II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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Deputada relatora se exime, nesta sede, de emitir considerações políticas, reservando a sua posição para a

discussão do Projeto de Lei n.º 900/XV/2.ª (PCP), que propõe medidas para o alargamento da gratuitidade das

creches e soluções equiparadas, em sessão plenária.

II.2. Posição de outros Deputados

A opinião política das Deputadas e dos Deputados que solicitem a inclusão da mesma neste relatório consta

da lista de anexos.

II.3. Posição de grupos parlamentares

A opinião política dos grupos parlamentares que solicitem a inclusão da mesma neste relatório consta da

lista de anexos.

PARTE III – Conclusões

O Grupo Parlamentar do PCP apresentou à Assembleia da República o Projeto de Lei n.º 900/XV/2.ª (PCP),

que propõe medidas para o alargamento da gratuitidade das creches e soluções equiparadas, o qual foi admitido

a 19 de setembro de 2023.

O Projeto de Lei n.º 900/XV/2.ª cumpre os requisitos formais previstos no n.º 1 do artigo 119.º, no n.º 1 do

artigo 123.º e no n.º 1 do artigo 124.º do RAR.

Parecer

A Comissão de Educação e Ciência é de parecer que o Projeto de Lei n.º 900/XV/2.ª (PCP), que propõe

medidas para o alargamento da gratuitidade das creches e soluções equiparadas, reúne os requisitos

constitucionais e regimentais para ser discutido e votado em Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 18 de outubro de 2023.

A Deputada relatora, Joana Mortágua — A Vice-Presidente da Comissão, Germana Rocha.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se registado

a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 18 de outubro de 2023.

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PROJETO DE LEI N.º 901/XV/2.ª

(REFORÇO DOS APOIOS AO ALOJAMENTO NO ENSINO SUPERIOR)

Relatório da Comissão de Educação e Ciência

Índice

Parte I – Considerandos