II SÉRIE-A — NÚMERO 22

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Parecer

A Comissão de Educação e Ciência é de parecer que o Projeto de Lei n.º 901/XV/2.ª – Reforço dos apoios

ao alojamento no ensino superior – reúne os requisitos constitucionais e regimentais para ser discutido e votado

em Plenário da Assembleia da República.

Palácio de São Bento, 16 de outubro de 2023.

O Deputado relator, Diogo Cunha — A Vice-Presidente da Comissão, Germana Rocha.

Nota: O relatório foi aprovado por unanimidade, com votos a favor do PS, do PSD e do CH, tendo-se registado

a ausência da IL, do PCP e do BE, na reunião da Comissão de 18 de outubro de 2023.

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PROJETO DE LEI N.º 902/XV/2.ª

[ELIMINA A IMPOSIÇÃO DE REUTILIZAÇÃO DOS MANUAIS ESCOLARES NO 1.º CICLO E

CONSAGRA A GRATUITIDADE DAS FICHAS DE EXERCÍCIO (QUARTA ALTERAÇÃO À LEI N.º 47/2006,

DE 28 DE AGOSTO)]

Relatório da Comissão de Educação e Ciência

Índice

Parte I – Considerandos

I.1. Apresentação sumária da iniciativa

Parte II – Opiniões dos Deputados e grupos parlamentares

II.1. Opinião da Deputada relatora

Parte III – Conclusões

Parte IV – Nota técnica e outros anexos

IV.1. Nota técnica

PARTE I – Considerandos

I.1. Apresentação sumária da iniciativa

A presente iniciativa visa alterar a Lei n.º 47/2006, de 28 de agosto1, que define o regime de avaliação,

certificação e adoção dos manuais escolares do ensino básico e do ensino secundário, bem como os princípios

1 Texto consolidado retirado do sítio da internet do Diário da República Eletrónico. Todas as referências legislativas nacionais são feitas para este portal oficial, salvo indicação em contrário.