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II SÉRIE-A — NÚMERO 27

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RESOLUÇÃO

ORÇAMENTO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA 2024

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o seu

orçamento para o ano de 2024, anexo à presente resolução, declarando ainda que, nos termos da alínea f) do

n.º 1 do artigo 51.º da Lei de Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República,

aprovada pela Lei n.º 77/88, de 1 de julho, constituem receitas da Assembleia da República as decorrentes da

cobrança a terceiros pela utilização das suas instalações, de forma a permitir compensar os custos com a

disponibilização desses espaços.

Aprovada em 20 de outubro de 2023.

O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.