18 DE DEZEMBRO DE 2023

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à

Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que:

1 – Dê os passos apropriados e necessários para que Portugal possa reconhecer a Palestina como um

Estado independente, livre e soberano no mais curto prazo possível;

2 – Determine os critérios e condições para este reconhecimento por parte de Portugal, designadamente a

exclusão de qualquer grupo terrorista como representante do povo palestiniano e mantendo como interlocutora

a Autoridade Palestiniana internacionalmente reconhecida;

3 – Proponha, com urgência, a inclusão na agenda de uma reunião do Conselho Europeu de um ponto da

ordem do dia sobre o reconhecimento da Palestina como um Estado independente;

4 – Em todas as instituições da União Europeia e nas restantes instâncias internacionais pertinentes,

defenda o direito à autodeterminação do povo palestiniano, bem como o reconhecimento da Palestina como um

Estado independente, livre e soberano, instigando no mesmo sentido os Estados-Membros da União Europeia

que ainda não reconheceram a Palestina como um Estado independente e soberano.

Assembleia da República, 18 de dezembro de 2023.

O Deputado do L, Rui Tavares.

(*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 21 (2023.10.18) e substituído em 18 de dezembro de 2023.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 944/XV/2.ª (*)

(CONTRA A ESCALADA DA GUERRA EM ISRAEL E NA PALESTINA: RECOMENDAÇÕES

URGENTES AO GOVERNO NA DEFESA DO CESSAR-FOGO, AJUDA HUMANITÁRIA E LIBERTAÇÃO DE

REFÉNS)

Perante a escalada de guerra em Israel e na Palestina, em que aos horrendos ataques do passado dia 7 de

outubro, perpetrados pela organização terrorista Hamas, se sucederam semanas de um bloqueio e de um brutal

bombardeamento numa ofensiva do exército israelita sobre a Faixa de Gaza, naquele que é mais um de muitos

episódios de grande violência na região nas últimas décadas, com o inevitável sofrimento humano e perdas de

vidas de civis inocentes, em particular crianças, uma vez mais fica clara a necessidade de dar passos concretos

para a paz e a coexistência em segurança de israelitas e palestinianos. Esta escalada de guerra reclama da

comunidade internacional ações rápidas e decisivas para levar ajuda humanitária a todos aqueles que dela

precisam.

O Secretário-Geral da Organização das Nações Unidas, António Guterres, tem sido incansável nos seus

apelos a um cessar-fogo, para que a ajuda humanitária chegue à Faixa de Gaza e nas tentativas de minimizar

o sofrimento de todas as pessoas que estão a sofrer os horrores da guerra, a par dos apelos para que a

organização terrorista Hamas liberte os reféns que fez, e mantém, na sequência do grotesco ataque de 7 de

outubro. António Guterres chamou a atenção para o grave perigo que os civis em Gaza correm e para o enorme

rasto de destruição que os ataques do exército israelita estão a deixar, com o sistema de saúde em colapso e

com o acesso à ajuda humanitária muito limitada. O Secretário-Geral da ONU tem também reiterado a

necessidade do cumprimento do Direito Internacional Humanitário como forma de proteger civis inocentes e de

impedir o seu uso como escudo e tem avisado para o quão descabida e perigosa é a ideia de deslocar mais de

um milhão de pessoas num território densamente povoado e em estado de sítio, como a evacuação que Israel

ordenou na Faixa de Gaza. António Guterres é claro: «Nowhere is safe in Gaza».

No dia 12 de dezembro, a Assembleia das Nações Unidas votou, por larga maioria com 153 votos a favor, a

exigência de um período de cessar-fogo e pela libertação imediata dos reféns do Hamas. Esta votação