3 DE JANEIRO DE 2024

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efetivos no Algarve era especialmente grave porque a população daquela região chegava a triplicar durante o

verão, apesar do reforço de efetivos que ocorria anualmente no período estival.

O Sr. Deputado Pedro Filipe Soares (BE) considerou que deviam ser abordados dois temas que estavam

vertidos na iniciativa. Em primeiro lugar, concordou com a necessidade de rejuvenescimento das forças de

segurança e salientou que propostas para a antecipação da idade da reforma dos elementos das forças de

segurança não tinham sido aprovadas em virtude da falta de efetivos. Em segundo lugar, realçou a escassa

atratividade das carreiras das forças e serviços de segurança, em particular da PSP e GNR, que deveriam ser

repensadas. Lembrou que na Polícia Judiciária tinha sido aumentado o subsídio de risco, algo que não tinha

ocorrido na PSP e na GNR, o que criava desigualdades inaceitáveis. Recordou que o problema da atratividade

das carreiras se estendia a outras carreiras na função pública, tais como os oficiais de justiça, guardas prisionais

e técnicos de reinserção social, sendo um problema estrutural no Estado. Terminou, sublinhando que o

incremento do discurso de ódio também contribuía para o aumento da criminalidade.

O Sr. Deputado Bruno Nunes (CH) referiu que a realidade do Algarve dava razão às preocupações do CH,

discordando do afirmado pelo Sr. Deputado Francisco Pereira de Oliveira (PS). Concordou que o discurso de

ódio contribuía para o aumento da criminalidade. Recordou que as vagas nos procedimentos concursais para

reforço dos efetivos das forças e serviços de segurança não eram preenchidas na totalidade em função da falta

de atratividade das carreiras. Enfatizou que o reforço de efetivos no verão resultava da falta de elementos das

forças de se segurança no Algarve e que esse aumento ocorria com recurso a elementos de outras regiões do

País onde a criminalidade também estava a aumentar. Salientou que as alterações legais dificultavam o recurso

à videovigilância e que, no tocante aos alojamentos, tinham sido os municípios a suprir carências que cumpria

ao Estado colmatar.

O Sr. Deputado Francisco Pereira de Oliveira (PS) afirmou que costumava visitar os postos da PSP e da

GNR e que lhe era transmitido que a situação estava controlada, não existindo um aumento exponencial da

criminalidade. Notou que já estava projetada a construção de mais fogos para albergar os elementos das forças

de segurança. Lamentou que os turistas nem sempre fossem bem intencionados e recordou que era impossível

ter um polícia a vigiar cada cidadão.

No final do debate, o proponente declarou que relatórios da PSP referenciavam um aumento de 17,1 % na

criminalidade geral no Algarve e 6,9 % na criminalidade violenta e grave, tendo o Sr. Deputado Pedro Anastácio

(PS) solicitado que fizesse chegar os relatórios que invocava para que pudessem refletir sobre eles. Nessa

sequência, o Sr. Deputado Bruno Nunes (CH) indicou que enviaria os relatórios aos serviços.

Palácio de São Bento, 3 de janeiro de 2024.

O Presidente da Comissão, Fernando Negrão.

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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 939/XV/2.ª

(RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DA TABELA DE HONORÁRIOS DOS SERVIÇOS

PRESTADOS POR ADVOGADOS NO SISTEMA DE ACESSO AO DIREITO E AOS TRIBUNAIS)

Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativa à

discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República

O Projeto de Resolução n.º 939/XV/2.ª (BE), que recomenda ao Governo a revisão da tabela de honorários

dos serviços prestados por advogados no sistema de acesso ao direito e aos tribunais, deu entrada na

Assembleia da República em 11 de outubro de 2023, tendo baixado à Comissão no dia 12 de outubro, nos

termos e para os efeitos do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.

Intervieram na discussão na Comissão, na reunião de 3 de janeiro de 2024, além do Sr. Deputado Pedro