Quarta-feira, 3 de janeiro de 2024 II Série-A — Número 56

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 762, 765, 767 e 783/XV/1.ª e 935/XV/2.ª): N.º 762/XV/1.ª (Altera o regime de atribuição do nome próprio promovendo a autodeterminação da identidade e expressão de género): — Relatório da nova apreciação e texto de substituição da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias. N.º 765/XV/1.ª (Pela autodeterminação no direito ao reconhecimento da identidade legal de pessoas trans no assento de nascimento de descendentes e no assento de casamento): — Vide Projeto de Lei n.º 762/XV/1.ª. N.º 767/XV/1.ª (Assegura a neutralidade de género no registo civil e reforça os direitos das pessoas trans, intersexo e não binárias, alterando o Código de Registo Civil e o Regulamento Emolumentar dos Registos e Notariado): — Vide Projeto de Lei n.º 762/XV/1.ª.

N.º 783/XV/1.ª (Reforça a promoção da autodeterminação de género, procedendo à alteração da Lei n.º 38/2018, de 7 de agosto, e do Decreto-Lei n.º 131/95, de 6 de junho): — Vide Projeto de Lei n.º 762/XV/1.ª. N.º 935/XV/2.ª (Alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Foros de Arrão, no município de Ponte de Sor, e a União de Freguesias de Parreira e Chouto, no município de Chamusca): — Relatório da Comissão de Administração Pública, Ordenamento do Território e Poder Local. Projetos de Resolução (n.os 922, 939 e 967 a 969/XV/2.ª): N.º 922/XV/2.ª (Recomenda ao Governo que proceda ao rejuvenescimento do efetivo policial que presta serviço no Algarve, bem como ao reforço permanente desse efetivo e dos meios de policiamento ao seu dispor): — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos Liberdades e Garantias relativa à discussão da