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Sexta-feira, 5 de janeiro de 2024 II Série-A — Número 58
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
S U M Á R I O
Projetos de Resolução (n.os 971 a 975/XV/2.ª): N.º 971/XV/2.ª (PAN) — Criação de um grupo de trabalho com a missão de avaliar a execução das medidas de proteção e de manutenção da área de sobreiro e de azinheira na concretização dos projetos de investimento na ferrovia previstos no âmbito do Plano Ferroviário Nacional, do Programa Ferrovia 2020 e do PT2030: — Texto inicial; — Alteração do texto inicial do projeto de resolução. N.º 972/XV/2.ª (PAN): — Título inicial — Pelo alargamento dos prazos de candidatura de Portugal ao Connecting Europe Facility e em defesa da concretização da linha de alta velocidade Porto/Lisboa, do troço TGV Porto/Vigo, de uma linha ferroviária do Aeroporto Francisco Sá Carneiro e da ligação
todas as capitais de distrito por via de ferrovia até 20 230; — Alteração do título e texto iniciais do projeto de resolução — Pelo alargamento dos prazos de candidatura de Portugal ao Connecting Europe Facility e em defesa da concretização da linha de alta velocidade Porto/Lisboa, do troço TGV Porto/Vigo, de uma linha ferroviária do Aeroporto Francisco Sá Carneiro e da ligação de todas as capitais de distrito por via de ferrovia até 2030. N.º 973/XV/2.ª (PCP) — Desenvolvimento da linha de alta velocidade ferroviária Porto/Lisboa. N.º 974/XV/2.ª (L) — Recomenda ao Governo que retome os comboios noturnos internacionais Portugal/Espanha. N.º 975/XV/2.ª (Comissão de Assuntos Europeus) — Acompanhamento pela Assembleia da República da Conferência sobre o Futuro da Europa.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 971/XV/2.ª
CRIAÇÃO DE UM GRUPO DE TRABALHO COM A MISSÃO DE AVALIAR A EXECUÇÃO DAS
MEDIDAS DE PROTEÇÃO E DE MANUTENÇÃO DA ÁREA DE SOBREIRO E DE AZINHEIRA NA
CONCRETIZAÇÃO DOS PROJETOS DE INVESTIMENTO NA FERROVIA PREVISTOS NO ÂMBITO DO
PLANO FERROVIÁRIO NACIONAL, DO PROGRAMA FERROVIA 2020 E DO PT2030
(Texto inicial)
Exposição de motivos
O Plano Ferroviário Nacional, o Programa Ferrovia 2020 e o PT2030 preveem um conjunto de investimentos
robustos na ferrovia, que se revelam fundamentais para a transformação do sector dos transportes e para que
o país consiga atingir as metas nacionais e internacionais de neutralidade carbónica e de redução de emissões
a que está vinculado.
Contudo, o PAN defende que a aposta na ferrovia não pode fazer-se com a destruição de valores naturais e
da biodiversidade, algo que não tem sucedido na concretização dos projetos em curso, onde temos visto por
exemplo uma destruição desenfreada de sobreiros. Só em Águeda, está em causa a destruição de 300 sobreiros
para reativar parte da Linha do Vouga – uma decisão tecnicamente errada porque vai fazer proliferar o acacial
já instalado e agravar o risco de erosão – e na Linha de Évora e Elvas está em causa a destruição de 287
sobreiros.
Esta destruição de sobreiros é especialmente preocupante num contexto em sabemos que o nosso País
perde um hectare de montado a cada duas horas e 5 mil hectares de montado a cada ano, e quando é do
conhecimento público que a Organização Mundial de Saúde recomenda que existam 12 m2 de espaços verdes
por habitante, especialmente nas cidades.
Cientes disto, com a presente iniciativa o PAN, replicando a metodologia adotada no âmbito do Despacho
n.º 9353/2023, de 12 de setembro, defende a criação de um grupo de trabalho, que, garantindo a representação
da organizações não governamentais do ambiente e em estreita articulação com o Conselho de Ação climática,
tenha a missão de avaliar a execução das medidas de proteção e de manutenção da área de sobreiro e de
azinheira na concretização dos projetos de investimento na ferrovia previstos no âmbito do Plano Ferroviário
Nacional, do Programa Ferrovia 2020 e do PT2030.
Com este grupo de trabalho assegurar-se-ia a existência de uma mecanismo independente de avaliação e
monitorização destas situações de abate e da adequação dos projetos de compensação previstos.
Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa,
resolve recomendar ao Governo que proceda à criação de um grupo de trabalho que, garantindo a representação
da organizações não governamentais do ambiente e uma estreita articulação com o Conselho de Ação Climática,
tenha a missão de avaliar a execução das medidas de proteção e de manutenção da área de sobreiro e de
azinheira na concretização dos projetos de investimento na ferrovia previstos no âmbito do Plano Ferroviário
Nacional, do Programa Ferrovia 2020 e do PT2030.
Palácio de São Bento, 5 de dezembro de 2024.
A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
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(Substituição do texto a pedido do autor)
Exposição de motivos
O Plano Ferroviário Nacional, o Programa Ferrovia 2020 e o PT2030 preveem um conjunto de investimentos
robustos na ferrovia, que se revelam fundamentais para a transformação do sector dos transportes e para que
o País consiga atingir as metas nacionais e internacionais de neutralidade carbónica e de redução de emissões
a que está vinculado.
Contudo, o PAN defende que a aposta na ferrovia não pode fazer-se com a destruição de valores naturais e
da biodiversidade, algo que não tem sucedido na concretização dos projetos em curso, onde temos visto por
exemplo uma destruição desenfreada de sobreiros. Só em Águeda, está em causa a destruição de 300 sobreiros
para reativar parte da Linha do Vouga – uma decisão tecnicamente errada porque vai fazer proliferar o acacial
já instalado e agravar o risco de erosão – e na Linha de Évora e Elvas está em causa a destruição de 287
sobreiros.
Esta destruição de sobreiros é especialmente preocupante num contexto em sabemos que o nosso País
perde um hectare de montado a cada duas horas e 5 mil hectares de montado a cada ano, e quando é do
conhecimento público que a Organização Mundial de Saúde recomenda que existam 12 m2 de espaços verdes
por habitante, especialmente nas cidades.
Cientes disto, com a presente iniciativa o PAN, replicando a metodologia adotada no âmbito do Despacho
n.º 9353/2023, de 12 de setembro, defende a criação de um grupo de trabalho, que, garantindo a representação
da organizações não governamentais do ambiente e em estreita articulação com o Conselho de Ação climática,
tenha a missão de avaliar a execução das medidas de proteção e de manutenção da área de sobreiro e de
azinheira na concretização dos projetos de investimento na ferrovia previstos no âmbito do Plano Ferroviário
Nacional, do Programa Ferrovia 2020 e do PT2030.
Com este grupo de trabalho assegurar-se-ia a existência de uma mecanismo independente de avaliação e
monitorização destas situações de abate e da adequação dos projetos de compensação previstos.
Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa,
resolve recomendar ao Governo que proceda à criação de um grupo de trabalho que, garantindo a representação
da organizações não governamentais do ambiente e uma estreita articulação com o Conselho de Ação Climática,
tenha a missão de avaliar a execução das medidas de proteção e de manutenção da área de sobreiro e de
azinheira na concretização dos projetos de investimento na ferrovia previstos no âmbito do Plano Ferroviário
Nacional, do Programa Ferrovia 2020 e do PT2030.
Palácio de São Bento, 5 de dezembro de 2024.
A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 972/XV/2.ª
(Título e texto inicial)
PELO ALARGAMENTO DOS PRAZOS DE CANDIDATURA DE PORTUGAL AO CONNECTING
EUROPE FACILITY E EM DEFESA DA CONCRETIZAÇÃO DA LINHA DE ALTA VELOCIDADE
PORTO/LISBOA, DO TROÇO TGV PORTO/VIGO, DE UMA LINHA FERROVIÁRIA DO AEROPORTO
FRANCISCO SÁ CARNEIRO E DA LIGAÇÃO TODAS AS CAPITAIS DE DISTRITO POR VIA DE FERROVIA
ATÉ 20 230;
Exposição de motivos
De acordo com o inventário nacional realizado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) em julho de
2022 no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, o setor dos transportes
é um dos principais emissores de gases com efeito de estufa (GEE) no nosso País, tendo representado 25,8 %
do total das emissões nacionais em 2020 e tendo sido igualmente o setor onde se verificou o maior aumento de
emissões nos últimos 29 anos.
Desta forma, no entender do PAN, não é possível atingir as metas nacionais e internacionais de neutralidade
carbónica e de redução de emissões a que o País está vinculado, sem uma transformação do sector dos
transportes e da mobilidade e sem uma aposta e investimento robusto nos transportes públicos e em especial
na ferrovia.
Ciente da necessidade de aposta neste investimento, a European Health and Digital Executive Agency lançou
o programa Connecting Europe Facility, um instrumento de financiamento para a realização da política europeia
de infraestruturas de transportes e das redes transeuropeias de energia, que visa apoiar os investimentos na
construção de novas infraestruturas de transportes na Europa ou na reabilitação e modernização das existentes.
Este programa europeu prevê a atribuição a Portugal de uma verba de 730 milhões de euros, que serão
atribuídos mediante a apresentação de candidatura de projetos até ao dia 30 de janeiro de 2024.
Cientes de que a demissão do Governo pelo Presidente da República e a subsequente marcação de eleições
para a Assembleia da República para o dia 10 de março de 2024, colocaram o País em suspenso e o Governo
com uma ação limitada à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios
públicos, parecem não estar reunidas as condições políticas necessárias à apresentação de uma candidatura
bem-sucedida ao programa Connecting Europe Facility, pelo que para o PAN – e sem prejuízo dos esforços que
venham a ser feitos para evitar a perda de tais recursos financeiros – é necessário Governo que tome diligências
junto da European Health and Digital Executive Agency no sentido de assegurar o alargamento dos prazos de
candidatura ao Connecting Europe Facility aplicáveis a Portugal, por forma a garantir a possibilidade de
apresentação da candidatura nacional após o início da XVI Legislatura e com garantia de que a candidatura
apresentada respeita a vontade da maioria do eleitorado.
Em paralelo o PAN entende que, no âmbito desta candidatura se deverá assegurar uma aposta na alta
velocidade, uma vez que tal assegurará uma redução dos tempos de viagem, a criação de emprego e estimulará
a coesão territorial.
O PAN defende, por isso, que a Assembleia da República deverá defender que a concretização do projeto
de linha de alta velocidade Porto/Lisboa, em termos que garantam que as estações a construir sejam
preferencialmente integradas na atual rede ferroviária ou que, quando tal não se revele possível, haja a garantia
de ligação rápida por meio de transportes públicos; a salvaguarda dos ecossistemas existentes e da livre
circulação ao nível da fauna no traçado proposto; a ponderação de uma revisão do traçado proposto por forma
a assegurar a passagem do TGV por via da Ponte de São João, ao invés da aposta numa nova ponte sobre o
Douro, por forma a reduzir o impacto visual e os custos financeiros do projeto; e a previsão de uma majoração
da produção industrial portuguesa nos concursos a lançar para a concretização deste projeto. Queremos ainda
que, no âmbito da discussão sobre a introdução da alta velocidade em Portugal, seja assegurada a
concretização do troço TGV Porto/Vigo com recurso a fundos europeus, nomeadamente os previstos no âmbito
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do Connecting Europe Facility, com garantia da inclusão de uma estação intermodal na Trofa em detrimento da
construção de uma estação intermodal em Nine.
Com a presente iniciativa o PAN defende ainda que a discussão sobre a ferrovia não pode limitar-se à alta
velocidade, por isso, por um lado, defendemos a criação de uma linha ferroviária do Aeroporto Francisco Sá
Carneiro, em termos que assegurem a transformação da linha suburbana de Aveiro numa linha de ligação ao
aeroporto sem passagem pela Estação de São Bento e com garantia das atuais composições por composições
CP 2003 (Séries 2241-2297), que o ramal de Leixões oferecerá aos passageiros estações em São Gemil, Águas
Santas, Hospital de São João/ISCAP, São Mamede de Infesta, Arroteia/EFACEC, Leça do Balio, Araújo e
Aeroporto, que o comboio internacional Porto/Vigo e o comboio inter-regional que liga o Porto a Viana do Castelo
passem a iniciar e a terminar os seus percursos na estação de São Bento, e que os comboios suburbanos que
iniciam as suas rotas a partir de Ovar passem a iniciá-las em Aveiro. Por outro lado, com a presente iniciativa
defendemos a concretização da ligação de todas as capitais de distrito por via de ferrovia até 2030.
Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa,
resolve:
a) Recomendar ao Governo que tome diligências junto da European Health and Digital Executive Agency no
sentido de assegurar o alargamento dos prazos de candidatura ao Connecting Europe Facility aplicáveis a
Portugal, por forma a garantir a possibilidade de apresentação da candidatura nacional após o início da XVI
Legislatura;
b) Defender que, no âmbito do projeto de linha de alta velocidade Porto/Lisboa, seja assegurado:
I. Que as estações a construir sejam preferencialmente integradas na atual rede ferroviária ou que
quando tal não se revele possível haja a garantia de ligação rápida por meio de transportes públicos;
II. A salvaguarda dos ecossistemas existentes e da livre circulação ao nível da fauna no traçado proposto;
III. A ponderação de uma revisão do traçado proposto por forma a assegurar a passagem do TGV por via
da Ponte de São João, ao invés da aposta numa nova ponte sobre o Douro, por forma a reduzir o
impacto visual e os custos financeiros do projeto; e
IV. A previsão de uma majoração da produção industrial portuguesa nos concursos a lançar para a
concretização deste projeto.
c) Defender a necessidade de concretização do troço TGV Porto/Vigo com recurso a fundos europeus,
nomeadamente os previstos no âmbito do Connecting Europe Facility, com garantia da inclusão de uma estação
intermodal na Trofa em detrimento da construção de uma estação intermodal em Nine;
d) Defender a criação de uma linha ferroviária do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, em termos que
assegurem:
I. A transformação da linha suburbana de Aveiro numa linha de ligação ao aeroporto sem passagem
pela estação de São Bento e com garantia das atuais composições por composições CP 2003 (Séries
2241-2297);
II. Que o ramal de Leixões oferecerá aos passageiros estações em São Gemil, Águas Santas, Hospital
de São João/ISCAP, São Mamede de Infesta, Arroteia/EFACEC, Leça do Balio, Araújo e aeroporto;
III. Que o comboio internacional Porto/Vigo e o comboio inter-regional que liga o Porto a Viana do Castelo
passem a iniciar e a terminar os seus percursos na estação de São Bento; e
IV. Que os comboios suburbanos que iniciam as suas rotas a partir de Ovar passem a iniciá-las em Aveiro.
e) Defender a concretização da ligação de todas as capitais de distrito por via de ferrovia até 20230.
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Palácio de São Bento, 5 de dezembro de 2024.
A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
(Substituição do título e do texto iniciais a pedido do autor)
PELO ALARGAMENTO DOS PRAZOS DE CANDIDATURA DE PORTUGAL AO CONNECTING
EUROPE FACILITY E EM DEFESA DA CONCRETIZAÇÃO DA LINHA DE ALTA VELOCIDADE
PORTO/LISBOA, DO TROÇO TGV PORTO/VIGO, DE UMA LINHA FERROVIÁRIA DO AEROPORTO
FRANCISCO SÁ CARNEIRO E DA LIGAÇÃO DE TODAS AS CAPITAIS DE DISTRITO POR VIA DE
FERROVIA ATÉ 2030
Exposição de motivos
De acordo com o inventário nacional realizado pela Agência Portuguesa do Ambiente (APA) em julho de
2022 no âmbito da Convenção Quadro das Nações Unidas sobre Alterações Climáticas, o setor dos transportes
é um dos principais emissores de gases com efeito de estufa (GEE) no nosso País, tendo representado 25,8 %
do total das emissões nacionais em 2020 e tendo sido igualmente o setor onde se verificou o maior aumento de
emissões nos últimos 29 anos.
Desta forma, no entender do PAN, não é possível atingir as metas nacionais e internacionais de neutralidade
carbónica e de redução de emissões a que o País está vinculado, sem uma transformação do sector dos
transportes e da mobilidade e sem uma aposta e investimento robusto nos transportes públicos e em especial
na ferrovia.
Ciente da necessidade de aposta neste investimento, a European Health and Digital Executive Agency lançou
o programa Connecting Europe Facility, um instrumento de financiamento para a realização da política europeia
de infraestruturas de transportes e das redes transeuropeias de energia, que visa apoiar os investimentos na
construção de novas infraestruturas de transportes na Europa ou na reabilitação e modernização das existentes.
Este programa europeu prevê a atribuição a Portugal de uma verba de 730 milhões de euros, que serão
atribuídos mediante a apresentação de candidatura de projetos até ao dia 30 de janeiro de 2024.
Cientes de que a demissão do Governo pelo Presidente da República e a subsequente marcação de eleições
para a Assembleia da República para o dia 10 de março de 2024, colocaram o País em suspenso e o Governo
com uma ação limitada à prática dos atos estritamente necessários para assegurar a gestão dos negócios
públicos, parecem não estar reunidas as condições políticas necessárias à apresentação de uma candidatura
bem-sucedida ao programa Connecting Europe Facility, pelo que para o PAN – e sem prejuízo dos esforços que
venham a ser feitos para evitar a perda de tais recursos financeiros – é necessário Governo que tome diligências
junto da European Health and Digital Executive Agency no sentido de assegurar o alargamento dos prazos de
candidatura ao Connecting Europe Facility aplicáveis a Portugal, por forma a garantir a possibilidade de
apresentação da candidatura nacional após o início da XVI Legislatura e com garantia de que a candidatura
apresentada respeita a vontade da maioria do eleitorado.
Em paralelo o PAN entende que, no âmbito desta candidatura, se deverá assegurar uma aposta na alta
velocidade, uma vez que tal assegurará uma redução dos tempos de viagem, a criação de emprego e estimulará
a coesão territorial.
O PAN defende, por isso, que a Assembleia da República deverá defender que a concretização do projeto
de linha de alta velocidade Porto/Lisboa, em termos que garantam que as estações a construir sejam
preferencialmente integradas na atual rede ferroviária ou que quando tal não se revele possível haja a garantia
de ligação rápida por meio de transportes públicos; a salvaguarda dos ecossistemas existentes e da livre
circulação ao nível da fauna no traçado proposto; a ponderação de uma revisão do traçado proposto por forma
a assegurar a passagem do TGV por via da Ponte de São João, ao invés da aposta numa nova ponte sobre o
Douro, por forma a reduzir o impacto visual e os custos financeiros do projeto; e a previsão de uma majoração
da produção industrial portuguesa nos concursos a lançar para a concretização deste projeto. Queremos ainda
que no âmbito da discussão sobre a introdução da alta velocidade em Portugal seja assegurada a concretização
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do troço TGV Porto/Vigo com recurso a fundos europeus, nomeadamente os previstos no âmbito do Connecting
Europe Facility, com garantia da inclusão de uma estação intermodal na Trofa em detrimento da construção de
uma estação intermodal em Nine.
Com a presente iniciativa o PAN defende ainda que a discussão sobre a ferrovia não pode limitar-se à alta
velocidade, por isso por um lado defendemos a criação de uma linha ferroviária do Aeroporto Francisco Sá
Carneiro, em termos que assegurem a transformação da linha suburbana de Aveiro numa linha de ligação ao
aeroporto sem passagem pela estação de São Bento e com garantia das atuais composições por composições
CP 2003 (Séries 2241-2297), que o ramal de Leixões oferecerá aos passageiros estações em São Gemil, Águas
Santas, Hospital de São João/ISCAP, São Mamede de Infesta, Arroteia/EFACEC, Leça do Balio, Araújo e
aeroporto, que o comboio internacional Porto/Vigo e o comboio inter-regional que liga o Porto a Viana do Castelo
passem a iniciar e a terminar os seus percursos na estação de São Bento, e que os comboios suburbanos que
iniciam as suas rotas a partir de Ovar passem a iniciá-las em Aveiro. Por outro lado, com a presente iniciativa
defendemos a concretização da ligação de todas as capitais de distrito por via de ferrovia até 2030.
Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:
A Assembleia da República, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República Portuguesa,
resolve:
a) Recomendar ao Governo que tome diligências junto da European Health and Digital Executive Agency no
sentido de assegurar o alargamento dos prazos de candidatura ao Connecting Europe Facility aplicáveis a
Portugal, por forma a garantir a possibilidade de apresentação da candidatura nacional após o início da XVI
Legislatura;
b) Defender que no âmbito do projeto de linha de alta velocidade Porto/Lisboa seja assegurado:
I. Que as estações a construir sejam preferencialmente integradas na atual rede ferroviária ou que quando
tal não se revele possível haja a garantia de ligação rápida por meio de transportes públicos;
II. A salvaguarda dos ecossistemas existentes e da livre circulação ao nível da fauna no traçado proposto;
III. A ponderação de uma revisão do traçado proposto por forma a assegurar a passagem do TGV por via
da Ponte de São João, ao invés da aposta numa nova ponte sobre o Douro, por forma a reduzir o
impacto visual e os custos financeiros do projeto; e
IV. A previsão de uma majoração da produção industrial portuguesa nos concursos a lançar para a
concretização deste projeto.
c) Defender a necessidade de concretização do troço TGV Porto/Vigo com recurso a fundos europeus,
nomeadamente os previstos no âmbito do Connecting Europe Facility, com garantia da inclusão de uma estação
intermodal na Trofa em detrimento da construção de uma estação intermodal em Nine;
d) Defender a criação de uma linha ferroviária do Aeroporto Francisco Sá Carneiro, em termos que
assegurem:
I. A transformação da linha suburbana de Aveiro numa linha de ligação ao aeroporto sem passagem pela
Estação de São Bento e com garantia das atuais composições por composições CP 2003 (Séries 2241-
2297);
II. Que o Ramal de Leixões oferecerá aos passageiros estações em São Gemil, Águas Santas, Hospital
de São João/ISCAP, São Mamede de Infesta, Arroteia/EFACEC, Leça do Balio, Araújo e aeroporto;
III. Que o comboio internacional Porto/Vigo e o comboio inter-regional que liga o Porto a Viana do Castelo
passem a iniciar e a terminar os seus percursos na estação de São Bento; e
IV. Que os comboios suburbanos que iniciam as suas rotas a partir de Ovar passem a iniciá-las em Aveiro.
e) Defender a concretização da ligação de todas as capitais de distrito por via de ferrovia até 2030.
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A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO.º 973/XV/2.ª
DESENVOLVIMENTO DA LINHA DE ALTA VELOCIDADE FERROVIÁRIA PORTO/LISBOA
Exposição de motivos
A nova linha de alta velocidade entre o Porto e Lisboa corresponde a uma necessidade nacional bem
identificada há cerca de 30 anos. Neste período, o PCP tem apoiado todas as iniciativas destinadas à sua
construção, e continuará a fazê-lo. Mas não tem sido por falta de apoio parlamentar que esta – e outras
infraestruturas – vão derrapando no tempo, com a sua concretização sempre discutida na véspera de eleições
e sempre adiada após as mesmas.
O que tem faltado é a vontade política de investir os recursos públicos na construção de uma rede de
infraestruturas capaz de potenciar o desenvolvimento económico e social do País. Essa opção tem merecido o
consenso de PS e PSD e traduz-se, por um lado, no sacrifício do investimento público como mecanismo de
combater o endividamento público (em vez de uma aposta real no crescimento do PIB para alcançar esse
mesmo resultado) e, por outro, no desvio de milhares de milhões de euros de recursos públicos para os grandes
grupos económicos.
Mas ao mesmo tempo que apoia o desenvolvimento deste projeto, o PCP alerta para a necessidade de lhe
introduzir três alterações estruturais e realizar uma ação complementar, que em muito contribuiriam para que o
mesmo melhor se concretizasse.
A ação complementar que julgamos absolutamente necessária é a conclusão do Plano Ferroviário Nacional.
O Governo fez o exercício de apresentar uma proposta de Plano Ferroviário Nacional, e de o sujeitar à discussão
pública. O PCP apresentou publicamente a sua avaliação desse plano, que aqui não desenvolveremos, mas
onde destacou um conjunto de qualidades e de falhas do mesmo. Mas, incompreensivelmente, o Governo nunca
terminou a discussão do plano, nunca o trouxe à Assembleia da República como se comprometera, e assim
deixou o instrumento sem a devida sustentação. E não foi por falta de tempo, como agora pode pretender, pois
a própria versão 2 desse plano já tem mais de um ano.
As alterações estruturais que reputamos de essenciais são três.
A primeira é a necessidade de abandonar o modelo PPP para a construção desta infraestrutura. É preciso
aprender com as más experiências e opções, como foram as PPP rodoviárias (que têm sugado os recursos
nacionais há mais de 20 anos, com gastos anuais superiores a mil milhões de euros), e como foi a péssima
experiência com a PPP da LAV Lisboa/Évora (onde o País está ameaçado de ter de pagar 220 milhões de euros
por uma infraestrutura que nunca foi construída porque o Tribunal de Contas chumbou o contrato e porque a
cegueira do Governo PSD/CDS-PP nunca lhes permitiu ver a importância para o País dessa ligação ferroviária).
Está perfeitamente identificado que a base da verdadeira corrupção que assola o País está, nomeadamente,
situado na proliferação desse tipo de contratos entre o Estado e os grupos económicos e as multinacionais.
A segunda alteração que urge realizar é na chamada fase 6 da obra, na sua ligação a Lisboa a partir do
Carregado. Tal como está hoje desenhada, esse é o único troço onde a infraestrutura será a mesma que a da
atual Linha do Norte. Exatamente no ponto de maior taxa de ocupação da infraestrutura, e onde o serviço
ferroviário já é insuficiente hoje por falta de espaço canal, particularmente o serviço suburbano à Azambuja.
A terceira alteração que urge realizar é ter desde já em conta a necessidade de ligar a rede ferroviária
nacional ao aeroporto internacional de Lisboa. O facto do atual aeroporto não possuir essa ligação é uma das
razões que há 50 anos justifica a necessidade de o relocalizar. Não é uma necessidade induzida pelo novo
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aeroporto, mas a superação de um problema do velho. É que, para o resto do País, a falta da ligação ferroviária
ao aeroporto internacional de Lisboa dificulta, quer a mobilidade dos portugueses, quer a receção de turismo
dirigido a essas regiões.
A solução para os dois problemas identificados anteriormente é a mesma, tal como o PCP propôs
publicamente no passado dia 5 de dezembro: adotar um traçado que se situe na margem esquerda do Tejo,
fazendo a linha de alta velocidade seguir em frente no Carregado até ao novo aeroporto de Lisboa nos terrenos
públicos do atual Campo de Tiro de Alcochete, e entrar em Lisboa através da terceira travessia do Tejo entre o
Barreiro e Lisboa.
Esta solução permitiria uma linha de alta velocidade direta a Lisboa sem constrangimentos de velocidade
(que o atual projeto tem nos últimos 31 quilómetros), com a infraestrutura a ficar integrada na infraestrutura
aeroportuária, permitindo serviços – de tipo intercidades – para o aeroporto a partir de todo o País, sem a
necessidade de passar por Lisboa e muito menos de intercambiar para outros modos de transporte em Lisboa.
Por outro lado, esta solução permitiria aumentar a oferta na Linha da Azambuja, mesmo sem quadruplicar a
via em Vila Franca de Xira, como o atual projeto prevê com impactos inaceitáveis sobre a cidade e a população,
o que conjugado com algum investimento na modernização das estações, poderia elevar a Linha da Azambuja,
que serve a zona oriental de Loures, e os concelhos de Vila Franca e da Azambuja, a uma oferta ferroviária
suburbana de qualidade.
Por último, esta solução implica igualmente que se avance, finalmente, com a construção da TTT em modo
rodoferroviário, uma infraestrutura essencial para a Rede Ferroviária Nacional (e assim está corretamente
identificada na atual proposta de Plano Ferroviário Nacional) quer para as ligações internacionais,
nomeadamente a Madrid, quer para as ligações nacionais Norte-Sul, quer para a rede metropolitana de Lisboa,
particularmente nos concelhos do Barreiro, da Moita, Palmela e Setúbal.
Face ao anteriormente exposto e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e da alínea b) do n.º
1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP propõem que a Assembleia da
República adote a seguinte resolução:
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, a Assembleia da
República recomenda ao Governo que:
1. Acelere a concretização da linha de alta velocidade Porto/Lisboa;
2. Inicie os estudos para que a sexta fase da obra, o troço Carregado/Lisboa, possa ser realizada com
passagem no novo aeroporto de Lisboa e entrada em Lisboa pela terceira travessia do Tejo;
3. Abandone o modelo de parceria público-privada para o desenvolvimento da obra, e antes dote a empresa
IP – Infraestruturas de Portugal da capacidade operacional para projetar, dirigir e fiscalizar a execução desta
obra;
4. Acelere a concretização da terceira travessia do Tejo entre o Barreiro e Lisboa em modo rodoferroviário;
5. Antes do final do seu mandato, torne público o estado atual de elaboração do Plano Ferroviário Nacional.
Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2024.
Os Deputados do PCP: Bruno Dias — Paula Santos — Alfredo Maia — Alma Rivera — Duarte Alves — João
Dias.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 58
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 974/XV/2.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE RETOME OS COMBOIOS NOTURNOS INTERNACIONAIS
PORTUGAL/ESPANHA
Exposição de motivos
Os comboios noturnos, marcos da mobilidade internacional na Europa na segunda metade do Século XX,
desfrutaram de uma era de esplendor que agora assiste a um renascimento estratégico. Enquanto se assiste à
ascensão dos serviços aéreos de baixo custo – a par da expansão das rotas aéreas – e à consequente retração
dos comboios noturnos clássicos, é imperioso redefinir o papel desses serviços, enquanto resposta pragmática
e ambientalmente sustentável para as necessidades modernas de deslocação.
Ao considerar a urgência climática e a pressão crescente para reduzir as emissões de carbono, os comboios
noturnos emergem como uma alternativa ecologicamente responsável ao tráfego aéreo ao integrarem uma
estratégia fulcral para alinhar o setor de transporte com os objetivos globais de sustentabilidade. Neste sentido,
a reinvenção dos comboios noturnos não é meramente uma conveniência, mas uma escolha consciente em prol
do meio ambiente e da mobilidade.
Os dois serviços noturnos que ligavam Portugal a Espanha e à fronteira francesa deixaram de circular no
início da pandemia por COVID-19, assim deixando Lisboa sem qualquer ligação ferroviária direta a Madrid – ou
a Paris, caso em que a ligação era feita com um transbordo para o TGV, em Hendaye. «Tal ocorreu num contexto
em que há um ressurgimento dos comboios noturnos na Europa, com novos serviços a serem criados, serviços
antigos a serem retomados e um grande impulso de cidadãos e políticos à afirmação desta como uma alternativa
às viagens aéreas.»1
Ainda que, no contexto específico de Portugal e Espanha, a lacuna na conectividade ferroviária internacional
vá além da mera ausência de serviços noturnos, a revitalização destes serviços representa não apenas a
reativação de ligações diretas entre as capitais, mas a criação de um corredor ferroviário estratégico, ao fomentar
a coesão regional a par do turismo sustentável. A reintrodução dos comboios noturnos não é assim apenas uma
questão de comodidade, é antes uma estratégia que fortalece os laços económicos e culturais entre as nações.
Ao abordar os modelos de negócio para a retoma, é vital considerar o impacto social e económico positivo
que a existência de comboios noturnos gera. A criação de empregos diretos e indiretos, a promoção do turismo
ferroviário e a dinamização das economias locais são efeitos colaterais valiosos dessa iniciativa. Uma visão de
longo prazo não se limita à oferta de um modo de transporte, mas à criação de um ecossistema ferroviário que
contribua de maneira integral para o desenvolvimento sustentável.
O avanço da rede de alta velocidade em Espanha e também em Portugal – nomeadamente com a construção
da LAV Porto/Lisboa – potencia a criação de novos serviços ferroviários noturnos, ligando cidades e regiões
ibéricas que passarão a estar a 8 ou 9 horas de distância. Transformar tais serviços em pilares da estratégia
ferroviária ibérica não é apenas uma resposta à procura, mas uma afirmação audaciosa – além de urgente – de
compromisso com a sustentabilidade, a conectividade e a prosperidade económica a longo prazo.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Deputado do Livre propõe à
Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao Governo que:
1 – Aprofunde as negociações com o Governo espanhol para a reativação, em 2024, dos serviços
ferroviários noturnos Lusitânia e Sud-Expresso, através das empresas ferroviárias CP - Comboios de Portugal,
EPE e Renfe.
2 – Adote os serviços ferroviários noturnos como parte da estratégia ferroviária nacional, ibérica e de ligação
aos restantes países europeus, promovendo, juntamente com o Governo espanhol, a ligação e serviços entre
cidades e regiões da Península Ibérica e com França.
Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2024.
1 Plano Ferroviário Nacional, versão 2.º, 15 de novembro de 2022, pág. 46, disponível a partir de Documentos – Plano Nacional Ferroviário (pfn.gov.pt).
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5 DE JANEIRO DE 2024
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O Deputado do L, Rui Tavares.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 975/XV/2.ª
ACOMPANHAMENTO PELA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA DA CONFERÊNCIA SOBRE O FUTURO
DA EUROPA
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, e no que respeita
ao acompanhamento da Conferência sobre o Futuro da Europa, o seguinte:
1 – Congratular o exercício subjacente à Conferência sobre o Futuro da Europa avaliando-o positivamente,
e destacando o seu carácter inovador, nomeadamente através do envolvimento dos cidadãos europeus, da
promoção do diálogo com as instituições europeias e órgãos decisores no mesmo nível de igualdade bem como
da cooperação demonstrada entre as instituições da União, os governos e os parlamentos nacionais.
Congratular, também, o papel desempenhado pela Presidência portuguesa do Conselho da União, ao contribuir
para o estabelecimento de um acordo sobre a Declaração Conjunta (Conselho, Parlamento Europeu e Comissão
Europeia) relativa à Conferência sobre o Futuro da Europa, desbloqueando o impasse em que se encontrava o
seu início.
2 – Destacar o papel que os parlamentos nacionais desempenharam no âmbito da Conferência sobre o
Futuro da Europa, tendo a Assembleia da República participado ativamente na mesma desde o seu início, a 9
de maio de 2021, tanto através da presença nas respetivas reuniões como através da organização de
conferências e debates sobre a avaliação da implementação das conclusões da conferência.
3 – Sublinhar a pertinência e importância da continuidade do acompanhamento futuro desta temática, em
particular a avaliação do seguimento dado às medidas propostas pelos cidadãos que se encontram em execução
ou por executar.
Palácio de São Bento, 5 de janeiro de 2023.
O Presidente da Comissão de Assuntos Europeus, Luís Capoulas Santos.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.