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Terça-feira, 9 de janeiro de 2024 II Série-A — Número 59
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução:
Primeiro orçamento suplementar da Assembleia da República para o ano de 2024.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 59
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RESOLUÇÃO
PRIMEIRO ORÇAMENTO SUPLEMENTAR DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA PARA O ANO DE 2024
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar o primeiro
orçamento suplementar para o ano de 2024, anexo à presente resolução.
Aprovada em 5 de janeiro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
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85 666 322,00 505 100,00 86 171 422,00
57 415 640,00 439 600,00 57 855 240,00
01.01 Remunerações Certas e Permanentes 43 335 536,00 439 600,00 43 775 136,00
01.01.01 Titulares de Órgãos de Soberania - Deputados 12 356 900,00 0,00 12 356 900,00
01.01.01a Vencimentos ordinários de Deputados 10 548 700,00 0,00 10 548 700,00
01.01.01b Vencimentos extraordinários de Deputados 1 808 200,00 0,00 1 808 200,00
01.01.03 Pessoal do Quadro (SAR e GAB) - Vencimento e Suplemento 16 437 200,00 0,00 16 437 200,00
01.01.05 Pessoal além dos Quadros - GP's 7 154 886,00 439 600,00 7 594 486,00
01.01.05a Pessoal além dos Quadros - GP's: Vencimentos 6 028 034,00 439 600,00 1 6 467 634,00
01.01.05b Pessoal além dos Quadros - GP's: Sub.Férias e Natal 1 071 852,00 0,00 1 071 852,00
01.01.05c Pessoal além dos Quadros - GP's: Doença e Maternidade/Paternidade 27 500,00 0,00 27 500,00
01.01.05d Pessoal além dos Quadros - GP's:Pessoal aguardando aposentação 27 500,00 0,00 27 500,00
01.01.06 Pessoal contratado a termo 70 500,00 0,00 70 500,00
01.01.07 Pessoal em regime de tarefa ou avença 86 000,00 0,00 86 000,00
01.01.08 Pessoal aguardando aposentação 50 000,00 0,00 50 000,00
01.01.09 Pessoal em qualquer outra situação 1 076 800,00 0,00 1 076 800,00
01.01.11 Representação certa e permanente 1 478 600,00 0,00 1 478 600,00
01.01.12 Subsídios, Suplementos e Prémios (certos e permanentes) 34 500,00 0,00 34 500,00
01.01.13 Subsídio de refeição 1 118 400,00 0,00 1 118 400,00
01.01.13a Subsídio de refeição - Pessoal dos SAR 834 400,00 0,00 834 400,00
01.01.13b Subsídio de refeição - Pessoal dos GP's 284 000,00 0,00 284 000,00
01.01.14 Subsídios de férias e Natal - SAR 3 009 400,00 0,00 3 009 400,00
01.01.14sf Subsídios de férias 1 504 700,00 0,00 1 504 700,00
01.01.14sn Subsídios de Natal 1 504 700,00 0,00 1 504 700,00
01.01.15 Remunerações por doença e maternidade/paternidade (SAR) 462 350,00 0,00 462 350,00
01.02 Abonos Variáveis e Eventuais 4 402 544,00 0,00 4 402 544,00
01.02.02 Trabalho em dias de descanso,feriados e Hrs extraordinárias 253 532,00 0,00 253 532,00
01.02.02a Trabalho em dias de descanso e feriados - SAR 82 100,00 0,00 82 100,00
01.02.02b Horas extraordinárias - GP's 171 432,00 0,00 171 432,00
01.02.03a Alimentação, alojamento e Transportes 102 000,00 0,00 102 000,00
01.02.03a Alimentação 87 000,00 0,00 87 000,00
01.02.03b Alojamento 0,00 0,00 0,00
01.02.03c Transportes 15 000,00 0,00 15 000,00
01.02.04 Ajudas de Custo 3 874 184,00 0,00 3 874 184,00
01.02.04a Ajudas de Custo - Funcionários SAR e GAB 131 432,00 0,00 131 432,00
01.02.04b Ajudas de Custo - Outros 26 980,00 0,00 26 980,00
01.02.04c Ajudas de Custo - Deputados 3 715 772,00 0,00 3 715 772,00
01.02.05 Abono para falhas 5 800,00 0,00 5 800,00
01.02.08 Subsídios e abonos de fixação, residência e alojamento 75 428,00 0,00 75 428,00
01.02.12 Subsídio de reintegração e Indemnizações 64 500,00 0,00 64 500,00
01.02.12a Subsídio de reintegração - Deputados 45 500,00 0,00 45 500,00
01.02.12b Indemnizações por cessação de funções 19 000,00 0,00 19 000,00
01.02.13 Outros suplementos e prémios 14 500,00 0,00 14 500,00
01.02.14 Outros abonos em numerário ou espécie 12 600,00 0,00 12 600,00
01.03 Segurança Social 9 677 560,00 0,00 9 677 560,00
01.03.03 Subsídio familiar a crianças e jovens 8 500,00 0,00 8 500,00
01.03.03a Subsídio familiar a crianças e jovens - SAR 6 000,00 0,00 6 000,00
01.03.03b Subsídio familiar a crianças e jovens - GP's 2 000,00 0,00 2 000,00
01.03.03c Subsídio familiar a crianças e jovens - Deputados 500,00 0,00 500,00
01.03.04 Outras prestações familiares e complementares 238 000,00 0,00 238 000,00
01.03.04a Outras prestações familiares e complementares - SAR 150 000,00 0,00 150 000,00
01.03.04b Outras prestações familiares e complementares - GP's 85 000,00 0,00 85 000,00
01.03.04c Outras prestações familiares e complementares - Deputados 3 000,00 0,00 3 000,00
01.03.05 Contribuições para a Segurança Social 9 306 200,00 0,00 9 306 200,00
01.03.05a0a1 Caixa Geral Aposentações - SAR 2 793 000,00 0,00 2 793 000,00
01.03.05a0a2 Caixa Geral Aposentações - GP´s 360 000,00 0,00 360 000,00
01.03.05a0a3 Caixa Geral Aposentações - Deputados 809 700,00 0,00 809 700,00
01.03.05a0b1 Segurança Social - SAR 1 871 200,00 0,00 1 871 200,00
01.03.05a0b2 Segurança Social - GP's 1 330 000,00 0,00 1 330 000,00
01.03.05a0b3 Segurança Social - Deputados 2 113 600,00 0,00 2 113 600,00
01.03.05a0o1 Segurança Social - Outras - SAR 16 400,00 0,00 16 400,00
01.03.05a0o2 Segurança Social - Outras - GP's 0,00 0,00 0,00
01.03.05a0o3 Segurança Social - Outras - Deputados 12 300,00 0,00 12 300,00
01.03.06 Acidentes em serviço e doenças profissionais 46 000,00 0,00 46 000,00
01.03.06a Acidentes em serviço e doenças profissionais -SAR 45 000,00 0,00 45 000,00
01.03.06b Acidentes em serviço e doenças profissionais - GP's 1 000,00 0,00 1 000,00
01.03.09 Seguros 78 860,00 0,00 78 860,00
01.03.09a Seguros (SAR) 2 600,00 0,00 2 600,00
01.03.09b Seguros (GP's) 76 260,00 0,00 76 260,00
DESPESAS CORRENTES
01 DESPESAS COM PESSOAL
Mapa da Despesa
OAR 2024 por rubricas
1.º OAR SUPLEMENTAR 2024
DOTAÇÃO
AJUSTADA
DISTRIBUIÇÃO
TRANSF. OE
NO
TAS
1.º OAR
SUPLEMENTAR
9 DE JANEIRO DE 2024
9 DE JANEIRO DE 2024 _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
3
ANEXO
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DESPESAS CORRENTES
Mapa da Despesa
OAR 2024 por rubricas
1.º OAR SUPLEMENTAR 2024
DOTAÇÃO
AJUSTADA
DISTRIBUIÇÃO
TRANSF. OE
NO
TAS
1.º OAR
SUPLEMENTAR
22 737 325,00 0,00 22 737 325,00
02.01 Aquisição de Bens 1 888 255,00 0,00 1 888 255,00
02.01.02 Combustíveis e lubrificantes 63 900,00 0,00 63 900,00
02.01.04 Limpeza e higiene 68 250,00 0,00 68 250,00
02.01.07 Vestuário e artigos pessoais 78 000,00 0,00 78 000,00
02.01.08 Material de escritório 136 934,00 0,00 136 934,00
02.01.08a Consumo de papel 25 332,00 0,00 25 332,00
02.01.08b Consumíveis de Impressão 77 000,00 0,00 77 000,00
02.01.08c Material de escritório - Outros 34 602,00 0,00 34 602,00
02.01.09 Produtos químicos e farmacêuticos 16 000,00 0,00 16 000,00
02.01.09c Produtos químicos e farmacêuticos - outros 16 000,00 0,00 16 000,00
02.01.11 Material de consumo clínico 6 500,00 0,00 6 500,00
02.01.12 Material de transporte – peças 500,00 0,00 500,00
02.01.13 Material de consumo hoteleiro 16 600,00 0,00 16 600,00
02.01.14 Outro material – peças 60 000,00 0,00 60 000,00
02.01.15 Prémios, condecorações e ofertas 168 829,00 0,00 168 829,00
02.01.16 Mercadorias para venda 263 670,00 0,00 263 670,00
02.01.18 Livros, documentação e outras fontes de informação 190 502,00 0,00 190 502,00
02.01.18a Livros e documentação 61 922,00 0,00 61 922,00
02.01.18b Outras fontes de informação 128 580,00 0,00 128 580,00
02.01.19 Artigos honoríficos e de decoração 29 490,00 0,00 29 490,00
02.01.21 Outros Bens 789 080,00 0,00 789 080,00
02.01.21a Consumíveis de gravação audiovisual 22 000,00 0,00 22 000,00
02.01.21b Outros bens 767 080,00 0,00 767 080,00
02.02 Aquisição de Serviços 20 849 070,00 0,00 20 849 070,00
02.02.01 Encargos das instalações 1 235 000,00 0,00 1 235 000,00
02.02.01b Electricidade 1 050 000,00 0,00 1 050 000,00
02.02.01c Gás (fornecimento) 45 000,00 0,00 45 000,00
02.02.01d Água 140 000,00 0,00 140 000,00
02.02.02 Limpeza e higiene 1 260 000,00 0,00 1 260 000,00
02.02.03 Conservação de bens 1 543 350,00 0,00 1 543 350,00
02.02.04 Locação de edifícios 159 680,00 0,00 159 680,00
02.02.04c Locação de edifícios - outros 159 680,00 0,00 159 680,00
02.02.06 Locação de material de transporte 136 000,00 0,00 136 000,00
02.02.08 Locação de outros bens 628 017,00 0,00 628 017,00
02.02.09 Comunicações 177 350,00 0,00 177 350,00
02.02.09a Comunicações - Acessos Internet 60 170,00 0,00 60 170,00
02.02.09b Comunicações fixas - Dados 0,00 0,00 0,00
02.02.09c Comunicações fixas - Voz 42 500,00 0,00 42 500,00
02.02.09d Comunicações Móveis 59 080,00 0,00 59 080,00
02.02.09e Comunicações - Outros serviços (Consult./Outsourc./etc) 0,00 0,00 0,00
02.02.09f Comunicações - Outros (CTT/Correspondência) 15 600,00 0,00 15 600,00
02.02.10 Transportes 4 090 489,00 0,00 4 090 489,00
02.02.10a Transportes - Deputados 3 490 900,00 0,00 3 490 900,00
02.02.10b Transportes - Outras situações 599 589,00 0,00 599 589,00
02.02.11 Representação dos serviços 200 765,00 0,00 200 765,00
02.02.12 Seguros 75 604,00 0,00 75 604,00
02.02.12b Seguros - Outros 75 604,00 0,00 75 604,00
02.02.13 Deslocações 2 243 056,48 0,00 2 243 056,48
02.02.13a Deslocações – viagens 1 379 551,48 0,00 1 379 551,48
02.02.13b Deslocações - Estadas 863 505,00 0,00 863 505,00
02.02.14 1 158 300,00 0,00 1 158 300,00
02.02.14a 151 500,00 0,00 151 500,00
02.02.14d 1 006 800,00 0,00 1 006 800,00
02.02.15 256 744,00 0,00 256 744,00
02.02.15a 30 000,00 0,00 30 000,00
02.02.15b 226 744,00 0,00 226 744,00
02.02.16 130 744,00 0,00 130 744,00
02.02.17 127 643,00 0,00 127 643,00
02.02.17a 50 200,00 0,00 50 200,00
02.02.17b0a0 77 443,00 0,00 77 443,00
02.02.18 200 000,00 0,00 200 000,00
02.02.19 1 775 632,00 0,00 1 775 632,00
02.02.19a0a0 1 500,00 0,00 1 500,00
02.02.19a0b0 199 410,00 0,00 199 410,00
02.02.19b 272 800,00 0,00 272 800,00
02.02.19c 1 301 922,00 0,00 1 301 922,00
02.02.20 5 336 825,52 0,00 5 336 825,52
02.02.20a0a0 323 500,00 0,00 323 500,00
02.02.20a0b0 238,00 0,00 238,00
02.02.20a0c0
Estudos, pareceres, projectos e consultoria
Estudos, pareceres, projectos e consultoria - serv. natureza informática Estudos, pareceres, projectos e consultoria - outros
Formação
Formação - Tecnologias da Informação e Comunicação
Formação - Outras
Seminários, Exposições e similares
Publicidade
Publicidade obrigatória - Diário da República
Publicidade institucional - território nacional
Vigilância e segurança
Assistência técnica
Assistência técnica - Impressoras/fotocopiadoras/scanners
Assistência técnica - Equipamento informático (hardware) - Outros Assistência técnica - Software informáticoAssistência técnica - Outros
Outros trabalhos especializados
Outros trab. Espec. - Serv. Natureza Informática - Desenvolvimento SW Outros trab. Espec. - Serv. Natureza Informática - contrato de Impressão Outros trab. Espec. - Serv. Natureza Informática - Outros 1 321 842,00 0,00 1 321 842,00
02 AQUISIÇÃO DE BENS E SERVIÇOS
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
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Página 5
DESPESAS CORRENTES
Mapa da Despesa
OAR 2024 por rubricas
1.º OAR SUPLEMENTAR 2024
DOTAÇÃO
AJUSTADA
DISTRIBUIÇÃO
TRANSF. OE
NO
TAS
1.º OAR
SUPLEMENTAR
02.02.20e Outros trabalhos especializados - outros 2 478 784,00 0,00 2 478 784,00
02.02.20f Outros trab. Espec. - Serv. Restaurante, refeitório e cafetaria 1 212 461,52 0,00 1 212 461,52
02.02.21 Utilização de infra-estruturas de transportes 13 600,00 0,00 13 600,00
02.02.22 Serviços de saúde 96 320,00 0,00 96 320,00
02.02.22h Serviços de saúde - outros 96 320,00 0,00 96 320,00
02.02.23 Verificação Médica 3 500,00 0,00 3 500,00
02.02.23b Verificação Médica - Junta Médica Verificação Doença 3 500,00 0,00 3 500,00
02.02.25 Outros serviços 450,00 0,00 450,00
4 500,00 0,00 4 500,00
03.06 Outros Encargos Financeiros 4 500,00 0,00 4 500,00
03.06.01 Outros encargos financeiros 4 500,00 0,00 4 500,00
62 000,00 0,00 62 000,00
04.01 Entidades Não Financeiras 62 000,00 0,00 62 000,00
04.01.02 Entidades Privadas 62 000,00 0,00 62 000,00
04.01.02a Grupo Desportivo Parlamentar 16 000,00 0,00 16 000,00
04.01.02b Associação dos Ex-Deputados 46 000,00 0,00 46 000,00
1 093 791,00 65 500,00 1 159 291,00
05.07 Subvenções 1 093 791,00 65 500,00 1 159 291,00
05.07.01 Subvenções aos Grupos Parlamentares 1 093 791,00 65 500,00 1 159 291,00
05.07.01a Subv.Encargos de assessoria a deputados e outras desp. Func. 847 479,00 50 800,00 2 898 279,00
05.07.01b Subvenção para os encargos com comunicações 246 312,00 14 700,00 3 261 012,00
4 353 066,00 0,00 4 353 066,00
06.01 Dotação Provisional 4 000 000,00 0,00 4 000 000,00
06.01.00 Dotação provisional 4 000 000,00 0,00 4 000 000,00
06.02 Diversas 353 066,00 0,00 353 066,00
06.02.01 Impostos e taxas 36 000,00 0,00 36 000,00
06.02.03 Outras 317 066,00 0,00 317 066,00
06.02.03a Quotizações 264 960,00 0,00 264 960,00
06.02.03b Outras não especificadas 52 106,00 0,00 52 106,00
7 617 387,00 0,00 7 617 387,00
6 117 387,00 0,00 6 117 387,00
07.01 Investimentos 6 117 387,00 0,00 6 117 387,00
07.01.03 Edifícios 2 299 653,00 0,00 2 299 653,00
07.01.03b0b0 Edifícios - Conservação ou reparação 2 299 653,00 0,00 2 299 653,00
07.01.07 Equipamento de informática 576 150,00 0,00 576 150,00
07.01.07b0a0 Equipamento de informática - Hardware de comunicação 376 150,00 0,00 376 150,00
07.01.07b0b0 Equipamento de Informática - impressoras / fotocopiadoras /scanners 0,00 0,00 0,00
07.01.07b0c0 Equipamento de Informática - Outros 200 000,00 0,00 200 000,00
07.01.08 Software Informático 1 478 170,00 0,00 1 478 170,00
07.01.08b0a0 Software de comunicações 3 000,00 0,00 3 000,00
07.01.08b0b0 Software informatico - Outros 1 475 170,00 0,00 1 475 170,00
07.01.09 Equipamento administrativo 496 964,00 0,00 496 964,00
07.01.09b0b0 Equipamento administrativo - Outros 496 964,00 0,00 496 964,00
07.01.12 Artigos e objectos de valor 15 000,00 0,00 15 000,00
07.01.12b Artigos e objectos de valor 15 000,00 0,00 15 000,00
07.01.13 Investimentos incorpóreos 0,00 0,00 0,00
07.01.13b Investimentos incorpóreos 0,00 0,00 0,00
07.01.15 Outros Investimentos 1 251 450,00 0,00 1 251 450,00
07.01.15b0a0 Equipamento Audiovisual 1 251 450,00 0,00 1 251 450,00
07.01.15b0b0 Outros investimentos 0,00 0,00 0,00
07.02 Bens do Domínio Público 0,00 0,00 0,00
07.03.02 Bens de Domínio Público - Edifícios 0,00 0,00 0,00
1 500 000,00 0,00 1 500 000,00
11.01 Dotação Provisional 1 500 000,00 0,00 1 500 000,00
11.01.00 Dotação provisional 1 500 000,00 0,00 1 500 000,00
93 283 709,00 505 100,00 93 788 809,00
03 JUROS E OUTROS ENCARGOS
04 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES
05 TRANSFERÊNCIAS
06 OUTRAS DESPESAS CORRENTES
DESPESAS DE CAPITAL
07 AQUISIÇÃO DE BENS DE CAPITAL
11 OUTRAS DESPESAS DE CAPITAL
TOTAL DA DESPESA DE FUNCIONAMENTO E INVESTIMENTO
9 DE JANEIRO DE 2024 _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
5
Página 6
DESPESAS CORRENTES
Mapa da Despesa
OAR 2024 por rubricas
1.º OAR SUPLEMENTAR 2024
DOTAÇÃO
AJUSTADA
DISTRIBUIÇÃO
TRANSF. OE
NO
TAS
1.º OAR
SUPLEMENTAR
41 707 552,00 10 441 502,00 52 149 054,00
19 961 711,00 988 400,00 20 950 111,00
04.03 Serviços e Fundos Autónomos 19 961 711,00 988 400,00 20 950 111,00
04.03.01 Entidadades com Autonomia Administrativa 4 374 566,00 988 400,00 5 362 966,00
04.03.01.3043 CNE - Transferências OE-correntes 2 627 000,00 544 000,00 4 3 171 000,00
04.03.01.3044 CADA - Transferências OE-correntes 844 000,00 0,00 844 000,00
04.03.01.3046 CNECV - Transferências OE-correntes 354 467,00 0,00 354 467,00
04.03.01.4457 ME-CDPD - Transferências OE-correntes 273 265,00 0,00 273 265,00
04.03.01.4481 CAC - Transferências OE-correntes 275 834,00 0,00 275 834,00
04.03.01.XXXX CICDR - Transferências OE-correntes 0,00 444 400,00 5 444 400,00
04.03.05 Entidadades com Autonomia Financeira 15 587 145,00 0,00 15 587 145,00
04.03.05.5014 CNPD - Transferências OE-correntes 2 869 190,00 0,00 2 869 190,00
04.03.05.5202 PROV. JUST. - Transferências OE-correntes 9 417 955,00 0,00 9 417 955,00
04.03.05.5733 ERC - Transferências OE-correntes 3 300 000,00 0,00 3 300 000,00
21 745 841,00 9 453 102,00 31 198 943,00
05.07 Subvenções 21 745 841,00 9 453 102,00 31 198 943,00
05.07.01 Subvenções Políticas e Estatais 21 745 841,00 9 453 102,00 31 198 943,00
05.07.01c Subvenções aos Partidos e Forças Políticas representados 16 774 166,00 1 006 597,00 6 17 780 763,00
05.07.01d Subvenções aos Partidos e Forças Políticas NÃO representados 285 635,00 17 141,00 6 302 776,00
05.07.01e Subvenção estatal p/campanhas eleitorais - FORÇAS POLÍTICAS 4 686 040,00 8 429 364,00 7 13 115 404,00
1 187 500,00 30 000,00 1 217 500,00
1 187 500,00 30 000,00 1 217 500,00
08.03 Serviços e Fundos Autónomos 1 187 500,00 30 000,00 1 217 500,00
08.03.01 Entidadades com Autonomia Administrativa 518 500,00 30 000,00 548 500,00
08.03.01.3043 CNE - Transferências OE-capital 470 000,00 0,00 470 000,00
08.03.01.3044 CADA - Transferências OE-capital 8 000,00 0,00 8 000,00
08.03.01.3046 CNECV - Transferências OE-capital 6 000,00 0,00 6 000,00
08.03.01.4457 ME-CDPD - Transferências OE-capital 4 500,00 0,00 4 500,00
08.03.01.4481 CAC - Transferências OE-capital 30 000,00 0,00 30 000,00
08.03.01.XXXX CICDR - Transferências OE-capital 0,00 30 000,00 5 30 000,00
08.03.06 Entidadades com Autonomia Financeira 669 000,00 0,00 669 000,00
08.03.06.5202 PROV. JUST. - Transferências OE-capital 669 000,00 0,00 669 000,00
42 895 052,00 10 471 502,00 53 366 554,00
136 178 761,00 10 976 602,00 147 155 363,00
TOTAL DA DESPESA COM ENTIDADES AUTÓNOMAS E SUBVENÇÕES POLÍTICAS
TOTAL DA DESPESA
04 TRANSFERÊNCIAS CORRENTES - OE
05 TRANSFERÊNCIAS
DESPESAS DE CAPITAL COM ENTIDADES AUTÓNOMAS E SUBVENÇÕES POLÍTICAS
08 TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL - OE
DESPESAS CORRENTES COM ENTIDADES AUTÓNOMAS E SUBVENÇÕES POLÍTICAS
II SÉRIE-A — NÚMERO 59 _________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________
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U.M. Euro
74 772 699,00 505 100,00 75 277 799,00
04.02.99.99.78 Multas e penalidades diversas - outras de receita própria 300,00 300,00
05.03.01a Juros/ Administração Central 2 500,00 2 500,00
06.03.01a Transf. Correntes / Administração Central / OE - AR 74 333 709,00 505 100,00 1 74 838 809,00
07.01.01 Venda de bens / Material de escritório 10,00 10,00
07.01.02a Venda de bens / Livros e documentação / Edições da AR 25 000,00 25 000,00
07.01.02b Venda de bens / Livros e documentação / Outras editoras 7 500,00 7 500,00
07.01.05 Venda de bens / Bens inutilizados 10,00 10,00
07.01.08b Venda de bens / Merchandising 30 000,00 30 000,00
07.01.08c Venda de bens / Outros artigos para venda 10,00 10,00
07.01.10 Desperdícios, resíduos e refugos 10,00 10,00
07.01.99 Venda de bens / Outros 100,00 100,00
07.02.07 Venda de senhas de refeição 240 000,00 240 000,00
07.02.99a Serviços de Reprodução - Reprodução de documentos 130,00 130,00
07.02.99b Serviços de Reprodução - Cadernos de Encargos 10,00 10,00
07.02.99c Serviços de Reprodução - Outros 10,00 10,00
07.03.02 Rendas / Edifícios 53 400,00 53 400,00
08.01.99a Outras receitas correntes - AR 80 000,00 80 000,00
1 508 010,00 0,00 1 508 010,00
09.04.01 Venda bens de investimento - Entid. não financeiras 10,00 10,00
09.04.10 Venda bens de investimento - outros - famílias 3 000,00 3 000,00
10.03.01a Transferências de capital / Admin. Central / OE - AR 1 500 000,00 1 500 000,00
13.01.01 Indemnizações 5 000,00 5 000,00
17 003 000,00 0,00 17 003 000,00
15.01.01 Reposições não abatidas nos pagamentos 3 000,00 3 000,00
16.01.01a Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 17 000 000,00 17 000 000,00
93 283 709,00 505 100,00 93 788 809,00
42 895 052,00 10 471 502,00 53 366 554,00
06.03.01.3043 Transferências OE-corrente para CNE 2 627 000,00 544 000,00 2 3 171 000,00
06.03.01.3044 Transferências OE-corrente para CADA 844 000,00 844 000,00
06.03.01.3046 Transferências OE-corrente para CNECV 354 467,00 354 467,00
06.03.01.4457 Transferências OE-corrente para ME-CDPD 273 265,00 273 265,00
06.03.01.4481 Transferências OE-corrente para CAC 275 834,00 275 834,00
06.03.01.XXXX Transferências OE-corrente para CICDR 0,00 444 400,00 3 444 400,00
06.03.01.5014 Transferências OE-corrente para CNPD 2 869 190,00 2 869 190,00
06.03.01.5202 Transferências OE-corrente para PROV. JUST. 9 417 955,00 9 417 955,00
06.03.01.5733 Transferências OE-corrente para ERC 3 300 000,00 3 300 000,00
06.03.01h Transferência OE para Subvenções aos Partidos 17 059 801,00 1 023 738,00 4 18 083 539,00
06.03.01i Transferência OE para Subvenção estatal p/campanhas eleitorais 4 686 040,00 8 429 364,00 5 13 115 404,00
10.03.01.3043 Transferências OE-capital para CNE 470 000,00 470 000,00
10.03.01.3044 Transferências OE-capital para CADA 8 000,00 8 000,00
10.03.01.3046 Transferências OE-capital para CNECV 6 000,00 6 000,00
10.03.01.4457 Transferências OE-capital para ME-CDPD 4 500,00 4 500,00
10.03.01.4481 Transferências OE-capital para CAC 30 000,00 30 000,00
10.03.01.XXXX Transferências OE-capital para CICDR 0,00 30 000,00 3 30 000,00
10.03.01.5202 Transferências OE-capital para PROV. JUST. 669 000,00 669 000,00
16.01.01a Saldo da gerência anterior / Saldo orçamental - AR 0,00 0,00
136 178 761,00 10 976 602,00 147 155 363,00TOTAL DA RECEITA
Mapa da Receita
OAR 2024 por artigos
1.º OAR SUPLEMENTAR 2024
PREVISÃO
AJUSTADA
REFORÇO
TRANSF. OE
NO
TAS
1.º OAR
SUPLEMENTAR
RECEITAS CORRENTES
RECEITAS DE CAPITAL
OUTRAS RECEITAS
TOTAL DA RECEITA DE FUNCIONAMENTO
RECEITAS ENTIDADES AUTÓNOMAS E SUBVENÇÕES POLÍTICAS
9 DE JANEIRO DE 2024 ____________________________________________________________________________________________________________________________________
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II SÉRIE-A — NÚMERO 59
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Notas explicativas das rubricas orçamentais
Receita
1 – Reforço de transferências correntes provenientes do Orçamento do Estado para a Assembleia da
República.
2 – Reforço de transferências correntes provenientes do Orçamento do Estado para a Comissão Nacional
de Eleições.
3 – Reforço de transferências correntes e de capital provenientes do Orçamento do Estado, destinadas ao
funcionamento da Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.
4 – Reforço de transferências correntes provenientes do Orçamento do Estado para Subvenções aos
partidos políticos.
5 – Reforço de transferências correntes provenientes do Orçamento do Estado para Subvenções às
campanhas eleitorais.
Despesa
1 – Reforço da dotação no montante necessário, de modo a refletir o aumento global das despesas com
remunerações atribuídas aos grupos parlamentares em 2024, recalculadas nos termos do artigo 46.º da Lei de
Organização e Funcionamento dos Serviços da Assembleia da República (LOFAR), na sua redação atual,
considerando a atualização do indexante de apoios sociais para 2024.
2 – Reforço da dotação no montante necessário, de modo a refletir o aumento global da subvenção para
encargos com assessoria e outras despesas de funcionamento em 2024, recalculada nos termos do artigo 5.º
da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na sua redação atual, considerando a atualização do indexante de apoios
sociais para 2024.
3 – Reforço da dotação no montante necessário, de modo a refletir o aumento global da subvenção para
encargos com comunicações, recalculada considerando a atualização do indexante de apoios sociais para
2024.
4 – Reforço da dotação, relativa a transferências correntes para a Comissão Nacional de Eleições, de
modo a permitir o cumprimento das obrigações legais que decorrem para essa entidade no âmbito da
realização da eleição da Assembleia da República, não prevista no calendário eleitoral de 2024.
5 – Inscrição dotação referente a transferências correntes e de capital, no âmbito da criação da Comissão
para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial.
6 – Reforço da dotação no montante necessário, de modo a refletir o aumento global da subvenção pública
para financiamento dos partidos políticos, recalculada nos termos da Lei n.º 19/2003, de 20 de junho, na sua
redação atual, considerando, a atualização do indexante de apoios sociais para 2024.
7 – Reforço da dotação relativa à subvenção estatal, destinada a financiar as campanhas eleitorais
relativas aos seguintes atos a ocorrer em 2024: eleição da Assembleia da República (8 148 160 €) – valor não
previsto em sede de orçamento inicial; eleição da Assembleia Legislativa da Região Autónoma dos Açores e
eleição ao Parlamento Europeu (281 204 €), recalculadas, considerando a atualização do indexante de apoios
sociais para 2024.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.