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Terça-feira, 16 de janeiro de 2024 II Série-A — Número 63
XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução:
Recomenda ao Governo a realização de ações de sensibilização junto das comunidades de portugueses no estrangeiro no âmbito das campanhas de esclarecimento eleitoral relativas às eleições para a Assembleia da República no próximo dia 10 de março de 2024.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 63
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO A REALIZAÇÃO DE AÇÕES DE SENSIBILIZAÇÃO JUNTO DAS
COMUNIDADES DE PORTUGUESES NO ESTRANGEIRO NO ÂMBITO DAS CAMPANHAS DE
ESCLARECIMENTO ELEITORAL RELATIVAS ÀS ELEIÇÕES PARA A ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA NO
PRÓXIMO DIA 10 DE MARÇO DE 2024
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo, por intermédio da Divisão de Administração Eleitoral da Secretaria-Geral do Ministério da
Administração Interna e em estreita articulação com a Comissão Nacional de Eleições, o Ministério dos
Negócio Estrangeiros e o Conselho das Comunidades Portuguesas que, no âmbito do processo de eleições
para a Assembleia da República no dia 10 de março de 2024, sejam asseguradas ações de sensibilização
junto dos eleitores residentes no estrangeiro, assegurando a difusão atempada e objetiva de informação
específica relacionada com as formas de voto possíveis, prazos fixados e os procedimentos a adotar,
nomeadamente no que diz respeito ao voto presencial e ao voto por correspondência, nos consulados de
Portugal espalhados pelo mundo.
Aprovada em 5 de janeiro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, Augusto Santos Silva.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.