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Terça-feira, 16 de janeiro de 2024 II Série-A — Número 63

XV LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2023-2024)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Recomenda ao Governo a realização de ações de sensibilização junto das comunidades de portugueses no estrangeiro no âmbito das campanhas de esclarecimento eleitoral relativas às eleições para a Assembleia da República no próximo dia 10 de março de 2024. Projetos de Lei (n.os 613/XV/1.ª e 978/XV/2.ª): N.º 613/XV/1.ª (Combate as «portas giratórias» entre os cargos políticos e os grupos económicos, reforçando o regime de impedimento do exercício de cargos em empresas privadas por parte de titulares de cargos políticos executivos e o respetivo regime sancionatório, procedendo à quarta alteração à Lei n.º 52/2019, de 31 de julho):

— Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados. N.º 978/XV/2.ª (Procede à repristinação dos regimes de garantias quanto ao reassumir das funções profissionais por quem seja chamado ao exercício de funções governativas e da contagem do tempo de exercício de cargos políticos para efeitos de aposentação ou reforma): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Transparência e Estatuto dos Deputados.

(a) Publicada em Suplemento.