II SÉRIE-A — NÚMERO 9

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MOÇÃO DE REJEIÇÃO N.º 2/XVI/1.ª

DO PROGRAMA DO XXIV GOVERNO CONSTITUCIONAL

As eleições de 10 de março de 2024 deram uma vitória curta à coligação PSD-CDS, que foi chamada pelo

Presidente da República a formar governo. O Programa do XXIV Governo Constitucional, cheio de promessas

vagas e pouco transparentes, assume o caderno de encargos dos mais ricos e poderosos.

O Programa do XXIV Governo é um ataque ao trabalho, à segurança social, à saúde, à educação e à

habitação porque quer ser um festim para os grandes patrões, para o lóbi do negócio privado da saúde, para o

setor financeiro e para os especuladores imobiliários. Perante a crise do custo de vida, com três em cada quatro

famílias a não conseguir fazer face às suas despesas, o Governo coloca-se do lado de quem tem beneficiado

da crise.

Considerando que o Programa pretende materializar o recuo em direitos laborais recentemente conquistados

e colocar em xeque normas imperativas do direito do trabalho, como é o caso dos mecanismos de mobilidade,

dos períodos experimentais, do tempo de trabalho e de aspetos relativos à extinção dos vínculos;

Considerando que o Programa condiciona o aumento do salário mínimo à evolução da inflação e da

produtividade, apontando a um valor que, no melhor cenário, em 2028 ainda será inferior ao que é hoje praticado

no Estado espanhol;

Considerando que, em vez da valorização salarial, pretende instituir mecanismos de isenção de tributação

de prémios de produtividade, através dos quais as empresas pouparão em impostos e descontos, enquanto os

trabalhadores perderão em pensões futuras;

Considerando que o Programa de Governo aponta o caminho da privatização parcial da segurança social,

através de fundos de capitalização privados;

Considerando que o programa agrava as desigualdades no acesso à justiça;

Considerando que o Governo se propõe a reduzir os impostos sobre os lucros das grandes empresas, numa

borla de milhares de milhões de euros à banca, às empresas da grande distribuição e da energia, e a instituir

uma série de benefícios fiscais para o imobiliário e para multinacionais;

Considerando que todas estas facilidades fiscais ao capital – como é o caso da eliminação da derrama –

serão suportadas pelos contribuintes trabalhadores, cujos impostos terão de compensar o fim desta receita dos

municípios;

Considerando que a única política de saúde que o Programa de Governo apresenta é a privatização – saúde

oral com unidades privadas, convenção com privados para consultas, privatização dos cuidados de saúde

primários com a constituição de USF-C e abertura de sistemas locais de saúde a privados – e nunca o reforço

do SNS nem a efetiva valorização dos seus profissionais;

Considerando que a despesa pública em educação em Portugal continua muito longe dos 6 % do PIB e que

o Programa de Governo não assume um investimento na escola pública que resolva o problema da falta de

professores e melhore a qualidade da educação;

Considerando que a maioria dos profissionais da Administração Pública – educação, saúde, forças de

segurança, funcionários judiciais e não só – não encontram neste Programa de Governo nenhum compromisso

claro, objetivo e imediato com a melhoria dos seus salários, a criação de suplementos ou a melhoria das suas

carreiras;

Considerando que o Programa de Governo não pretende resolver os problemas da habitação, estando

unicamente preocupado em promover os interesses dos especuladores e dos grandes senhorios e que, por isso

mesmo, apenas prevê benefícios fiscais para construtores, parcerias público-privadas e o fim da limitação do

alojamento local;

Considerando que, ainda na área da habitação, em vez de medidas para baixar os preços das casas, apenas

prevê a facilitação de despejos, a adicional desregulação das rendas e uma garantia pública ao endividamento

para compra de casa;

Considerando que o Programa de Governo prevê a adoção de uma política de imigração comprovadamente

errada, a qual tende à promoção da imigração indocumentada e do trabalho clandestino;

Considerando que, em vez de uma transformação ecológica da economia e do território que responda à crise

climática, o Programa de Governo opta por um regime de impostos que degrada as condições de vida de quem