15 DE ABRIL DE 2024

51

As enfermeiras e enfermeiros têm sido incansáveis na sua dedicação à saúde e ao Estado, principalmente

em face das exigências sobre-humanas do combate à pandemia por COVID-19 ou da crise das urgências

hospitalares (sem fim à vista). Considerando que estas não são reivindicações novas nem desprovidas de razão

por parte do setor, é manifestamente desproporcional que não tenham tido o devido acolhimento nas rondas

negociais com os diversos Governos.

Atendendo à situação de desigualdade salarial e de progressão na carreira que estas situações originam e

ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do Livre

propõem que a Assembleia da República, através do presente projeto de resolução, recomende ao Governo

que:

1 – Assuma a contagem de pontos devida e reconheça a estes profissionais o direito a retroativos a 1 de

janeiro de 2018;

2 – Reponha a paridade salarial entre a carreira de enfermagem e a carreira técnica superior da

Administração Pública.

Assembleia da República, 15 de abril de 2024.

Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.

———

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 40/XVI/1.ª

PELO ACESSO A PRODUTOS NÃO FARMACOLÓGICOS PARA O TRATAMENTO DA DOENÇA

INFLAMATÓRIA DO INTESTINO, NOMEADAMENTE A DOENÇA DE CROHN

Exposição de motivos

A doença inflamatória do intestino, cujas patologias mais frequentes são a colite ulcerosa e a doença de

Crohn, afetará mais de 25 mil pessoas em Portugal, tendo um impacto significativo na sua vida e podendo nos

casos mais graves degenerar noutras patologias, designadamente do foro oncológico.

Nos seus períodos mais críticos, estas patologias são fortemente limitadoras de uma vida em condições de

normalidade, podendo acarretar pesadas consequências, para além de físicas, também económicas, sociais,

laborais e psicológicas.

É evidente a necessidade de serem garantidos os tratamentos necessários para o correto acompanhamento

da situação dos portadores da doença de Crohn, e de todos os que sofrem de doença inflamatória do intestino,

o que passa pela intervenção de equipas especializadas e o recurso a soluções medicamentosas adequadas e

a cuidados alimentares específicos, com necessidades frequentes de suplementação nutricional.

É particularmente importante uma abordagem multidisciplinar no acompanhamento desta doença, que

comporta fatores complexos e necessitando, quer nos períodos mais críticos, quem no acompanhamento mais

perene, do contributo de diversas especialidades e da intervenção de diferentes profissionais de saúde.

Esta complexidade exige um cada vez maior fortalecimento do Serviço Nacional de Saúde, porque só no

SNS será possível um acompanhamento permanente e integrado destas patologias para todos os cidadãos por

elas afetados. O avanço da desintegração de equipas especializadas, com várias abordagens e saberes, será

extremamente negativo, em particular para as patologias crónicas e mais complexas, como é o caso da das

doenças inflamatórias do intestino.

É também o SNS que pode garantir o acesso adequado às soluções farmacológicas e não farmacológicas

adequadas, dado que muitas delas têm elevados custos. Esse acompanhamento deve ser garantido quer nas

situações de internamento, mais graves, quer em regime de ambulatório, permitindo um correto tratamento da