II SÉRIE-A — NÚMERO 30

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RESOLUÇÃO

CODIFICAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:

1 – Constituir um grupo de trabalho para a codificação e consolidação da legislação eleitoral, a funcionar no

quadro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com representantes de

todos os partidos com representação parlamentar, com vista ao levantamento das matérias que podem ser

objeto de codificação e ou consolidação num ou mais atos legislativos comuns e, em sequência, formular uma

proposta de trabalho legislativo.

2 – Determinar que as atividades do grupo de trabalho se devem realizar em articulação e cooperação com

os serviços da Administração Eleitoral e com a Comissão Nacional de Eleições, recolhendo contributos da

academia e da sociedade civil.

Aprovada em 3 de maio de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º, da alínea h) do artigo 163.º e do

n.º 1 do artigo 274.º da Constituição e da alínea r) do artigo 11.º e da alínea j) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei de

Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, eleger para o Conselho Superior de

Defesa Nacional os seguintes Deputados:

Membros efetivos:

– Francisco Miguel Vital Gomes do Vale César;

– Silvério Rodrigues Regalado.

Suplentes:

– Mariana Guimarães Vieira da Silva;

– Bruno Jorge Viegas Vitorino.

Aprovada em 17 de maio de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DE INFORMAÇÕES

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea g) do