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Terça-feira, 21 de maio de 2024 II Série-A — Número 30
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções:
— Codificação e consolidação da legislação eleitoral. — Eleição para o Conselho Superior de Defesa Nacional. — Eleição para o Conselho Superior de Informações. — Eleição para o Conselho Superior de Segurança Interna. — Eleição para o Conselho Superior de Segurança do
Ciberespaço.
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RESOLUÇÃO
CODIFICAÇÃO E CONSOLIDAÇÃO DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:
1 – Constituir um grupo de trabalho para a codificação e consolidação da legislação eleitoral, a funcionar no
quadro da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias, com representantes de
todos os partidos com representação parlamentar, com vista ao levantamento das matérias que podem ser
objeto de codificação e ou consolidação num ou mais atos legislativos comuns e, em sequência, formular uma
proposta de trabalho legislativo.
2 – Determinar que as atividades do grupo de trabalho se devem realizar em articulação e cooperação com
os serviços da Administração Eleitoral e com a Comissão Nacional de Eleições, recolhendo contributos da
academia e da sociedade civil.
Aprovada em 3 de maio de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DE DEFESA NACIONAL
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º, da alínea h) do artigo 163.º e do
n.º 1 do artigo 274.º da Constituição e da alínea r) do artigo 11.º e da alínea j) do n.º 3 do artigo 16.º da Lei de
Defesa Nacional, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1-B/2009, de 7 de julho, eleger para o Conselho Superior de
Defesa Nacional os seguintes Deputados:
Membros efetivos:
– Francisco Miguel Vital Gomes do Vale César;
– Silvério Rodrigues Regalado.
Suplentes:
– Mariana Guimarães Vieira da Silva;
– Bruno Jorge Viegas Vitorino.
Aprovada em 17 de maio de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DE INFORMAÇÕES
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea g) do
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n.º 2 do artigo 18.º da Lei-Quadro do Sistema de Informações da República Portuguesa, aprovada pela Lei
n.º 30/84, de 5 de setembro, eleger para o Conselho Superior de Informações os seguintes Deputados:
Membros efetivos:
– Andreia Carina Machado da Silva Neto;
– Carlos Filipe de Andrade Neto Brandão.
Suplentes:
– Nuno Jorge Rodrigues Gonçalves;
– João Paulo de Loureiro Rebelo.
Aprovada em 17 de maio de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DE SEGURANÇA INTERNA
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea g) do
n.º 2 do artigo 12.º da Lei de Segurança Interna, aprovada pela Lei n.º 53/2008, de 29 de agosto, eleger para o
Conselho Superior de Segurança Interna os seguintes Deputados:
Membros efetivos:
– António Costa Rodrigues;
– Maria Isabel Solnado Porto Oneto.
Suplentes:
– Pedro Miguel Neves de Sousa;
– Eurídice Maria de Sousa Pereira.
Aprovada em 17 de maio de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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RESOLUÇÃO
ELEIÇÃO PARA O CONSELHO SUPERIOR DE SEGURANÇA DO CIBERESPAÇO
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição e da alínea e) do
n.º 2 do artigo 5.º da Lei n.º 46/2018, de 13 de agosto, que estabelece o regime jurídico da segurança do
ciberespaço, eleger para o Conselho Superior de Segurança do Ciberespaço os seguintes Deputados:
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Membros efetivos:
– Miguel de Oliveira Pires da Costa de Matos;
– Liliana Domingues Reis Ferreira.
Suplentes:
– João Veloso da Silva Torres;
– Ana Cristina Rodrigues dos Santos Araújo.
Aprovada em 17 de maio de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.