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Quinta-feira, 27 de junho de 2024 II Série-A — Número 53
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Decretos da Assembleia da República (n.os 4 a 7/XVI): (a) N.º 4/XVI — Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. N.º 5/XVI — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. N.º 6/XVI — Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código. N.º 7/XVI — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário. — Recomenda ao Governo que condene a aprovação de
legislação anti-LGBTI+ no Gana e inclua informação sobre questões LGBTI+ no Portal Diplomático e na aplicação Registo Viajante. Deliberações (n.os 6 e 7-PL/2024): (a) N.º 6-PL/2024— Sessão Plenária Evocativa do Cinquentenário do 25 de Novembro no âmbito das celebrações do cinquentenário do 25 de abril. N.º 7-PL/2024 — Sessão Solene Evocativa do Dia 25 de Novembro. Projeto de Resolução n.º 175/XVI/1.ª (CH): Inclusão do ensino de História de Portugal no estrangeiro para crianças e jovens portugueses e lusodescendentes. (a) Publicados em Suplemento.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 53
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 175/XVI/1.ª
INCLUSÃO DO ENSINO DE HISTÓRIA DE PORTUGAL NO ESTRANGEIRO PARA CRIANÇAS E
JOVENS PORTUGUESES E LUSODESCENDENTES
Exposição de motivos
A História de Portugal é denominador comum da formação, no decurso dos tempos, da cultura, tradições e
identidade portuguesas e, assim, quando bem interpretada e ensinada com rigor histórico, fonte de uma riqueza
cultural ímpar no mundo.
A par disso, o ensino de História é uma ferramenta de excelência para a formação de uma mais apurada
critica e consciência sociais, já que permite uma formação cívica baseada na experiência coletiva dos povos ao
longo dos tempos.
É com base nesta mesma experiência coletiva e na sua evolução no decurso dos tempos, que apura a
formação humana de cada indivíduo, capacitando os alunos para o desenvolvimento de um sentido crítico que
conduz a uma maior tolerância social e cultural.
O ensino da História de Portugal empresta ainda, na formação dos cidadãos, uma maior capacidade de
valorizar e respeitar o património histórico do nosso País e da nossa vasta herança coletiva.
Num seu artigo de opinião intitulado O Ensino da História em Portugal, escrito para a Associação de
Professores de História e publicado no «site» dessa instituição, José Tengarrinha exorta-nos a, e citamos, «Partir
das Histórias nacionais, pois, e seguir depois para o estudo comparado das sociedades como dimensão
fundamental para entender a marcha das sociedades não como fenómenos “únicos”, “exemplares” ou “modelos”,
mas numa apreciação relativizada, como percursos parcelares do fenómeno conjunto da História da
Humanidade».
Os portugueses residentes no estrangeiro, bem como, e em especial, os seus descendentes são facilmente
alvo de uma dissociação cultural das suas origens, pela perda progressiva de referências ao longo das suas
vidas de trabalho envoltas na identidade local.
Acresce o facto de estes, mais do que quaisquer outros cidadãos, terem a maior das vantagens de poder
munir do ensino da História de Portugal, enquanto País e cultura de origem, como forma de capacitação para o
referido estudo comparado referido por José Tengarrinha.
Deste modo, compete aos sucessivos Governos de Portugal criar mecanismos que perpetuem aqueles que
são os valores identitários nacionais, nomeada e principalmente nas comunidades da diáspora portuguesa,
considerando que, a par da sua integração na cultura dos países em que residem, devemos primar por garantir
a manutenção de valores, como os acima referidos, no que ao seu País de origem diz respeito.
Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo
Parlamentar do Chega recomendam ao Governo que:
• Promova e divulgue a História de Portugal no seio das comunidades portuguesas, incluindo o ensino
gratuito desta disciplina a crianças e jovens portugueses e lusodescendentes no estrangeiro, procedendo à
criação de uma rede de ensino desta disciplina em todos os países com presença significativa de portugueses
da diáspora.
Palácio de São Bento, 27 de junho de 2024.
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — Maria José Aguiar — Manuela Tender — Luísa Areosa — José
Carvalho.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.