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Quinta-feira, 27 de junho de 2024 II Série-A — Número 53

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Decretos da Assembleia da República (n.os 4 a 7/XVI): (a) N.º 4/XVI — Aumenta o consumo de eletricidade sujeito à taxa reduzida, alterando o Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado. N.º 5/XVI — Altera o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. N.º 6/XVI — Atualiza o valor das deduções específicas do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares, alterando o respetivo Código. N.º 7/XVI — Alteração ao Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares. Resoluções: (a) — Recomenda ao Governo o reforço de medidas para apoio ao alojamento universitário. — Recomenda ao Governo que condene a aprovação de

legislação anti-LGBTI+ no Gana e inclua informação sobre questões LGBTI+ no Portal Diplomático e na aplicação Registo Viajante. Deliberações (n.os 6 e 7-PL/2024): (a) N.º 6-PL/2024— Sessão Plenária Evocativa do Cinquentenário do 25 de Novembro no âmbito das celebrações do cinquentenário do 25 de abril. N.º 7-PL/2024 — Sessão Solene Evocativa do Dia 25 de Novembro. Projeto de Resolução n.º 175/XVI/1.ª (CH): Inclusão do ensino de História de Portugal no estrangeiro para crianças e jovens portugueses e lusodescendentes. (a) Publicados em Suplemento.