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Quinta-feira, 4 de julho de 2024 II Série-A — Número 58
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resoluções:
— Recomenda ao Governo a revisão do estatuto dos funcionários de justiça, a valorização da respetiva carreira e a abertura de procedimentos de recrutamento.
— Recomenda ao Governo medidas no âmbito dos suplementos alimentares e da nutrição. — Comissão Eventual de Acompanhamento da Execução do Plano de Recuperação e Resiliência e do Programa Portugal 2030.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 58
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO A REVISÃO DO ESTATUTO DOS FUNCIONÁRIOS DE JUSTIÇA, A
VALORIZAÇÃO DA RESPETIVA CARREIRA E A ABERTURA DE PROCEDIMENTOS DE
RECRUTAMENTO
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo:
1 – A abertura de procedimentos para acesso a todas as categorias cujos lugares se encontrem vagos,
designadamente as de escrivão adjunto, técnico de justiça adjunto, escrivão de direito, técnico de justiça principal
e secretário de justiça.
2 – A inclusão dos funcionários de justiça num regime especial de aposentação e de acesso ao regime de
pré-aposentação.
3 – A revisão do estatuto profissional que valorize e dignifique a carreira, tornando-a mais atrativa.
Aprovada em 21 de junho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO MEDIDAS NO ÂMBITO DOS SUPLEMENTOS ALIMENTARES E DA
NUTRIÇÃO
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que:
1 – Comparticipe o preço de suplementos alimentares com efeitos cientificamente comprovados, quando
prescritos a pessoa com doença inflamatória do intestino, designadamente da doença de Crohn e da colite
ulcerosa, por médico especialista, no âmbito dessa doença.
2 – Encontre as soluções adequadas para garantir o acesso aos produtos referidos no número anterior, quer
em meio hospitalar, quer em ambulatório, à semelhança do que já acontece no tratamento de outras patologias.
3 – Reforce a identificação sistemática do risco nutricional em todos os níveis de cuidados do Serviço
Nacional de Saúde (SNS) e estude a viabilidade técnica e financeira da implementação da acessibilidade à
nutrição entérica e parentérica fora do âmbito hospitalar.
4 – Inste as entidades competentes na área do medicamento e de outros produtos de saúde a realizarem as
avaliações necessárias para um acesso transparente e regulado à suplementação alimentar necessária, tendo
em vista a sua dispensa gratuita em unidades e serviços do SNS.
5 – Cumpra a recomendação constante do n.º 1 no prazo de 90 dias a contar da publicação da presente
resolução.
Aprovada em 21 de junho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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4 DE JULHO DE 2024
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RESOLUÇÃO
COMISSÃO EVENTUAL DE ACOMPANHAMENTO DA EXECUÇÃO DO PLANO DE RECUPERAÇÃO E
RESILIÊNCIA E DO PROGRAMA PORTUGAL 2030
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição:
1 – Constituir a Comissão Eventual de Acompanhamento da Execução do Plano de Recuperação e
Resiliência e do Programa Portugal 2030, com a composição determinada pelo Presidente da Assembleia da
República, de acordo com a representatividade parlamentar, com o objetivo de:
a) Garantir a transparência ao nível da informação partilhada;
b) Criar uma rigorosa análise da execução, da monitorização e da fiscalização dos dois programas,
envolvendo todos os partidos com assento parlamentar na Assembleia da República.
2 – Estabelecer que a Comissão funciona até ao fim da presente Legislatura, apresentando, no final do seu
mandato, o relatório final da sua atividade.
3 – Determinar que a Comissão, sempre que os seus membros entendam por conveniente, realize audições
a membros do Governo, especialistas e entidades com responsabilidade efetiva na execução do Plano de
Recuperação e Resiliência e do Programa Portugal 2030.
Aprovada em 21 de junho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.