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Sexta-feira, 19 de julho de 2024 II Série-A — Número 68
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Resoluções: — Recomenda ao Governo uma maior divulgação da possibilidade de prorrogação, por dois anos, da isenção de imposto municipal sobre imóveis na compra de casa própria, aprovada pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro. — Composição da Comissão Permanente. — Deslocação do Presidente da República a Paris. — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão
Eventual de Inquérito Parlamentar. — Deslocação do Presidente da República à Estónia e à Polónia. Deliberação N.º 9-PL/2024 — Composição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa na XVI Legislatura.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 68
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO UMA MAIOR DIVULGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO,
POR DOIS ANOS, DA ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS NA COMPRA DE CASA
PRÓPRIA, APROVADA PELA LEI N.º 56/2023, DE 6 DE OUTUBRO
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que:
1 - Diligencie no sentido de assegurar uma maior divulgação, junto dos municípios, da possibilidade de
prorrogação, por dois anos, da isenção de imposto municipal sobre imóveis para prédios urbanos de valor
patrimonial tributário igual ou inferior a 125 mil euros, destinados à habitação própria e permanente do sujeito
passivo ou do seu agregado familiar, prevista no n.º 5 do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e no
artigo 51.º da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro.
2 - Assegure, em articulação com a Autoridade Tributária e Aduaneira, uma maior divulgação pública, junto
dos sujeitos passivos, da existência da referida isenção e dos municípios onde a mesma está em vigor.
Aprovada em 4 de julho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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RESOLUÇÃO
COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE
A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 179.º da Constituição
da República Portuguesa e nos artigos 39.º e 40.º do Regimento que, para além do Presidente e dos Vice-
Presidentes da Assembleia da República, a Comissão Permanente é composta por 49 Deputados, distribuídos
do seguinte modo:
Partido Social Democrata (PSD) ........................ 16 Deputados
Partido Socialista (PS) ........................................ 16 Deputados
Chega (CH) ......................................................... 10 Deputados
Iniciativa Liberal (IL) ........................................... 2 Deputados
Bloco de Esquerda (BE) ..................................... 1 Deputado
Partido Comunista Português (PCP) .................. 1 Deputado
Livre (L) ............................................................... 1 Deputado
CDS-Partido Popular (CDS-PP) ......................... 1 Deputado
Pessoas-Animais-Natureza (PAN) ..................... 1 Deputado
Aprovada em 18 de julho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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19 DE JULHO DE 2024
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RESOLUÇÃO
DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA A PARIS
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República a Paris, entre os dias 25 e
27 de julho, para assistir à abertura dos Jogos Olímpicos.
Aprovada em 18 de julho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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RESOLUÇÃO
SUSPENSÃO DO PRAZO DE FUNCIONAMENTO DA COMISSÃO EVENTUAL DE INQUÉRITO
PARLAMENTAR
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, suspender a
contagem do prazo de funcionamento da Comissão Eventual de Inquérito Parlamentar para Verificação da
Legalidade e da Conduta dos Responsáveis Políticos Alegadamente Envolvidos na Prestação de Cuidados de
Saúde a Duas Crianças (Gémeas) Tratadas com o Medicamento Zolgensma, entre os dias 26 de julho e 9 de
setembro, inclusive.
Aprovada em 18 de julho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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RESOLUÇÃO
DESLOCAÇÃO DO PRESIDENTE DA REPÚBLICA À ESTÓNIA E À POLÓNIA
A Assembleia da República resolve, nos termos da alínea b) do artigo 163.º e do n.º 5 do artigo 166.º da
Constituição, dar assentimento à deslocação de S. Ex.ª o Presidente da República:
– À Estónia, entre os dias 6 e 9 do mês de outubro, em visita de Estado.
– À Polónia, nos dias 10 e 11 do mês de outubro, para participar na reunião do Grupo de Arraiolos.
Aprovada em 18 de julho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
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DELIBERAÇÃO N.º 9-PL/2024
COMPOSIÇÃO DA DELEGAÇÃO DA ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA À ASSEMBLEIA PARLAMENTAR
DO CONSELHO DA EUROPA NA XVI LEGISLATURA
A Assembleia da República, ouvida a Conferência de Líderes e ao abrigo das disposições legais e
regimentais aplicáveis, delibera o seguinte:
1 – A delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa (APCE) na
XVI Legislatura tem a seguinte composição:
Efetivos
1 PS, Presidente
2 PSD, Vice-Presidente
3 CH
4 PSD
5 PS
6 PSD
7 PS
Suplentes
1 PSD
2 PS
3 CH
4 PSD
5 PS
6 PSD
7 CH
2 – No respeito pelos estatutos das respetivas organizações parlamentares internacionais, as designações
que venham a ser feitas pelos grupos parlamentares para as diferentes delegações devem assegurar, pelo
menos, um terço da representatividade de um dos géneros.
Aprovada em 18 de julho de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.