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Sexta-feira, 19 de julho de 2024 II Série-A — Número 68

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Resoluções: — Recomenda ao Governo uma maior divulgação da possibilidade de prorrogação, por dois anos, da isenção de imposto municipal sobre imóveis na compra de casa própria, aprovada pela Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro. — Composição da Comissão Permanente. — Deslocação do Presidente da República a Paris. — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão

Eventual de Inquérito Parlamentar. — Deslocação do Presidente da República à Estónia e à Polónia. Deliberação N.º 9-PL/2024 — Composição da Delegação da Assembleia da República à Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa na XVI Legislatura.