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II SÉRIE-A — NÚMERO 68

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RESOLUÇÃO

RECOMENDA AO GOVERNO UMA MAIOR DIVULGAÇÃO DA POSSIBILIDADE DE PRORROGAÇÃO,

POR DOIS ANOS, DA ISENÇÃO DE IMPOSTO MUNICIPAL SOBRE IMÓVEIS NA COMPRA DE CASA

PRÓPRIA, APROVADA PELA LEI N.º 56/2023, DE 6 DE OUTUBRO

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao

Governo que:

1 - Diligencie no sentido de assegurar uma maior divulgação, junto dos municípios, da possibilidade de

prorrogação, por dois anos, da isenção de imposto municipal sobre imóveis para prédios urbanos de valor

patrimonial tributário igual ou inferior a 125 mil euros, destinados à habitação própria e permanente do sujeito

passivo ou do seu agregado familiar, prevista no n.º 5 do artigo 46.º do Estatuto dos Benefícios Fiscais e no

artigo 51.º da Lei n.º 56/2023, de 6 de outubro.

2 - Assegure, em articulação com a Autoridade Tributária e Aduaneira, uma maior divulgação pública, junto

dos sujeitos passivos, da existência da referida isenção e dos municípios onde a mesma está em vigor.

Aprovada em 4 de julho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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RESOLUÇÃO

COMPOSIÇÃO DA COMISSÃO PERMANENTE

A Assembleia da República resolve, nos termos e para os efeitos previstos no artigo 179.º da Constituição

da República Portuguesa e nos artigos 39.º e 40.º do Regimento que, para além do Presidente e dos Vice-

Presidentes da Assembleia da República, a Comissão Permanente é composta por 49 Deputados, distribuídos

do seguinte modo:

Partido Social Democrata (PSD) ........................ 16 Deputados

Partido Socialista (PS) ........................................ 16 Deputados

Chega (CH) ......................................................... 10 Deputados

Iniciativa Liberal (IL) ........................................... 2 Deputados

Bloco de Esquerda (BE) ..................................... 1 Deputado

Partido Comunista Português (PCP) .................. 1 Deputado

Livre (L) ............................................................... 1 Deputado

CDS-Partido Popular (CDS-PP) ......................... 1 Deputado

Pessoas-Animais-Natureza (PAN) ..................... 1 Deputado

Aprovada em 18 de julho de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

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