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Quinta-feira, 19 de setembro de 2024 II Série-A — Número 95
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Deliberação n.º 10-PL/2024: Concessão de processo de urgência.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 95
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DELIBERAÇÃO N.º 10-PL/2024
CONCESSÃO DE PROCESSO DE URGÊNCIA
A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, votar a Proposta
de Lei n.º 13/XVI/1.ª (GOV) – Autoriza o Governo a regular a citação e notificação por via eletrónica das pessoas
singulares e das pessoas coletivas, determinando que a citação e notificação das pessoas coletivas é, em regra,
efetuada por via eletrónica – na generalidade, na especialidade e em votação final global na reunião plenária de
20 de setembro de 2024.
Aprovada em 18 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.