Quinta-feira, 19 de setembro de 2024 II Série-A — Número 95

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Deliberação n.º 10-PL/2024: (a) Concessão de processo de urgência. Projetos de Lei (n.os 46, 264 e 266/XVI/1.ª): N.º 46/XVI/1.ª (Pela liberdade de escolha da creche): — Segunda alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 264/XVI/1.ª — Procede à terceira alteração à Lei n.º 16/2007, de 17 de abril, alterando alguns dos requisitos para a realização da interrupção voluntária da gravidez não punível e densificando o regime de exercício do direito individual de objeção de consciência: — Alteração do título e do texto inicial do projeto de lei. N.º 266/XVI/1.ª (Altera a lei-quadro do estatuto de utilidade pública, aprovada pela Lei n.º 36/2021, de 14 de junho, atribuindo fins de utilidade pública aos meios de comunicação

social que se dedicam ao jornalismo sem fins lucrativos): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. Projeto de Resolução n.º 262/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, por forma a assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário às crianças e jovens com irmãos a frequentarem o agrupamento de escolas pretendido): — Informação da Comissão de Educação e Ciência relativa à discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. (a) Publicada em Suplemento.