Página 1
Sexta-feira, 20 de setembro de 2024 II Série-A — Número 96
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Projetos de Lei (n.os 268 e 269/XVI/1.ª):
N.º 268/XVI/1.ª (BE) — Promove os direitos na gravidez e no
parto.
N.º 269/XVI/1.ª (BE) — Reforçar a saúde, a qualidade de vida
e os direitos das mulheres na menopausa.
Proposta de Lei n.os 8/XVI/1.ª (Aprova as Grandes Opções
para 2024-2028):
— Alteração do texto inicial da proposta de lei.
Projetos de Resolução (n.os 214, 300 e 301/XVI/1.ª): N.º 214/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo a eliminação do pagamento de portagens nos troços da A1 situados no concelho de Vila Franca de Xira): — Informação da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão da iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 300/XVI/1.ª (PCP) — Desenvolver a TAP, travar a privatização. N.º 301/XVI/1.ª (L) — Recomenda ao Governo que ratifique o Tratado do Alto Mar.
Página 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
2
PROJETO DE LEI N.º 268/XVI/1.ª
PROMOVE OS DIREITOS NA GRAVIDEZ E NO PARTO
Exposição de motivos
A falta de humanização dos cuidados na gravidez e parto, podem levar a situações de violência obstétrica,
realidades hoje já salientadas, sendo, contudo, a sua expressão desconhecida, uma vez que muitas unidades
de saúde não registam episódios que podem configurar este tipo de violência, muitos utentes não os reportam
e alguns profissionais não os reconhecem. Há, para além de tudo isso, um contexto geral de degradação dos
serviços de saúde, nomeadamente de serviços obstétricos, que pode potenciar práticas sem evidência
reconhecida e colocar em causa os direitos das mulheres.
Na última década a discussão deste problema tem conhecido avanços. Em 2014, a Organização Mundial de
Saúde (OMS) alertou para o drama de «muitas mulheres [que] sofrem abusos, desrespeito e maus-tratos durante
o parto nas instituições de saúde», afirmando que esse tratamento viola os «direitos das mulheres ao cuidado
respeitoso, mas também ameaça o direito à vida, à saúde, à integridade física e à não discriminação»
(Declaração WHO/RHR/14.23).
Efetivamente, a violência obstétrica é uma realidade pela qual muitas mulheres passam sem sequer a
identificar como uma violação dos seus direitos. No entanto, continuam a ser comum a prática de atos médicos
sem consentimento informado, os abusos físicos, psicológicos e verbais, a negação de acompanhamento ou de
respeito pelas escolhas da mulher no momento do parto.
Em 2015, a Associação Portuguesa pelos Direitos da Mulher na Gravidez e no Parto (APDMGP) publicou um
relatório sobre as Experiências de Parto em Portugal no qual 1468 mulheres (43,5 % da amostra) afirmam não
ter tido o parto que queriam. Estando em causa não a ocorrência de situações inesperadas, mas a «perda de
controlo sobre o processo do parto». Tudo devia começar com a prestação de todas as informações necessárias
a uma decisão sobre o próprio parto, no entanto, 43,3 % declaram que não receberam «informação sobre
algumas das suas opções possíveis no trabalho de parto e parto» e 43,8 % não foram consultadas sobre as
intervenções às quais foram sujeitas. Na segunda edição deste estudo, com dados relativos a 2015-2019, 68 %
das 7555 inquiridas não tinham plano de parto e 14 % não tiveram o seu plano de parto respeitado.
A violência obstétrica é frequentemente agravada pela discriminação etnorracial. A ausência de dados sobre
esta matéria no nosso País, levou a SaMaNe – Associação Saúde das Mães Negras e Racializadas em Portugal
a realizar um estudo entre março de 2021 e junho de 2023. Desta investigação intitulada Experiências de
gravidez, parto e pós-parto de mulheres negras e afrodescendentes em Portugal resultou um primeiro relatório
técnico publicado em setembro de 2023. Das 158 mulheres inquiridas, 10,6 % disseram que não se sentiram
respeitadas por causa da sua identidade étnico-racial, 33,5 % disseram que sentiram alguma humilhação em
algum momento (normalmente por um profissional de medicina, 53,4 %), 41,1 % alegaram ter sido
negligenciadas. A identidade étnico-racial, a idade, o número de filhos, a condição social e o cruzamento destes
fatores são apontados como estando na base dos casos de violência obstétrica relatados. Este documento inclui
dados relatos de violência obstétrica por motivos étnico-raciais, de que é exemplo a desvalorização da dor das
gestantes negras.
A aprovação da Lei n.º 110/2019, de 9 de setembro, representou um progresso nesta matéria. A nova lei
operou uma revisão da legislação em matéria de direitos e deveres do utente dos serviços de saúde (Lei
n.º 15/2014, de 21 de março) estabelecendo os princípios, direitos e deveres aplicáveis em matéria de proteção
na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério. No
entanto, a lei está longe de se traduzir numa mudança efetiva no combate à violência obstétrica. De tal modo
que, em maio de 2021, uma ampla maioria na Assembleia da República aprovou uma recomendação ao
Governo para a eliminação de práticas de violência obstétrica como a manobra de Kristeller, a episiotomia de
rotina e o estreitamento vaginal no contexto da episiotomia (Resolução da Assembleia da República
n.º 181/2021).
Impõe-se uma chamada de atenção particular para a episiotomia (corte no períneo, área muscular entre a
vagina e o ânus, para ampliar o canal), que tem sido desaconselhada pela OMS como prática de rotina. Dados
do Euro-Peristat e do Observatório Português dos Sistemas de Saúde, apontam para uma taxa de episiotomia
Página 3
20 DE SETEMBRO DE 2024
3
em Portugal acima dos 70 %. Entretanto, o Consórcio Português de Dados Obstétricos, composto por serviços
de 13 hospitais1, registou uma taxa de episiotomia na ordem dos 25 % em partos vaginais (próxima da
preconizada a nível das recomendações internacionais) e 63 % em partos instrumentados. Sendo de salientar
que faltam dados mais globais e mais completos sobre o parto e o cumprimento dos direitos na gravidez e no
parto.
A necessidade de mudanças mais profundas tem sido reiterada pela sociedade civil. Exemplo disso, além
dos referidos relatórios da APDMGP, foi a realização da «Manifestação contra a violência obstétrica» no início
de novembro de 2021, que juntou mais de 100 mulheres em protesto contra o parecer da Ordem dos Médicos
que nega a existência de violência obstétrica em Portugal. Entretanto, em 2022, o OVO Portugal, o Cordão, a
APDMGP e dezenas de associações feministas e pelos direitos no parto assinalaram o dia 6 de novembro como
o Dia pela Eliminação da Violência Obstétrica, com protestos em Lisboa, Porto, Bragança, Coimbra, Faro, Leiria,
Viseu e Viana do Castelo.
A necessidade de medidas de monitorização e de combate à violência obstétrica é também sublinhada por
várias instituições internacionais. O Relatório A/74/137 apresentado à Assembleia das Nações Unidas, de 11 de
julho de 2019, recomenda aos Estados a promoção do consentimento informado e prevenção da violência
obstétrica, através, entre outras medidas, da monitorização dos serviços de saúde, da recolha e publicação
anual de dados sobre a «percentagem de cesarianas, partos vaginais e episiotomias e outros tratamentos
relacionados ao parto, cuidados obstétricos e serviços de saúde reprodutiva», da aplicação dos «padrões da
OMS relacionadas a cuidados de maternidade respeitosos, cuidados durante o parto e violência contra
mulheres» e do estabelecimento de mecanismos de prestação de contas.
Também a Resolução 2306 (2019) da Assembleia Parlamentar do Conselho da Europa sobre «Violência
obstétrica e ginecológica», entre outras medidas, exorta «os ministérios responsáveis pela saúde e igualdade a
recolherem dados sobre os procedimentos médicos durante o parto e os casos de violência ginecológica e
obstétrica, a realizarem estudos sobre esta temática e a publicá-los». A Resolução do Parlamento Europeu
P9_TA(2020)0328, de 26 de novembro de 2020, sobre a situação dos direitos fundamentais na União Europeia
diz, sem margem para dúvidas, que «os casos de violência ginecológica e obstétrica têm sido cada vez mais
denunciados em vários Estados-Membros». E a Resolução do Parlamento Europeu P9_TA(2021)0388, no seu
ponto 37 «[r]elembra que as violações dos direitos sexuais e reprodutivos, nomeadamente a violência sexual,
ginecológica e obstétrica e as práticas nocivas constituem uma forma de violência com base no género contra
as mulheres e raparigas e as pessoas transgénero e não binárias, tal como refletido na Estratégia para a
Igualdade de Tratamento das Pessoas LGBTIQ, e representam um obstáculo à igualdade de género».
Em linha com estas preocupações levantadas pelas instituições internacionais e pela sociedade civil, é
necessário avançar na proteção dos direitos na gravidez e no parto, tanto mais que a crise vivida atualmente no
Serviço Nacional de Saúde põe estes direitos em risco. A falta de profissionais, a dificuldade em manter escalas
e serviços em pleno funcionamento, os encerramentos consecutivos de urgências e, para além de tudo isso, a
implementação de planos que fazem com que o encerramento de maternidades em regime de rotatividade se
torne a regra, estão a colocar em causa os direitos das mulheres na gravidez e no parto. Essa situação é grave,
deve ser monitorizada e combatida.
Afinal, ter maternidades que encerram, por regra, aos fins de semana pode fazer com que algumas unidades
recorram a técnicas para provocar o parto ou a cesarianas não justificadas. Pode inclusivamente levar a práticas
que desrespeitam o plano de parto previsto na lei. Tal facto foi apontado por Diogo Ayres de Campos como um
dos perigos do plano de encerramentos rotativos que a Direção Executiva e o Governo anterior iniciaram.
Entretanto, já com o atual Governo, o problema do encerramento de urgências obstétricas por largos períodos
agravou-se.
A instabilidade no funcionamento das maternidades tem criado incerteza e ansiedade a muitas mulheres no
momento do parto. Há relatos de mulheres transferidas de hospital em hospital a ter o parto a dezenas de
quilómetros, num hospital onde não foram acompanhadas, sem a equipa que gostariam que fosse a sua e
algumas vezes sem que pudesse ser cumprido o seu direito a acompanhante.
1 Serviços de ginecologia e de obstetrícia do Centro Hospitalar Universitário São João, do Hospital da Senhora da Oliveira, do Centro Hospitalar do Tâmega e Sousa , da Unidade Local de Saúde do Alto Minho, da Unidade Local de Saúde de Matosinhos, do Centro Hospitalar Universitário de Coimbra, do Centro Hospitalar do Baixo Vouga, do Centro Hospitalar Póvoa do Varzim/Vila do Conde, do Centro Hospital Vila Nova de Gaia/Espinho, do Centro Hospitalar entre Douro e Vouga, do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Norte, do Centro Hospitalar de Trás-os-Montes e Alto Douro, e do Centro Hospitalar Universitário Lisboa Central.
Página 4
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
4
Atendendo a todos estes aspetos, o presente projeto de lei visa promover os direitos na gravidez e no parto
e combater a violência obstétrica, tentando ultrapassar a ineficácia da legislação atual, avançando com medidas
ao nível da educação sexual, da formação de profissionais de saúde, do reforço do respeito pelo plano de
nascimento e da promoção de atitudes de humanização dos serviços, da sanção de práticas declaradas
inadequadas por organizações internacionais, e da criação de uma comissão multidisciplinar para os direitos na
gravidez e parto.
A missão desta comissão multidisciplinar, com membros nomeados pela Direção-Geral da Saúde e
representantes de utentes (eleitos pela Assembleia da República), é específica, visando a promoção de direitos.
Por esta razão, não concorre com as funções da Comissão Nacional da Saúde da Mulher, da Criança e do
Adolescente, que existe desde 1989 com diferentes designações, a qual é um órgão consultivo do Ministério da
Saúde. Deve, no entanto, ser promovida a articulação dos trabalhos de ambas as comissões.
A criação da comissão multidisciplinar para os direitos na gravidez e no parto irá assegurar a produção de
relatórios com dados oficiais, de campanhas de informação sobre formas de humanização e respeito pelos
direitos das mulheres, que contrariam a prática de atitudes sem acordo e informação das mulheres que
configuram violência no parto e de respeito pelos direitos na gravidez e no parto, nomeadamente os legalmente
consagrados.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de
Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei visa promover os direitos na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez,
no parto, no nascimento e no puerpério, através da criação de medidas de informação e proteção contra a
violência obstétrica e da criação da comissão multidisciplinar para os direitos na gravidez e no parto, e procede
à alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março.
Artigo 2.º
Violência obstétrica
A violência obstétrica é a ação física e verbal exercida pelos profissionais de saúde sobre o corpo e os
procedimentos na área reprodutiva as mulheres ou de outras pessoas gestantes, que se expressa num
tratamento desumanizado, num abuso da medicalização ou na patologização dos processos naturais,
desrespeitando o regime de proteção na preconceção, na procriação medicamente assistida, na gravidez, no
parto, no nascimento e no puerpério previsto na Secção II da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, na sua redação
atual.
Artigo 3.º
Educação Sexual
O Governo, através do Ministério da Educação, é responsável por incluir informação sobre violência
obstétrica nos conteúdos da Educação Sexual, promovendo o respeito pela autonomia sexual e reprodutiva e a
eliminação da violência de género, de forma adequada aos diferentes níveis de ensino, nos termos da Lei
n.º 60/2009, de 6 de agosto.
Artigo 4.º
Formação de profissionais de saúde
1 – As instituições de ensino superior relacionadas com a formação em saúde e políticas sociais são
responsáveis por incluir conteúdos curriculares e formativos sobre direitos humanos, que assegurem o respeito
pela autonomia sexual e reprodutiva e a sensibilização contra as práticas que configuram violência obstétrica.
2 – Na formação de profissionais de saúde, estes aspetos devem ser complementados pelo enriquecimento
Página 5
20 DE SETEMBRO DE 2024
5
curricular para uma prática dissuasora de atos de violência obstétrica.
Artigo 5.º
Alteração à Lei n.º 15/2014, de 21 de março
O artigo 15.º-E da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, passa a ter a seguinte redação:
«Artigo 15.º-E
Prestação de cuidados para a elaboração e implementação do plano de nascimento
1 – […]
2 – […]
3 – […]
4 – […]
5 – […]
6 – […]
7 – […]
8 – (Novo.) Os desvios em relação ao plano de nascimento são obrigatoriamente registados e justificados
pelos profissionais de saúde.»
Artigo 6.º
Aditamento à Lei n.º 15/2014, de 21 de março
É aditado à Lei n.º 15/2014, de 21 de março, o artigo 18.º-A, com a seguinte redação:
«Artigo 18.º-A
Informação sobre direitos e prevenção da violência obstétrica
1 – Todos os estabelecimentos de saúde que prestam atendimento ao parto e nascimento têm
obrigatoriamente de afixar cartazes com informações sobre o regime de proteção na preconceção, na procriação
medicamente assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério.
2 – Os cartazes previstos no número anterior incluem informação relativa às entidades às quais devem ser
denunciadas situações de violência obstétrica.»
Artigo 7.º
Registo de procedimentos
Todos os atos médicos ou de enfermagem que sejam realizados durante o parto são obrigatoriamente
registados com a devida justificação, em conformidade com as orientações e normas técnicas da Direção-Geral
da Saúde.
Artigo 8.º
Erradicação da episiotomia de rotina
A realização de episiotomias de rotina e de outras práticas reiteradas não justificadas nos termos do artigo
7.º da presente lei, sem prejuízo de responsabilidades civis e criminais que daí advenham, são objeto de:
a) penalizações no financiamento e sanções pecuniárias a aplicar aos hospitais, sempre que desrespeitem
as recomendações da Organização Mundial de Saúde e os parâmetros definidos pela Direção-Geral da Saúde;
b) inquérito disciplinar aos profissionais de saúde.
Página 6
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
6
Artigo 9.º
Informação e sensibilização
1 – O Ministério da Saúde e o ministério com a tutela da igualdade de género são responsáveis por garantir
os meios necessários à elaboração de um relatório anual com dados oficiais sobre satisfação relativamente aos
cuidados de saúde e no parto e cumprimento dos planos de nascimento, respetivamente previstos nos artigos
9.º-A e 15.º-E da Lei n.º 15/2014, de 21 de março, e sobre o registo de procedimentos previsto no artigo 7.º da
presente lei.
2 – O relatório previsto no número e a realização de campanhas de sensibilização contra a violência obstétrica
ficam a cargo da comissão multidisciplinar para os direitos na gravidez e no parto, criada nos termos dos
números seguintes.
Artigo 10.º
Comissão Multidisciplinar para os Direitos na Gravidez e no Parto
A presente lei cria a Comissão Multidisciplinar para os Direitos na Gravidez e no Parto, adiante designada
Comissão, com as seguintes incumbências:
a) promover campanhas de informação sobre os direitos na preconceção, na procriação medicamente
assistida, na gravidez, no parto, no nascimento e no puerpério;
b) promover campanhas de sensibilização pelo respeito dos direitos no parto e pela sua humanização, de
modo a pôr fim a atitudes e a práticas que configuram a violência obstétrica;
c) elaborar um relatório anual com dados oficiais sobre satisfação relativamente aos cuidados de saúde e
no parto e cumprimento dos planos de nascimento, respetivamente previstos nos artigos 9.º-A e 15.º-E da Lei
n.º 15/2014, de 21 de março, e sobre o registo de procedimentos em conformidade com as orientações e normas
técnicas da Direção-Geral da Saúde
Artigo 11.º
Composição da Comissão
A Comissão Multidisciplinar para os Direitos na Gravidez e no Parto é composta por:
a) Um presidente designado pelo Conselho de Ministros, sob proposta dos membros do Governo
responsáveis pela área da saúde e pela área da igualdade;
b) Quatro representantes dos utentes, eleitos pela Assembleia da República, por maioria absoluta dos
Deputados em efetividade de funções, incluindo representantes das associações de defesa dos direitos na
gravidez e no parto;
c) Quatro membros nomeados pela Direção-Geral da Saúde, incluindo profissionais da saúde materno-
infantil e da ginecologia/obstetrícia.
Artigo 12.º
Recursos e funcionamento da Comissão
A Comissão Multidisciplinar para os Direitos na Gravidez e no Parto funciona junto do Ministério da Saúde e
do ministério com a tutela da igualdade, que devem garantir os meios necessários ao seu funcionamento.
Artigo 13.º
Regulamentação
O Governo procede à regulamentação da presente lei no prazo de 60 dias.
Página 7
20 DE SETEMBRO DE 2024
7
Artigo 14.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor no dia seguinte à sua publicação e produz efeitos com a entrada em vigor do
Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
Assembleia da República, 20 de setembro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Marisa Matias — Fabian Figueiredo — José Moura
Soeiro — Mariana Mortágua.
———
PROJETO DE LEI N.º 269/XVI/1.ª
REFORÇAR A SAÚDE, A QUALIDADE DE VIDA E OS DIREITOS DAS MULHERES NA MENOPAUSA
Exposição de motivos
A menopausa define-se como a ausência em definitivo da menstruação, resultante da entrada em falência
dos folículos ováricos e consequente redução das hormonas sexuais femininas em circulação. É um processo
biológico ligado ao envelhecimento orgânico e que acompanha cerca de um terço da vida das mulheres. Surge
habitualmente entre os 45 e 55 anos, podendo, no entanto, ocorrer mais precocemente, por exemplo, na
presença de doença autoimune que iniba o funcionamento ovárico ou na sequência de cirurgia em que os
ovários sejam retirados.
De entre as fases da vida sexual e reprodutiva das mulheres, a menopausa é sem dúvida a menos falada.
E, no entanto, a ela está associada sintomatologia que pode contribuir para sofrimento e instabilidade pessoal,
afetiva e profissional, e que deve exigir, seja dos serviços de saúde seja da comunidade, melhores respostas,
cuidados e informação.
O período que precede e que se segue à menopausa – pré-menopausa e pós-menopausa ou genericamente
perimenopausa – pode ser acompanhado de sintomas variados, que é necessário saber reconhecer e tratar ou
aliviar. Por exemplo, sintomas vasomotores como sensação súbita de calor, suores e palpitações, por vezes
seguidas de calafrios, tremores e sensação de ansiedade e acompanhados de perturbações do sono, como
despertares noturnos e insónias iniciais. Ou ainda: alterações cognitivas e de humor, como perturbações de
memória, dificuldade de concentração ou risco aumentado de depressão, alterações cutâneas, cardiovasculares
e metabólicas.
Menos faladas ainda, por preconceito e conservadorismo, são as implicações da menopausa na vida sexual.
A redução de estrogénios produz a síndrome geniturinária da menopausa (SGUM) que tem como sintomas
comuns a secura ou irritação vaginal e a dispareunia (isto é, dor durante ou após o sexo), assim como
perturbações do orgasmo ou desejo sexual hipoativo.
Estes sintomas que acompanham a menopausa têm um impacto elevado na qualidade de vida e na saúde
da mulher. Um inquérito realizado pela Sociedade Portuguesa de Ginecologia revelou que os sintomas
associados à menopausa afetam negativamente a vida da maior parte das mulheres, com 80 % a apresentar
sintomas vasomotores, 66 % alterações de sono, 24 % dores na relação sexual. Houve ainda um quarto das
inquiridas que revelou que a menopausa tem impactos negativos na sua atividade profissional e, em 5 % dos
casos, provoca absentismo laboral.
É importante perceber que para todos estes sintomas, que quando não tratados podem ser extremamente
limitativos, existem soluções, sejam elas farmacológicas ou não farmacológicas, e que a menopausa não precisa
de ser um fardo que degrada a qualidade de vida da mulher de forma irremediável. O problema é que na maior
parte das vezes elas não são disponibilizadas, seja por preconceito de género, a partir do qual se continua a
Página 8
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
8
pensar que o sofrimento é parte integrante desta fase da vida de uma mulher, seja por conservadorismo, a partir
do qual se olha para a sexualidade da mulher como finda assim que se extingue a possibilidade de reprodução,
seja por discriminação em função da condição económica, permitindo acesso unicamente a quem pode pagar
para tratar os seus sintomas.
É necessário que o período de perimenopausa seja acompanhado clinicamente e as terapêuticas para alívio
ou tratamento de sintomas sejam disponibilizadas e acessíveis. Aconselhamento de uma dieta rica em
fitoestrogénios e de um estilo de vida com determinado tipo de exercício físico, desenvolvimento de estratégias
para fazer face às perturbações de sono, avaliação de prescrição de tratamento hormonal, nomeadamente
transdérmico, acompanhamento das perturbações cognitivas, de humor e de ansiedade que possam surgir:
estas são algumas das respostas que um acompanhamento clínico específico deve conseguir dar à mulher em
perimenopausa.
É ainda necessário que o sistema de saúde, em particular o Serviço Nacional de Saúde, se organize para
dar resposta a este período específico da vida das mulheres, que não ignore as implicações biológicas,
psicológicas e sociais da sintomatologia associada à menopausa e que deixe de considerar a saúde sexual
como unicamente relacionada com a reprodução.
Atualmente, são inúmeras as mulheres em perimenopausa que não conseguem acompanhamento clínico e
que, ora por ausência de prescrição ora por ausência de comparticipação, não têm acesso a tratamentos
farmacológicos ou não farmacológicos. Ao mesmo tempo, o SNS continua a não se organizar de forma a dar
respostas específicas a este período da vida das mulheres. Em muitos locais mantém a ideia restritiva de uma
saúde sexual que só interessa enquanto houver capacidade reprodutiva e não oferece nenhum
acompanhamento à vida sexual que não se enquadre na lógica do planeamento familiar. Acresce a isto a crónica
falta de resposta em áreas como a nutrição, muito útil na adaptação da dieta alimentar de forma a reduzir os
sintomas vasomotores, o risco cardiovascular ou outra sintomatologia associada à menopausa.
O relatório Consenso Nacional sobre Menopausa 2021, elaborado pela Sociedade Portuguesa de
Ginecologia, refere que «a abordagem da mulher na menopausa deve ser personalizada, revestindo-se da maior
importância individualizar os fatores clínicos e os biomarcadores necessários para estratificar o risco e assim
identificar as situações que melhor se adequam ao uso da terapêutica», no entanto, para que tal abordagem
aconteça é necessário acesso à avaliação e acompanhamento clínico, o que nem sempre acontece. O mesmo
relatório refere ainda que apesar da síndrome geniturinária da menopausa ter uma prevalência superior a 60 %
nas mulheres após a menopausa, apenas 7 % faz tratamento, uma desproporção de valores que mostra bem a
dificuldade de acesso a terapêuticas farmacológicas e não farmacológicas.
Uma das razões para essa falta de acesso prender-se-á certamente com o custo dessas terapêuticas, uma
vez que muitas não são comparticipadas e podem representar despesas de várias dezenas de euros por mês,
tornando-se por isso impossíveis de suportar.
Com o presente projeto de lei alarga-se o conceito de saúde reprodutiva para saúde sexual e reprodutiva e
estabelece-se que os centros de saúde, nesse novo âmbito alargado, devem disponibilizar respostas específicas
para perimenopausa. Cria-se ainda um regime de comparticipação não só de medicamentos, mas também de
suplementos, hidratantes vaginais e terapêuticas não farmacológicas, desde que prescritos por médico, assim
como formas de disponibilização e acompanhamento da toma da terapêutica hormonal definida, nos casos em
que se aplique.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, as Deputadas e os Deputados do Bloco de
Esquerda apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei prevê a criação, no Serviço Nacional de Saúde, de consultas de menopausa, inseridas em
serviços de saúde sexual e reprodutiva, e cria um regime de comparticipação para suplementos, hidratantes
vaginais e terapêuticas farmacológicas e não farmacológicas destinados à sintomatologia associada à
menopausa e desde que prescritos por médico.
Página 9
20 DE SETEMBRO DE 2024
9
Artigo 2.º
Serviços de saúde sexual e reprodutiva
1 – O Serviço Nacional de Saúde disponibiliza serviços de saúde sexual e reprodutiva em todos os centros
de saúde.
2 – Os serviços de saúde sexual e reprodutiva têm como objetivo a promoção do bem-estar global da pessoa
e a vivência de uma sexualidade saudável, assim como a prevenção de doenças ou perturbações sexuais,
independentemente de a pessoa se encontrar em idade fértil ou não.
3 – Os serviços de saúde sexual e reprodutiva, para além de consulta de planeamento familiar e ações de
prevenção de infeções sexualmente transmissíveis, promovem consultas de menopausa destinadas a pessoas
em perimenopausa.
Artigo 3.º
Consultas de menopausa
1 – Os centros de saúde, através das suas equipas de saúde familiar e dos serviços de saúde sexual e
reprodutiva, disponibilizam consultas e informação sobre os sintomas da pré e da pós-menopausa, assim como
as práticas e terapêuticas, farmacológicas e não farmacológica, adequadas à pessoa em causa, à sua
sintomatologia e ao seu perfil de risco.
2 – Para além do acompanhamento médico, são ainda disponibilizadas consultas de nutrição, de psicologia
e de prescrição de exercício físico, com vista à atenuação de sintomas vasomotores, cognitivos e outros
associados à menopausa.
Artigo 4.º
Regime de comparticipação de suplementos e terapêuticas
1 – É criado um regime de comparticipação a 100 % para suplementos nutricionais, hidratantes vaginais e
outras terapêuticas não farmacológicas e farmacológicas, nomeadamente terapêutica hormonal, para os quais
exista evidência científica, destinadas a atenuar ou eliminar os sintomas associados à menopausa, desde que
prescritos por médico do Serviço Nacional de Saúde.
2 – O regime previsto no presente artigo é regulamentado e publicado em 30 dias a partir a data de
publicação da presente lei.
3 – O INFARMED e a Direção-Geral da Saúde têm a responsabilidade, respetivamente, de avaliar a
evidência científica e a eficácia dos suplementos, hidratantes e terapêuticas referidas no n.º 1, e de elaborar
normas de orientação clínica sobre a abordagem terapêutica à menopausa.
Artigo 5.º
Acompanhamento
1 – A pessoa a quem tiver sido prescrita terapêutica hormonal é acompanhada regularmente pela sua equipa
de saúde familiar.
2 – Fazem também parte do acompanhamento da mulher em perimenopausa, para além da administração
de terapêuticas, exames de vigilância como os da doença mamária, osteoporose, cancro do colo do útero, entre
outros.
3 – Para cumprimento do número anterior, a norma de orientação clínica da Direção-Geral da Saúde referida
no n.º 3 do artigo 4.º refere também os exames de vigilância que devem acompanhar a abordagem à menopausa
e à terapêutica escolhida.
4 – De forma a tornar possível o acompanhamento de nutrição e psicologia previstos no n.º 2 do artigo 3.º é
reforçado o número de nutricionistas e de psicólogos nos cuidados de saúde primários.
5 – Em cumprimento do número anterior, são contratados, por tempo indeterminado, para os cuidados de
saúde primários do Serviço Nacional de Saúde, nutricionistas em número suficiente para garantir, pelo menos,
1 nutricionista por 12 mil habitantes, e psicólogos em número suficiente para garantir, pelo menos, 1 psicólogo
Página 10
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
10
por 5 mil habitantes.
Artigo 6.º
Formação e informação sobre menopausa
1 – As unidades de cuidados na comunidade de cada centro de saúde, em articulação com os serviços de
saúde sexual e reprodutiva previstos no artigo 2.º, organizam formações sobre menopausa destinadas à
comunidade em geral.
2 – As formações previstas no número anterior podem acontecer nas instalações do centro de saúde ou fora
deste e têm como objetivo aumentar a literacia em saúde, nomeadamente o conhecimento sobre menopausa,
seus sintomas e formas de os eliminar ou atenuar, de forma a proporcionar manutenção da qualidade de vida
das mulheres em perimenopausa.
Artigo 7.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente ao da sua aprovação.
Assembleia da República, 20 de setembro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do BE: Marisa Matias — Joana Mortágua — Fabian Figueiredo — José Moura
Soeiro — Mariana Mortágua.
———
PROPOSTA DE LEI N.º 8/XVI/1.ª (*)
(APROVA AS GRANDES OPÇÕES PARA 2024-2028):
Exposição de motivos
A proposta de lei das Grandes Opções para 2024-2028 (Lei das Grandes Opções) apresentada pelo XXIV
Governo Constitucional corresponde às grandes opções de política económica, social, ambiental e territorial
para os anos de 2024 a 2028, enquadra-se nas estratégias de desenvolvimento da sociedade e da economia
portuguesas e de consolidação das contas públicas, apresentadas no Programa do XXIV Governo
Constitucional, tendo presente o contexto da conjuntura nacional e internacional, nomeadamente a evolução
económica e social do período pós-inflacionista, a tendência esperada de redução das taxas de juro e os
crescentes conflitos bélicos em diversas regiões do mundo, como sejam na Ucrânia e no Médio Oriente.
As Grandes Opções 2024-2028 correspondem às orientações e escolhas fundamentais de política pública
económica, social, ambiental e territorial até 2028, as quais estão assentes em seis desafios estratégicos: um
País mais justo e solidário; um País mais rico, inovador e competitivo; um País com um Estado mais eficiente;
um País mais democrático, aberto e transparente; um País mais verde e sustentável e um País mais global e
humanista.
Estes seis desafios estratégicos, convergentes com a Estratégia Portugal 2030, as recomendações da União
Europeia e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da ONU, no contexto económico e social do País e o
seu enquadramento internacional, correspondem às principais dimensões de intervenção que estruturam a
implementação de um universo de medidas de política pública focadas em consolidar e fortalecer as condições
económicas e sociais no sentido de tornar Portugal um País melhor, economicamente mais competitivo,
Página 11
20 DE SETEMBRO DE 2024
11
territorialmente mais coeso e socialmente mais justo. Importa ressalvar que, embora com uma perspetiva de
horizonte geracional, as Grandes Opções 2024-2028 não deixam de ser marcadas por um sentido de urgência
e pela necessidade de realizar mudanças a breve trecho, compaginando medidas de efeito imediato com outras
de maior fôlego e alcance mais vasto.
A implementação das Grandes Opções 2024-2028 exige um conjunto ambicioso de medidas de política e de
investimentos cujas fontes de financiamento se repartem entre Orçamento do Estado e o quadro europeu de
instrumentos de financiamento, designadamente, o PT 2020, em fase de encerramento, a iniciativa de
Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa (REACT UE), o Programa de
Recuperação e Resiliência (PRR), e o PT 2030, que materializa o ciclo de programação de fundos europeus
para o período 2021-2027.
Mais se destaca que houve uma preocupação de definir as Grandes Opções à luz do novo enquadramento
de governação económica e orçamental aplicável aos Estados-Membros da União Europeia, que entrou em
vigor no dia 30 de abril de 2024, na sequência de a Comissão ter proposto, em abril de 2023, uma reforma mais
ambiciosa e abrangente das regras de governação económica da União Europeia.
A fim de dar cumprimento ao disposto no artigo 92.º da Constituição e na alínea a) do artigo 2.º da Lei n.º
108/91, de 17 de agosto, na sua redação atual, a presente proposta de lei das Grandes Opções foi objeto de
parecer do Conselho Económico e Social.
Assim:
Nos termos da alínea b) do n.º 1 do artigo 32.º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada em anexo à
Lei n.º 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual, e da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição,
o Governo apresenta à Assembleia da República a seguinte proposta de lei:
Artigo 1.º
Objeto
É aprovada a Lei das Grandes Opções para 2024-2028 em matéria de planeamento e da programação
orçamental plurianual (Lei das Grandes Opções), que integra as medidas de política e de investimentos que
contribuem para as concretizar.
Artigo 2.º
Enquadramento estratégico
As Grandes Opções para 2024-2028 enquadram-se nas estratégias de desenvolvimento da sociedade e da
economia portuguesas e de consolidação das contas públicas apresentadas no Programa do XXIV Governo
Constitucional, tendo presente a conjuntura nacional e internacional, nomeadamente a evolução do período pós-
inflacionista, tendência esperada de redução das taxas de juro e os crescentes conflitos bélicos em diversas
regiões do mundo, como sejam na Ucrânia e no Médio Oriente.
Artigo 3.º
Âmbito
1 – A Lei das Grandes Opções integra:
a) A identificação e planeamento das opções de política económica, que constam do Anexo I à presente lei
e da qual faz parte integrante;
b) A programação orçamental plurianual para os subsetores da administração central e segurança social,
que consta do Anexo II à presente lei e da qual faz parte integrante.
2 – A Lei das Grandes Opções integra um conjunto de compromissos assentes em seis desafios
estratégicos:
Página 12
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
12
a) Um País mais justo e solidário;
b) Um País mais rico, inovador e competitivo;
c) Um País com um Estado mais eficiente;
d) Um País mais democrático, aberto e transparente;
e) Um País mais verde e sustentável;
f) Um País mais global e humanista.
Artigo 4.º
Enquadramento orçamental
As prioridades de investimento constantes da Lei das Grandes Opções são compatibilizadas no âmbito do
Orçamento do Estado para 2025.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 25 de junho de 2024.
O Primeiro-Ministro, Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves — O Ministro de Estado e das
Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento — O Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro
Almeida — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro Miguel de Azeredo Duarte.
ANEXO I
[a que se refere a alínea a) do n.º 1 do artigo 3.º]
Grandes Opções 2024-2028
Índice
1 – Introdução
1.1. Opções de política económica, social, ambiental e territorial
1.2. Alinhamento com a Estratégia Portugal 2030, as recomendações da União Europeia e os Objetivos de
Desenvolvimento Sustentável da ONU
3 – Um País mais justo e solidário
3.1. Um País com futuro para os jovens e para as crianças
3.1.1. Natalidade e bem-estar
3.1.2. Apoiar os jovens
3.1.3. Desporto e atividade física
3.2. Um País que promove a igualdade, valoriza o trabalho e protege as pessoas
3.2.1. Emprego e trabalho dignos, dinâmicos e competitivos
3.2.2. Longevidade e intergeracionalidade
3.2.3. Segurança Social e apoios sociais
3.2.4. Combate à pobreza
3.2.5. Igualdade, diversidade, inclusão e combate a todas as formas de discriminação e violência
4 – Um País mais rico, inovador e competitivo
4.1. Um País com melhores salários, menos impostos, mais economia
4.1.1. Valorização dos salários, redução de IRS e retenção e captação de talento
4.1.2. Transformar custos de contexto em oportunidades
Página 13
20 DE SETEMBRO DE 2024
13
4.1.3. Internacionalização das empresas e atração de investimento estrangeiro
4.1.4. Financiamento e crescimento empresarial
4.1.5. Inovação, empreendedorismo e digitalização
4.1.6. Indústria, turismo, comércio, serviços e consumidores
4.1.7. Mar
4.1.8. Fundos Europeus
4.2. Um País de educação, de cultura e de ciência para inovar
4.2.1. Educação e formação
4.2.2. Ciência, ensino superior e inovação
4.2.3. Cultura
5 – Um País com um Estado mais eficiente
5.1. Um País com equilíbrio económico e orçamental
5.1.1. Equilíbrio orçamental e redução da dívida
5.1.2. Reforma das finanças públicas e do Estado
5.1.3. Setor empresarial do Estado
5.1.4. Administração Pública
5.2. Um País com serviços públicos de excelência
5.2.1. Saúde de qualidade para todos
5.2.2. Reforma da organização, governação e prestação do setor público
5.2.3. Capacitação da Administração Pública
5.2.4. Modernização, simplificação e desburocratização do Estado
6 – Um País mais democrático, aberto e transparente
6.1. Transparência e combate à corrupção
6.2. Justiça
6.3. Comunicação social e combate à desinformação
6.4. Segurança e proteção civil
6.5. Regiões autónomas: insularidade, solidariedade e autonomia regional
7 – Um País mais verde e sustentável
7.1. Um País de desenvolvimento sustentável e de transição climática
7.1.1. Ambiente
7.1.2. Uma transição energética competitiva e sustentável
7.1.3. Agricultura, floresta e pescas
7.1.4. Coesão territorial e descentralização
7.2. Um País com melhores infraestruturas e habitação para todos
7.2.1. Mobilidade, infraestruturas e comunicações
7.2.2. Habitação: reformas para resolver a crise
8 – Um País mais global e humanista
8.1. Política externa
8.2. Comunidades portuguesas e lusofonia
8.3. Valorização da diáspora
8.4. Migrações
8.5. Defesa nacional
Lista de quadros
Quadro 1 – Indicadores de contexto referentes à situação nacional
Página 14
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
14
Quadro 2 – Programação plurianual para financiamento das medidas de política pública das Grandes Opções
2024-2028
Quadro 3 – Fontes de financiamento das medidas de política pública das Grandes Opções 2024-2028
Quadro 4 – Alinhamento das agendas temáticas da Estratégia Portugal 2030 com os desafios estratégicos
das Grandes Opções 2024-2028
Quadro 5 – Alinhamento das Recomendações Específicas por País dirigidas a Portugal com os desafios
estratégicos das Grandes Opções 2024-2028
Quadro 6 – Alinhamento das medidas dos desafios estratégicos das Grandes Opções 2024-2028 com os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030
Quadro 7 – Indicadores de contexto associados ao desafio estratégico «Um País mais justo e solidário»
Quadro 8 – Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um País mais justo e solidário»
Quadro 9 – Instrumentos de planeamento associados ao desafio estratégico «Um País mais justo e solidário»
Quadro 10 – Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um País mais justo
e solidário»
Quadro 11 – Indicadores de contexto associados ao desafio estratégico «Um País mais rico, inovador e
competitivo»
Quadro 12 – Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um País mais rico, inovador e
competitivo»
Quadro 13 – Instrumentos de planeamento associados ao desafio estratégico «Um País mais rico, inovador
e competitivo»
Quadro 14 – Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um País mais rico,
inovador e competitivo»
Quadro 15 – Indicadores de contexto associados ao desafio estratégico «Um País com um Estado mais
eficiente»
Quadro 16 – Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um País com um Estado mais eficiente»
Quadro 17 – Instrumentos de planeamento associados ao desafio estratégico «Um País com um Estado mais
eficiente»
Quadro 18 – Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um País mais
democrático, aberto e transparente»
Quadro 19 – Indicadores de contexto associados ao desafio estratégico «Um País mais democrático, aberto
e transparente»
Quadro 20 – Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um País mais democrático, aberto e
transparente»
Quadro 21 – Instrumentos de planeamento associados ao desafio estratégico «Um País mais democrático,
aberto e transparente»
Quadro 22 – Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um País mais
democrático, aberto e transparente»
Quadro 23 – Indicadores de contexto associados ao desafio estratégico «Um País mais verde e sustentável»
Quadro 24 – Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um País mais verde e sustentável»
Quadro 25 – Instrumentos de planeamento associados ao desafio estratégico «Um País mais verde e
sustentável»
Quadro 26 – Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um País mais verde
e sustentável»
Quadro 27 – Indicadores de contexto associados ao desafio estratégico «Um País mais global e humanista»
Quadro 28 – Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um País mais global e humanista»
Quadro 29 – Instrumentos de planeamento associados ao desafio estratégico «Um País mais global e
humanista»
Quadro 30 – Programação dos investimentos associados ao desafio estratégico «Um País mais global e
humanista».
Página 15
20 DE SETEMBRO DE 2024
15
1 – Introdução
As Grandes Opções 2024-2028 correspondem às orientações e escolhas fundamentais de política pública
económica, social, ambiental e territorial até 2028, as quais estão assentes em seis desafios estratégicos:
• Um País mais justo e solidário;
• Um País mais rico, inovador e competitivo;
• Um País com um Estado mais eficiente;
• Um País mais democrático, aberto e transparente;
• Um País mais verde e sustentável;
• Um País mais global e humanista.
Um País mais justo e solidário visa a proteção dos mais vulneráveis, o combate às desigualdades sociais e
territoriais, a garantia de acesso e da qualidade dos serviços públicos e a promoção da coesão social, enquanto
cria condições para a fixação dos jovens.
Um País mais rico, inovador e competitivo compreende a aposta na educação, na ciência, na tecnologia e
na cultura, o estímulo à criatividade e ao empreendedorismo, a valorização do tecido produtivo nacional e o
reforço da sua capacidade exportadora e da sua integração nas cadeias de valor globais.
Um País com um Estado mais eficiente visa um complexo institucional público mais qualificado, assente no
mérito e competitivo, capaz de prestar às pessoas e às empresas serviços públicos mais acessíveis e com
melhor qualidade, aptos a gerar maior igualdade de oportunidades.
Um País mais democrático, aberto e transparente pretende fortalecer o Estado de direito, garantir o
cumprimento da Constituição e da lei, assegurar o funcionamento regular das instituições, incluindo o combate
à corrupção, promover a ética e a responsabilidade na vida pública e incentivar o escrutínio dos cidadãos, assim
como modos mais eficazes de participação cívica.
Um País mais verde e sustentável assume o compromisso de cumprir o Acordo de Paris sobre as alterações
climáticas, atua no quadro da estratégia ambiental e climática da União Europeia, promove a descarbonização
e a transição para uma economia circular, preserva os recursos naturais, reforça o papel estratégico do setor
agroflorestal e das pescas e aposta na mobilidade sustentável, nomeadamente promovendo a transferência
modal para a ferrovia, e na eficiência energética. Assume ainda como prioridade a gestão, armazenamento e
distribuição eficiente de água.
Um País mais global e humanista assenta na defesa do projeto europeu e do multilateralismo, no
aprofundamento das relações com os países de língua portuguesa e com as comunidades portuguesas no
estrangeiro, na promoção de uma política de imigração regulada, humanista, flexível na sua execução, e
orientada para as necessidades do mercado de trabalho, na dinamização da cooperação para o
desenvolvimento e da ajuda humanitária e numa contribuição efetiva para a paz e a segurança internacionais.
No conjunto, estes seis desafios estratégicos correspondem às dimensões de intervenção fulcral que
estruturam a implementação de um universo de medidas de política pública focadas em consolidar e fortalecer
as condições para fazer de Portugal um país melhor. Importa ressalvar que, embora com uma perspetiva de
horizonte geracional, as Grandes Opções 2024-2028 não deixam de ser marcadas por um sentido de urgência
e pela necessidade de realizar mudanças a breve trecho, compaginando medidas de efeito imediato com outras
de maior fôlego e alcance mais vasto.
O Quadro 1 expõe uma seleção de indicadores referentes à situação nacional e que, de modo sintético,
informam sobre a base na qual foram feitas as escolhas e estabelecidas as prioridades de política económica,
social, ambiental e territorial para o período de 2024 a 2028.
Página 16
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
16
Quadro 1 – Indicadores de contexto1 referentes à situação nacional
Como referido, as Grandes Opções 2024-2028 não pretendem responder somente a problemas e desafios
imediatos. Consideram igualmente o futuro (médio e longo prazo) e acautelam medidas de política pública
focadas nos problemas, desafios e oportunidades que se antecipam, considerando o que se estima serem as
megatendências e o impacto que terão sobre o País.
Megatendências e impactos em Portugal
As megatendências são processos de transformação a longo prazo com âmbito alargado e impacto profundo,
observáveis no presente e que continuarão a exercer a sua influência durante décadas. Podem ser de natureza
social, económica, ambiental, política, tecnológica ou combinar várias destas vertentes. No âmbito da equipa
multissetorial de prospetiva da Rede de Serviços de Planeamento e Prospetiva da Administração Pública
(RePLAN), foi identificado um conjunto de nove megatendências globais com impacto em Portugal.
Agravamento das alterações climáticas
O aumento de temperatura de 1,5 ºC face ao período pré-industrial será muito provavelmente atingido antes
do final da presente década, contrariando a meta estabelecida no Acordo de Paris, e poderá ser acompanhado
de fenómenos climáticos extremos que causarão danos económicos e colocarão em causa a segurança das
populações.
Impactos em Portugal: períodos de seca prolongada cada vez mais frequentes – a par de outros fenómenos
extremos – com aumento da probabilidade de falhas na produção agrícola, de maior volatilidade dos preços dos
alimentos e da dependência alimentar face ao exterior. A subida do nível do mar pressionará as zonas costeiras
onde se concentra a maioria da população e muita da atividade económica. As ondas de calor representarão
um risco para a saúde humana.
1 Os indicadores de contexto fornecem informação agregada e atualizada de natureza diversa – social, económica, ambiental, territorial ou outra –, relevante para enquadrar e fundamentar as principais orientações contidas nestas Grandes Opções, resultando de uma seleção dos indicadores de contexto referentes aos vários desafios estratégicos.
Página 17
20 DE SETEMBRO DE 2024
17
Pressão crescente sobre os recursos naturais
A procura global dos recursos naturais poderá duplicar até 2060. A procura alimentar global irá crescer até
2050 e a produção de calorias terá de aumentar 56 %, o que implicará mais 593 mil hectares de terra cultivada.
Até 2050, o consumo final de energia a nível global poderá aumentar 0,7 % ao ano.
Impactos em Portugal: maior conflito pelo uso da água entre as utilizações humana, energética e agrícola.
Será assumido um papel cada vez mais destacado nas negociações com Espanha sobre a partilha de recursos
hídricos. Portugal poderá encontrar oportunidades de desenvolvimento económico, se aprofundar a aposta na
promoção da economia circular e explorar os recursos minerais e marinhos sob a sua jurisdição de forma
adequada.
Diversificação e mudança dos modelos económicos
As escolhas entre a integração física e virtual, ou a fragmentação e o isolamento, moldarão o curso da
globalização nos próximos anos. A globalização dificilmente será revertida, mas poderá passar a operar numa
dinâmica de maior variedade de modelos económicos que estarão, simultaneamente, em cooperação e
competição entre si.
Impactos em Portugal: o País tem uma economia integrada nos circuitos da globalização e sujeita às
dinâmicas de integração/fragmentação. A aplicação do conceito de autonomia estratégica aberta e a
reconfiguração dos fundos europeus poderão ter impactos profundos. Um reforço da autonomia poderá implicar
uma recuperação das atividades mineira e industrial em território nacional num quadro de sustentabilidade.
Evoluções demográficas divergentes
O crescimento populacional, em simultâneo com o envelhecimento, será desigual entre regiões. A população
mundial deverá atingir um máximo de 10 mil milhões de pessoas até 2050, iniciando então uma fase
decrescente. O envelhecimento será uma das transformações mais significativas do Século XXI, com profundos
impactos sociais.
Impactos em Portugal: estima-se que em 2050 haverá 297,2 pessoas idosas por cada 100 jovens. O
envelhecimento da população levará a uma maior procura de serviços de saúde, mas também pode ter efeitos
socioeconómicos negativos por via da diminuição da população ativa e da crescente pressão sobre os sistemas
de segurança social. A população portuguesa será mais diversa étnica e culturalmente e haverá um reforço da
língua portuguesa no mundo fruto do crescimento populacional nos países africanos de língua oficial portuguesa.
Um mundo mais urbano
Em 2050, 68 % da população mundial viverá em cidades. As cidades tendem a proporcionar uma melhor
utilização de recursos e mais oportunidades, apesar de serem mais afetadas por problemas como a habitação
precária ou a degradação ambiental. As cidades serão o palco e os atores de muitas das dinâmicas que
moldarão o Século XXI.
Impactos em Portugal: a tendência de urbanização é concomitante com a litoralização e é previsível que os
dois fenómenos se mantenham ao longo das próximas décadas. A acumulação de pessoas na faixa litoral, por
um lado, criará externalidades positivas e, por outro lado, acentuará os obstáculos à coesão territorial e ao
desenvolvimento equilibrado do País.
Um mundo mais digital
Haverá uma evolução exponencial do volume de dados, do desenvolvimento da internet das coisas e da
inteligência artificial (IA). A análise de dados para a tomada de decisões estratégicas só será possível com
algoritmos cada vez mais sofisticados. Disseminar-se-á o emprego relacionado com os dados e as tecnologias
Página 18
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
18
digitais, exigindo uma atualização constante das competências dos trabalhadores.
Impactos em Portugal: o País acompanha as tendências de desenvolvimento das economias e sociedade
digitais e tem potencial para se destacar em áreas como a IA, a cibersegurança, as energias renováveis e a
mobilidade sustentável. No entanto, existem também desafios, como a capacitação digital da população, a
inclusão digital das áreas mais remotas, o combate à desinformação e os ciberataques.
Aceleração do desenvolvimento tecnológico
A aceleração do desenvolvimento tecnológico prolongar-se-á pelas próximas décadas. Novos materiais,
sistemas de fabricação inteligente e tecnologias digitais poderão causar avanços e disrupções de largo espetro
nos custos, nas cadeias de abastecimento, no mercado de trabalho, no emprego e na descarbonização.
Impactos em Portugal: novas tecnologias criarão produtos, processos e empregos, mas a procura global de
talentos poderá incentivar a emigração de pessoas qualificadas. O domínio marítimo de Portugal será vital para
o País acelerar o conhecimento dos oceanos e para a sustentabilidade. A tecnologia moldará a autonomia
estratégica e a competitividade do País.
Um mundo multipolar
O centro de gravidade da economia mundial deslocar-se-á mais para Este e para Sul, com o crescimento de
países como China, Índia, Brasil e outros. Numa configuração geopolítica mais fluída, alguns destes novos
atores tentarão defender militarmente os seus interesses. A UE poderá ter dificuldades políticas neste novo
cenário mundial devido aos seus mecanismos de tomada de decisão e a conflitos internos.
Impactos em Portugal: o País está integrado no bloco UE-OTAN, sendo decisiva a evolução futura desse
bloco. Portugal poderá alavancar o seu domínio marítimo e a localização atlântica, a CPLP ou a sua a inserção
nas rotas internacionais de mercadorias e de dados, procurando ter uma voz ativa nas decisões do bloco e
ajustando-se melhor às suas evoluções futuras.
Novos desafios à democracia
A persistência das desigualdades e a influência de atores não estatais capazes de rivalizar com os Estados
serão um desafio à democracia. A própria resposta das democracias a ameaças internas e externas poderão
conduzir a tentativas de limitar os direitos fundamentais. Tais desafios ao Estado de direito poderão ainda
dificultar a gestão política do bloco UE-OTAN.
Impactos em Portugal: o combate às desigualdades será crucial para a vitalidade da democracia e a
confiança nas instituições. As redes sociais poderão catalisar ativismos políticos e sociais, mas também
propagar desinformação e ódio. Num contexto europeu de conflito, Portugal deve enfrentar os desafios e
consolidar-se como uma voz cada vez mais ativa na sua resolução.
1.1. Opções de política económica, social, ambiental e territorial
Os principais objetivos estratégicos e as medidas mais relevantes e respetivas fontes de financiamento das
Grandes Opções 2024-2028 são apresentados de forma sumária abaixo, sendo mais detalhados nos capítulos
seguintes.
Um País mais justo e solidário
Um dos objetivos fundamentais das políticas públicas até 2028 é a criação de condições e oportunidades
para que os jovens possam concretizar os seus projetos de vida em Portugal. Tal implica uma estratégia
transversal e concertada, de largo espectro, capaz de suster a tendência de emigração, principalmente dos mais
jovens e qualificados. Essa estratégia deve garantir também a renovação das gerações e a vitalidade do País,
Página 19
20 DE SETEMBRO DE 2024
19
concretizada numa série de medidas que vão desde a promoção da natalidade, ao aumento da proteção à
primeira infância, ao alívio fiscal sobre o rendimento do trabalho, até à mitigação das dificuldades de acesso à
habitação por parte dos jovens.
Sendo a criação de condições para a permanência em território nacional do segmento jovem da população
ativa um dos desígnios principais, outro é o reforço dos dispositivos de apoio e proteção da população mais
idosa, tendencialmente mais vulnerável e exposta a riscos como a doença, a pobreza, a exclusão social e a
discriminação, que tentem a gerar isolamento e participação limitada na comunidade.
Neste sentido, além de medidas apostadas em colocar a longevidade como prioridade, nomeadamente por
via da promoção do envelhecimento ativo e do envelhecimento digno, de modo a aumentar de 8 para 12 anos
a expectativa de vida saudável aos 65 anos de idade, relevam-se medidas de apoio à família, com enfoque
especial na proteção de pessoas dependentes.
Em termos de trabalho e emprego, Portugal é sistematicamente apontado como um país sem grande
produtividade e com salários baixos. Não obstante a trajetória de aumento do salário mínimo – que se pretende
manter, de modo a atingir, em 2028, o valor de 1000 euros –, é fundamental pugnar para que, com contribuição
do processo de concertação social e com base em ganhos de produtividade, o valor do salário médio possa
cifrar-se, em 2030, em 1750 euros.
Justifica ainda destaque a alteração dos termos de acesso ao complemento solidário para idosos (CSI),
incluindo o reforço gradual do seu valor numa trajetória orientada para que, em 2028, os reformados em
situações de maior fragilidade possam receber um valor de referência garantido de 820 euros, tendo como
objetivo a equiparação ao valor do salário mínimo nacional, na legislatura seguinte.
Sem prejuízo das medidas de reforma a estudar e implementar, o sistema de segurança social nacional deve
proporcionar uma rede de proteção caracterizada pela clareza, previsibilidade e sustentabilidade em relação às
contribuições e aos benefícios, que não perpetue a pobreza, não constitua desincentivo ao trabalho e à
valorização profissional e não impeça ou limite o envelhecimento ativo. Neste quadro, deve ser reconhecido o
papel das instituições do setor social e privado, as quais urge dignificar e reforçar.
Um País mais rico, inovador e competitivo
A produtividade de Portugal é baixa, importando por isso promover medidas que estimulem o crescimento
económico, a criação de emprego qualificado, a inovação, o incremento do registo de patentes tecnológicas, a
reindustrialização, a competitividade, a internacionalização e as exportações com maior valor acrescentado.
Têm papel relevante nesse processo as medidas de política pública com incidência na educação, na ciência e
na cultura, que servem tanto para criar condições propícias à criatividade e à inovação, quanto para melhorar
as condições de vida e potenciar as oportunidades das pessoas.
Sendo uma economia aberta, a economia portuguesa encontra-se exposta ao contexto internacional e às
contingências e incertezas daí decorrentes, nomeadamente em relação à evolução das principais economias,
como a europeia, a norte-americana e a chinesa; ao sucesso do controlo da inflação e das taxas de juro; às
novas regras orçamentais europeias e aos seus impactos; à possibilidade de agravamento dos conflitos
internacionais existentes ou do surgimento de novos; à reorganização das cadeias de fornecimento; ao acesso
limitado a matérias-primas críticas; ao aumento do custo da energia; e à evolução tecnológica.
A par destes fatores e incertezas, existem especificidades nacionais que obstam ao desenvolvimento
económico, como, por exemplo, a carga fiscal elevada, os custos e a tramitação morosa dos processos
burocráticos que obrigam à utilização de recursos significativos em atividades não produtivas.
De modo a garantir o desenvolvimento e o crescimento económico do País, é necessário reduzir os custos
unitários de produção, eliminar os obstáculos ao aumento da produtividade – nomeadamente por via da redução
do IRC em dois pontos percentuais ao ano, passando dos atuais 21 % para os 15 % em três anos – e promover
a revitalização da indústria, dos serviços de suporte, do turismo, do comércio, dos serviços e da economia do
mar. Para tal importa reforçar o investimento, criando uma rede de colaboração e interdependência para as
exportações, procurando novos mercados e mercados em expansão, acedendo a oportunidades para ganhos
de dimensão do tecido empresarial e fomentando uma maior capacidade competitiva em mercado aberto.
Página 20
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
20
Um País com um Estado mais eficiente
A construção de um Estado que possa prestar serviços públicos mais acessíveis e de melhor qualidade,
aptos a gerar igualdade de oportunidades, passa por uma gestão prudente e eficiente das finanças públicas, do
Setor Empresarial do Estado e da Administração Pública. O equilíbrio orçamental e a redução da dívida pública,
condições essenciais a isso, têm de estar assentes numa economia com maior produtividade e competitividade,
geradora de mais crescimento. Isso exige a adequação da organização, do funcionamento e da política de
recursos humanos da Administração Pública, de modo a capacitar os serviços públicos a responderem com
eficácia e eficiência aos desafios futuros. Exige também a implementação de prática de gestão modernas,
garantindo coerência entre as políticas de emprego público, carreiras, remunerações, condições de trabalho,
proteção social, desenvolvimento profissional e avaliação de desempenho dos trabalhadores.
As persistentes assimetrias no acesso aos serviços públicos não dignificam o Estado, devendo, por isso, ser
corrigidas. A desconcentração, a descentralização e a autonomia das entidades da Administração Pública
contribuem para a criação de uma administração mais próxima e eficiente, que possibilite, por um lado, a garantia
de acesso a serviços públicos essenciais de qualidade e, por outro lado, uma gestão e provisão de serviços
adaptada às necessidades regionais e locais, promovendo uma distribuição mais equitativa e justa dos recursos
do Estado.
As dificuldades de acesso a cuidados de saúde, acentuada nos últimos anos, exige e justifica também uma
intervenção pública determinada. É necessário cumprir a garantia constitucional de acesso universal a cuidados
de saúde, utilizando, para o efeito, todos os meios públicos, privados e sociais. É também fundamental motivar
e apoiar os profissionais de saúde, diminuir a carga de doenças, adaptar as respostas do sistema ao
envelhecimento demográfico, reforçar a autonomia das instituições com práticas de gestão modernas e
promover a partilha de responsabilidades para um autocuidado mais ativo e autónomo das pessoas e
comunidades.
Um País mais democrático, aberto e transparente
É primordial vigiar e preservar a integridade das instituições e dos agentes públicos, o que exige, além de
uma cultura de serviço público e de transparência, um quadro de regulação de condutas eficaz e a mobilização
dos recursos suficientes para o combate à corrupção e à criminalidade conexa. A par disso revela-se importante
proceder a reformas na justiça, sobretudo para anular ou atenuar a morosidade processual e os custos daí
decorrentes, inclusive em termos de confiança nas instituições democráticas. Importa, por exemplo, reforçar e
simplificar os procedimentos de resolução alternativa de litígios e alterar o paradigma dos regimes de insolvência
e de recuperação de empresas.
Com relevo para a confiança dos cidadãos no regime democrático e nas instituições que o concretizam,
destaca-se igualmente o robustecimento e a qualificação do espaço público, no sentido em que o exercício da
cidadania implica cidadãos informados. Para tanto é fundamental não só promover a independência, a
responsabilidade, a credibilidade e a sustentabilidade dos órgãos de comunicação social convencionais, mas
também combater a desinformação e a proliferação de notícias falsas, fenómenos facilitados pela centralidade
das redes sociais nos processos de circulação de informação e de comunicação.
Outra dimensão decisiva é a segurança, a proteção de pessoas e bens. Há desafios significativos neste
plano. Não estão em causa apenas a defesa e manutenção da ordem pública e o combate às diversas formas
de criminalidade, missão das forças de segurança. Estão em causa também a prevenção, a proteção e o socorro,
providos pelos serviços da proteção civil, nomeadamente nos casos relativos à gestão de riscos, a acidentes ou
catástrofes. A este nível, com a digitalização crescente de registos e formas de comunicação, a cibersegurança
é outro domínio que exige atenção redobrada, sendo fundamental apostar em sistemas de gestão da segurança
de informação e dados, para proteger as pessoas e as empresas, mas também os órgãos e os serviços do
Estado.
Página 21
20 DE SETEMBRO DE 2024
21
Um País mais verde e sustentável
Alguns dos maiores desafios colocados a Portugal e ao mundo são os relacionados com a perda de
biodiversidade e a resposta às alterações climáticas. Neste sentido, o País precisa de uma nova geração de
políticas de ambiente e de energia para conseguir proteger e valorizar os seus recursos naturais, assegurando
melhor qualidade de vida às comunidades, promovendo ao mesmo tempo a criação de riqueza, a
competitividade económica e o equilíbrio com os mais diversos setores de atividade, nomeadamente a
agricultura.
Além das medidas focadas no uso sustentável dos recursos, na gestão e no tratamento de resíduos, na
promoção da economia circular, no planeamento, ordenamento e proteção territorial e de gestão ambiental,
destacam-se medidas com incidência sobre os recursos naturais, orientadas para a conservação da natureza,
da promoção da biodiversidade e para o uso eficiente da água, por exemplo através da redução das perdas de
água nas redes de abastecimento público e de rega, da modernização do setor e implementação do plano
estratégico «Água que Une». Neste contexto, um dos objetivos mais relevantes é apostar no regadio como fonte
de desenvolvimento económico e de adaptação climática.
Importa realçar o papel estratégico do setor agroflorestal e piscatório, que para além de constituir um forte
aliado no que respeita à sustentabilidade ambiental, é ainda determinante no processo de coesão territorial e de
desenvolvimento rural e na contribuição direta e indireta para a sustentabilidade económica.
Fulcrais são também as medidas de transição energética, com o propósito estratégico tanto da neutralidade
carbónica, quanto de diminuição da dependência energética face ao exterior, fazendo com que os ganhos
ambientais deste processo sejam acompanhados por benefícios e proveitos para os cidadãos e para a economia
do País.
Relacionada com o princípio de um desenvolvimento mais sustentável estão também as infraestruturas,
elemento determinante da localização das pessoas e das atividades económicas, por um lado, e das condições
de mobilidade e dos tipos de fluxos de pessoas e bens que são possíveis, por outro lado. Quanto a isto, os
transportes e a sua integração modal têm papel destacado. Por isso, releva-se aqui o investimento na
modernização e na construção de infraestruturas associadas aos diversos tipos de transporte, tal como a
construção de ligações de alta velocidade, a iniciar-se com a maior brevidade possível, assim como a
eletrificação da rede ferroviária nacional, os estudos para a terceira travessia do Tejo, o aumento da capacidade
do Aeroporto Humberto Delgado, a construção do novo aeroporto de Lisboa, bem como a necessária
beneficiação da infraestrutura rodoviária que potencie a intermodalidade.
A dificuldade de acesso a habitação, acentuada nos últimos anos e a afetar em especial os jovens, exige e
justifica também uma intervenção pública determinada. Nesta dimensão, impõem-se medidas de efeito imediato
conjugadas com medidas de fundo, que vão desde o apoio a arrendatários em situação vulnerável ou a jovens
para aquisição de habitação própria permanente até à promoção do aumento da oferta habitacional e à
estabilização do mercado de arrendamento.
Um País mais global e humanista
A política externa do Estado português é determinante para a afirmação da soberania nacional e do
posicionamento do País no continente europeu e no mundo. São quatro os eixos essenciais da política externa:
empenho ativo na construção europeia; aprofundamento e robustecimento do espaço lusófono; intensificação
da cooperação transatlântica; defesa do multilateralismo. Tais eixos decorrem do compromisso nacional com a
União Europeia (UE), a Comunidade de Países de Língua Portuguesa (CPLP), a Organização do Tratado
Atlântico Norte (OTAN) e a Organização das Nações Unidas (ONU). Neste âmbito têm também destaque as
medidas de valorização da diáspora portuguesa e de intensificação das relações com as comunidades de
cidadãos nacionais a residir no estrangeiro, de modo a preservar a sua ligação ao País, às suas história e cultura,
garantindo serviços de apoio aos emigrantes e estimulando o seu regresso.
É de sublinhar a relevância da imigração para o País, dadas as necessidades demográficas, sociais e
económicas, para além das considerações humanistas e de solidariedade. Nesse sentido destaca-se a
promoção de uma política de imigração regulada, humanista, flexível na sua execução, e orientada para as
necessidades do mercado de trabalho, que também permita garantir a melhoria das condições de acolhimento.
No quadro da defesa nacional, é fundamental manter e reforçar a participação portuguesa em missões
internacionais com forças nacionais destacadas (FND) e elementos nacionais destacados (END), no âmbito da
Página 22
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
22
OTAN, da ONU e da UE. Além disto, importa promover uma indústria de defesa competitiva, reforçando o
investimento, garantindo a aplicação da Lei de Programação Militar (LPM) e envolvendo o tecido empresarial
que compõe a base tecnológica e industrial de defesa no processo de reequipamento das Forças Armadas
(FFAA).
É de particular relevo dignificar as carreiras militares, encetando um processo de negociação para a melhoria
das condições salariais e reforçando os incentivos aos militares contratados, de forma a garantir a retenção e o
recrutamento de voluntários necessários para atingir os efetivos autorizados. Importa ainda assegurar a justiça
para com os antigos combatentes, avaliando a natureza e aumentando os apoios que lhes são concedidos.
Fontes de financiamento das Grandes Opções 2024-2028
As Grandes Opções 2024-2028 concretizam-se num conjunto de medidas de política pública cujas fontes de
financiamento abrangem fundos nacionais e europeus.
Assim, as medidas incluídas nas Grandes Opções 2024-2028 incluem:
• Fontes de financiamento nacionais, das quais se destacam o Orçamento do Estado, o orçamento da
segurança social, entre outras fontes, como o Fundo Ambiental (FA) – que concentra num único fundo
vários recursos financeiros para ter maior capacidade e adaptabilidade aos desafios que se apresentam
em termos ambientais – e o Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular (FITEC);
• Fontes de financiamento europeias, destacando-se:
o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) — A decorrer até 2026, visa a implementação de um conjunto
de reformas e de investimentos que impulsionarão o País para a convergência europeia em termos de
crescimento económico;
o Acordo de Parceria Portugal 2030 (PT2030) — Agrupa cinco fundos europeus, os fundos associados à
política de coesão – Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), o Fundo de Coesão (FC),
o Fundo Social Europeu+ (FSE+) e o Fundo de Transição Justa (FTJ) – e o Fundo Europeu dos Assuntos
Marítimos, Pescas e Aquicultura (FEAMPA), relativos ao Acordo de Parceria estabelecido entre Portugal
e a Comissão Europeia para o período de 2021 a 2027;
o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum — Estes englobam o Fundo Europeu Agrícola de Garantia
(FEAGA) e o Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) para o período 2021-2027;
o Outros fundos europeus a que Portugal acede, com destaque para:
▪ Mecanismo Interligar a Europa para os transportes, energia e digital (MIE) que apoia o desenvolvimento
de redes transeuropeias de alto desempenho, sustentáveis e interligadas de forma eficiente;
▪ Horizonte Europa (HE) que financia a investigação, a inovação e facilita a colaboração entre os Estados-
Membros;
▪ Programa «Europa Digital»;
▪ InvestEU que visa estimular o investimento, apoiar a inovação e as pequenas empresas;
▪ Programa Ambiente e Ação Climática (LIFE) que visa o desenvolvimento sustentável e a concretização
de objetivos e metas estabelecidas pela UE no domínio de ambiente e ação climática;
▪ Fundo para o Asilo, a Migração e Integração (FAMI) que contribui para uma gestão eficaz dos fluxos
migratórios e para a definição de uma abordagem comum em matéria de asilo e migração na UE;
▪ Fundo para a Segurança Interna;
▪ Instrumento de Apoio Financeiro à Gestão das Fronteiras e à Política de vistos, criado no âmbito do
Fundo de Gestão Integrada das Fronteiras;
▪ Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu – EEA Grants Portugal.
O Quadro 2 reporta a programação plurianual do financiamento relativo às medidas e aos investimentos
previstos para cada um dos desafios estratégicos que compõem as Grandes Opções 2024-2028.
Página 23
20 DE SETEMBRO DE 2024
23
Quadro 2 – Programação plurianual para financiamento das medidas de política pública das GO 2024-2028
O Quadro 32 evidencia o contributo de várias fontes de financiamento, designadamente o PRR e o PT2030,
para cada um dos desafios estratégicos referidos.
Quadro 3 – Fontes de financiamento das medidas de política pública das GO 2024-2028
Nota Metodológica
O Quadro de programação plurianual para financiamento das medidas de política pública contempla a
projeção de execução dos investimentos previstos no Programa de Recuperação e Resiliência (PRR), em outras
fontes europeias previstas no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual (QFP 2021-2027) – nomeadamente os
fundos da política de coesão, acordados através do Portugal 2030 (PT2030), os fundos da política agrícola
comum, enquadrados no PEPAC, do FEAMPA, através do programa Mar 2030 e investimentos previstos no
Mecanismo Interligar Europa (MIE) – e contempla ainda medidas de política financiadas através de fontes de
financiamento nacionais, incluindo as contrapartidas públicas nacionais (CPN) dos fundos europeus ou o Fundo
Ambiental (FA). As projeções de execução para o PRR e para o PT2030 foram elaboradas tendo em
consideração a diferente natureza destes instrumentos e o respetivo estágio de execução.
As medidas de política financiadas pelo PRR incluem as previsões de pagamento a beneficiários diretos e
finais para o período de referência das Grandes Opções, entre 2024 e 2028, pelo que não são considerados os
montantes já transferidos em 2021-2023 para esses beneficiários. Estes dois pressupostos explicam as
diferenças entre os valores reportados no Quadro e os valores globais inscritos no PRR. A abordagem
metodológica seguida para a previsão de pagamentos a beneficiários diretos e finais não é compatível com uma
comparação direta com o cronograma de montantes contratados com beneficiários diretos e beneficiários
intermediários.
Em particular, nos fundos programados ao abrigo do Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia 2021-
2027, o exercício previsional de execução dos fundos considera também o horizonte temporal das Grandes
Opções, pelo que os montantes apresentados ao longo do documento não são diretamente comparáveis com
os montantes constantes nos documentos de programação conhecidos, cuja execução se prolonga em regra
até 2029.
No caso dos fundos da Política da Coesão, a abordagem seguida considera a previsão de execução para o
2 As fontes de financiamento nacionais incluem valores da Contrapartida Pública Nacional (CPN) e do Fundo Ambiental; as outras fontes europeias incluem valores associados ao PEPAC, MIE e FEAMPA.
Página 24
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
24
período 2024 a 2028, no âmbito do Quadro Plurianal de Programação Orçamental. A correspondência aos
desafios estratégicos foi elaborada a partir das tipologias de ação que integram os objetivos específicos,
traduzidos pelos ponderadores, aplicados quando foi necessário repartir as verbas associadas a um objetivo
específico por vários desafios estratégicos.
Os montantes relativos ao PT2030 apenas consideram o financiamento através do FEDER, FSE+, Fundo de
Coesão e Fundo para uma Transição Justa (FTJ), pelo que não incluem os fundos dirigidos especificamente à
Agricultura e Pescas (FEAMPA), nem ao Asilo e Migrações (FAMI).
É considerada uma estimativa para a Comparticipação Pública Nacional (CPN) dos fundos incluídos no
PT2030 e no PEPAC, bem como de outros fundos europeus como o Mecanismo Interligar Europa, quando
aplicável.
No caso do Fundo Ambiental (FA), o exercício teve como base os dados para o ano de 2024 para a receita
e despesa orçamentada, tendo sido projetada em primeiro lugar a receita. A despesa foi projetada de forma a o
seu total fosse sempre igual ao total da receita.
Importa dar nota de que os exercícios de projeção foram realizados com base na informação disponível à
data. Não obstante, são exercícios inerentemente dinâmicos, uma vez que estão sujeitos a atualizações
decorrentes não só de alterações à programação, mas também do próprio perfil de execução efetivamente
verificado.
Regista-se que se optou por uma metodologia de classificação única. Ou seja, cada item, ou medida de
política pública, e seu respetivo financiamento foram alocados a um único desafio estratégico. Nos casos em
que uma dada medida ou item contribua para mais do que um desafio foi aplicado um ponderador de forma a
repartir o financiamento por esses desafios. Esta metodologia impacta na diferença de valores agregados,
nomeadamente a que se observa entre os dois desafios estratégicos «Um País mais democrático, aberto e
transparente» e «Um País mais global e humanista» e os restantes desafios. Esta diferença explica-se
principalmente pelo carácter transversal das medidas consignadas a estes desafios (em áreas como a justiça,
o combate à corrupção, a segurança e a proteção civil, a defesa nacional e a política externa), além de se
centrarem, sobretudo, em intervenções de natureza administrativa e de reformas legislativas. Adicionalmente,
note-se, o desafio «Um País mais verde e sustentável» concentra a maior parte do financiamento, dado que,
além das medidas relativas à transição energética e ambiental, inclui os investimentos avultados em
infraestruturas, mobilidade, habitação e agricultura.
1.2. Alinhamento com a Estratégia Portugal 2030, as recomendações da União Europeia e os Objetivos
de Desenvolvimento Sustentável da ONU
As Grandes Opções 2024-2028 assumem uma orientação convergente com a Estratégia Portugal 2030.
Conforme pode ser verificado no Quadro 4, a generalidade das medidas de política pública preconizadas para
os diversos desafios estratégicos concorre igualmente, de modo direto ou indireto e com intensidade menor ou
maior, para os objetivos expressos nas agendas temáticas daquela Estratégia.
Refira-se ainda que a Estratégica Portugal 2030 é um instrumento de planeamento que enquadra o desenho
dos instrumentos de apoio ao desenvolvimento económico e social do País, nomeadamente a aplicação dos
fundos europeus. Neste sentido, os desafios estratégicos aqui elencados têm uma relação próxima com dois
outros instrumentos de planeamento essenciais, o Plano de Recuperação e Resiliência – com dotação global
(após atualização da reprogramação) de 22,2 mil milhões de euros e período de execução até 2026 – e o Acordo
de Parceria Portugal 2030 – com dotação global de aproximadamente 23 mil milhões de euros e período de
execução até 2029 –, este implementado por via de doze programas – quatro de âmbito temático, sete de âmbito
regional, um de assistência técnica –, a que acrescem os programas de cooperação territorial europeia em que
o País participa.
Página 25
20 DE SETEMBRO DE 2024
25
Quadro 4 – Alinhamento das agendas temáticas da Estratégia Portugal 2030 com os desafios estratégicos das
Grandes Opções 2024-2028
Agendas temáticas da Estratégia Portugal 2030
Desafios estratégicos
Um País mais justo e solidário
Um País mais rico, inovador e
competitivo
Um País com um Estado mais
eficiente
Um País mais democrático,
aberto e transparente
Um País mais verde e
sustentável
Um País mais global e
humanista
As pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior
inclusão, menos desigualdade ●●● ●● ●● ● ●● ●
Digitalização, inovação e qualificações como motores do
desenvolvimento ●● ●●● ●●● ● ●● ●
Transição climática e sustentabilidade dos recursos
●● ● ●●● ●
Um País competitivo externamente e coeso internamente
●● ●●● ●● ●● ●●●
●●● Contributo muito relevante | ●● Contributo relevante | ● Contributo
É também relevante observar – ver Quadro 5 – de que modo as orientações e as medidas de política pública
associadas aos diferentes desafios estratégicos estão alinhadas com as recomendações específicas por país
(REP) dirigidas a Portugal para 2024, emitidas no âmbito do Semestre Europeu e do processo de coordenação
e governança económica da União Europeia, que terá, agora, nova configuração. As REP consideradas foram
apresentadas pela Comissão Europeia a 19 de junho e carecem ainda de aprovação pelo Conselho da UE.
Note-se que as REP apresentadas abaixo são uma versão sintetizada da versão original3.
Quadro 5 – Alinhamento das Recomendações Específicas por País dirigidas a Portugal com os desafios
estratégicos das Grandes Opções 2024-2028
Recomendações Específicas por País dirigidas a Portugal (2024)
Desafios estratégicos
Um País mais justo e solidário
Um País mais rico, inovador e competitivo
Um País com um Estado
mais eficiente
Um País mais democrático,
aberto e transparente
Um País mais verde e sustentável
Um País mais global e
humanista
REP 1
• Submeter atempadamente o Plano Orçamental-Estrutural Nacional de Médio Prazo.
• Limitar o crescimento das despesas líquidas em 2025.
• Descontinuar as medidas de apoio energético de emergência.
• Melhorar a eficácia do sistema fiscal, e reforçar sustentabilidade a da segurança social.
●●● ●●● ●●● ●●
REP 2
• Reforçar a capacidade administrativa para melhor absorver fundos europeus e manter impulso na implementação de reformas.
• Acelerar a execução dos programas da política de coesão.
• Reforçar as medidas de mitigação dos riscos das alterações climáticas, no quadro da revisão intercalar da política da coesão.
● ●●● ●● ●● ●●
3 COM(2024) 622 final https://commission.europa.eu/document/download/97267980-f10e-4587-984f-9d70e768b8bc_en?filename=com_2024_622_1_en.pdf
Página 26
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
26
Recomendações Específicas por País dirigidas a Portugal (2024)
Desafios estratégicos
Um País mais justo e solidário
Um País mais rico, inovador e competitivo
Um País com um Estado
mais eficiente
Um País mais democrático,
aberto e transparente
Um País mais verde e sustentável
Um País mais global e
humanista
REP 3 • Melhorar a gestão dos recursos
hídricos. ● ● ●●● ●
REP 4 • Reforçar a capacidade da rede de
transmissão e distribuição de eletricidade.
●● ● ●●●
●●● Contributo muito relevante | ●● Contributo relevante | ● Contributo
O Quadro 6 espelha o resultado agregado do alinhamento das medidas de política mais relevantes,
enunciadas em cada um dos desafios estratégicos, com os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS),
em termos do seu potencial contributo para a concretização das respetivas metas definidas na Agenda 2030 da
ONU.
O universo das medidas de política identificadas contribui para os 17 ODS e a maioria está alinhada com
pelo menos uma das metas dos ODS. Apenas 39 medidas não se alinham com qualquer meta dos 17 ODS. O
desafio estratégico «Um País mais verde e sustentável» é o desafio que apresenta um contributo para um maior
número de ODS (15 dos 17), sendo de destacar os ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e o ODS
13 (Ação Climática) com um maior número de medidas alinhadas.
De realçar que os ODS 8 e ODS 16 são os mais impactados, de forma transversal, por todos os desafios
estratégicos, seguidos dos ODS 3 (Saúde de Qualidade) e ODS 17 (Parcerias para a Implementação dos
Objetivos). Em contrapartida, constata-se que há um conjunto de ODS cujo contributo para a prossecução das
suas metas advém de medidas de políticas inscritas apenas em um desafio estratégico (ODS 2; ODS 5; ODS 6;
ODS 7 e ODS 13).
Quadro 6 – Alinhamento das medidas dos desafios estratégicos das Grandes Opções 2024-2028 com os
Objetivos de Desenvolvimento Sustentável da Agenda 2030
Página 27
20 DE SETEMBRO DE 2024
27
3 – Um País mais justo e solidário
O desafio estratégico de tornar Portugal «Um País mais justo e solidário» traduz a visão e as prioridades de
política pública que combatem as desigualdades económicas, sociais e territoriais, criando para isso,
oportunidades que permitam perspetivar um futuro para as crianças e jovens, valorizando o trabalho,
promovendo a igualdade e protegendo as pessoas, em particular, as mais vulneráveis e idosas para que tenham
mais e melhor acesso a serviços públicos de qualidade.
No âmbito deste desafio estratégico constituem-se como objetivos estratégicos: uma política integrada, que
espelhe a realidade dos jovens, os seus anseios e a suas preocupações e lhes dê a possibilidade de ficarem
em Portugal; uma política de aumento da natalidade e de preparação de respostas de adaptação ao
envelhecimento demográfico que acompanhem o aumento da longevidade e a mudança de perfil das pessoas
idosas no futuro; e a melhoria da qualidade de vida dos cidadãos, através de benefícios sociais, educacionais,
económicos e de saúde pelo aumento das atividades física e desportiva da população.
Este desafio comporta também a retoma do diálogo no quadro da concertação social; o alargamento das
matérias de intervenção da negociação coletiva à relação jurídica e tipologia do emprego, aos mecanismos de
mobilidade, aos períodos experimentais, ao tempo de trabalho e a aspetos relativos à extinção dos vínculos
laborais; e o início de um processo negocial sobre matérias de segurança e saúde no trabalho com vista ao
estabelecimento de um acordo que dê suporte a uma estratégia plurianual nesta área.
Sob o mesmo campo de ação, destacam-se ainda a melhoria do bem-estar e da qualidade de vida dos
portugueses através de políticas de promoção do envelhecimento ativo, do envelhecimento digno e de apoio à
família, nomeadamente na proteção das crianças e de outras pessoas dependentes, e o combate à pobreza,
sobretudo pelo reforço do complemento solidário para idosos (CSI), garantindo que os reformados em situações
mais vulneráveis podem viver com dignidade.
«Um País mais justo e solidário» exige igualmente do sistema de segurança social o compromisso de ser
mais simples e previsível na sua relação com os beneficiários, mais transparente e eficiente, mas também mais
justo, mais inclusivo e universal, que responda às preocupações das pessoas, que seja uma rede de segurança
e estável, caracterizado pela sustentabilidade em relação às contribuições e aos benefícios, que não perpetue
a pobreza, e que dê uma resposta efetiva às situações economicamente mais frágeis, retirando da pobreza os
reformados e os trabalhadores com menores rendimentos.
Este desafio estratégico contempla ainda no centro das políticas públicas, como objetivos estratégicos, a
inclusão e a promoção da igualdade, o combate às discriminações em razão do género, da etnia, da raça, da
religião ou da orientação sexual, a inclusão de pessoas com deficiência baseada nos princípios da não
segregação e não exclusão, considerando a transversalidade de todas as suas dimensões para eliminar os
preconceitos sociais ou familiares enfrentados e criando condições de vida para o desenvolvimento do seu
potencial e capacidades.
As medidas de política que se destacam como mais relevantes neste desafio estratégico são as seguintes:
• Adotar o IRS Jovem de forma duradoura e estrutural, o que implica uma redução de 2/3 nas taxas
atualmente aplicáveis, com uma taxa máxima de apenas 15 %, dirigindo esta medida a todos os jovens
até aos 35 anos, com exceção do último escalão de rendimentos (medida também referida no Capítulo 4
e Subcapítulo 4.1.1.);
• Isentar de contribuições e impostos os prémios de produtividade por desempenho no valor de até 6 % da
remuneração base anual (correspondendo, dessa forma, a um 15.º mês, quando aplicado);
• Reforçar gradualmente o valor do CSI numa trajetória orientada para que em 2028 os reformados em
situações de maior fragilidade possam ter um valor de referência garantido de 820 euros, e tendo como
objetivo a equiparação ao valor do salário mínimo nacional, na legislatura seguinte. Inclui ainda a
eliminação dos rendimentos dos filhos para efeitos de exclusão do CSI por parte das pessoas idosas;
• Aumentar o salário mínimo nacional para 1000 euros em 2028;
• Duplicar a consignação de IRS das famílias a favor de instituições sociais de 0,5 % para 1 %, de forma a
aumentar a liberdade de escolha dos portugueses e a reforçar o financiamento do setor social;
• Prevenir e reduzir a violência doméstica e de género e melhorar e reforçar a rede de apoios às vítimas;
• Atualizar a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto e rever a legislação estruturante.
Página 28
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
28
No Quadro 7 apresentam-se os indicadores de contexto associados a este desafio estratégico «Um País
mais justo e solidário», que de modo sumário e panorâmico ilustram a situação atual e sua evolução. Desses
indicadores de contexto salienta-se a queda da taxa de natalidade bruta e o aumento do número de emigrantes
permanentes no último ano em que há registo (2022), após a diminuição acentuada no período pós-troica. A
generalidade dos restantes indicadores apresenta uma evolução positiva.
Quadro 7 – Indicadores de contexto4 associados ao desafio estratégico «Um País mais justo e solidário»
O Quadro 8 apresenta algumas metas estratégicas presentes nas Grandes Opções 2024-2028, para este
desafio, nomeadamente, alcançar o top 10 do ranking de felicidade medido pelo World Hapiness Report do
Active Ageing Index e AgeWatch Index e elevar a expetativa de vida saudável aos 65 anos de 8 para 12 anos.
O mesmo, apresenta ainda, as metas estratégicas dos instrumentos de planeamento (IP), classificados como
tal até ao final de 2023, que também estão relacionados com este desafio estratégico.
Quadro 8 – Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um País mais justo e solidário»
Instrumento de Planeamento Meta Estratégica Horizonte Temporal
Grandes Opções 2024-2028 Alcançar o top 10 do ranking de felicidade medido pelo World Hapiness Report do Active Ageing Index e AgeWatch Index
2028
Grandes Opções 2024-2028 A expetativa de vida saudável aos 65 anos passar de 8 para 12 anos 2028
Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030
Reduzir a taxa de pobreza monetária para o conjunto da população para 10 %, o que representa uma redução de 660 mil pessoas em situação de pobreza
2030
Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030
Reduzir para metade a pobreza monetária no grupo das crianças, o que representa uma redução de 170 mil crianças em situação de pobreza
2030
Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030
Reduzir para metade a taxa de pobreza monetária dos trabalhadores pobres, o que representa uma redução de 230 mil trabalhadores em situação de pobreza
2030
Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030
Reduzir a disparidade da taxa de pobreza dos diferentes territórios até ao máximo de 3 pontos percentuais em relação à taxa média nacional
2030
4 Os indicadores de contexto fornecem informação agregada e atualizada de natureza diversa – social, económica, ambiental, territorial ou outra –, relevante para enquadrar e fundamentar as principais orientações contidas neste desafio estratégico.
Página 29
20 DE SETEMBRO DE 2024
29
Instrumento de Planeamento Meta Estratégica Horizonte Temporal
Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030
Aproximação do indicador de privação material infantil à média europeia, em pontos percentuais
2030
Estratégia Nacional de Luta contra o Cancro 2021-2030
Reduzir a prevalência de inatividade física da população portuguesa com 15 anos ou mais, estimada em 48,1 % em 2019, em pelo menos 10 %, até 2030
2030
No Quadro 9 apresentam-se os instrumentos de planeamento que se relacionam com o desafio estratégico,
e que estão adotados, para rever ou para elaborar, em concordância com o que é referido nestas Grandes
Opções 2024-2028. É referido também o tipo de avaliação a que os IP adotados estão sujeitos, quando os
mesmos a preveem.
Mencionam-se como planos a elaborar, o Plano Estratégico Nacional para a Natalidade e a Longevidade, o
Plano Estratégico para a Atividade Física e Desporto, o Plano Estratégico Plurianual para a Segurança e Saúde
no Trabalho, o Plano Estratégico de Retenção em Portugal dos Jovens Estrangeiros que Vieram Estudar nas
Universidades e Politécnicos Portugueses e o Plano Estratégico de Inclusão para as Pessoas com Doenças
Degenerativas. A estes juntam-se o Plano de Ação Nacional de Atração de Jovens Portugueses que
Abandonaram o País, o Plano de Ação Nacional de Formação para Cuidadores Informais e o Plano de Ação
Nacional de Apoio aos Jovens com Deficiência na Transição da Escola para o Mercado de Trabalho.
Após a publicação da lista dos instrumentos de planeamento, é de relevar a aprovação da Estratégia Nacional
para a Integração das Pessoas em Situação de Sem-Abrigo 2025-2030, através da Resolução do Conselho de
Ministros n.º 61/2024, de 2 de abril.
Quadro 9 – Instrumentos de planeamento5 associados ao desafio estratégico «Um País mais justo e solidário»
Designação6 Situação Avaliação prevista7
Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030 Adotado Intercalar e final
Plano de Ação da Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2022-2025 Adotado Intercalar e final
Pessoas 2030 – Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão Adotado Intercalar e final
II Plano Nacional para a Juventude (II PNJ) Adotado —
Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual» (ENIND)
Adotado Intercalar e final
Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade8 Adotado Em momento não definido
Planos de Ação da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual»
Adotado Final
Plano Nacional de Combate ao Racismo e à Discriminação 2021-2025 (PNCRD) Adotado Intercalar e final
Estratégia de Promoção da Acessibilidade e Inclusão nos Museus, Monumentos e Palácios 2021-2025
Adotado Final
Programa Regressar Adotado —
Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025 (ENIPD)
Adotado Final
5 Disponível em https://www.planapp.gov.pt/lista-de-instrumentos-de-planeamento-2023/. 6 As designações para os instrumentos propostos estão alinhadas com a Taxonomia dos Instrumentos de Planeamento e com o Glossário do Ciclo de Políticas Públicas, em desenvolvimento no âmbito da RePLAN – Rede de Serviços de Planeamento e Prospetiva da Administração Pública. 7 A classificação relativa à avaliação considera a referência explícita no próprio diploma que estabelece/aprova o Instrumento de Planeamento (IP). Consideram-se excluídas atividades de monitorização e acompanhamento estritamente focadas no progresso ou execução do IP. Nas referências a avaliações de impacto, assume-se como pressuposto que são avaliações finais em relação à vigência do IP. Tendo por base os artigos 44.º e 45.º do Regulamento (UE) 2021/1060, do Parlamento Europeu e do Conselho, que estabelece disposições comuns relativas aos fundos europeus, assume-se que os programas operacionais financiados por fundos europeus preveem avaliações intercalares e finais. 8 Apesar de o IP pertencer à área governativa da defesa nacional, surge na sequência dos IP associados ao processo de planeamento dos Planos de Ação da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação 2018-2030 «Portugal + Igual».
Página 30
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
30
Designação6 Situação Avaliação prevista7
Estratégia Nacional para a Integração de Pessoas em Situação de Sem-Abrigo: Prevenção, Intervenção e Acompanhamento (ENIPSSA 2017-2024)
Adotado Intercalar e final
Estratégia Nacional para os Direitos da Criança 2021-2024 (ENDC) Adotado —
Plano de Ação da Garantia para a Infância 2022-2030 Adotado —
Plano de Ação do Envelhecimento Ativo e Saudável 2023-2026 Adotado —
Estratégia Nacional para a Promoção da Atividade Física, da Saúde e do Bem-Estar Adotado —
Programa Nacional para a Promoção da Atividade Física (PNPAF) Adotado —
Programa Nacional para a Saúde Mental A rever —
Plano Estratégico Nacional para a Natalidade e Longevidade A elaborar —
Plano de Ação Nacional de Atração de Jovens Portugueses que Abandonaram o País A elaborar —
Plano Estratégico para a Atividade Física e Desporto A elaborar —
Plano Estratégico Plurianual de Segurança e Saúde no Trabalho A elaborar —
Plano de Ação Nacional de Formação para Cuidadores Informais A elaborar —
Plano Estratégico de Retenção em Portugal dos Jovens Estrangeiros que Vieram Estudar nas Universidades e Institutos Politécnicos Portugueses
A elaborar —
Plano de Ação Nacional de Apoio aos Jovens com Deficiência na Transição da Escola para o Mercado de Trabalho
A elaborar —
Plano Estratégico de Inclusão para Pessoas com Doenças Degenerativas A elaborar —
O Quadro 10 ilustra os valores do financiamento plurianual das medidas de política pública associadas a este
desafio estratégico.
Quadro 10 – Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um País mais justo e
solidário»
O desafio estratégico «Um País mais justo e solidário» desdobra-se em dois domínios de política: «Um País
com futuro para os jovens e para as crianças», um, «Um País que promove a igualdade, valoriza o trabalho e
protege as pessoas», outro.
3.1. Um País com futuro para os jovens e para as crianças
O domínio de política «Um País com futuro para os jovens e para as crianças» define as opções de política
pública que colocam a natalidade como prioridade, que visam reter os jovens em Portugal e ajudar os que estão
fora do País a regressar, além das que incentivam à prática de desporto e de atividade física regular como meio
de prevenção de doenças e de melhorar o bem-estar dos cidadãos.
Contribuem para este domínio de política vários objetivos estratégicos. Salientam-se neste âmbito uma
política integrada que espelhe a realidade dos jovens, os seus anseios e a suas preocupações e lhes dê a
possibilidade de permanecer em Portugal; o alargamento da oferta de habitação, bem como o reforço do
funcionamento do mercado de arrendamento que promovam a emancipação dos jovens portugueses e a
flexibilidade laboral (horários, teletrabalho, licenças parentais), permitindo que os pais ajustem os horários para
melhor conciliar as responsabilidades familiares e profissionais.
Estendem-se também à retenção dos jovens em Portugal através da promoção de uma abordagem
específica com as ordens profissionais e as associações representativas; à aposta na promoção da saúde
Página 31
20 DE SETEMBRO DE 2024
31
mental, identificada como uma das maiores preocupações dos jovens portugueses; à garantia da
democratização da educação, através do ensino universal, obrigatório e gratuito, e ao direito à igualdade de
oportunidades de acesso a uma educação de elevada qualidade, entre outros objetivos educacionais
relacionados com este domínio, apresentados com maior detalhe na secção 4.2.1.
Este domínio de política também inclui a promoção e ao aumento dos índices de prática desportiva, em
termos de frequência e de qualidade para toda a população, tendo em conta os seus benefícios sociais; a
diminuição da diferença na prática de atividade física e desportiva entre homens e mulheres; a diminuição do
nível de obesidade infantil e excesso de peso; e a aproximação do investimento direto no desporto e dos
indicadores de prática desportiva, da média dos países da União Europeia.
O domínio «Um País com futuro para os jovens e para as crianças» abrange três áreas de política:
«Natalidade e bem-estar»; «Apoiar os jovens»; e «Desporto e atividade física».
3.1.1. Natalidade e bem-estar
Esta área de política contempla medidas que fomentam a natalidade e respondem de forma articulada às
diferentes necessidades ao longo do ciclo de vida das crianças e dos seus progenitores.
As medidas de política a destacar neste âmbito são as seguintes:
• Definir um plano estratégico nacional para a natalidade e longevidade;
• Garantir o acesso universal e gratuito às creches e ao pré-escolar, mobilizando os setores público, social e
privado.
Nesta área de política são também relevantes, o compromisso social e político com a demografia e a
longevidade, mobilizando o trabalho conjunto entre os serviços sociais e de saúde, entre os setores público,
social, solidário e privado, desde a administração central à administração autárquica; e a facilitação e agilização
dos processos de adoção, reduzindo a burocracia e oferecendo apoio para as famílias que optam por adotar.
3.1.2. Apoiar os jovens
Esta área de política refere-se às medidas que visam auxiliar os jovens a construir em Portugal o seu projeto
de vida. Neste âmbito destacam-se as seguintes:
• Adotar o IRS Jovem de forma duradoura e estrutural, o que implica uma redução de 2/3 nas taxas
atualmente aplicáveis, com uma taxa máxima de apenas 15 %, dirigindo esta medida a todos os jovens
até aos 35 anos, com exceção do último escalão de rendimentos (também referida no subcapítulo 4.1.1.);
• Criar um plano de ação nacional de atração de jovens portugueses que abandonaram o País nos últimos
anos;
• Reforçar a oferta de camas no ensino superior, seja por via de residências estudantis, seja por via do
aproveitamento da capacidade instalada existente nos setores público, privado e social;
• Reformular os critérios de elegibilidade para estágios profissionais apoiados, de modo a reforçar esta
resposta, nomeadamente a ligação com a empregabilidade direta dos jovens por parte das empresas e
os níveis das bolsas praticadas e ainda melhorar a regulação dos estágios não apoiados, de modo a
prevenir abusos;
• Isentar os jovens de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de imposto do
selo (também referida no subcapítulo 7.2.2);
• Viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço da aquisição da primeira casa por jovens através
de uma garantia pública (também referida no subcapítulo 7.2.2).
3.1.3. Desporto e atividade física
Esta área de política abrange as medidas que visam melhorar a prática desportiva em idade escolar até ao
ensino superior, bem como a atividade física da população em geral. As medidas que se integram entre as
Página 32
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
32
demais nesta área de política são as seguintes:
• Atualizar a Lei de Bases da Atividade Física e do Desporto e rever a legislação estruturante;
• Elaborar um plano estratégico para a atividade física e desporto, com um novo modelo de coordenação de
políticas de bem-estar/saúde;
• Apresentar um novo modelo de coordenação de políticas de bem-estar/saúde e qualidade de vida
associados ao desporto;
• Ativar a Comissão Intersetorial para a Promoção da Atividade Física, com o objetivo de elaborar,
operacionalizar e monitorizar um plano de ação nacional para a atividade física;
• Alargar a representação no Conselho Nacional do Desporto ao Conselho Nacional de Associações de
Profissionais de Educação Física e Desporto, à Sociedade Portuguesa de Educação Física, de modo a
reforçar o papel da disciplina e dos docentes de Educação Física no debate das políticas públicas para o
desporto.
Esta área de política também comporta como objetivos a elaboração de uma carta nacional das instalações
desportivas e o reforço do compromisso com a integridade no desporto.
3.2. Um País que promove a igualdade, valoriza o trabalho e protege as pessoas
O domínio de política «Um País que promove a igualdade, valoriza o trabalho e protege as pessoas» define
as opções de política pública que colocam o emprego e o trabalho como prioridade em termos de dignidade,
dinamismo e competitividade, que dão relevância à longevidade e à intergeracionalidade em conjunto com o
sistema de segurança social e apoios sociais, que combatem a pobreza, que priorizam as políticas de igualdade,
migração, diversidade, inclusão, e de combate a discriminação.
Contribuem para este domínio de política diversos objetivos estratégicos. São de destacar: o aumento do
salário médio para 1750 euros, em 2030, com base em ganhos de produtividade e no diálogo social; o aumento
das oportunidades de trabalho para os jovens, garantindo a retenção de talento em Portugal com condições
atrativas pelo regime fiscal e pela diversificação dos modelos de trabalho; a flexibilização da transição entre
emprego, requalificação e reforma; e a revisitação da agenda do trabalho digno, de incentivo ao trabalho e ao
emprego, em todas as suas formas, e de aumento da produtividade.
É de referir a promoção da igualdade entre mulheres e homens no trabalho e no emprego; a adoção de
medidas de fomento do papel do pai na família pela flexibilização dos regimes de tempo e de local de trabalho
como os horários flexíveis, o teletrabalho e as licenças parentais; o reforço da legislação sobre quotas de acesso
das mulheres a cargos dirigentes e a cargos de gestão, com vista a favorecer a liderança feminina no trabalho
e na profissão.
Este domínio comporta também a restruturação do sistema de formação profissional; a reforma do modelo
atual de formação profissional de natureza pública e do serviço público de emprego; e a qualificação da formação
profissional de nível superior, através do ajuste de ofertas orientadas para as competências valorizadas pela
(r)evolução tecnológica em curso.
Engloba de igual maneira, a garantia de que as empresas e as organizações desenvolvem uma cultura de
intergeracionalidade de trabalhadores, retendo os seniores para a transmissão de saber-fazer e experiência às
equipas; o reforço das medidas de apoio à natalidade, nomeadamente as medidas fiscais com inclusão dos
trabalhadores independentes; a revisitação do regime jurídico do acolhimento familiar; e o apoio ao setor social
e solidário para fazer face à descentralização das competências da área social do Estado para as autarquias
locais.
Além dos objetivos estratégicos já referidos relevam o incentivo ao trabalho e à valorização profissional,
corrigindo as regras de retirada dos apoios sociais que não impeçam ou limitem o envelhecimento ativo, e o
reforço da sustentabilidade das instituições de segurança social, garantindo uma gestão eficiente dos recursos.
De igual modo, neste domínio incluem-se: a análise e discussão pública quer dos desafios, quer das
respostas para a Segurança Social, com a finalidade de construir soluções que funcionem e preservem a sua
sustentabilidade num quadro de equidade intergeracional; a distribuição dos apoios da Segurança Social com
Página 33
20 DE SETEMBRO DE 2024
33
mais justiça e maior equidade, tendo atenção às pessoas idosas, às pessoas em risco de pobreza e aos
trabalhadores com rendimentos insuficientes, para lhes assegurar um nível de vida digno; e a dignificação e o
reforço das instituições de ação social, para que a sua relação com os poderes públicos e as pessoas seja mais
clara e previsível.
Estão incluídos também a criação de um modelo remunerativo solidário que simplifique e agregue os apoios
sociais atuais, e atribua a cada agregado familiar o valor total das prestações sociais recebidas à data, com a
garantia de que não constitui um desincentivo ao regresso ao mercado de trabalho mas, reforce o seu acesso e
combata a exclusão; e a adoção de medidas de convergência entre os direitos à proteção social dos
trabalhadores independentes e economicamente dependentes com o regime dos trabalhadores por conta de
outrem, no que diz respeito à proteção no desemprego, doença, maternidade, paternidade e reforma.
Este domínio de política abrange, ainda, a redução da disparidade salarial entre homens e mulheres para
trabalho igual; a apresentação de uma lei de bases para a deficiência e inclusão; o fomento da educação
inclusiva desde idade precoce; o incremento de vantagens fiscais para as empresas que contratem pessoas
com deficiência acima da quota legal; a adoção de um programa estratégico de inclusão para pessoas com
doenças degenerativas; e a avaliação do enquadramento jurídico existente e a sua eventual revisão em termos
de resposta ao assédio sexual, à ciberperseguição, ao ciberassédio, ao incitamento à violência e ao ódio online.
Além dos já apresentados são também objetivos estratégicos deste domínio: a prevenção e o combate a
todas as formas de discriminação contra todas e quaisquer minorias através de campanhas de sensibilização;
a prevenção e o combate da violência doméstica contra pessoas idosas e mulheres; a promoção de iniciativas
de conciliação entre a vida profissional, familiar e pessoal; e a prevenção e o combate à discriminação e à
violência em razão da orientação sexual, identidade e expressão de género e características sexuais, e o
combate ao bullying e à exclusão social contra pessoas LGBTI+, em particular contra crianças e jovens.
O domínio de política «Um País que promove a igualdade, valoriza o trabalho e protege as pessoas»
compreende cinco áreas de política: «Emprego e trabalho dignos, dinâmicos e competitivos»; «Longevidade e
intergeracionalidade»; «Segurança Social e apoios sociais»; «Combate à pobreza»; e «Igualdade, diversidade,
inclusão e combate a todas as formas de discriminação e violência».
3.2.1. Emprego e trabalho dignos, dinâmicos e competitivos
Esta área de política concorre com políticas orientadas para o setor empresarial que é dominado por
microempresas, que respondem aos desafios da Economia 4.0, designadamente em termos de inovação e
formação profissional e que valorizam a parceria da concertação social para a sua formulação.
Nesta área de política estão previstas as seguintes medidas:
• Aumentar o salário mínimo nacional para 1000 euros em 2028;
• Isentar de contribuições e impostos os prémios de produtividade por desempenho no valor de até 6 % da
remuneração base anual (correspondendo, dessa forma, a um 15.º mês, quando aplicado);
• Desenhar programas de upskilling e reskilling específicos consoante as necessidades de mercado
identificadas, incluindo a possibilidade de mudança de carreira.
No quadro desta área de política pretende-se também promover o desenvolvimento de programas de
formação e qualificação de trabalhadores, técnicos e dirigentes das organizações do setor social e solidário, em
articulação com os diferentes ramos do setor e aproveitando a capacidade instalada, designadamente no
Instituto de Emprego e Formação Profissional e do centro protocolar constituído para o efeito.
3.2.2. Longevidade e intergeracionalidade
Esta área agrega as políticas de resposta e adaptação social à longevidade da população portuguesa, em
que a esperança de vida à nascença foi estimada em 81 anos para o triénio 2020-2022, e as que salientam as
vantagens da intergeracionalidade nas empresas, em particular, e na sociedade, em geral.
Nesta área de política estão previstas as seguintes medidas:
Página 34
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
34
• Reforçar gradualmente o valor do CSI para que em 2028 os reformados em situações de maior fragilidade
possam ter um valor de referência garantido de 820 euros, e tendo como objetivo a equiparação ao valor
do salário mínimo nacional, na legislatura seguinte. Inclui ainda a eliminação dos rendimentos dos filhos
para efeitos de exclusão do CSI por parte das pessoas idosas;
• Adotar um estatuto para a pessoa idosa, conseguindo prever um conjunto sistematizado de direitos e
promover ações proativas visando um envelhecimento ativo, respeitado e valorizado por toda a sociedade;
• Promover cidades amigas do envelhecimento, em que os edifícios e espaços exteriores, os transportes e a
mobilidade, a habitação e a participação social são desenhadas e pensadas numa lógica de promoção
da intergeracionalidade;
• Criar o programa de saúde prioritário para as demências.
Além disto, enquanto medida a equacionar, ir-se-á:
• Estudar a introdução de mecanismos de reforma parcial que facilitem a transição entre a vida ativa e a de
pensionista;
Nesta área de política são ainda relevantes: a valorização do e o apoio ao cuidador informal, ao ampliar e
incentivar o acesso ao estatuto do cuidador informal, pela redução da burocracia no processo e pelo reforço das
condições de apoio, acompanhamento e descanso do cuidador; e o desenvolvimento e divulgação do plano
nacional de formação para cuidadores informais.
3.2.3. Segurança Social e apoios sociais
Esta área de política define as políticas da segurança social que visam torná-la numa rede de segurança,
estável e simples para todos os contribuintes e beneficiários, bem como tornar mais justa e equitativa a
distribuição dos apoios sociais.
Estão previstas as seguintes medidas a destacar das demais:
• Criar a conta-corrente do contribuinte-beneficiário, enquanto instrumento que permitirá aos cidadãos ter
informação fidedigna sobre o historial das suas contribuições para esquemas públicos de Segurança
Social;
• Preparar uma lei de financiamento do setor social;
• Duplicar a consignação de IRS das famílias a favor de instituições sociais de 0,5 % para 1 %, de forma a
aumentar a liberdade de escolha das portuguesas e dos portugueses e a reforçar o financiamento do
setor social.
Neste âmbito, incluem-se outros objetivos, nomeadamente: a contabilização dos vários apoios dispersos
(incluindo em espécie) e o registo de todos os movimentos e direitos relativos às medidas relacionadas com o
mercado de trabalho e aos direitos constituídos relativos à pensão de reforma; e a implementação de maior
fluidez no sistema de segurança social para que ninguém fique desprotegido pela sua ineficiência operacional.
3.2.4. Combate à pobreza
Nesta área de política, tal como já foi referido no subcapítulo 3.2.2, salientam-se as políticas de aumento do
complemento solidário para idosos e de melhoria do acesso a prestações sociais, procurando beneficiar quem
delas necessita.
3.2.5. Igualdade, diversidade, inclusão e combate a todas as formas de discriminação e violência
Esta área de política abarca medidas que vão desde a promoção da igualdade para todos os cidadãos, de
forma que Portugal possa melhorar a 15.ª posição que ocupa no índice da igualdade de género do Instituto
Europeu para a Igualdade de Género, passando pela implementação da estratégia de mainstreaming de género
Página 35
20 DE SETEMBRO DE 2024
35
em todas as áreas de política, até ao combate a todas as formas de violência e a todos os tipos de discriminação.
Aqui são de destacar as seguintes medidas:
• Reforçar os mecanismos de fiscalização da desigualdade salarial entre homens e mulheres;
• Rever o enquadramento legal atualmente existente em matéria de paridade entre homens e mulheres nos
órgãos de administração de empresas públicas e sociedades cotadas, bem como nos cargos dirigentes
da Administração Pública;
• Prevenir e reduzir a violência doméstica e de género e melhorar e reforçar a rede de apoios às vítimas;
• Transpor a diretiva relativa ao combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, e rever a
legislação existente com vista a um tratamento mais equitativo das vítimas de diversas formas de
violência;
• Reforçar a resposta de salas de apoio à vítima nas esquadras da Polícia de Segurança Pública e postos
da Guarda Nacional Republicana para acolhimento de casos de maus-tratos a crianças e vítimas de
violência doméstica.
Nesta área de política salienta-se ainda a promoção de ações dirigidas a raparigas, de modo a incentivá-las
à prossecução de estudos e carreiras na área das engenharias e das tecnologias, diminuindo as clivagens entre
homens e mulheres no setor.
4 – Um País mais rico, inovador e competitivo
O desafio estratégico «Um País mais rico, inovador e competitivo» visa o investimento na educação, na
ciência, na tecnologia e na cultura, o estímulo à criatividade e ao empreendedorismo, valorizando o tecido
produtivo nacional, e o reforço da capacidade exportadora e a sua integração nas cadeias de valor globais. Para
esta visão, delineiam-se um conjunto de objetivos estratégicos e medidas quanto aos rendimentos, aos diversos
setores da atividade económica, bem como à educação, à ciência e à cultura.
Em particular, definem-se como principais objetivos estratégicos a realização de reformas estruturais que
acelerem a produtividade, viabilizando o aumento dos salários; baixar a elevada carga fiscal sobre o trabalho (o
IRS); e estimular um mercado de trabalho dinâmico que melhore a eficiência na afetação de recursos humanos,
combata a pobreza e a precariedade, através da promoção do investimento em capital humano. No âmbito do
mercado de trabalho, pretende-se também garantir o aumento do salário mínimo nacional, em linha com a
inflação e considerando os ganhos de produtividade, como regra geral.
Paralelamente, promover-se-á uma maior abertura da economia ao exterior, densificando e qualificando as
cadeias de valor nacionais e atraindo parceiros e fornecedores especializados para integrar em propostas de
valor robustas, potenciando igualmente o aumento do valor acrescentado das exportações de base industrial.
Pretende-se ainda afirmar Portugal na primeira linha da inovação, da transformação digital e do desenvolvimento
de soluções que permitam servir a sociedade e abrir novos mercados às empresas. No setor do turismo dar-se-
á início ao processo de criação de uma nova agenda que assegure a sua sustentabilidade económica, ambiental,
social e cultural. E, na economia do mar, criar, desenvolver e aprofundar as condições necessárias para a gestão
integrada, sustentada e sustentável do Mar e dos seus respetivos usos. Nestas áreas, traça-se ainda como
objetivo estratégico garantir a previsibilidade na utilização dos fundos, assegurando que o Estado honra os
prazos contratualmente definidos.
Na educação, definem-se como objetivos estratégicos a modernização do sistema de ensino, valorizando a
carreira de professor e construindo, em diálogo com os diretores e professores, um novo modelo de autonomia
e gestão das escolas, que robusteça a autonomia financeira, pedagógica e de gestão de recursos humanos.
Para a concretização da universalização do ensino, alargar-se-á a oferta pública e sem custos para as famílias
de creche e de pré-escolar. No ensino superior, visa-se como objetivos estratégicos fortalecer a autonomia das
instituições de ensino superior, bem como avaliar e rever os instrumentos legislativos fundamentais do ensino
superior, incluindo a Lei de Bases do Sistema Educativo e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior
(RJIES).
Adicionalmente, pretende-se criar um círculo virtuoso em que o investimento em educação, cultura e ciência
Página 36
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
36
aumenta o potencial de criação de riqueza do País, gerando novos e melhores empregos, com melhores
salários, travando a saída de jovens para o estrangeiro e induzindo desenvolvimento económico. Neste contexto,
fortalecer-se-á o ecossistema de inovação, utilizando os sistemas de incentivos públicos para investimento em
I&D. No âmbito da cultura, têm-se como objetivos estratégicos o reforço do financiamento que garantirá a sua
representatividade nos diversos territórios do País, desburocratizando e flexibilizando estruturas e modelos de
gestão, bem como promovendo a democratização do acesso e a internacionalização.
Para alcançar estes objetivos estratégicos, elencam-se de seguida algumas das principais medidas previstas
para este desafio:
• Redução do IRS para os contribuintes até ao 8.º escalão, através da redução de taxas marginais entre 0,5
e 3 pontos percentuais face a 2023, com enfoque na classe média;
• Adoção do IRS Jovem de forma duradora e estrutural, com uma redução de dois terços nas taxas de 2023,
tendo uma taxa máxima de 15 % aplicada a todos os jovens até aos 35 anos, com exceção do último
escalão de rendimentos (medida também referida no capítulo 3 e no subcapítulo 3.1.2.);
• Isenção de contribuição e impostos sobre os prémios de desempenho até ao limite equivalente de um
vencimento mensal;
• Reduzir as taxas de IRC, começando com a redução gradual de 2 pontos percentuais por ano, enquadrada
na transposição para a ordem jurídica nacional dos trabalhos em curso, ao nível da OCDE e UE, relativas
à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e
grandes grupos nacionais na União, que se destina a assegurar a tributação efetiva dos lucros a uma taxa
de 15 %;
• Iniciar a recuperação integral do tempo de serviço congelado dos professores, a ser implementada, à razão
de 25 % ao ano;
• Criar uma Estratégia Digital Nacional, com uma visão, objetivos, indicadores e prazos claros, e um
orçamento e uma estrutura de governação específicos, envolvendo todas as partes interessadas
relevantes dos setores público, privado e da sociedade civil;
• Estabelecer o prazo de 60 dias para análise de candidaturas a fundos europeus e de 30 dias para pedidos
de pagamento;
• Revisão da carreira e do regime de avaliação de docente;
• Implementar o A+A, «Aprender Mais Agora», um plano de recuperação da aprendizagem que realmente
permita aos alunos construir um caminho de sucesso escolar. O A+A incluirá recursos adequados para o
apoio aos alunos nas escolas, a capacitação de docentes para implementar um sistema de tutorias, assim
como o reforço de créditos horários e o investimento em recursos educativos digitais de apoio ao estudo;
• Reorganizar as agências de financiamento como organismos independentes do Governo, visando a
autonomia da Ciência e Inovação;
• Celebrar contratos-programa com as fundações e instituições culturais do Ministério da Cultura, que
recebem subvenções públicas, com enfoque no serviço educativo/ensino artístico, através de residências
artísticas e bolsas de curta duração;
• Assegurar, até ao final da Legislatura, a gratuitidade do acesso a museus e monumentos nacionais, bem
como centros de ciência, para jovens até aos 25 anos;
• Mapear a totalidade do território, auscultando os diversos intervenientes para definir estratégias culturais
de desenvolvimento promotoras de coesão social e territorial a nível local e sub-regional, que incluem o
apoio a estruturas e a revisão do regime de apoio às orquestras regionais, bem como definir uma
estratégia nacional para apoiar e estimular projetos de inventariação, criação, circulação e mediação
artística;
No Quadro 11 é apresentada a evolução de alguns indicadores de contexto relevantes para este desafio
estratégico. Não obstante uma evolução genericamente positiva, é de destacar a subida dos custos de contexto.
Página 37
20 DE SETEMBRO DE 2024
37
Quadro 11 – Indicadores de contexto9 associados ao desafio estratégico «Um País mais rico, inovador e
competitivo»
As principais metas estratégicas dos instrumentos de planeamento relacionados com este desafio são
apresentadas no Quadro 11. Definem-se ainda como metas nas Grandes Opções 2024-2028, no âmbito da
ciência e do ensino superior e no horizonte desta Legislatura, a aproximação: ao valor de 3 % do PIB de
investimento (público e privado) em Ciência e Inovação; a uma percentagem acima de 50 % de adultos entre os
25-34 anos com diploma de ensino superior; a uma percentagem de estudantes e recém-diplomados a beneficiar
da exposição à aprendizagem em contexto laboral de cerca de 65 %. No setor da Cultura, estabelece-se como
meta aumentar em 50 % o valor atribuído à cultura no Orçamento do Estado, ao longo dos próximos quatro
anos.
Quadro 11 – Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um País mais rico, inovador e competitivo»
Instrumento de Planeamento Meta Estratégica Horizonte Temporal
Grandes Opções 2024-2028 Aproximação ao valor de 3 % do PIB de investimento (público e privado) em Investigação e Desenvolvimento;
2028
Grandes Opções 2024-2028 Aproximação a uma percentagem acima de 50 % de adultos entre os 25-34 anos com diploma de ensino superior;
2028
Grandes Opções 2024-2028 Aproximação a uma percentagem de estudantes e recém-diplomados a beneficiar da exposição à aprendizagem em contexto laboral de cerca de 65 %
2028
Grandes Opções 2024-2028 Aumentar em 50 % o valor atribuído à Cultura no Orçamento do Estado 2028
Programa Internacionalizar 2030 Exportações: 53 % do PIB I Valores de partida 2019: 44 % PIB 2030
Estratégia Turismo 2027 (ET2027)
Crescer em valor e crescer mais que os nossos principais concorrentes. Atingir 26 mil milhões € de receitas, o que representa um crescimento de 14 mil milhões € de 2017 a 2027, traduzindo-se numa Taxa de Variação Média Anual de 7 %
2027
Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030
Aumentar o contributo da economia do mar para 7 % do VAB da economia nacional 2030
No Quadro 12 são apresentados os instrumentos de planeamento em vigor associados a este desafio
estratégico. Neste quadro registam-se igualmente os principais instrumentos de planeamento e outros
instrumentos de política pública cuja elaboração ou revisão está prevista no horizonte da Legislatura, como o
9 Os indicadores de contexto fornecem informação agregada e atualizada de natureza diversa – social, económica, ambiental, territorial ou outra –, relevante para enquadrar e fundamentar as principais orientações contidas neste desafio estratégico.
Página 38
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
38
Programa de apoio à internacionalização das empresas portuguesas, o Programa de Ação de Apoio à
Concentração e Fusão de Empresas Exportadoras, o Programa Capitalizar+, o Plano Estratégico Digital
Nacional, o Programa A+A, «Aprender Mais Agora» e o Programa de Ação de Apoio à Investigação Científica e
à Inovação no e com o Setor Empresarial.
Quadro 12 – Instrumentos de planeamento10 associados ao desafio estratégico «Um País mais rico, inovador e
competitivo»
Designação11 Situação Avaliação prevista12
Pessoas 2030 – Programa Temático Demografia, Qualificações e Inclusão Adotado Intercalar e final
Programa Internacionalizar 2030 Adotado —
Programa de Ação de Apoio à Internacionalização das Empresas Portuguesas A elaborar —
Programa de Ação de Apoio à Concentração e Fusão de Empresas Exportadoras A elaborar —
Programa «Portugal sou Eu» A rever —
Programa «Marca Portugal» A rever —
Programa Capitalizar + A elaborar —
Compete 2030 – Programa Temático Inovação e Transição Digital Adotado Intercalar e final
Plano Estratégico Digital Nacional A elaborar —
FITEC (Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular) Adotado —
Estratégia Nacional para uma Especialização Inteligente 2030 Adotado Intercalar e final
CITec – Programa Capacitar a Indústria Portuguesa Adotado Final
Estratégia Nacional para os Semicondutores Adotado Em momento não definido
Agenda para a Competitividade do Comércio e Serviços 2030 Adotado Intercalar e final
Estratégia Turismo 2027 Adotado Intercalar
Plano Reativar o Turismo | Construir o Futuro Adotado Intercalar
Portugal Espaço 2030 Adotado —
Mar 2030 Adotado Intercalar e final
Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 Adotado Em momento não definido
Plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 Adotado Em momento não definido
Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente
Adotado Em momento não definido
Programa de Assistência Técnica 2030 Adotado Intercalar e final
Plano 23|24 Escola+, plano de recuperação de aprendizagens Adotado Final
Programa A+A, «Aprender Mais Agora» A elaborar —
Plano Nacional de Leitura 2027 Adotado —
Programa ERASMUS+ INTERIOR A elaborar —
Programa «Saber-Fazer» / Estratégia nacional para as artes e ofícios tradicionais para os anos de 2021-2024
Adotado Final
Programa de Ação de Apoio à Investigação Científica e à Inovação no e com o Setor Empresarial
A elaborar —
10 Ver nota do Quadro 9. 11 Ver nota do Quadro 9. 12 Ver nota do Quadro 9.
Página 39
20 DE SETEMBRO DE 2024
39
Designação11 Situação Avaliação prevista12
Programa de Ação de Apoio ao Registo de Patentes e de Outra Propriedade Intelectual das Empresas Portuguesas a Nível Internacional
A elaborar —
Plano Nacional de Cinema 2021-2030 Adotado —
Plano Estratégico do Cinema e do Audiovisual (2024-2028) Adotado Intercalar e final
Plano Nacional das Artes 2019-2024 (PNA) Adotado Final
O Quadro 13 ilustra os valores do financiamento plurianual das medidas de política associadas a este desafio
estratégico.
Quadro 13 – Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um País mais rico,
inovador e competitivo»
Este desafio estratégico é composto por dois domínios de política: «Um País com melhores salários, menos
impostos, mais economia» e «Um País de educação, de cultura e de ciência para inovar».
4.1. Um País com melhores salários, menos impostos, mais economia
O domínio «Um País com melhores salários, menos impostos, mais economia» tem como especial enfoque
o desenvolvimento da economia portuguesa, visando alcançar o crescimento da produtividade, a criação de
emprego qualificado e sustentável, o incremento do registo de patente tecnológicas, a reindustrialização, a
internacionalização e as exportações com maior valor acrescentado, assegurando o aumento das receitas do
Estado e o equilíbrio da balança externa, promovendo os princípios de ESG (Ambiente, Social e Governança).
Adicionalmente, existem especificidades em Portugal que são obstáculos ao desenvolvimento económico, tais
como a carga fiscal elevada que desincentiva o trabalho e limita a acumulação de capital necessária para que
as empresas possam investir mais e crescer, e a carga burocrática que as obriga a aplicar recursos em
atividades não produtivas. A aceleração do crescimento económico em Portugal beneficia com a revitalização
da Indústria e dos respetivos serviços de suporte, assim como do turismo, do comércio, dos serviços, e da
economia do mar, reforçando o investimento e eliminando os obstáculos ao aumento da produtividade. Neste
âmbito, os fundos europeus, tanto ao nível do PRR como do PT2030, devem desempenhar um papel
dinamizador do País, potenciando a sua produtividade e competitividade, e contribuindo para a redução das
assimetrias regionais, setoriais e sociais.
Em particular, definem-se como principais objetivos estratégicos a realização de reformas estruturais que
acelerem a produtividade, viabilizando o aumento dos salários; baixar a elevada carga fiscal sobre o trabalho (o
IRS); e estimular um mercado de trabalho dinâmico que melhore a eficiência na afetação de recursos humanos,
combata a pobreza e a precariedade, através da promoção do investimento em capital humano gerador de
aumentos de produtividade, que dignifique o emprego, e seja aberto à diversidade de equilíbrios concertados
entre trabalhadores e empregadores. Neste âmbito, pretende-se garantir que o somatório dos apoios integrados
no regime não contributivo não constitui um desincentivo no regresso ao mercado de trabalho. Este domínio tem
também como objetivo estratégico garantir o aumento do salário mínimo nacional em linha com a inflação mais
os ganhos de produtividade, como regra geral. Para este objetivo concorre a medida, já referida no capítulo 3,
de aumento do salário mínimo nacional para 1000 euros em 2028.
Paralelamente, promover-se-á uma maior abertura da economia ao exterior (quer no reforço da sua
internacionalização, quer no aumento do peso das exportações no PIB, quer na maior atração de investimento
externo estruturante, quer na eliminação ou redução dos custos de contexto que bloqueiam um crescimento
sustentável), densificando as cadeias de valor nacionais e atraindo parceiros e fornecedores especializados
Página 40
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
40
para integrar em propostas de valor robustas. No contexto das exportações, define-se também como objetivo
estratégico potenciar o aumento do valor acrescentado das exportações de base industrial (estimulando a
capacitação tecnológica própria nas empresas de base industrial, quer individual quer num trabalho em rede
através dos Centros de Tecnologia e Inovação bem como o ganho de escala e dimensão das empresas com
medidas que promovam este objetivo; e estendendo as cadeias de valor das fileiras industriais desde as
matérias-primas até à venda ao consumidor com marca nacional). Neste quadro, pretende-se igualmente
incentivar as empresas já instaladas no nosso País a aumentarem a sua dimensão; a terem um peso crescente
na estrutura da cadeia de valor das empresas-mãe no quadro das suas opções de crescimento regional e global;
e a desenvolverem parcerias com empresas de raiz portuguesa com potencial de expansão.
Firma-se igualmente como objetivo estratégico afirmar Portugal na primeira linha da inovação, da
transformação digital e do desenvolvimento de soluções que permitam servir a sociedade e as empresas,
investindo na formação e na qualificação dos recursos humanos em IA, e apoiar a investigação, a inovação e o
empreendedorismo em IA e estimular a adoção e a utilização da IA nos setores público e privado.
No setor do turismo dar-se-á início ao processo de criação de uma nova agenda para o turismo, que assegure
a sua sustentabilidade económica, ambiental, social e cultural, bem como a definição de novas metas, num
espírito de cooperação com todos os parceiros que potencie a competitividade de Portugal. E, na economia do
mar, criar, desenvolver e aprofundar as condições necessárias para a gestão integrada, sustentada e
sustentável do mar e dos seus respetivos usos, com uma visão integrada de cluster e de fileira, bem como
pugnar pelo reconhecimento dos direitos soberanos, exclusivos e inerentes de Portugal sobre a totalidade da
sua plataforma continental além das 200 milhas.
Neste domínio, traça-se ainda como objetivo estratégico garantir a previsibilidade na utilização dos fundos,
assegurando que o Estado honra os prazos contratualmente definidos.
Este domínio é composto pelas oito áreas de política seguintes: «Valorização dos salários, redução de IRS
e retenção e captação de talento»; «Transformar custos de contexto em oportunidades»; «Internacionalização
das empresas e atração de investimento estrangeiro»; «Financiamento e crescimento empresarial»; «Inovação,
Empreendedorismo e Digitalização»; «Indústria, Turismo, Comércio, Serviços e Consumidores»; «Mar»; e
«Fundos Europeus».
4.1.1. Valorização dos salários, redução de IRS e retenção e captação de talento
Os rendimentos do trabalho líquidos não chegam a 60 % da média europeia, e o salário mínimo está cada
vez mais próximo do salário médio. Embora os níveis de desemprego sejam moderados, os níveis de
rendimentos baixos perpetuam uma muito elevada pobreza na população empregada (12,2 %), a taxa de
desemprego jovem permanece elevada e superior à da média dos países da UE (atingiu 23 % nos jovens até
aos 24 anos), e muitos dos jovens com formação superior trabalham em profissões que não exigem esse nível
de escolaridade (de 16,6 % em 2011, para 22,4 % em 2022). A sustentada e geral melhoria dos salários depende
do aumento da produtividade da economia, sem a qual os incrementos dos salários mínimos conduzirão a uma
compressão do diferencial face aos salários médios e medianos.
Para a prossecução destes objetivos estratégicos, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
• Redução do IRS para os contribuintes até ao 8.º escalão, através da redução de taxas marginais entre 0,5
e 3 pontos percentuais face a 2023, com enfoque na classe média;
• Adoção do IRS jovem de forma duradora e estrutural, com uma redução de dois terços nas taxas de 2023,
tendo uma taxa máxima de 15 % aplicada a todos os jovens até aos 35 anos, com exceção do último
escalão de rendimentos (medida também referida no subcapítulo 3.1.2);
• Isenção de contribuição e impostos sobre os prémios de desempenho até ao limite equivalente de um
vencimento mensal;
• Obrigação legal de atualização dos escalões e tabelas de retenção em linha com a inflação e o crescimento
da produtividade.
Neste âmbito, é ainda de destacar a intenção de procurar, com realismo e justiça social, melhorar a
progressividade e coerência do IRS, sobretudo através da redução dos limiares dos escalões de IRS e da
Página 41
20 DE SETEMBRO DE 2024
41
introdução de uma noção sintética de rendimento sujeito a IRS. E, simultaneamente, recuperar o atraso ainda
existente nas qualificações da população ativa e preparar e requalificar a força de trabalho nacional para as
transformações tecnológicas em perspetiva, promover a formação e qualificação dos gestores e melhorar as
práticas de gestão de forma a melhorar as condições de trabalho e estimular um melhor desempenho dos
trabalhadores, bem como uma maior produtividade das empresas. Neste contexto, pretende-se ainda dar um
novo impulso para a concertação social, procurando a convergência entre empresários e trabalhadores em torno
do objetivo de aumentar a produtividade.
4.1.2. Transformar custos de contexto em oportunidades
Um mercado de bens e serviços mais concorrencial e dinâmico é fundamental para proporcionar aos
consumidores e às empresas maior qualidade a preços mais baixos. Esta área de política procura dar respostas
às especificidades que são obstáculos ao desenvolvimento económico, tais como a carga fiscal existente que
limita a acumulação de capital necessária para que as empresas possam investir mais e crescer, e a carga
burocrática que as obriga a aplicar recursos em atividades não produtivas.
Nesta área, serão implementadas, entre outras, as seguintes medidas:
• Reduzir as taxas de IRC, começando com a redução gradual de 2 pontos percentuais por ano, enquadrada
na transposição para a ordem jurídica nacional dos trabalhos em curso, ao nível da OCDE e da UE,
relativas à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais
e grandes grupos nacionais na união, que se destina a assegurar a tributação efetiva dos lucros a uma
taxa de 15 %;
• Promover a eliminação, de forma gradual, da progressividade da derrama estadual e da derrama municipal
em sede de IRC, assegurando no caso da última a compensação através do Orçamento do Estado da
perda de receita para os municípios;
• Promover a competitividade da economia portuguesa, através da redução dos custos de cumprimento das
obrigações fiscais, de uma forte simplificação fiscal, do reforço da estabilidade tributária e de uma
reformulação da justiça tributária;
• Aplicar princípios de only once, para que entidades públicas não solicitem documentos e informações que
estão na posse de outras entidades públicas.
Além das medidas anteriores, equaciona-se a possibilidade de implementação de outras, como:
• Rever o regime dos avales pessoais exigidos pelas instituições financeiras e que na prática destroem a
responsabilidade limitada das empresas (e/ou a sua capacidade de financiamento e tomada de risco),
como sucede em outros países europeus.
Neste âmbito, salienta-se igualmente a necessidade de proceder a uma simplificação do IRC com vista a
potenciar a atração de investimento e os ganhos de escala, e de proceder ao levantamento e subsequente
eliminação ou redução significativa das barreiras e constrangimentos à atividade económica, com o apoio das
associações setoriais (priorizando os setores já identificados por colocarem maiores barreiras à entrada e à
concorrência, designadamente: os transportes, incluindo ferrovia, a energia e as comunicações).
Adicionalmente, fazer avaliações regulares da execução dos mecanismos de simplificação de licenciamento
existentes (por exemplo, licenciamento urbanístico) e futuros.
4.1.3. Internacionalização das empresas e atração de investimento estrangeiro
Em Portugal, existem cerca de 50 mil empresas exportadoras (num universo de várias centenas de milhar),
mas pouco mais de 20 mil o fazem regularmente e com um volume significativo. É fundamental que as empresas
dos setores transacionáveis, como a indústria, agricultura ou turismo, ganhem dimensão e aumentem a sua
presença em novos mercados e que consigam integrar-se em cadeias de valor global, contribuindo para a
internacionalização da economia e para o crescimento da produtividade.
Página 42
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
42
Em particular, serão adotadas as seguintes medidas:
• Criar na AICEP mais unidades especializadas de captação de investimento direto estrangeiro, com a
missão de identificar a nível internacional empresas com planos de investimento passíveis de serem feitos
em Portugal (modelo semelhante ao que permitiu a captação da Autoeuropa, entre outros investimentos
relevantes para Portugal);
• Organizar a revisão dos estatutos da AICEP e a definição de um novo modelo de financiamento para dar
sustentabilidade, estabilidade e previsibilidade à gestão da Agência, dotando-a de maior capacidade para
captação de investimento direto estrangeiro, com a missão de identificar a nível internacional empresas
com planos de investimento passíveis de serem feitos em Portugal;
• Criação de um regime de «Validação prévia de investimento» para atrair investimento privado, sobretudo
investimento direto estrangeiro, incluindo através de um regime fiscal e de incentivos;
• Flexibilizar mais a aplicação e utilização dos diferentes instrumentos de apoio à capitalização e à
recapitalização.
Além das medidas anteriores, equaciona-se a possibilidade de implementação de outras, como:
• Rever as técnicas de screening de mercados e de empresas com potencial para investir;
• Estudar um programa específico (com medidas fiscais e não-fiscais) para a captação de grandes projetos
industriais e aproveitamento do movimento global de reorganização das cadeias de valor e nearshoring.
Nesta área de política, regista-se ainda a necessidade de desenvolver um Programa de apoio à
internacionalização das empresas portuguesas, um programa de apoio à concentração e fusão de empresas
exportadoras, e reforçar os programas «Portugal sou Eu» e «Marca Portugal». Ainda no plano da
internacionalização, pretende-se reforçar a Rede Externa da AICEP, possibilitando a cobertura de novos
mercados, o reforço da espessura das suas equipas e orçamentos de promoção nos mercados prioritários e o
aumento de analistas com especialização setorial na captação de investimento externo. E, adicionalmente, visar
novas atividades e novos grupos empresariais ainda sem presença no nosso País em setores de futuro, e
posicionar Portugal como uma «plataforma» de «expansão internacional» para investidores.
4.1.4. Financiamento e crescimento empresarial
A concentração do financiamento empresarial sob a forma de crédito bancário encerra riscos e não é
característica de economias na fronteira da inovação, caracterizadas por empresas com projetos disruptivos,
com risco, e em que os investidores exigem direitos de controlo. Este paradigma contribui também para a
dificuldade de as empresas crescerem, de se capitalizarem, de atingirem escala, dimensão, de se
internacionalizarem, e de exportarem. Em contextos de aumentos de taxas de juro, contribui ainda para maior
dificuldade no acesso a financiamento em todos os estágios de maturidade das empresas. O capital público não
é suficiente para fazer face aos desafios que a economia atravessa, sendo necessário mobilizar investidores
nacionais e estrangeiros a apostarem na economia portuguesa.
Nesta área, serão implementadas, entre outras, as seguintes medidas:
• Reforçar as linhas de crédito à exportação, tendo em vista a expansão e aumento das exportações das
empresas portuguesas para novos mercados de produtos de valor acrescentado;
• Lançar o Programa Capitalizar +, de apoio à transição geracional e à valorização de ativos empresariais,
com quatro dimensões de intervenção: reforço continuado dos mecanismos de tratamento fiscal
privilegiado do reforço de capitais em relação ao financiamento por capitais alheios; revisão do contrato
de mandato do Banco Português de Fomento visando adequar os instrumentos de acesso ao capital e
quase capital às necessidades das empresas; programa de transição geracional das empresas familiares;
e programa dirigido a ganhos de escala, fusões e aquisições e à recuperação de ativos;
• Simplificar e tornar mais atrativo o regime fiscal associado a operações de reestruturação e fusão
empresarial.
Página 43
20 DE SETEMBRO DE 2024
43
Além das medidas anteriores, equaciona-se a possibilidade de implementação de outras, como:
• Linha de coinvestimento para startups e capital de risco: Criação de um fundo para investimento híbridos
de capital (títulos convertíveis) disponíveis para fundos de capital de risco, aceleradoras, business angels
e corporateventures que pretendam reforçar o capital e assegurar uma almofada financeira para
empresas em carteira, muitas vezes impossibilitadas de aceder ao crédito bancário em condições
acessíveis;
• Ponderar formar alternativas de financiamento e capturar as melhores práticas internacionais de sucesso.
Neste âmbito regista-se ainda a necessidade de cooperação com o Grupo Banco Europeu de Investimento
(BEI), permitindo a renovação e criação de novas parcerias para que as empresas portuguesas e o próprio
Estado beneficiem de uma maior fatia de recursos europeus geridos pelo BEI com condições de financiamento
mais favoráveis e de mais longo prazo. Adicionalmente, pretende-se iniciar esforços junto da Comissão Europeia
de forma a ampliar o regime de IVA de caixa existente para valores acima dos atuais 500 000 euros de faturação.
4.1.5. Inovação, empreendedorismo e digitalização
A revolução digital constitui uma grande oportunidade para Portugal transformar a sua economia,
incrementando os níveis de produtividade e competitividade e eliminando os tradicionais bloqueios que
condicionam a escala e a capacidade de abertura a novos mercados das nossas empresas. A massificação das
aplicações de IA e o advento da computação quântica convocam-nos para uma ação de emergência para afirmar
Portugal na primeira linha da inovação, da transformação digital e do desenvolvimento de soluções que permitam
servir o País e abrir novos mercados às nossas empresas. A IA pode contribuir para o desenvolvimento
sustentável, para a competitividade da economia, para a inclusão social e para a qualidade de vida dos cidadãos.
No entanto, a IA também apresenta desafios e riscos, que exigem uma abordagem ética, legal e socialmente
responsável. Reconhece-se a sua importância estratégica, enquanto oportunidade económica, mas assume-se
a necessidade de uma regulação inteligente e eficaz.
Em particular, serão adotadas as seguintes medidas:
• Criar uma Estratégia Digital Nacional, com uma visão, objetivos, indicadores e prazos claros, e um
orçamento e uma estrutura de governação específicos, envolvendo todas as partes interessadas
relevantes dos setores público, privado e da sociedade civil;
• Incentivar investimentos em tecnologias digitais que promovam a criação de emprego em setores que
carecem de elevado nível de formação e competências especializadas, garantindo a formação e
requalificação de trabalhadores e a adaptação da organização do trabalho às novas tecnologias;
• Constituir uma bolsa de apoios de doutorandos nas empresas, assegurando cruzamento com as TestBeds
e Digital Innovation Hubs.
Além das medidas anteriores, equaciona-se a possibilidade de implementação de outras, como:
• Acompanhar e aprofundar o Livro de Reclamações, hoje disponível nos formatos físico, eletrónico e móvel,
como instrumento crucial da política pública de defesa do consumidor, assegurando que o mesmo
constitui uma base para a indemnização e não apenas para aplicação de eventual coima.
Nesta área, pretende-se ainda promover o desenvolvimento de testes de tecnologias digitais avançadas no
que respeita a novos produtos.
4.1.6. Indústria, turismo, comércio, serviços e consumidores
A aceleração do crescimento económico em Portugal beneficia com a revitalização da indústria e dos
respetivos serviços de suporte, assim como do turismo, do comércio e dos serviços. Com efeito, os setores do
Página 44
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
44
turismo e serviços são fundamentais para a economia nacional. Portugal tem algumas empresas industriais
altamente produtivas no contexto mundial e pode criar condições para ter muitas mais.
Nesta área, serão implementadas, entre outras, as seguintes medidas:
• Concretizar a Agenda do Turismo para o Interior;
• Iniciar o processo de revisão da Lei n.º 33/2013 no quadro de consolidação e autonomia das Entidades
Regionais de Turismo, face ao processo de assunção de novas competências pelas comunidades
intermunicipais, resultante do processo de descentralização em matéria da promoção turística;
• Aumentar o recurso a meios alternativos de resolução de litígios de consumo.
Neste âmbito, destaca-se a importância de revitalizar a Indústria e os serviços de suporte: reforçando o
investimento; eliminando os obstáculos ao aumento da produtividade; promovendo uma rede de colaboração e
interdependência para as exportações; procurando novos mercados de rápido crescimento; acedendo a novas
oportunidades para o ganho de dimensão do tecido empresarial; reduzindo os custos unitários de produção; e
fomentando uma maior capacidade competitiva em mercado aberto. Adicionalmente, pretende-se apoiar a
internacionalização dos setores do comércio e serviços através das redes de delegações da AICEP em conjunto
com a Rede das Câmaras de Comércio e os elementos do Conselho da Diáspora.
No setor do turismo, procura-se ainda identificar necessidades de infraestrutura turística, promovendo o seu
investimento público e privado, incluindo as áreas necessitadas de alojamento e infraestrutura de transportes e
lançar programas de apoio à satisfação dessas necessidades.
4.1.7. Mar
A Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 é orientada por uma visão que «assenta em promover um
oceano saudável para potenciar o desenvolvimento azul sustentável, o bem-estar dos portugueses e afirmar
Portugal como líder na governação do oceano, apoiado no conhecimento científico».
Assim, define um conjunto de metas entre as quais como metas um aumento do contributo da economia do
mar para o PIB e para as exportações, classificar 30 % das áreas marinhas nacionais, aprovando os respetivos
planos de gestão e conservação, e operacionalizar plenamente o ordenamento e gestão do espaço marítimo
nacional.
Neste âmbito, visa-se desenvolver a economia do mar de modo sustentado, sustentável e com visão
integrada de cluster e de fileira. Deste modo, nesta área, serão adotadas as seguintes medidas:
• Rever o quadro regulatório do turismo marítimo, no sentido de colmatar falhas e potenciar um melhor
desenvolvimento setor, em particular o quadro dedicado às atividades marítimo-turísticas;
• Retomar a Conta Satélite do Mar, recolhendo, analisando e publicando dados atualizados sobre a economia
do mar;
• Aumentar o investimento nas infraestruturas base necessárias à facilitação e estímulo de acesso ao mar e
nas regiões ribeirinhas das embarcações de pequeno porte e artes de pesca;
• Conclusão e avaliação do Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo e aprovação de planos
de afetação, no sentido de preservar o equilíbrio e a renovação das espécies marinhas, e compatibilizar
os diferentes usos e atividades.
Pretende-se, ainda, criar um modelo de governança para as áreas marinhas protegidas, que garanta a devida
orientação, coerência e articulação entre as diferentes instituições com competências na sua classificação,
gestão, monitorização e fiscalização.
Serão garantidos os meios necessários para apoiar cientificamente a proposta portuguesa junto da Comissão
de Limites da Plataforma Continental, das Nações Unidas, para melhor sustentar o reconhecimento dos direitos
soberanos, exclusivos e inerentes de Portugal sobre a totalidade da sua plataforma continental além das 200
milhas.
Página 45
20 DE SETEMBRO DE 2024
45
4.1.8. Fundos Europeus
Os Fundos Europeus terão o seu foco em projetos que permitam à economia promover a criação de riqueza,
que potenciem as vantagens competitivas nacionais e que elevem o valor acrescentado da economia portuguesa
e que promovam as exportações, assente em critérios de seleção claros, uma aplicação transparente e
fiscalização rigorosa. Para o efeito, o foco na gestão dos fundos europeus passará por eliminar redundâncias
entre os vários programas, reduzir atrasos na sua implementação e alocar os recursos financeiros a projetos de
elevada qualidade. No âmbito do Estado e demais subsetores da Administração Pública, será dada primazia às
despesas em investimentos em substituição de despesas correntes. Em particular, serão adotadas as seguintes
medidas:
• Estabelecer o prazo de 60 dias para análise de candidaturas e de 30 dias para pedidos de pagamento, à
exceção dos apoios no âmbito do PEPAC;
• Reforçar os recursos humanos na EMRP: contratação de novos elementos para a Estrutura de Missão
Recuperar Portugal; criação de uma bolsa de técnicos, de forma a ultrapassar acréscimos de trabalho do
PRR, que se verifica nos beneficiários diretos do PRR;
• Promover a colaboração com as Instituições de Ensino Superior e recorrer a soluções de IA para acelerar
a análise de candidaturas e pedidos de pagamento, quer no PRR, quer no PT2030 e no PEPAC;
• Reforço da coordenação técnica entre as várias áreas governativas para articulação dos trabalhos
conducentes à concretização da execução do PRR e do PT2030;
• Aumentar a transparência das decisões de atribuição de fundos, ampliando os instrumentos de divulgação,
bem como reforçar os meios de fiscalização e mecanismos de controlo da correta aplicação dos fundos
europeus, alargando canais de denúncia e reforçando as fiscalizações no local;
• Aumentar a previsibilidade da abertura de concursos para cofinanciamento de investimentos com fundos
europeus.
No âmbito desta área de política, procura-se igualmente reforçar os recursos humanos e tecnológicos para
cumprir atempadamente o PRR, e garantir a máxima eficiência na utilização dos fundos, vincando uma
orientação para os resultados. Adicionalmente, pretende-se promover soluções de cedência gratuita de liquidez,
que poderão envolver a banca comercial ou o BPF, para eliminação dos atrasos acumulados na disponibilização
de fundos já aprovados.
4.2. Um País de educação, de cultura e de ciência para inovar
O Estado tem responsabilidades em garantir não apenas a democratização da educação através de um
ensino universal, obrigatório e gratuito, como também em assegurar o direito à igualdade de oportunidades de
acesso a uma educação de elevada qualidade, que permita aos alunos ter êxito escolar ao longo dos diferentes
níveis educativos. Adicionalmente, o investimento em capital humano, na cultura e em ciência são geradores de
inovação que origina as respostas a problemas como a crise climática, a demografia ou a pobreza. É também o
investimento em capital humano, na cultura e na ciência que permite a inovação geradora de riqueza económica.
Este domínio tem como objetivos estratégicos modernizar o sistema de ensino, valorizando a carreira de
professor e construindo, em diálogo com os diretores e professores, um novo modelo de autonomia e gestão
das escolas, que robusteça a autonomia financeira, pedagógica e de gestão de recursos humanos das escolas.
Para a concretização da universalização do ensino, alargar-se-á a oferta pública e sem custos para as famílias
de creche e de pré-escolar, seja aumentando a capacidade da oferta do Estado, seja contratualizando com o
setor social, particular e cooperativo, seja promovendo soluções transitórias, em articulação com as autarquias
locais e a sociedade civil, nos contextos onde a oferta instalada não seja suficiente para suprir a procura de
vagas.
No ensino superior, visa-se como objetivos estratégicos fortalecer a autonomia das instituições de ensino
superior, e avaliar e rever os instrumentos legislativos fundamentais do ensino superior, incluindo a Lei de Bases
do Sistema Educativo e o Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior (RJIES).
Adicionalmente, pretende-se criar um círculo virtuoso em que o investimento em educação, cultura e ciência
Página 46
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
46
aumenta o potencial de criação de riqueza do País – gerando novos e melhores empregos, com melhores
salários, travando a saída de jovens para o estrangeiro e induzindo desenvolvimento económico – e estimular a
ligação entre as instituições de ensino superior e de investigação e as empresas. Neste âmbito, fortalecer-se-á
o ecossistema de inovação, utilizando os sistemas de incentivos públicos para investimento em I&D para
promover uma intensa partilha de conhecimento e difusão de inovação entre as instituições do sistema científico
e tecnológico, as empresas, entidades públicas e organizações sociais, numa articulação próxima entre o MECI,
o Ministério da Economia e outros ministérios setoriais.
No âmbito da cultura, pretende-se reforçar o financiamento que garantirá a sua representatividade nos
diversos territórios do País, desburocratizando e flexibilizando estruturas e modelos de gestão, bem como
promovendo a democratização do acesso e a internacionalização.
Este domínio desdobra-se em três áreas de política, designadamente: «Educação e Formação», «Ciência,
Ensino Superior e Inovação» e «Cultura».
4.2.1. Educação e formação
A degradação da aprendizagem, o elevado número de alunos sem aulas a pelo menos uma disciplina por
períodos prolongados, o conflito e a instabilidade social nas escolas e a escassez de professores constituem
um cenário que gera enorme preocupação a toda a comunidade educativa e que não pode ser ignorada pelos
agentes políticos. Esta degradação afeta sobretudo as famílias mais desfavorecidas, pondo em causa o direito
constitucional à igualdade de oportunidades. A escassez de professores prejudica o funcionamento das escolas
e a aprendizagem dos alunos, colocando em causa os elevados investimentos das famílias e do Estado, e as
expectativas geradas em relação à educação, sendo, por isso, essencial tomar medidas para a revalorização da
carreira docente.
Para a prossecução destes objetivos estratégicos, serão adotadas, entre outras, as seguintes medidas:
• Iniciar a recuperação integral do tempo de serviço congelado dos professores, a ser implementada, à razão
de 25 % ao ano;
• Revisão da carreira e do regime de avaliação de docente;
• Implementar o A+A, «Aprender Mais Agora», um plano de recuperação da aprendizagem que realmente
permita aos alunos construir um caminho de sucesso escolar. O A+A incluirá recursos adequados para o
apoio aos alunos nas escolas, a capacitação de docentes para implementar um sistema de tutorias, assim
como o reforço de créditos horários e o investimento em recursos educativos digitais de apoio ao estudo.
Neste âmbito, procura-se igualmente alargar o âmbito e promover maiores níveis de transparência e de
acesso público aos dados estatísticos de monitorização do sistema educativo e melhorar o sistema de
transferência de competências para as autarquias locais, articuladamente com as escolas. Pretende-se também
contribuir para a revisão da Lei de Bases do Sistema Educativo de 1986, alinhando-a com os desafios do Século
XXI.
4.2.2. Ciência, ensino superior e inovação
A ciência e o ensino superior são dois eixos fundamentais para o futuro do País, mas a sua missão só será
concretizada invertendo a trajetória de desinvestimento, combatendo a desvalorização das carreiras e
revertendo a degradação das infraestruturas. A definição da oferta educativa deve estar atenta às necessidades
da sociedade e da economia. As parcerias entre o sistema científico e tecnológico e as organizações sociais e
económicas promovem a difusão e valorização do conhecimento. Neste sentido, é importante criar um círculo
virtuoso em que o investimento em educação, cultura e ciência aumenta o potencial de criação de riqueza do
País, gerando novos e melhores empregos, com melhores salários, travando a saída dos nossos jovens para o
estrangeiro e induzindo desenvolvimento económico. Os princípios orientadores relativamente ao ensino
superior deverão ser: efetividade e equidade no acesso; liberdade e desenvolvimento pessoal; diversidade das
instituições; e adequação da oferta formativa às necessidades da sociedade e da economia. A autonomia das
IES deverá ser reforçada para garantir a estabilidade e previsibilidade dos recursos financeiros necessários à
Página 47
20 DE SETEMBRO DE 2024
47
implementação de estratégias de médio e longo prazo.
Nesta área, serão implementadas, entre outras, as seguintes medidas:
• Reorganizar as agências de financiamento como organismos independentes do Governo, visando a
autonomia da C&I;
• Desburocratizar as relações institucionais entre o ministério da tutela, a DGES, a FCT, a A3ES e outras;
• Adequar e reforçar os programas de bolsas de estudo e apoios financeiros à real situação socioeconómica
dos estudantes e a capacidade de resposta de serviços de apoio psicológico e de saúde mental das IES;
• Avaliar o reforço dos incentivos fiscais para empresas que investem em programas de I&D em parceria com
as IES;
• Dinamizar um programa de apoio ao registo de patentes e de outra propriedade intelectual das empresas
portuguesas a nível internacional – Europa, EUA, Ásia.
Neste âmbito, destaca-se ainda a necessidade de preservar e aprofundar uma sólida oferta de ensino
superior, distribuída por instituições públicas, instituições particulares e cooperativas, bem como entre os
subsistemas universitário e politécnico. Neste contexto, salienta-se o objetivo de incentivar a cooperação e
parcerias entre as instituições do ensino superior e de investigação, empresas, instituições sociais e autarquias
locais. Ademais, pretende-se promover iniciativas de reforço da empregabilidade dos jovens, através da aposta
na formação e especialização profissional em tecnologias e aplicações digitais, em linha com as necessidades
crescentes do mercado de trabalho, contribuindo para atrair e reter o talento jovem. Simultaneamente, procurar-
se-á ainda fomentar a atratividade dos curricula nas áreas CTEAM (Ciências, Tecnologia, Engenharia, Artes e
Matemática).
4.2.3. Cultura
Pela sua natureza estruturante e transversal, a cultura estará presente nas diferentes áreas governativas,
em permanente articulação e atualização – da língua portuguesa ao ensino artístico, do património cultural à
criação contemporânea, da desburocratização e da descentralização à inovação e internacionalização, da
gestão do quotidiano à construção pela paz. A cultura em Portugal defronta-se com diversos problemas, entre
os quais o subfinanciamento enraizado, a visão centralista e as baixas taxas de participação. É necessário agir
sobre estes fatores, reforçando o financiamento, garantindo a representatividade da cultura nos diversos
territórios do País, desburocratizando e flexibilizando estruturas e modelos de gestão, bem como promovendo
a democratização do acesso e a internacionalização.
Nesta área, serão implementadas, entre outras, as seguintes medidas:
• Celebrar contratos-programa com as fundações e instituições culturais do Ministério da Cultura, que
recebem subvenções públicas, com enfoque no serviço educativo/ensino artístico, através de residências
artísticas e bolsas de curta duração;
• Assegurar, até ao final da Legislatura, a gratuitidade do acesso a museus e monumentos nacionais, bem
como centros de ciência, para jovens até aos 25 anos;
• Mapear a totalidade do território, auscultando os diversos intervenientes para definir estratégias culturais
de desenvolvimento promotoras de coesão social e territorial a nível local e sub-regional, que incluem o
apoio a estruturas e a revisão do regime de apoio às orquestras regionais, bem como definir uma
estratégia nacional para apoiar e estimular projetos de inventariação, criação, circulação e mediação
artística;
• Rever modelos de gestão e legislação, de forma a garantir o funcionamento das instituições e das diversas
instâncias patrimoniais, permitindo designadamente assegurar medidas de salvaguarda do património,
como a inventariação, a classificação, a monitorização, a conservação e o restauro, a prevenção de riscos,
envolvendo as comunidades locais, as organizações da sociedade civil, as empresas e as instituições
internacionais;
• Preparar e consensualizar, com a devida antecedência, os programas de celebração de datas com elevado
significado histórico nacional, em particular, entre outros, a celebração dos 500 anos de Luís Vaz de
Página 48
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
48
Camões, os 100 anos de Carlos Paredes e, ainda durante a Legislatura, dos 900 anos da Batalha de São
Mamede (1128), referência fundadora da nacionalidade.
Adicionalmente, procurar-se-á assegurar o bom funcionamento das instituições patrimoniais em todo o
território, especialmente dos museus, monumentos e palácios (promovendo a diversificação e a inclusão dos
públicos, garantindo que as atividades culturais chegam a todos os segmentos da população), bem como
proteger e valorizar todo o património português, sem exceção, definindo políticas de aquisição, circulação e
permuta de obras de arte e de acervos museológicos, e criando uma estrutura de reforço de segurança e de
monitorização permanente do património classificado como Património Mundial (Listas da UNESCO).
Pretende-se ainda apoiar e criar programas de estímulo ao acesso de crianças e jovens em idade escolar
mediante a oferta cultural das entidades de âmbito local, regional e nacional, e promover a ida de artistas à
escola, aproximando a comunidade artística da comunidade educativa. Ademais, salienta-se a necessidade de
criar um programa nacional de apoio a estruturas de programação, residência, incubação e criação artística
independentes. Por último, procura-se assumir a língua portuguesa como um património de valor identitário e
global, no contexto de uma estratégia nacional e internacional, em articulação com o Instituto Camões, para a
sua promoção.
5 – Um País com um Estado mais eficiente
O desafio estratégico «Um País com um Estado mais eficiente» visa transformar o Estado e o seu
funcionamento. Um Estado que possa prestar aos cidadãos serviços públicos mais acessíveis e de melhor
qualidade, aptos a gerar verdadeira igualdade de oportunidades.
Este desafio abrange uma série de objetivos estratégicos fundamentais. Em primeiro lugar, garantir o
equilíbrio orçamental e a redução da dívida é essencial para assegurar a sustentabilidade financeira do País.
Em simultâneo, é necessário adequar a organização, o funcionamento e a política de recursos humanos da
Administração Pública para capacitar os serviços públicos a responder de forma eficaz aos desafios futuros,
num contexto de imprevisibilidade, complexidade e incerteza. Isso inclui a implementação de práticas modernas
de gestão, garantindo coerência entre as políticas de emprego público, carreiras, remunerações, condições de
trabalho, proteção social, desenvolvimento profissional e avaliação de desempenho dos trabalhadores.
É também reconhecida a necessidade de corrigir as assimetrias existentes no acesso aos serviços públicos,
promovendo uma distribuição mais equitativa e justa dos recursos do Estado. Pretende-se que a
desconcentração, descentralização e autonomia das estruturas da Administração Pública contribuam para a
criação de uma administração mais próxima e eficiente, que possibilite, por um lado, a garantia de acesso a
serviços públicos essenciais de qualidade a todas as populações, independentemente da localização e, por
outro, uma gestão e provisão de serviços adaptada às necessidades regionais e locais.
Na área da saúde, em particular, reconhece-se a importância de cumprir a garantia constitucional de acesso
universal a cuidados de saúde, utilizando, para o efeito, todos os meios públicos, privados e sociais. Reconhece-
se também a necessidade de motivar e apoiar os profissionais de saúde, diminuir a carga de doenças, adaptar
as respostas do sistema ao envelhecimento demográfico, reforçar a autonomia das instituições com práticas de
gestão avançadas e promover a partilha de responsabilidades para um autocuidado mais ativo e autónomo das
pessoas e comunidades.
Para responder a este desafio e atingir os objetivos estratégicos enunciados, está prevista a implementação
de diversas medidas. Entre estas, cumpre destacar as seguintes, consideradas mais relevantes:
• Concentrar as entidades da administração central num único local, promovendo a partilha de recursos e
serviços (medida financiada pelo PRR);
• Desenvolver os centros de competências de excelência de apoio ao Governo que agreguem ou coordenem
os vários recursos e gabinetes de estudos e prospetiva, de avaliação de políticas públicas, e serviços
especializados como os jurídicos e de compras públicas, com vista a substituir a abundante e onerosa
contratação de serviços técnicos externos;
• Aumentar a interconexão de dados entre a Autoridade Tributária, Segurança Social e Instituto de Registos
Página 49
20 DE SETEMBRO DE 2024
49
e Notariado, nomeadamente no registo de agregados, estado civil e morada, passando a ser o único canal
de comunicação de dados;
• Assegurar que em todas as empresas relevantes o reporte inclui as obrigações de serviço público e as
compensações que a empresa recebe do Estado para o cumprir, bem como informação de natureza não
financeira (e.g. ambiental, social e governança), em cumprimento com os princípios e requisitos da
Diretiva de Reporte Corporativo de Sustentabilidade e na linha dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável da Agenda 2030 da ONU;
• Propor o plano de emergência do SNS e o seu modelo de implementação, nos primeiros 60 dias do
mandato;
• Definir um plano plurianual de investimentos para o SNS, que visa modernizar tecnologicamente as suas
unidades, qualificar as suas infraestruturas, com o objetivo de reforçar a capacidade de resposta do SNS
nas suas valências fundamentais e contribuir para a motivação dos profissionais e humanização dos
cuidados de saúde;
• Criar um ecossistema nacional de dados em saúde, implementar o Registo de Saúde Eletrónico (RSE)
suportada numa política de Digital e IA, sustentada, incrementando o acesso aos meios digitais,
potenciando, nomeadamente, a teleconsulta.
O Quadro 14 inclui um conjunto de indicadores de contexto que ilustram de modo sumário e panorâmico a
situação atual e a evolução da situação no âmbito deste desafio estratégico. Como se pode observar, a evolução
tem sido maioritariamente positiva, exceto na percentagem de utentes com médico de família, que tem vindo a
diminuir em todas as regiões do País.
Quadro 14 – Indicadores de contexto13 associados ao desafio estratégico «Um País com um Estado mais
eficiente»
Nos instrumentos de planeamento com relevância para este desafio, encontram-se como metas estratégicas
as expostas no Quadro 15.
13 Os indicadores de contexto fornecem informação agregada e atualizada de natureza diversa – social, económica, ambiental, territorial ou outra –, relevante para enquadrar e fundamentar as principais orientações contidas neste desafio estratégico.
Página 50
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
50
Quadro 15 – Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um País com um Estado mais eficiente»
Instrumento de Planeamento Meta Estratégica Horizonte Temporal
Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública
100 % de conjuntos de dados, de elevado valor UE, abertos disponíveis para reutilização e valorização pela sociedade através do dados.gov.pt de elevado valor EU
2026
Plano Nacional de Saúde Reduzir a taxa de mortalidade padronizada prematura (inferior a 75 anos) — valor a alcançar por 100 000 habitantes, por: Todas as causas de morte [HM: 315,0; H: 458,0; M: 196,4]
2030
Plano Nacional para a Segurança dos Doentes 2021-2026 (PNSD 2021-2026)
95 % de instituições prestadoras de cuidados de saúde com planos de formação anuais multiprofissionais na área da segurança do doente
2026
Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral 2021-2025
Percentagem de utilização de cheques-dentista e referenciação para HO aos 10 anos: 62 %
2025
Estratégia Nacional de Luta contra o Cancro 2021-2030
Alcançar uma proporção de cobertura geográfica (por Unidade Funcional de cuidados de saúde primários) de 100 %, para os Programas de rastreio do cancro da mama, cancro do colo do útero e cancro do cólon e reto.
2030
Alcançar uma proporção de cobertura populacional superior a 95 % nos Programas de rastreio do cancro da mama, cancro do colo do útero e cancro do cólon e reto.
2030
Garantir o acesso, em tempo útil, a cirurgia oncológica nos tempos máximos de resposta garantida no SNS, para toda a população elegível
2030
O Quadro 16 elenca os instrumentos de planeamento considerados relevantes para este desafio. Além
daqueles que se encontram em vigor, importa referir que está proposta a elaboração dos planos estratégicos de
saúde oral e de saúde mental comunitária e ainda do Plano Estratégico Matricial de Desburocratização e
Modernização da Administração Pública e de Infraestruturas Públicas.
Quadro 16 – Instrumentos de planeamento14 associados ao desafio estratégico «Um País com um Estado mais
eficiente»
Designação15 Situação Avaliação prevista16
Estratégia para a Inovação e Modernização do Estado e da Administração Pública Adotado —
Estratégia para a Transformação Digital na Administração Pública Adotado —
Plano Nacional de Saúde (PNS) Adotado Intercalar e final
Plano Nacional para a Segurança dos Doentes 2021-2026 Adotado Intercalar e final
Plano Nacional para a Redução dos Comportamentos Aditivos e das Dependências 2030 Adotado Intercalar e final
Programa Nacional para a Diabetes Adotado Intercalar
Programa Nacional de Promoção de Saúde Oral 2021-2025 Adotado Intercalar
Plano de Contingência Saúde Sazonal – Módulo Inverno 2022 Adotado Final
Plano de Contingência Saúde Sazonal – Módulo Verão 2022 Adotado Final
Plano Nacional de Prevenção e Controlo de Doenças Transmitidas por Vetores Adotado —
Estratégia Nacional de Luta contra o Cancro 2021-2030 Adotado —
Plano Estratégico de Saúde Oral A elaborar —
Plano Estratégico de Saúde Mental Comunitária A elaborar —
Plano Estratégico Matricial de Desburocratização e Modernização da Administração Pública e de Infraestruturas Públicas
A elaborar —
14 Ver nota do Quadro 9. 15 Ver nota do Quadro 9. 16 Ver nota do Quadro 9.
Página 51
20 DE SETEMBRO DE 2024
51
No Quadro 17 seguinte está exposto o financiamento das medidas de política associadas a este desafio
estratégico.
Quadro 17 – Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um País mais
democrático, aberto e transparente»
Este desafio estratégico é composto por dois domínios: «Um País com equilíbrio económico e orçamental»
e «Um País com serviços públicos de excelência».
5.1. Um País com equilíbrio económico e orçamental
O domínio «Um País com equilíbrio económico e orçamental» tem como especial enfoque a boa governação,
centrada na gestão prudente e eficiente das finanças públicas, das empresas do Estado e da Administração
Pública em geral, onde o equilíbrio orçamental e a redução da dívida pública são encarados como condições
fundamentais para um desenvolvimento económico e social sustentável. Este domínio encerra a visão de que a
boa governação permitirá garantir o equilíbrio orçamental e a redução da dívida e, simultaneamente, promover
o crescimento económico e a competitividade da economia. Isso, por sua vez, permitirá reduzir a carga fiscal,
sobretudo das famílias e das empresas, e, em simultâneo, ter recursos para provisionar serviços públicos de
qualidade, dignificando o estatuto e as carreiras dos respetivos prestadores.
Em particular, definem-se como principais objetivos estratégicos, garantir o equilíbrio orçamental e a redução
da dívida, adequar a organização, funcionamento e política de recursos humanos da Administração Pública no
sentido de capacitar os serviços públicos para que estes possam responder adequadamente aos desafios
futuros que se avizinham, num contexto de imprevisibilidade, complexidade e incerteza, e assegurar coerência
entre as políticas, aos vários níveis da Administração Pública, especialmente no que respeita aos vínculos de
emprego público, carreiras, remunerações, condições de trabalho, proteção social, desenvolvimento
profissional, avaliação do desempenho dos trabalhadores, relações coletivas de trabalho, entre outras,
valorizando o papel dos parceiros sociais e a prática de diálogo social.
Este domínio desdobra-se em quatro áreas de política, designadamente: «Equilíbrio orçamental e redução
da dívida»; «Setor empresarial do Estado»; «Reforma das finanças públicas e do Estado»; e «Administração
Pública».
5.1.1. Equilíbrio orçamental e redução da dívida
O equilíbrio orçamental e a redução da dívida pública são essenciais para garantir a sustentabilidade
financeira. Um controlo rigoroso das despesas e a gestão prudente da dívida permitem ao País enfrentar
desafios económicos e sociais com maior segurança. A manutenção do equilíbrio orçamental, quando alicerçada
numa economia mais produtiva e competitiva, que gere mais crescimento económico, permite, simultaneamente,
reduzir a carga fiscal sobre famílias e empresas e disponibilizar recursos para provisionar serviços públicos de
qualidade e dignificar o estatuto e as carreiras dos seus prestadores.
A estratégia do Governo para promover uma economia mais produtiva e competitiva, garantindo o equilíbrio
orçamental e a redução da dívida, envolve uma série de medidas que, dada a transversalidade desta área de
política, estão inseridas nos capítulos 3 e 4. Medidas relevantes como a redução do IRS até ao 8.º escalão, a
alteração do IRS jovem e a redução da taxa de IRC dos atuais 21 % para os 15 % e ainda medidas como a
isenção dos prémios de desempenho, a atualização obrigatória dos escalões e tabelas de retenção em linha
com a inflação e o crescimento da produtividade, assim como o fomento da poupança através da criação de
contas poupanças isentas de impostos.
Destaca-se ainda, para promover uma economia mais produtiva e competitiva, a seguinte medida:
Página 52
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
52
• Garantir o pagamento de faturas a 30 dias pelo Estado.
5.1.2. Reforma das finanças públicas e do Estado
Um Estado moderno deve ser capaz de garantir simultaneamente a eficiência da despesa pública e a
qualidade dos serviços prestados. Isto pressupõe a utilização de instrumentos de gestão modernos e a
otimização das estruturas e procedimentos administrativos.
A reforma das finanças públicas e do Estado é essencial para assegurar a melhoria dos serviços públicos e
o equilíbrio orçamental. Esta reforma visa tornar o Estado mais eficiente, através da reorganização de funções
e eliminação de estruturas redundantes, por um lado, e dotar o setor público de instrumentos de gestão
modernos, promovendo simultaneamente a eficiência da despesa pública e a qualidade dos serviços prestados
aos cidadãos, por outro. Para o efeito, considera-se necessária e adequada a adoção das seguintes medidas:
• Elaborar um quadro de referência orçamental de médio prazo;
• Criar um portal da transparência orçamental;
• Implementar o SNC-AP e a orçamentação por programas.
Pretende-se, ainda, reformar a Autoridade Tributária, para reforçar o equilíbrio da relação com os
contribuintes e reduzir os custos de contexto associados à função fiscal, reorganizando determinadas funções
e extinguindo estruturas redundantes ou duplicadas; e reformar o processo orçamental.
5.1.3. Setor empresarial do Estado
O setor empresarial do Estado desempenha um papel fundamental na economia. A gestão eficiente e
transparente dessas empresas é crucial para assegurar que estas contribuem positivamente para o
desenvolvimento económico e social. Um setor empresarial do Estado bem gerido, que respeite os princípios da
boa governação e prestação de contas, pode promover a inovação, competitividade e crescimento sustentável,
oferecendo serviços de qualidade e apoio ao desenvolvimento nacional.
O universo das empresas públicas é composto pelo setor empresarial do Estado, o setor empresarial regional
e o setor empresarial local, cada um com características e objetivos distintos. Pretende-se que estes setores
sejam eficientes e produzam os melhores resultados e, portanto, é necessário a implementação de medidas
para melhorar a sua eficiência e transparência, garantir a prestação de contas devida, e assegurar a não
interferência política na gestão das empresas. De entre estas, destacam-se como medidas mais relevantes as
seguintes:
• Assegurar que em todas as empresas relevantes o reporte inclui as obrigações de serviço público e as
compensações que a empresa recebe do Estado para o cumprir, bem como informação de natureza não-
financeira (e.g. ambiental, social e governança), em cumprimento com os princípios e requisitos da
Diretiva de Reporte Corporativo de Sustentabilidade e na linha dos Objetivos de Desenvolvimento
Sustentável da Agenda 2030 da ONU;
• Assegurar a publicação do Relatório sobre o Cumprimento das Práticas de Bom Governo da UTAM;
• Introduzir critérios objetivos de avaliação da administração, incluindo o desempenho e responsabilização
na obrigação de prestação do serviço público.
Neste âmbito, cumpre ainda destacar, como objetivo, acelerar a implementação da legislação introduzida em
2013, em particular no que diz respeito à publicação e aprovação dos instrumentos de gestão, permitindo um
reforço de prestação de contas do setor público, e que sejam feitas recomendações à gestão das empresas de
forma mais eficiente e rever a governação e os instrumentos de gestão, reforçando a prestação de contasdo
setor público, com clara separação das competências de propriedade, gestão e regulação. Adicionalmente,
pretende-se avaliar o papel desempenhado pelo Banco Português de Fomento no ecossistema institucional
responsável pela política económica nacional.
Página 53
20 DE SETEMBRO DE 2024
53
5.1.4 Administração Pública
A Administração Pública é o pilar central da implementação das políticas públicas e da provisão de serviços
aos cidadãos. Melhorar a sua organização e funcionamento é essencial para garantir que ela responde
adequadamente às necessidades dos cidadãos e aos desafios futuros e que os serviços públicos são prestados
com qualidade e eficácia.
Reconhece-se a necessidade de, simultaneamente, reestruturar a organização e o funcionamento da
Administração Pública e implementar políticas de recursos humanos que capacitem os serviços públicos para
enfrentar futuros desafios num ambiente imprevisível, complexo e incerto. Reconhece-se também a necessidade
de assegurar a coerência entre as políticas em todos os níveis da Administração Pública, cobrindo diversas
áreas como vínculos de emprego, carreiras, salários, condições de trabalho, proteção social, desenvolvimento
profissional, avaliação de desempenho e relações coletivas de trabalho, e, ao mesmo tempo, valorizar a
contribuição dos parceiros sociais e o diálogo social.
Procurando responder aos desafios e atingir os objetivos enunciados, destacam-se as seguintes medidas:
• Concentrar as entidades da administração central num único local, promovendo a partilha de recursos e
serviços;
• Desenvolver um modelo efetivo de medição de resultados e de satisfação pelos seus utilizadores que
permita a avaliação do sistema e do Serviço Nacional de Saúde.
Pretende-se, ainda, melhorar as políticas de reforma funcional e orgânica que se encontram em curso,
alinhando-as com os princípios e orientações do Programa do Governo, com vista a reforçar a missão e a
resposta da Administração Pública, por um lado, adequando o custo respetivo, por outro. Além disso, procurar-
se-á adequar a organização, funcionamento e política de recursos humanos da AP no sentido de capacitar os
serviços públicos para que estes possam responder adequadamente aos desafios futuros que se avizinham,
num contexto de imprevisibilidade, complexidade e incerteza.
5.2. Um País com serviços públicos de excelência
O domínio «Um País com serviços públicos de excelência» visa transformar o Estado e a Administração
Pública, em particular, numa organização qualificada, meritocrática, transparente e competitiva, que responda
às necessidades dos cidadãos através da prestação de serviços de excelência, de forma eficiente, acessível e
equitativa.
Esta transformação é concretizada através da reforma da organização, governação e prestação de serviços
no setor público, envolvendo, a desconcentração e descentralização organizacional e autonomia na gestão, a
qualificação dos recursos humanos e a resolução das carências mais prementes de um conjunto de profissões
essenciais dentro do Estado. Inclui também a implementação de práticas modernas de gestão, garantindo
coerência entre as políticas de emprego público, carreiras, remunerações, condições de trabalho, proteção
social, desenvolvimento profissional e avaliação de desempenho dos trabalhadores. Além disso, valoriza o papel
dos parceiros sociais, promovendo o diálogo social, e foca-se na modernização, simplificação e
desburocratização do Estado, visando tornar os processos administrativos mais ágeis e acessíveis, eliminando
barreiras burocráticas e promovendo uma Administração Pública mais inovadora e centrada no cidadão.
Outro pilar fundamental deste domínio é a saúde, que tem como objetivo estratégico principal a garantia de
acesso universal e de qualidade aos cuidados de saúde, cumprindo o preceito constitucional, através de uma
articulação eficaz entre os setores público, privado e social. Derivam deste outros objetivos estratégicos,
nomeadamente, a motivação e apoio aos profissionais de saúde, a redução da carga de doença e a promoção
do autocuidado, prioritárias para melhorar a qualidade de vida dos cidadãos. Visa-se também a correção das
assimetrias regionais na prestação de cuidados de saúde, a adaptação às necessidades decorrentes do
envelhecimento da população e o reforço da autonomia das instituições de saúde através de um modelo de
gestão descentralizada, sustentado em princípios de sustentabilidade económico-financeira e de melhores
práticas de gestão orçamental e de recursos humanos.
Este domínio desdobra-se em quatro áreas de política, designadamente: «Saúde de qualidade para todos»;
Página 54
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
54
«Reforma da organização, governação e prestação do setor público»; «Capacitação da Administração Pública»;
e «Modernização, simplificação e desburocratização do Estado».
5.2.1. Saúde de qualidade para todos
Portugal vive um contexto desafiador no setor da saúde, caracterizado pelo acelerado envelhecimento da
população e pela diminuição dos nascimentos. Este desequilíbrio etário, juntamente com o sedentarismo,
práticas alimentares pouco saudáveis, o stress quotidiano e o consumo de tabaco e álcool, afeta profundamente
o perfil de saúde e de doença no País. Além disso, as desigualdades em saúde e as disparidades regionais
realçam a influência da condição socioeconómica no estado de saúde dos cidadãos. A pandemia veio evidenciar
e intensificar ainda mais estes problemas e disparidades, colocando uma enorme pressão sobre o sistema de
saúde.
Para dar resposta a estes problemas, reconhece-se e reafirma-se, em primeiro lugar, a garantia de acesso
universal a cuidados de saúde. Esta garantia é assegurada mediante a utilização coordenada de meios públicos,
privados e sociais, promovendo um sistema de saúde que valoriza a eficiência e a qualidade na resposta aos
cidadãos. Para assegurar o acesso a cuidados de saúde aos cidadãos, propõe-se a implementação das
seguintes medidas, consideradas, entre muitas outras, mais relevantes:
• Propor o Plano de Emergência do SNS e o seu modelo de implementação, nos primeiros 60 dias do
mandato;
• Definir um plano plurianual de investimentos para o SNS, que visa modernizar tecnologicamente as suas
unidades, qualificar as suas infraestruturas, com o objetivo de reforçar a capacidade de resposta do SNS
nas suas valências fundamentais e contribuir para a motivação dos profissionais e humanização dos
cuidados de saúde;
• Criar um ecossistema nacional de dados em saúde, implementar o registo de saúde eletrónico (RSE)
suportada numa política de digital e IA, sustentada, incrementando o acesso aos meios digitais,
potenciando, nomeadamente, a teleconsulta;
• Avaliar, o modelo de gestão e o desempenho das unidades locais de saúde (ULS), com particular destaque
para as que integram hospitais universitários e concretizar sistemas locais de saúde flexíveis com
participação de entidades públicas, privadas e sociais;
• Impulsionar um cluster de inovação em saúde capacitado para o reforço da inovação clínica como fator
determinante da transformação da saúde. Desenvolver e acelerar os centros académicos clínicos em
projetos de I&D+I com impacto nos resultados de saúde dos doentes e na conceção/validação e produção
industrial de bens e produtos.
Por fim, salienta-se igualmente a necessidade de criar o plano de motivação dos profissionais de saúde, de
forma a valorizar autonomamente todos os recursos humanos envolvidos na prestação dos cuidados de saúde
às pessoas, em especial no SNS. Este plano versará sobre as diferentes carreiras dos profissionais de saúde e
não deixará de contemplar a sua progressão e formação ao longo da vida. Adicionalmente, pretende-se
assegurar a consulta no médico de família em tempo útil até ao final de 2025 e fortalecer a rede pública de apoio
à fertilidade e procriação medicamente assistida de acordo com um plano plurianual e para o período do
mandato.
5.2.2. Reforma da organização, governação e prestação do setor público
A organização e governação do setor público influenciam diretamente a qualidade do serviço prestado aos
cidadãos. Organizações grandes e complexas são muitas vezes ineficazes na identificação e atendimento de
necessidades regionais e/ou locais, por falta de proximidade aos cidadãos. Nesse sentido, a aplicação do
princípio da subsidiariedade é fundamental. A aplicação do mesmo exige, inevitavelmente, a desconcentração
e descentralização dos serviços. Estas, por sua vez, exigem uma governação regional e/ou local com autonomia,
que possibilite que as decisões sejam tomadas mais perto de quem será afetado por elas, melhorando a
responsividade e a eficácia. Em paralelo, é necessária uma governação central coordenadora, para alinhar
Página 55
20 DE SETEMBRO DE 2024
55
esforços e garantir uma gestão coerente e integrada.
Reconhece-se, portanto, a necessidade de reformar a organização, governação e prestação de serviços do
setor público em Portugal. A concretização destas reformas é efetuada mediante a implementação de diversas
medidas, das quais se destacam as seguintes:
• Desenvolver os centros de competências de excelência de apoio ao Governo que agreguem ou coordenem
os vários recursos e gabinetes de estudos e prospetiva, de avaliação de políticas públicas, e serviços
especializados como os jurídicos e de compras públicas, com vocação de substituir a abundante e
onerosa contratação de serviços técnicos externos;
• Criar uma task force de eliminação de burocracias desnecessárias em diálogo com cidadãos e empresas;
• Criar uma rede pública de gestores dos clientes empresariais, que seja também um balcão ou ponto único,
com interface também digital (e-balcão), baseado no conceito de one-stop-shop, onde os investidores e
empresários podem tratar de todos os temas relacionados com a empresa: laborais, licenças, fiscalidade,
segurança social, entre outros.
Nesta área de política, regista-se ainda a necessidade de consolidar e dar novo impulso ao processo
descentralizador, promovendo a descentralização e a modernização da gestão autárquica e reforçando a
subsidiariedade na organização vertical da administração central do Estado.
5.2.3. Capacitação da Administração Pública
Uma Administração Pública eficaz e eficiente pressupõe a disponibilidade de recursos humanos
competentes, capacitados e motivados. Investir na capacitação dos trabalhadores em funções públicas é
fundamental para melhorar a qualidade dos serviços prestados aos cidadãos e aumentar a eficiência
administrativa. A formação contínua, o desenvolvimento de competências e a motivação dos trabalhadores são
essenciais para enfrentar os desafios complexos e dinâmicos da governação moderna. Além disso, promover
uma cultura de meritocracia e valorização profissional contribui para a retenção de recursos humanos e para a
criação de um ambiente de trabalho capaz de motivar e inovar. A capacitação da Administração Pública é,
portanto, um pilar essencial para construir uma Administração Pública resiliente, adaptável e capaz de responder
às necessidades da sociedade.
Capacitar a Administração Pública envolve várias medidas, das quais, merecem destaque as seguintes:
• Definir uma política de recursos humanos de médio prazo para cada entidade e implementação de planos
individuais de desenvolvimento de carreira para os trabalhadores em funções públicas;
• Modernizar os sistemas de atualização e progressões das carreiras gerais, visando a criação do suplemento
remuneratório de desempenho.
Neste âmbito, pretende-se ainda, aplicar critérios transparentes e reforçar a imparcialidade nos processos
de recrutamento para cargos públicos, de forma a atestar que a escolha dos candidatos é objetiva e de acordo
com as suas qualificações, e de forma a promover um sistema baseado no mérito como forma de captar e reter
bons profissionais e melhorar o funcionamento das entidades públicas. Além disso, reconhece-se a necessidade
de, por um lado, melhorar as condições de trabalho, apostando na simplificação dos processos, recorrendo à
tecnologia para maximizar o desempenho global dos serviços e, por outro, resolver as carências mais dramáticas
de um conjunto de profissões essenciais dentro do Estado, assumindo-se a necessidade de esforços especiais
para compensar o desincentivo e desvalorização (material e profissional).
5.2.4. Modernização, simplificação e desburocratização do Estado
Um Estado moderno caracteriza-se, em grande medida, pela utilização de tecnologias e metodologias de
trabalho avançadas e pela desburocratização e simplificação administrativas. A modernização, simplificação e
desburocratização do Estado são elementos-chave para tornar a Administração Pública mais eficiente e
acessível, facilitando a interação entre o Estado e os cidadãos, promovendo a transparência e aumentando a
Página 56
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
56
confiança dos cidadãos nas instituições.
Para modernizar, simplificar e desburocratizar o Estado, propõe-se a implementação das seguintes medidas:
• Elaborar um novo programa matricial de desburocratização e modernização da Administração Pública e de
infraestruturas públicas, que visa promover eficiência interna, bem como eliminar redundâncias e passos
inúteis na relação da Administração Pública com o cidadão e com a empresa;
• Criar gabinetes especializados em inovação dentro das instituições públicas, atribuindo-lhes a
responsabilidade de identificar e implementar práticas inovadoras na gestão, tramitação processual e
melhoria da prestação de serviços;
• Aumentar a interconexão de dados entre a Autoridade Tributária, Segurança Social e Instituto de Registos
e Notariado, nomeadamente no registo de agregados, estado civil e morada, passando a ser o único canal
de comunicação de dados.
Reconhece-se ainda a necessidade de revitalizar e agilizar o Portal Único de Serviços Digitais, otimizando a
sua eficácia e as suas várias potencialidades, pondo fim à profusão desarticulada de serviços, e acelerando a
transição digital, centrada no cidadão e na empresa e, adicionalmente, reforçar amplamente a interoperabilidade
administrativa, quer no domínio interno, quer no plano europeu, promovendo a interação para fins comuns, a
partilha de informações e o intercâmbio de dados, com o propósito último de facilitar as tarefas dos cidadãos e
das empresas.
6 – Um País mais democrático, aberto e transparente
O desafio estratégico «Um País mais democrático, aberto e transparente» visa fortalecer o Estado de direito,
garantir o cumprimento da constituição e da lei, assegurar o funcionamento regular das instituições, a ordem
pública e a segurança de pessoas e bens, uma justiça eficaz e eficiente e o combate à corrupção. Visa ainda,
promover a ética e a responsabilidade na vida pública e incentivar o escrutínio dos cidadãos mais bem
informados e modos de participação cívica mais eficazes, assim como reconhecer a especificidade das regiões
autónomas, nomeadamente a insularidade que as caracteriza, e o aprofundamento da autonomia regional.
No âmbito deste desafio estratégico, destacam-se como objetivos estratégicos, em termos de justiça e de
mobilização contra a corrupção, democratizar a reforma da justiça, para que a mesma seja implementada com
eficácia, e promover a integridade e a transparência na governação, a responsabilidade política e o combate à
corrupção em todas as suas formas, com vista a fortalecer a confiança dos cidadãos nas instituições
democráticas. Outro desses objetivos é a prossecução de uma justiça que funcione de forma célere, eficaz e
transparente, essencial para garantir a confiança dos cidadãos, dos investidores e dos agentes económicos,
bem como para prevenir e combater a corrupção, a fraude e a evasão fiscal.
De igual modo, para a comunicação social e o combate à desinformação, propõe-se a defesa da verdade,
da transparência, da pluralidade e da responsabilidade no espaço público, sendo necessário responder aos
efeitos nocivos provocados pelas notícias falsas, proteger os direitos e os deveres dos cidadãos e os meios de
comunicação social e promover a educação e a literacia mediática. A par disto, justifica destaque o propósito de
garantir a pluralidade, a independência e a sustentabilidade da comunicação social, em benefício de uma
cidadania informada, aumentando o nível de confiança dos cidadãos nas instituições democráticas, nos media
e nos agentes políticos.
Em termos de segurança e proteção civil, além do reforço da confiança dos cidadãos nas forças de
segurança, outro propósito maior é promover um processo de dignificação das carreiras e de valorização
profissional e remuneratória de quem serve nas forças de segurança, estimulando e impulsionando as
adequadas motivações e procurando recuperar a atratividade das carreiras de segurança. Há ainda a aposta na
inversão da trajetória de abrandamento da convergência com a média europeia em termos de sinistralidade
rodoviária e em garantir serviços de proteção civil eficazes, que contribuam para a segurança e o bem-estar das
comunidades.
Por fim, no quadro deste desafio, outro objetivo estratégico é o cumprimento dos compromissos nacionais
de financiamento dos investimentos públicos nas regiões autónomas e a exploração de possibilidades
Página 57
20 DE SETEMBRO DE 2024
57
adicionais.
Para a prossecução do elenco de objetivos estratégicos apontado destacam-se várias medidas mais
relevantes, nomeadamente:
• Regulamentar o lobbying: definindo os conceitos, os princípios, os procedimentos, e as sanções aplicáveis
à atividade de influência junto dos decisores públicos, criando um registo obrigatório e público de lobistas
e de entidades representadas;
• Implementar a «Pegada Legislativa do Governo», através da publicação no seu portal na internet, de modo
acessível, das várias etapas de cada processo legislativo e regulamentar do Executivo;
• Propor medidas urgentes para a jurisdição administrativa e fiscal, elaboradas a partir de contributos já
existentes, com vista a implementação imediata;
• Alterar a legislação processual penal no sentido de combater a formação dos chamados megaprocessos,
que entorpecem a ação dos tribunais e se arrastam, frustrando a aplicação de uma justiça eficaz e célere;
• Reformar os regimes de insolvência, com alteração de paradigma nos regimes de insolvência e
recuperação de empresas;
• Criar um plano de ação para os media, de forma a dar resposta aos problemas estruturais e conjunturais
decorrentes das profundas mudanças tecnológicas, da configuração da nova oferta de conteúdos, da crise
nas cadeias de produção e da violação de direitos de consumidores e empresas;
• Rever a Lei de Imprensa, ouvindo as empresas do setor, de forma a corrigir o seu anacronismo face às
profundas transformações da sociedade e do impacto das plataformas digitais.
O Quadro 18 inclui um conjunto de indicadores de contexto que ilustram de modo sumário e panorâmico a
situação atual e a evolução da situação no âmbito deste desafio estratégico. Destaca-se a falta de progresso no
tempo para resolução processual nas diversas instâncias judiciais.
Quadro 18 – Indicadores de contexto17 associados ao desafio estratégico «Um País mais democrático, aberto e
transparente»
17 Os indicadores de contexto fornecem informação agregada e atualizada de natureza diversa – social, económica, ambiental, territorial ou outra –, relevante para enquadrar e fundamentar as principais orientações contidas neste desafio estratégico.
Página 58
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
58
Nos instrumentos de planeamento com relevância para este desafio estratégico, encontra-se como meta
estratégica a exposta no Quadro 19. Está relacionada com a proteção civil e estabelece que, até 2030, os
incêndios de dimensão maior – superior a 500 ha de área ardida – devem corresponder a menos de 0,3 % do
total de incêndios.
Quadro 19 – Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um País mais democrático, aberto e
transparente»
Instrumento de Planeamento Meta Estratégica Horizonte Temporal
Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais 2020-2030
Incêndios com mais de 500 ha abaixo de 0,3 % do total de incêndios 2030
O Quadro 20 elenca os instrumentos de planeamento com relevância para este desafio estratégico. Além
daqueles que foram adotados, importa relevar que está proposta a revisão da Estratégia Nacional de Segurança
do Ciberespaço 2019-2023, assim como está proposta a elaboração do plano de ação para os media, do plano
estratégico nacional de educação e de literacia mediática e do plano estratégico plurianual de investimento para
reequipamento dos corpos de bombeiros.
Quadro 20 – Instrumentos de planeamento18 associados ao desafio estratégico «Um País mais democrático,
aberto e transparente»
Designação19 Situação Avaliação prevista20
Estratégia Nacional de Anticorrupção 2020-2024 Adotado Intercalar e final
Estratégia Nacional Antifraude no âmbito da Prevenção e Combate à Fraude na aplicação dos Fundos do Orçamento da União Europeia para o período de 2023-2027
Adotado Intercalar e final
Plano de Ação para os Media A elaborar —
Plano Estratégico Nacional de Educação e de Literacia Mediática A elaborar —
Estratégia Nacional de Combate ao Terrorismo Adotado Intercalar e final
Estratégia Integrada de Segurança Urbana Adotado Em momento não definido
Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço 2019-2023 A rever Intercalar e final
Estratégia Nacional para uma Proteção Civil Preventiva 2030 Adotado —
Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais 2020-2030 Adotado Intercalar e final
Programa Nacional de Ação do PNGIFR Adotado Intercalar
Plano Estratégico Plurianual de Investimento para Reequipamento dos Corpos de Bombeiros
A elaborar —
No Quadro 21 está exposto o financiamento das medidas de política associadas a este desafio estratégico.
Quadro 21 – Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um País mais
democrático, aberto e transparente»
Este desafio estratégico desdobra-se em cinco áreas de política: «Transparência e combate à corrupção»;
«Justiça»; «Comunicação social e combate à desinformação»; «Segurança e proteção civil»; «Regiões
autónomas: insularidade, solidariedade e autonomia regional».
18 Ver nota do Quadro 9. 19 Ver nota do Quadro 9. 20 Ver nota do Quadro 9.
Página 59
20 DE SETEMBRO DE 2024
59
6.1. Transparência e combate à corrupção
A falta de transparência e a corrupção têm custos elevados para o regular funcionamento das instituições
democráticas, para a economia, para a coesão social e para a credibilidade internacional do País. A corrupção
afeta a qualidade da democracia, a eficiência da gestão pública, a equidade da distribuição de recursos e a
confiança dos cidadãos nas instituições. Além disso mina os valores da integridade, da responsabilidade, da
transparência e da participação.
De modo a anular ou mitigar os efeitos decorrentes da falta de transparência e da corrupção, no âmbito desta
área de política considera-se necessário e adequado um leque de medidas de prevenção, repressão e
educação, nomeadamente as seguintes:
• Regulamentar o lobbying: definindo os conceitos, os princípios, os procedimentos, e as sanções aplicáveis
à atividade de influência junto dos decisores públicos, criando um registo obrigatório e público de lobistas
e de entidades representadas;
• Implementar a «Pegada Legislativa do Governo», através da publicação no seu portal na internet, de modo
acessível, das várias etapas de cada processo legislativo e regulamentar do Executivo.
No quadro desta área de política pretende-se ainda reformar os mecanismos institucionais e processuais e
as regras substanciais relacionados com o combate à corrupção e apostar na transformação digital da justiça,
com recurso a novas tecnologias que permitam aumentar a transparência e reduzir a burocracia.
6.2. Justiça
A função judicial é um elemento constitutivo do Estado e um pilar fundamental da soberania. Não por acaso
a democracia implica, entre outras condições, a forma do Estado de direito. Neste sentido, considerando que a
democracia e a qualidade da democracia dependem do modo como funciona a justiça, importa notar que nesta
área de política o País enfrenta problemas e desafios de ordem vária, nomeadamente a complexidade e a
morosidade da resolução dos processos judiciais, a falta de recursos humanos e materiais nos tribunais e nos
serviços associados, a insuficiência de meios alternativos de resolução de litígios, o custo e as desigualdades
no acesso à justiça e a articulação deficiente entre os vários intervenientes no sistema de justiça.
Com vista a concretizar a reforma da justiça nas diversas dimensões – jurisdição administrativa e fiscal,
celeridade processual; justiça económica; valorização de carreiras; funcionamento do sistema prisional; acesso
à justiça e funcionamento dos tribunais –, serão implementadas, entre outras, as medidas seguintes:
• Reformar a jurisdição administrativa e fiscal, a partir dos contributos já existentes;
• Alterar a legislação processual penal no sentido de combater a formação dos chamados megaprocessos;
• Reformar os regimes de insolvência, com alteração de paradigma nos regimes de insolvência e
recuperação de empresas.
Nesta área de política pretende-se ainda combater a morosidade da justiça e promover uma cultura de
eficiência nos tribunais, nomeadamente através da adoção de medidas relativas à celeridade e de gestão
processual; melhorar as condições de acesso à justiça e o funcionamento dos tribunais; facilitar a recuperação
extrajudicial das empresas, com a instituição de um procedimento de mediação extrajudicial entre credores e
devedores; valorizar as carreiras, motivar e atrair os diversos agentes na justiça; introduzir melhorias no sistema
prisional.
6.3. Comunicação social e combate à desinformação
Tanto a qualidade das relações e interações sociais quanto a qualidade e a sustentabilidade da democracia
estão associadas intimamente ao modo como está estruturado o espaço público e como os diversos agentes
Página 60
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
60
intervêm. Em resultado das mudanças da estrutura e do funcionamento desse espaço – em que as novas
tecnologias de informação e comunicação têm um papel cada vez mais relevante –, o setor dos media enfrenta
desafios de ordem vária, que vão desde a necessidade de garantir a liberdade de expressão, a liberdade de
informar e o pluralismo e de combater a desinformação e as notícias falsas até à sustentabilidade das empresas
de comunicação social e a estabilidade socioprofissional de quem aí trabalha.
De entre as medidas a prosseguir no âmbito desta área de política, algumas são as seguintes:
• Criar um plano de ação para os media, de forma a dar resposta aos problemas estruturais e conjunturais
decorrentes das profundas mudanças tecnológicas, da configuração da nova oferta de conteúdos, da crise
nas cadeias de produção e da violação de direitos de consumidores e empresas;
• Rever a Lei de Imprensa, ouvindo as empresas do setor, de forma a corrigir o seu anacronismo face às
profundas transformações da sociedade e do impacto das plataformas digitais;
• Encorajar os meios de comunicação regionais e locais;
• Reforçar o papel, a independência e a eficácia da regulação e supervisão e reforçar o papel da Entidade
Reguladora para a Comunicação Social na fiscalização e na sanção de práticas de desinformação e de
manipulação da informação;
• Manter a posição maioritária do Estado na Agência Lusa, contribuindo para um serviço público de
informação de rigor, seriedade e qualidade;
• Desenvolver uma estratégia nacional de educação e de literacia mediática, que promova o desenvolvimento
de competências críticas, analíticas e criativas dos cidadãos, em relação aos meios de comunicação e à
informação.
Em termos de comunicação e de combate à desinformação, pretende-se também salvaguardar o papel e a
missão do serviço público de rádio, televisão e multimédia, garantindo a sua independência e transparência.
6.4. Segurança e proteção civil
A segurança interna é uma das missões cruciais da ação do Estado, por ser uma das vias pelas quais se
asseguram os direitos, as liberdades e as garantias dos cidadãos. A promoção da segurança dos cidadãos é
uma prioridade para o Governo e um dos principais ativos estratégicos da República Portuguesa, constituindo
uma vantagem competitiva do ponto de vista económico.
No entanto, importa sublinhar que, embora Portugal seja reconhecido como país estável e destino seguro, o
contexto internacional atual (associado à evolução dos contextos sociais, culturais e económicos das
comunidades) comporta desafios novos e acrescidos em matéria de segurança interna, reforçando a importância
das entidades responsáveis por esta matéria. Assim, importa criar práticas compatíveis tanto com a prevenção
e o combate às ameaças à segurança interna, quanto com a defesa dos direitos humanos, combatendo
sentimentos de racismo e de xenofobia.
As condições e circunstâncias exigentes em que as forças de segurança atuam impõem um investimento
público em meios técnicos, capacidade operacional, ferramentas jurídicas, formação e uma aposta na
dignificação das carreiras respetivas. Para o efeito, destacamos: a valorização profissional, incluindo a
valorização remuneratória; a conciliação da vida profissional com a vida pessoal e familiar, potenciando os
apoios aos profissionais que se encontram deslocados; bem como o apoio em questões ligadas à saúde mental.
A par da função de segurança, compete ao Estado também garantir serviços de proteção civil eficazes, que
contribuam para o bem-estar das comunidades, adequando os dispositivos de prevenção e socorro aos riscos
e às necessidades específicas dos diversos tipos de territórios.
Nesta área de política, que compreende o investimento em segurança e a valorização de forças e serviços
de segurança, a cibersegurança e a proteção civil, está prevista a implementação de diversas medidas,
nomeadamente:
• Proceder à dignificação das carreiras;
• Rever o modelo organizativo das forças de segurança, adequando-a à nova realidade territorial;
Página 61
20 DE SETEMBRO DE 2024
61
• Executar o quadro plurianual de investimentos nas forças de segurança, nomeadamente em equipamentos
(e.g. novos equipamentos, como body cameras ou sistemas de videovigilância), formação (incluindo em
direitos fundamentais), especialização e instalações, reforçando, nomeadamente, a execução dos
investimentos financiados por Fundos Europeus (e.g. PRR e Portugal 2030) e apostando na transição
digital das FS;
• Melhorar as condições de acolhimento das vítimas e denunciantes de crimes, designadamente nos casos
de violência doméstica, de violência sexual, de violência contra menores ou contra idosos (medida
também referida no subcapítulo 3.2.5);
• Dotar o Centro Nacional de Cibersegurança de recursos adequados às necessidades presentes e futuras
(desde logo, combater o cibercrime e as ameaças híbridas) e reforçar a sua cooperação com o Serviço
de Informações de Segurança;
• Implementar, de forma progressiva, em todos os corpos de bombeiros, a profissionalização da primeira
intervenção, garantindo o socorro de emergência 24 horas durante todos os dias do ano;
• Adotar um modelo de contratualização plurianual com as entidades detentoras de Corpos de Bombeiros,
através de contratos-programa, bem como de um plano de regularização das dívidas aos Corpos de
Bombeiros, garantindo um prazo de pagamento de 30 dias;
• Implementar um Plano Estratégico Plurianual de Investimento para Reequipamento dos Corpos de
Bombeiros;
• Implementar a estratégia nacional de combate à sinistralidade rodoviária.
No âmbito desta área de política, no que se refere à segurança interna, pretende-se ainda promover uma
maior cooperação e articulação entre as forças e os serviços de segurança, assim como reorganizar a
distribuição dos agentes para as tarefas mais adequadas, indo ao encontro de um novo modelo administrativo
que liberte um número maior de agentes de tarefas redundantes. Para o efeito, será garantido:
• O policiamento de proximidade e de visibilidade, com necessário aumento de efetivos, viaturas
caracterizadas e fardamentos;
• A análise e tratamento céleres das queixas dos cidadãos, possibilitando um tratamento mais rápido dos
processos de investigação.
6.5. Regiões autónomas: insularidade, solidariedade e autonomia regional
As Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira são parte fundamental, distintiva e enriquecedora de
Portugal. O seu caráter insular e ultraperiférico coloca desafios significativos em termos de governação,
equidade e integração no conjunto nacional, a que importa dar resposta respeitando os princípios da autonomia
regional e da coesão territorial.
Cumprindo este propósito, nesta área de política está prevista a implementação das medidas seguintes:
• Atualizar a lei de finanças regionais;
• Atualizar a repartição de competências designadamente sobre o espaço marítimo;
• Atualizar algumas das condições de prestação de serviços públicos no território das regiões autónomas.
7 – Um País mais verde e sustentável
Portugal assumiu como compromisso o cumprimento do Acordo de Paris em matéria de alterações climáticas,
em linha com a estratégia ambiental e climática da União Europeia (UE). Por conseguinte, está empenhado em
promover a descarbonização e a transição para uma economia circular, através da aposta na preservação e na
valorização dos recursos naturais, na mobilidade sustentável, nas energias renováveis e na eficiência
energética. Porque o desenvolvimento do País tem que ser sustentável, há que adotar uma nova geração de
políticas de ambiente e de energia que assegurem melhor qualidade de vida às populações e, ao mesmo tempo,
Página 62
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
62
promovam a criação de riqueza, a competitividade económica e o equilíbrio com os mais diversos setores de
atividade. A transição energética e a descarbonização não são apenas necessidades civilizacionais, são também
importantes oportunidades económicas e sociais para Portugal.
No âmbito deste desafio, avultam como objetivos estratégicos a compatibilização da competitividade com a
prossecução dos objetivos ambientais e climáticos, a proteção e a valorização dos recursos naturais e o
aproveitamento das possibilidades criadas pelo Pacto Ecológico Europeu para construir uma sociedade mais
justa, próspera e sustentável. Atingir a neutralidade carbónica até 2050 – idealmente até 2045 – requer
colaboração de todos os agentes económicos. Por isso é de reforçar a aposta na aceleração de uma transição
energética competitiva e sustentável, acompanhada de benefícios efetivos para os cidadãos e a economia,
aproveitando a plena vigência dos pacotes legislativos para a segurança do abastecimento e de eficiência
energética.
Importa igualmente fazer da gestão sustentável da água uma prioridade estratégica, apostando na eficiência
hídrica (e.g., no setor do abastecimento urbano, reduzir as perdas reais e a quantidade de água não faturada,
definida como a percentagem de água entrada no sistema que não é faturada aos utilizadores), na modernização
do setor e na aposta no regadio como fonte de desenvolvimento económico e de adaptação climática. Realça-
se também como objetivo estratégico a reforma do setor dos resíduos e a aceleração da economia circular,
mobilizando os cidadãos de forma definitiva para terem um consumo mais sustentável e desenvolverem
comportamentos mais ativos no que diz respeito à prevenção e à separação dos resíduos.
No horizonte de médio e longo prazo há que garantir a adaptação a tendências como a subida do nível do
mar e a compatibilização dos usos do solo e das atividades económicas para que se consigam salvaguardar os
recursos naturais, ao mesmo tempo que se cria riqueza, emprego e bem-estar social. Pretende-se ainda dar
prioridade à conservação da natureza, dotando as áreas protegidas de uma gestão eficaz, e à biodiversidade,
bom como dotar a governação ambiental de mais transparência e eficácia.
Neste desafio estratégico destaca-se ainda a importância da retoma da relevância política dos setores
agroflorestal – e do seu contributo para diminuir o risco e a perigosidade de incêndios rurais – e das pescas,
aumentando o rendimento de agricultores, pescadores e produtores florestais, potenciando a utilização dos
fundos europeus e contribuindo para a autonomia estratégica da UE.
No plano da coesão territorial e da descentralização, há que garantir o planeamento territorializado dos
grandes investimentos e infraestruturas no domínio económico, social e natural. O planeamento do uso do solo
será orientado para dar satisfação às prementes necessidades de habitação, em respeito pelas regras
ambientais.
No âmbito da mobilidade e das infraestruturas, considera-se da maior relevância impulsionar o transporte
ferroviário de mercadorias e promover uma nova relação entre o transporte ferroviário e os passageiros, bem
como a adequada intermodalidade e a descarbonização nos demais meios de transporte.
No que concerne às políticas de habitação salienta-se a importância de mobilizar a sociedade para um efetivo
estímulo à oferta de habitações acessíveis, tanto no mercado de arrendamento como de aquisição. Importa
melhorar o acesso à habitação, garantindo o aumento da oferta, com vista à criação de cidades que sejam
verdadeiramente sustentáveis e que não excluam ninguém.
Para a prossecução dos objetivos estratégicos deste desafio estão previstas medidas relevantes como:
• Assegurar a revisão dos instrumentos de planeamento, em especial do Plano Nacional Energia e Clima
(PNEC 2030) e da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC);
• Criar condições para que projetos no domínio das energias renováveis possam ter uma concretização
célere e efetiva, por via da operacionalização da Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos
de Energias Renováveis (EMER 2030);
• Desenvolver um programa de ação para a digitalização integral do ciclo da água, prevendo medidas e
investimentos para modernizar a gestão dos recursos hídricos numa lógica de transformação tecnológica;
• Incentivar o investimento privado na agricultura, pescas, florestas e aquicultura;
• Elaborar o Plano Estratégico «Água que Une», cujo objetivo é desenvolver uma rede de infraestruturas que
permita a gerir, armazenar e distribuir de forma eficiente a água destinada quer à agricultura, quer ao
consumo urbano;
• Consolidar e dar um novo impulso ao sistema de transferência de competências para as autarquias locais,
Página 63
20 DE SETEMBRO DE 2024
63
nas diversas áreas de descentralização, assegurando meios financeiros, incentivos, garantia de
qualidade, mecanismos de monitorização, coesão territorial e igualdade de oportunidades;
• Garantir a execução dos principais investimentos estratégicos que integram o Programa Nacional de
Investimentos 2030 (PNI 2030);
• Dar início com a maior brevidade possível à construção do novo aeroporto de Lisboa e garantir o aumento
da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado;
• Iniciar com a maior brevidade possível a construção de outras infraestruturas indispensáveis,
nomeadamente a ferrovia e as ligações de alta velocidade;
• Iniciar a realização de estudos para a terceira travessia do Tejo;
• Assegurar a implementação das medidas que integram a nova Estratégia para a Habitação, incluindo a
revogação de medidas do programa Mais Habitação, tais como o arrendamento forçado, os
congelamentos de rendas, a contribuição extraordinária sobre o alojamento local e a caducidade das
licenças anteriores ao referido programa.
O Quadro 22 apresenta um conjunto de indicadores de contexto que ilustram de modo sumário e panorâmico
a evolução da situação no âmbito deste desafio estratégico. Verifica-se que a contribuição das energias
renováveis no consumo final bruto de energia por setor tem aumentado e observa-se uma redução das emissões
dos principais gases com efeito de estufa. No entanto, é de registar a queda da distribuição modal de transporte
de passageiros do comboio e autocarro, destaca-se ainda a relativa estagnação da proporção de superfície
regada na superfície agrícola irrigável.
Quadro 22 – Indicadores de contexto21 associados ao desafio estratégico «Um País mais verde e sustentável»
Algumas das principais metas estratégicas dos instrumentos de planeamento relacionados com este desafio,
bem como as que constam nas Grandes Opções, alinhadas com os objetivos estratégicos estabelecidos, são
apresentadas no Quadro 23. Salientam-se as metas referentes à descarbonização do Plano Nacional Energia e
Clima (PNEC 2030), em especial as de reduzir em 55 % as emissões de gases com efeito de estufa, por
referência às emissões registadas no ano de 2005, e de incorporar 49 % de energia de fontes renováveis no
consumo final bruto de energia. São também de realçar as metas relativas à redução de perdas reais de água
21 Os indicadores de contexto fornecem informação agregada e atualizada de natureza diversa – social, económica, ambiental, territorial ou outra –, relevante para enquadrar e fundamentar as principais orientações contidas neste desafio estratégico.
Página 64
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
64
nos sistemas de abastecimento em baixa e à redução da produção de resíduos, bem como à linha de costa
continental em situação crítica de erosão. No âmbito do combate à pobreza energética, há que reduzir a
proporção da população a viver em agregados sem capacidade para manter a casa adequadamente aquecida.
Importa também reforçar, de modo progressivo, o parque habitacional público, incluindo a habitação com apoio
público, tendo em vista uma aproximação gradual à média europeia. É ainda de destacar a meta de alcançar
preços da energia inferiores aos da média da União Europeia para a indústria e para os consumidores em geral.
Quadro 23 – Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um País mais verde e sustentável»
Instrumento de Planeamento Meta Estratégica Horizonte Temporal
Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e
Pluviais 2030 (PENSAARP 2030)
Perdas reais de água em baixa não superiores a 90 l/(ramal.dia) em zonas urbanas e a 3 m3/(km.dia) em zonas rurais
2030
Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030 (PNGR 2030)
Reduzir a produção de resíduos, de modo que em 2030 se produzam 13,6 Mt, ou seja, menos 2,3 Mt do que o produzido em 2018 (15,9 Mt)
2030
Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC)
Linha de costa continental em situação crítica de erosão – 10 % (2030) 2020, 2030
Plano Nacional Energia e Clima (PNEC 2030)
Reduzir 55 % as emissões de gases com efeito de estufa, por referência às emissões registadas no ano de 2005
2030
Plano Nacional Energia e Clima (PNEC 2030)
Incorporar 49 % de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia
2030
Grandes Opções 2024-2028 Alcançar preços da energia inferiores aos da média da União Europeia para a indústria e consumidores em geral
2028
Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050
População a viver em agregados sem capacidade para manter a casa adequadamente aquecida: 10 % em 2030, 5 % em 2040 e <1 % em 2050 (17,5 % em 2020)
2030, 2040, 2050
Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 "Terra futura"
Aumentar o valor da produção agroalimentar em 15 % 2030
Estratégia Nacional para as Florestas (ENF)
Aumentar a resiliência da floresta aos incêndios florestais, de modo que a média móvel de 10 anos de povoamentos florestais ardidos face à área total de floresta – a calcular anualmente no período 2018 a 2030 – não seja superior a 0,8 %
2018-2030
Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável (ENMAC) 2020-2030
Quota modal de viagens em bicicleta no território nacional de 3 % em 2025 e de 7,5 % em 2030
2025, 2030
Programa Nacional de Habitação (2022-2026)
Reforço progressivo do parque habitacional público (incluindo a habitação com apoio público), de 2 % para 5 %, tendo em vista uma aproximação gradual à média europeia
2026
No Quadro 24 são apresentados os instrumentos de planeamento em vigor associados a este desafio
estratégico. É também feita referência aos principais instrumentos de planeamento cuja revisão ou elaboração
está prevista no horizonte da Legislatura. Entre os instrumentos de planeamento a elaborar são de destacar o
Plano Estratégico «Água que Une», o Plano de Ação para a Economia Circular 2023-2027 (PAEC II), o Plano
Estratégico para os Biorresíduos, o Plano de Ação para Resiliência do Litoral 2025-2040, o Plano Nacional de
Restauro da Natureza, o Plano de Ação Nacional para o Lixo Marinho, o Plano de Ação Nacional para Combate
à Acidificação do Oceano, o Programa de Modernização da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA 2.0) e o Plano
de Ação para a Digitalização Integral do Ciclo da Água. Prevê-se ainda a revisão do Plano Nacional da Água
(para o horizonte temporal 2025-2040), da Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade
(ENCNB 2030), da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC) e do Plano Nacional
Energia e Clima (PNEC 2030). Após a disponibilização do documento «Instrumentos de Planeamento 2023:
Lista e Nota Metodológica»22 foram publicados outros instrumentos associados a este desafio estratégico, tais
como o Plano de Ação para o Biometano 2024‑2040 e o Programa de Incentivo ao Transporte Público Coletivo
de Passageiros (Incentiva+TP).
22 Disponível em https://www.planapp.gov.pt/lista-de-instrumentos-de-planeamento-2023/
Página 65
20 DE SETEMBRO DE 2024
65
Quadro 24 – Instrumentos de planeamento23 associados ao desafio estratégico «Um País mais verde e
sustentável»
Designação24 Situação Avaliação prevista25
Plano Nacional da Água A rever —
Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030)
Adotado —
Plano Estratégico «Água que Une» A elaborar —
Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030 (ENEAPAI 2030) – Tomo I
Adotado Intercalar e final
Plano de Ação para a Digitalização Integral do Ciclo da Água A elaborar —
Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável – Horizonte 2025 Adotado Intercalar e final
Plano de Ação para a Economia Circular 2023-2027 (PAEC II) A elaborar —
Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030 (PNGR 2030) Adotado Intercalar e final
Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular (FITEC) Adotado —
Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos 2030 (PERSU 2030) Adotado Intercalar e final
Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos 2030 (PERNU 2030) Adotado Intercalar e final
Plano Estratégico para os Biorresíduos A elaborar —
Estratégia Nacional para a Gestão Integrada da Zona Costeira (ENGIZC) Adotado —
Plano de Ação para Resiliência do Litoral 2025-2040 A elaborar —
Programa de Restauro e Revitalização de Zonas Estuarinas (Programa FOZ) A elaborar —
Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030) A rever Intercalar e final
Plano Nacional de Restauro da Natureza A elaborar —
Plano de Ação Nacional para o Lixo Marinho A elaborar —
Plano de Ação Nacional para Combate à Acidificação do Oceano A elaborar —
Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) Adotado —
Política Nacional de Arquitetura e Paisagem Adotado —
Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 (ECO360) Adotado Intercalar e final
Programa de Modernização da Avaliação de Impacte Ambiental (AIA 2.0) A elaborar —
Sustentável 2030 – Programa Temático para a Ação Climática e Sustentabilidade Adotado Intercalar e final
Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC) A rever Intercalar e final
Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC) Adotado —
Roteiro para a Neutralidade Carbónica (RNC 2050) Adotado —
Estratégia da Defesa Nacional para o Ambiente, Segurança e Alterações Climáticas Adotado —
Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação 2014-2024 (PANCD) Adotado Em momento não
definido
Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios (ELPRE) Adotado —
Estratégia Nacional para o Hidrogénio (EN-H2) Adotado Intercalar e final
Plano Nacional Energia e Clima (PNEC 2030) A rever —
Plano Estratégico Nacional de Armazenamento de Energia A elaborar —
23 Ver nota do Quadro 9. 24 Ver nota do Quadro 9. 25 Ver nota do Quadro 9.
Página 66
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
66
Designação24 Situação Avaliação prevista25
Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050 Adotado Intercalar
Plano Nacional para o Radão Adotado Intercalar e final
Estratégia Industrial para as Energias Renováveis Oceânicas (EI-ERO) Adotado —
Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 2023-2027) Adotado Intercalar e final
Plano de Armazenamento e Abastecimento Eficiente de Água para a Agricultura A elaborar —-
Estratégia Nacional para programas operacionais sustentáveis de organizações de produtores de frutas e produtos hortícolas
Adotado —
Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030 «Terra futura» Adotado Intercalar e final
Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais (ENPPC) Adotado Intercalar e final
Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB) Adotado Intercalar
Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (ENCDA) Adotado —
Estratégia Nacional de Segurança Alimentar e Nutricional (ENSANP) Adotado Em momento não
definido
Estratégia Nacional para as Florestas (ENF) Adotado Intercalar
Mar 2030 Adotado Intercalar e final
Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 (ENM 2021-2030) Adotado Em momento não
definido
Plano de Ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 Adotado Em momento não
definido
Plano Estratégico da Pequena Pesca Adotado Final
Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente Adotado Em momento não
definido
Programa de Valorização do Interior (PVI) Adotado -
Estratégia Nacional para os Territórios Inteligentes (ENTI) Adotado Em momento não
definido
Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030) Adotado —
Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa 2020-2030 (ciclável + pedonal) Adotado Intercalar e final
Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2020-2030 Adotado Intercalar e final
Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável 2020-2030 Adotado Intercalar e final
Programa Nacional de Habitação (2022-2026) Adotado Intercalar
No Quadro 25 é apresentado o financiamento das medidas de política associadas a este desafio estratégico.
Quadro 25 – Financiamento das medidas de política associadas ao desafio estratégico «Um País mais verde e
sustentável»
Este desafio estratégico compreende dois domínios de política: «Um País de desenvolvimento sustentável e
de transição climática» e «Um País com melhores infraestruturas e habitação para todos».
7.1. Um País de desenvolvimento sustentável e de transição climática
Reconhece-se a necessidade de adotar uma nova geração de políticas de ambiente e energia para garantir
Página 67
20 DE SETEMBRO DE 2024
67
melhor qualidade de vida às populações, promovendo ao mesmo tempo a criação de riqueza, a competitividade
económica e o equilíbrio com os diversos setores de atividade. Apesar da atenção que tem vindo a ser dada à
temática, importa transformar o discurso sobre as alterações climáticas numa prioridade efetiva – com aplicação
do disposto na Lei de Bases do Clima –, tal como no que respeita à economia circular. É fundamental proceder-
se à transposição e rápida implementação das diretivas e regulamentos europeus decorrentes do Pacto
Ecológico Europeu, que constituem a base para serem cumpridas as metas europeias estabelecidas para 2030.
A mitigação das emissões dos gases com efeito de estufa é também essencial, havendo que apostar, a este
nível, na área dos transportes, em especial na ferrovia.
Como referido anteriormente, os principais objetivos estratégicos deste desafio passam pela proteção e
valorização dos recursos naturais do País, pelo aproveitamento das possibilidades criadas pelo Pacto Ecológico
Europeu, de forma a construir uma sociedade mais justa, próspera e sustentável, e preparar o caminho para a
neutralidade carbónica até 2050, de preferência até 2045, em articulação com os vários setores de atividade
económica. A transição energética deverá ser competitiva e sustentável, aproveitando a plena vigência dos
pacotes legislativos para a segurança do abastecimento e de eficiência energética. A aposta passa por colocar
as pessoas no centro da transição energética – as famílias e as empresas –, fazendo com que os ganhos
ambientais deste processo sejam acompanhados por benefícios efetivos para os cidadãos e para a economia.
Pretende-se ainda garantir que Portugal tenha uma participação empenhada no quadro da Convenção das
Nações Unidas sobre as Alterações Climáticas e no que respeita aos demais compromissos internacionais
assumidos, incluindo quanto ao aumento da proporção de energia renovável no consumo final bruto de energia,
e no quadro da cooperação internacional, com especial atenção a África e à América Latina.
Face à tendência de redução da disponibilidade hídrica e à ocorrência mais frequente de situações de seca
relacionadas com a intensificação dos impactos das alterações climáticas, há que apostar na eficiência hídrica
e na modernização do setor da água.
Num contexto crescente de escassez de recursos, importa reformar o setor dos resíduos e acelerar a
implementação da economia circular, envidando esforços para mobilizar os cidadãos no sentido de um consumo
mais sustentável e de comportamentos mais ativos no que diz respeito à prevenção e à separação dos resíduos,
assim como para mobilizar as empresas no sentido da redução do desperdício e da integração de matérias-
primas secundárias no ciclo produtivo.
Importa também assegurar, no horizonte de médio e longo prazo, a adaptação a tendências como a subida
do nível do mar e a compatibilização dos usos do solo e das atividades económicas, para que se consigam
salvaguardar os recursos naturais e a segurança de pessoas e bens, ao mesmo tempo que se cria riqueza,
emprego e bem-estar social. Há que concretizar uma mudança de paradigma ao nível das intervenções, visando
a resiliência do litoral.
É importante também dar uma prioridade efetiva à conservação da natureza e ao combate à perda de
biodiversidade, também ao nível da cooperação internacional, em especial no quadro da Convenção das Nações
Unidas para a Diversidade Biológica. Há que dotar a governação ambiental de maior transparência e eficácia,
sobressaindo neste âmbito a necessidade de o País enfrentar a degradação ecológica e os problemas
acumulados.
É igualmente de salientar a retoma da relevância política dos setores agroflorestal – e do seu contributo para
reduzir o risco e a perigosidade de incêndios rurais – e das pescas. Nestes setores será prosseguida uma aposta
na conciliação e na compatibilização da competitividade com os objetivos ambientais e climáticos, potenciando
a utilização dos fundos da política agrícola comum (PAC), do Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das
Pescas e da Aquicultura (FEAMPA), do PRR e do PT2030 e de programas europeus como o Horizonte Europa
e o InvestEU, contribuindo para a autonomia estratégica da União Europeia através do reforço da
competitividade da agricultura, da floresta e das pescas.
Há que reforçar a eficiência hídrica na agricultura e apostar no regadio como fonte de desenvolvimento
económico e de adaptação climática, promovendo elevados padrões de segurança alimentar, garantindo a
aplicação da legislação em matéria de fitossanidade, de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos
para animais, de saúde e bem-estar dos animais, bem como verificar a observância dos requisitos pelos
produtores e operadores em todas as fases da produção, transformação e distribuição.
No que concerne à coesão territorial e descentralização, salienta-se a necessidade de planeamento
territorializado dos grandes investimentos e infraestruturas, nos domínios económico, social e ambiental, assim
Página 68
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
68
como a consolidação dos processos de descentralização em curso. O planeamento do uso do solo deverá ir ao
encontro das necessidades prementes em termos de habitação, em respeito pelas regras ambientais.
O domínio de política «Um País de desenvolvimento sustentável e de transição climática» abrange um
conjunto diversificado de áreas de política: «Ambiente» (declinada em várias áreas de intervenção), «Transição
energética e descarbonização», «Agricultura, floresta e pescas» e «Coesão territorial e descentralização».
7.1.1. Ambiente
Nesta área de política são abordadas matérias ligadas a temáticas ambientais diversas, como recursos
hídricos, resíduos e economia circular, proteção do litoral, conservação da natureza e biodiversidade, bem-estar
animal, ordenamento do território e planeamento ambiental, governação ambiental, Fundo Ambiental e à
necessidade de dar um novo impulso às políticas de ação climática.
Água, um recurso cada vez mais estratégico
Os problemas ambientais e climáticos têm consequências na disponibilidade e na qualidade da água. Deste
modo, a gestão sustentável da água, enquanto recurso cada vez mais estratégico e crítico, é uma prioridade.
Face à tendência estrutural de redução das disponibilidades hídricas, superficiais e subterrâneas, e à ocorrência,
cada vez mais frequente e intensa, de situações de seca relacionadas com a aceleração dos impactos das
alterações climáticas, irão desenvolver-se soluções, em várias áreas de intervenção, para garantir uma gestão
mais sustentável da água em Portugal. Para enfrentar as importantes necessidades de investimento, em
especial ao nível da reabilitação de infraestruturas, há que envolver autarcas, empresas e a academia, no
sentido de encontrar os recursos e as soluções inovadoras necessárias, tendo em conta as especificidades de
cada região. Importa fazer da gestão sustentável da água uma prioridade estratégica.
Para prosseguir o conjunto de objetivos associados a esta área de intervenção ir-se-á, nomeadamente:
• Elaborar o Plano Estratégico «Água que Une», cujo objetivo é desenvolver uma rede de infraestruturas que
permita a gerir, armazenar e distribuir de forma eficiente a água;
• Desenvolver um Programa de Ação para a Digitalização Integral do Ciclo da Água prevendo medidas e
investimentos para modernizar a gestão dos recursos hídricos numa lógica de transformação tecnológica;
• Promover uma reforma legislativa, incluindo a revisão da Lei da Água e de diplomas setoriais conexos;
• Desenvolver programas específicos para reduzir as perdas reais de água nas redes de abastecimento;
• Desenvolver programas específicos para aumentar a utilização de águas residuais tratadas.
No que diz respeito a medidas a equacionar ou que serão ponderadas ou estudadas, é de salientar:
• A avaliação de novas necessidades de dessalinização, procurando mitigar os custos económicos do preço
da água através de medidas conexas no âmbito energético.
Na área da gestão dos recursos hídricos são ainda de destacar a necessidade de acelerar a implementação
dos Planos Regionais de Eficiência Hídrica e do Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de
Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030), a importância de incentivar as infraestruturas verdes e o
aproveitamento de águas pluviais e de concretizar obras e soluções específicas em cada região de modo a
assegurar a resiliência hidrogeológica e garantir que não falta água às populações e aos setores económicos.
Reformar o setor dos resíduos e acelerar a economia circular
A gestão dos resíduos é outra das frentes fundamentais da política ambiental. Este setor tornou-se mais
complexo e as metas europeias são exigentes.
Para alcançar os objetivos desta área de intervenção está previsto um conjunto de medidas, tais como:
Página 69
20 DE SETEMBRO DE 2024
69
• Implementar uma política regenerativa na gestão de resíduos em prol de uma economia circular;
• Implementar o funcionamento de novos fluxos específicos de resíduos em linha com o princípio da
responsabilidade alargada do produtor;
• Atualizar o Plano Estratégico para os Biorresíduos e criar condições para que a recolha seletiva e sua
valorização seja operacionalizada em todo o território nacional.
Assume-se igualmente a importância de promover a redução de resíduos e o aumento do tempo de vida útil
dos produtos, bem como a reintrodução dos resíduos nas cadeias de valor, quer sob a forma de matérias-primas
secundárias quer sob a forma de energia. Importa também promover o direito à fabricação e à reparação,
aumentando o ciclo de vida dos produtos, apoiando os negócios de reparação, incluindo os cooperativos como
os repair cafés.
Proteção do litoral, efetivar uma mudança de paradigma
Num cenário em que os fenómenos climáticos extremos agravam os problemas de erosão costeira, de
ordenamento do território e de degradação dos ecossistemas, a política de proteção do litoral requer
intervenções estruturais e investimentos continuados. Estamos confrontados com o desafio de garantir, no
horizonte de médio e longo prazo, a adaptação a tendências como a subida do nível do mar, com implicações
significativas na ocupação do litoral, atendendo ao dinamismo da zona costeira e à necessidade de considerar
estes processos numa perspetiva de longo prazo.
Para a prossecução do conjunto de objetivos associados a esta área de intervenção ir-se-á, nomeadamente:
• Criar o programa de ação para resiliência do litoral 2025-2040, prevendo intervenções estruturais e
investimentos continuados num contexto em que se intensificam os fenómenos climáticos extremos;
• Criar um programa de restauro e revitalização de zonas estuarinas destinado a intervenções integradas de
adaptação às alterações climáticas, regeneração urbana, mobilidade sustentável e valorização territorial
(Programa FOZ);
• Concluir os programas da orla costeira (POC) em falta e avaliar os progressos dos Planos de Execução
dos POC em vigor para assegurar a sua efetiva implementação.
No que concerne à proteção do litoral destaca-se ainda a relevância de acelerar a operacionalização de
medidas que visam a mitigação dos riscos para pessoas e bens.
Conservação da natureza e biodiversidade: uma prioridade efetiva
Portugal possui mais de 20 % do seu território classificado ao abrigo de objetivos de conservação da
natureza. Acresce ainda a expansão da rede de áreas marinhas protegidas que contribuem para a proteção da
biodiversidade e dos recursos naturais até aos limites da plataforma continental estendida. Para tal é necessário
assegurar a sua gestão efetiva, o que implica recursos humanos e financeiros adequados. Existem ameaças
que se têm vindo a intensificar, seja por via das alterações climáticas e do agravamento do risco de incêndio,
seja no quadro da expansão urbana e de atividades económicas que conflituam com a conservação dos valores
naturais.
Para alcançar os objetivos desta área de intervenção está prevista a implementação de medidas como as
seguintes:
• Avaliar a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e Biodiversidade 2030, identificando
necessidades de revisão e atualização;
• Concluir a elaboração dos programas especiais de áreas protegidas;
• Promover a recuperação de áreas classificadas como Monumento Natural, bem como da Rede Nacional
de Geoparques e dos sítios de interesse geológico;
• Apostar na valorização dos serviços dos ecossistemas e na implementação de novos instrumentos neste
Página 70
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
70
domínio;
• Elaborar o plano nacional de restauro da natureza, acautelando as especificidades nacionais e as atividades
implicadas, a redução de riscos induzidos e a necessidade de investimentos que remunerem de forma
equilibrada os proprietários pelos serviços prestados pelos ecossistemas.
Neste âmbito salienta-se também a importância de assegurar os objetivos de conservação da natureza e de
compatibilização com outras atividades em função da sensibilidade ecológica de cada território e de introduzir
reformas que contribuam para resolver problemas e dificuldades que inibem a concretização dos objetivos
subjacentes à criação das áreas protegidas. Importa ainda criar condições para um efetivo restauro ecológico
de áreas degradadas, de forma racional e equilibrada, integrando as preocupações dos cidadãos e dos agentes
que desenvolvem as suas atividades económicas no território.
Adicionalmente, no sentido de assegurar o bom estado ambiental das águas marinhas na área sob jurisdição
nacional, pretende-se executar as medidas definidas pelo Plano de Ação Nacional para o Lixo Marinho e pelo
Plano de Ação Nacional para Combate à Acidificação do Oceano, a serem aprovados no período de referência
2024-2028.
Bem-estar animal
O bem-estar animal é uma preocupação crescente da sociedade a que há que corresponder com medidas
concretas que penalizem os maus-tratos e o abandono de animais de companhia. Neste contexto, importa
desenvolver uma nova geração de políticas que assegurem respostas efetivas para os problemas que existem.
Nesta área de intervenção ir-se-á:
• Colocar um maior foco nas políticas de proximidade no apoio ao bem-estar animal, assegurando condições
para que a administração local e outras entidades possam ter uma ação mais eficaz, dispondo dos
recursos adequados;
• Rever, clarificar e reforçar a legislação que penaliza o abandono e os maus-tratos a animais de companhia;
• Desenvolver uma campanha nacional de sensibilização contra o abandono de animais que seja mais eficaz
na indução de comportamentos responsáveis.
Ordenamento do território e planeamento ambiental
As várias políticas setoriais de ambiente e energia compreendem uma importante dimensão territorial, seja
ao nível da gestão dos recursos hídricos, da conservação da natureza, da proteção costeira ou da transição
energética. É em sede de instrumentos de planeamento às várias escalas – nacional, regional e local – que se
articulam os diversos usos do solo e as atividades económicas, no sentido de compatibilizar a salvaguarda dos
recursos naturais com o crescimento económico e a melhoria da qualidade de vida das populações.
No âmbito desta área de intervenção está prevista a implementação de medidas tais como:
• Assegurar que a revisão dos programas regionais de ordenamento do território (PROT) contribui
efetivamente para um desenvolvimento regional sustentável face às preocupações ambientais;
• Incentivar novos projetos e iniciativas na área da inteligência territorial, contribuindo para uma gestão mais
sustentável dos recursos naturais e para a prevenção de riscos;
• Avaliar o sistema de planeamento em vigor, fazendo um ponto de situação da aplicabilidade dos diversos
instrumentos e regimes ligados ao ordenamento do território e ao planeamento ambiental e garantindo
que aspetos como a adaptação às alterações climáticas e a proteção dos recursos naturais são
devidamente salvaguardados e integrados nos planos territoriais.
Governação ambiental, maior transparência e eficácia
No quadro da governação ambiental importa inovar, digitalizar e agilizar os procedimentos de licenciamento
Página 71
20 DE SETEMBRO DE 2024
71
ambiental, reforçando a sua transparência e fiscalização.
Para a prossecução do conjunto de objetivos associados a esta área de intervenção ir-se-á:
• Criar o programa de modernização da avaliação de impacte ambiental – AIA 2.0, enquanto instrumento de
apoio aos procedimentos administrativos, com recurso a tecnologias de inteligência artificial para maior
transparência e celeridade das decisões;
• Implementar um Portal Único do Licenciamento com vista a assegurar a total transparência e integridade
dos processos de licenciamento, com a sua digitalização integral;
• Premiar os municípios que mais contribuem para o cumprimento dos objetivos ambientais de Portugal.
Neste âmbito, destaca-se ainda a importância de promover as compras públicas circulares e ecológicas, num
processo que seja conjugado com critérios económicos, de vincular toda a Administração Pública, central e local,
à inclusão de critérios ambientais equivalentes aos estabelecidos no quadro do Pacto Ecológico Europeu e do
Regulamento da Taxonomia nos seus procedimentos de aquisição, e de dar um novo impulso à Reforma da
Fiscalidade Verde, identificando novas medidas e abordagens que contribuam para um uso mais eficiente e
sustentável dos recursos.
Fundo Ambiental – reforço da transparência de um instrumento essencial às políticas ambientais
A criação do Fundo Ambiental em 2016 – que resultou da extinção de diversos outros fundos preexistentes
– e a sua escala financeira trouxeram vantagens ao nível da gestão integrada e da execução de verbas. Todavia,
para melhorar a sua operacionalização, é crucial proceder a um conjunto de alterações.
Nesta área de intervenção está prevista a implementação de medidas como:
• Rever e reforçar os critérios de afetação de receitas e de controlo, monitorização e avaliação dos resultados,
de forma a garantir uma maior eficácia;
• Dar maior visibilidade aos concursos lançados, bem como à divulgação de benefícios e de resultados;
• Analisar as conclusões da auditoria realizada às contas do Fundo Ambiental pelo Tribunal de Contas e
adotar as devidas recomendações.
Neste âmbito, salienta-se ainda a necessidade de credibilizar a gestão do Fundo Ambiental e de assegurar
que este é devidamente aplicado nas políticas públicas de ambiente, de ação climática e de uso eficiente dos
recursos, reforçando a sua competência e transparência.
Maior impulso às políticas de ação climática
A Lei de Bases do Clima veio estabelecer um novo referencial político e estratégico para as políticas nacionais
de ação climática. Contudo, estão ainda por regulamentar e implementar diversos aspetos desta lei, o que coloca
em risco a sua aplicação efetiva. O combate às alterações climáticas exige concertação, inovação e
compromisso no longo prazo, mas também uma adequada ponderação das opções a tomar ao nível da transição
energética. As políticas de ação climática assumem uma lógica transversal e multissetorial, devendo garantir-se
a devida articulação seja ao nível do ambiente e da transição energética, mas também em setores como os dos
transportes, infraestruturas, habitação, agricultura, indústria, saúde, educação ou proteção civil. As apostas na
sustentabilidade, no combate às alterações climáticas, na transição energética e na descarbonização são,
portanto, fundamentais para o futuro do País.
Nesta área de intervenção ir-se-á, designadamente:
• Assegurar a revisão dos instrumentos de planeamento, em especial do Plano Nacional Energia e Clima
(PNEC 2030) e da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC);
• Regulamentar e implementar diversos aspetos da Lei de Bases do Clima;
• Dinamizar iniciativas no âmbito da sensibilização ambiental e da cidadania ativa que contribuam para um
Página 72
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
72
maior envolvimento das gerações mais jovens no combate às alterações climáticas.
No quadro da necessidade de conferir um novo fôlego às políticas de ação climática destaca-se ainda a
importância de garantir que a generalidade dos municípios dispõe de planos municipais de ação climática
(PMAC) e de reforçar as medidas no âmbito da descarbonização e da redução de emissões em setores-chave,
dando especial atenção aos transportes, habitação e indústria, bem como de criar condições e maiores
incentivos à transição energética.
7.1.2. Uma transição energética competitiva e sustentável
A energia terá de ser encarada simultaneamente como um custo, um desafio e uma oportunidade económica
para as empresas nacionais. O desenvolvimento da produção energética deve obedecer a critérios de
racionalidade no aproveitamento dos recursos nacionais, apostando em ofertas maduras e economicamente
eficientes e assentes em conhecimento técnico, e visando o cumprimento dos compromissos assumidos no
quadro da transição energética. A adoção de medidas de combate às alterações climáticas alavanca, com
investimentos significativos, os incentivos à transição das empresas para modelos sustentáveis e fontes de
energia limpa, estimulando a prossecução de compromissos de neutralidade carbónica e promovendo a criação
de emprego. A descarbonização da economia e da sociedade será, deste modo, um fator decisivo de
competitividade num futuro próximo.
Nesta área de política está prevista a implementação de medidas como:
• Criar condições para que projetos no domínio das energias renováveis possam ter uma concretização
célere e efetiva, por via da operacionalização da Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos
de Energias Renováveis (EMER 2030);
• Apostar na dinamização e estabilização das regras dos mercados de longo prazo da eletricidade e do gás
e alinhar o âmbito do mercado regulado com as melhores práticas europeias;
• Apostar fortemente em eficiência energética, reforçando os programas de apoio dirigidos à habitação;
• Rever e reforçar a execução dos financiamentos ao abrigo do PRR e do PT2030 para intensificar os
investimentos que contribuíam para a sustentabilidade e a segurança energética nacional;
• Incrementar a transição energética através da aposta na eólica offshore.
No quadro da transição energética e da descarbonização importa ainda reforçar as capacidades de produção
e de armazenamento de energia, seja ao nível da eletricidade ou dos gases renováveis, como o biometano e o
hidrogénio, por via de leilões. Constitui ainda prioridade estimular o conceito de consumidor-produtor,
desburocratizando e acelerando o licenciamento das formas de produção descentralizada, incluindo unidades
de produção para autoconsumo (UPAC), unidades de pequena produção (UPP), comunidades de energia
renovável e unidades de autoconsumo coletivo, bem como de partilha de energia, de forma a garantir, a médio
e a longo prazos, custos de energia mais baixos. É de salientar também a importância de estimular a inovação
tecnológica e a digitalização de processos, redes e sistemas de energia, assegurando a sua flexibilidade e
resiliência.
7.1.3. Agricultura, floresta e pescas
É proposto um maior investimento no setor agrícola e florestal, retomando o período de crescimento registado
entre 2011 e 2015 (o maior das últimas duas décadas), no qual a agricultura se assumiu como um setor muito
relevante no processo de recuperação económica do País. Pretende-se ainda que o ministério que tutela a
agricultura retome gradualmente as estruturas que perdeu e que se acelere o ritmo de investimento dos fundos
europeus. Importa também melhorar a comunicação com o setor e, por sua vez, a imagem deste junto da
sociedade, reforçando o seu papel fundamental na produção de alimentos e de externalidades positivas com
contributo para a sustentabilidade económica, social e ambiental.
Para a prossecução do conjunto de objetivos associados a esta área de política ir-se-á, designadamente:
Página 73
20 DE SETEMBRO DE 2024
73
• Incentivar o investimento privado na agricultura, floresta, pescas e aquicultura;
• Criar o estatuto do jovem pescador enquanto agente de descarbonização, da digitalização e da preservação
da biodiversidade marinha;
• Elaborar o Plano Estratégico «Água que Une», com o objetivo de desenvolver uma rede de infraestruturas
que permita gerir, armazenar e distribuir de forma eficiente a água, nomeadamente a destinada à
agricultura (medida também referida no subcapítulo 7.1.1.);
• Reprogramar o Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 2023-2027), para melhorar o
rendimento dos produtores, simplificar os procedimentos para os beneficiários e aumentar a
previsibilidade;
• Desenvolver novos instrumentos financeiros para fomentar o investimento no setor agroflorestal, pescas e
aquacultura;
• Reforçar as ações de internacionalização de produtos agrícolas nacionais, nomeadamente do vinho, em
mercados externos, evidenciando a qualidade dos mesmos;
• Reforçar as ações de formação profissional tendo em conta as necessidades e especificidades do território,
qualificando e atraindo a mão de obra para os setores.
No que concerne a medidas a equacionar, ir-se-á:
• Estudar a criação de um fundo mutualista e a disponibilização de um seguro de colheita.
No âmbito desta área de política é de sublinhar a necessidade de melhorar o rendimento dos agricultores,
dos pescadores e dos produtores florestais e de retomar a confiança e a previsibilidade no setor da agricultura,
nomeadamente no âmbito do Pedido Único da Política Agrícola Comum (PAC) e de promover as sinergias e
complementaridades entre os fundos da Política de Coesão, da PAC e da política comum das pescas (PCP).
Importa, por isso, potenciar a utilização dos fundos da PAC, do Fundo Ambiental, do PT2030, do MAR2030 e
de programas europeus, como o Horizonte Europa e o InvestEU, assim como fortalecer o papel das
organizações de produtores florestais na extensão florestal através do estabelecimento de contratos programa.
Além disto, há que adotar uma comunicação que promova a valorização dos setores da agricultura, floresta
e pescas e do papel que estes desempenham na sustentabilidade económica, ambiental e social. E é
fundamental investir na investigação e na inovação do setor agroflorestal e piscatório, bem como na simplificação
e desburocratização de todos os processos.
De modo a promover a renovação geracional dos setores agroflorestal e piscatório, releva também a aposta
na isenção de contribuições para a segurança social durante os primeiros três anos de instalação para jovens
agricultores e pescadores; na isenção de IRS/IRC (conforme a situação) nos apoios da PAC e da PCP ao
investimento e nos apoios à exploração até ao fim do vínculo contratual da candidatura à instalação de jovens
agricultores e arranque de atividade dos jovens pescadores; na criação de linhas de crédito de longo prazo, com
juros bonificados, para a aquisição de terrenos agrícolas por jovens agricultores, associado a um plano
empresarial de investimento; na promoção de programas de acompanhamento e aconselhamento ao jovem
agricultor, pescador e produtor florestal.
Destaca-se ainda a importância de reforçar as relações dos agentes económicos no setor agroalimentar,
promovendo o equilíbrio na distribuição na cadeia de valor, bem como de robustecer o papel das organizações
de produtores e das cooperativas, de forma a aumentar o rendimento dos produtores. É importante promover a
redução do défice da balança comercial do setor agroalimentar, através do aumento das exportações e da
substituição de importações por produção nacional, o aumento do grau de autoaprovisionamento, visando o
incremento do valor acrescentado bruto (VAB). De referir também a importância da aposta na atração e
qualificação de mão de obra para trabalhar nas diversas fileiras e na adoção de medidas educativas e de
comunicação para atrair jovens para o setor agroflorestal e das pescas.
7.1.4. Coesão territorial e descentralização
A coesão territorial e a descentralização são pilares fundamentais no relacionamento da Administração
central com as autarquias locais e as entidades intermunicipais. A descentralização deve avançar nas áreas
Página 74
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
74
preferenciais identificadas desde 2013 e sublinhadas em 2018, em particular ao nível dos cuidados de saúde
primários, da educação até ao nível secundário e da ação social, retomando a opção de descentralizar a efetiva
responsabilidade pela gestão e prestação do serviço público. Neste sentido, considera-se necessário diferenciar
positivamente os territórios com menor capacidade de captação de receita.
Para alcançar os objetivos para esta área de política preconiza-se um conjunto de medidas de entre as quais
se destacam:
• Consolidar e dar um novo impulso ao sistema de transferência de competências para as autarquias locais,
nas diversas áreas de descentralização, assegurando meios financeiros, incentivos, garantia de
qualidade, mecanismos de monitorização, coesão territorial e igualdade de oportunidades;
• Avaliar e rever o Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, tendo em conta o
reforço das suas competências próprias;
• Alargar a cooperação técnica e financeira para a prossecução de projetos de grande relevância para o
desenvolvimento regional e local;
• Implementar o Programa Mais Freguesias que capacite as juntas de freguesia e permita a valorização das
infraestruturas e equipamentos sob a sua responsabilidade;
• Valorizar os territórios de baixa densidade, designadamente através da requalificação da cobertura com
internet fixa e móvel de alta velocidade;
• Avaliar e rever a Lei de Bases Gerais da Política Pública de Solos, de Ordenamento do Território e
Urbanismo e o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial;
• Avaliar a execução da Agenda para o Território – PNPOT –, concluir a revisão e elaboração dos programas
regionais de ordenamento do território e garantir a conclusão dos procedimentos de alteração ou revisão
dos planos diretores municipais; fomentar a aprovação de planos estratégicos de desenvolvimento local.
Neste âmbito destaca-se ainda a importância de garantir uma maior participação das autarquias locais e suas
associações na definição de políticas públicas de base local, bem como de assegurar celeridade nos processos
de aprovação e revisão dos diferentes instrumentos de planeamento territorial, incluindo os regimes de
salvaguarda. De sublinhar também a necessidade de serem criadas condições de operacionalidade para os
programas de gestão ou transformação da paisagem.
Além disto, importa desenvolver os mecanismos de execução e conservação do cadastro predial, em
articulação com o Balcão Único do Prédio. Importa também implementar a Base de Dados Nacional de
Cartografia, que permita a disponibilização de uma cobertura nacional de informação geoespacial que possa ser
utilizada para múltiplos fins, e, complementarmente, promover a melhoria na interoperabilidade dos sistemas de
informação de base territorial, facilitando o acesso ao cidadão do conhecimento sobre direitos, deveres e
restrições que impendem sobre o território.
7.2. Um País com melhores infraestruturas e habitação para todos
Cerca de metade da população portuguesa vive nos grandes centros urbanos, concentrada em
aproximadamente 5 % do território nacional. O crescimento urbano e de concentração populacional pressiona a
procura por transportes públicos de passageiros e cria a necessidade de modernização de infraestruturas,
apoiada por uma abordagem multimodal e pela digitalização. Esta procura por transportes públicos de
passageiros não foi acompanhada por um aumento da oferta e atratividade de modos de transporte de alta
capacidade.
Tal como mencionado anteriormente, como objetivos estratégicos neste domínio de política importa realçar,
no âmbito da mobilidade e dos transportes, a aposta num novo impulso ao nível do transporte ferroviário de
mercadorias e na promoção de uma nova relação entre o transporte ferroviário e os passageiros, bem como a
promoção de melhores práticas de planeamento, designadamente através do apoio ao desenvolvimento de
planos de mobilidade urbana sustentável, e, bem assim, a promoção da melhoria das infraestruturas que
permitem a intermodalidade.
No que respeita às políticas de habitação, é fundamental garantir o aumento da oferta habitacional, tanto no
Página 75
20 DE SETEMBRO DE 2024
75
mercado de arrendamento como no de aquisição, com vista à criação de cidades que sejam verdadeiramente
sustentáveis e que não excluam ninguém.
Pretende-se que as cidades promovam o bem-estar de todos os seus habitantes e permitam a revitalização
e não gentrificação dos bairros e comunidades, apostem na educação, na inovação e em soluções que consigam
proporcionar habitação a preços acessíveis, em especial para os jovens, e que permitam acolher novos
residentes. Os espaços urbanos devem promover uma maior interação, integração social e facilidade na
prestação de serviços de assistência e de cuidados continuados à população sénior, e estimular a criação de
uma rede de transportes mais sustentável que desbloqueie novas áreas do território.
No âmbito das comunicações é ainda de salientar a defesa do carácter público e universal do serviço postal
moderno, garantindo a sua qualidade, eficiência e sustentabilidade.
O domínio de política «Um País com melhores infraestruturas e habitação para todos» engloba temáticas
como a mobilidade, as infraestruturas (nomeadamente ferroviárias, portuárias e de transporte aéreo, redes
elétricas e de gás) e comunicações, e as políticas de habitação.
7.2.1. Mobilidade, infraestruturas e comunicações
Observa-se em Portugal, de uma forma geral, um baixo nível de utilização do transporte público e uma falta
de capacidade de oferta. Importa, assim, agir em diversas frentes, tais como a sustentabilidade dos modelos de
financiamento do transporte público e ao nível da renovação das frotas, independentemente dos modos. As
infraestruturas (e.g., rodoviárias, ferroviárias, aeroportuárias e portuárias, redes de abastecimento de
eletricidade e gás, redes de comunicações) são fundamentais para o desenvolvimento do País.
O setor ferroviário, ao nível do transporte de passageiros e de mercadorias, enquanto sistema central da
política de mobilidade urbana e interurbana, constitui-se como um fator estruturante do território e é fundamental
para os objetivos de descarbonização. O sistema portuário e o transporte marítimo nacionais também estão em
período de mudança de paradigma, com enfoque na digitalização e na sustentabilidade. O setor da aviação,
sendo vital na perspetiva da coesão territorial nacional e europeia, também requer um esforço de mudança
significativo, tendo em vista a sua descarbonização, nomeadamente através da utilização de combustíveis
sustentáveis. No que se refere às comunicações, e em particular aos serviços postais, essenciais para a
população e um importante fator de coesão social e territorial, o Estado deve garantir, que seja assegurada
pelos prestadores a prestação do serviço postal, em plena concorrência, de forma eficiente e sustentável. No
que respeita ao sector das comunicações eletrónicas, o Estado deve ainda garantir o acesso de toda a
população a redes de capacidade muito elevada (Gigabit), tendo como propósito assegurar a cobertura de todo
o território nacional, garantindo a cobertura de todos os agregados familiares por redes Gigabit até 2030, sendo
consideradas como prioritárias as áreas de baixa densidade populacional, favorecendo a coesão territorial e a
valorização dos territórios do interior, bem como criar condições para que as famílias com baixos rendimentos
ou com necessidades sociais especiais, acedam a serviços de internet em banda larga, fixa ou móvel.
Para a prossecução do conjunto de objetivos associados a esta área de política ir-se-á, nomeadamente:
• Garantir a execução dos principais investimentos estratégicos que integram o Programa Nacional de
Investimentos 2030 (PNI 2030);
• Dar início com a maior brevidade possível à construção do novo aeroporto de Lisboa e garantir o aumento
da capacidade do Aeroporto Humberto Delgado;
• Iniciar com a maior brevidade possível a construção de outras infraestruturas indispensáveis,
nomeadamente a ferrovia e o TGV (alta velocidade);
• Iniciar a realização de estudos para a terceira travessia do Tejo;
• Eliminar custos de contexto, no âmbito do transporte ferroviário de mercadorias, nomeadamente, limitações
na formação de pessoal e das condições de operação.
No que diz respeito a medidas a equacionar ou que serão ponderadas ou estudadas, são de salientar:
• A avaliação da criação de incentivos à conversão energética para veículos de transporte de passageiros;
• A eventual necessidade de revisão de forma articulada entre os Governos da República e das Regiões
Página 76
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
76
Autónomas dos Açores e da Madeira em termos do transporte marítimo de passageiros e mercadorias;
• A Avaliação do modelo em vigor da tarifa social de internet;
• A promoção do acesso e utilização dos combustíveis sustentáveis para a aviação.
Neste âmbito, é também de destacar a importância de adotar mecanismos de incentivo à modernização e
interoperabilidade do transporte ferroviário de mercadorias. É essencial aumentar a oferta de transporte público
com reforço da frota, nomeadamente verde, e as frequências, bem como aprofundar a tendência de gratuitidade
do transporte público de passageiros para residentes, e acompanhá-la de indicadores de eficiência e eficácia.
Salienta-se, ainda, a necessidade de implementação da transformação digital e o apoio à transição energética
dos portos, com recurso a fundos europeus e em parceria com os privados, e de assegurar um regime de
transporte marítimo de passageiros e mercadorias na cabotagem nacional, e em particular no que reporta a
obrigações de serviço público, importando a análise da sua adequação ao momento presente. No quadro do
setor da aviação e aeroportuário é também de salientar o aumento da capacidade e eficiência, tanto na vertente
de passageiros como na vertente de carga (infraestruturas, serviços de navegação aérea, carga e conetividade).
Importa também garantir a acessibilidade a infraestruturas de serviços digitais em todo o território em condições
de elevada qualidade e segurança, promovendo a inovação e a sustentabilidade destes serviços.
7.2.2. Habitação: reformas para resolver a crise
Face ao desafio da habitação importa mobilizar a sociedade para um efetivo estímulo à oferta de habitações
acessíveis, tanto no mercado de arrendamento como no de aquisição, no sentido de garantir o aumento da
oferta habitacional. Sem esquecer os jovens, o grupo da população tendencialmente mais prejudicado pelas
dificuldades de acesso à habitação, com impactos significativos a nível demográfico, e na emigração dos mais
qualificados.
De modo a alcançar o conjunto de objetivos associados a esta área de política ir-se-á, designadamente:
• Assegurar a implementação das medidas que integram a nova Estratégia para a Habitação, incluindo a
revogação de medidas do programa Mais Habitação, tais como o arrendamento forçado, os
congelamentos de rendas, a contribuição extraordinária sobre o alojamento local e a caducidade das
licenças anteriores ao referido programa;
• Disponibilizar apoios públicos e estímulos transitórios para fazer face às situações mais prementes de
carência e falta de acessibilidade habitacional;
• Criar um programa de parcerias público-privadas para a construção e reabilitação em larga escala, quer
para habitação geral quer para alojamento de estudantes ou de profissionais deslocados;
• Aplicar o IVA à taxa mínima de 6 % nas obras e serviços de construção e reabilitação;
• Isentar os jovens de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT) e de imposto do
selo (medida também referida no subcapítulo 3.1.2.);
• Viabilizar o financiamento bancário da totalidade do preço da aquisição da primeira casa por jovens através
de uma garantia pública (medida também referida no subcapítulo 3.1.2.).
No que concerne a medidas a equacionar ou que serão ponderadas ou estudadas, destaca-se:
• Desenvolvimento do mecanismo de seguro de renda e a criação de incentivos à adoção, incluindo
dedutibilidade do prémio de seguro ao rendimento tributável do arrendamento.
Neste contexto, é de salientar a necessidade de criar um clima de confiança e de segurança para que os
alojamentos aptos para habitação sejam colocados no mercado de arrendamento. Importa estimular a oferta
habitacional privada com a adoção de diversas medidas de incentivo, garantir o aumento da oferta habitacional
pública para apoio a famílias e indivíduos em situação mais vulnerável, mediante a mobilização do stock
habitacional existente ou nova construção, e garantir o aumento da oferta habitacional cooperativa, em
articulação com o terceiro setor.
Criar condições para o aumento da oferta habitacional através da facilitação de processos de densificação e
Página 77
20 DE SETEMBRO DE 2024
77
da reclassificação de solos rústicos em zonas de fluência de espaços urbanos, rentabilizando a infraestrutura
existente e os aglomerados rurais, em especial nos municípios ameaçados pela perda de população, criando
condições de habitação temporária, acessível e a custos controlados.
8 – Um País mais global e humanista
O desafio estratégico «Um País mais global e humanista» assenta na defesa do projeto europeu e do
multilateralismo, no aprofundamento das relações com os países de língua portuguesa e com as comunidades
portuguesas no estrangeiro, na promoção de uma política de imigração regulada e humanista, na intensificação
das relações transatlânticas, na dinamização da cooperação para o desenvolvimento e da ajuda humanitária e
numa contribuição efetiva para a paz e a segurança internacionais, reconhecendo a importância de se dotar
Portugal de Forças Armadas (FFAA) capacitadas, com plataformas nos vários ramos militares capazes de
assegurar o elenco de missões para as quais estão acometidas, nas fronteiras nacionais e internacionais.
Quanto à área da política externa, sobressaem os objetivos estratégicos de afirmar a importância do projeto
europeu e reforçar a contribuição portuguesa na construção europeia, de aprofundar e robustecer o espaço
lusófono e as relações com os países de língua portuguesa, de intensificar as relações transatlânticas, de
defender o multilateralismo e de reforçar o papel de Portugal nas organizações internacionais. Tais objetivos
decorrem naturalmente do compromisso consensual e irrenunciável de Portugal com a União Europeia (UE), a
Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), a Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN) e
a Organização das Nações Unidas (ONU).
Destacam-se, desde logo, na área da política externa, as seguintes medidas emblemáticas:
• Promover a candidatura de Portugal para o Conselho de Segurança das Nações Unidas, no biénio 2027-
2028;
• Promover a candidatura da língua portuguesa como língua oficial da ONU, no horizonte até 2030.
Relativamente à política de migrações, reconhecendo que o País precisa e está disponível para acolher
imigrantes, é de salientar o objetivo estratégico de promover uma política de imigração regulada, humanista,
flexível na sua execução, orientada para as necessidades do mercado de trabalho, sem deixar de ter em
consideração também os benefícios demográficos e sociais. Ao mesmo tempo, irão ser reforçadas e melhoradas
as condições que garantam um acolhimento digno.
No que concerne à política de defesa nacional, sobressam os objetivos estratégicos de coordenar e
sincronizar os ciclos de planeamento de efetivos, de investimento, de orçamentos, de treino e aprontamento de
forças, em linha com o planeamento do seu emprego, procurando reforçar os incentivos para os militares
contratados, reforçar as capacidades de ciberdefesa, envolver as empresas portuguesas em consórcios de
investigação, desenvolvimento e produção nas áreas da defesa, potenciando as encomendas de equipamentos
e de material realizadas pelas Forças Armadas, e promover a justiça para os antigos combatentes, dignificando
e respeitando a sua condição e a sua memória.
Para a prossecução do conjunto de objetivos estratégicos associados a este desafio, destacam-se as
seguintes medidas mais relevantes:
• Promover a candidatura de Portugal para o Conselho de Segurança da ONU no biénio 2027-2028;
• Promover a candidatura da língua portuguesa como língua oficial da ONU, no horizonte até 2030;
• Revisão do regime das autorizações de residência para que se baseiem em contratos de trabalho
previamente celebrados ou através de um visto de procura de trabalho, extinguindo o designado
procedimento das manifestações de interesse (artigos 88.º e 89.º, nos respetivos n.os 2 e outros, da Lei
n.º 23/2007, de 4 de julho);
• Avaliar a reestruturação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), de forma a corrigir falhas
legais, operacionais e de conflito de competências, priorizando a criação de um processo urgente de
resolução dos cerca de 400 mil processos/pedidos pendentes;
• Manter e reforçar a participação em missões internacionais com forças nacionais destacadas (FND) e
Página 78
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
78
elementos nacionais destacados (END), no âmbito das organizações internacionais OTAN, ONU e UE;
• Dignificação das carreiras, promovendo a valorização dos militares, encetando um processo de negociação
para a melhoria significativa das condições salariais em geral, de forma a garantir a retenção e o
recrutamento de voluntários necessários para atingir os efetivos autorizados;
• Projeção de soluções de aproveitamento de património edificado, nomeadamente para efeitos de
rentabilização, nos termos da Lei de Infraestruturas Militares (LIM), e respostas ao défice de alojamento
em meio militar;
• Promover uma indústria de defesa competitiva a nível europeu e internacional, reforçando o investimento,
garantindo a aplicação da Lei de Programação Militar (LPM) e os recursos existentes, contemplando
igualmente o investimento em capacidades de ciberdefesa, reequipamentos, materiais e modernização
das instalações militares;
• Avaliar a natureza e o aumento dos apoios que são concedidos aos antigos combatentes;
• Reconhecimento/levantamento e salvaguarda do património subaquático, nomeadamente pela participação
da Marinha.
O Quadro 26 inclui um conjunto de indicadores de contexto que ilustram de modo sumário e panorâmico a
sua evolução no âmbito deste desafio estratégico. De destacar a evolução dos indicadores relacionados com os
objetivos económicos e climáticos que Portugal, e a sua diplomacia, partilha com a UE e, no que refere ao
reforço do espaço lusófono, a progressão das trocas comerciais e de investimento entre Portugal e os países
da CPLP. Como aspeto negativo, na área da Defesa, é de sublinhar a redução do número de efetivos das FFAA.
Quadro 26 – Indicadores de contexto26 associados ao desafio estratégico «Um País mais global e humanista»
Estas Grandes Opções assumem como meta estratégica atingir 2 % de despesa do PIB em defesa até 2030.
Nos instrumentos de planeamento com relevância para este desafio, identificam-se como metas estratégicas as
expostas no Quadro 27, em particular a constante no Programa Internacionalizar 2030, de alcançar 53 % de
exportações no PIB até 2030.
26 Os indicadores de contexto fornecem informação agregada e atualizada de natureza diversa – social, económica, ambiental, territorial ou outra –, relevante para enquadrar e fundamentar as principais orientações contidas neste desafio estratégico.
Página 79
20 DE SETEMBRO DE 2024
79
Quadro 27 – Metas estratégicas associadas ao desafio estratégico «Um País mais global e humanista»
Instrumento de Planeamento Meta Estratégica Horizonte Temporal
Grandes Opções 2024-2028 2 % do PIB em Defesa 2030
Programa Internacionalizar 2030 Exportações: 53 % do PIB 2030
No Quadro 28 são apresentados os instrumentos de planeamento em vigor associados a este desafio
estratégico. Na área da política externa, vale a pena destacar a importância do Programa Internacionalizar 2030,
assim como da própria Estratégia da Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento 2030. Na área das
migrações destaca-se o Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações. Na área da defesa,
destacam-se a Estratégia da Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento 2030 e a Estratégia Nacional de
Ciberdefesa. De referir, ainda, a existência de importantes instrumentos de enquadramento aos processos de
planeamento como o Conceito Estratégico de Defesa Nacional e a Lei de Programação Militar.
Quadro 28 – Instrumentos de planeamento27 associados ao desafio estratégico «Um País mais global e
humanista»
Designação28 Situação Avaliação prevista29
Programa Internacionalizar 2030 Adotado —
Estratégia da Cooperação Portuguesa para o Desenvolvimento 2030 Adotado Intercalar e final
Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração – FAMI 2030 Adotado Intercalar e final
Plano Nacional de Implementação do Pacto Global das Migrações Adotado —
Plano de ação nacional de atração de jovens portugueses que abandonaram o País
A elaborar —
Programa Regressar Adotado —
Plano Estratégico de atração, acolhimento e integração de imigrantes A elaborar —
Estratégia de Desenvolvimento da Base Tecnológica e Industrial de Defesa 2023-2033
Adotado Intercalar e final
Estratégia Nacional de Ciberdefesa Adotado —
Estratégia da Defesa Nacional para o Ambiente, Segurança e Alterações Climáticas
Adotado —
Plano Setorial da Defesa Nacional para a Igualdade Adotado Em momento não definido
Conceito Estratégico de Defesa Nacional A rever —
Plano de Ação para a Profissionalização do Serviço Militar Adotado —
Roteiro de Formação e Educação Estratégica para a Segurança e Defesa Nacional
A elaborar —
No Quadro 29 é apresentada a programação dos investimentos associados a este desafio estratégico.
Quadro 29 – Programação dos investimentos associados ao desafio estratégico «Um País mais global e
humanista»
27 Ver nota do Quadro 9. 28 Ver nota do Quadro 9. 29 Ver nota do Quadro 9.
Página 80
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
80
Este desafio desdobra-se em cinco áreas de política: «Política Externa»; «Comunidades portuguesas e
lusofonia»; «Migrações»; «Valorização da diáspora» e «Defesa Nacional».
8.1. Política Externa
Portugal, a Europa e o mundo enfrentam enormes desafios. Diante de um contexto geopolítico em acelerada
mudança e de reformulação das linhas orientadoras da globalização económica das últimas décadas, a política
externa do Estado português é determinante tanto para a afirmação da soberania do País e do seu
posicionamento europeu e mundial, como para a vida quotidiana dos cidadãos, para a sua segurança, a sua
liberdade, e o seu bem-estar.
Portugal assume assim como objetivos estratégicos, em primeira linha, afirmar a importância do projeto
europeu e reforçar a contribuição portuguesa na construção europeia, aprofundar e robustecer o espaço
lusófono e as relações com os países de língua portuguesa, intensificar as relações transatlânticas, defender o
multilateralismo e reforçar o papel de Portugal nas organizações internacionais, continuando a afirmar Portugal
como um porta-estandarte dos valores do humanismo, da democracia, do Estado de direito e dos direitos
humanos à escala universal. Neste domínio, assume-se como prioridade promover as candidaturas de Portugal
para o Conselho de Segurança das Nações Unidas no biénio 2027- 2028, e da língua portuguesa como língua
oficial da ONU, no horizonte até 2030.
Num contexto europeu de maior insegurança, decorrente do conflito armado em curso contra a Ucrânia,
Portugal, no quadro da UE e da NATO, continuará a apoiar a Ucrânia, a nível humanitário, político, financeiro e
militar, na defesa contra a agressão da Federação Russa, nos planos e esforços de reconstrução e no processo
de alargamento da UE em curso.
No que respeita ao conflito no Médio Oriente, Portugal continuará a pugnar pela adoção da solução dos dois
Estados, reconhecendo a Israel o direito à legítima defesa contra o terrorismo, reclamando a libertação de todos
os reféns, e a defender o estrito respeito pelas regras de direito humanitário internacional, bem como um cessar-
fogo imediato que permita a distribuição de ajuda humanitária plena, e o estabelecimento de negociações com
vista a uma paz duradoura, que passará pela autodeterminação do povo palestiniano.
Portugal é, por essência, um país atlântico. Nesse sentido, Portugal procurará reforçar os laços com a
comunidade atlântica, quer no Atlântico Norte, quer no Atlântico Sul, aprofundando a relação com o Reino Unido,
os Estados Unidos e o Canadá, e desenvolvendo a ligação aos países da África e da América Latina, com
especial destaque para os países de língua oficial portuguesa. Procurar-se-á capitalizar a nossa dimensão
atlântica também no seio da UE, para posicionar Portugal como um interlocutor central no diálogo, na construção
da paz e na circulação de pessoas e mercadorias entre a Europa e os restantes continentes.
Esta posição atlântica será articulada com um acompanhamento muito próximo e estratégico das relações
com a Ásia e o Pacífico, designadamente com a China e a Índia, tendo em consideração as dinâmicas da
economia internacional e a permanente avaliação dos riscos geopolíticos. A diversificação das relações com
outros atores, a nível mundial, será também privilegiada.
Ainda no âmbito da política externa portuguesa, sublinha-se também o objetivo de promover a importância
da NATO e potenciar Portugal como ponte de ligação transatlântica entre os parceiros europeus e os parceiros
americanos da NATO. Neste contexto, importará consolidar a capacidade dissuasora e de defesa coletiva dos
Estados-membros, não apenas no leste, mas também no flanco sul, adotar as medidas efetivas de vigilância e
cooperação internacional e assegurar a segurança e a sustentabilidade do espaço atlântico, bem como
aproximar os cidadãos da Aliança Atlântica e fomentar uma compreensão mais ampla das ações desenvolvidas
no âmbito da mesma.
Para a concretização do objetivo de reforçar a contribuição portuguesa na construção europeia, Portugal
contribuirá ativamente na discussão e concretização dos objetivos da Agenda Estratégica da União Europeia,
com destaque para as negociações relativas ao Quadro Financeiro Plurianual para o período pós-2027, incluindo
os aspetos relativos ao estabelecimento de novos recursos próprios e formas inovadoras de financiar as políticas
e objetivos da UE.
Portugal continuará a apoiar a defesa da Ucrânia, na linha das diretrizes europeias, assim como contribuirá
Página 81
20 DE SETEMBRO DE 2024
81
para aprofundar a Política Externa e de Segurança Comum da UE, em parceria com a NATO.
Portugal acompanhará e apoiará o processo de um novo alargamento da UE, à Ucrânia, Moldávia, países
dos Balcãs Ocidentais e Geórgia, e contribuirá para o processo de reforma institucional e financeira da União
Europeia, explorando ao máximo o potencial existente no Tratado de Lisboa.
Ainda no contexto europeu, Portugal irá estabelecer e fomentar o diálogo e ação concertada com Estados-
Membros com interesses comuns, seja no quadro já existente do grupo de países mediterrânicos e do grupo de
países da coesão, seja criando o grupo dos países médios e o grupo de países atlânticos médios e pequenos.
Portugal procurará também estabelecer-se como uma ponte estratégica entre a União Europeia e o Reino
Unido, aproveitando as ligações históricas entre os dois países, para promover a cooperação económica, cultural
e estratégica entre ambas as partes.
Numa época de transição ecológica, serão desenvolvidas as ações necessárias para cumprir os objetivos da
política climática e de transição energética da UE, no âmbito do Pacto Ecológico Europeu, incluindo através do
reforço das interligações energéticas e, em especial, as elétricas, de Portugal e da Península Ibérica ao resto
da Europa.
Reafirma-se o objetivo do Governo português de assegurar a boa aplicação do direito da União Europeia,
nomeadamente através do estabelecimento de procedimentos que visem a atempada e correta transposição de
diretivas e a boa execução dos regulamentos. Portugal apoiará uma política europeia de migração eficaz,
humanitária e segura, no âmbito do pacto para migração e asilo e da reforma do Sistema Europeu Comum de
Asilo (SECA). A contribuição portuguesa para a construção europeia passará também por pugnar pela conclusão
dos pilares da união económica e monetária, em particular pela criação de um sistema de garantia de depósitos
no âmbito da união bancária e a união do mercado de capitais, pelo aprofundamento do mercado único dos
serviços para assegurar a sua livre circulação dentro da União, e pela boa execução da estratégia digital da UE,
incluindo no domínio da inteligência artificial. Portugal agirá ainda pela valorização do tema «Oceanos» nas
diferentes políticas da União Europeia.
No âmbito da autonomia estratégica aberta, a ação do Governo irá contribuir para uma maior diversificação
de parceiros, que permita aumentar a resiliência do nosso tecido empresarial, com particular enfoque nas
pequenas e médias empresas.
No que se refere ao aprofundar e robustecer do espaço lusófono e da relevância geoestratégica de Portugal,
sublinha-se o objetivo de reforçar o papel da diplomacia na defesa dos interesses de Portugal no mundo, com
especial destaque para os países de língua oficial portuguesa, com o objetivo de consolidar a lusofonia como
um espaço de cooperação económica, de solidariedade política e desenvolvimento integrado e sustentável.
Neste contexto, o Governo assume o objetivo de promover o alargamento geográfico da influência e da ação
da CPLP com base nos laços históricos e culturais da língua portuguesa em diversos pontos do globo, aumentar
o volume de comércio entre os países lusófonos, promovendo parcerias económicas e diversificação das
relações comerciais, de prosseguir a execução da política pública de cooperação, reforçando o compromisso
político de cooperação internacional para o desenvolvimento.
No âmbito do multilateralismo e do reforço do papel de Portugal nas organizações internacionais, assume-
se também o objetivo de participar ativamente nos trabalhos do G20, ao longo do ano de presidência brasileira,
procurando valorizar a presença portuguesa nesta plataforma internacional. Serão ainda promovidas as
candidaturas de portugueses a cargos nas organizações internacionais e valorizadas e apoiadas as suas
respetivas progressões de carreiras.
Por último, valorizar-se-á a carreira diplomática, em todas as suas dimensões, incluindo a dinamização da
vertente de diplomacia económica, bem como dos respetivos funcionários da rede diplomática e consular.
8.2. Comunidades portuguesas e lusofonia
As comunidades portuguesas e a lusofonia devem ser reconhecidas como uma dimensão própria da nossa
política externa. Trata-se de um pilar que assegura a singularidade nacional e distingue Portugal dos restantes
Estados-Membros da UE.
A CPLP tem um papel crucial para a promoção da cooperação no espaço lusófono, na ajuda ao
Página 82
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
82
desenvolvimento e na diplomacia cultural, sendo o meio natural de fortalecimento das relações bilaterais e
multilaterais.
Irá continuar-se o investimento no reforço dos vínculos entre Portugal e as suas comunidades da diáspora.
Serão também acompanhadas as circunstâncias e condições de vida das comunidades de portugueses no
estrangeiro, sinalizando aquelas que enfrentam maiores dificuldades ou risco. Para tal concorrerá o reforço da
rede diplomática e consular, através do investimento nos recursos humanos e meios tecnológicos, bem como a
abertura de novas embaixadas e postos consulares na Europa e fora da Europa, dando resposta ao crescimento
da diáspora e reforçando a ligação efetiva entre a diáspora e o tecido económico e empresarial português.
As medidas a destacar relativas a esta área de política são:
• Contribuir para uma maior credibilização do Conselho das Comunidades Portuguesas e para o fomento dos
níveis de participação política dos portugueses residentes no estrangeiro;
• Estudar a reorganização do atual modelo de agendamento de atos consulares, ao mesmo tempo que se
procurará aproveitar as potencialidades do Consulado Virtual, da Chave Móvel Digital e das Permanências
Consulares;
• Valorizar a carreira diplomática em todas as suas dimensões, incluindo a dinamização da vertente de
diplomacia económica, bem como dos respetivos trabalhadores da rede diplomática e consular;
• No âmbito do Acordo sobre a Mobilidade da CPLP, implementar as melhorias necessárias aos
procedimentos, garantindo verdadeiro humanismo e celeridade administrativa.
No âmbito do espaço da lusofonia, Portugal continuará a contribuir para o reforço do papel da CPLP nas
diferentes dimensões: política, diplomática, social e económica. O objetivo passa pela consolidação da
identidade lusófona e o reforço da cooperação. Irá promover um alinhamento global e apoio recíproco em
candidaturas internacionais, incluindo o desenvolvimento de uma estratégia comum para que o português seja
reconhecido como língua oficial da ONU até 2030.
Ainda no que se refere à língua portuguesa, promover-se-á a sua difusão no mundo e interesse de novos
públicos, estimulando a promoção e o ensino do português nos sistemas educacionais dos países lusófonos.
Incentivar-se-ão intercâmbios académicos, aumentando o número de estudantes lusófonos matriculados em
universidades portuguesas; promover-se-á a política de bolsas de estudo da cooperação beneficiando os
principais países parceiros da nossa cooperação e alargando, se possível a outras geografias, contribuindo
dessa forma para a capacitação de quadros qualificados; e criar-se-ão programas conjuntos que fortaleçam a
língua como ferramenta de comunicação e expressão, nomeadamente através da disponibilização de oferta na
área do ensino à distância em diferentes áreas do saber, por meio da utilização de uma plataforma tecnológica
em contexto web.
No âmbito da Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030, o Estado português procurará alinhar esforços no
sentido de promover o desenvolvimento sustentável nos países lusófonos, compartilhando experiências,
recursos e conhecimento especializado para abordar desafios comuns, como combate à pobreza, a educação,
o desenvolvimento humano e a boa governação, em observância dos princípios orientadores do respeito pelos
direitos humanos , da promoção e consolidação da paz e segurança, da democracia e do Estado de direito, da
igualdade de género, a capacitação e direitos das mulheres e meninas, e da proteção do ambiente e combate
às alterações climáticas num quadro de promoção da sustentabilidade.
Quanto à área cultural, procurar-se-á implementar programas profícuos e duráveis de diplomacia cultural,
facilitando intercâmbios artísticos, literários e educacionais entre os países lusófonos.
8.3. Valorização da diáspora
Portugal enfrenta uma crise demográfica. Também por esse facto, importa manter uma relação de forte
proximidade com a diáspora, como forma de garantir um vínculo fundamental entre o País e os seus cidadãos
que vivem no estrageiro, que são fundamentais no apoio às gerações de pais e avós que ficaram em Portugal.
A experiência internacional da diáspora dá origem a aprendizagens muito úteis ao País. Ideias novas, formas
Página 83
20 DE SETEMBRO DE 2024
83
de trabalhar e implementar processos que os portugueses residentes no estrangeiro trazem no regresso podem
ser formas muito eficazes de aumentar a produtividade e os salários nacionais. O regresso de portugueses
qualificados tenderá a promover o empreendedorismo, a inovação e a potenciar sinergias produtivas com os
nacionais residentes.
As medidas a destacar relativas a esta área de política são:
• Criar um serviço de apoio ao emigrante (com presença online) com o objetivo de promover a informação e
assim a integração mais próxima das redes de emigração portuguesa na vida nacional;
• Apostar no desenvolvimento da rede de gabinetes de apoio ao emigrante (Gabinetes de Apoio ao Emigrante
2.0) e fomentar a criação dos conselhos da diáspora junto dos municípios e dos Governos Regionais dos
Açores e da Madeira. Ainda neste domínio, o Governo apostará na melhoria de condições do Gabinete
de Apoio ao Investidor da Diáspora, do Plano Nacional de Apoio ao Investidor da Diáspora e do Programa
Regressar;
• Recuperar os encontros para a participação no programa de formação de dirigentes associativos, das ações
destinadas à mulher migrante, do programa «Talentos Culturais» e da ligação à rede de câmaras e
associações empresarias no exterior.
Nesta área de política, também se reconhece como essencial reforçar os recursos da rede consular e
câmaras de comércio, dando resposta ao crescimento da diáspora e reforçando a ligação efetiva entre esta e o
tecido económico e empresarial português. Concorrendo para este objetivo, ir-se-ão adaptar, agilizar e
desburocratizar os processos notariais e de registos formalizados na rede consular. Nesse contexto, continuar-
se-á também a valorizar, dignificar e rentabilizar o património do Ministério dos Negócios Estrangeiros,
promovendo projetos relativos à melhoria das condições de habitabilidade e das condições de trabalho dos
serviços internos e periféricos externos.
Agir-se-á no sentido de promover a ligação com associações de emigrantes e incentivar a criação de redes
internacionais. Assim como de recolher informação sobre os destinos, as qualificações e as expectativas
profissionais dos emigrantes que deixam Portugal – temporária ou permanentemente –, por forma a garantir o
permanente ajuste da ligação de Portugal à diáspora.
Incentivar-se-á ainda a realização de um fórum anual da emigração em Portugal para promover a participação
da diáspora com o objetivo de dar conhecimento aos emigrantes portugueses de oportunidades de investimento,
negócio e emprego em Portugal.
8.4. Migrações
A área das migrações engloba as políticas integradas e colaborativas que visam cumprir, com humanismo e
eficácia, os compromissos éticos e sociais de Portugal, respondendo às necessidades demográficas e
económicas do País. A escolha é por promover uma política de imigração regulada, humanista, flexível na sua
execução, e orientada para as necessidades do mercado de trabalho.
Com a revisão das regras de entrada fronteiriças, Portugal deixará de ser a exceção e volta a estar em linha
com a generalidade dos países europeus pertencentes ao Espaço Schengen. O compromisso é resolver os
estrangulamentos no procedimento de regularização de imigrantes, que tem deixado milhares de pessoas com
as suas vidas em suspenso, tendo criado, inclusive, um efeito indesejado de chamada; reparar os problemas
encontrados nos sistemas de informação que precisam de intervenções urgentes; recuperar o sério atraso na
implementação dos sistemas europeus de controlo de fronteiras, melhorar as condições de acolhimento que são
limitadas para a procura que existe e assegurar condições para uma plena integração das comunidades
migrantes, combatendo todas as formas de discriminação.
As ações a desenvolver passam por um conjunto de iniciativas, umas estruturais outras mais cirúrgicas. É
de relevar o Plano de Ação para as Migrações, orientado para uma resposta de emergência no curto prazo,
composto por 41 medidas enquadradas em quatro eixos fundamentais: 1) imigração regulada, 2) reorganização
institucional, 3) atração de talento estrangeiro e 4) integração mais humana, envolvendo as autarquias e
Página 84
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
84
fortalecendo a sociedade civil na gestão da diversidade e de acompanhamento ao longo das diferentes fases
do processo migratório e de asilo.
Incluídas neste plano de ação, e para além dele, são de destacar as seguintes medidas nesta área de política:
• Avaliar a reestruturação da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA), de forma a corrigir falhas
legais, operacionais e de conflito de competências, priorizando a criação de um processo urgente de
resolução dos cerca de 400 mil processos/pedidos pendentes;
• Revisão do regime das autorizações de residência para que se baseiem em contratos de trabalho
previamente celebrados ou através de um visto de procura de trabalho, extinguindo o designado
procedimento das manifestações de interesse (artigos 88.º e 89.º, nos respetivos n.os 2 e outros, da Lei
n.º 23/2007, de 4 de julho);
• Adoção de intervenções urgentes nas infraestruturas, sistemas informáticos e bases de dados do controlo
de fronteiras existentes e recuperação do sério atraso na implementação dos novos sistemas de controlo
de fronteiras de entrada e saída (fronteiras inteligentes) e o Sistema Europeu de Informação e Autorização
de Viagem – ETIAS (European Travel Information and Authorisation System);
• Construir novos centros de instalação temporária (CIT) e aumento da capacidade dos espaços existentes;
• Criar uma equipa multiforças de fiscalização para combater abusos relacionados com permanência ilegal,
tráfico de seres humanos, auxílio à imigração ilegal, exploração laboral e violação de direitos humanos
dentro do território nacional;
• Criar a unidade de estrangeiros e fronteiras (UEF) na PSP, atribuindo-lhe as competências do controlo de
fronteiras, de retorno (hoje na AIMA) e de fiscalização em território nacional.
Em linha com uma imigração mais regulada, esta área de política tem como objetivo instituir um sistema de
atração de capital humano recorrendo a um levantamento de necessidades que alinhe as carências atuais e
futuras de mão-de-obra da economia nacional, o seu perfil de competências, em estreita articulação com as
confederações e associações empresariais. Ir-se-á também fomentar a aprendizagem da língua portuguesa e o
conhecimento da cultura portuguesa por parte dos imigrantes, tendo em vista a sua melhor integração social,
profissional e cívica, reforçando a oferta, cobertura e frequência do ensino do Português Língua Não Materna.
Assume-se ainda o objetivo de aproximar o exercício de competências relativas à integração, cooperando
com as autarquias na criação de centros de acolhimento municipal/intermunicipal de emergência para
imigrantes, requerentes de asilo e demais situações de vulnerabilidade, começando pelos territórios sob maior
pressão, nas Áreas Metropolitanas de Lisboa e do Porto e zonas limítrofes. Serão também dados incentivos e
apoio às entidades da sociedade civil, através da contratualização por resultados, no sentido de mobilização de
recursos privados para a integração dos imigrantes.
8.5. Defesa nacional
As alterações da conjuntura geopolítica global, casos da invasão da Ucrânia pela Rússia em 2022, a
instabilidade no Médio Oriente, a afirmação da China como potência de primeira linha e as incertezas
decorrentes das eleições nos Estados Unidos, trazem desafios internos e internacionais sem precedentes.
Portugal é um dos países-membros fundadores da NATO, aliança política e militar de segurança coletiva,
sendo que está comprometido em reforçar o vínculo transatlântico. Bem como a lealdade do País ao sistema e
às missões da ONU, aos propósitos e às missões da UE. Portugal assume o objetivo estratégico de se dotar de
FFAA capacitadas e competitivas, com plataformas nos vários ramos militares capazes de assegurar o elenco
de missões para as quais estão acometidas, nas fronteiras nacionais e internacionais, em terra, mar, ar,
ciberespaço e espaço. Outro objetivo passa pela promoção de uma indústria de defesa competitiva a nível
nacional e europeu.
Caminha-se progressiva e determinadamente para a efetivação do compromisso internacional de 2 % do PIB
de gasto com defesa no âmbito da NATO.
Neste contexto, o investimento na defesa nacional, a dignificação das FFAA e a valorização dos antigos
Página 85
20 DE SETEMBRO DE 2024
85
combatentes, a atualização dos incentivos ao recrutamento e retenção de militares, a capacitação produtiva e
tecnológica da indústria militar e a modernização e a adequação dos equipamentos e instalações estão nas
prioridades do Governo.
As medidas a destacar relativas a esta área de política são:
• Manter e reforçar a participação em missões internacionais com FND e END, no âmbito das organizações
internacionais NATO, ONU e UE;
• Dignificação das carreiras, promovendo a valorização dos militares, encetando um processo de negociação
para a melhoria significativa das condições salariais em geral, de forma a garantir a retenção e o
recrutamento de voluntários necessários para atingir os efetivos autorizados;
• Projeção de soluções de aproveitamento de património edificado, nomeadamente para efeitos de
rentabilização, nos termos da LIM, e respostas ao défice de alojamento em meio militar;
• Promover uma indústria de defesa competitiva a nível europeu e internacional, reforçando o investimento,
garantindo a aplicação da LPM e os recursos existentes, contemplando igualmente o investimento em
capacidades de ciberdefesa, reequipamentos, materiais e modernização das instalações militares;
• Avaliar a natureza e o aumento dos apoios que são concedidos aos antigos combatentes;
• Reconhecimento/levantamento e salvaguarda do património subaquático, nomeadamente pela participação
da Marinha;
• Aperfeiçoamento dos mecanismos de reinserção dos militares na vida civil, bem como a ponderação do
alargamento do apoio social complementar aos militares em regime de voluntariado, contrato e contrato
especial;
• Promoção de atividades de produção e de prestação de serviços, formação e conhecimento associados ao
espaço, em parceria com países aliados com experiência neste domínio, como os EUA, o Reino Unido ou
outros países europeus;
• Reforçar a cooperação no domínio da defesa;
• Perspetivar uma estratégia integrada de gestão de crises e ameaças híbridas, interministerial e
intersectorial.
Na área da defesa nacional, atuando entre a exigência de resultados e os recursos disponíveis, assume-se
ainda o objetivo de equilibrar os agregados de despesa com pessoal, investimento e operação, de forma a
maximizar o produto operacional das FFAA. Assim como desenvolver esforços para identificar no quadro do
processo de planeamento estratégico militar – Conceito Estratégico Militar (CEM), Missões das Forças Armadas
(MIFA), Sistema de Forças (SF) e Dispositivo de Forças (DIF) – e de refletir, em termos de prioridades na LPM,
a aquisição dos meios essenciais ao cumprimento das missões.
São também prioridades garantir a presença operacional em todo o território nacional, bem como além-
fronteiras, onde as FND e END sejam empenhados, no âmbito dos compromissos internacionais assumidos por
Portugal.
O Estado português irá adotar um novo conceito estratégico de defesa nacional e interligações possíveis ao
conceito estratégico da NATO e à bússola estratégica da UE.
Com o objetivo de criação de um ecossistema amigo das empresas do setor da defesa, serão implementadas
medidas de âmbito fiscal e administrativo nesse sentido.
Página 86
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
86
ANEXO II
[a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 3.º]
(*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 56 (2024.07.02) e substituído, a pedido do autor, em 20 de setembro
de 2024.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 214/XVI/1.ª
(RECOMENDA AO GOVERNO A ELIMINAÇÃO DO PAGAMENTO DE PORTAGENS NOS TROÇOS DA
A1 SITUADOS NO CONCELHO DE VILA FRANCA DE XIRA)
Informação da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação relativa à discussão da
iniciativa ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República
1 – O Grupo Parlamentar do CH tomou a iniciativa de apresentar o Projeto de Resolução n.º 214/XVI/1.ª (CH)
– Recomenda ao Governo a eliminação do pagamento de portagens nos troços da A1 situados no concelho de
Vila Franca de Xira –, ao abrigo do disposto na alínea b) do artigo 156.º (Poderes dos Deputados) da Constituição
da República Portuguesa e da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º (Poderes dos Deputados) do Regimento da
Assembleia da República (RAR).
2 – A iniciativa deu entrada na Assembleia da República a 12 de julho de 2024, tendo sido admitida e baixado
no dia 16 do mesmo mês à Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação, nos termos e para os efeitos
do disposto no n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República.
Página 87
20 DE SETEMBRO DE 2024
87
3 – A discussão do Projeto de Resolução n.º 214/XVI/1.ª (CH) – Recomenda ao Governo a eliminação do
pagamento de portagens nos troços da A1 situados no concelho de Vila Franca de Xira – ocorreu na reunião da
Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação realizada no dia 18 de setembro de 2024 nos seguintes
termos:
4 – O Sr. Deputado José Barreira Soares (CH) iniciou a sua intervenção, apresentando nos seus termos o
projeto de resolução, afirmando que o Grupo Parlamentar do CH demonstra preocupação com as portagens em
Alverca e Vila Franca de Xira, denotando a falta de alternativas viáveis para a circulação. Recordou as posições
políticas, acerca desta temática, assumidas por diversos autarcas de Vila Franca de Xira. Referiu os
constrangimentos de trânsito e de mobilidade existentes em Vila Franca de Xira e em Alhandra, que considerou,
inclusive, prejudiciais para a circulação em emergência médica. Destacou que a A1 é a única alternativa presente
no que concerne à mobilidade rodoviária aos residentes nas mencionadas localidades.
5 – O Sr. Deputado André Rijo (PS) transmitiu que não concorda com a abolição de portagens de forma
casuística. Considerou ser fundamental promover políticas públicas de mobilidade assentes em posições
técnicas alargadas. Lembrou a iniciativa legislativa, apresentada pelo PS, de abolição de portagens nas ex-
SCUT, que foi aprovada. Acerca dessa iniciativa, observou a preocupação com o reforço da coesão e
solidariedade territorial, lembrou a intenção de criar alternativas viárias sem pagamento de portagem em regiões
em que tal não seja possível, e destacou o compromisso político anteriormente assumido com os eleitores.
Ademais, apresentou a disponibilidade do Grupo Parlamentar do PS em participar num grupo de reflexão que
se queira criar para discutir esta matéria, devidamente acompanhado de um suporte racional. Acerca das
discussões ocorridas entre autarcas, recordou a possibilidade de relocalização da portagem de Alverca para a
localização próxima da plataforma logística de Castanheira do Ribatejo. Lembrou as reivindicações das
populações que defendem a criação de nós de acesso à A1 no Sobralinho e em Caniços.
6 – O Sr. Deputado Bruno Ventura (PSD) concordou, em parte, com a radiografia apresentada, porém
discordou de algumas conclusões. Mencionou que os problemas que foram elencados não se resolvem através
da abolição de portagens, mas recorrendo a alternativas de mobilidade. Frisou que, nos últimos anos, o concelho
de Vila Franca de Xira não registou investimentos em políticas de mobilidade. Considerou incorreta a premissa
que defende o descongestionamento da EN10 através da abolição de portagens na A1. Sublinhou a necessidade
de alternativas de mobilidade ao concelho citado, por se tratar de um problema estrutural não compaginável
com meras medidas populares. Questionou o racional defendido pelo CH em que «a abolição das portagens
poderia incentivar o uso de transportes públicos». Mencionou que o Ministro das Infraestruturas e Habitação
pretende iniciar um processo de revisão das portagens com as concessionárias.
7 – Por fim, o Sr. Deputado José Barreira Soares (CH) discordou da posição do PS, que invocou desacordo
com análises de forma casuística, assim considerou que a mobilidade é um direito fundamental dos cidadãos.
Defendeu que a forma mais célere de resolução de problemas é a abolição de portagens. Referiu a necessidade
de construção de uma via alternativa, porém lembrou que só será viável a médio prazo. Abordou a questão dos
nós viários. Referiu a dinâmica política local. Citou o texto do projeto de resolução em resposta à questão
suscitada pelo PSD, «sem alternativas viáveis, nomeadamente de uma rede de transportes públicos frequentes
e diversificados, a manutenção das portagens perpetua injustiças e dificuldades, bem como atrasos económicos
para o concelho».
8 – Realizada a discussão, cuja gravação áudio se encontra disponível no projeto de resolução referido,
remete-se esta informação a S. Ex.ª o Presidente da Assembleia da República, para agendamento da votação
da iniciativa na sessão plenária, nos termos e para os efeitos do n.º 1 do artigo 128.º do Regimento da
Assembleia da República.
Palácio de São Bento, 19 de setembro de 2024.
O Presidente da Comissão, Miguel Santos.
———
Página 88
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
88
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 300/XVI/1.ª
DESENVOLVER A TAP, TRAVAR A PRIVATIZAÇÃO
Exposição de motivos
Passou pouco mais de um ano desde que, em julho de 2023, foram aprovadas na Assembleia da República
as conclusões da Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP. O funcionamento da
Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) deixou evidências esmagadoras de quão falsas são todas as teses
das inevitabilidades da privatização da TAP. Ao contrário da tese que continua a ser repetida, de que a TAP
supostamente só sobrevive se for privatizada, ficou claro que a TAP nos últimos 30 anos esteve à beira de
desaparecer sempre que foi privatizada, e se ainda sobrevive é graças à intervenção pública.
O Relatório da Auditoria da Inspeção-Geral de Finanças às contas da TAP, conhecido este mês,
expressamente menciona que o processo de auditoria em causa resultou da Recomendação do Relatório da
Comissão Parlamentar de Inquérito à Tutela Política da Gestão da TAP. Ora, essa Recomendação foi aprovada
por proposta do PCP e deu origem a um trabalho aprofundado que veio confirmar em toda a linha as conclusões
e os factos apurados na CPI.
Em julho deste ano, o PCP suscitou publicamente a necessidade de esclarecer o País sobre a elaboração
(ou não) desse relatório, e ele foi homologado algumas semanas depois.
A IGF conclui que a TAP foi comprada com o dinheiro da própria TAP, com as implicações, inclusivamente
de natureza criminal, que daí se colocam. Uma importante conclusão, já apurada pela CPI. Importa não esquecer
que já em 2015 houve quem tivesse alertado para um processo de privatização inaceitável na forma e no
conteúdo. Quase dez anos sobre a data do cometimento desses crimes, o seu reconhecimento tornou-se
inevitável, mas as consequências – políticas e outras – não existem até agora.
A IGF conclui também que o ruinoso negócio da Manutenção Brasil, com que anos a fio o PCP confrontou
sucessivos ministros, de Governos Sócrates, Passos e Costa, custou à TAP e ao País 960 milhões de euros
entre 2005 e 2022. Este é um prejuízo (agravado durante a gestão privada da TAP) que, por si só, permite
explicar o grosso dos prejuízos do Grupo TAP no período, já que a TAP, S.A. foi lucrativa nessa fase, como
continua a ser hoje.
Não é possível que não se retirem consequências de tudo o que foi apurado há um ano. A privatização da
TAP foi um processo demasiado grave, e saiu demasiado caro ao País, para que prossiga inalterado o rumo da
insistência na privatização.
Como o PCP oportunamente denunciou, a reestruturação imposta à TAP pela Comissão Europeia, e aceite
pelo Governo PS, foi uma medida de cariz neocolonial que devia ter sido combatida. A TAP devia ter tido acesso
a apoios públicos como tiveram todas as companhias estrangeiras concorrentes, incluindo algumas que agora
querem ficar com a TAP. A privatização foi um problema, como sucessivamente alertámos, e com a chegada da
crise, o gestor privado de imediato abandonou a companhia, quando percebeu que não ia receber milhares de
milhões de euros públicos para se manter à frente da empresa.
A direita, com destaque para o PSD, foi defendendo que a TAP precisa de ser reestruturada e vendida (e
sugerindo sempre, tal como a IL, que a TAP deveria ter sido deixada à falência e transferidos para o Estado os
custos do seu encerramento). Todo esse seu discurso assenta na ideia, completamente falsa, de que a TAP
tem sido um fardo permanente sobre a economia nacional, quando a vida demonstra exatamente o contrário.
Agora, o atual Governo PSD/CDS está a levar por diante o quinto processo de privatização da TAP. Ou seja,
continuam a desestabilizar uma companhia que apenas terá futuro e cumprirá o seu papel estratégico para o
País se for uma empresa efetivamente nacional – e só será nacional se continuar em mãos públicas.
Ainda ecoa a confirmação (pela CPI, pela IGF, etc.) deste autêntico crime contra os interesses nacionais e
já de novo um Governo PSD/CDS está a negociar, nas costas do povo português e da Assembleia da República,
uma nova privatização. Isso mesmo é confirmado pela presença em Portugal, neste mês, dos representantes
da Lufthansa para negociar com o Governo português a privatização da TAP.
São do conhecimento público, entretanto, contornos deste processo que tornam ainda mais escandalosa a
perspetiva que está colocada em relação à privatização.
Por um lado, o recente regime de reporte de prejuízos fiscais, que vem beneficiar um conjunto de grandes
Página 89
20 DE SETEMBRO DE 2024
89
empresas, entre as quais a TAP. Esse regime, decorrente da norma constante na Lei do Orçamento do Estado
para 2023, por proposta do Governo PS, e aprovada pelo voto favorável de PS, PSD e IL, vem abrir a porta a
uma verdadeira «borla fiscal» que já foi estimada em 447 milhões de euros, aproveitando as vantagens fiscais
de prejuízos passados em lucros presentes. Tal enquadramento num processo de entrega da TAP a um grupo
económico estrangeiro assume contornos de escândalo nacional. Na verdade, tal como em momentos
anteriores, o Governo nem sequer pretende vender, mas entregar a TAP ao capital estrangeiro.
Por outro lado, a negociação com a Lufthansa, tal como tem sido noticiada, evidenciou uma verdadeira
«venda em saldo» de ações da TAP, quando o esforço financeiro do Estado resultou já numa empresa
capitalizada, saneada financeiramente, em condições de enfrentar as exigências do futuro. O PCP sublinha aliás
o seguinte: é inadmissível alienar uma empresa estratégica para o País como é a TAP – mas as circunstâncias
da privatização de 2015, tal como as perspetivas que estão colocadas na operação que o Governo pretende
impor, são a demonstração de autênticas traições ao interesse público e nacional.
A TAP faz falta ao País. Continua a ser um dos maiores exportadores nacionais, seguramente o maior
exportador no setor dos serviços, e pode desenvolver-se para uma capacidade maior em áreas de enorme valor
acrescentado como a manutenção e engenharia. A TAP é respeitada à escala global pela qualidade e segurança
da sua operação, e é concorrência no caminho de grupos económicos estrangeiros como a Lufthansa, a Air
France/KLM ou a IAG (British Airways, Iberia, etc.).
A TAP é um fator de soberania nacional. Uma garantia de que, sejam quais forem as circunstâncias, o País
não depende do estrangeiro para garantir o transporte aéreo da sua população nem aquele que é necessário à
sua atividade económica. A TAP é apetecível para o grande capital estrangeiro, não porque seja um fardo, ou
um «sorvedor» de recursos, não porque vale pouco, mas porque vale muito e, se for bem gerida, pode valer
ainda mais.
É indispensável travar e abandonar esse ruinoso projeto de privatização da TAP, que o Governo PS não teve
tempo de conseguir fazer e que o atual Governo pretende concretizar. É tempo de parar de prejudicar a TAP,
de deixar de ter como único projeto para a empresa que esta possa um dia ser capaz de gerar dividendos para
algum acionista.
É tempo de dotar a TAP dos meios necessários para que possa cumprir o seu papel estratégico, onde se
incluem claras orientações públicas e os apoios consequentes para que esta responda ao desenvolvimento da
economia e da produção nacional, ao transporte de passageiros e mercadorias, à coesão territorial, à ligação à
diáspora, à diversificação das relações económicas e de cooperação com outros povos, designadamente nos
continentes africano e americano.
Fundamentalmente, é preciso garantir à TAP a estabilidade e a paz para o seu desenvolvimento: parando
com fragilização que decorre das sucessivas privatizações; eliminando as barreiras a uma gestão profissional
da TAP como sejam os limites à contratação de trabalhadores e as limitações ao crescimento da frota.
Há que abandonar a imposição de venda pela TAP de ativos estratégicos para a sua operação, como a
SPdH/Groundforce e a Cateringpor. Há que salvaguardar a defesa dos direitos dos trabalhadores na definição
desses processos, bem como no futuro da Portugália Airlines, integrada na operação da TAP. E há que acelerar
a concretização do novo aeroporto internacional de Lisboa, onde a TAP poderá crescer, reduzir custos e
constrangimentos operacionais, valorizar a sua manutenção e engenharia, valorizar e agilizar a sua base e o
seu hub, oferecer cada vez mais qualidade e melhores condições aos passageiros, utilizadores e trabalhadores.
É tempo de deixar a TAP construir o seu próprio caminho enquanto grande empresa nacional e por isso
necessariamente pública. Necessariamente pública e necessariamente com uma gestão mais transparente,
mais democrática, verdadeiramente orientada para a satisfação das necessidades nacionais, criando emprego
de qualidade, criando riqueza e trabalho qualificado, recorrendo e promovendo a produção nacional,
contribuindo para a mobilidade dos portugueses e para dinamizar a economia nacional, promovendo a coesão
nacional.
Assim, tendo em consideração o acima exposto, e ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição e
da alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º do Regimento, os Deputados do Grupo Parlamentar do PCP apresentam o
seguinte projeto de
Resolução
A Assembleia da República recomenda ao Governo, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, que
Página 90
II SÉRIE-A — NÚMERO 96
90
tome as seguintes medidas:
1. Cancelar e dar por encerrado o processo de privatização da TAP, que só tem contribuído para
desestabilizar a empresa, o setor e o País;
2. Acabar com as restrições à gestão da TAP, nomeadamente: eliminar as atuais restrições à contratação
de trabalhadores necessários à operação; eliminar as atuais restrições ao crescimento da frota quando tal se
revelar necessário para a operação;
3. Dotar a TAP de um conjunto de orientações estratégicas claras (contrariamente à única orientação que
no essencial se coloca atualmente, de «preparar a privatização»), que incluam a satisfação das necessidades
estratégicas nacionais e os correspondentes apoios públicos para a satisfação dessas necessidades;
4. Abandonar a imposição de venda pela TAP de ativos estratégicos para a sua operação, como sejam a
SPdH e a Cateringpor;
5. Acelerar a construção faseada do novo aeroporto internacional de Lisboa, onde a TAP poderá crescer,
reduzir significativamente custos e constrangimentos operacionais, valorizar a sua manutenção e engenharia,
valorizar e agilizar a sua base e o seu hub.
Assembleia da República, 20 de setembro de 2024.
Os Deputados do PCP: António Filipe — Paula Santos — Paulo Raimundo — Alfredo Maia.
———
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 301/XVI/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE RATIFIQUE O TRATADO DO ALTO MAR
Exposição de motivos
O Tratado do Alto Mar, também conhecido como Acordo BBNJ1, diz respeito à conservação e à utilização
sustentável da biodiversidade marinha das zonas não sujeitas a jurisdição nacional (cerca de dois terços do
oceano global) e é um marco fundamental para a proteção do oceano e da biodiversidade marinha à escala
planetária. Trata-se do primeiro quadro legal internacional coeso e juridicamente vinculativo que permitirá
proteger especificamente a biodiversidade do alto mar, proporcionando um quadro jurídico para garantir a
conservação do meio, assim como o acesso e a utilização sustentável dos recursos genéticos marinhos2.
Este Tratado, que esteve em negociação na ONU durante 20 anos, foi – finalmente – formalmente adotado
em 19 de junho de 2023 e aberto à assinatura em 20 de setembro do mesmo ano. Há um ano, Portugal juntou-
se ao primeiro grupo de países que assinou o Tratado, mas, passado este tempo, continua sem o ratificar nem
depositar o instrumento de ratificação, contribuindo assim para o atraso da sua entrada em vigor, algo que só
acontecerá quando 60 países o tiverem feito.
Este Tratado é histórico não só porque reforça a Agenda 2030 para o Desenvolvimento Sustentável e o
compromisso do Quadro Global de Biodiversidade de Kunming-Montreal de proteger e conservar pelo menos
30 % das áreas terrestres e marinhas do planeta até 2030, como estabelece as bases para a criação de áreas
marinhas protegidas em alto mar. Adicionalmente, irá proporcionar um maior acesso à informação e à
participação nas decisões relacionadas com o alto mar e assegurar uma partilha justa e equitativa dos benefícios
provenientes dos recursos genéticos marinhos, entre outros.
Descobertas como a de uma montanha submarina no Pacífico, em águas internacionais, com mais de 3000 m
de altitude, noticiada em agosto deste ano3, adensam a necessidade de proteger o alto mar. Nesta montanha,
1 Biodiversity Beyond National Jurisdiction. 2 https://www.unesco.org/en/articles/high-seas-treaty-biodiversity-signed-what-do-we-need-do-next 3 https://edition.cnn.com/2024/08/28/science/underwater-mountain-seamount-nazca-ridge/index.html
Página 91
20 DE SETEMBRO DE 2024
91
podem ter sido encontradas 100 novas espécies, entre as quais corais muito antigos e outras espécies raras –
sendo que o Tratado do Alto Mar oferece a base legal para tornar esta área marinha protegida a primeira a ser
classificada ao seu abrigo. Existe um consenso alargado sobre a vontade de colocar o Tratado em vigor na 3.ª
Conferência dos Oceanos da ONU, a ter lugar em junho de 2025, em Nice4. Para tal, é preciso que os países
se comprometam com a conservação de metade da superfície do planeta e acelerem os respetivos processos
de ratificação.
Um país como Portugal, pela sua cultura fortemente ligada ao mar e pelo facto de possuir uma das maiores
zonas económicas exclusivas da Europa, deve dar o exemplo e liderar o pelotão da ratificação dos países da
União Europeia, numa altura em que apenas oito países em todo o mundo o fizeram, apesar de muitos mais
terem assinado o Tratado5. Ao participar ativamente na adoção, implementação e promoção deste Tratado,
Portugal e outros países garantirão não apenas um contributo fundamental para a preservação do oceano para
as gerações futuras, mas também o fortalecimento da cooperação internacional em questões prementes
relacionadas com o mar.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre
propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao
Governo que:
1. Proceda à ratificação do Tratado do Alto Mar;
2. Leve a cabo os esforços diplomáticos necessários para que os outros países da União Europeia e da
Comunidade de Países de Língua Portuguesa assinem e ratifiquem também o Tratado.
Assembleia da República, 20 de setembro de 2024.
A Deputada e os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.
4 https://oceans-and-fisheries.ec.europa.eu/news/win-ocean-high-seas-treaty-signed-united-nations-2023-09-20_en 5 https://highseasalliance.org/treaty-ratification/map/