Página 1
Terça-feira, 24 de setembro de 2024 II Série-A — Número 98
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Projetos de Lei (n.os 271 e 272/XVI/1.ª): N.º 271/XVI/1.ª (CH) — Altera o Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, com a criação de um sistema de avaliação específico, atribuição de subsídio de risco e de disponibilidade permanente para esses profissionais. N.º 272/XVI/1.ª (PAN) — Elimina a tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário, alterando o Código do IRS. Proposta de Lei n.º 21/XVI/1.ª [Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União]: — Alteração do texto inicial da proposta de lei. Projetos de Resolução (n.os 304 a 312/XVI/1.ª): N.º 304/XVI/1.ª (L) — Pela valorização e qualificação das carreiras de assistente técnico e de assistente operacional
nas escolas e promoção de medidas que permitam a adequação destes recursos à realidade de cada escola. N.º 305/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Constituição de uma comissão eventual para avaliar o sistema de proteção civil e a prevenção e combate aos incêndios 2024. N.º 306/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo um plano de ação para a renaturalização, gestão florestal sustentável e prevenção de incêndios nas áreas ardidas em Portugal. N.º 307/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a suspensão temporária da atividade cinegética em todas as áreas ardidas e confinantes do território nacional para a recuperação da fauna e dos seus habitats naturais após os incêndios florestais e a implementação de programas de alimentação e abeberamento para a fauna selvagem afetada. N.º 308/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio aos municípios afetados pelos grandes incêndios ocorridos nas regiões Centro e Norte de Portugal continental no mês de setembro de 2024. N.º 309/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias junto da Comissão Europeia para assegurar a intervenção do Fundo de Solidariedade da União
Página 2
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
2
Europeia com vista ao financiamento das medidas de resposta aos prejuízos causados pelos grandes incêndios ocorridos nas regiões Centro e Norte de Portugal continental no mês de setembro de 2024. N.º 310/XVI/1.ª (PAN) — Pelo reforço do financiamento do Estado às associações humanitárias de bombeiros. N.º 311/XVI/1.ª (PAN) — Pela melhoria das condições de tra-balho dos bombeiros voluntários com contrato de trabalho com as associações humanitárias de bombeiros e pela atua-lização dos respetivos seguros de acidentes pessoais. N.º 312/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que conti-
nue a empreender todos os esforços necessários para garan-tir a segurança da comunidade portuguesa residente na Ve-nezuela, que continue a acompanhar de perto a situação po-lítica no país, que desenvolva a necessária atividade diplomá-tica na defesa da transparência democrática e na garantia da integridade do resultado eleitoral que resultou da escolha do povo venezuelano, não reconheça, neste contexto, Nicolas Maduro como vencedor das eleições presidenciais defenda, juntamente com a União Europeia e a comunidade internacional, o fim das violações de direitos humanos e da perseguição política na Venezuela.
Página 3
24 DE SETEMBRO DE 2024
3
PROJETO DE LEI N.º 271/XVI/1.ª
ALTERA O ESTATUTO DE PESSOAL DOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO
LOCAL, COM A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE AVALIAÇÃO ESPECÍFICO, ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO
DE RISCO E DE DISPONIBILIDADE PERMANENTE PARA ESSES PROFISSIONAIS
Exposição de motivos
Um corpo de bombeiros é, ou deveria de ser, uma unidade operacional tecnicamente organizada, preparada
e bem equipada para exercer as suas várias competências, que vão desde o combate a incêndios à emergência
pré-hospitalar. São agentes de proteção civil ao serviço da população 24 horas por dia.
A função de um bombeiro vai muito além do combate a incêndios e é altamente desgastante e exigente, quer
física quer psicologicamente. São, a par das forças de segurança, pessoas de confiança para toda a população
e aos quais muitos recorrem em primeira instância em caso de aflição, por exemplo quando alguém se esquece
da chave dentro de casa ou quando se encontra um animal preso em cima de uma árvore.
Atualmente, os bombeiros são o principal agente da Autoridade Nacional de Proteção Civil e, apesar de terem
maior destaque nos meses de verão, devido aos incêndios que infelizmente têm assolado Portugal todos os
anos, apenas 7 % da atividade que desenvolvem está relacionada com fogos florestais.
Os números do Instituto Nacional de Estatística (INE) mostram que hoje há cerca de 10 mil bombeiros a
menos do que no fim do milénio1. Ainda assim, há um bombeiro por cada 335 portugueses. No início do ano
2024, estavam destacados para o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) 14 155
bombeiros e 3173 veículos para o período entre 1 de julho e 30 de setembro. Este número também significa um
aumento face ao ano anterior, quando o combate às chamas envolveu 13 891 elementos nos meses de verão.
Segundo noticiado, a Liga de Bombeiros Portugueses (LBP), dá conta que morreram 254 bombeiros em serviço
nos últimos 44 anos2.
São também os bombeiros que fazem a quase totalidade do transporte de emergência de doentes e que
atuam em situações de socorro, trabalhando em parceria com o INEM. «Os bombeiros são responsáveis por
95 % da atividade do INEM. Muitas vezes, quando dizem “já chegou o INEM”, o que chegou foi o carro
caracterizado porque quem vai lá dentro são os bombeiros. Os bombeiros são hoje o principal agente da
proteção civil em Portugal, porque em todos os teatros de operações andam na ordem de 97 %». Daí a
necessidade urgente de se rever determinados aspetos na carreira destes operacionais, conforme vêm
reclamando.3
Aos corpos de bombeiros profissionais da administração local compete o exercício das funções constantes
do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril4, nomeadamente:
«Combater os incêndios; Prestar socorro às populações em caso de incêndios, inundações, desabamentos,
abalroamentos e em todos os acidentes, catástrofes ou calamidades; Prestar socorro a náufragos e fazer buscas
subaquáticas; Exercer actividades de socorro e transporte de sinistrados e doentes, incluindo a urgência pré-
hospitalar; Fazer a protecção contra incêndios em edifícios públicos, casas de espetáculos e divertimento público
e outros recintos, mediante solicitação e de acordo com as normas em vigor, nomeadamente prestando serviço
de vigilância durante a realização de eventos públicos; Colaborar em outras actividades de protecção civil, no
âmbito do exercício das funções específicas que lhes forem cometidas; Emitir, nos termos da lei, pareceres
técnicos em matéria de protecção contra incêndios e outros sinistros; Exercer actividades de formação cívica,
com especial incidência nos domínios da prevenção contra o risco de incêndio e outros acidentes domésticos;
Participar noutras acções, para as quais estejam tecnicamente preparados e se enquadrem nos seus fins
específicos».
Todas as características desta profissão enumeradas anteriormente remetem para uma profissão de risco e
1 https://rr.sapo.pt/especial/pais/2024/09/19/portugal-perdeu-10-mil-bombeiros-em-25-anos-mas-profissionais-estao-a-crescer/394337/ 2 Mais de 250 bombeiros morreram em serviço nos últimos 44 anos – SIC Notícias (sicnoticias.pt) 3 https://lbp.pt/liga-insiste-na-urgencia-da-carreira-do-bombeiro/ https://www.stal.pt/index.php/o-sindicato/sectores/bombeiros/1750-governo-tem-de-resolver-os-problemas-dos-bombeiros-sapadores.html 4 https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3239&tabela=leis&so_miolo=
Página 4
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
4
desgaste rápido, quer seja pela exigência física, quer seja pela exigência psicológica.
Os bombeiros estão sujeitos regularmente ao desconforto térmico, devido aos equipamentos de proteção
que necessitam de utilizar, ruído, agentes biológicos e químicos, manuseamento de cargas excessivas, turnos
prolongados, variáveis e noturnos, que alteram o ciclo de sono, entre outros, assim como as consequências que
lhe estão associadas nomeadamente com períodos constantes de stress, desgaste emocional e físico e
problemas de saúde, como burnout, surdez, problemas respiratórios (devido à constante e prolongada inalação
de fumo) e problemas de coluna.
Segundo um estudo feito nos Estados Unidos, onde esta profissão é muito valorizada e respeitada, «os
bombeiros têm duas vezes mais possibilidades de desenvolver cancro testicular e possuem taxas de risco
significativas para o cancro da próstata e o linfoma não Hodgkin, género de cancro do sistema linfático com
muitos tipos diferentes, que se desenvolve com rapidez. Estes profissionais têm ainda um risco superior de
desenvolver mieloma múltiplo, tipo de cancro que se desenvolve na medula óssea. Segundo os especialistas,
os bombeiros estão expostos a muitas substâncias consideradas cancerígenas pela Agência Internacional para
a Investigação no Cancro. Compostos que podem ser inalados ou absorvidos e que podem estar presentes
tanto no local de incêndio como no próprio quartel».5
Em Portugal, o ordenado de bombeiro sapador é bastante baixo em início de carreira, de acordo com o
Sistema Remuneratória da Função Pública 2024 (SRFP2024)6, um bombeiro sapador aufere ilíquidos 1075,85€,
o que, após os descontos, ronda os 900 €. Em Espanha, comparativamente, ganham entre 2000 e 2500 euros.7
Para além dos baixos ordenados, os bombeiros sapadores são avaliados pelo Sistema Individual de
Avaliação de Desempenho da Administração Pública (SIADAP), não adaptado às funções exercidas por estes
profissionais, tendo de esperar 80 anos para atingir o último índice remuneratório. É fácil perceber que nenhum
bombeiro atingirá este patamar.
O Chega vem assim propor, e tendo em conta as especificidades desta profissão, que os subsídios de risco
e de disponibilidade permanente sejam pagos como compensações remuneratórias, deixando de estar incluídos
no vencimento base, conforme consta do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, assim como à clarificação do
exercício da disponibilidade permanente de acordo com o mesmo diploma.
Acresce a necessidade de criação de um sistema de avaliação próprio e adaptado às especificidades da
profissão de bombeiro sapador, por forma a uma justa e atingível progressão de carreira, daqueles que perante
alguma adversidade acodem sem pensar dando «vida por vida».
Assim, nos termos constitucionais e regimentalmente aplicáveis, os Deputados do Grupo Parlamentar do
Chega apresentam o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
O presente diploma altera o Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da Administração Local,
aprovado pelo Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, prevendo a criação de um sistema de avaliação
específico, atribuição de subsídio de risco e de disponibilidade permanente para esses profissionais.
Artigo 2.º
São alterados os artigos 25.º e 29.º do Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, e posteriores alterações, os
quais passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 25.º
[…]
1 – […]
5 https://www.rtp.pt/noticias/pais/estudo-bombeiros-tem-risco-acrescido-de-desenvolverem-cancro_v1585649 6 https://www.dgaep.gov.pt/upload/catalogo/SRAP_2024_V1.pdf 7 https://www.jobandsalaryabroad.com/pt/spain/portuguese-fireman-spain.html#:~:text=Sal %C3 %A1rio %20do %20trabalho %3A %20Bombeiro %20Espanha %20- %20USD %201728,Sal %C3 %A1rio %20- %20Bombeiro %20 %282 %29 %20Sal %C3 %A1rio %20m %C3 %A9dio %20- %20Espanha
Página 5
24 DE SETEMBRO DE 2024
5
2 – […]
3 – A disponibilidade permanente só poderá ser acionada para os serviços constantes na presente lei e nunca
para colmatar falta de efetivos nas corporações.
4 – O bombeiro que, nos casos e termos fixados por lei, seja convocado pela entidade empregadora para
assegurar a prestação de serviço ao abrigo da disponibilidade permanente, deve ser remunerado de acordo
com o regime da prestação de trabalho suplementar.
Artigo 29.º
[…]
1 – […]
2 – (Revogado.)
3 – (Revogado.)
4 – […]
5 – […]
6 – […]»
Artigo 3.º
Aditamento ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril
São aditados os artigos 29.º-A e 31.º-A, ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril, e posteriores alterações,
com a seguinte redação:
«Artigo 29.º-A
Subsídio de Risco e subsídio de Disponibilidade Permanente
1 – Os bombeiros sapadores têm direito ao pagamento mensal de um subsídio de risco a determinar pelo
membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, mas nunca em valor inferior a 12,5 %
sobre a média da remuneração auferida no ano anterior, paga por 14 meses.
2 – Os bombeiros sapadores têm direito ao pagamento mensal de subsídio de disponibilidade permanente a
determinar pelo membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, mas nunca em valor
inferior a 12,5 % sobre a média da remuneração auferida no ano anterior, paga por 14 meses.
Artigo 31.º-A
Sistema de avaliação dos bombeiros sapadores
O Governo, no prazo de 180 dias, regulamenta o sistema de avaliação de serviço do pessoal da carreira de
bombeiro sapador, criando assim um regulamento próprio para estes profissionais devidamente adequado às
características da profissão.»
Artigo 4.º
Norma revogatória
É revogado o artigo 38.º.
Artigo 5.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor com o Orçamento do Estado subsequente à sua publicação.
Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2024.
Página 6
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
6
Os Deputados do CH: Pedro Pinto — José Barreira Soares — Bruno Nunes — Francisco Gomes — João
Ribeiro — Cristina Rodrigues — Manuel Magno — Vanessa Barata.
–——–
PROJETO DE LEI N.º 272/XVI/1.ª
ELIMINA A TRIBUTAÇÃO, EM SEDE DE IRS, SOBRE AS COMPENSAÇÕES E SUBSÍDIOS
AUFERIDOS PELOS BOMBEIROS PORTUGUESES NA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO VOLUNTÁRIO,
ALTERANDO O CÓDIGO DO IRS
Exposição de motivos
Segundo os dados do Observatório Técnico Independente, os corpos de bombeiros, de qualquer natureza
(profissionais, mistos e voluntários), são responsáveis pelo cumprimento de 90 % das missões de proteção civil
em Portugal, sendo cerca de 30 mil o número de bombeiros existentes. Os corpos de bombeiros são, pois, a
espinha dorsal da componente operacional da proteção civil em Portugal – assegurando a prestação de
transportes de doentes não urgentes, de emergências pré-hospitalares, incêndios, acidentes e tantas outras
ocorrências a que têm de acudir – e desempenham a sua missão sob grandes riscos e, na maioria dos casos,
fazem-no abdicando dos seus tempos livres em prol da comunidade.
Este espírito de sacrifício, de generosidade e de abnegação que os bombeiros demonstram para com a
comunidade, e que foi de novo confirmado com a crise sanitária provocada pela COVID-19 (em que também
estiveram na linha da frente) e nos graves incêndios ocorridos ano após ano, deverá ser reconhecido com
medidas concretas que assegurem a sua valorização.
Na XIII Legislatura, na sequência dos terríveis incêndios de 2017, levantou-se no debate político a discussão
sobre um conjunto de défices no âmbito da proteção civil em Portugal e sobre as condições de exercício das
funções de voluntário, o que permitiu dar um conjunto de avanços dos quais se destaca o Decreto-Lei n.º
64/2019, de 16 de maio, que reconheceu alguns benefícios e regalias importantes aos bombeiros voluntários.
Contudo, em alguns aspetos, ficou-se aquém daquilo que aos bombeiros deve ser reconhecido, nomeadamente
em sede fiscal.
Ano após ano o País continua a acumular a sua dívida de gratidão para com os bombeiros. No presente ano
de 2024, entre os dias 16 e 19 de setembro, arderam 121 mil hectares no nosso País, tendo vitimado mais de
sete pessoas – pelo menos quatro bombeiros e três civis – e causado 166 feridos. Os incêndios, que fustigaram
o País, mobilizaram um total de 3191 operacionais, 948 veículos e 22 meios aéreos, segundo os dados da
ANEPC, que de forma inexcedível – e até à exaustão –, a par dos populares, procuraram defender as
populações, os animais, o património natural e bens.
No entanto, apesar de todos os anos nos vermos confrontados com os grandes incêndios e o empenho e
dedicação dos bombeiros, profissionais e voluntários, a par dos demais operacionais, esse esforço e empenho
não se tem traduzido em medidas que garantam a sua valorização ou retribuição até dos danos, em particular
desgaste físico e emocional, assim como risco inerente à atividade, e esforço causado no âmbito dessa mesma
atuação.
Com a presente iniciativa o PAN, com o intuito de assegurar um tratamento igual a todos os bombeiros
voluntários e de criar um incentivo fiscal ao voluntariado, propõe uma alteração ao Código do IRS por forma a
eliminar a tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros
portugueses na prestação do serviço voluntário. Estes rendimentos são, desde o Orçamento do Estado de 2017
(Lei n.º 42/2016, de 28 de dezembro), tributado a 10 % em sede de IRS.
Desta forma e com a presente iniciativa o PAN pretende que o IRS deixe de incidir sobre as compensações
e subsídios, referentes à atividade voluntária pagos pelas respetivas entidades detentoras de corpos de
bombeiros, nos termos do respetivo enquadramento legal.
Pelo exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a abaixo assinada
Página 7
24 DE SETEMBRO DE 2024
7
Deputada do Pessoas-Animais-Natureza apresenta o seguinte projeto de lei:
Artigo 1.º
Objeto
A presente lei procede à alteração do Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares
(Código do IRS), aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro, na sua redação atual.
Artigo 2.º
Alteração ao Código de IRS
São alterados os artigos 12.º e 72.º do Código do IRS, que passam a ter a seguinte redação:
«Artigo 12.º
[…]
1 – […]
a) […]
b) […]
c) (Revogada.)
d) (Revogada.)
e) […]
2 – […]
3 – […]
4 – […]
5 – […]
a) […]
b) […]
c) […]
6 – […]
7 – O IRS não incide sobre as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária pagos pelas
respetivas entidades detentoras de corpos de bombeiros, nos termos do respetivo enquadramento legal.
8 – […]
9 – […]
10 – […]
11 – […]
a) […]
b) […]
Artigo 72.º
[…]
1 – […]
a) (Revogada.)
b) […]
c) […]
d) […]
Página 8
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
8
e) […]
f) […]
2 – […]
3 – […]
4 – […]
5 – […]
6 – […]
a) […] e
b) […]
7 – […]
8 – (Revogado.)
9 – […]
10 – (Revogado.)
11 – (Revogado.)
12 – (Revogado.)
13 – […]
14 – […]
15 – […]
16 – […]
17 – […]
18 – […]
a) […]
b) […]
c) […]
d) […]
19 – Para efeitos da aplicação da taxa prevista no n.º 7, são equiparadas a gratificações auferidas pela
prestação ou em razão da prestação de trabalho as compensações e subsídios, referentes à atividade voluntária,
postos à disposição dos bombeiros, pelas associações humanitárias de bombeiros, sem limite máximo anual,
por bombeiro.
20 – […]
21 – […]
22 – […]
23 – […]
24 – […]»
Artigo 3.º
Entrada em vigor
A presente lei entra em vigor na data de entrada em vigor do Orçamento do Estado subsequente à sua
publicação.
Assembleia da República, 20 de setembro de 2024.
A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
–——–
Página 9
24 DE SETEMBRO DE 2024
9
PROPOSTA DE LEI N.º 21/XVI/1.ª (*)
[TRANSPÕE PARA A ORDEM JURÍDICA INTERNA A DIRETIVA (UE) 2022/2523, RELATIVA À
GARANTIA DE UM NÍVEL MÍNIMO MUNDIAL DE TRIBUTAÇÃO PARA OS GRUPOS DE EMPRESAS
MULTINACIONAIS E GRANDES GRUPOS NACIONAIS NA UNIÃO]
Exposição de motivos
O contexto fiscal internacional dos últimos anos tem sido marcado pelo combate ao planeamento fiscal
agressivo e pela adaptação dos sistemas fiscais aos modelos de negócio desmaterializados e à economia digital.
Em particular, destaca-se o trabalho desenvolvido pela Organização para a Cooperação e Desenvolvimento
Económico (OCDE) no contexto da iniciativa contra a erosão das bases tributáveis e a transferência de lucros –
Base Erosion and Profit Shifting (ou iniciativa BEPS), na expressão e sigla de língua inglesa. Nesse contexto,
também a União Europeia (UE) adotou, nos últimos anos, medidas emblemáticas para reforçar a luta contra o
planeamento fiscal agressivo, tais como as que culminaram na aprovação das diretivas antielisão fiscal. Estas
diretivas foram determinantes no estabelecimento de regras contra a erosão das bases tributáveis no mercado
interno e contra a transferência de lucros para fora do mercado interno, convertendo para o direito da UE, as
recomendações formuladas pela OCDE no contexto da iniciativa BEPS, a fim de assegurar que os lucros das
empresas multinacionais sejam tributados no local onde são exercidas as atividades económicas que os geram
e onde o valor é criado. Na continuação de tal esforço, a OCDE desenvolveu um conjunto de regras fiscais
internacionais para garantir que as empresas multinacionais paguem a justa quota-parte de impostos,
independentemente do local onde operem, procurando, deste modo, travar a concorrência fiscal internacional
em matéria de taxas de imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas, através do estabelecimento de um
nível mínimo de tributação à escala mundial. Ao eliminar uma parte substancial das vantagens da transferência
de lucros para jurisdições com uma tributação nula ou muito baixa, a reforma do imposto mínimo mundial visa
criar condições de concorrência equitativas para as empresas em todo o mundo e permitir que as jurisdições
protejam de forma mais sólida as suas bases tributáveis. Neste contexto, o Quadro Inclusivo sobre a iniciativa
BEPS da OCDE/G20 chegou a um acordo, em outubro de 2021, sobre uma solução de «Dois Pilares» para
enfrentar os desafios fiscais decorrentes da digitalização da economia. Quanto ao Pilar Um, o trabalho realizado
pela OCDE e pela UE, e acompanhado de perto pelo Governo, materializar-se-á numa nova regra de nexo de
tributação que trará legitimidade para a tributação de determinados montantes às jurisdições de mercado, bem
como uma simplificação e otimização das regras de preços de transferência na aplicação, em contexto de
tributação internacional, do princípio «arm’s length» às atividades relacionadas com marketing e distribuição.
Quanto ao Pilar Dois, foram aprovadas, a 14 de dezembro de 2021, pelo Quadro Inclusivo sobre a iniciativa
BEPS da OCDE/G20 as regras estabelecidas no documento da OCDE Desafios Fiscais Decorrentes da
Digitalização da Economia – Regras-modelo Mundiais Contra a Erosão da Base Tributável (Pilar Dois) (regras-
modelo da OCDE), com as quais os Estados-Membros da UE se comprometeram, e que serão futuramente
completadas por uma nova regra de sujeição à tributação – subject to tax rule (STTR), na expressão e sigla de
língua inglesa –, a aditar às convenções de dupla tributação baseadas no modelo de convenção fiscal sobre o
rendimento e o património da OCDE, por via de uma convenção multilateral. O Pilar Dois consiste, assim, em
duas regras interligadas, ambas destinadas a ser introduzidas nas legislações fiscais nacionais (em conjunto
também designadas por «Regras Globais de Combate à Erosão da Base Tributária» – Global anti-Base Erosion
(GloBE), na expressão e acrónimo de língua inglesa) e numa regra prevista em convenções, que permitirá que
as jurisdições de mercado apliquem uma tributação a certos pagamentos efetuados por partes relacionadas que
estejam sujeitos a uma tributação inferior a uma taxa mínima.
Foi no contexto deste Pilar Dois que foi aprovada a Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 15 de dezembro
de 2022, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas
multinacionais e grandes grupos nacionais na União, tornando obrigatória a transposição pelos Estados-
Membros deste conjunto de normas decalcadas das regras-modelo da OCDE, que garantem a abordagem
comum nos direitos fiscais internos de cada jurisdição do Quadro Inclusivo da OCDE/G20 sobre a iniciativa
BEPS. Esta diretiva deve aplicar-se igualmente aos grandes grupos exclusivamente nacionais, por forma a evitar
qualquer risco de discriminação entre situações transfronteiriças e nacionais, procurando uma aplicação
Página 10
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
10
coordenada entre todos os Estados-Membros, evitando a fragmentação do mercado interno e a criação de novas
oportunidades para o planeamento fiscal agressivo.
Com estes mesmos objetivos, Portugal mantém o seu compromisso e alinhamento com as políticas da
iniciativa BEPS adotadas pela UE, relativas ao combate ao planeamento fiscal agressivo no contexto
internacional, de que a transposição da Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, e
consequente aprovação do regime do imposto mínimo global são reflexo. No regime do imposto mínimo global,
está-se perante um vasto e complexo conjunto de normas que procura garantir uma tributação mínima global de
15 % para grandes grupos nacionais e grandes grupos de empresas multinacionais com presença em Portugal.
Através de um imposto complementar em Portugal, e de uma abordagem comum internacional que permite a
tributação dos lucros abaixo do limiar de 15 % de tributação efetiva, elimina-se uma parte substancial das
vantagens da transferência de lucros para jurisdições com uma tributação nula ou muito baixa. Deste modo, o
regime do imposto mínimo mundial cria condições de concorrência equitativas para as empresas em todo o
mundo e permite que as jurisdições protejam de forma mais sólida as suas bases tributáveis.
Para garantir um nível mínimo de tributação de 15 % à escala mundial dentro de um quadro eficiente e
coerente, as regras-modelo da OCDE e a diretiva contemplam três mecanismos distintos: a regra de inclusão
de rendimentos – income inclusion rule (IIR), na expressão e sigla de língua inglesa –, a regra dos lucros
insuficientemente tributados – undertaxed profits rule (UTPR), na expressão e sigla de língua inglesa – e o
imposto complementar nacional qualificado mínimo – qualified domestic minimum top-up tax (QDMTT), na
expressão e sigla de língua inglesa.
De forma simplificada, estas três regras exigem aos grupos de empresas multinacionais ou grandes grupos
nacionais o cálculo da taxa efetiva de imposto sobre o rendimento pago numa determinada jurisdição. Sempre
que esta seja inferior a 15 % (caso em que se considera estar em causa uma jurisdição de baixa tributação), os
Estados ficam legitimados a liquidar um imposto complementar até ao referido limiar. Após esta aferição, a
tributação das entidades do grupo sujeitas a tributação abaixo do limiar pode ocorrer pela via do QDMTT, em
regra para as entidades localizadas na jurisdição, ou pela via da IIR ou UTPR, em regra para as entidades do
grupo não localizadas na jurisdição. Ao abrigo deste sistema, a entidade-mãe de um grupo multinacional
localizado num Estado-Membro é obrigada a aplicar a IIR à sua parte do imposto complementar relativamente
às entidades do grupo sujeitas a baixa tributação, quer estejam localizadas dentro ou fora da União. Já a UTPR
funciona como um mecanismo de reforço da IIR através de uma reatribuição do montante residual do imposto
complementar, nos casos em que a totalidade do imposto complementar relativo a entidades sujeitas a baixa
tributação não tenha sido cobrado pelas entidades-mãe através da aplicação da IIR. Nestes casos, a UTPR
pode operar através de uma «não dedutibilidade» em sede de imposto sobre o rendimento da jurisdição, ou
outro ajustamento equivalente, nos termos da diretiva. Optou-se, em Portugal, por um ajustamento equivalente
que se materializa na liquidação de imposto complementar pela UTPR. Por seu turno, o QDMTTvisa permitir
que as jurisdições que o adotem, beneficiem das receitas do imposto complementar das entidades constituintes
sujeitas a baixa tributação localizadas no seu território, em antecipação à aplicação da IIR ou da UTPR por parte
de outras jurisdições. A diretiva permite aplicar um regime de QDMTT, opção adotada por Portugal no presente
diploma, que cria o imposto complementar nacional qualificado português (ICNQ-PT). Trata-se de um imposto
complementar sobre os lucros excedentários de todas as entidades constituintes sujeitas a baixa tributação
localizadas em Portugal.
Em linha com os objetivos políticos da introdução do imposto mínimo mundial em matéria de concorrência
fiscal leal entre jurisdições, o cálculo da taxa de imposto efetiva deve ser realizado ao nível da jurisdição,
tomando por base as demonstrações financeiras utilizadas para efeitos de consolidação contabilística, devendo
as mesmas ser objeto de vários ajustamentos, a fim de evitar quaisquer distorções entre jurisdições. Note-se
que o resultado líquido admissível e os impostos abrangidos de certas entidades poderão ser imputados a outras
entidades relevantes do grupo de empresas multinacionais localizadas em diferentes jurisdições, a fim de
garantir a neutralidade no seu tratamento fiscal, porquanto pode acontecer que determinados rendimentos ou
prejuízos se encontrem sujeitos a impostos noutras jurisdições. Este fenómeno pode ocorrer devido à natureza
das entidades – por exemplo, em entidades transparentes, híbridas ou estabelecimentos estáveis –, ou devido
ao tratamento fiscal específico dos rendimentos – por exemplo, no pagamento de dividendos ou no regime fiscal
das sociedades estrangeiras controladas. Esta é a razão pela qual alguns dos conceitos que surgem no presente
regime divergem dos conceitos tradicionais da legislação portuguesa e que nem sempre terão aplicação fora
Página 11
24 DE SETEMBRO DE 2024
11
deste regime do imposto mínimo global. Acresce que a taxa de imposto efetiva de um grupo de empresas
multinacionais ou de um grande grupo nacional em cada jurisdição em que seja exercida atividade será
comparada com a taxa mínima de imposto acordada internacionalmente de 15 %, a fim de determinar se o grupo
de empresas multinacionais ou o grande grupo nacional estão sujeitos ao pagamento de um imposto
complementar e se, consequentemente, deverá ser aplicado o QDMTT, a IIR ou a UTPR, conforme acima
referido.
Com efeito, trata-se de um ambicioso regime que trará muitos desafios de implementação, razão pela qual,
seguindo de perto a Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, e as regras decorrentes
do quadro de execução GloBE, consagram-se um conjunto de disposições transitórias e de exclusões iniciais
para determinadas entidades. Desde logo, importa evitar impactos adversos nas empresas multinacionais de
menor dimensão no mercado interno, pelo que o regime do imposto mínimo global só se aplica a entidades que
sejam membros de grupos de empresas multinacionais ou de grandes grupos nacionais que atinjam o limiar
anual de, pelo menos, 750 000 000 EUR de receitas consolidadas. Adicionalmente, também foram tidas em
conta determinadas situações específicas em que os riscos de erosão da base tributável e de transferência de
lucros são reduzidos, pelo que se incluiu uma exclusão de rendimentos com base na substância assente nos
custos associados aos empregados e no valor dos ativos tangíveis numa determinada jurisdição. Prevêem-se
igualmente regras específicas para os grupos de empresas multinacionais que se encontram na fase inicial da
sua atividade internacional, bem como uma exclusão dos rendimentos provenientes de grandes grupos
nacionais durante um período transitório, por forma a assegurar a igualdade de tratamento dos mesmos. Há
ainda uma exclusão de minimis para os grupos de empresas multinacionais ou grandes grupos nacionais com
uma receita média inferior a 10 000 000 EUR e uma média de resultado líquido inferior a 1 000 000 EUR em
Portugal.
Quanto ao quadro sancionatório, a diretiva esclarece que os Estados-Membros deverão aplicar sanções
adequadas e dissuasivas, devendo ter especialmente em conta a necessidade de combater o risco de um grupo
de empresas multinacionais não declarar a informação necessária para a aplicação da UTPR. Estabelece-se
ainda um regime quanto ao procedimento de liquidação, pagamento e fiscalização adequado ao sistema fiscal
português, e quanto às garantias dos contribuintes, atendendo à complexidade do presente diploma.
Por fim, tal como decorre da diretiva, numa União de economias estreitamente interligadas, é fundamental
que o regime do imposto mínimo global seja aplicado de forma coerente e coordenada, devendo a sua
transposição manter-se tão próxima quanto possível do acordo internacional, a fim de assegurar que as regras
transpostas e aplicadas por cada um dos Estados-Membros nos termos da diretiva sejam «qualificadas» pelas
restantes jurisdições, na aceção das regras-modelo da OCDE, em procedimento de revisão por pares (peer
review). Neste contexto, quer a diretiva, quer o presente regime devem ser interpretados e aplicados à luz das
regras-modelo da OCDE, dos respetivos Comentários e Orientações Administrativas – Administrative
Guidances, na expressão de língua inglesa –, tendo, igualmente, em consideração outros materiais preparados
e divulgados pela OCDE, no quadro de execução GloBE, ou pela União Europeia.
Dada a extensão e complexidade do conjunto de normas que ora se propõem, bem como dos materiais que
compõem o quadro de execução GloBE, o anteprojeto do presente diploma foi preparado por um grupo de
trabalho interdisciplinar no seio da Autoridade Tributária e Aduaneira. Adicionalmente, no âmbito desses
trabalhos, entendeu consultar-se, por duas vezes, o Fórum dos Grandes Contribuintes (FGC), uma vez que o
regime lhes é, primordial e previsivelmente, aplicável. Os contributos do FGC foram analisados e tidos em conta
na elaboração do anteprojeto apresentado ao Governo. Não obstante, por uma questão de transparência,
importância e impacto na sociedade como um todo, entendeu-se que a presente proposta deve ser alvo de uma
discussão mais alargada. Assim, o presente diploma será objeto de uma consulta pública, durante 15 dias, para
que haja oportunidade de participação alargada por parte de todos os setores da sociedade civil. Os contributos
recebidos serão, naturalmente, tidos em conta na proposta final a submeter à Assembleia da República, de
modo que o regime do imposto mínimo global garanta uma maior justiça fiscal transversal a todos os
contribuintes.
Assim:
Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da
República a seguinte proposta de lei, com pedido de prioridade e urgência:
Página 12
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
12
Artigo 1.º
Objeto
1 – A presente lei procede à transposição da Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 15 de dezembro de
2022, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais
e grandes grupos nacionais na União.
2 – Para efeitos do número anterior, é aprovado, em anexo à presente lei e da qual faz parte integrante, o
Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG).
Artigo 2.º
Disposição transitória no âmbito da exclusão de rendimentos com base na substância
1 – Para efeitos da aplicação do n.º 3 do artigo 24.º do RIMG, a percentagem de 5 % é, relativamente a cada
um dos exercícios fiscais com início durante os anos civis a seguir indicados, substituída pelas percentagens
indicadas no quadro seguinte:
2024 9,8 %
2025 9,6 %
2026 9,4 %
2027 9,2 %
2028 9,0 %
2029 8,2 %
2030 7,4 %
2031 6,6 %
2032 5,8 %
2 – Para efeitos da aplicação do n.º 4 do artigo 24.º do RIMG, a percentagem de 5 % é, relativamente a cada
um dos exercícios fiscais com início durante os anos civis a seguir indicados, substituída pelas percentagens
indicadas no quadro seguinte:
2024 7,8 %
2025 7,6 %
2026 7,4 %
2027 7,2 %
2028 7,0 %
2029 6,6 %
2030 6,2 %
2031 5,8 %
2032 5,4 %
Artigo 3.º
Disposição transitória relativa à UTPR dos grupos de empresas multinacionais
Em conformidade com a regra de salvaguarda (safe harbour) inerente às regras-modelo da OCDE, o imposto
complementar pela UTPR, conforme previsto na alínea b) do artigo 1.º do RIMG, calculado relativamente à
jurisdição da entidade-mãe final, é reduzido a zero, em cada exercício fiscal do grupo de empresas
multinacionais ou do grande grupo nacional, não superior a doze meses, que comece em 1 de janeiro de 2026,
ou antes, e que termine em 31 de dezembro de 2026, ou antes, caso, nesse exercício fiscal, essa jurisdição
aplique um imposto sobre o rendimento das sociedades que tribute esse rendimento a uma taxa nominal de,
pelo menos, 20 %.
Página 13
24 DE SETEMBRO DE 2024
13
Artigo 4.º
Disposição de salvaguarda com base na declaração de informação financeira e fiscal por país ou
jurisdição
1 – Não obstante o disposto no artigo 23.º do RIMG, o imposto complementar de uma jurisdição relativamente
a cada um dos exercícios fiscais que se inicie até 31 de dezembro de 2026 e que não termine após 30 de junho
de 2028 será igual a zero caso se verifique alguma das seguintes condições:
a) O grupo de empresas multinacionais tenha declarado, na sua declaração de informação financeira e fiscal
por país ou jurisdição relativa ao exercício fiscal em causa, tendo por base as suas demonstrações financeiras
qualificadas, um montante total de rendimentos na jurisdição inferior a 10 000 000 EUR e um resultado antes do
imposto sobre o rendimento na jurisdição inferior a 1 000 000 EUR;
b) O grupo de empresas multinacionais calcule uma taxa de imposto efetiva simplificada que seja igual ou
superior à taxa de transição para essa jurisdição e exercício fiscal; ou
c) O resultado antes do imposto sobre o rendimento do grupo de empresas multinacionais na jurisdição seja
igual ou inferior ao montante, calculado nos termos do artigo 24.º do RIMG, da exclusão de rendimentos com
base na substância, relativamente às entidades constituintes que sejam consideradas residentes nessa
jurisdição para efeitos da declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição.
2 – Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
a) «Impostos abrangidos simplificados», os gastos com impostos sobre o rendimento da jurisdição, conforme
registados nas demonstrações financeiras qualificadas do grupo, depois de excluídos os gastos com impostos
que não sejam considerados impostos abrangidos nos termos do n.º 2 do artigo 16.º do RIMG ou que respeitem
a uma situação fiscal incerta;
b) «Taxa de imposto efetiva simplificada», o resultado da divisão do montante correspondente ao agregado
dos impostos abrangidos simplificados das entidades constituintes do grupo que sejam consideradas residentes
na jurisdição para efeitos da declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição pelo agregado
do resultado antes do imposto sobre o rendimento na jurisdição que tenha sido declarado pelo grupo de
empresas multinacionais, tendo por base as suas demonstrações financeiras qualificadas, na sua declaração
de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição relativa ao exercício fiscal em causa;
c) «Taxa de transição»:
i) 15 %, para os exercícios fiscais iniciados durante os anos de 2023 e 2024;
ii) 16 %, para os exercícios fiscais iniciados durante o ano de 2025; e
iii) 17 %, para os exercícios fiscais iniciados durante o ano de 2026;
d) «Demonstrações financeiras qualificadas»:
i) A contabilidade financeira utilizada para preparar as demonstrações financeiras consolidadas da
entidade-mãe final de acordo com uma norma de contabilidade financeira aceitável ou uma norma
de contabilidade financeira autorizada;
ii) As demonstrações financeiras separadas de cada entidade constituinte que utilizem outra norma de
contabilidade financeira aceitável ou outra norma de contabilidade financeira autorizada, desde que
as contas financeiras da entidade constituinte sejam mantidas com base nessa norma de
contabilidade e as informações nelas contidas sejam fiáveis; ou
iii) No caso de uma entidade constituinte que não seja incluída linha a linha nas demonstrações
financeiras consolidadas da entidade-mãe final, devido à sua dimensão reduzida ou por motivos de
materialidade, as suas contas financeiras que tenham sido utilizadas para preparar a declaração de
informação financeira e fiscal por país ou jurisdição.
3 – O disposto no presente artigo é aplicável aos empreendimentos conjuntos e às filiais de empreendimentos
Página 14
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
14
conjuntos, conforme definidos no n.º 2 do artigo 32.º do RIMG, como se estes fossem entidades constituintes
de um grupo de empresas multinacionais separado, exceto quanto ao montante total de rendimentos na
jurisdição e ao resultado líquido admissível, os quais corresponderão ao registado nas demonstrações
financeiras qualificadas.
4 – O disposto no presente artigo não é aplicável relativamente à jurisdição da entidade-mãe final quando
esta seja uma entidade transparente, exceto quando todos os interesses de propriedade sobre essa entidade
sejam detidos por pessoas qualificadas.
5 – Aplicando-se o disposto na parte final do número anterior e caso a entidade-mãe final seja uma entidade
transparente ou se encontre sujeita a um regime de dividendos dedutíveis, o seu resultado antes do imposto
sobre o rendimento, bem como qualquer imposto associado, é reduzido na medida em que esse resultado seja
atribuível ou distribuído ao abrigo de um interesse de propriedade detido por uma pessoa qualificada.
6 – Para efeitos dos n.os 4 e 5, entende-se por «pessoa qualificada»:
a) Relativamente a uma entidade-mãe final que seja uma entidade transparente, um detentor de propriedade
conforme descrito nos n.os 1 e 2 do artigo 34.º do RIMG;
b) Relativamente a uma entidade-mãe final que se encontre sujeita a um regime de dividendos dedutíveis,
um beneficiário conforme descrito nos n.os 1 e 2 do artigo 35.º do RIMG.
7 – Quando uma entidade de investimento ou uma entidade de investimento no setor dos seguros for
residente numa jurisdição para efeitos da declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição,
observa-se o seguinte:
a) Essa entidade deve elaborar separadamente os cálculos determinados nos termos dos artigos 37.º, 38.º
ou 39.º do RIMG, exceto caso se aplique o disposto no número seguinte;
b) Todas as restantes entidades constituintes do mesmo grupo podem continuar a aplicar o disposto neste
artigo na jurisdição em que a entidade de investimento ou entidade de investimento no setor dos seguros for
residente para efeitos da declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição, bem como na
jurisdição em que resida uma qualquer entidade constituinte proprietária; e
c) O montante total de rendimentos e o resultado antes do imposto sobre o rendimento da entidade de
investimento ou da entidade de investimento no setor dos seguros, bem como qualquer imposto associado, deve
refletir-se apenas nas jurisdições das suas entidades constituintes proprietárias diretas na proporção dos seus
interesses de propriedade.
8 – A entidade de investimento ou a entidade de investimento no setor dos seguros não é obrigada a proceder
a cálculos separados caso não tenha sido exercida a opção prevista nos artigos 38.º ou 39.º do RIMG e todas
as suas entidades constituintes proprietárias residam na mesma jurisdição em que reside a entidade de
investimento ou a entidade de investimento no setor dos seguros para efeitos da declaração de informação
financeira e fiscal por país ou jurisdição.
9 – Do resultado antes do imposto sobre o rendimento deve ser excluída qualquer perda líquida latente de
justo valor na jurisdição que exceda 50 000 000 EUR, entendendo-se por «perda líquida latente de justo valor»
a soma de todas as perdas, reduzidas de quaisquer eventuais ganhos, que decorram de alterações no justo
valor dos interesses de propriedade que não sejam participações em carteira.
10 – O disposto no n.º 1 não se aplica relativamente às seguintes entidades constituintes, grupos de
empresas multinacionais ou jurisdições:
a) Entidades constituintes apátridas;
b) Grupos com várias entidades-mãe, quando a informação relativa aos grupos concentrados, com o sentido
referido na alínea a) do n.º 8 do artigo 33.º do RIMG, não se encontre incluída numa única declaração de
informação financeira e fiscal por país ou jurisdição, elaborada com base nas demonstrações financeiras
qualificadas;
c) Jurisdições com entidades constituintes sujeitas a regime elegível de tributação aquando da distribuição
que tenham exercido a opção prevista no n.º 1 do artigo 36.º do RIMG;
Página 15
24 DE SETEMBRO DE 2024
15
d) Jurisdições relativamente às quais não foi aplicado o disposto no n.º 1 quanto a um exercício fiscal em
que o grupo de empresas multinacionais estivesse já abrangido pelo âmbito de aplicação do RIMG, exceto se
esse grupo não integrasse, nesse exercício fiscal, qualquer entidade constituinte localizada nessa jurisdição.
11 – Quando da contabilidade financeira ou das demonstrações financeiras separadas de uma entidade
adquirida constem ajustamentos para atribuição do justo valor aos respetivos ativos e passivos – purchase price
accounting adjustments, na expressão de língua inglesa –, a consideração do conceito de «Demonstrações
financeiras qualificadas» previsto nas subalíneas i) e ii) da alínea d) do n.º 2 depende, cumulativamente:
a) De o grupo não ter entregado, relativamente a qualquer exercício fiscal iniciado após 31 de dezembro de
2022, declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição que tenha sido elaborada com base na
contabilidade financeira ou nas demonstrações financeiras separadas da entidade constituinte de que não
constasse tais ajustamentos, exceto nos casos em que a entidade constituinte tenha entretanto passado a estar
obrigada, por determinação legal ou regulatória, a incluir esses ajustamentos na sua contabilidade financeira ou
demonstrações financeiras separadas;
b) De se adicionar ao resultado antes do imposto sobre o rendimento, para efeitos da alínea c) do n.º 1, o
montante equivalente a qualquer redução do resultado da entidade constituinte decorrente de perda por
imparidade verificada relativamente ao goodwill respeitante a transação ocorrida após 30 de novembro de 2021,
sendo igualmente de adicionar tal montante ao resultado antes do imposto sobre o rendimento, para efeitos da
alínea b) do n.º 1, caso da contabilidade financeira não conste a reversão do passivo por impostos diferidos ou
o reconhecimento ou aumento do ativo por impostos diferidos decorrente de tal perda por imparidade.
12 – Na aplicação do disposto no presente artigo deve recorrer-se, relativamente a cada entidade e exercício
fiscal, à informação constante de uma única demonstração financeira qualificada, devendo igualmente recorrer-
se, relativamente a todas as entidades constituintes localizadas na mesma jurisdição, exceto se entidades
constituintes destituídas de materialidade ou estabelecimentos estáveis, a um único tipo de demonstrações
financeiras qualificadas dos referidos em cada subalínea da alínea d) do n.º 2.
13 – Na aplicação do disposto no presente artigo não são admitidos quaisquer ajustamentos à informação
constante da declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição ou das demonstrações
financeiras qualificadas, exceto se expressamente previstos.
14 – Caso um estabelecimento estável não tenha demonstrações financeiras qualificadas, admite-se, para
efeitos da aplicação do presente artigo, que lhe seja imputado parte do montante total de rendimentos e do
resultado antes do imposto sobre o rendimento da sua entidade principal, no montante a determinar com base
nas contas financeiras do estabelecimento estável preparadas para fins regulatórios, fiscais ou de controlo da
gestão interna, sendo que, na medida em que um prejuízo gerado num estabelecimento estável a este seja
imputado, deve o resultado antes do imposto sobre o rendimento da entidade principal ser corrigido, para evitar
a dupla consideração desse prejuízo, e sendo ainda que, em qualquer caso, os gastos com impostos sobre o
rendimento da jurisdição de um estabelecimento estável respeitantes a rendimento deste são imputados a tal
jurisdição e só podem ser considerados na determinação da taxa de tributação efetiva simplificada da mesma.
15 – O disposto nas alíneas a), b) e c) do n.º 1 é aplicável, com as necessárias adaptações nos termos do
presente artigo, aos grupos de empresas multinacionais que não se encontrem sujeitos à declaração de
informação financeira e fiscal por país ou jurisdição e aos grandes grupos nacionais, considerando-se para tal a
informação constante das demonstrações financeiras qualificadas e os montantes que teriam sido declarados
pelo grupo no exercício fiscal caso estivesse sujeito àquela declaração nos termos das regras respeitantes à
declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição em vigor na jurisdição da entidade-mãe final
ou, na ausência nesta jurisdição de tais regras, nos termos do OECD BEPS Action 13 Final Report e da OECD
Guidance on the Implementation of Country-by-Country Reporting (CbCR).
16 – Sem prejuízo dos números seguintes, caso o disposto no presente artigo seja aplicado indevidamente
relativamente a uma jurisdição num dado exercício fiscal, o disposto no n.º 1 deixa de ser aplicável relativamente
a esse exercício fiscal e a qualquer um dos exercícios fiscais subsequentes.
17 – Na aplicação do disposto no presente artigo tanto o resultado antes do imposto sobre o rendimento
como os gastos com impostos sobre o rendimento da jurisdição são corrigidos nos seguintes termos:
Página 16
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
16
a) Desconsideram-se, na determinação do resultado antes do imposto sobre o rendimento da jurisdição,
quaisquer gastos ou perdas que decorram de um mecanismo híbrido celebrado após 15 de dezembro de 2022
do qual resulte uma dedução sem inclusão ou a duplicação de um gasto ou perda, exceto, neste caso, quando
as entidades constituintes que incluam esse gasto ou perda relevante nas suas contas financeiras se localizem
na mesma jurisdição e beneficiem do regime de salvaguarda previsto no presente artigo;
b) Desconsideram-se os gastos com impostos sobre o rendimento da jurisdição que decorram de um
mecanismo híbrido celebrado após 15 de dezembro de 2022 do qual resulte a duplicação de um gasto com
impostos.
18 – Para efeitos deste artigo, entende-se por:
a) «Mecanismo híbrido», aquele de que resulte uma dedução sem inclusão, a duplicação de um gasto ou
perda ou a duplicação de um gasto com impostos;
b) «Mecanismo híbrido de que resulte uma dedução sem inclusão», aquele ao abrigo do qual uma entidade
constituinte, direta ou indiretamente, disponibilize crédito a outra entidade constituinte do mesmo grupo ou, por
qualquer outra forma, nesta invista, resultando num gasto ou perda nas contas financeiras de uma entidade
constituinte, na medida em que esse gasto ou perda não respeite exclusivamente a capital próprio adicional de
nível 1, e:
i) não se verifique, nas contas financeiras da entidade constituinte contraparte, um aumento proporcional
de rendimento ou ganhos; ou
ii) não seja razoável esperar que a entidade constituinte contraparte obtenha, por efeito do acordo, um
aumento proporcional do seu rendimento tributável;
c) «Mecanismo híbrido de que resulte a duplicação de um gasto», aquele do qual advenha um gasto ou
perda incluído nas contas financeiras de uma entidade constituinte que seja igualmente incluído, como um gasto
ou perda, nas contas financeiras de outra entidade constituinte do mesmo grupo ou a duplicação do montante
dedutível para efeitos da determinação do rendimento tributável noutra jurisdição de uma outra entidade
constituinte do mesmo grupo, exceto na medida em que se verifique a compensação do gasto ou perda relevante
com rendimentos incluídos nas contas financeiras de ambas as entidades constituintes;
d) «Mecanismo híbrido de que resulte a duplicação de um gasto com impostos», aquele ao abrigo do qual
mais do que uma entidade constituinte do mesmo grupo inclua nos seus impostos abrangidos ajustados ou na
sua taxa de imposto efetiva simplificada, total ou parcialmente, os mesmos gastos com impostos sobre o
rendimento, exceto:
i) se resultar também a inclusão, nas contas financeiras relevantes de cada entidade constituinte, do
rendimento sujeito a imposto;
ii) se a duplicação do gasto com impostos resultar de, na determinação da taxa de imposto efetiva
simplificada de uma entidade constituinte, não se proceder ao ajustamento dos gastos com impostos
sobre o rendimento que, nos termos da presente lei, seriam imputados a outra entidade constituinte,
caso aquela calculasse os seus impostos abrangidos ajustados; ou
iii) na medida em que o montante do gasto com impostos sobre o rendimento relevante seja compensado
com rendimento ou ganho que esteja incluído, quer nas contas financeiras da entidade constituinte
que reconheça aquele gasto, quer no rendimento tributável da entidade constituinte que o deduza;
e) «Contas financeiras de uma entidade constituinte», as contas financeiras utilizadas para calcular o
resultado líquido admissível da entidade ou, quando à entidade se aplique a regra de salvaguarda prevista no
presente artigo, as suas demonstrações financeiras qualificadas.
19 – Para efeitos do n.º 17, considera-se que uma entidade constituinte participa num mecanismo híbrido
celebrado após 15 de dezembro de 2022 quando, após esta data:
Página 17
24 DE SETEMBRO DE 2024
17
a) Celebre ou inicie a sua participação num mecanismo híbrido;
b) O mecanismo híbrido em que participe seja alterado ou transferido;
c) Se verifique uma alteração dos termos ou condições de exercício de qualquer direito ou de cumprimento
de qualquer obrigação no âmbito de um mecanismo híbrido, incluindo o incumprimento total ou parcial de
pagamentos de que resulte um aumento do passivo; ou
d) Se verifique uma alteração do tratamento contabilístico conferido a esse mecanismo híbrido.
20 – As referências a «entidade constituinte» constantes do n.os 17 a 19 abrangem as entidades que devam
ser tratadas, nos termos da presente lei, como entidades constituintes, nomeadamente os empreendimentos
conjuntos, bem como qualquer entidade com demonstrações financeiras qualificadas que tenha sido
considerada no âmbito da regra de salvaguarda prevista no presente artigo, independentemente de ter sido
considerada como integrando o mesmo grupo ou como estando localizada na mesma jurisdição.
21 – Para efeitos da subalínea ii) da alínea b) do n.º 18, não se considera um aumento proporcional do
rendimento tributável de uma entidade constituinte:
a) O montante incluído no rendimento tributável que seja compensado fiscalmente, nomeadamente através
de reporte de prejuízos fiscais ou de gastos de financiamento não deduzidos, relativamente ao qual tenha sido
ou devesse ter sido efetuado um ajustamento de valorização ou um ajustamento de reconhecimento
contabilístico, quando na determinação desse ajustamento não tenha sido considerada a possibilidade de uma
entidade constituinte utilizar o elemento fiscal ao abrigo de um mecanismo híbrido celebrado após 15 de
dezembro de 2022; ou
b) O montante do pagamento que corresponda a um gasto ou perda para efeitos fiscais na esfera de uma
entidade constituinte localizada na mesma jurisdição que a entidade constituinte contraparte no mecanismo
híbrido, sem que seja considerado, enquanto gasto ou perda, na determinação do resultado antes do imposto
sobre o rendimento dessa jurisdição, incluindo quando conste como um gasto ou perda nas contas financeiras
de uma entidade transparente detida por uma entidade constituinte localizada na mesma jurisdição que essa
entidade constituinte contraparte, sendo que, em qualquer caso, não se considera que um gasto ou perda consta
nas contas financeiras de uma entidade fiscalmente transparente na medida em que esteja incluído nas contas
financeiras das entidades constituintes suas proprietárias.
Artigo 5.º
Disposição transitória relativa ao exercício fiscal de 2024
1 – No que respeita aos exercícios fiscais que se iniciem durante o ano de 2024, o facto tributário do ICNQ-
PT, devido nos termos do artigo 7.º do RIMG, do imposto complementar pela IIR, devido nos termos do artigo
5.º do RIMG, ou do imposto complementar pela UTPR, devido nos termos do artigo 8.º do RIMG, conforme
aplicável,considera-se verificado no último dia do respetivo exercício fiscal.
2 – O disposto no número anterior não prejudica a consideração de todos os factos ocorridos durante esses
exercícios fiscais.
Artigo 6.º
Regulamentação
Sem prejuízo do disposto no n.º 2 do artigo 41.º e no n.º 3 do artigo 45.º ambos do RIMG, as normas de
natureza regulamentar necessárias à aplicação da presente lei e do RIMG são aprovadas por portaria do
membro do Governo responsável pela área das finanças.
Artigo 7.º
Entrada em vigor e produção de efeitos
1 – A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.
Página 18
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
18
2 – Sem prejuízo do disposto no número anterior, a presente lei produz efeitos relativamente aos exercícios
fiscais que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2024, exceto quanto ao disposto nos artigos 8.º a 10.º do
RIMG, os quais se aplicam aos exercícios fiscais que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2025.
3 – Às entidades constituintes de um grupo de empresas multinacionais abrangidas pelo âmbito de aplicação
da presente lei e do RIMG cuja entidade-mãe final do grupo esteja localizada num Estado-Membro que tenha
exercido a opção prevista no n.º 1 do artigo 50.º da Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 15 de dezembro
de 2022, não se aplica a exceção prevista no número anterior, pelo que o disposto nos artigos 8.º a 10.º do
RIMG lhes é aplicável a partir dos exercícios fiscais que se iniciem em ou após 1 de janeiro de 2024.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 11 de setembro de 2024.
O Primeiro-Ministro, Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves — O Ministro de Estado e das
Finanças, Joaquim José Miranda Sarmento — Pel’O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Carlos Eduardo
Almeida de Abreu Amorim.
Anexo
(a que se refere o n.º 2 do artigo 1.º)
Regime do Imposto Mínimo Global
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto
1 – O Regime do Imposto Mínimo Global (RIMG) integra:
a) A regra de inclusão de rendimentos – income inclusion rule (IIR), na expressão e sigla de língua inglesa
–, segundo a qual uma entidade-mãe de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional
calcula e paga a parte que lhe é atribuível do imposto complementar no que respeita às entidades constituintes
desse grupo sujeitas a baixa tributação, designado «imposto complementar pela IIR»;
b) A regra dos lucros insuficientemente tributados – undertaxed profits rule (UTPR), na expressão e sigla de
língua inglesa –, segundo a qual uma entidade constituinte de um grupo de empresas multinacionais assegura
o pagamento da parte que lhe corresponde do imposto complementar que não tenha sido cobrada através da
regra de inclusão de rendimentos relativamente às entidades constituintes desse grupo sujeitas a baixa
tributação, designado «imposto complementar pela UTPR»;
c) O imposto complementar nacional qualificado português (ICNQ-PT), que se traduz no cálculo e
pagamento, nos termos do presente regime, de um imposto complementar sobre os lucros excedentários de
todas as entidades constituintes sujeitas a baixa tributação localizadas em Portugal.
2 – Considerando a necessidade de garantir uma aplicação coerente e coordenada do RIMG, entre Estados-
Membros e a nível internacional, são usadas as Regras-modelo Mundiais Contra a Erosão da Base Tributável
(Pilar Dois) (regras-modelo da OCDE), incluindo os respetivos Comentários e Orientações Administrativas
(Administrative Guidance), bem como as regras de salvaguarda (Safe Harbour) e as regras de comunicação da
informação (GloBE Information Return – GIR) inerentes às regras-modelo da OCDE, consensualizadas no
âmbito do Quadro Inclusivo (Inclusive Framework), com o acordo de todos os Estados-Membros.
Página 19
24 DE SETEMBRO DE 2024
19
Artigo 2.º
Âmbito de aplicação
1 – O presente regime é aplicável às entidades constituintes localizadas em Portugal que façam parte de um
grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional que apresente rendimentos anuais iguais
ou superiores a 750 000 000 EUR, incluindo os rendimentos das entidades identificadas no n.º 3, nas
demonstrações financeiras consolidadas da sua entidade-mãe final em, pelo menos, dois dos quatro exercícios
fiscais imediatamente anteriores.
2 – Se um ou mais dos quatro exercícios fiscais referidos no número anterior tiver uma duração superior ou
inferior a 12 meses, o limiar de rendimentos a que se refere esse número é ajustado proporcionalmente para
cada um desses exercícios fiscais.
3 – O presente regime não se aplica às seguintes entidades, como tal consideradas «entidades excluídas»:
a) Qualquer entidade pública, organização internacional, organização sem fins lucrativos, fundo de pensões,
fundo de investimento que seja uma entidade-mãe final ou um veículo de investimento imobiliário que seja uma
entidade-mãe final;
b) Qualquer entidade cujo valor seja detido, pelo menos a 95 %, por uma ou mais das entidades a que se
refere a alínea anterior, diretamente ou através de uma ou várias entidades excluídas, exceto entidades de
serviços de pensões, e que:
i) opere exclusivamente, ou quase exclusivamente, para deter ativos ou investir fundos em benefício da
entidade ou entidades a que se refere a alínea anterior, ou
ii) exerça exclusivamente atividades acessórias das exercidas pela entidade ou entidades a que se refere
a alínea anterior;
c) Qualquer entidade cujo valor seja detido, pelo menos a 85 %, por uma ou mais das entidades a que se
refere a alínea a), diretamente ou através de uma ou várias entidades excluídas, exceto entidades de serviços
de pensões, desde que a quase totalidade dos rendimentos dessa entidade provenha de dividendos ou de
ganhos ou perdas de capital próprio que sejam excluídos do cálculo do resultado líquido admissível nos termos
das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 12.º.
4 – Em derrogação do disposto no número anterior, a entidade constituinte declarante pode optar, nos termos
do n.º 1 do artigo 40.º, por não considerar uma entidade referida nas alíneas b) e c) desse número como uma
entidade excluída.
5 – O presente regime é ainda aplicável às entidades constituintes de um grupo de empresas multinacionais
ou de um grande grupo nacional referido no n.º 1 que, embora não se localizem em Portugal, aqui se encontrem
sujeitas a ICNQ-PT nos termos do n.º 2 do artigo 7.º.
Artigo 3.º
Definições
1 – Para efeitos do disposto no presente regime, entende-se por:
1) «Entidade», qualquer pessoa coletiva ou qualquer outra estrutura jurídica que elabore contas financeiras
separadas;
2) «Entidade constituinte», qualquer entidade que faça parte de um grupo de empresas multinacionais ou de
um grande grupo nacional e, bem assim, qualquer estabelecimento estável de uma entidade principal que faça
parte de um grupo de empresas multinacionais;
3) «Grupo»:
a) Um conjunto de entidades relacionadas entre si através da propriedade ou do controlo, tal como definidos
pela norma de contabilidade financeira aceitável para a elaboração de demonstrações financeiras consolidadas
Página 20
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
20
pela entidade-mãe final, incluindo qualquer entidade que possa ter sido excluída das demonstrações financeiras
consolidadas da entidade-mãe final exclusivamente com base na sua dimensão reduzida, por motivos de
materialidade, ou pelo facto de ser detida para venda; ou
b) Uma entidade que tenha um ou mais estabelecimentos estáveis, desde que não faça parte de outro grupo
na aceção da alínea anterior;
4) «Grupo de empresas multinacionais», qualquer grupo que inclua, pelo menos, uma entidade ou um
estabelecimento estável que não esteja localizado na mesma jurisdição que a entidade-mãe final;
5) «Grande grupo nacional», qualquer grupo em que todas as suas entidades constituintes estejam
localizadas em Portugal;
6) «Demonstrações financeiras consolidadas»:
a) As demonstrações financeiras elaboradas por uma entidade de acordo com uma norma de contabilidade
financeira aceitável, nas quais os ativos, os passivos, os rendimentos, os gastos e os fluxos de caixa dessa
entidade e de quaisquer entidades em que detenha um interesse que controla sejam apresentados como os de
uma única unidade económica;
b) As demonstrações financeiras elaboradas por uma entidade de acordo com uma norma de contabilidade
financeira aceitável, no caso dos grupos como tal definidos nos termos da alínea b) do ponto 3);
c) As demonstrações financeiras da entidade-mãe final que, pese embora não tenham sido elaboradas de
acordo com uma norma de contabilidade financeira aceitável, foram subsequentemente ajustadas para evitar
qualquer distorção significativa da concorrência; e
d) Se a entidade-mãe final não elaborar demonstrações financeiras conforme descrito nalguma das alíneas
anteriores, as demonstrações financeiras que teriam sido elaboradas se a entidade-mãe final fosse obrigada a
elaborar tais demonstrações financeiras em conformidade com:
i) Uma norma de contabilidade financeira aceitável; ou
ii) Outra norma de contabilidade financeira, desde que essas demonstrações financeiras tenham sido
ajustadas para evitar qualquer distorção significativa da concorrência;
7) «Exercício fiscal», o período contabilístico relativamente ao qual a entidade-mãe final de um grupo de
empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional elabora as suas demonstrações financeiras
consolidadas ou, se a entidade-mãe final não elaborar demonstrações financeiras consolidadas, o ano civil,
sendo que cada exercício fiscal corresponde ao período relativamente ao qual, nos termos do presente regime,
é calculado e devido o imposto complementar;
8) «Entidade constituinte declarante», uma entidade que apresente uma declaração de informação sobre o
imposto complementar nos termos do artigo 45.º;
9) «Entidade pública», uma entidade em que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Integre um Estado ou seja totalmente detida por um Estado, incluindo qualquer subdivisão política ou
autoridade local do mesmo;
b) Não exerça, sem prejuízo da subalínea ii), qualquer atividade empresarial, incluindo prestação de
serviços, nomeadamente de natureza comercial, industrial ou agrícola, e tenha como objetivo principal:
i) Desempenhar funções das administrações públicas; ou
ii) Gerir ou investir os ativos desse Estado, através da realização e detenção de investimentos, da gestão
de ativos, bem como de atividades de investimento conexas relativas a esses ativos;
c) Responda perante o Estado pelo seu desempenho global e lhe apresente relatórios de informação anuais;
e
d) Os seus ativos revertam a favor desse Estado em caso de dissolução e, na medida em que a entidade
distribua rendimentos líquidos, estes sejam distribuídos exclusivamente a esse Estado, não podendo nenhuma
parte desses rendimentos reverter a favor de pessoas singulares ou de entidades que não sejam entidades
Página 21
24 DE SETEMBRO DE 2024
21
públicas;
10) «Organização internacional», qualquer organização intergovernamental, incluindo uma organização
supranacional, ou qualquer agência ou instrumento de intervenção totalmente detidos por essa organização, em
que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes requisitos:
a) Seja composta essencialmente por Estados;
b) Tenha um acordo de sede ou um acordo substancialmente idêntico a esse com a jurisdição em que esteja
estabelecida, como, por exemplo, um acordo que confira privilégios e imunidades aos gabinetes ou
estabelecimentos da organização localizados nessa jurisdição; e
c) A lei ou os documentos estatutários da organização impeçam que os seus rendimentos revertam a favor
de pessoas singulares ou entidades que não sejam entidades públicas;
11) «Organização sem fins lucrativos», uma entidade em que se verifiquem, cumulativamente, os seguintes
requisitos:
a) Esteja estabelecida e opere na jurisdição em que tenha sido constituída exclusivamente para fins
religiosos, de beneficência, científicos, artísticos, culturais, desportivos ou educativos, ou outros fins
semelhantes, ou, ainda, na qualidade de organização profissional, associação empresarial, câmara de comércio,
organização sindical, organização agrícola ou hortícola, associação cívica ou organização orientada
exclusivamente para a promoção do bem-estar social;
b) A quase totalidade dos rendimentos provenientes das atividades implicadas na alínea anterior esteja
isenta de imposto sobre o rendimento nessa jurisdição;
c) Não tenha sócios ou associados que disponham de um direito de propriedade ou de outro interesse
económico sobre os seus rendimentos ou ativos;
d) Os rendimentos ou ativos da entidade não possam ser distribuídos nem aplicados em benefício de
pessoas singulares ou entidades privadas que não sejam instituições de beneficência, exceto:
i) No âmbito das atividades de beneficência da entidade;
ii) Como pagamento de uma remuneração razoável por serviços prestados ou pela utilização de bens ou
de capital; ou
iii) Como pagamento que represente o justo valor de mercado de bens que a entidade tenha adquirido;
e) Em razão da cessação de atividade, liquidação ou dissolução da entidade, todos os seus ativos devam
ser distribuídos ou reverter a favor de uma organização sem fins lucrativos ou do Estado, ou qualquer sua
entidade pública, da jurisdição referida na alínea a), incluindo qualquer subdivisão política ou autoridade local
do mesmo; e
f) Não exerça uma atividade empresarial, incluindo prestação de serviços, nomeadamente de natureza
comercial, industrial ou agrícola, não diretamente relacionada com os fins para os quais a organização sem fins
lucrativos foi estabelecida;
12) «Entidade transparente», uma entidade, na medida em que seja transparente para efeitos fiscais no que
respeita aos seus rendimentos, gastos, lucros ou prejuízos na jurisdição em que foi constituída, exceto se for
considerada residente para efeitos fiscais numa outra jurisdição e os seus rendimentos ou lucros se encontrem
sujeitos a um imposto abrangido nessa jurisdição;
13) «Estabelecimento estável»:
a) Uma instalação fixa ou qualquer outra realidade localizada numa jurisdição em que seja tratada como um
estabelecimento estável em conformidade com uma convenção fiscal aplicável vigente, desde que essa
jurisdição tribute os rendimentos que sejam imputáveis a esse estabelecimento em conformidade com uma
disposição semelhante à do artigo 7.º do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da
Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), conforme alterado;
Página 22
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
22
b) Caso não exista ou não vigore uma convenção fiscal aplicável, uma instalação fixa ou qualquer outra
realidade localizada numa jurisdição que tribute o rendimento que seja imputável a esse estabelecimento numa
base líquida de forma semelhante à qual tributa os seus próprios residentes fiscais;
c) Se uma jurisdição não tiver um regime de imposto sobre o rendimento das sociedades, uma instalação
fixa ou qualquer outra realidade localizada nessa jurisdição que fosse tratada como um estabelecimento estável
em conformidade com o Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE, conforme
alterado, desde que essa jurisdição tivesse o direito de tributar os rendimentos que teriam sido imputáveis a
esse estabelecimento em conformidade com o artigo 7.º daquele Modelo; ou
d) Uma instalação fixa ou qualquer outra realidade, não descrita nas alíneas anteriores, através da qual
sejam conduzidas operações fora da jurisdição em que está localizada a entidade titular desse estabelecimento,
desde que essa jurisdição isente os rendimentos imputáveis a essas operações;
14) «Entidade-mãe final»:
a) Uma entidade que detenha, direta ou indiretamente, um interesse que controla em qualquer outra entidade
e que não seja detida, direta ou indiretamente, por outra entidade que nela tenha um interesse que controla; ou
b) A entidade principal de um grupo na aceção da alínea b) do ponto 3);
15) «Taxa mínima de imposto», 15 % (quinze por cento);
16) «Imposto complementar», o imposto calculado para uma jurisdição ou uma entidade constituinte nos
termos do artigo 23.º;
17) «Regime fiscal das sociedades estrangeiras controladas», um conjunto de regras fiscais, exceto uma
regra de inclusão de rendimentos qualificada (IIR qualificada), ao abrigo das quais um sócio direto ou indireto
de uma entidade estrangeira, ou a entidade principal de um estabelecimento estável, esteja sujeito a tributação
sobre a sua parte na totalidade ou parte dos rendimentos auferidos por essa entidade constituinte estrangeira,
independentemente de esses rendimentos serem ou não distribuídos ao sócio;
18) «IIR qualificada», um conjunto de regras aplicadas no direito interno de uma jurisdição, desde que essa
jurisdição não conceda quaisquer benefícios relacionados com essas regras, e que, cumulativamente, sejam:
a) Equivalentes às regras estabelecidas na Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 15 de dezembro de
2022, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais
e grandes grupos nacionais na União [Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022], ou,
no que se refere a jurisdições não vinculadas a essa Diretiva, às regras-modelo da OCDE, segundo as quais a
entidade-mãe de um grupo de empresas multinacionais, ou de um grande grupo nacional, calcula e paga a parte
que lhe é atribuível do imposto complementar no que respeita às entidades constituintes desse grupo sujeitas a
baixa tributação;
b) Administradas de forma coerente com as regras estabelecidas na Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho,
de 15 de dezembro de 2022, ou, no que se refere a jurisdições não vinculadas a essa Diretiva, com as regras
estabelecidas nas regras-modelo da OCDE;
19) «Entidade constituinte sujeita a baixa tributação»:
a) Uma entidade constituinte de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional
localizada numa jurisdição de baixa tributação; ou
b) Uma entidade constituinte apátrida que, no que respeita a um exercício fiscal e nos termos do presente
regime, apresente um resultado líquido admissível positivo sujeito a uma taxa de imposto efetiva inferior à taxa
mínima de imposto;
20) «Entidade-mãe intermédia», uma entidade constituinte que detenha, direta ou indiretamente, um
interesse de propriedade noutra entidade constituinte, pertencente ao mesmo grupo de empresas multinacionais
ou grande grupo nacional, e que não seja considerada uma entidade-mãe final, uma entidade-mãe parcialmente
detida, um estabelecimento estável ou uma entidade de investimento, incluindo uma entidade de investimento
Página 23
24 DE SETEMBRO DE 2024
23
no setor dos seguros;
21) «Interesse que controla», um interesse de propriedade numa entidade em virtude do qual o detentor do
interesse seja obrigado a consolidar os ativos, os passivos, os rendimentos, os gastos e os fluxos de caixa da
entidade numa base linha a linha, de acordo com uma norma de contabilidade financeira aceitável, ou que a tal
fosse obrigado caso elaborasse demonstrações financeiras consolidadas, considerando-se, ainda, que uma
entidade principal detém os interesses que controlam nos seus estabelecimentos estáveis;
22) «Entidade-mãe parcialmente detida», uma entidade constituinte que, não sendo uma entidade-mãe final,
um estabelecimento estável ou uma entidade de investimento, incluindo uma entidade de investimento no setor
dos seguros, detenha, direta ou indiretamente, um interesse de propriedade noutra entidade constituinte do
mesmo grupo de empresas multinacionais ou grande grupo nacional e mais de 20 % dos interesses de
propriedade sobre os seus lucros forem detidos, direta ou indiretamente, por uma ou várias pessoas que não
são entidades constituintes desse grupo de empresas multinacionais ou grande grupo nacional;
23) «Interesse de propriedade», qualquer interesse de capital próprio que confira direitos sobre os lucros,
capital ou reservas de uma entidade ou de um estabelecimento estável;
24) «Entidade-mãe», uma entidade-mãe final que não seja uma entidade excluída, uma entidade-mãe
intermédia ou uma entidade-mãe parcialmente detida;
25) «Norma de contabilidade financeira aceitável», as Normas Internacionais de Relato Financeiro (NIRF) ou
as NIRF adotadas pela União Europeia nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu
e do Conselho, de 19 de julho de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade, e os
princípios contabilísticos geralmente aceites da Austrália, República Federativa do Brasil, Canadá, Estados-
Membros da União Europeia, Estados-Membros do Espaço Económico Europeu, Região Administrativa Especial
de Hong Kong, Japão, Estados Unidos Mexicanos, Nova Zelândia, República Popular da China, República da
Índia, República da Coreia, Federação da Rússia, República de Singapura, Confederação Suíça, Reino Unido
da Grã-Bretanha e Irlanda do Norte e Estados Unidos da América;
26) «Norma de contabilidade financeira autorizada», em relação a uma entidade, um conjunto de princípios
de contabilidade geralmente aceites, permitidos por um organismo de contabilidade competente na jurisdição
onde essa entidade está localizada, considerando-se, para efeitos desta definição, que «organismo de
contabilidade competente» é o organismo com autoridade legal nessa jurisdição para prescrever, estabelecer
ou aceitar normas de contabilidade para fins de relato financeiro;
27) «Distorção significativa da concorrência», a aplicação de um princípio ou procedimento específico, ao
abrigo de um conjunto de princípios contabilísticos geralmente aceites, de que resulte uma variação agregada
superior a 75 000 000 EUR num exercício fiscal em comparação com o valor que teria sido determinado pela
aplicação do princípio ou procedimento correspondente ao abrigo das NIRF ou das NIRF adotadas pela União
Europeia nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de julho
de 2002, relativo à aplicação das normas internacionais de contabilidade;
28) «Imposto complementar nacional qualificado», um imposto complementar adotado pelas normas de
direito interno de uma jurisdição, desde que essa jurisdição não conceda quaisquer benefícios relacionados com
tais normas, e que:
a) Preveja a determinação dos lucros excedentários das entidades constituintes localizadas nessa jurisdição,
bem como a aplicação da taxa mínima de imposto a esses lucros excedentários para a jurisdição e para as
entidades constituintes, em conformidade com as regras estabelecidas na Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho,
de 15 de dezembro de 2022, ou, no que se refere a jurisdições não vinculadas a essa Diretiva, com o regime do
imposto complementar nacional qualificado mínimo – qualified domestic minimum top-up tax (QDMTT), na
expressão e sigla de língua inglesa – previsto nas regras-modelo da OCDE, incluindo os Comentários e as
Orientações Administrativas referidos no n.º 2 do artigo 1.º; e
b) Seja administrado de forma coerente com as regras estabelecidas na Diretiva (UE) 2022/2523 do
Conselho, de 15 de dezembro de 2022, ou, no que se refere a jurisdições não vinculadas a essa Diretiva, com
as regras estabelecidas nas regras-modelo da OCDE;
29) «Valor contabilístico líquido dos ativos tangíveis», a média dos valores inicial e final dos ativos tangíveis
após ter em conta as depreciações, amortizações e imparidades acumuladas, conforme registadas nas
demonstrações financeiras;
Página 24
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
24
30) «Entidade de investimento»:
a) Um fundo de investimento ou um veículo de investimento imobiliário;
b) Uma entidade que seja detida, pelo menos a 95 %, por uma entidade referida na alínea anterior,
diretamente ou através de uma cadeia de tais entidades, e que opere exclusivamente, ou quase exclusivamente,
para deter ativos ou investir fundos em benefício dessas entidades; ou
c) Uma entidade cujo valor seja detido, pelo menos a 85 %, por uma entidade referida na alínea a), desde
que a quase totalidade dos seus rendimentos provenha de dividendos ou ganhos ou perdas de capital próprio
que sejam excluídos do cálculo do resultado líquido admissível nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo
12.º;
31) «Fundo de investimento», uma entidade ou estrutura que satisfaça todas as seguintes condições:
a) Se destine a reunir ativos financeiros ou não financeiros de vários investidores, alguns dos quais não
relacionados entre si;
b) Invista em conformidade com uma política de investimento definida;
c) Permita aos investidores reduzir os custos de transação, de investigação e de análise ou repartir
coletivamente o risco;
d) Se destine principalmente a gerar rendimentos ou ganhos de investimento ou, ainda, a proporcionar
proteção contra um acontecimento ou um resultado específico ou geral;
e) Os seus investidores tenham direito a obter um retorno sobre os ativos do fundo ou sobre os rendimentos
resultantes desses ativos, com base na contribuição que efetuaram;
f) Esteja sujeita – ou a sua gestão esteja sujeita – ao regime regulamentar aplicável aos fundos de
investimento na jurisdição em que está estabelecida ou é gerida, inclusive a regulamentação adequada em
matéria de combate ao branqueamento de capitais e de proteção dos investidores; e
g) Seja gerida por profissionais de gestão de fundos de investimento por conta dos investidores;
32) «Veículo de investimento imobiliário», uma entidade amplamente participada que detenha
predominantemente bens imóveis e que esteja sujeita a um único nível de tributação, seja na sua esfera ou na
esfera dos seus detentores de interesses, com um prazo máximo de um ano de diferimento;
33) «Fundo de pensões»:
a) Uma entidade que esteja estabelecida e que opere numa jurisdição exclusivamente ou quase
exclusivamente para administrar ou proporcionar prestações de reforma e prestações acessórias ou
suplementares a pessoas singulares, caso:
i) Essa entidade seja regulamentada como tal por essa jurisdição ou por uma das suas subdivisões
políticas ou autoridades locais, ou
ii) Essas prestações sejam garantidas, ou protegidas de outra forma, pela regulamentação nacional e
sejam financiadas por um conjunto de ativos detidos através de uma estrutura fiduciária a fim de
garantir o cumprimento das obrigações correspondentes em matéria de pensões em caso de
insolvência do grupo de empresas multinacionais ou do grande grupo nacional;
b) Uma entidade de serviços de pensões;
34) «Entidade de serviços de pensões», uma entidade que esteja estabelecida e opere exclusivamente ou
quase exclusivamente para investir fundos em benefício das entidades referidas na alínea a) do ponto anterior
ou para exercer atividades que sejam acessórias das atividades reguladas também aí referidas, desde que a
entidade de serviços de pensões faça parte do mesmo grupo que as entidades que exercem essas atividades
reguladas;
35) «Jurisdição de baixa tributação», no que respeita a um grupo de empresas multinacionais ou a um grande
grupo nacional e relativamente a qualquer exercício fiscal, uma jurisdição em que o grupo de empresas
Página 25
24 DE SETEMBRO DE 2024
25
multinacionais ou o grande grupo nacional apure um resultado líquido admissível positivo das entidades
constituintes aí localizadas e esteja sujeito a uma taxa de imposto efetiva inferior à taxa mínima de imposto;
36) «Resultado líquido admissível», o resultado líquido da contabilidade financeira de uma entidade
constituinte de acordo com as regras e com os ajustamentos previstos no presente regime;
37) «Imposto imputado reembolsável não qualificado», qualquer imposto, que não seja um imposto imputado
qualificado, devido ou pago por uma entidade constituinte e que seja reembolsável à sociedade distribuidora no
momento da distribuição de um dividendo a um sócio ou que seja reembolsável ao beneficiário efetivo de um
dividendo distribuído por essa entidade constituinte relativamente a esse dividendo ou creditável pelo
beneficiário efetivo contra uma dívida fiscal que não seja uma dívida fiscal que respeite a esse dividendo;
38) «Imposto imputado qualificado», um imposto abrangido devido ou pago por uma entidade constituinte,
incluindo um estabelecimento estável, que seja reembolsável ou possa ser creditado ao beneficiário efetivo do
dividendo distribuído pela entidade constituinte – ou, no caso de um imposto abrangido devido ou pago por um
estabelecimento estável, do dividendo distribuído pela entidade principal –, na medida em que o reembolso seja
devido ou o crédito seja concedido:
a) Por uma jurisdição diferente da que aplicou os impostos abrangidos;
b) A um beneficiário efetivo do dividendo sujeito a imposto a uma taxa nominal igual ou superior à taxa
mínima de imposto, aplicável ao dividendo recebido ao abrigo do direito interno da jurisdição que aplicou os
impostos abrangidos à entidade constituinte;
c) A uma pessoa singular que seja o beneficiário efetivo do dividendo e seja residente fiscal na jurisdição
que aplicou os impostos abrangidos à entidade constituinte e esteja sujeita a imposto a uma taxa nominal igual
ou superior à taxa geral de imposto aplicável aos rendimentos normais; ou
d) A uma entidade pública, a uma organização internacional, a uma organização sem fins lucrativos
residente, a um fundo de pensões residente, a uma entidade de investimento residente que não faça parte do
grupo de empresas multinacionais ou do grande grupo nacional ou, ainda, a uma companhia de seguros de vida
residente na medida em que o dividendo seja recebido no âmbito das atividades de um fundo de pensões
residente e esteja sujeito a imposto de forma semelhante a um dividendo recebido por um fundo de pensões;
e) Para efeitos da alínea anterior considera-se que:
i) Uma organização sem fins lucrativos ou um fundo de pensões é residente numa jurisdição se for
constituído e gerido nessa jurisdição;
ii) Uma entidade de investimento é residente numa jurisdição se for constituída e regulada nessa jurisdição;
iii) Uma companhia de seguros de vida é residente na jurisdição em que está localizada;
39) «Crédito de imposto reembolsável qualificado»:
a) Um crédito de imposto reembolsável concebido de tal modo que seja pago em numerário, ou sob forma
equivalente a numerário, a uma entidade constituinte no prazo de quatro anos a contar da data em que a
entidade constituinte adquiriu o direito de receber o crédito de imposto reembolsável nos termos da legislação
da jurisdição que concede o crédito; ou
b) Se o crédito de imposto for parcialmente reembolsável, a parte do crédito de imposto reembolsável que
seja devida como pagamento em numerário, ou sob forma equivalente a numerário, a uma entidade constituinte
no prazo de quatro anos a contar da data em que a entidade constituinte adquiriu o direito de receber o crédito
de imposto parcialmente reembolsável;
c) Um crédito de imposto reembolsável qualificado não inclui qualquer montante de imposto que seja
creditável ou reembolsável a título de um imposto imputado qualificado ou de um imposto imputado reembolsável
não qualificado;
40) «Crédito de imposto reembolsável não qualificado», um crédito de imposto que não seja um crédito de
imposto reembolsável qualificado, mas que seja total ou parcialmente reembolsável;
41) «Entidade principal», uma entidade que inclua nas suas demonstrações financeiras o resultado líquido
da contabilidade financeira de um estabelecimento estável;
Página 26
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
26
42) «Entidade constituinte proprietária», uma entidade constituinte que detenha, direta ou indiretamente, um
interesse de propriedade noutra entidade constituinte do mesmo grupo de empresas multinacionais ou grande
grupo nacional;
43) «Regime elegível de tributação aquando da distribuição», um regime de imposto sobre o rendimento das
sociedades que:
a) Aplique imposto sobre o rendimento proveniente dos lucros apenas quando esses lucros são distribuídos
ou considerados distribuídos aos sócios ou quando a sociedade incorre em determinadas despesas não
empresariais;
b) Aplique o imposto a uma taxa igual ou superior à taxa mínima de imposto; e
c) Estivesse em vigor em 1 de julho de 2021;
44) «UTPR qualificada», um conjunto de regras aplicadas no direito interno de uma jurisdição, desde que
essa jurisdição não conceda quaisquer benefícios relacionados com essas regras, e que, cumulativamente,
sejam:
a) Equivalentes às regras estabelecidas na Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 15 de dezembro de
2022, ou, no que se refere a jurisdições não vinculadas a essa Diretiva, equivalentes às regras-modelo da OCDE,
segundo as quais uma jurisdição cobra a parte que lhe é atribuível do imposto complementar de um grupo de
empresas multinacionais que não tenha sido cobrada através de uma IIR qualificada relativamente às entidades
constituintes desse grupo de empresas multinacionais sujeitas a baixa tributação;
b) Administradas de forma coerente com as regras estabelecidas na Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho,
de 15 de dezembro de 2022, ou, no que se refere a jurisdições não vinculadas a essa Diretiva, com as regras
estabelecidas nas regras-modelo da OCDE;
45) «Entidade declarante designada», a entidade constituinte, distinta da entidade-mãe final, designada pelo
grupo de empresas multinacionais ou pelo grande grupo nacional para cumprir as obrigações declarativas
estabelecidas no artigo 45.º por conta do grupo de empresas multinacionais ou do grande grupo nacional.
2 – Para efeitos do que se entende por «Entidade transparente», nos termos do ponto 12) do número anterior,
considera-se que:
1) Uma entidade transparente é tida como:
i) Uma «entidade fiscalmente transparente», no que respeita aos seus rendimentos, gastos, lucros ou
prejuízos, na medida em que essa entidade for transparente para efeitos fiscais na jurisdição em que
está localizado o seu proprietário;
ii) Uma «entidade híbrida inversa», no que respeita aos seus rendimentos, gastos, lucros ou prejuízos, na
medida em que essa entidade híbrida não for transparente para efeitos fiscais na jurisdição em que
está localizado o seu proprietário;
2) Uma «entidade transparente para efeitos fiscais» é uma entidade cujos rendimentos, gastos, lucros ou
prejuízos são tratados pela legislação de uma jurisdição como se fossem obtidos ou incorridos pelo proprietário
direto dessa entidade na proporção do seu interesse nessa entidade;
3) Uma «entidade híbrida» é uma entidade que é tratada como uma entidade distinta para efeitos de imposto
sobre o rendimento na jurisdição em que está localizada, mas que é tratada como uma entidade transparente
para efeitos fiscais na jurisdição em que está localizado o seu proprietário;
4) Um interesse de propriedade numa entidade ou num estabelecimento estável que seja uma entidade
constituinte é tratado como sendo detido através de uma estrutura fiscalmente transparente se for detido
indiretamente através de uma cadeia de entidades fiscalmente transparentes;
5) Uma entidade constituinte que não seja residente fiscal e não esteja sujeita a um imposto abrangido ou a
um imposto complementar nacional qualificado com base no seu local de direção, local de constituição ou
critérios semelhantes é tratada como uma entidade transparente e uma entidade fiscalmente transparente no
Página 27
24 DE SETEMBRO DE 2024
27
que respeita aos seus rendimentos, gastos, lucros ou prejuízos, na medida em que:
i) Os seus proprietários estejam localizados numa jurisdição que trate a entidade como transparente para
efeitos fiscais;
ii) Não tenha uma instalação fixa na jurisdição em que foi constituída; e
iii) Os rendimentos, os gastos, os lucros ou os prejuízos não sejam imputáveis a um estabelecimento
estável.
3 – Ainda para efeitos do disposto no presente regime, entende-se por:
1) «Convenção fiscal», um acordo para a eliminação da dupla tributação em matéria de impostos sobre o
rendimento e o património;
2) «Outro rendimento integral», os itens de rendimento ou de gasto que não são reconhecidos no lucro ou
no prejuízo, conforme exigido ou permitido pela norma de contabilidade financeira autorizada ao abrigo da qual
são elaboradas as demonstrações financeiras consolidadas, sendo habitualmente reconhecidos diretamente em
capital próprio;
3) «Participação em carteira», um interesse de propriedade detido numa entidade que confira direito a menos
de 10 % dos lucros, do capital ou reservas ou dos direitos de voto nessa entidade;
4) «Resultado líquido da contabilidade financeira», o rendimento líquido, lucro ou prejuízo da entidade
constituinte, relativo ao exercício fiscal, antes de quaisquer ajustamentos de consolidação das operações
intragrupo, ao abrigo da norma de contabilidade utilizada na elaboração das demonstrações financeiras
consolidadas da entidade-mãe final;
5) «Entidade de investimento no setor dos seguros», uma entidade que corresponderia à definição de «fundo
de investimento» ou à definição de «veículo de investimento imobiliário», constantes do n.º 1, caso não tivesse
sido estabelecida em relação a passivos relativos a contratos de seguro ou de renda e caso não fosse
integralmente detida por uma entidade sujeita a regulamentação, enquanto companhia de seguros, na jurisdição
em que está localizada.
Artigo 4.º
Localização de uma entidade constituinte
1 – Uma entidade constituinte que não seja uma entidade transparente considera-se localizada na jurisdição
da sua residência fiscal, determinada com base no seu local de direção, no seu local de constituição ou em
critérios equivalentes, sendo que, na impossibilidade de determinar nesses termos a localização dessa entidade,
deve então considerar-se que a mesma está localizada na jurisdição em que foi constituída.
2 – Uma entidade transparente considera-se apátrida, a menos que, nos termos do presente regime, seja a
entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional ou esteja obrigada
a aplicar uma IIR qualificada, devendo nestas situações considerar-se localizada na jurisdição em que foi
constituída.
3 – Um estabelecimento estável:
a) Na aceção da alínea a) do ponto 13) do n.º 1 do artigo 3.º, considera-se localizado na jurisdição em que
como tal seja tratado e em que esteja sujeito a imposto nos termos da convenção fiscal aplicável;
b) Na aceção da alínea b) do ponto 13) do n.º 1 do artigo 3.º, considera-se localizado na jurisdição em que
esteja sujeito a tributação numa base líquida em razão da sua presença empresarial;
c) Na aceção da alínea c) do ponto 13) do n.º 1 do artigo 3.º, considera-se localizado na jurisdição em que
esteja situado;
d) Na aceção da alínea d) do ponto 13) do n.º 1 do artigo 3.º, considera-se apátrida.
4 – Se uma entidade constituinte estiver localizada em duas jurisdições entre as quais vigorar uma convenção
fiscal, considera-se localizada na jurisdição em que, à luz da convenção, seja tida como residente para efeitos
fiscais no exercício fiscal, aplicando-se o disposto no n.º 5 caso a convenção reclame o acordo das autoridades
Página 28
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
28
competentes sobre a residência fiscal presumida e tal acordo não tenha sido alcançado ou, ainda, caso a
convenção não proporcione desagravamento da dupla tributação por a entidade constituinte ter residência fiscal
em ambas as jurisdições contratantes.
5 – Se uma entidade constituinte estiver localizada em duas jurisdições e entre estas não vigorar uma
convenção fiscal, considera-se localizada na jurisdição que cobrou o montante mais elevado de impostos
abrangidos relativamente ao exercício fiscal, não contando para tal montante o imposto pago em conformidade
com um regime fiscal das sociedades estrangeiras controladas e sendo que:
a) Se o montante dos impostos abrangidos devidos nas duas jurisdições for idêntico ou nulo, considera-se
localizada na jurisdição em que tenha a maior exclusão de rendimentos com base na substância calculada ao
nível da entidade nos termos do artigo 24.º;
b) Se o montante dessa exclusão de rendimentos for nas duas jurisdições idêntico ou nulo, considera-se
apátrida, a menos que, nos termos do presente regime, seja a entidade-mãe final de um grupo de empresas
multinacionais ou de um grande grupo nacional, devendo nesta situação considerar-se localizada na jurisdição
em que foi constituída.
6 – Se, em resultado da aplicação dos n.os 4 ou 5, uma entidade-mãe se localizar numa jurisdição em que
não esteja sujeita a uma IIR qualificada, essa entidade-mãe considera-se sujeita à IIR qualificada da outra
jurisdição, a menos que uma convenção fiscal aplicável proíba a aplicação desta IIR qualificada.
7 – Se no decurso de um exercício fiscal mudar a localização de uma entidade constituinte, esta considera-
se localizada na jurisdição em que, nos termos do presente artigo, se considerou localizada no início desse
exercício fiscal.
CAPÍTULO II
IIR, ICNQ-PT e UTPR
Artigo 5.º
Sujeitos passivos do imposto complementar pela IIR
1 – Estão sujeitas ao imposto complementar pela IIR, sem prejuízo do disposto no artigo 7.º, as entidades
constituintes incluídas no âmbito de aplicação do presente regime que, não sendo consideradas entidades
excluídas, sejam, no exercício fiscal:
a) Uma entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais, ou de um grande grupo nacional
relativamente ao qual Portugal seja jurisdição de baixa tributação, quanto:
i) Às entidades constituintes sujeitas a baixa tributação localizadas noutras jurisdições ou que sejam
apátridas e em que, direta ou indiretamente, em qualquer momento do exercício fiscal, detenha um
interesse que controla; e
ii) A si mesma e às demais entidades constituintes sujeitas a baixa tributação localizadas em Portugal em
que, direta ou indiretamente, em qualquer momento do exercício fiscal, detenha um interesse que
controla;
b) Uma entidade-mãe intermédia de um grupo de empresas multinacionais, ou de um grande grupo nacional
relativamente ao qual Portugal seja jurisdição de baixa tributação, cuja entidade-mãe final não esteja sujeita a
uma IIR qualificada relativamente a esse exercício fiscal, quanto:
i) Às entidades constituintes sujeitas a baixa tributação localizadas noutras jurisdições ou que sejam
apátridas e em que essa entidade-mãe intermédia, direta ou indiretamente, em qualquer momento do
exercício fiscal, detenha um interesse que controla; e
Página 29
24 DE SETEMBRO DE 2024
29
ii) A si mesma e às demais entidades constituintes sujeitas a baixa tributação localizadas em Portugal em
que essa entidade-mãe intermédia, direta ou indiretamente, em qualquer momento do exercício fiscal,
detenha um interesse que controla;
c) Uma entidade-mãe intermédia de um grupo de empresas multinacionais, ou de um grande grupo nacional
relativamente ao qual Portugal seja jurisdição de baixa tributação, cuja entidade-mãe final seja considerada
entidade excluída, quanto:
i) Às entidades constituintes sujeitas a baixa tributação localizadas noutras jurisdições ou que sejam
apátridas e em que essa entidade-mãe intermédia, direta ou indiretamente, em qualquer momento do
exercício fiscal, detenha um interesse que controla; e
ii) A si mesma e às demais entidades constituintes sujeitas a baixa tributação localizadas em Portugal em
que essa entidade-mãe intermédia, direta ou indiretamente, em qualquer momento do exercício fiscal,
detenha um interesse que controla; ou
d) Uma entidade-mãe parcialmente detida de um grupo de empresas multinacionais, ou de um grande grupo
nacional relativamente ao qual Portugal seja jurisdição de baixa tributação, quanto:
i) Às entidades constituintes sujeitas a baixa tributação localizadas noutras jurisdições ou que sejam
apátridas e em que essa entidade-mãe parcialmente detida, direta ou indiretamente, em qualquer
momento do exercício fiscal, detenha um interesse que controla e
ii) A si mesma e às demais entidades constituintes sujeitas a baixa tributação localizadas em Portugal em
que essa entidade-mãe parcialmente detida, direta ou indiretamente, em qualquer momento do
exercício fiscal, detenha um interesse que controla.
2 – O disposto nas alíneas b) e c) do número anterior não é aplicável à entidade-mãe intermédia aí referida
nos exercícios fiscais em que um interesse que controla nessa entidade seja detido, direta ou indiretamente, por
outra entidade-mãe intermédia do mesmo grupo de empresas multinacionais ou do mesmo grande grupo
nacional sujeita a uma IIR qualificada.
3 – O disposto na alínea d) do n.º 1 não é aplicável à entidade-mãe parcialmente detida aí referida nos
exercícios fiscais em que a totalidade dos interesses de propriedade sobre essa entidade sejam detidos, direta
ou indiretamente, por outra entidade-mãe parcialmente detida sujeita a uma IIR qualificada.
Artigo 6.º
Regra de inclusão de rendimentos (IIR)
1 – O imposto complementar pela IIR devido nos termos do artigo anterior por uma entidade-mãe
corresponde, relativamente ao exercício fiscal:
a) Ao produto do imposto complementar calculado e imputado, nos termos do artigo 23.º, às entidades
constituintes sujeitas a baixa tributação, pela parte desse imposto complementar que seja atribuível à entidade-
mãe; e, sendo o caso, também
b) Ao imposto complementar calculado e imputado, nos termos do artigo 23.º, a essa entidade-mãe.
2 – Para efeitos do número anterior, considera-se que:
a) A parte do imposto complementar que é atribuível a uma entidade-mãe no que respeita a uma entidade
constituinte sujeita a baixa tributação corresponde à proporção do interesse de propriedade da entidade-mãe no
resultado líquido admissível positivo da entidade constituinte sujeita a baixa tributação;
b) A proporção referida na alínea anterior é igual ao resultado líquido admissível positivo da entidade
constituinte sujeita a baixa tributação, reduzido do montante desse resultado que seja imputável a interesses de
propriedade detidos por outros proprietários, dividido pelo resultado líquido admissível positivo da entidade
Página 30
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
30
constituinte sujeita a baixa tributação;
c) O montante, referido na alínea anterior, do resultado líquido admissível que é imputável a interesses de
propriedade numa entidade constituinte sujeita a baixa tributação detidos por outros proprietários, corresponde
ao montante que teria sido tratado como imputável a esses proprietários de acordo com os princípios da norma
de contabilidade financeira aceitável utilizada nas demonstrações financeiras consolidadas da entidade-mãe
final, se o lucro da entidade constituinte sujeita a baixa tributação fosse igual ao seu resultado líquido admissível
positivo e se:
i) A entidade-mãe tivesse elaborado demonstrações financeiras consolidadas de acordo com essa norma
de contabilidade, designadas «demonstrações financeiras consolidadas hipotéticas»;
ii) A entidade-mãe fosse detentora de um interesse que controla na entidade constituinte sujeita a baixa
tributação de modo que todos os rendimentos e gastos da entidade constituinte sujeita a baixa
tributação tivessem sido consolidados numa base linha a linha com os da entidade-mãe nas
demonstrações financeiras consolidadas hipotéticas;
iii) Todo o resultado líquido admissível da entidade constituinte sujeita a baixa tributação fosse imputável a
transações com pessoas que não sejam entidades do mesmo grupo; e
iv) Todos os interesses de propriedade que não são detidos, direta ou indiretamente, pela entidade-mãe
fossem detidos por pessoas que não sejam entidades do mesmo grupo.
3 – O imposto complementar pela IIR devido nos termos do artigo anterior por uma entidade-mãe que detenha
indiretamente um interesse de propriedade numa entidade constituinte sujeita a baixa tributação, através de uma
entidade-mãe intermédia ou de uma entidade-mãe parcialmente detida sujeita a uma IIR qualificada,
relativamente ao exercício fiscal, é reduzido num montante igual à parcela da parte que lhe seja atribuível do
imposto complementar devido pela entidade-mãe intermédia ou pela entidade-mãe parcialmente detida.
Artigo 7.º
ICNQ-PT
1 – O ICNQ-PT é devido em Portugal e calculado, nos termos do presente artigo, pelas entidades
constituintes a ele sujeitas, independentemente de qual seja a distribuição da titularidade dos interesses de
propriedade sobre essas entidades constituintes.
2 – Está sujeita ao ICNQ-PT a entidade constituinte, incluindo a entidade que faça parte de um grupo de
empreendimentos conjuntos, abrangida pelo âmbito de aplicação do presente regime, que seja considerada,
relativamente ao exercício fiscal, sujeita a baixa tributação, que se localize em Portugal, ou que, ainda que não
se localizando em Portugal, seja:
a) Uma entidade transparente apátrida constituída em Portugal, caso em que calcula o ICNQ-PT nos termos
do presente artigo como se fosse a única entidade constituinte do grupo localizada em Portugal;
b) Um estabelecimento estável apátrida cuja instalação fixa ou qualquer outra realidade localizada em
Portugal seja nesta jurisdição, de acordo com as normas aplicáveis, tratada, para efeitos de imposto sobre o
rendimento, como um estabelecimento estável, caso em que calcula o ICNQ-PT nos termos do presente artigo
como se fosse a única entidade constituinte do grupo localizada em Portugal; ou,
c) Uma entidade transparente constituída em Portugal que seja a entidade-mãe final de um grupo de
empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional ou que esteja sujeita a uma IIR qualificada, caso em
que calcula o ICNQ-PT nos termos do presente artigo.
3 – O ICNQ-PT devido relativamente ao exercício fiscal corresponde ao montante calculado de acordo com
a seguinte fórmula:
ICNQ-PT = (percentagem do imposto complementar x lucros excedentários) + imposto complementar
adicional
Página 31
24 DE SETEMBRO DE 2024
31
em que:
a) A percentagem do imposto complementar é a diferença positiva em pontos percentuais, se existir,
calculada nos termos do n.º 2 do artigo 23.º ou, no caso de entidade de investimento ou de entidade de
investimento no setor dos seguros, nos termos do n.º 5 do artigo 37.º, relativamente ao exercício fiscal e à
jurisdição portuguesa;
b) Os lucros excedentários são o valor positivo, se existir, calculado nos termos do n.º 4 do artigo 23.º ou,
no caso de entidade de investimento ou de entidade de investimento no setor dos seguros, a diferença positiva,
se existir, apurada de acordo com os n.os 4 e 6 do artigo 37.º, entre a parte do seu resultado líquido admissível
imputável ao grupo de empresas multinacionais ou ao grande grupo nacional e a exclusão de rendimentos com
base na substância calculada para essa entidade, relativamente ao exercício fiscal e à jurisdição portuguesa;
c) O imposto complementar adicional é o montante do imposto determinado nos termos do artigo 25.º,
relativamente ao exercício fiscal e à jurisdição portuguesa.
4 – O ICNQ-PT devido relativamente ao exercício fiscal é calculado com base no resultado líquido admissível
da entidade constituinte, determinado a partir do resultado líquido da contabilidade financeira conforme o
disposto nos n.os 1, 2 e 3 do artigo 11.º, devendo aplicar-se, com as devidas adaptações, para além das
especificidades referidas nos n.os 2 e 3, todas as demais disposições do presente regime relativas ao cálculo do
imposto complementar, com exceção:
a) Dos n.os 1, 3 e 4 do artigo 20.º, quanto à imputação de impostos abrangidos às entidades constituintes
neles referidas localizadas em Portugal, em conformidade com os Comentários e Orientações Administrativas
referidos no artigo 1.º, n.º 2;
b) Do n.º 5 do artigo 20.º, ainda que os impostos abrangidos devidos em Portugal pela entidade constituinte
proprietária direta, cobrados por retenção na fonte sobre a distribuição de dividendos ou outras distribuições em
função de interesses de propriedade que a entidade constituinte localizada em Portugal tenha feito, continuem
a ser imputados a esta entidade constituinte nos termos dessa norma.
5 – No cálculo do ICNQ-PT devido relativamente ao exercício fiscal aplica-se ainda o disposto:
a) No artigo 27.º, quanto às entidades constituintes minoritariamente participadas localizadas em Portugal,
por si mesmas ou enquanto membros de um subgrupo minoritariamente participado;
b) Na alínea a) do n.º 1 do artigo 32.º, quanto às entidades localizadas em Portugal que sejam um
empreendimento conjunto ou filial de um empreendimento conjunto por si mesmos ou enquanto grupo de
empreendimentos conjuntos;
c) Nos n.os 1 a 4 do artigo 33.º, quanto às entidades e entidades constituintes localizadas em Portugal de
cada grupo que, por sua vez, integra um grupo com várias entidades-mãe;
d) No artigo 34.º, quanto à entidade transparente constituída em Portugal que seja entidade-mãe final do
grupo;
e) No artigo 35.º, quanto à entidade-mãe final localizada em Portugal, desde que sujeita nesta jurisdição a
um regime de dividendos dedutíveis;
f) No artigo 37.º, exceto na medida em que seja aplicável qualquer das opções previstas nos artigos 38.º e
39.º, quanto às entidades de investimento ou entidades de investimento no setor dos seguros localizadas em
Portugal, sendo que:
i) Aplicando-se a opção prevista no artigo 38.º, o ICNQ-PT é calculado e devido nos termos do presente
artigo e em coerência com as demais normas do presente regime aplicáveis em função da
circunstância da sua consideração como entidades fiscalmente transparentes;
ii) Aplicando-se a opção prevista no artigo 39.º, o ICNQ-PT é calculado e devido nos termos do presente
artigo e em coerência com o disposto nesse artigo 39.º.
6 – Quando num exercício fiscal se localizem em Portugal mais do que uma entidade constituinte do mesmo
grupo de empresas multinacionais ou do mesmo grande grupo nacional, ou que integrem um subgrupo ou grupo
Página 32
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
32
distinto ou separado conforme os artigos 27.º, 32.º ou 37.º, que, nesse exercício fiscal, aí obtenha um resultado
líquido admissível positivo e esteja sujeito a uma taxa de imposto efetiva inferior à taxa mínima de imposto,
essas entidades constituintes calculam a taxa de imposto efetiva e o ICNQ-PT nos termos do presente artigo,
correspondendo o ICNQ-PT devido por cada uma das entidades constituintes a ele sujeitas ao montante que
lhes seja imputado conforme o disposto no n.º 5 do artigo 23.º ou em norma especial equivalente prevista no
presente regime, considerando-se para esse efeito, como imposto complementar da jurisdição, o montante
calculado nos termos do n.º 3 do presente artigo.
7 – O ICNQ-PT calculado nos termos do presente artigo é reduzido a zero num exercício fiscal quando:
a) Relativamente a um grupo de empresas multinacionais, se verifiquem, nesse exercício fiscal, as condições
previstas nos n.os 1 a 4 e 6 do artigo 44.º;
b) Relativamente a um grande grupo nacional, se verifiquem, nesse exercício fiscal, as condições previstas
nos n.os 1, 5 e 6 do artigo 44.º.
8 – Em caso algum pode resultar para as entidades constituintes sujeitas ao ICNQ-PT, nos termos do
presente artigo, um montante de imposto devido em Portugal relativamente ao exercício fiscal que seja inferior
ao montante que seria devido, por referência às mesmas entidades, à jurisdição portuguesa e relativamente a
esse exercício fiscal, a título de imposto complementar pela IIR (apurado, para este efeito, como se a IIR lhes
fosse efetiva e integralmente aplicada, nos termos do presente regime, incluindo o imposto complementar
adicional nos termos do artigo 25.º), sendo que, caso tal ocorra, a diferença assim apurada é liquidada e paga,
de acordo com o presente regime, a título de ICNQ-PT.
9 – Sem prejuízo do disposto no n.º 4, são igualmente aplicáveis em matéria de ICNQ-PT, com exceção dos
artigos 5.º, 6.º, 8.º, 9.º e 10.º, as demais disposições do presente regime necessárias ao cálculo e à declaração
à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) do imposto complementar, incluindo as disposições dos artigos 3.º, 4.º
e 43.º deste regime, bem como as disposições dos artigos 2.º e 4.º da lei que o aprova.
Artigo 8.º
Sujeitos passivos do imposto complementar pela UTPR
Estão sujeitas a imposto complementar pela UTPR as entidades constituintes incluídas no âmbito de
aplicação do presente regime, que não sejam consideradas entidades de investimento, quando o respetivo
interesse que controla seja detido, no exercício fiscal, por:
a) Uma entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais localizada numa jurisdição que não
aplique uma IIR qualificada;
b) Uma entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais localizada numa jurisdição de baixa
tributação e que aí não esteja sujeita a umaIIRqualificada quanto a si mesma e às demais entidades
constituintes sujeitas a baixa tributação em que detenha um interesse que controla localizadas nessa jurisdição;
ou
c) Uma entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais que seja considerada entidade excluída.
Artigo 9.º
Regra dos lucros insuficientemente tributados (UTPR)
1 – O imposto complementar pela UTPR devido nos termos do artigo anterior por uma entidade constituinte
localizada em Portugal corresponde ao montante desse imposto complementar atribuído a Portugal, nos termos
do artigo seguinte, no exercício fiscal e relativamente ao grupo de que a entidade constituinte faça parte.
2 – Caso no exercício fiscal se localize em Portugal mais do que uma entidade constituinte do mesmo grupo,
cada uma dessas entidades constituintes é responsável pelo montante de imposto complementar pela UTPR
atribuído a Portugal, na proporção do seu resultado líquido admissível, quando positivo, calculado nos termos
do Capítulo III, sobre o agregado dos resultados líquidos admissíveis de todas as entidades constituintes
localizadas em Portugal no exercício fiscal, calculado nos termos da alínea c) do n.º 5 do artigo 23.º.
Página 33
24 DE SETEMBRO DE 2024
33
3 – Para efeitos do número anterior, a proporção aí referida é igual a zero para as entidades constituintes
que, no exercício fiscal, apurem um resultado líquido admissível negativo ou igual a zero.
4 – Se nenhuma das entidades constituintes referidas no n.º 2 apurar um resultado líquido admissível positivo
no exercício fiscal, a responsabilidade pelo montante de imposto complementar pela UTPR atribuído a Portugal
é imputada, em partes iguais, a cada uma delas.
Artigo 10.º
Cálculo e atribuição do imposto complementar pela UTPR
1 – O montante do imposto complementar pela UTPR atribuído a Portugal é calculado multiplicando o total
do imposto complementar pela UTPR, determinado nos termos do número seguinte, pela percentagem da UTPR
que cabe a Portugal, determinada nos termos do n.º 3.
2 – O total do imposto complementar pela UTPR relativamente a um exercício fiscal é igual à soma do imposto
complementar calculado e imputado a cada uma das entidades constituintes sujeitas a baixa tributação do grupo
de empresas multinacionais relativamente a esse exercício fiscal nos termos do artigo 23.º, com os seguintes
ajustamentos:
a) O imposto complementar calculado e imputado a uma entidade constituinte sujeita a baixa tributação
considera-se que é igual a zero se, relativamente ao exercício fiscal, todos os interesses de propriedade da
entidade-mãe final nessa entidade constituinte sujeita a baixa tributação forem detidos, direta ou indiretamente,
por uma ou mais entidades-mãe, que sejam obrigadas a aplicar uma IIR qualificada relativamente a essa
entidade constituinte sujeita a baixa tributação e a esse exercício fiscal;
b) Nos casos em que não se aplique o disposto na alínea anterior, o imposto complementarcalculado e
imputado a uma entidade constituinte sujeita a baixa tributação é reduzido da parte do imposto complementar
atribuível a uma sua entidade-mãe por efeito de uma IIR qualificada a que esta esteja sujeita.
3 – A percentagem da UTPR que cabe a Portugal é calculada, para cada exercício fiscal e para cada grupo
de empresas multinacionais, de acordo com a seguinte fórmula:
50 % ú ℎ
ú ℎ çõ
+
50 % í
í çõ
em que:
a) O número de trabalhadores em Portugal é o número total de trabalhadores de todas as entidades
constituintes do grupo de empresas multinacionais localizadas em Portugal;
b) O número de trabalhadores em todas as jurisdições UTPR é o número total de trabalhadores de todas as
entidades constituintes do grupo de empresas multinacionais localizadas numa jurisdição em que vigore uma
UTPR qualificada relativamente ao exercício fiscal;
c) O valor total dos ativos tangíveis em Portugal é a soma do valor contabilístico líquido dos ativos tangíveis
de todas as entidades constituintes do grupo de empresas multinacionais localizadas em Portugal;
d) O valor total dos ativos tangíveis em todas as jurisdições UTPR é a soma do valor contabilístico líquido
dos ativos tangíveis de todas as entidades constituintes do grupo de empresas multinacionais localizadas numa
jurisdição em que vigore uma UTPR qualificada relativamente ao exercício fiscal.
4 – Para efeitos do presente artigo, considera-se que o número de trabalhadores é o número de trabalhadores
a tempo inteiro, ou equivalente, de todas as entidades constituintes localizadas na jurisdição em causa, incluindo
os trabalhadores independentes, desde que participem nas atividades operacionais ordinárias da entidade
constituinte.
Página 34
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
34
5 – Os trabalhadores cujos gastos salariais estejam incluídos nas contas financeiras separadas de um
estabelecimento estável, nos termos do n.º 1 do artigo 14.º, e mediante ajustamento nos termos do n.º 2 do
artigo 14.º, são imputados à jurisdição em que se localize esse estabelecimento estável, não sendo tidos em
conta no número de trabalhadores da jurisdição da sua entidade principal.
6 – Para efeitos do presente artigo, considera-se que os ativos tangíveis incluem os ativos tangíveis de todas
as entidades constituintes localizadas na jurisdição em causa, mas que não incluem dinheiro ou seus
equivalentes nem ativos intangíveis ou ativos financeiros.
7 – Os ativos tangíveis incluídos nas contas financeiras separadas de um estabelecimento estável, nos
termos do n.º 1 do artigo 14.º, e mediante ajustamento nos termos do n.º 2 do artigo 14.º, são imputados à
jurisdição em que se localize esse estabelecimento estável, não sendo tidos em conta nos ativos tangíveis da
jurisdição da sua entidade principal.
8 – Para efeitos do n.º 3:
a) O número de trabalhadores e o valor contabilístico líquido dos ativos tangíveis detidos por uma entidade
de investimento são excluídos dos elementos da fórmula aí prevista;
b) O número de trabalhadores e o valor contabilístico líquido dos ativos tangíveis de uma entidade
transparente que não sejam imputados a um estabelecimento estável são imputados às entidades constituintes
localizadas na jurisdição em que a entidade transparente tenha sido constituída;
c) O número de trabalhadores e o valor contabilístico líquido dos ativos tangíveis de uma entidade
transparente que não sejam imputados a um estabelecimento estável nem, nos termos da alínea anterior, a uma
entidade constituinte, são excluídos dos elementos da fórmula aí prevista;
d) O número de trabalhadores e o valor contabilístico líquido dos ativos tangíveis das entidades constituintes
de um grupo de empresas multinacionais localizadas numa jurisdição cuja percentagem da UTPR que lhe caiba
seja igual a zero num exercício fiscal são, nesse exercício fiscal, excluídos dos elementos da fórmula descritos
nas alíneas b) e d) do n.º 3.
9 – Em derrogação do disposto no n.º 3, considera-se que a percentagem da UTPR que cabe a Portugal
relativamente a um grupo de empresas multinacionais é igual a zero num exercício fiscal caso o montante do
imposto complementar pela UTPR atribuído a Portugal num exercício fiscal anterior não tenha levado a que as
entidades constituintes desse grupo de empresas multinacionais localizadas em Portugal tivessem, no seu
conjunto, suportado uma despesa de caixa adicional com impostos igual ao montante do imposto complementar
pela UTPR atribuído a Portugal relativamente a esse exercício fiscal anterior.
10 – O disposto na alínea d) do n.º 8 e no número anterior não é aplicável relativamente ao exercício fiscal
em que a percentagem da UTPR para o grupo de empresas multinacionais que caiba a todas as jurisdições em
que vigore uma UTPR qualificada seja igual a zero.
CAPÍTULO III
Cálculo do resultado líquido admissível
Artigo 11.º
Determinação do resultado líquido admissível
1 – O resultado líquido admissível de uma entidade constituinte é calculado procedendo aos ajustamentos,
nos termos dos artigos 12.º a 15.º, do resultado líquido da contabilidade financeira da entidade constituinte
relativamente ao exercício fiscal, antes de quaisquer ajustamentos de consolidação para eliminar as operações
intragrupo, conforme a norma de contabilidade financeira das demonstrações financeiras consolidadas da
entidade-mãe final.
2 – Quando não for razoavelmente viável determinar o resultado líquido da contabilidade financeira de uma
entidade constituinte com base na norma de contabilidade financeira aceitável ou na norma de contabilidade
financeira autorizada utilizada na elaboração das demonstrações financeiras consolidadas da entidade-mãe
final, aquele resultado líquido pode ser determinado utilizando outra norma de contabilidade financeira aceitável
Página 35
24 DE SETEMBRO DE 2024
35
ou uma norma de contabilidade financeira autorizada, desde que:
a) As contas financeiras da entidade constituinte sejam mantidas com base nessa norma de contabilidade;
b) As informações contidas nas contas financeiras sejam fiáveis; e
c) As diferenças permanentes superiores a 1 000 000 EUR, que decorram da aplicação a itens de rendimento
ou de gasto, ou a operações, de um determinado princípio ou norma que difira da norma de contabilidade
financeira utilizada na elaboração das demonstrações financeiras consolidadas da entidade-mãe final, sejam
ajustadas de modo a estarem em conformidade com o tratamento respetivo exigido pela norma de contabilidade
utilizada na elaboração daquelas demonstrações financeiras consolidadas.
3 – Caso uma entidade-mãe final não tenha elaborado as suas demonstrações financeiras consolidadas em
conformidade com o disposto nas alíneas a) e b) do ponto 6) do n.º 1 do artigo 3.º e se observe a necessidade,
nos termos das alíneas c) ou d) desse mesmo ponto 6), de as ajustar para evitar qualquer distorção significativa
da concorrência, o tratamento contabilístico de qualquer item ou operação nos termos de um determinado
princípio ou norma que deu origem à distorção significativa da concorrência é ajustado de modo a estar em
conformidade com o tratamento exigido para o item ou operação pelas NIRF ou pelas NIRF adotadas pela União
Europeia nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002.
4 – Para efeitos da consideração pela jurisdição portuguesa de um imposto complementar nacional
qualificado, o resultado líquido da contabilidade financeira de uma entidade constituinte localizada numa outra
jurisdição que aplique um imposto complementar nacional qualificado determinado de acordo com uma norma
de contabilidade financeira aceitável ou com uma norma de contabilidade financeira autorizada, diferente, em
qualquer dos casos, da norma de contabilidade financeira utilizada nas demonstrações financeiras consolidadas
da entidade-mãe final, deve ser ajustado, de modo a evitar qualquer distorção significativa da concorrência, nos
casos em que esse ajustamento seja requerido pelo regime de um imposto complementar nacional qualificado
mínimo – qualifieddomestic minimum top-up tax (QDMTT), na expressão e sigla de língua inglesa –, conforme
os Comentários e Orientações Administrativas referidos no n.º 2 do artigo 1.º, inerentes às regras 5.2.3 e 10.1
estabelecidas nas regras-modelo da OCDE.
Artigo 12.º
Ajustamentos para determinar o resultado líquido admissível
1 – O resultado líquido da contabilidade financeira de uma entidade constituinte é ajustado, pela exclusão do
montante dos itens a seguir indicados, para determinar o seu resultado líquido admissível:
a) Gastos líquidos com impostos;
b) Dividendos excluídos;
c) Ganhos ou perdas de capital próprio excluídos;
d) Ganhos ou perdas por aplicação do método de revalorização;
e) Ganhos ou perdas resultantes da alienação de ativos e passivos excluídos por força do artigo 31.º;
f) Ganhos ou perdas cambiais assimétricos;
g) Encargos não admitidos por princípio;
h) Erros de períodos anteriores e alterações dos princípios contabilísticos; e
i) Encargos com pensões.
2 – Para efeitos do número anterior, entende-se por:
a) «Gastos líquidos com impostos», o montante líquido dos seguintes itens:
i) impostos abrangidos registados como gastos e quaisquer impostos abrangidos correntes e diferidos
incluídos como gasto com imposto sobre o rendimento, incluindo os impostos abrangidos sobre
rendimento excluído do cálculo do resultado líquido admissível;
ii) ativos por impostos diferidos provenientes de um resultado líquido admissível negativo no exercício
Página 36
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
36
fiscal;
iii) impostos complementares nacionais qualificados registados como gastos;
iv) impostos resultantes da aplicação das regras estabelecidas na Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho,
de 15 de dezembro de 2022, ou, no que se refere a jurisdições não vinculadas a essa Diretiva, das
regras estabelecidas nas regras-modelo da OCDE, registados como gastos; e
v) impostos imputados reembolsáveis não qualificados registados como gastos;
b) «Dividendos excluídos», dividendos ou outras distribuições recebidos ou registados relativamente a um
interesse de propriedade, exceto um dividendo ou outra distribuição recebido ou registado inerente a qualquer
das seguintes situações:
i) um interesse de propriedade que seja uma participação em carteira e que seja, à data da distribuição,
detido economicamente pela entidade constituinte que recebe ou regista os dividendos ou outras
distribuições há menos de um ano; e
ii) um interesse de propriedade numa entidade de investimento sujeita a uma opção nos termos do artigo
39.º;
c) «Ganhos ou perdas de capital próprio excluídos», um ganho ou perda, ou lucro ou prejuízo, incluído no
resultado líquido da contabilidade financeira da entidade constituinte, relativamente a qualquer das seguintes
situações:
i) ganhos ou perdas decorrentes de alterações no justo valor de um interesse de propriedade, exceto no
caso de participações em carteira;
ii) lucros ou prejuízos relativos a um interesse de propriedade decorrentes do método contabilístico da
equivalência patrimonial; e
iii) ganhos ou perdas decorrentes da alienação de um interesse de propriedade, exceto no caso de
alienação de participações em carteira;
d) «Ganhos ou perdas por aplicação do método de revalorização», um ganho ou perda líquido, aumentado
ou diminuído de quaisquer impostos abrangidos conexos relativos ao exercício fiscal, resultante da aplicação de
um método ou prática contabilístico que, no que respeita a todos os ativos fixos tangíveis:
i) ajuste periodicamente o valor contabilístico dos referidos ativos ao seu justo valor;
ii) registe as alterações do valor em outro rendimento integral; e
iii) não transfira subsequentemente para resultados os ganhos ou perdas registados em outro rendimento
integral;
e) «Ganhos ou perdas cambiais assimétricos», um ganho ou perda cambial, de uma entidade com uma
moeda funcional contabilística diferente da sua moeda funcional fiscal, que preencha qualquer das seguintes
situações:
i) seja incluído no cálculo dos rendimentos ou prejuízos tributáveis de uma entidade constituinte e
imputável a flutuações da taxa de câmbio entre a moeda funcional utilizada para determinar o resultado
líquido da contabilidade financeira da entidade constituinte, como tal considerada a «moeda funcional
contabilística», e a moeda funcional utilizada para determinar os rendimentos ou prejuízos tributáveis
da entidade constituinte em sede de um imposto abrangido na jurisdição em que está localizada, como
tal considerada a «moeda funcional fiscal»;
ii) seja incluído no cálculo do resultado líquido da contabilidade financeira de uma entidade constituinte e
imputável a flutuações da taxa de câmbio entre a moeda funcional contabilística e a moeda funcional
fiscal da entidade constituinte;
iii) seja incluído no cálculo do resultado líquido da contabilidade financeira de uma entidade constituinte e
imputável a flutuações da taxa de câmbio entre uma moeda que não é a sua moeda funcional
Página 37
24 DE SETEMBRO DE 2024
37
contabilística nem a sua moeda funcional fiscal, como tal considerada uma «moeda estrangeira
terceira», e a moeda funcional contabilística dessa entidade constituinte; e
iv) seja imputável a flutuações da taxa de câmbio entre uma moeda estrangeira terceira e a moeda funcional
fiscal da entidade constituinte, independentemente de esse ganho ou perda cambial ser ou não incluído
nos rendimentos ou prejuízos tributáveis;
f) «Encargos não admitidos por princípio», gastos registados pela entidade constituinte inerentes a qualquer
das seguintes situações:
i) pagamentos ilegais, incluindo subornos e comissões ilícitas; e
ii) coimas e sanções iguais ou superiores a 50 000 EUR ou a um montante equivalente na moeda funcional
contabilística da entidade constituinte;
g) «Erros de períodos anteriores e alterações dos princípios contabilísticos», uma alteração do capital próprio
de abertura de uma entidade constituinte no início de um exercício fiscal devida a qualquer das seguintes
situações:
i) correção de um erro na determinação do resultado líquido da contabilidade financeira num exercício
fiscal anterior que tenha afetado os rendimentos ou gastos passíveis de serem incluídos no cálculo do
resultado líquido admissível nesse exercício fiscal anterior, exceto na medida em que dessa correção
resulte, em conformidade com o artigo 21.º, uma diminuição significativa de um passivo por impostos
abrangidos; e
ii) alteração nos princípios contabilísticos ou na política contabilística que tenha afetado os rendimentos ou
gastos incluídos no cálculo do resultado líquido admissível;
h) «Encargos com pensões», a diferença entre o montante dos gastos com passivos de pensões incluído no
resultado líquido da contabilidade financeira e o montante pago a um fundo de pensões relativamente ao
exercício fiscal.
3 – Mediante opção nesse sentido da entidade constituinte declarante, uma entidade constituinte pode
substituir o montante inscrito nas suas contas financeiras quanto a um seu custo ou gasto que tenha sido pago
sob a forma de remuneração com base em ações pelo montante dedutível para efeitos do cálculo do seu
rendimento tributável na sua localização, caso em que se observa o seguinte:
a) Se a opção de compra de ações não tiver sido exercida, o montante dos custos ou gastos de remuneração
com base em ações que tenha sido deduzido ao resultado líquido da contabilidade financeira da entidade
constituinte para o cálculo do seu resultado líquido admissível relativamente a todos os exercícios fiscais
anteriores é incluído no exercício fiscal em que essa opção de compra de ações tenha caducado;
b) Caso uma parte do montante dos custos ou gastos de remuneração com base em ações tenha sido
registada nas contas financeiras da entidade constituinte em exercícios fiscais anteriores ao exercício fiscal em
que a opção de substituição foi exercida, o cálculo do resultado líquido admissível da entidade constituinte,
relativamente a esse exercício fiscal, inclui um montante igual à diferença entre o montante total dos custos ou
gastos de remuneração com base em ações que foi deduzido para o cálculo do seu resultado líquido admissível
nesses exercícios fiscais anteriores e o montante total dos custos ou gastos de remuneração com base em
ações que teria sido deduzido para o cálculo do seu resultado líquido admissível nesses exercícios fiscais se a
opção de substituição tivesse sido exercida nesses exercícios fiscais;
c) A opção de substituição é exercida em conformidade com o n.º 1 do artigo 40.º e aplica-se de forma
coerente a todas as entidades constituintes localizadas na mesma jurisdição relativamente ao exercício fiscal
em que a opção é exercida e relativamente a todos os exercícios fiscais subsequentes;
d) No exercício fiscal em que a opção de substituição seja revogada é incluído no cálculo do resultado líquido
admissível da entidade constituinte o montante dos custos ou gastos não pagos de remuneração com base em
ações que tenham sido deduzidos em aplicação dessa opção e que excedam os gastos registados na
Página 38
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
38
contabilidade financeira.
4 – Qualquer operação entre entidades constituintes do mesmo grupo localizadas em jurisdições diferentes
que não esteja registada pelo mesmo montante nas contas financeiras de ambas as entidades constituintes ou
que não seja compatível com o princípio de plena concorrência deve ser ajustada de modo a coincidir no
montante e a ser compatível com o princípio de plena concorrência.
5 – A perda resultante de uma venda ou de qualquer outra transferência de um ativo entre duas entidades
constituintes do mesmo grupo localizadas na mesma jurisdição que não seja registada de forma compatível com
o princípio de plena concorrência é ajustada com base nesse princípio se a perda for incluída no cálculo do
resultado líquido admissível.
6 – Para efeitos dos dois números anteriores, entende-se por «princípio de plena concorrência» o princípio
segundo o qual as operações entre entidades constituintes têm de ser registadas por referência às condições
que teriam sido obtidas entre empresas independentes em operações comparáveis e em circunstâncias
comparáveis.
7 – Os créditos de imposto reembolsáveis qualificados são tratados como rendimento para efeito do cálculo
do resultado líquido admissível de uma entidade constituinte, não sendo os créditos de imposto reembolsáveis
não qualificados tratados como rendimento para esse mesmo efeito, sem prejuízo da aplicação do previsto,
quanto a créditos de imposto transferíveis em mercado, a créditos de imposto não transferíveis em mercado e
a outros créditos de imposto – marketable transferable tax credits, non-marketable transferable tax credits e
other tax credits, respetivamente, na expressão de língua inglesa –, nos Comentários e Orientações
Administrativas referidos no n.º 2 do artigo 1.º, inerentes à regra 3.2.4 estabelecida nas regras-modelo da OCDE.
8 – Mediante opção da entidade constituinte declarante nesse sentido, os ganhos e perdas relativos a ativos
e passivos sujeitos a contabilização pelo justo valor ou a perdas por imparidade nas demonstrações financeiras
consolidadas relativamente a um exercício fiscal podem ser determinados com base no princípio da realização
para efeito do cálculo do resultado líquido admissível, caso em que se observa o seguinte:
a) Os ganhos ou perdas resultantes da aplicação da contabilização pelo justo valor ou de perdas por
imparidade em relação a um ativo ou passivo são excluídos do cálculo do resultado líquido admissível de uma
entidade constituinte;
b) O valor contabilístico de um ativo ou passivo para efeitos de determinação de um ganho ou perda é o
valor contabilístico no momento em que o ativo foi adquirido ou o passivo foi incorrido, ou no primeiro dia do
exercício fiscal em que a opção é exercida, consoante a data que for posterior;
c) A opção é exercida em conformidade com o n.º 1 do artigo 40.º e aplica-se a todas as entidades
constituintes localizadas na jurisdição relativamente à qual é exercida, a menos que a entidade constituinte
declarante decida limitá-la aos ativos tangíveis das entidades constituintes ou às entidades de investimento; e
d) O resultado líquido admissível da entidade constituinte relativo ao exercício fiscal em que a opção seja
revogada é ajustado pela diferença, no primeiro dia desse exercício fiscal, entre o justo valor do ativo ou passivo
e o valor contabilístico desse mesmo ativo ou passivo determinado nos termos da alínea b).
9 – Mediante opção da entidade constituinte declarante nesse sentido, a exercer anualmente nos termos do
n.º 3 do artigo 40.º e sem prejuízo da sujeição a imposto complementar adicional, nos termos do artigo 25.º, o
resultado líquido admissível das entidades constituintes de um grupo localizadas numa determinada jurisdição
é ajustado caso nessa jurisdição e exercício fiscal, como tal considerado o «exercício fiscal da opção», se
verifique, considerando todas as entidades constituintes do grupo aí localizadas, um ganho líquido agregado
resultante da alienação a terceiros de bens imóveis situados nessa jurisdição, como tal considerados os «ativos
tangíveis locais», nos seguintes termos:
a) O ganho líquido agregado é imputado ao mais antigo dos quatro exercícios fiscais imediatamente
anteriores ao da opção relativamente ao qual subsista um montante de perda líquida ajustada relativo a uma
entidade constituinte do grupo localizada na jurisdição e resultante também da alienação a terceiros de ativos
tangíveis locais, sendo compensado contra a perda líquida ajustada de qualquer entidade constituinte do grupo
localizada nessa jurisdição, recorrendo-se, para o efeito, à proporção da contribuição da entidade para o total
Página 39
24 DE SETEMBRO DE 2024
39
das perdas líquidas ajustadas de todas as entidades constituintes do grupo localizadas na jurisdição quando
este último montante for superior ao do ganho líquido agregado;
b) Se, após a aplicação do disposto na alínea anterior, persistir por compensar um montante de ganho líquido
agregado, como tal considerado o «ganho líquido agregado remanescente», esse montante é imputado e
compensado, nos mesmos termos dessa alínea, contra as perdas líquidas ajustadas que subsistam
relativamente a exercícios fiscais que se tenham seguido ao exercício fiscal anterior referido nessa mesma
alínea, incluindo contra as perdas líquidas ajustadas verificadas no exercício fiscal da opção;
c) Se, após a aplicação do disposto nas alíneas anteriores, persistir um ganho líquido agregado
remanescente, este é dividido em partes iguais, sendo cada uma delas imputada ao exercício fiscal da opção e
a cada um dos quatro exercícios fiscais imediatamente anteriores;
d) O montante imputado a cada exercício fiscal nos termos da alínea anterior deve ser considerado
proporcionalmente no cálculo do resultado líquido admissível de cada entidade constituinte do grupo que nesse
exercício fiscal esteve localizada nessa jurisdição e que, no exercício fiscal da opção, aí tenha obtido um ganho
líquido com a alienação a terceiros de ativos tangíveis locais, de acordo com a seguinte fórmula:
í
ℎ í í çã
ℎ í í çã
e) Caso não possa aplicar-se o disposto na alínea anterior, por não existir qualquer entidade constituinte do
grupo localizada nessa jurisdição nesse exercício fiscal e que no exercício fiscal da opção aí tenha obtido um
ganho líquido com a alienação a terceiros de ativos tangíveis locais, o montante imputado a cada exercício fiscal
nos termos da alínea c) é considerado, em partes iguais, no cálculo do resultado líquido admissível de cada uma
das entidades constituintes do grupo que nesse exercício fiscal esteve localizada nessa jurisdição.
10 – Para efeitos do número anterior, entende-se por:
a) «Ganho líquido agregado», o montante do ganho líquido verificado numa jurisdição com a transmissão
de ativos tangíveis locais no exercício fiscal da opção, considerando os ganhos e perdas apurados nesse
exercício fiscal com a transmissão de ativos tangíveis locais a terceiros, excluindo assim os ganhos e perdas
relativos à transferência desses ativos entre entidades do mesmo grupo, por todas as entidades constituintes do
grupo localizadas nessa jurisdição;
b) «Perda líquida ajustada», o montante da perda líquida verificada numa jurisdição e num exercício fiscal
por uma entidade constituinte com a transmissão de ativos tangíveis locais a terceiros, excluindo assim os
ganhos e perdas relativos à transferência desses ativos entre entidades do mesmo grupo, sendo esse montante
reduzido do montante dos ganhos líquidos agregados que contra ele tenha sido deduzido, em exercícios fiscais
anteriores, nos termos da opção prevista no número anterior.
11 – Os gastos relacionados com um acordo através do qual uma ou mais entidades constituintes concedem
crédito ou efetuam, de outro modo, um investimento numa entidade constituinte do mesmo grupo, como tal
considerado um «acordo de financiamento intragrupo», não são tidos em consideração no cálculo do resultado
líquido admissível desta última entidade constituinte caso se verifique, cumulativamente, que:
a) Esta entidade constituinte está localizada numa jurisdição de baixa tributação ou numa jurisdição que
seria de baixa tributação se a taxa efetiva de imposto para essa jurisdição fosse determinada desconsiderando
o gasto relativo ao acordo de financiamento intragrupo registado pela entidade constituinte;
b) Seja razoável prever que, ao longo do seu período de vigência expectável, o acordo de financiamento
intragrupo aumentará o montante dos gastos tidos em consideração no cálculo do resultado líquido admissível
da entidade constituinte, sem que tal resulte num aumento proporcional do rendimento tributável da entidade
constituinte contraparte localizada numa jurisdição que não é de baixa tributação ou numa jurisdição que não
seria de baixa tributação se a taxa efetiva de imposto para essa jurisdição fosse determinada desconsiderando
Página 40
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
40
o rendimento relativo ao acordo de financiamento intragrupo registado pela contraparte.
12 – Uma entidade-mãe final pode optar, em conformidade com o n.º 1 do artigo 40.º, por aplicar, para efeitos
do cálculo do resultado líquido admissível de cada uma das entidades constituintes localizadas numa mesma
jurisdição, o seu tratamento contabilístico consolidado, de modo a eliminar os rendimentos, gastos, ganhos e
perdas decorrentes de operações entre as entidades constituintes localizadas nessa jurisdição que se
encontrem incluídas no grupo de consolidação fiscal.
13 – No exercício fiscal em que a opção prevista no número anterior é exercida ou revogada, são efetuados
os ajustamentos adequados de modo a que os itens do resultado líquido admissível não sejam tidos em
consideração mais do que uma vez nem sejam omitidos em resultado do exercício ou da revogação dessa
opção.
14 – Uma companhia de seguros deve:
a) Excluir do cálculo do seu resultado líquido admissível quaisquer montantes cobrados aos tomadores de
seguros a título de impostos pagos pela companhia de seguros relativamente aos rendimentos dos tomadores
de seguros; e
b) Incluir no cálculo do seu resultado líquido admissível quaisquer rendimentos dos tomadores de seguros
que não estejam refletidos no resultado líquido da contabilidade financeira da companhia, na medida em que o
correspondente aumento ou diminuição do passivo perante os tomadores de seguros se reflita no resultado
líquido da contabilidade financeira da companhia.
15 – Qualquer montante que seja reconhecido como uma diminuição do capital próprio de uma entidade
constituinte e que resulte de distribuições efetuadas ou devidas a título de um instrumento emitido por essa
entidade constituinte ao abrigo de requisitos regulamentares prudenciais do setor bancário ou segurador,
respetivamente «fundos próprios adicionais de nível 1» e «fundos próprios tier 1 restritos», é tratado como gasto
no cálculo do seu resultado líquido admissível, do mesmo modo que qualquer montante que seja reconhecido
como um aumento do capital próprio de uma entidade constituinte e que resulte de distribuições recebidas ou
devidas a título dos referidos fundos próprios detidos pela entidade constituinte é tratado como rendimento no
cálculo do seu resultado líquido admissível.
16 – O resultado líquido admissível de uma entidade constituinte é ajustado na medida do necessário para
refletir os efeitos decorrentes, nos termos do presente regime, seja das regras especiais relativas à
reestruturação de empresas e às estruturas de participação, seja das regras relativas aos regimes de
neutralidade fiscal e de tributação das distribuições.
17 – Na medida em que do exercício da opção prevista no n.º 9 resulte uma diminuição do resultado líquido
admissível negativo de uma entidade que tenha sido utilizado num exercício fiscal anterior ao exercício fiscal da
opção, a taxa de imposto efetiva e o imposto complementar da jurisdição relativos àquele exercício fiscal anterior
são recalculados em coerência com os princípios constantes do disposto nos artigos 21.º e 25.º do presente
regime.
18 – Mediante opção da entidade constituinte declarante nesse sentido, a exercer nos termos do n.º 1 do
artigo 40.º relativamente a cada entidade constituinte do grupo de empresas multinacionais ou do grande grupo
nacional, são considerados na determinação do resultado líquido admissível das entidades relativamente às
quais a opção for exercida, pese embora o disposto na subalínea i) da alínea b) do n.º 2, todos os dividendos
ou outras distribuições recebidos ou registados relativamente a um interesse de propriedade que seja uma
participação em carteira.
19 – Mediante opção da entidade constituinte declarante nesse sentido, a exercer nos termos do n.º 1 do
artigo 40.º, os ganhos ou perdas cambiais refletidos no resultado líquido da contabilidade financeira de uma
entidade constituinte são considerados como ganhos ou perdas de capital próprio excluídos, nos termos da
alínea c) do n.º 1, na medida em que, cumulativamente:
a) Tais ganhos ou perdas cambiais sejam relativos a um instrumento de cobertura do risco cambial
decorrente de um interesse de propriedade que não seja uma participação em carteira;
Página 41
24 DE SETEMBRO DE 2024
41
b) Se determine que esse instrumento constitui uma cobertura eficaz nos termos da norma de contabilidade
financeira aceitável ou da norma de contabilidade financeira autorizada utilizada na preparação das
demonstrações financeiras consolidadas;
c) Esses mesmos ganhos ou perdas cambiais estejam reconhecidos em outro rendimento integral nas
demonstrações financeiras consolidadas.
20 – Mediante opção da entidade constituinte declarante nesse sentido, a exercer nos termos do n.º 1 do
artigo 40.º, as entidades constituintes do grupo de empresas multinacionais ou do grande grupo nacional
localizadas na jurisdição relativamente à qual a opção foi exercida incluem no seu resultado líquido admissível
os ganhos, perdas, lucros ou prejuízos que a seguir se indicam relativos a interesses de propriedade por si
detidos que não sejam nem uma participação em carteira nem um interesse de propriedade qualificado,
considerando-se este interesse de propriedade qualificado – qualified ownership interest (QOI), na expressão e
sigla de língua inglesa – em conformidade com o previsto nos Comentários e Orientações Administrativas
referidos no n.º 2 do artigo 1.º, inerentes à regra 3.2.1 (c) estabelecida nas regras-modelo da OCDE:
a) Ganhos ou perdas decorrentes de alterações no justo valor ou de imparidades dos interesses de
propriedade, quando o seu detentor:
i) esteja sujeito a imposto a título de um justo valor de mercado ou quanto a imparidades e as
consequências fiscais da alteração no justo valor ou da imparidade em interesses de propriedade se
reflitam nos seus gastos de impostos sobre o rendimento; ou
ii) esteja sujeito a imposto com base no princípio da realização e os seus gastos com impostos sobre o
rendimento incluam os gastos com impostos diferidos relativos a alterações no justo valor ou a
imparidades em interesses de propriedade;
b) Lucros ou prejuízos relativos a interesses de propriedade sobre entidade fiscalmente transparente quando
incluídos ao abrigo do método contabilístico da equivalência patrimonial; ou
c) Ganhos ou perdas decorrentes da alienação de interesses de propriedade quando tais ganhos ou perdas
sejam incluídos no rendimento tributável do seu detentor, com exclusão de qualquer ganho na medida em que
seja, total ou parcialmente, compensado por uma dedução ou por uma outra medida de alcance similar aplicável
a esse tipo de ganho.
Artigo 13.º
Exclusão do lucro ou prejuízo do transporte marítimo internacional
1 – O lucro ou prejuízo do transporte marítimo internacional e o lucro ou prejuízo acessório qualificado do
transporte marítimo internacional de uma entidade constituinte são excluídos do cálculo do resultado líquido
admissível dessa entidade constituinte, desde que ela demonstre que a gestão estratégica ou comercial de todos
os navios em causa é efetivamente assegurada a partir da jurisdição em que está localizada.
2 – O agregado dos lucros acessórios qualificados do transporte marítimo internacional de todas as entidades
constituintes do mesmo grupo localizadas numa jurisdição não pode exceder 50 % do agregado dos lucros do
transporte marítimo internacional dessas entidades, sendo um eventual excesso imputado a essas entidades
constituintes na proporção do lucro acessório qualificado do transporte marítimo internacional de cada uma delas
no agregado dos lucros acessórios qualificados do transporte marítimo internacional.
3 – Para efeitos do cálculo do lucro ou prejuízo do transporte marítimo internacional ou do lucro ou prejuízo
acessório qualificado do transporte marítimo internacional de uma entidade constituinte, os gastos por ela
incorridos que sejam diretamente imputáveis às suas atividades de transporte marítimo internacional, elencadas
na alínea a) do n.º 5, ou às suas atividades acessórias qualificadas do transporte marítimo internacional,
elencadas na alínea b) do n.º 5, são deduzidos aos rendimentos de cada uma dessas atividades.
4 – Para efeitos do cálculo do lucro ou prejuízo do transporte marítimo internacional e do lucro ou prejuízo
acessório qualificado do transporte marítimo internacional de uma entidade constituinte, os gastos por ela
incorridos que sejam indiretamente imputáveis às suas atividades referidas no número anterior, são deduzidos
aos seus rendimentos provenientes dessas atividades na proporção que o conjunto dos rendimentos do
Página 42
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
42
transporte marítimo internacional ou que o conjunto dos rendimentos acessórios qualificados do transporte
marítimo internacional tenha no rendimento total da entidade constituinte.
5 – Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
a) «Lucro ou prejuízo do transporte marítimo internacional», o resultado líquido, positivo ou negativo, obtido
por uma entidade constituinte a partir de qualquer das atividades a seguir indicadas, desde que o transporte não
seja efetuado por vias navegáveis interiores dentro da mesma jurisdição:
i) transporte de passageiros ou de carga por navio no tráfego internacional, independentemente de o navio
ser propriedade da entidade constituinte, ser objeto de locação pela entidade constituinte ou estar de
outra forma à sua disposição;
ii) transporte de passageiros ou de carga por navio no tráfego internacional no âmbito de acordos de
fretamento de espaço;
iii) locação de um navio a utilizar no transporte de passageiros ou de carga no tráfego internacional ao
abrigo de um contrato de fretamento, totalmente equipado, tripulado e abastecido;
iv) locação de um navio utilizado no transporte de passageiros ou de carga no tráfego internacional, por
fretamento em casco nu, a outra entidade constituinte do mesmo grupo;
v) participação num pool, numa exploração em comum ou num organismo internacional de exploração
para o transporte de passageiros ou de carga por navio no tráfego internacional; e
vi) venda de um navio utilizado para o transporte de passageiros ou de carga no tráfego internacional,
desde que o navio tenha sido detido para utilização pela entidade constituinte durante, pelo menos,
um ano;
b) «Lucro ou prejuízo acessório qualificado do transporte marítimo internacional», o resultado líquido,
positivo ou negativo, obtido por uma entidade constituinte a partir do exercício de qualquer das atividades a
seguir indicadas, desde que essas atividades sejam realizadas principalmente no âmbito do transporte de
passageiros ou de carga por navios no tráfego internacional:
i) locação de um navio, por fretamento em casco nu, a outra empresa de transporte marítimo que não seja
uma entidade constituinte do mesmo grupo, desde que o contrato de fretamento não tenha uma
vigência superior a três anos;
ii) venda de bilhetes emitidos por outras empresas de transporte marítimo para o trajeto nacional de uma
viagem internacional;
iii) locação e armazenamento de curta duração de contentores, incluindo a cobrança de taxas de
imobilização pela devolução tardia de contentores;
iv) prestação de serviços a outras empresas de transporte marítimo por chefes de máquinas, pessoal de
manutenção, pessoal afeto à carga, pessoal encarregado dos serviços de restauração e pessoal de
serviços ao cliente; e
v) rendimentos de investimento, quando o investimento que gera os rendimentos é efetuado como parte
integrante do exercício da atividade de exploração de navios no tráfego internacional.
Artigo 14.º
Resultado líquido da contabilidade financeira do estabelecimento estável e sua imputação à
entidade principal
1 – O resultado líquido da contabilidade financeira de uma entidade constituinte que seja um estabelecimento
estável na aceção das alíneas a), b) ou c) do ponto 13) do n.º 1 do artigo 3.º corresponde aos rendimentos
líquidos, lucros ou prejuízos refletidos nas suas contas financeiras separadas, ou corresponde, no caso de o
estabelecimento estável não ter contas financeiras separadas, ao montante que teria sido refletido nas suas
contas financeiras separadas se estas tivessem sido elaboradas numa base autónoma e em conformidade com
a norma de contabilidade utilizada na elaboração das demonstrações financeiras consolidadas da entidade-mãe
final.
Página 43
24 DE SETEMBRO DE 2024
43
2 – O resultado líquido referido no número anterior é ajustado, se necessário, nos termos seguintes:
a) Tratando-se de estabelecimento estável na aceção das alíneas a) ou b) do ponto 13) do n.º 1 do artigo
3.º, de modo a refletir apenas os montantes e itens de rendimento e de gastos que lhe são imputáveis em
conformidade com a convenção fiscal aplicável ou com o direito da jurisdição em que está localizado,
independentemente do montante dos rendimentos sujeitos a imposto e do montante dos gastos dedutíveis nesta
jurisdição;
b) Tratando-se de estabelecimento estável na aceção da alínea c) do ponto 13) do n.º 1 do artigo 3.º, de
modo a refletir apenas os montantes e itens de rendimento e de gastos que lhe teriam sido imputáveis em
conformidade com o artigo 7.º do Modelo de Convenção Fiscal sobre o Rendimento e o Património da OCDE.
3 – O resultado líquido da contabilidade financeira de uma entidade constituinte que seja um estabelecimento
estável na aceção da alínea d) do ponto 13) do n.º 1 do artigo 3.º é calculado com base nos montantes e itens
de rendimento isentos na jurisdição em que a entidade principal está localizada e imputáveis às operações
realizadas fora dessa jurisdição, bem como com base nos montantes e itens de gastos que não são deduzidos
para efeitos fiscais na mesma jurisdição e imputáveis a essas operações.
4 – O resultado líquido da contabilidade financeira de um estabelecimento estável não é tido em conta na
determinação do resultado líquido admissível da entidade principal, salvo nos casos previstos nos números
seguintes.
5 – O resultado líquido admissível de um estabelecimento estável, quando negativo, é tratado como um gasto
da entidade principal, e não do estabelecimento estável, para efeitos do cálculo do resultado líquido admissível
daquela entidade, na medida em que o prejuízo do estabelecimento estável seja tratado como um gasto para
efeitos do cálculo do rendimento tributável em sede do imposto incidente sobre a entidade principal e não seja
compensado por um item desse rendimento sujeito a imposto tanto pelo direito da jurisdição da entidade principal
como pelo direito da jurisdição do estabelecimento estável.
6 – O resultado líquido admissível de um estabelecimento estável, quando positivo, é considerado
rendimento, para efeitos do cálculo do resultado líquido admissível da entidade principal, e não do
estabelecimento estável, até ao montante dos resultados líquidos admissíveis negativos que, nos termos do
número anterior, tenham sido considerados no cálculo do resultado líquido admissível da entidade principal.
Artigo 15.º
Imputação do resultado líquido da contabilidade financeira da entidade transparente
1 – O resultado líquido da contabilidade financeira de uma entidade constituinte que seja uma entidade
transparente é reduzido do montante imputável aos seus proprietários que não sejam entidades do grupo e que
detenham o seu interesse de propriedade na entidade transparente diretamente ou através de uma estrutura
fiscalmente transparente, exceto quando:
a) A entidade transparente seja uma entidade-mãe final; ou
b) A entidade transparente seja detida, diretamente ou através de uma estrutura fiscalmente transparente,
por uma entidade-mãe final que seja uma entidade transparente.
2 – Caso uma entidade transparente exerça total ou parcialmente a sua atividade através de um
estabelecimento estável, o seu resultado líquido da contabilidade financeira remanescente após aplicação do
n.º 1 é imputado a esse estabelecimento estável nos termos do artigo anterior.
3 – Caso uma entidade fiscalmente transparente não seja a entidade-mãe final, o seu resultado líquido da
contabilidade financeira remanescente após aplicação dos n.os 1 e 2 é imputado às entidades constituintes suas
proprietárias de acordo com os respetivos interesses de propriedade.
4 – Se uma entidade transparente for uma entidade fiscalmente transparente que seja a entidade-mãe final
ou for uma entidade híbrida inversa, o seu resultado líquido da contabilidade financeira remanescente após
aplicação dos n.os 1 e 2 é imputado a essa entidade-mãe final ou a essa entidade híbrida inversa.
5 – Os n.os 2, 3 e 4 aplicam-se separadamente no que respeita a cada interesse de propriedade na entidade
Página 44
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
44
transparente.
6 – O resultado líquido da contabilidade financeira de uma entidade constituinte que seja uma entidade
transparente é reduzido do resultado líquido da contabilidade financeira imputado a outra entidade constituinte.
CAPÍTULO IV
Cálculo dos impostos abrangidos ajustados
Artigo 16.º
Impostos abrangidos
1 – Os impostos abrangidos, de uma entidade constituinte, incluem:
a) Os impostos registados nas suas contas financeiras no que respeita aos seus rendimentos ou lucros ou
à sua parte dos rendimentos ou lucros de outra entidade constituinte na qual detenha um interesse de
propriedade;
b) Os impostos sobre os lucros distribuídos, sobre as distribuições presumidas de lucros e sobre as despesas
não empresariais inerentes, nomeadamente, a um regime elegível de tributação aquando da distribuição;
c) Os impostos aplicados em substituição de um imposto sobre o rendimento das sociedades de aplicação
geral; e
d) Os impostos cobrados por referência a resultados retidos e ao capital próprio, incluindo os impostos sobre
múltiplos componentes baseados no rendimento e no capital próprio.
2 – Os impostos abrangidos, de uma entidade constituinte, não incluem:
a) O imposto complementar devido por uma entidade-mãe a título de uma IIR qualificada;
b) O imposto complementar devido por uma entidade constituinte a título de um imposto complementar
nacional qualificado;
c) O imposto complementar devido por uma entidade constituinte a título de uma UTPR qualificada, bem
como os impostos inerentes a um ajustamento efetuado por uma entidade constituinte em resultado da
aplicação, através de uma não dedução, de uma UTPR qualificada;
d) O imposto imputado reembolsável não qualificado; e
e) Os impostos pagos por uma companhia de seguros relativamente aos rendimentos dos tomadores de
seguros.
3 – Os impostos abrangidos relativos a qualquer ganho líquido ou perda líquida resultante da alienação de
ativos tangíveis locais a que se referem os n.os 9 e 10 do artigo 12.º são, no exercício fiscal em que a opção aí
referida é exercida, excluídos do cálculo dos impostos abrangidos.
Artigo 17.º
Impostos abrangidos ajustados
1 – Os impostos abrangidos ajustados, de uma entidade constituinte, relativamente a um exercício fiscal,
correspondem à soma dos gastos com impostos correntes evidenciados no seu resultado líquido da
contabilidade financeira relativos a impostos abrangidos desse exercício fiscal, ajustada dos seguintes
elementos:
a) O montante líquido dos aumentos e diminuições aos impostos abrangidos relativamente ao exercício
fiscal, nos termos dos n.os 2 e 3 do presente artigo;
b) O montante total do ajustamento por impostos diferidos, nos termos do artigo seguinte; e
c) Qualquer aumento ou diminuição aos impostos abrangidos, registados no capital próprio ou em outro
rendimento integral, respeitantes a montantes incluídos no cálculo do resultado líquido admissível sujeitos a
Página 45
24 DE SETEMBRO DE 2024
45
imposto pelas regras fiscais locais.
2 – Constituem aumentos aos impostos abrangidos, de uma entidade constituinte, relativamente ao exercício
fiscal:
a) Qualquer montante de gastos com impostos abrangidos que influencie o resultado antes de impostos;
b) Qualquer montante de ativos por impostos diferidos provenientes de um resultado líquido admissível
negativo utilizado nos termos do n.º 3 do artigo 19.º;
c) Qualquer montante de impostos abrangidos que seja pago no exercício fiscal e que respeite a uma
situação fiscal incerta objeto, num exercício fiscal anterior, de diminuição nos termos da alínea d) do número
seguinte; e
d) Qualquer montante do crédito ou reembolso respeitante a um crédito de imposto reembolsável qualificado
ou a um crédito de imposto transferível em mercado, considerado como tal de acordo com os Comentários
referidos no n.º 7 do artigo 12.º, que tenha sido registado como uma redução dos gastos com impostos correntes.
3 – Constituem diminuições aos impostos abrangidos, de uma entidade constituinte, relativamente ao
exercício fiscal:
a) O montante dos gastos com impostos correntes respeitantes aos rendimentos excluídos do cálculo do
resultado líquido admissível nos termos do capítulo anterior;
b) Qualquer montante do crédito ou reembolso respeitante a um crédito de imposto reembolsável não
qualificado que não tenha sido registado como redução dos gastos com impostos correntes;
c) Qualquer montante dos impostos abrangidos reembolsados ou creditados a uma entidade constituinte na
medida em que não tenha sido tratado como redução dos gastos com impostos correntes nas contas financeiras,
exceto se respeitar a um crédito referido na alínea d) do número anterior, aplicando-se, quanto a créditos de
imposto não transferíveis em mercado – non-marketable transferable tax credits, na expressão de língua inglesa
–, o previsto nos Comentários e Orientações Administrativas referidos no n.º 2 do artigo 1.º, inerentes à regra
4.1.3 (c) estabelecida nas regras-modelo da OCDE;
d) Os montantes dos gastos com impostos correntes que digam respeito a uma situação fiscal incerta; e
e) Qualquer montante dos gastos com impostos correntes que não se espere que seja pago no prazo de
três anos após o final do exercício fiscal.
4 – Um montante de imposto abrangido não pode ser considerado, para efeitos do cálculo dos impostos
abrangidos ajustados, em mais do que uma entidade constituinte e por mais do que uma vez nessa entidade
constituinte.
5 – Quando, num exercício fiscal, for determinado relativamente a uma jurisdição, nos termos do n.º 2 do
artigo 22.º, um resultado líquido admissível negativo e, simultaneamente, o montante dos impostos abrangidos
ajustados, calculado nos termos dos números anteriores, de todas as entidades constituintes localizadas nessa
jurisdição, for negativo e inferior ao produto desse resultado líquido admissível negativo pela taxa mínima de
imposto, como tal considerado o «montante dos impostos abrangidos ajustados esperados», a diferença entre
aquele montante dos impostos abrangidos ajustados e o montante dos impostos abrangidos ajustados
esperados é tratada como um imposto complementar adicional devido relativamente a esse exercício fiscal, cujo
montante é atribuído a cada entidade constituinte do grupo localizada na jurisdição nos termos dos n.os 3 e 4 do
artigo 25.º.
6 – O disposto no número anterior não prejudica o procedimento por gasto fiscal negativo excedentário –
excess negative tax expense administrative procedure, na expressão de língua inglesa –, previsto nos
Comentários e Orientações Administrativas referidos no n.º 2 do artigo 1.º, inerentes à regra 4.1.5 estabelecida
nas regras-modelo da OCDE.
7 – As entidades relativamente às quais é exercida a opção prevista no n.º 20 do artigo 12.º, consideram no
cálculo dos seus impostos abrangidos ajustados, nos termos do presente regime, os gastos com impostos
correntes, os gastos com impostos diferidos ou as vantagens fiscais que estejam associados aos itens que, nos
termos dessa opção, são considerados no cálculo do seu resultado líquido admissível.
8 – Sendo o caso, aplica-se às entidades relativamente às quais é exercida a opção prevista no n.º 20 do
Página 46
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
46
artigo 12.º, quanto a interesses de propriedade qualificados, o disposto nos Comentários e Orientações
Administrativas a que se faz referência nesse mesmo número.
Artigo 18.º
Montante total do ajustamento por impostos diferidos
1 – O montante total do ajustamento por impostos diferidos a considerar no cálculo dos impostos abrangidos
ajustados, de uma entidade constituinte, relativamente a um exercício fiscal, é constituído:
a) Se a taxa de imposto aplicada para efeitos do cálculo dos ativos e passivos por impostos diferidos for
igual ou inferior à taxa mínima de imposto, pelos gastos ou rendimentos com impostos diferidos registados nas
suas contas financeiras no que respeita aos impostos abrangidos, após os ajustamentos previstos nos n.os 2 a
5;
b) Se a taxa de imposto aplicada para efeitos do cálculo dos ativos e passivos por impostos diferidos for
superior à taxa mínima de imposto, pelos gastos ou rendimentos com impostos diferidos registados nas suas
contas financeiras no que respeita aos impostos abrangidos recalculados à taxa mínima de imposto, após os
ajustamentos previstos nos n.os 2 a 5.
2 – Do montante total do ajustamento por impostos diferidos é excluído:
a) O montante dos gastos ou rendimentos com impostos diferidos respeitantes a itens excluídos do cálculo
do resultado líquido admissível nos termos do capítulo anterior;
b) O montante dos gastos ou rendimentos com impostos diferidos respeitantes a registos não autorizados e
a registos não reclamados;
c) O impacto de um ajustamento de valorização ou de um ajustamento de reconhecimento contabilístico no
que respeita a um ativo por impostos diferidos;
d) O montante dos gastos ou rendimentos com impostos diferidos decorrentes de uma nova mensuração
em razão de alteração da taxa de imposto aplicável; e
e) O montante dos gastos ou rendimentos com impostos diferidos respeitantes à criação e utilização de
créditos de imposto.
3 – O montante total do ajustamento por impostos diferidos é aumentado de qualquer dos seguintes
montantes:
a) De registos não autorizados ou de registos não reclamados cujo montante tenha sido pago durante o
exercício fiscal; e
b) Do passivo por impostos diferidos recapturado, determinado num exercício fiscal anterior, cujo montante
tenha sido pago durante o exercício fiscal.
4 – Caso um ativo por impostos diferidos proveniente de um prejuízo fiscal apurado no período de tributação
não seja reconhecido nas contas financeiras por não se encontrarem cumpridos os critérios de reconhecimento,
o montante total do ajustamento por impostos diferidos relativamente ao exercício fiscal é reduzido do montante
pelo qual aquele montante total teria sido reduzido se o ativo por impostos diferidos proveniente desse prejuízo
tivesse sido registado relativamente ao exercício fiscal.
5 – Um ativo por impostos diferidos que tenha sido reconhecido a uma taxa inferior à taxa mínima de imposto
pode ser, relativamente ao exercício fiscal em que tenha sido registado, recalculado à taxa mínima de imposto,
desde que o contribuinte seja capaz de demonstrar que esse ativo por impostos diferidos é imputável a um
resultado líquido admissível negativo determinado nos termos do capítulo anterior, caso em que se reduz o
montante total do ajustamento por impostos diferidos de um montante igual ao aumento daí resultante.
6 – Na medida em que um passivo por impostos diferidos, que não seja considerado um registo excluído de
recaptura nos termos da alínea c) do n.º 7, tenha sido tido em conta no montante total do ajustamento por
impostos diferidos de uma entidade constituinte e não seja revertido ou pago nos cinco exercícios fiscais
Página 47
24 DE SETEMBRO DE 2024
47
seguintes, é, nessa medida, recapturado nos termos seguintes:
a) O montante do passivo por impostos diferidos recapturado relativamente ao exercício fiscal é tratado como
uma diminuição dos impostos abrangidos relativos ao quinto exercício fiscal anterior, devendo a taxa de imposto
efetiva e o imposto complementar deste exercício fiscal ser recalculados, nos termos do artigo 25.º;
b) O montante do passivo por impostos diferidos recapturado relativamente ao exercício fiscal é igual ao
montante do aumento verificado numa categoria de passivo por impostos diferidos que tenha sido incluído no
montante total do ajustamento por impostos diferidos no quinto exercício fiscal anterior e não tenha sido revertido
até ao final do exercício fiscal em que é determinada a recaptura.
7 – Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
a) «Registo não autorizado», qualquer variação dos gastos ou rendimentos com impostos diferidos registada
nas contas financeiras de uma entidade constituinte que esteja relacionada com uma situação fiscal incerta ou
com distribuições por parte de uma entidade constituinte;
b) «Registo não reclamado», qualquer aumento de um passivo por impostos diferidos registado nas contas
financeiras de uma entidade constituinte relativamente a um exercício fiscal que não se espere que seja pago
dentro do prazo previsto no n.º 6, relativamente ao qual a entidade constituinte declarante opte, numa base
anual e em conformidade com o n.º 3 do artigo 40.º, por não o incluir no montante total do ajustamento por
impostos diferidos relativamente a esse exercício fiscal;
c) «Registo excluído de recaptura», gasto com impostos registados, insuscetível de recaptura mesmo que
não revertido nos cinco exercícios fiscais seguintes, imputável a alterações nos passivos por impostos diferidos
associados a qualquer dos seguintes itens:
i) Depreciação de ativos tangíveis;
ii) Custo de uma licença ou de um instrumento equivalente de uma administração pública para a utilização
de bens imóveis ou a exploração de recursos naturais que implique um investimento significativo em
ativos tangíveis;
iii) Despesas de investigação e desenvolvimento;
iv) Custos de desmantelamento, de remoção e de restauro do local;
v) Contabilização pelo justo valor dos ganhos líquidos não realizados;
vi) Ganhos líquidos cambiais;
vii) Passivos por contratos de seguros e custos de aquisição diferidos de apólices de seguro;
viii) Ganhos da venda de bens tangíveis localizados na mesma jurisdição da entidade constituinte
reinvestidos em bens tangíveis na mesma jurisdição; e
ix) Montantes adicionais registados decorrentes de alterações dos princípios contabilísticos inerentes aos
itens elencados nas alíneas anteriores.
8 – Não se aplica o disposto na alínea e) do n.º 2 quando, em substituição, deva ser aplicado o regime de
ativos por impostos diferidos referente a prejuízos – substitute loss carry-forward deferred tax asset (DTA), na
expressão e sigla de língua inglesa –, previsto nos Comentários e Orientações Administrativas referidos no n.º
2 do artigo 1.º, inerentes à regra 4.4.1 (e) estabelecida nas regras-modelo da OCDE.
Artigo 19.º
Opção quanto a ativos por impostos diferidos
1 – A entidade constituinte declarante de um grupo pode exercer a opção prevista neste artigo quanto ao
resultado líquido admissível negativo ou igual a zero relativo a uma jurisdição, determinado nos termos do n.º 2
do artigo 22.º, desde que nessa jurisdição não se aplique, independentemente da opção prevista no artigo 36.º,
um regime elegível de tributação aquando da distribuição.
2 – Exercida a opção referida no número anterior, não se aplica o disposto no artigo anterior e, relativamente
a cada exercício fiscal em que nessa jurisdição se apure, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º, um resultado líquido
Página 48
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
48
admissível negativo, é constituído um ativo por impostos diferidos, relativo ao exercício fiscal e à jurisdição, num
montante idêntico ao produto desse resultado líquido admissível pela taxa mínima de imposto.
3 – O ativo por impostos diferidos proveniente do resultado líquido admissível negativo da jurisdição referido
no número anterior é utilizado, conforme previsto na alínea b) do n.º 2 do artigo 17.º, em qualquer exercício fiscal
seguinte em que se determine, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º, um resultado líquido admissível positivo
relativamente à jurisdição, num montante idêntico ao produto desse resultado líquido admissível positivo pela
taxa mínima de imposto ou, se inferior a esse produto, no montante do ativo por impostos diferidos proveniente
do resultado líquido admissível negativo da jurisdição ainda disponível nos termos do número seguinte.
4 – O ativo por impostos diferidos referido no n.º 2 é reduzido do montante utilizado em cada exercício fiscal,
transitando o saldo para os exercícios fiscais seguintes.
5 – Se a opção referida no n.º 1 for revogada, qualquer ativo por impostos diferidos referido no n.º 2 que
subsista é reduzido a zero a partir do início do primeiro exercício fiscal em que a opção deixe de ser aplicável.
6 – A opção referida no n.º 1 é exercida na primeira declaração de informação sobre o imposto complementar,
prevista no artigo 45.º, relativa ao grupo de empresas multinacionais ou ao grande grupo nacional que, quanto
àquele grupo, inclua a jurisdição relativamente à qual a opção é exercida.
7 – Uma entidade transparente que seja a entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais ou
de um grande grupo nacional pode exercer a opção prevista no n.º 1, sendo o ativo por impostos diferidos
referido no n.º 2 calculado por referência ao resultado líquido admissível negativo da entidade transparente após
redução conforme o n.º 3 do artigo 34.º.
Artigo 20.º
Imputação específica dos impostos abrangidos incorridos por certas entidades constituintes
1 – É imputado ao estabelecimento estável o montante de quaisquer impostos abrangidos incluídos nas
contas financeiras de uma entidade constituinte, entidade principal face àquele, que digam respeito ao resultado
líquido admissível desse seu estabelecimento estável.
2 – É imputado à entidade constituinte proprietária o montante de quaisquer impostos abrangidos incluídos
nas contas financeiras de uma entidade fiscalmente transparente que digam respeito ao resultado líquido
admissível que lhe seja imputado conforme o n.º 3 do artigo 15.º.
3 – É imputado à entidade constituinte cujas entidades constituintes proprietárias se encontrem sujeitas a um
regime fiscal das sociedades estrangeiras controladas o montante de quaisquer impostos abrangidos incluídos
nas contas financeiras dessas entidades constituintes proprietárias, no âmbito de um desses regimes fiscais,
relativamente às suas partes nos rendimentos daquela entidade constituinte enquanto sociedade estrangeira
controlada.
4 – É imputado à entidade constituinte que seja uma entidade híbrida o montante de quaisquer impostos
abrangidos incluídos nas contas financeiras da sua entidade constituinte proprietária que digam respeito aos
rendimentos da entidade híbrida.
5 – É imputado à entidade constituinte que tenha, durante o exercício fiscal, distribuído dividendos ou
efetuado outras distribuições em função de interesses de propriedade o montante de quaisquer impostos
abrangidos registados nas contas financeiras das entidades constituintes suas proprietárias diretas relativos a
essas distribuições.
6 – Os impostos abrangidos imputados a uma entidade constituinte nos termos dos n.os 3 e 4 relativos a
rendimentos passivos devem ser incluídos nos impostos abrangidos ajustados dessa entidade num montante
correspondente ao menor dos seguintes montantes:
a) Dos impostos abrangidos imputados relativos a esses rendimentos passivos;
b) Do produto da percentagem do imposto complementar da jurisdição da entidade constituinte, determinada
desconsiderando os impostos abrangidos incorridos pela entidade constituinte proprietária em razão desses
rendimentos passivos, pelo montante dos rendimentos passivos da entidade constituinte incluídos ao abrigo de
um regime fiscal das sociedades estrangeiras controladas ou de uma regra de transparência fiscal.
7 – Os impostos abrangidos incorridos pela entidade constituinte proprietária relativos a rendimentos passivos
Página 49
24 DE SETEMBRO DE 2024
49
não imputados a uma entidade constituinte após aplicação do número anterior não são imputados nos termos
dos n.os 3 e 4, sendo incluídos nos impostos abrangidos ajustados da entidade constituinte proprietária.
8 – Quando o resultado líquido admissível positivo de um estabelecimento estável, determinado nos termos
do capítulo anterior, for tratado como resultado líquido admissível positivo da entidade principal conforme o n.º
6 do artigo 14.º, quaisquer impostos abrangidos devidos na jurisdição em que está localizado o estabelecimento
estável associados a esse resultado líquido são considerados como impostos abrangidos da entidade principal
até um montante que não exceda o produto desse resultado líquido pela taxa de imposto mais elevada aplicável
aos rendimentos correntes na jurisdição em que a entidade principal está localizada.
9 – Para efeitos dos n.os 6 e 7, entende-se por «rendimentos passivos» os seguintes itens de rendimento
incluídos no resultado líquido admissível, na medida em que uma entidade constituinte proprietária esteja sujeita
a imposto no âmbito de um regime fiscal das sociedades estrangeiras controladas ou em resultado de um
interesse de propriedade numa entidade híbrida:
a) Dividendos ou equivalentes a dividendos;
b) Juros ou equivalentes a juros;
c) Rendas;
d) Royalties;
e) Anuidades; ou
f) Ganhos líquidos provenientes de um bem que gere rendimentos elencados nas alíneas anteriores.
10 – Para efeitos do disposto no n.º 3, aplica-se o método temporário de imputação relativamente aos regimes
fiscais das sociedades estrangeiras controladas num modelo de agregação – blended controlled foreign
corporation (CFC) tax regimes, na expressão e sigla de língua inglesa –, previsto nos Comentários e Orientações
Administrativas referidos no n.º 2 do artigo 1.º, inerentes à regra 4.3.2 (c) estabelecida nas regras-modelo da
OCDE.
Artigo 21.º
Ajustamentos posteriores à declaração ou a alterações da taxa de imposto
1 – Se uma entidade constituinte registar nas suas contas financeiras um ajustamento aos seus gastos com
impostos abrangidos relativos a um exercício fiscal anterior, deve tal ajustamento ser tratado como um
ajustamento aos impostos abrangidos do exercício fiscal em que o ajustamento contabilístico é efetuado, a não
ser que este ajustamento respeite a um exercício fiscal em que se traduza numa diminuição dos impostos
abrangidos relativamente à jurisdição.
2 – Caso do ajustamento aos gastos com impostos abrangidos referido no número anterior resulte uma
diminuição dos impostos abrangidos incluídos nos impostos abrangidos ajustados da entidade constituinte
relativamente a um exercício fiscal anterior, são recalculados, nos termos do artigo 25.º, a taxa de imposto
efetiva e o imposto complementar relativos a esse exercício fiscal, reduzindo-se os impostos abrangidos
ajustados no montante da diminuição dos impostos abrangidos e ajustando-se o resultado líquido admissível
positivo, determinado nos termos do Capítulo V, relativo a esse exercício fiscal, bem como, na medida do
necessário e em conformidade, o resultado líquido admissível positivo de qualquer outro exercício fiscal
entretanto decorrido.
3 – Em alternativa à aplicação do disposto no número anterior, a entidade constituinte declarante pode optar,
anualmente, nos termos do n.º 3 do artigo 40.º, por tratar uma diminuição não significativa dos impostos
abrangidos como um ajustamento aos impostos abrangidos do exercício fiscal em que o ajustamento aos gastos
com impostos abrangidos é efetuado, considerando-se, para este efeito, que uma tal diminuição é uma
diminuição agregada nos impostos abrangidos ajustados da jurisdição e desse exercício fiscal inferior a
1 000 000 EUR.
4 – Caso a taxa de imposto aplicável seja reduzida para uma taxa inferior à taxa mínima de imposto e dessa
redução resulte um gasto com impostos diferidos, o montante deste gasto com impostos diferidos é tratado como
um ajustamento aos impostos abrangidos da entidade constituinte considerados nos termos do artigo 17.º
relativamente a um exercício fiscal anterior.
Página 50
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
50
5 – Quando um gasto com impostos diferidos tiver sido determinado considerando uma taxa inferior à taxa
mínima de imposto e a taxa de imposto aplicável for posteriormente aumentada, o montante do gasto com
impostos diferidos que resulte desse aumento é tratado, no momento do pagamento, como um ajustamento ao
passivo da entidade constituinte por impostos abrangidos reclamados relativamente a um exercício fiscal
anterior, nos termos do artigo 17.º, não podendo este ajustamento exceder um montante igual ao do gasto com
impostos diferidos que resulte do aumento da taxa de imposto aplicável recalculado à taxa mínima de imposto.
6 – Se uma quantia superior a 1 000 000 EUR, do montante registado por uma entidade constituinte como
gastos com impostos correntes e incluído nos impostos abrangidos ajustados relativos a um exercício fiscal, não
for paga nos três anos posteriores ao termo desse exercício fiscal, são recalculados, nos termos do artigo 25.º,
a taxa de imposto efetiva e o imposto complementar relativos ao exercício fiscal em que aquela quantia foi
considerada como imposto abrangido, excluindo-a dos impostos abrangidos ajustados.
CAPÍTULO V
Cálculo da taxa de imposto efetiva e do imposto complementar
Artigo 22.º
Determinação da taxa de imposto efetiva
1 – Quando exista um resultado líquido admissível positivo determinado nos termos do número seguinte, a
taxa de imposto efetiva de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional é calculada,
relativamente a cada exercício fiscal e jurisdição, de acordo com a seguinte fórmula:
= çã
í í çã ( )
em que os impostos abrangidos ajustados das entidades constituintes na jurisdição correspondem à soma
dos impostos abrangidos ajustados de todas as entidades constituintes localizadas na jurisdição, determinados
em conformidade com o capítulo anterior.
2 – O resultado líquido admissível das entidades constituintes na jurisdição relativamente a um exercício
fiscal é determinado de acordo com a seguinte fórmula:
Resultado líquido admissível das entidades constituintes na jurisdição = resultados líquidos admissíveis
positivos das entidades constituintes – resultados líquidos admissíveis negativos das entidades constituintes
em que:
a) Os resultados líquidos admissíveis positivos das entidades constituintes correspondem à soma aritmética
do resultado líquido admissível, quando positivo, das entidades constituintes localizadas na jurisdição,
determinado em conformidade com o Capítulo III;
b) Os resultados líquidos admissíveis negativos das entidades constituintes correspondem à soma aritmética
do resultado líquido admissível, quando negativo, das entidades constituintes localizadas na jurisdição,
determinado em conformidade com o Capítulo III.
3 – Os impostos abrangidos ajustados e o resultado líquido admissível das entidades constituintes que sejam
entidades de investimento ou entidades de investimento no setor dos seguros são excluídos tanto do cálculo,
nos termos do n.º 1, da taxa de imposto efetiva, como do cálculo, nos termos do n.º 2, do resultado líquido
admissível positivo ou negativo das entidades constituintes na jurisdição.
4 – A taxa de imposto efetiva de cada entidade constituinte apátrida é calculada, relativamente a cada
exercício fiscal, separadamente da taxa de imposto efetiva de todas as demais entidades constituintes,
assumindo-se que cada entidade constituinte apátrida se encontra localizada numa jurisdição separada.
Página 51
24 DE SETEMBRO DE 2024
51
5 – Caso a percentagem do imposto complementar relativamente ao exercício fiscal e à jurisdição seja
determinada nos termos da alínea b) do n.º 2 do artigo seguinte, deve no cálculo da taxa de imposto efetiva
relativamente aos exercícios fiscais subsequentes ter-se em conta o reporte do gasto fiscal negativo
excedentário – excess negative tax expense carry-forward, na expressão de língua inglesa – nos termos do
procedimento referido no n.º 6 do artigo 17.º.
Artigo 23.º
Cálculo e imputação do imposto complementar
1 – Quando a taxa de imposto efetiva de uma jurisdição em que esteja localizada uma ou mais entidades
constituintes for inferior à taxa mínima de imposto relativamente a um exercício fiscal, o grupo de empresas
multinacionais ou o grande grupo nacional calcula o imposto complementar numa base jurisdicional, imputando-
o separadamente a cada uma das suas entidades constituintes cujo resultado líquido admissível positivo foi
incluído no cálculo do resultado líquido admissível positivo das entidades constituintes dessa jurisdição.
2 – A percentagem do imposto complementar relativamente a cada exercício fiscal e jurisdição é a diferença
positiva em pontos percentuais, se existir, calculada de acordo com a seguinte fórmula:
Percentagem do imposto complementar = taxa mínima de imposto – taxa de imposto efetiva
em que a taxa de imposto efetiva é:
a) A taxa calculada nos termos do artigo anterior; ou
b) Quando a taxa referida na alínea anterior for negativa, a taxa de imposto efetiva que teria sido calculada
nos termos do procedimento referido no n.º 6 do artigo 17.º.
3 – O imposto complementar da jurisdição, relativamente ao exercício fiscal, é o valor positivo, se existir,
calculado de acordo com a seguinte fórmula:
Imposto complementar da jurisdição = (percentagem do imposto complementar x lucros excedentários) +
imposto complementar adicional – imposto complementar nacional
em que:
a) A percentagem do imposto complementar é a diferença positiva em pontos percentuais, se existir,
calculada nos termos do n.º 2, relativamente ao exercício fiscal e à jurisdição;
b) Os lucros excedentários são o valor positivo, se existir, calculado nos termos do número seguinte,
relativamente ao exercício fiscal e à jurisdição;
c) O imposto complementar adicional é o montante do imposto determinado nos termos do artigo 25.º,
relativamente ao exercício fiscal e à jurisdição;
d) O imposto complementar nacional é o montante de imposto devido determinado no âmbito de um imposto
complementar nacional qualificado, relativamente ao exercício fiscal e à respetiva jurisdição, tendo presentes os
Comentários e Orientações Administrativas referidos no n.º 2 do artigo 1.º sobre o imposto payable, na
expressão em língua inglesa, inerentes à regra 5.2.3 (d) estabelecida nas regras-modelo da OCDE.
4 – Os lucros excedentários, relativamente ao exercício fiscal e à jurisdição, são o valor positivo, se existir,
calculado de acordo com a seguinte fórmula:
Lucros excedentários = resultado líquido admissível positivo – exclusão de rendimentos com base na
substância
em que:
a) O resultado líquido admissível positivo é o resultado líquido admissível positivo na jurisdição, determinado,
relativamente ao exercício fiscal, nos termos do n.º 2 do artigo anterior;
Página 52
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
52
b) A exclusão de rendimentos com base na substância é o montante, se existir, determinado nos termos do
artigo seguinte, relativamente ao exercício fiscal e à jurisdição.
5 – O imposto complementar de uma entidade constituinte, relativamente ao exercício fiscal, é calculado de
acordo com a seguinte fórmula:
Imposto complementar de uma entidade constituinte = imposto complementar da jurisdição x í í
í í
em que:
a) O imposto complementar da jurisdição é o valor positivo, se existir, calculado, relativamente ao exercício
fiscal e à jurisdição, nos termos do n.º 3;
b) O resultado líquido admissível da entidade constituinte é o resultado líquido admissível da entidade
constituinte, quando positivo, relativamente ao exercício fiscal e à jurisdição, determinado nos termos do
Capítulo III;
c) O agregado dos resultados líquidos admissíveis de todas as entidades constituintes é a soma dos
resultados líquidos admissíveis positivos considerados, nos termos do n.º 2 do artigo anterior, no cálculo do
resultado líquido admissível positivo das entidades constituintes, relativamente ao exercício fiscal e à jurisdição.
6 – Caso na determinação, nos termos do n.º 3, do imposto complementar da jurisdição for considerado
imposto complementar adicional determinado, relativamente ao exercício fiscal e à jurisdição, nos termos do n.º
1 do artigo 25.º, e caso não exista, nos termos do n.º 2 do artigo anterior, resultado líquido admissível positivo
das entidades constituintes, relativamente ao exercício fiscal e à jurisdição, o imposto complementar continua a
ser imputado a cada entidade constituinte de acordo com a fórmula do número anterior, mas com base nos
resultados líquidos admissíveis das entidades constituintes, quando positivos, determinados em conformidade
com o Capítulo III e relativamente aos exercícios fiscais para os quais tenham sido efetuados os novos cálculos
nos termos do n.º 1 do artigo 25.º.
7 – O imposto complementar de cada entidade constituinte apátrida é calculado, relativamente a cada
exercício fiscal, separadamente do imposto complementar de todas as demais entidades constituintes,
assumindo-se que cada entidade constituinte apátrida se encontra localizada numa jurisdição separada.
8 – Não obstante o disposto no n.º 3, em caso de qualificação do imposto complementar nacional qualificado
de uma jurisdição ou do ICNQ-PT, como abrangidos pela regra de salvaguarda (QDMTT safe harbour, na
expressão e sigla de língua inglesa) inerente às regras-modelo da OCDE, o imposto complementar dessa
jurisdição ou de Portugal, relativamente ao exercício fiscal, é igual a zero.
9 – A qualificação a que se refere o número anterior é consensualizada no âmbito do Quadro Inclusivo
(Inclusive Framework), com o acordo de todos os Estados-Membros.
10 – Ainda que as entidades constituintes de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo
nacional localizadas numa jurisdição da União Europeia, incluindo Portugal, tenham sido sujeitas, nesse
exercício fiscal e jurisdição, a um imposto complementar nacional qualificado, calculado em conformidade com
a regra de salvaguarda (safe harbour) prevista no artigo 11.º da Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 15 de
dezembro de 2022, de acordo com a norma de contabilidade financeira aceitável da entidade-mãe final ou com
as NIRF, incluindo as adotadas pela União Europeia nos termos do Regulamento (CE) n.º 1606/2002, o disposto
no n.º 8 apenas é aplicável quando esse imposto seja igualmente qualificado para efeitos da regra de
salvaguarda QDMTT safe harbour (na expressão e sigla de língua inglesa) inerente às regras-modelo da OCDE.
11 – Por efeito da sujeição das entidades constituintes de um grande grupo nacional localizadas em Portugal,
nos termos do artigo 7.º, ao ICNQ-PT, assegurando assim a sujeição desse grupo a uma taxa de imposto efetiva
nunca inferior à taxa mínima de imposto, aplica-se-lhes, em coerência com tais disposições, o disposto nos n.os
8 a 10, caso em que o imposto complementar pela IIR desse grupo, relativamente a esse exercício fiscal, é igual
a zero.
12 – O disposto nos n.os 8 a 11 não prejudica o cálculo de qualquer imposto complementar adicional nos
termos do artigo 25.º quando o imposto complementar nacional qualificado não for aplicado para cobrar tal
imposto complementar adicional.
13 – Se algum montante do imposto complementar nacional qualificado creditado nos termos do n.º 3, ou
Página 53
24 DE SETEMBRO DE 2024
53
com base no qual se aplicou o disposto nos n.os 8 a 11, não for pago até ao fim do quarto exercício fiscal seguinte
ao exercício fiscal em que era devido, aplica-se o disposto no artigo 25.º, com o imposto não pago a ser
adicionado ao imposto complementar da jurisdição calculado nos termos do n.º 3, não podendo tal montante
que ficou por pagar ser cobrado pela jurisdição em que essa falta de pagamento ocorreu.
Artigo 24.º
Exclusão de rendimentos com base na substância
1 – Exceto quando uma entidade constituinte declarante de um grupo de empresas multinacionais ou de um
grande grupo nacional opte, nos termos do n.º 3 do artigo 40.º, por não aplicar a exclusão de rendimentos com
base na substância, relativamente ao exercício fiscal e à jurisdição, o resultado líquido admissível positivo para
o exercício fiscal e a jurisdição, determinado nos termos do n.º 2 do artigo 22.º, é, para efeitos do cálculo do
imposto complementar, reduzido, nos termos do n.º 4 do artigo anterior, de um montante igual à soma da
exclusão relativa aos salários prevista no n.º 3 com a exclusão relativa aos ativos tangíveis prevista no n.º 4
calculadas relativamente a cada entidade constituinte localizada nessa jurisdição.
2 – Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
a) «Trabalhadores elegíveis», os trabalhadores dependentes, a tempo inteiro ou parcial, de uma entidade
constituinte e os trabalhadores independentes que participem nas atividades operacionais ordinárias do grupo
de empresas multinacionais ou do grande grupo nacional sob a sua direção e controlo;
b) «Gastos salariais elegíveis», os gastos relacionados com a remuneração dos trabalhadores elegíveis,
incluindo salários, ordenados e outras despesas que proporcionam um benefício pessoal direto e distinto ao
empregado, tais como seguros de saúde e contribuições para um regime de pensões, bem como os impostos
sobre os salários ou o emprego e as contribuições dos empregadores para a segurança social;
c) «Ativos tangíveis elegíveis»:
i) Os ativos fixos tangíveis localizados na jurisdição;
ii) Os recursos naturais localizados na jurisdição;
iii) O direito de um locatário utilizar ativos tangíveis localizados na jurisdição; e
iv) Uma licença ou um instrumento semelhante através do qual uma entidade pública concede à entidade
constituinte o direito a utilizar bens imóveis ou a explorar recursos naturais, desde que implique um
investimento significativo em ativos tangíveis.
3 – A exclusão relativa aos salários de uma entidade constituinte localizada numa jurisdição é igual a 5 %
dos seus gastos salariais elegíveis relativos aos trabalhadores elegíveis que exerçam atividades para o grupo
de empresas multinacionais ou o grande grupo nacional nessa jurisdição, observando-se, no respetivo cálculo,
o seguinte:
a) São considerados na totalidade os gastos salariais elegíveis relativos a um trabalhador elegível que no
período relevante tenha exercido nessa jurisdição mais de 50 % das suas atividades para o grupo;
b) Os gastos salariais elegíveis relativos a um trabalhador elegível que no período relevante tenha exercido
nessa jurisdição apenas 50 % ou menos das suas atividades para o grupo são considerados na mesma
proporção que a do tempo de trabalho decorrido na jurisdição da entidade constituinte sobre o tempo de trabalho
total desse empregado no período relevante;
c) Em qualquer caso, não são considerados no cálculo desta exclusão os gastos salariais elegíveis:
i) Capitalizados e incluídos no valor contabilístico dos ativos tangíveis elegíveis; ou
ii) Imputáveis a rendimentos excluídos do cálculo do resultado líquido admissível da entidade constituinte,
relativamente ao exercício fiscal, nos termos do artigo 13.º.
4 – A exclusão relativa aos ativos tangíveis de uma entidade constituinte localizada numa jurisdição é igual
a 5 % do valor contabilístico dos ativos tangíveis elegíveis por esta detidos localizados nessa jurisdição,
Página 54
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
54
observando-se, no respetivo cálculo, o seguinte:
a) São considerados, na totalidade do respetivo valor contabilístico, os ativos tangíveis elegíveis que tenham
estado localizados nessa jurisdição durante mais de 50 % do período relevante;
b) O ativo tangível elegível que tenha estado localizado na jurisdição da entidade constituinte durante 50 %
ou menos do período relevante é considerado apenas na proporção equivalente do respetivo valor contabilístico;
c) Em qualquer caso, não é considerado no cálculo desta exclusão:
i) O valor contabilístico dos bens, incluindo terrenos e edifícios, detidos para venda, locação ou
investimento; e
ii) O valor contabilístico dos ativos tangíveis utilizados para obter rendimentos que, nos termos do artigo
13.º, são excluídos do cálculo do resultado líquido admissível da entidade constituinte, relativamente
ao exercício fiscal.
5 – Para efeitos do número anterior, o valor contabilístico de um ativo tangível elegível é igual à média do
valor contabilístico desse ativo no início e no fim do exercício fiscal, conforme registado para efeitos de
elaboração das demonstrações financeiras consolidadas da entidade-mãe final, acrescido de qualquer quantia
imputável à capitalização de gastos salariais e reduzido de qualquer depreciação, amortização e imparidade
acumulada, bem como desconsiderando qualquer aumento da quantia escriturada do ativo, e consequente
aumento das depreciações, resultante da aplicação do modelo de revalorização, devendo ser tidos em conta,
ainda que não estejam refletidos na contabilidade financeira utilizada para esse efeito, os seguintes
ajustamentos:
a) Relativamente a uma perda por imparidade de um ativo tangível elegível, resultante da aplicação da
norma de contabilidade financeira utilizada na preparação das demonstrações financeiras consolidadas, o valor
contabilístico deste ativo é reduzido, por referência ao fim do exercício fiscal em que ocorra a perda por
imparidade, de modo a refletir essa mesma perda;
b) Caso a norma de contabilidade financeira utilizada na preparação das demonstrações financeiras
consolidadas determine a reversão de uma perda por imparidade referida na alínea anterior, o valor contabilístico
do ativo tangível elegível em causa é aumentado, por referência ao fim do exercício fiscal em que ocorra essa
reversão, tendo por limite o valor contabilístico desse ativo caso não tivessem existido perdas por imparidade
em exercícios fiscais anteriores.
6 – Para efeitos dos n.os 3 e 4, os gastos salariais elegíveis e os ativos tangíveis elegíveis de uma entidade
constituinte que seja um estabelecimento estável:
a) São os que estão incluídos nas suas contas financeiras separadas, nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo
14.º, desde que os trabalhadores elegíveis e os ativos tangíveis elegíveis estejam localizados na mesma
jurisdição que o estabelecimento estável;
b) Não são tidos em conta para os gastos salariais elegíveis e os ativos tangíveis elegíveis da entidade
principal; e
c) São excluídos do cálculo previsto no presente artigo para o grupo de empresas multinacionais ou o grande
grupo nacional, na mesma proporção que o resultado líquido da contabilidade financeira do estabelecimento
estável tenha sido reduzido nos termos do n.º 1 do artigo 15.º e que o resultado líquido admissível positivo ou
negativo do estabelecimento estável tenha sido reduzido nos termos do n.º 5 do artigo 34.º.
7 – Para efeitos dos n.os 3 e 4, os gastos salariais elegíveis e os ativos tangíveis elegíveis de uma entidade
transparente que não sejam imputados a um estabelecimento estável nos termos do número anterior são
imputados:
a) À entidade constituinte proprietária da entidade transparente, desde que os trabalhadores elegíveis e os
ativos tangíveis elegíveis estejam localizados na mesma jurisdição que a entidade constituinte proprietária, na
Página 55
24 DE SETEMBRO DE 2024
55
mesma proporção em que lhe seja imputado o resultado líquido da contabilidade financeira da entidade
transparente nos termos do n.º 3 do artigo 15.º; e
b) À entidade transparente que seja a entidade-mãe final, desde que os gastos salariais elegíveis e os ativos
tangíveis elegíveis estejam localizados na mesma jurisdição que esta entidade, reduzidos na proporção em que
o resultado líquido admissível positivo da entidade transparente é reduzido nos termos dos n.os 1 e 2 do artigo
34.º.
8 – Todos os outros gastos salariais elegíveis e ativos tangíveis elegíveis de uma entidade transparente são
excluídos do cálculo previsto no presente artigo para a exclusão de rendimentos com base na substância do
grupo de empresas multinacionais ou o grande grupo nacional.
9 – A exclusão de rendimentos com base na substância de cada entidade constituinte apátrida é calculada,
relativamente a cada exercício fiscal, separadamente da exclusão de rendimentos com base na substância de
todas as demais entidades constituintes, assumindo-se que cada entidade constituinte apátrida se encontra
localizada numa jurisdição separada.
10 – A exclusão de rendimentos com base na substância calculada nos termos do presente artigo não inclui
exclusões relativas a salários e a ativos tangíveis das entidades constituintes localizadas na jurisdição que sejam
entidades de investimento.
11 – Sem prejuízo do disposto na alínea c) do n.º 4, uma entidade constituinte localizada numa jurisdição
pode considerar, nos termos das alíneas a) e b) desse número, um ativo tangível elegível localizado nessa
jurisdição que:
a) Corresponda a um bem por si detido para locação operacional, caso em que, para efeito do cálculo da
exclusão relativa aos ativos tangíveis, se considera como valor contabilístico desse ativo tangível elegível
apenas o montante equivalente ao excesso, caso exista, do seu valor contabilístico determinado nos termos do
n.º 5 face à média do valor do direito de uso pelo locatário do mesmo ativo tangível elegível no início e no fim
do exercício fiscal, sendo que, caso o locatário seja uma entidade constituinte do mesmo grupo e se encontre
localizada na mesma jurisdição, o valor contabilístico dos ativos tangíveis elegíveis a considerar nos termos
desta alínea deve levar em linha de conta os ajustamentos de consolidação relativos à eliminação das operações
intragrupo, designadamente a respeitante ao contrato de locação;
b) Esteja locado apenas parcialmente, mantendo o locador uma parte desse ativo para seu uso, como tal
considerada a «parte residual», caso em que o valor contabilístico do ativo tangível elegível, determinado nos
termos do n.º 5, é imputado às suas diferentes utilizações com base numa chave de repartição adequada,
considerando o locador, para efeitos do cálculo da sua exclusão relativa aos ativos tangíveis, o montante do
valor contabilístico do ativo imputado à parte residual, sem prejuízo de poder aplicar também o disposto na
alínea a) quanto à parte que corresponda a uma locação operacional.
Artigo 25.º
Imposto complementar adicional
1 – Quando, nos termos dos n.os 9 e 17 do artigo 12.º, da alínea a) do n.º 6 do artigo 18.º, dos n.os 2 e 6 do
artigo 21.º, do n.º 13 do artigo 23.º e do n.º 6 do artigo 36.º, um ajustamento dos impostos abrangidos ou do
resultado líquido admissível implicar um novo cálculo da taxa de imposto efetiva e do imposto complementar do
grupo de empresas multinacionais ou do grande grupo nacional relativamente a um exercício fiscal anterior:
a) A taxa de imposto efetiva e o imposto complementar relativos a esse exercício fiscal são calculados
novamente, nos termos dos artigos 22.º, 23.º e 24.º, considerando o ajustamento adequado;
b) Qualquer incremento do imposto complementar que resulte desse novo cálculo é tratado como um
imposto complementar adicional, para efeitos do n.º 3 do artigo 23.º, relativamente ao exercício fiscal durante o
qual se imponha efetuar o novo cálculo.
2 – Quando do disposto no número anterior resultar um imposto complementar adicional e não existir, nos
termos do n.º 2 do artigo 22.º, resultado líquido admissível positivo na jurisdição relativamente ao exercício fiscal
Página 56
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
56
referido na alínea b) do número anterior, considera-se, para efeitos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 22.º,
que o resultado líquido admissível positivo de cada entidade constituinte localizada nessa jurisdição é igual ao
imposto complementar atribuído a essa entidade constituinte nos termos dos n.os 5 e 6 do artigo 23.º, dividido
pela taxa mínima de imposto.
3 – Quando, nos termos do n.º 5 do artigo 17.º, for devido imposto complementar adicional, considera-se,
para efeitos das alíneas a) e b) do n.º 2 do artigo 6.º, que o resultado líquido admissível de cada entidade
constituinte localizada nessa jurisdição é igual ao imposto complementar atribuído a essa entidade constituinte,
dividido pela taxa mínima de imposto.
4 – O imposto complementar adicional que for devido nos termos do n.º 5 do artigo 17.º só é imputado às
entidades constituintes que registem um montante dos impostos abrangidos ajustados inferior a zero e inferior
ao produto do seu resultado líquido admissível pela taxa mínima de imposto, sendo imputado proporcionalmente
a cada uma dessas entidades constituintes de acordo com a seguinte fórmula:
(resultado líquido admissível x taxa mínima de imposto) – impostos abrangidos ajustados
5 – Caso, nos termos do presente artigo e dos n.os 5 e 6 do artigo 23.º, seja imputado imposto complementar
adicional a uma entidade constituinte, é esta considerada uma entidade constituinte sujeita a baixa tributação,
para efeitos do Capítulo II.
Artigo 26.º
Exclusão de minimis
1 – Em derrogação dos artigos 22.º a 25.º e 27.º, mediante opção da entidade constituinte declarante, a
exercer anualmente nos termos do n.º 3 do artigo 40.º, o imposto complementar devido pelas entidades
constituintes localizadas numa jurisdição é igual a zero, relativamente a um exercício fiscal, caso neste:
a) A média dos rendimentos admissíveis de todas as entidades constituintes localizadas nessa jurisdição for
inferior a 10 000 000 EUR; e
b) A média dos resultados líquidos admissíveis de todas as entidades constituintes localizadas nessa
jurisdição apresentar um valor negativo ou for inferior a 1 000 000 EUR.
2 – Para efeitos do número anterior, a média dos rendimentos admissíveis ou a média dos resultados líquidos
admissíveis é a média dos rendimentos admissíveis ou dos resultados líquidos admissíveis das entidades
constituintes localizadas na jurisdição verificados relativamente ao exercício fiscal e aos dois exercícios fiscais
anteriores.
3 – Caso, em qualquer um dos dois exercícios fiscais anteriores, não tenham existido entidades constituintes
localizadas na jurisdição com rendimentos admissíveis ou, existindo, tenham apurado um resultado líquido
admissível negativo, o cálculo, nos termos do número anterior, da média dos rendimentos admissíveis e da
média dos resultados líquidos admissíveis dessa jurisdição exclui esse exercício ou esses exercícios.
4 – Para efeitos dos n.os 2 e 3:
a) Os rendimentos admissíveis das entidades constituintes localizadas numa jurisdição relativamente a um
exercício fiscal correspondem à soma dos rendimentos de todas as entidades constituintes localizadas nessa
jurisdição nesse exercício fiscal, após qualquer ajustamento nos termos do Capítulo III;
b) O resultado líquido admissível das entidades constituintes localizadas numa jurisdição relativamente a um
exercício fiscal corresponde ao resultado líquido admissível, positivo ou negativo, relativamente a essa jurisdição
e exercício fiscal, calculado nos termos do n.º 2 do artigo 22.º.
5 – A exclusão de minimis prevista no presente artigo não é aplicável a entidades constituintes apátridas nem
a entidades de investimento, devendo os rendimentos admissíveis e o resultado líquido admissível dessas
entidades, relativamente à jurisdição e ao exercício fiscal, ser excluídos do cálculo, nos termos do número
anterior, quer dos rendimentos admissíveis quer do resultado líquido admissível.
Página 57
24 DE SETEMBRO DE 2024
57
Artigo 27.º
Entidades constituintes minoritariamente participadas
1 – O cálculo, nos termos do presente regime, da taxa de imposto efetiva e do imposto complementar para
uma jurisdição é efetuado, relativamente aos membros de um subgrupo minoritariamente participado, como se
esse subgrupo fosse um grupo de empresas multinacionais ou um grande grupo nacional distinto.
2 – Os impostos abrangidos ajustados e o resultado líquido admissível dos membros de um subgrupo
minoritariamente participado são excluídos da determinação da taxa de imposto efetiva, nos termos do n.º 1 do
artigo 22.º, e da determinação do resultado líquido admissível, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º, relativamente
aos restantes membros do grupo de empresas multinacionais ou do grande grupo nacional.
3 – A taxa de imposto efetiva e o imposto complementar de uma entidade constituinte minoritariamente
participada que não seja membro de um subgrupo minoritariamente participado são calculados, nos termos do
presente regime, ao nível dessa entidade.
4 – Os impostos abrangidos ajustados e o resultado líquido admissível de uma entidade constituinte
minoritariamente participada que não seja membro de um subgrupo minoritariamente participado são excluídos
da determinação da taxa de imposto efetiva, nos termos do n.º 1 do artigo 22.º, e da determinação do resultado
líquido admissível, nos termos do n.º 2 do artigo 22.º, relativamente aos restantes membros do grupo de
empresas multinacionais ou do grande grupo nacional.
5 – O disposto nos dois números anteriores não se aplica às entidades constituintes minoritariamente
participadas que sejam entidades de investimento.
6 – Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
a) «Entidade constituinte minoritariamente participada», uma entidade constituinte na qual a entidade-mãe
final detém, direta ou indiretamente, um interesse de propriedade igual ou inferior a 30 %;
b) «Entidade-mãe minoritariamente participada», uma entidade constituinte minoritariamente participada que
detém, direta ou indiretamente, um interesse que controla sobre uma outra entidade constituinte
minoritariamente participada, exceto se o interesse que controla sobre a entidade constituinte minoritariamente
participada primeiramente referida for detido, direta ou indiretamente, por uma outra entidade constituinte
minoritariamente participada;
c) «Subgrupo minoritariamente participado», uma entidade-mãe minoritariamente participada e as suas
filiais minoritariamente participadas; e
d) «Filial minoritariamente participada», uma entidade constituinte minoritariamente participada cujo
interesse que controla é detido, direta ou indiretamente, por uma entidade-mãe minoritariamente participada.
Artigo 28.º
Regras de salvaguarda
1 – Sem prejuízo das regras de salvaguarda (safe harbour) especificamente previstas no presente regime ou
na lei que o aprova, mediante opção da entidade constituinte declarante exercida anualmente, o disposto nos
artigos 22.º a 27.º do presente capítulo não é aplicável, considerando-se que o imposto complementar devido
num exercício fiscal e numa jurisdição por um grupo de empresas multinacionais ou por um grande grupo
nacional é igual a zero, se as entidades constituintes localizadas nessa jurisdição cumprirem, com comprovação
a cargo dessa entidade constituinte declarante, as condições estabelecidas num acordo qualificado em matéria
de regras de salvaguarda (safe harbour).
2 – Para efeitos do número anterior, entende-se por «acordo qualificado em matéria de regras de
salvaguarda», um conjunto de regras e condições internacionalmente consensualizadas, particularmente no
âmbito do Quadro Inclusivo (Inclusive Framework), inerentes às regras-modelo da OCDE, com o acordo de
todos os Estados-Membros, que concede aos referidos grupos, abrangidos pelo âmbito de aplicação da Diretiva
(UE) 2022/2523 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, a possibilidade de optarem por beneficiar de uma
ou mais regras de salvaguarda relativamente a uma jurisdição.
3 – A menos que do acordo qualificado em matéria de regras de salvaguarda resulte efeito diferente, uma
Página 58
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
58
regra de salvaguarda, incluindo as especificamente previstas no presente regime ou na lei que o aprova, não se
aplica quando:
a) Pudesse ser imputado imposto complementar a Portugal por a taxa efetiva de imposto na jurisdição
relativamente à qual se aplicou a regra de salvaguarda, calculada de acordo com o presente capítulo, ser inferior
à taxa mínima de imposto;
b) A AT notifique, nos termos dos artigos 38.º ou 38.º-A do Código de Procedimento e de Processo Tributário
(CPPT), a entidade constituinte sujeita a imposto complementar nos 36 meses seguintes ao da entrega da
declaração de informação sobre o imposto complementar, dos factos e circunstâncias relevantes que tenham
afetado significativamente a elegibilidade para a salvaguarda em causa das entidades constituintes localizadas
na jurisdição relativamente à qual se aplicou essa regra, indicando à entidade constituinte notificada que esta
pode pronunciar-se, nos 6 meses seguintes à notificação, sobre o efeito desses factos e circunstâncias na
elegibilidade para a concreta salvaguarda; e
c) A entidade constituinte notificada não se pronuncie dentro desse prazo de 6 meses ou, fazendo-o, a sua
pronúncia não permita demonstrar que aqueles factos e circunstâncias não afetam significativamente a
elegibilidade das entidades constituintes para a salvaguarda em causa.
4 – Existindo mais de uma entidade constituinte do mesmo grupo sujeita a imposto complementar nos termos
do presente regime, pode a AT, mediante fundamentação adequada, notificar, nos termos da alínea b) do
número anterior, apenas uma ou algumas dessas entidades.
5 – A pronúncia da entidade constituinte que, conforme a alínea c) do n.º 3, não permita demonstrar que os
factos e circunstâncias não afetam significativamente a elegibilidade das entidades constituintes para a
salvaguarda em causa, aproveita a todas as demais entidades constituintes do mesmo grupo.
CAPÍTULO VI
Regras especiais relativas à reestruturação de empresas e às estruturas de participação
Artigo 29.º
Aplicação do limiar de rendimentos anuais consolidados em caso de fusão ou cisão de grupos
1 – Caso da fusão de dois ou mais grupos tenha resultado a formação de um único grupo, considera-se,
relativamente a esse grupo de empresas multinacionais ou grande grupo nacional, que o limiar de rendimentos
anuais iguais ou superiores a 750 000 000 EUR a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º se verifica em qualquer um
dos quatro exercícios fiscais imediatamente anteriores ao da fusão no qual a soma dos rendimentos incluídos
nas respetivas demonstrações financeiras consolidadas de cada um dos grupos fundidos for igual ou superior a
750 000 000 EUR.
2 – Se ocorrer a fusão de uma entidade que não era membro de um grupo, como tal considerada a «entidade-
alvo», com uma entidade ou um grupo, como tal considerada a «entidade adquirente», e a entidade-alvo ou a
entidade adquirente não tiverem tido demonstrações financeiras consolidadas em qualquer um dos quatro
exercícios fiscais imediatamente anteriores ao da fusão por não integrarem qualquer grupo, considera-se,
relativamente ao grupo de empresas multinacionais ou grande grupo nacional, que o limiar de rendimentos
anuais iguais ou superiores a 750 000 000 EUR a que se refere o n.º 1 do artigo 2.º se verifica em qualquer um
dos quatro exercícios fiscais imediatamente anteriores ao da fusão no qual a soma dos rendimentos incluídos
nas respetivas demonstrações financeiras ou demonstrações financeiras consolidadas for igual ou superior a
750 000 000 EUR.
3 – Em caso de cisão de um único grupo de empresas multinacionais ou de um único grande grupo nacional
abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regime em dois ou mais grupos, cada um destes como tal
considerado o «grupo resultante da cisão», considera-se que o grupo resultante da cisão se encontra abrangido
pelo âmbito de aplicação do presente regime se:
Página 59
24 DE SETEMBRO DE 2024
59
a) Relativamente ao primeiro exercício fiscal que termine após a cisão, o grupo resultante da cisão tiver
rendimentos anuais iguais ou superiores a 750 000 000 EUR;
b) Relativamente ao segundo, terceiro e quarto exercícios fiscais que terminem após a cisão, o grupo
resultante da cisão tiver rendimentos anuais iguais ou superiores a 750 000 000 EUR em, pelo menos, dois
exercícios fiscais.
4 – Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
a) «Fusão», qualquer acordo pelo qual:
i) Todas ou quase todas as entidades que sejam membros de dois ou mais grupos distintos são colocadas
sob controlo comum de forma a constituírem entidades do mesmo grupo concentrado; ou
ii) Uma entidade que não seja membro de um grupo é colocada sob controlo comum com outra entidade
ou grupo de forma a constituírem entidades do mesmo grupo concentrado;
b) «Cisão», qualquer acordo pelo qual as entidades membros de um único grupo são separadas em dois ou
mais grupos que deixam de ser consolidados pela mesma entidade-mãe final.
Artigo 30.º
Entidades que passam a fazer parte ou que deixam de fazer parte de um grupo de empresas
multinacionais ou de um grande grupo nacional
1 – Caso, durante um exercício fiscal, como tal considerado o «exercício de aquisição», uma entidade se
torne ou deixe de ser uma entidade constituinte de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande
grupo nacional, em resultado da transmissão dos interesses de propriedade, diretos ou indiretos, sobre si, como
tal considerada a «entidade-alvo», ou caso a entidade-alvo passe a ser a entidade-mãe final de um novo grupo
durante o exercício de aquisição, a entidade-alvo é considerada, para efeitos do presente regime, como membro
do grupo de empresas multinacionais ou do grande grupo nacional, desde que uma parte dos seus ativos,
passivos, rendimentos, gastos e fluxos de caixa seja incluída linha a linha nas demonstrações financeiras
consolidadas da entidade-mãe final no exercício de aquisição, sendo a taxa de imposto efetiva e o imposto
complementar da entidade-alvo calculados em conformidade com os n.os 2 a 8.
2 – No exercício de aquisição, o grupo de empresas multinacionais ou o grande grupo nacional tem em conta,
para efeitos do presente regime, apenas o resultado líquido da contabilidade financeira e os impostos abrangidos
ajustados da entidade-alvo que tenham sido incluídos nas demonstrações financeiras consolidadas da entidade-
mãe final.
3 – No exercício de aquisição, bem como em cada exercício fiscal seguinte, o resultado líquido admissível e
os impostos abrangidos ajustados da entidade-alvo são calculados com base no valor contabilístico histórico
dos seus ativos e passivos.
4 – No exercício de aquisição, o cálculo dos gastos salariais elegíveis da entidade-alvo, nos termos do n.º 3
do artigo 24.º, tem apenas em conta os gastos que estejam refletidos nas demonstrações financeiras
consolidadas da entidade-mãe final.
5 – O cálculo do valor contabilístico dos ativos tangíveis elegíveis da entidade-alvo, nos termos do n.º 4 do
artigo 24.º, é ajustado, se for caso disso, na proporção do período durante o qual a entidade-alvo foi, no exercício
de aquisição, membro do grupo de empresas multinacionais ou do grande grupo nacional.
6 – Com exceção dos ativos por impostos diferidos provenientes de um resultado líquido admissível negativo
a que se refere o artigo 19.º, os ativos por impostos diferidos e os passivos por impostos diferidos de uma
entidade-alvo que sejam transferidos entre grupos de empresas multinacionais ou grandes grupos nacionais são
tidos em conta pelo grupo de empresas multinacionais ou pelo grande grupo nacional adquirente da mesma
forma e na mesma medida em que o seriam se esse grupo de empresas multinacionais ou esse grande grupo
nacional adquirente controlasse a entidade-alvo quando esses ativos e passivos surgiram.
7 – Os passivos por impostos diferidos da entidade-alvo que tenham sido anteriormente incluídos, nos termos
do artigo 18.º, no seu montante total do ajustamento por impostos diferidos, são tratados como tendo sido
Página 60
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
60
revertidos, para efeitos do n.º 6 do artigo 18.º, pelo grupo de empresas multinacionais ou pelo grande grupo
nacional alienante e como tendo surgido no grupo de empresas multinacionais ou no grande grupo nacional
adquirente no exercício de aquisição, com a ressalva de que, nesse caso, qualquer redução subsequente dos
impostos abrangidos, nos termos do n.º 6 do artigo 18.º, produz efeitos no exercício em que o montante é
recapturado.
8 – Caso a entidade-alvo seja uma entidade-mãe e uma entidade que seja membro de dois ou mais grupos
de empresas multinacionais ou grandes grupos nacionais durante o exercício de aquisição, a entidade-alvo
aplica separadamente a IIR à parte do imposto complementar que lhe seja atribuível, enquanto entidade-mãe,
no que respeita às entidades constituintes sujeitas a baixa tributação, determinada relativamente a cada grupo
de empresas multinacionais ou grande grupo nacional.
9 – O disposto nos números anteriores não é aplicável, sendo então a aquisição ou alienação de um interesse
que controla numa entidade-alvo tratada como uma aquisição ou alienação de ativos e passivos, caso a
jurisdição em que esteja localizada a entidade-alvo, ou, sendo ela uma entidade fiscalmente transparente, a
jurisdição em que estão localizados os ativos, tratar, para efeitos fiscais, a aquisição ou alienação desse
interesse que controla em termos idênticos ou semelhantes a como trataria a aquisição ou alienação dos ativos
e passivos subjacentes e tributar o transmitente com um imposto abrangido baseado na diferença entre a base
tributável e a contrapartida paga pelo interesse que controla ou no justo valor dos ativos e passivos.
Artigo 31.º
Transferência de ativos e passivos
1 – A entidade constituinte que aliene ativos e passivos, como tal considerada a «entidade constituinte
alienante», inclui os ganhos ou as perdas resultantes dessa alienação no cálculo do seu resultado líquido
admissível e a entidade constituinte que adquira ativos e passivos, como tal considerada a «entidade constituinte
adquirente», determina o seu resultado líquido admissível com base no valor contabilístico dos ativos e passivos
adquiridos determinado de acordo com a norma de contabilidade financeira utilizada na elaboração das
demonstrações financeiras consolidadas da entidade-mãe final.
2 – Quando uma alienação ou aquisição de ativos e passivos é realizada no contexto de uma reorganização,
não se aplica o disposto no número anterior e:
a) A entidade constituinte alienante exclui, para efeitos do cálculo do seu resultado líquido admissível,
quaisquer ganhos ou perdas resultantes dessa transferência; e
b) A entidade constituinte adquirente determina os seus resultados líquidos admissíveis após essa
transferência com base no valor contabilístico que tais ativos e passivos tinham na entidade constituinte
alienante no momento da transferência.
3 – Caso a alienação ou aquisição de ativos e passivos seja realizada no contexto de uma reorganização de
que resulte, para a entidade constituinte alienante, um ganho ou uma perda não qualificado, não se aplica o
disposto nos números anteriores e:
a) A entidade constituinte alienante inclui no cálculo do seu resultado líquido admissível o ganho ou a perda
resultante dessa transferência na medida do ganho ou da perda não qualificado; e
b) A entidade constituinte adquirente determina os seus resultados líquidos admissíveis após essa
transferência utilizando o valor contabilístico que tais ativos e passivos tinham na entidade constituinte alienante
no momento da transferência, ajustado, em conformidade com as regras fiscais da jurisdição em que está
localizada a entidade constituinte adquirente, para ter em conta o ganho ou a perda não qualificado.
4 – Mediante opção da entidade constituinte declarante nesse sentido, uma entidade constituinte que seja
obrigada ou esteja autorizada, na jurisdição em que está localizada, a ajustar para efeitos fiscais a base dos
seus ativos e o montante dos seus passivos pelo respetivo justo valor:
Página 61
24 DE SETEMBRO DE 2024
61
a) Inclui no cálculo do seu resultado líquido admissível um montante de ganhos ou de perdas no que respeita
a cada um dos seus ativos e passivos, sendo tal montante:
i) Igual à diferença entre o valor contabilístico do ativo ou do passivo, para efeitos da contabilidade
financeira, imediatamente antes da data do evento que desencadeou o ajustamento fiscal, como tal
considerado o «evento desencadeador», e o justo valor do ativo ou do passivo imediatamente após
esse evento; e
ii) Reduzido ou aumentado dos ganhos ou das perdas não qualificados, se existirem, que surjam no
contexto do evento desencadeador;
b) Utiliza o justo valor do ativo ou do passivo, para efeitos da contabilidade financeira, imediatamente após
o evento desencadeador para calcular os resultados líquidos admissíveis nos exercícios fiscais que terminam
após o evento desencadeador; e
c) Inclui o total líquido dos montantes determinados nos termos da alínea a) no seu resultado líquido
admissível, numa das seguintes modalidades:
i) O total líquido daqueles montantes é incluído no exercício fiscal em que ocorre o evento desencadeador;
ou
ii) Um montante igual ao total líquido daqueles montantes dividido por cinco é incluído no exercício fiscal
em que ocorre o evento desencadeador e em cada um dos quatro exercícios fiscais imediatamente
posteriores, a não ser que a entidade constituinte deixe de fazer parte do grupo de empresas
multinacionais ou do grande grupo nacional num desses exercícios fiscais, caso em que o
remanescente do montante a incluir é totalmente integrado nesse exercício fiscal.
5 – Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
a) «Reorganização», uma transformação ou transferência de ativos e passivos, designadamente no âmbito
de uma fusão, cisão, liquidação ou operação semelhante, em que:
i) A menos que não exista contrapartida, por a emissão de interesses de capital próprio não ter qualquer
significado económico, a contrapartida pela transferência corresponde, na totalidade ou em parte
significativa, a interesses de capital próprio emitidos pela entidade constituinte adquirente ou por uma
entidade com ela estreitamente relacionada ou, em caso de liquidação, a interesses de capital próprio
da entidade-alvo, como tal considerada no n.º 2 do artigo 29.º;
ii) Os ganhos ou as perdas da entidade constituinte alienante decorrentes desses ativos não estão, ainda
que apenas parcialmente, sujeitos a imposto; e
iii) A legislação fiscal da jurisdição em que a entidade constituinte adquirente está localizada exige que esta
entidade calcule o rendimento tributável após a transferência utilizando a mesma base tributável que
os ativos e os passivos tinham na entidade constituinte alienante, ajustada de quaisquer ganhos ou
perdas não qualificados resultantes da alienação ou aquisição;
b) «Ganho ou perda não qualificado», consoante o valor que for menor, o ganho ou a perda da entidade
constituinte alienante que surja no âmbito de uma reorganização sujeita a imposto na jurisdição em que ela está
localizada ou o ganho ou a perda da contabilidade financeira que surja no âmbito da reorganização.
Artigo 32.º
Empreendimentos conjuntos
1 – O disposto no presente regime aplica-se a um empreendimento conjunto e às filiais de um
empreendimento conjunto, em cada exercício fiscal, nos termos seguintes:
a) O cálculo do imposto complementar de um empreendimento conjunto e das suas filiais de um
empreendimento conjunto, como tal considerados conjuntamente um «grupo de empreendimentos conjuntos»,
Página 62
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
62
é efetuado em conformidade com os Capítulos III a VII, como se fossem entidades constituintes de um grupo de
empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional distinto, de que o próprio empreendimento conjunto
fosse a entidade-mãe final;
b) A entidade-mãe que detém, direta ou indiretamente, um interesse de propriedade num empreendimento
conjunto ou numa filial de um empreendimento conjunto aplica a IIR, quanto à parte do imposto complementar
desse grupo de empreendimentos conjuntos que lhe é atribuível, em conformidade com os artigos 5.º e 6.º; e
c) Para efeitos do imposto complementar pela UTPR, o montante do imposto complementar do grupo de
empreendimentos conjuntos atribuível à entidade-mãe final é reduzido da parte do imposto complementar que
tenha sido atribuído, nos termos da alínea anterior, a cada entidade-mãe para efeitos de sujeição a uma IIR
qualificada, sendo qualquer montante remanescente adicionado ao montante total do imposto complementar
pela UTPR determinado nos termos do n.º 2 do artigo 10.º.
2 – Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
a) «Empreendimento conjunto» – joint venture, na expressão de língua inglesa –, uma entidade cujos
resultados financeiros são relatados de acordo com o método da equivalência patrimonial nas demonstrações
financeiras consolidadas da entidade-mãe final, desde que esta detenha, direta ou indiretamente, pelo menos
50 % dos interesses de propriedade, não se incluindo num empreendimento conjunto:
i) Qualquer entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional
que esteja obrigada a aplicar uma IIR qualificada;
ii) Qualquer entidade excluída, como tal considerada no n.º 3 do artigo 2.º;
iii) Qualquer entidade cujos interesses de propriedade detidos pelo grupo de empresas multinacionais ou
pelo grande grupo nacional são detidos diretamente através de uma entidade que, simultaneamente,
é uma entidade excluída, como tal considerada no n.º 3 do artigo 2.º, e que preenche uma das
seguintes três condições: opera exclusivamente, ou quase exclusivamente, para deter ativos ou
investir fundos em benefício dos seus investidores; exerce atividades acessórias das exercidas pela
entidade excluída; ou cujos rendimentos, na sua quase totalidade, estão excluídos do cálculo do
resultado líquido admissível nos termos das alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 12.º;
iv) Qualquer entidade detida por um grupo de empresas multinacionais ou por um grande grupo nacional
composto exclusivamente por entidades excluídas, como tal consideradas no n.º 3 do artigo 2.º; ou
v) Qualquer filial de um empreendimento conjunto;
b) «Filial de um empreendimento conjunto»:
i) Uma entidade cujos ativos, passivos, rendimentos, gastos e fluxos de caixa são consolidados por um
empreendimento conjunto segundo uma norma de contabilidade financeira aceitável ou que o teriam
sido caso o empreendimento conjunto tivesse sido obrigado a consolidar tais ativos, passivos,
rendimentos, gastos e fluxos de caixa segundo uma norma de contabilidade financeira aceitável; ou
ii) Um estabelecimento estável cuja entidade principal é um empreendimento conjunto ou uma entidade
referida na subalínea anterior, sendo o estabelecimento estável, em ambos os casos, tratado como
uma filial de um empreendimento conjunto distinta;
c) «Imposto complementar do grupo de empreendimentos conjuntos atribuível à entidade-mãe final», a soma
das partes do imposto complementar de cada membro do grupo de empreendimentos conjuntos que são
atribuíveis à entidade-mãe final.
Artigo 33.º
Grupos com várias entidades-mãe
1 – As entidades e as entidades constituintes de cada grupo que, por sua vez, integra um grupo com várias
entidades-mãe são consideradas, para efeitos do presente regime, como membros de um único grupo de
empresas multinacionais ou de um único grande grupo nacional, o qual coincide com o referido grupo com várias
Página 63
24 DE SETEMBRO DE 2024
63
entidades-mãe.
2 – Uma entidade que não seja uma entidade excluída, como tal considerada no n.º 3 do artigo 2.º, é também
tida como uma entidade constituinte do referido grupo com várias entidades-mãe caso seja consolidada linha a
linha nesse grupo ou caso o respetivo interesse que controla seja detido por entidades desse grupo.
3 – As demonstrações financeiras consolidadas do referido grupo com várias entidades-mãe são as
demonstrações financeiras consolidadas referidas na subalínea ii) da alínea b) ou na subalínea v) da alínea c)
do n.º 8, conforme aplicável, elaboradas segundo uma norma de contabilidade financeira aceitável, a qual, para
efeitos do presente regime, se considera ser a norma contabilística da entidade-mãe final.
4 – As entidades-mãe finais dos grupos distintos que integram o referido grupo com várias entidades-mãe
são consideradas as entidades-mãe finais deste mesmo grupo e, para efeitos da aplicação do presente regime,
deve entender-se que as referências nela contidas a uma entidade-mãe final são também aplicáveis, conforme
necessário e com as devidas adaptações, às entidades-mãe finais desse referido grupo com várias entidades-
mãe.
5 – As entidades-mãe do referido grupo com várias entidades-mãe, incluindo cada sua entidade-mãe final,
localizadas em Portugal, aplicam a IIR, em conformidade com os artigos 5.º e 6.º, à parte do imposto
complementar das entidades constituintes sujeitas a baixa tributação desse grupo que é atribuível a cada uma
dessas entidades-mãe.
6 – Todas as entidades constituintes localizadas em Portugal que sejam membros do referido grupo com
várias entidades-mãe aplicam a UTPR, em conformidade com os artigos 8.º, 9.º e 10.º, tendo em conta o imposto
complementar calculado para cada uma dessas entidades constituintes sujeita a baixa tributação.
7 – Todas as entidades-mãe finais do referido grupo com várias entidades-mãe apresentam a declaração de
informação sobre o imposto complementar nos termos do artigo 45.º, podendo, em alternativa, nomear para o
efeito, nos termos do mesmo artigo 45.º, uma única entidade declarante designada, devendo essa declaração
incluir as informações relativas a cada um dos grupos que, por sua vez, integra o referido grupo com várias
entidades-mãe.
8 – Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
a) «Grupo com várias entidades-mãe», dois ou mais grupos distintos cujas entidades-mãe finais celebram
um acordo que cria uma estrutura integrada ou um acordo de dupla cotação;
b) «Estrutura integrada», um acordo celebrado por duas ou mais entidades-mãe finais de grupos distintos,
ao abrigo do qual:
i) 50 % ou mais dos interesses de propriedade sobre essas entidades-mãe finais se concentram entre si,
em razão da forma de propriedade, de restrições à transferência ou de outros termos ou condições,
não podendo ser transferidos ou negociados de forma independente e, quando admitidos à negociação
em mercado regulamentado, são cotados a um preço único; e
ii) Uma dessas entidades-mãe finais elabora demonstrações financeiras consolidadas em que os ativos,
passivos, rendimentos, gastos e fluxos de caixa de todas as entidades dos grupos distintos são
apresentados em conjunto como sendo os de uma única unidade económica, estando essas
demonstrações financeiras sujeitas, por força de um regime regulamentar, a auditoria externa;
c) «Acordo de dupla cotação», um acordo celebrado por duas ou mais entidades-mãe finais de grupos
distintos, ao abrigo do qual:
i) As entidades-mãe finais concordam em concentrar as suas atividades empresariais apenas por contrato;
ii) Nos termos das disposições contratuais, as entidades-mãe finais fazem distribuições aos sócios, no que
respeita aos lucros e em caso de liquidação, com base num rácio fixo;
iii) Nos termos das disposições contratuais, as atividades das entidades-mãe finais são geridas como uma
única unidade económica, mantendo-se, simultaneamente, as respetivas individualidades jurídicas;
iv) Os interesses de propriedade sobre as entidades-mãe finais que integram o acordo são cotados,
negociados ou transferidos de forma independente em diferentes mercados de capitais; e
v) As entidades-mãe finais elaboram demonstrações financeiras consolidadas em que os ativos, passivos,
Página 64
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
64
rendimentos, gastos e fluxos de caixa de todas as entidades dos grupos distintos são apresentados
em conjunto como sendo os de uma única unidade económica, estando essas demonstrações
financeiras sujeitas, por força de um regime regulamentar, a auditoria externa.
CAPÍTULO VII
Regimes de neutralidade fiscal e de tributação das distribuições
Artigo 34.º
Entidade-mãe final que é uma entidade transparente
1 – O resultado líquido admissível de um exercício fiscal, quando positivo, de uma entidade transparente que
é simultaneamente uma entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo
nacional é reduzido do montante do resultado líquido admissível que seja imputável ao detentor de um interesse
de propriedade, como tal considerado o «detentor de propriedade», sobre essa entidade transparente, desde
que o detentor de propriedade esteja sujeito a imposto, sobre a totalidade de tal rendimento que lhe seja
imputável, num período de tributação que termine dentro do prazo de 12 meses após o final desse exercício
fiscal e:
a) O detentor de propriedade esteja sujeito a esse imposto sobre a totalidade do montante de tal rendimento
que lhe seja imputável a uma taxa nominal igual ou superior à taxa mínima de imposto; ou
b) Seja razoável esperar que o montante agregado dos impostos abrangidos ajustados da entidade-mãe
final relativos ao resultado líquido admissível imputável ao detentor de propriedade e dos impostos pagos por
este, em resultado da referida imputação, seja igual ou superior ao produto da totalidade desse rendimento pela
taxa mínima de imposto.
2 – O resultado líquido admissível de um exercício fiscal, quando positivo, de uma entidade transparente que
seja simultaneamente uma entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo
nacional é igualmente reduzido do montante do resultado líquido admissível que seja imputável ao detentor de
propriedade sobre a entidade transparente, desde que o detentor de propriedade seja:
a) Uma pessoa singular residente fiscal na jurisdição em que a entidade-mãe final está localizada e detenha
interesses de propriedade que, no seu conjunto, representem um direito igual ou inferior a 5 % dos lucros e um
direito igual ou inferior a 5 % dos ativos da entidade-mãe final; ou
b) Uma entidade pública, uma organização internacional, uma organização sem fins lucrativos ou, ainda, um
fundo de pensões que seja considerado residente na jurisdição em que a entidade-mãe final está localizada e
detenha interesses de propriedade que, no seu conjunto, representem um direito igual ou inferior a 5 % dos
lucros e um direito igual ou inferior a 5 % dos ativos da entidade-mãe final.
3 – O resultado líquido admissível de um exercício fiscal, quando negativo, de uma entidade transparente
que seja simultaneamente uma entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande
grupo nacional é reduzido do montante desse resultado líquido admissível que seja imputável ao detentor de
propriedade sobre a entidade transparente, exceto na medida em que o detentor de propriedade não esteja
autorizado a utilizar esse prejuízo no cálculo do seu rendimento tributável.
4 – Os impostos abrangidos de uma entidade transparente que seja simultaneamente uma entidade-mãe
final de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional são reduzidos na mesma
proporção em que seja reduzido, nos termos dos n.os 1 e 2, o seu resultado líquido admissível.
5 – Os n.os 1 a 4 aplicam-se a um estabelecimento estável através do qual:
a) Uma entidade transparente que seja simultaneamente uma entidade-mãe final de um grupo de empresas
multinacionais ou de um grande grupo nacional exerça total ou parcialmente a sua atividade; ou
b) A atividade de uma entidade fiscalmente transparente seja total ou parcialmente exercida, desde que o
Página 65
24 DE SETEMBRO DE 2024
65
interesse de propriedade da entidade-mãe final sobre essa entidade fiscalmente transparente seja detido
diretamente ou através de uma estrutura fiscalmente transparente.
Artigo 35.º
Entidade-mãe final sujeita a um regime de dividendos dedutíveis
1 – Para efeitos da determinação do seu resultado líquido admissível de um exercício fiscal, uma entidade-
mãe final de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional sujeita a um regime de
dividendos dedutíveis reduz, no máximo até zero, o seu resultado líquido admissível desse exercício fiscal no
montante distribuído, sob a forma de dividendos dedutíveis, nos 12 meses após o final do mesmo exercício
fiscal, desde que:
a) Os dividendos estejam sujeitos a imposto na esfera do seu beneficiário, relativamente a um período de
tributação que termine dentro do prazo de 12 meses após o final do exercício fiscal, a uma taxa nominal igual
ou superior à taxa mínima de imposto; ou
b) Os dividendos estejam sujeitos a imposto na esfera do seu beneficiário, relativamente a um período de
tributação que termine dentro do prazo de 12 meses após o final do exercício fiscal, e seja razoável esperar que
o montante agregado dos impostos abrangidos ajustados e dos impostos da entidade-mãe final pagos pelo
beneficiário sobre os dividendos distribuídos seja igual ou superior ao produto da totalidade dos rendimentos
pela taxa mínima de imposto.
2 – Para efeitos da determinação do seu resultado líquido admissível de um exercício fiscal, uma entidade-
mãe final de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional sujeita a um regime de
dividendos dedutíveis reduz igualmente, no máximo até zero, o seu resultado líquido admissível desse exercício
fiscal no montante distribuído, sob a forma de dividendos dedutíveis, nos 12 meses após o final do mesmo
exercício fiscal, desde que o beneficiário seja:
a) Uma pessoa singular e o dividendo recebido seja um dividendo de patrocínio de uma cooperativa de
abastecimento;
b) Uma pessoa singular residente fiscal na jurisdição em que a entidade-mãe final está localizada e detenha
interesses de propriedade que, no seu conjunto, representem um direito igual ou inferior a 5 % dos lucros e um
direito igual ou inferior a 5 % dos ativos da entidade-mãe final; ou
c) Uma entidade pública, uma organização internacional, uma organização sem fins lucrativos ou, ainda, um
fundo de pensões, que não seja uma entidade de serviços de pensões, e que seja considerado residente na
jurisdição em que a entidade-mãe final está localizada.
3 – Os impostos abrangidos de uma entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais ou de um
grande grupo nacional sujeita a um regime de dividendos dedutíveis são reduzidos na mesma proporção em
que seja reduzido, nos termos dos n.os 1 e 2, o seu resultado líquido admissível, não se aplicando contudo tal
redução a qualquer tributação relativa a lucros não distribuídos a que aquela entidade-mãe final esteja sujeita
de acordo com o próprio regime de dividendos dedutíveis e sendo um montante idêntico ao da referida redução
dos impostos abrangidos igualmente reduzido àquele resultado líquido admissível da mesma entidade-mãe final.
4 – Caso uma entidade-mãe final de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional
sujeita a um regime de dividendos dedutíveis detenha, diretamente ou através de uma cadeia de entidades
constituintes sujeitas a um regime de dividendos dedutíveis, um interesse de propriedade numa entidade
constituinte sujeita a um regime de dividendos dedutíveis, os números anteriores aplicam-se a esta entidade
constituinte, se localizada na jurisdição daquela entidade-mãe final, na medida em que o seu resultado líquido
admissível seja em seguida distribuído pela mesma entidade-mãe final a beneficiários que cumpram os
requisitos dos n.os 1 e 2.
5 – Para efeitos do n.º 1, considera-se que um dividendo de patrocínio distribuído por uma cooperativa de
abastecimento está sujeito a imposto na esfera do beneficiário, na medida em que reduza um gasto ou custo
dedutível no cálculo do resultado tributável do beneficiário.
Página 66
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
66
6 – Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
a) «Regime de dividendos dedutíveis», um regime fiscal que aplica um nível único de tributação aos
rendimentos dos proprietários de uma entidade, deduzindo ou excluindo dos rendimentos da entidade os lucros
distribuídos aos proprietários, ou um regime fiscal aplicável a cooperativas que as isenta de tributação;
b) «Dividendo dedutível», em relação a uma entidade constituinte sujeita a um regime de dividendos
dedutíveis:
i) Uma distribuição de lucros ao detentor de um interesse de propriedade na entidade constituinte que é
dedutível dos rendimentos tributáveis da entidade constituinte nos termos da legislação da jurisdição
em que esta esteja localizada; ou
ii) Um dividendo de patrocínio de um membro de uma cooperativa;
c) «Cooperativa», uma entidade que comercializa ou adquire coletivamente bens ou serviços por conta dos
seus membros e que está sujeita, na jurisdição em que está localizada, a um regime fiscal que garante a
neutralidade fiscal no que respeita aos bens ou serviços que são vendidos ou adquiridos pelos membros através
da cooperativa.
Artigo 36.º
Regimes elegíveis de tributação aquando da distribuição
1 – Uma entidade constituinte declarante pode optar anualmente, nos termos do n.º 3 do artigo 40.º, no que
respeita a uma entidade constituinte sujeita a um regime elegível de tributação aquando da distribuição, por
incluir nos impostos abrangidos ajustados dessa entidade constituinte, relativamente ao exercício fiscal, o
montante determinado nos termos do número seguinte a título de imposto sobre as distribuições presumidas,
aplicando-se tal opção, quando exercida, a todas as entidades constituintes localizadas na jurisdição.
2 – O montante do imposto sobre as distribuições presumidas é o menor dos seguintes valores:
a) O montante dos impostos abrangidos ajustados necessário para aumentar a taxa de imposto efetiva
(calculada nos termos do n.º 2 do artigo 23.º para a jurisdição e relativamente ao exercício fiscal) até à taxa
mínima de imposto; ou
b) O montante do imposto que teria sido devido se as entidades constituintes localizadas na jurisdição
tivessem distribuído todos os seus rendimentos sujeitos ao regime elegível de tributação aquando da distribuição
durante esse exercício fiscal.
3 – Caso seja exercida a opção prevista no n.º 1, é constituída uma conta de recuperação do imposto sobre
as distribuições presumidas relativamente a cada jurisdição e exercício fiscal em que essa opção seja exercida,
à qual é adicionado o montante do imposto sobre as distribuições presumidas determinado nos termos do
número anterior para tais jurisdição e exercício fiscal.
4 – No final de cada exercício fiscal, os saldos remanescentes das contas de recuperação do imposto sobre
as distribuições presumidas, que tenham sido constituídas para a jurisdição relativamente a exercícios fiscais
anteriores, são reduzidos, por ordem cronológica, no máximo até zero:
a) Dos impostos pagos pelas entidades constituintes durante o exercício fiscal em relação a distribuições
efetivas ou presumidas;
b) Depois, de um montante igual ao produto do resultado líquido admissível negativo da jurisdição
relativamente ao exercício fiscal, determinado nos termos do n.º 2 do artigo 22.º, pela taxa mínima de imposto;
e
c) Por fim, do montante cuja dedutibilidade contra a conta de recuperação do imposto sobre as distribuições
presumidas tenha transitado para esse exercício fiscal, nos termos do número seguinte.
Página 67
24 DE SETEMBRO DE 2024
67
5 – O montante do produto do resultado líquido admissível negativo da jurisdição relativamente ao exercício
fiscal pela taxa mínima de imposto que não seja aplicado nos termos da alínea b) do número anterior transita
para os exercícios fiscais seguintes, reduzindo o saldo das contas de recuperação do imposto sobre as
distribuições presumidas da jurisdição relativas a esses exercícios fiscais.
6 – O saldo remanescente que subsista no último dia do quarto exercício fiscal seguinte ao exercício fiscal
relativamente ao qual a conta de recuperação do imposto sobre as distribuições presumidas foi constituída é
tratado como uma redução dos impostos abrangidos ajustados do exercício fiscal relativamente ao qual essa
conta foi constituída, devendo, em conformidade, recalcular-se, nos termos do artigo 25.º, a taxa de imposto
efetiva e o imposto complementar para esse mesmo exercício fiscal.
7 – Os impostos pagos durante o exercício fiscal por distribuições efetivas ou presumidas não são incluídos
nos impostos abrangidos ajustados na medida em que reduzam uma conta de recuperação do imposto sobre
as distribuições presumidas nos termos dos n.os 3 a 5.
8 – Caso uma entidade constituinte sujeita à opção prevista no n.º 1 deixe de integrar o grupo de empresas
multinacionais ou o grande grupo nacional ou a quase totalidade dos seus ativos seja transferida para uma
pessoa que não seja uma entidade constituinte do mesmo grupo localizada na mesma jurisdição, qualquer saldo
subsistente das contas de recuperação do imposto sobre as distribuições presumidas constituídas em exercícios
fiscais anteriores é tratado como uma redução dos impostos abrangidos ajustados do respetivo exercício fiscal
em que foi constituída, devendo, em conformidade, recalcular-se, nos termos do artigo 25.º, a taxa de imposto
efetiva e o imposto complementar para cada um desses mesmos exercícios fiscais.
9 – De modo a determinar, para efeitos do número anterior e do n.º 3 do artigo 23.º, o imposto complementar
adicional para a jurisdição, qualquer acréscimo ao montante de imposto complementar que resulte do disposto
no número anterior é multiplicado pelo seguinte rácio:
í í
í í çã
em que:
a) Os resultados líquidos admissíveis da entidade constituinte correspondem à soma dos resultados líquidos
admissíveis da entidade constituinte referida no número anterior, determinados em conformidade com o Capítulo
III, relativamente a cada exercício fiscal cuja conta de recuperação do imposto sobre as distribuições presumidas
para a jurisdição apresente um saldo subsistente; e
b) Os resultados líquidos admissíveis positivos da jurisdição correspondem à soma dos resultados líquidos
admissíveis positivos, determinados nos termos do n.º 2 do artigo 22.º, relativamente a cada exercício fiscal cuja
conta de recuperação do imposto sobre as distribuições presumidas para a jurisdição apresente um saldo
subsistente.
Artigo 37.º
Determinação da taxa de imposto efetiva e do imposto complementar de uma entidade de
investimento
1 – À entidade constituinte de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional que
seja considerada, nos termos do presente regime, entidade de investimento ou entidade de investimento no
setor dos seguros, com exceção daquelas que sejam entidades fiscalmente transparentes ou em relação às
quais seja exercida a opção prevista no artigo seguinte ou no artigo 39.º, aplica-se-lhe o seguinte:
a) A sua taxa de imposto efetiva é calculada separadamente da taxa de imposto efetiva da jurisdição em que
está localizada e é igual ao montante dos seus impostos abrangidos ajustados, determinado nos termos do
número seguinte, dividido por um montante igual ao da parte do seu resultado líquido admissível imputável ao
grupo de empresas multinacionais ou ao grande grupo nacional, determinada nos termos do n.º 3; e
b) Caso mais do que uma entidade de investimento ou entidade de investimento no setor dos seguros
estejam localizadas na mesma jurisdição, a taxa de imposto efetiva é calculada nos termos da alínea anterior,
combinando os impostos abrangidos ajustados de todas essas entidades, bem como todas as respetivas partes
Página 68
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
68
do resultado líquido admissível imputável ao grupo de empresas multinacionais ou ao grande grupo nacional.
2 – Os impostos abrangidos ajustados de uma entidade a que se aplique o n.º 1:
a) Correspondem à soma dos impostos abrangidos ajustados, determinados nos termos do artigo 17.º, que
sejam atribuíveis à parte do seu resultado líquido admissível imputável ao grupo de empresas multinacionais ou
ao grande grupo nacional, determinada nos termos do número seguinte, com os impostos abrangidos que lhe
sejam imputáveis nos termos do artigo 20.º; e
b) Não incluem quaisquer impostos abrangidos registados pela entidade que sejam atribuíveis a rendimentos
que não são considerados, nos termos do número seguinte, parte do seu resultado líquido admissível imputável
ao grupo de empresas multinacionais ou ao grande grupo nacional.
3 – Para efeitos do presente artigo, a parte do resultado líquido admissível de uma entidade de investimento
ou de uma entidade de investimento no setor dos seguros imputável ao grupo de empresas multinacionais ou
ao grande grupo nacional é determinada em conformidade com o artigo 6.º, tendo em conta apenas os interesses
que não se encontrem sujeitos à opção exercida nos termos do artigo seguinte ou do artigo 39.º.
4 – O montante do imposto complementar de uma entidade a que se aplique o n.º 1 é igual ao produto da
percentagem do imposto complementar dessa entidade, determinada nos termos dos números seguintes, pela
diferença positiva entre a parte do seu resultado líquido admissível imputável ao grupo de empresas
multinacionais ou ao grande grupo nacional e a exclusão de rendimentos com base na substância calculada
para essa entidade nos termos do n.º 7, reduzido do montante de imposto devido determinado no âmbito de um
imposto complementar nacional qualificado relativamente a essa entidade, tendo presentes os Comentários e
Orientações Administrativas referidos no n.º 2 do artigo 1.º, a que se faz referência na alínea d) do n.º 3 do artigo
23.º.
5 – A percentagem do imposto complementar de uma entidade de investimento ou de uma entidade de
investimento no setor dos seguros é a diferença positiva, em pontos percentuais, entre a taxa mínima de imposto
e a taxa de imposto efetiva dessa entidade de investimento ou entidade de investimento no setor dos seguros.
6 – Caso mais do que uma entidade de investimento ou entidade de investimento no setor dos seguros
estejam localizadas na mesma jurisdição, o montante do imposto complementar é calculado nos termos do n.º
4, combinando os montantes de exclusão de rendimentos com base na substância de todas essas entidades,
bem como todas as respetivas partes do resultado líquido admissível imputável ao grupo de empresas
multinacionais ou ao grande grupo nacional e os montantes de imposto devido determinado no âmbito de um
imposto complementar nacional qualificado relativamente a cada uma dessas entidades.
7 – A exclusão de rendimentos com base na substância de uma entidade de investimento ou de uma entidade
de investimento no setor dos seguros é determinada em conformidade com os n.os 1 a 7 e 10 a 11 do artigo 24.º,
sendo que os gastos salariais elegíveis dos trabalhadores elegíveis e os ativos tangíveis elegíveis a ter em conta
relativamente a essa entidade são reduzidos na mesma proporção que a da parte do seu resultado líquido
admissível imputável ao grupo de empresas multinacionais ou ao grande grupo nacional relativamente ao total
do resultado líquido admissível dessa mesma entidade.
Artigo 38.º
Opção de considerar uma entidade de investimento como uma entidade fiscalmente transparente
1 – Mediante opção da entidade constituinte declarante nesse sentido, uma entidade constituinte que seja
uma entidade de investimento ou uma entidade de investimento no setor dos seguros pode ser considerada,
para efeitos do presente regime, como uma entidade fiscalmente transparente, desde que a entidade constituinte
proprietária esteja, na jurisdição em que está localizada, sujeita a imposto a título de um justo valor de mercado
ou de um regime semelhante baseado nas alterações anuais do justo valor dos seus interesses de propriedade
na entidade em causa e desde que a taxa de imposto aplicável à entidade constituinte proprietária sobre esses
rendimentos seja igual ou superior à taxa mínima de imposto.
2 – Considera-se, para efeitos do número anterior, que uma entidade constituinte que detenha indiretamente
um interesse de propriedade numa entidade de investimento ou numa entidade de investimento no setor dos
Página 69
24 DE SETEMBRO DE 2024
69
seguros, através de um interesse de propriedade direto noutra entidade de investimento ou noutra entidade de
investimento no setor dos seguros, está sujeita a imposto a título de um justo valor de mercado ou de um regime
semelhante no que respeita a esse seu interesse de propriedade indireto caso esteja sujeita a imposto a título
de um justo valor de mercado ou de um regime semelhante no que respeita ao seu interesse de propriedade
direto na entidade de investimento ou na entidade de investimento no setor dos seguros através do qual se
estabelece o interesse de propriedade indireto.
3 – Considera-se, para efeitos do n.º 1, que uma entidade constituinte que detenha interesses de propriedade
numa entidade de investimento ou numa entidade de investimento no setor dos seguros, e que seja ainda uma
empresa autorizada administrativamente a exercer a atividade seguradora detida exclusivamente pelos seus
tomadores de seguros, está sujeita a imposto a título de um justo valor de mercado ou de um regime semelhante
baseado nas alterações anuais do justo valor dos seus interesses de propriedade na entidade em causa a uma
taxa de imposto superior à taxa mínima de imposto.
4 – A opção prevista no n.º 1 é exercida nos termos do n.º 1 do artigo 40.º e, caso seja revogada, qualquer
ganho ou perda resultante da alienação de um ativo ou passivo detido pela entidade de investimento ou pela
entidade de investimento no setor dos seguros é determinado com base no justo valor de mercado do ativo ou
do passivo no primeiro dia do exercício fiscal em que a revogação seja efetuada.
Artigo 39.º
Opção pela aplicação do método da distribuição tributável
1 – Mediante opção da entidade constituinte declarante nesse sentido, uma entidade constituinte proprietária
pode aplicar o método da distribuição tributável no que respeita ao seu interesse de propriedade numa entidade
de investimento ou numa entidade de investimento no setor dos seguros, desde que a entidade constituinte
proprietária não seja ela mesma uma entidade de investimento ou uma entidade de investimento no setor dos
seguros e seja também razoável esperar que esteja sujeita a imposto sobre as distribuições da entidade de
investimento a uma taxa igual ou superior à taxa mínima de imposto.
2 – De acordo com o método da distribuição tributável:
a) As distribuições e as distribuições presumidas do resultado líquido admissível positivo da entidade de
investimento ou da entidade de investimento no setor dos seguros são incluídas no resultado líquido admissível
positivo da entidade constituinte proprietária no exercício fiscal em que esta entidade esteja sujeita a imposto
em razão daquelas distribuições;
b) O montante dos impostos abrangidos creditáveis incorridos pela entidade de investimento ou pela
entidade de investimento no setor dos seguros é incluído no resultado líquido admissível positivo e nos impostos
abrangidos ajustados da entidade constituinte proprietária que recebeu a distribuição;
c) A parte da entidade constituinte proprietária no resultado líquido admissível positivo não distribuído da
entidade de investimento ou da entidade de investimento no setor dos seguros, determinado nos termos do n.º
3 e gerado no terceiro exercício fiscal anterior ao exercício fiscal em causa, aquele como tal considerado o
«exercício examinado», é considerada como resultado líquido admissível positivo da entidade de investimento
ou da entidade de investimento no setor dos seguros relativamente a este exercício fiscal, e o montante
correspondente ao produto desse resultado líquido admissível positivo pela taxa mínima de imposto é
considerado, para efeitos do Capítulo II, imposto complementar de uma entidade constituinte sujeita a baixa
tributação relativamente ao mesmo exercício fiscal; e
d) O resultado líquido admissível da entidade de investimento ou da entidade de investimento no setor dos
seguros relativamente ao exercício fiscal, bem como os impostos abrangidos ajustados imputáveis a esse
resultado, são excluídos do cálculo da taxa de imposto efetiva de acordo com o Capítulo V e com o artigo 37.º,
com exceção do montante dos impostos abrangidos a que se refere a alínea b).
3 – O resultado líquido admissível positivo não distribuído da entidade de investimento ou da entidade de
investimento no setor dos seguros corresponde ao montante do resultado líquido admissível positivo dessa
entidade, relativamente ao exercício examinado, reduzido, no máximo, até zero:
a) Dos impostos abrangidos da entidade de investimento ou da entidade de investimento no setor dos
Página 70
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
70
seguros;
b) Das distribuições e distribuições presumidas a sócios, que não sejam entidades de investimento ou
entidades de investimento no setor dos seguros, ocorridas durante o período que começa no primeiro dia do
exercício examinado e que termina no último dia do exercício fiscal em causa, como tal considerado o «período
examinado»;
c) Dos resultados líquidos admissíveis negativos da entidade de investimento ou da entidade de
investimento no setor dos seguros verificados durante o período examinado; e
d) Dos prejuízos de investimento reportáveis nos termos do n.º 6.
4 – O resultado líquido admissível positivo não distribuído da entidade de investimento ou da entidade de
investimento no setor dos seguros não pode ser reduzido de distribuições ou distribuições presumidas na medida
em que estas já tenham sido aplicadas, nos termos da alínea b) do número anterior, para reduzir o resultado
líquido admissível positivo não distribuído dessa entidade relativo a um exercício examinado anterior.
5 – O resultado líquido admissível positivo não distribuído da entidade de investimento ou da entidade de
investimento no setor dos seguros não pode ser reduzido do montante do resultado líquido admissível negativo
que já tenha sido aplicado, nos termos da alínea c) do n.º 3, para reduzir o resultado líquido admissível positivo
não distribuído dessa entidade relativo a um exercício examinado anterior.
6 – O montante residual do resultado líquido admissível negativo da entidade de investimento ou da entidade
de investimento no setor dos seguros que, no fim do período examinado correspondente ao respetivo exercício
fiscal, não tenha ainda sido aplicado, nos termos da alínea c) do n.º 3, na redução dos resultados líquidos
admissíveis positivos não distribuídos dessa entidade, passa a ser considerado um prejuízo de investimento,
podendo ser aplicado para reduzir o resultado líquido admissível positivo não distribuído dessa mesma entidade,
à luz da alínea d) do n.º 3, por reporte aos seus exercícios fiscais seguintes, reduzindo-se o prejuízo de
investimento na medida de cada sua aplicação e até ao seu esgotamento.
7 – Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
a) «Distribuição presumida», a transferência de um interesse de propriedade direto ou indireto na entidade
de investimento ou na entidade de investimento no setor dos seguros para uma entidade que não pertence ao
grupo de empresas multinacionais ou ao grande grupo nacional, sendo o seu montante igual à parte,
determinada independentemente da distribuição presumida, do resultado líquido admissível positivo não
distribuído imputável a esse interesse de propriedade à data dessa transferência;
b) «Impostos abrangidos creditáveis», o montante dos impostos abrangidos incorridos pela entidade de
investimento ou pela entidade de investimento no setor dos seguros que seja creditável contra o imposto a pagar
pela entidade constituinte proprietária em razão da distribuição efetuada pela entidade de investimento ou pela
entidade de investimento no setor dos seguros.
8 – A opção prevista no n.º 1 é exercida nos termos do n.º 1 do artigo 40.º e, caso seja revogada, a parte da
entidade constituinte proprietária no resultado líquido admissível positivo da entidade de investimento ou da
entidade de investimento no setor dos seguros que não tenha ainda sido distribuído no final do exercício fiscal
anterior àquele em que se efetuou a revogação é considerada resultado líquido admissível positivo da entidade
de investimento ou da entidade de investimento no setor dos seguros neste mesmo exercício fiscal em que se
efetuou a revogação, sendo o montante correspondente ao produto desse resultado líquido admissível positivo
pela taxa mínima de imposto considerado, para efeitos do Capítulo II, imposto complementar de uma entidade
constituinte sujeita a baixa tributação desse exercício fiscal.
CAPÍTULO VIII
Opções e simplificações
Artigo 40.º
Exercício das opções
1 – O exercício de qualquer das opções referidas no n.º 4 do artigo 2.º, nos n.os 3, 8, 12, 18, 19 e 20 do artigo
Página 71
24 DE SETEMBRO DE 2024
71
12.º, no artigo 38.º ou no artigo 39.º é válido por um período de cinco exercícios fiscais a contar, inclusive, do
exercício fiscal relativamente ao qual a opção é exercida.
2 – Findo o período referido no número anterior, a opção é renovada automaticamente por sucessivos
períodos de cinco exercícios fiscais, salvo se a entidade constituinte declarante a revogar no final de um desses
períodos, caso em que a opção não poderá ser exercida relativamente aos cinco exercícios fiscais seguintes, a
contar, inclusive, do exercício fiscal relativamente ao qual a opção foi revogada.
3 – Qualquer das opções a que se referem o n.º 9 do artigo 12.º, a alínea b) do n.º 7 do artigo 18.º, o n.º 3 do
artigo 21.º, o n.º 1 do artigo 24.º, o n.º 1 do artigo 26.º, o n.º 1 do artigo 36.º ou o n.º 1 do artigo 42.º é apenas
aplicável ao exercício fiscal relativamente ao qual seja exercida.
4 – A entidade constituinte declarante só pode revogar, nos termos do n.º 2, a opção referida no n.º 20 do
artigo 12.º relativamente aos interesses de propriedade cujas perdas ou prejuízos não tenham sido incluídos no
resultado líquido admissível de qualquer um dos exercícios fiscais durante os quais vigorou, nos termos do n.º
1, tal opção.
5 – Qualquer das opções a que se referem o n.º 4 do artigo 2.º, os n.os 3, 8, 9, 12, 18, 19 e 20 do artigo 12.º,
a alínea b) do n.º 7 do artigo 18.º, o n.º 3 do artigo 21.º, o n.º 1 do artigo 24.º, o n.º 1 do artigo 26.º, o n.º 1 do
artigo 36.º, o artigo 38.º ou o artigo 39.º são exercidas junto da AT quando a entidade constituinte declarante
que as exerce esteja localizada em Portugal.
Artigo 41.º
Exclusão determinada com base em cálculos simplificados
1 – Não obstante o disposto no n.º 3 do artigo 23.º, o imposto complementar da jurisdição relativamente a
um exercício fiscal, com exceção do imposto complementar adicional determinado nos termos do artigo 25.º, é
considerado igual a zero, caso nessa jurisdição e exercício fiscal se verifique um dos seguintes requisitos:
a) O resultado líquido admissível da jurisdição, determinado de acordo com as regras simplificadas de
cálculo do resultado líquido, seja igual ou inferior ao montante da exclusão de rendimentos com base na
substância, calculado nos termos do artigo 24.º, relativamente a essa jurisdição;
b) A média dos rendimentos admissíveis e a média dos resultados líquidos admissíveis relativas à jurisdição,
calculadas nos termos do 26.º tendo por base o que resulte da aplicação das regras simplificadas de cálculo do
rendimento e das regras simplificadas de cálculo do resultado líquido, seja, respetivamente, inferior a
10 000 000 EUR e inferior a 1 000 000 EUR ou negativa; ou
c) A taxa de tributação efetiva da jurisdição, determinada nos termos do n.º 1 do artigo 22.º ou de acordo
com as regras simplificadas de cálculo do imposto, seja de, pelo menos, 15 %.
2 – As regras simplificadas referidas no número anterior são aprovadas por portaria do membro do Governo
responsável pela área das finanças, tendo por referência as orientações de simplificação conforme as regras de
salvaguarda (safe harbour) publicadas após consensualização no âmbito do Quadro Inclusivo (Inclusive
Framework), inerentes às regras-modelo da OCDE, com o acordo de todos os Estados-Membros.
3 – O disposto no n.º 1 é aplicável apenas aos grupos de empresas multinacionais ou aos grandes grupos
nacionais que assegurem o cumprimento das obrigações declarativas estabelecidas na portaria referida no
número anterior.
Artigo 42.º
Cálculos simplificados relativos a entidades constituintes destituídas de materialidade
1 – Mediante opção nesse sentido, a exercer anualmente nos termos do n.º 3 do artigo 40.º, pela entidade
constituinte declarante, relativamente a cada entidade constituinte do grupo localizada na jurisdição, na
verificação dos requisitos enunciados no n.º 1 do artigo anterior deve considerar-se o seguinte:
a) Tanto o resultado líquido admissível como os rendimentos admissíveis de uma entidade constituinte
destituída de materialidade correspondem ao total de rendimentos dessa entidade determinado de acordo com
Página 72
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
72
o regime aplicável à declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição;
b) Os impostos abrangidos ajustados de uma entidade constituinte destituída de materialidade
correspondem ao montante devido por essa entidade a título de imposto sobre o rendimento determinado de
acordo com o regime aplicável à declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição; e
c) Caso a entidade constituinte destituída de materialidade seja um estabelecimento estável, o montante
total de rendimentos e o montante devido a título de imposto sobre o rendimento dessa entidade correspondem
à parte desses montantes que, de acordo com o regime aplicável à declaração de informação financeira e fiscal
por país ou jurisdição, respeitem a esse estabelecimento estável.
2 – Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
a) «Regime aplicável à declaração de informação financeira e fiscal por país ou jurisdição»:
i) O conjunto de regras respeitantes à declaração da informação financeira e fiscal por país ou jurisdição
em vigor na jurisdição da entidade-mãe final ou, quando essa informação não seja declarada na
jurisdição da entidade-mãe final, o conjunto dessas regras em vigor na jurisdição da entidade-mãe
de substituição, entendendo-se por «entidade-mãe de substituição» a entidade constituinte
designada pelo grupo como única substituta da entidade-mãe final para apresentar a declaração por
país, em nome do grupo, na jurisdição da residência fiscal da própria entidade-mãe de substituição;
ii) Na ausência de vigência nessa jurisdição de regras respeitantes à declaração da informação
financeira e fiscal por país ou jurisdição, o conteúdo do OECD BEPS Action 13 Final Report e da
OECD Guidance on the Implementation of Country-by-Country Reporting (CbCR).
b) «Entidade constituinte destituída de materialidade», a entidade constituinte, incluindo qualquer seu
estabelecimento estável, que não seja incluída linha a linha nas demonstrações financeiras consolidadas da
entidade-mãe final exclusivamente pela sua reduzida dimensão ou por motivos de materialidade, desde que
essas demonstrações financeiras consolidadas sejam elaboradas de acordo com o disposto nas alíneas a) ou
c) do ponto 6) do n.º 1 do artigo 3.º e sujeitas a auditoria externa, bem como, caso a entidade constituinte tenha
um rendimento superior a 50 000 000 EUR, desde que as suas contas financeiras sejam preparadas de acordo
com uma norma de contabilidade financeira aceitável ou de acordo com uma norma de contabilidade financeira
autorizada.
CAPÍTULO IX
Exercício de transição
Artigo 43.º
Tratamento fiscal dos ativos e passivos por impostos diferidos e ativos transferidos durante o
período de transição
1 – Ao determinar a taxa de imposto efetiva de uma jurisdição relativamente a um exercício de transição,
bem como relativamente a cada exercício fiscal subsequente, o grupo de empresas multinacionais ou o grande
grupo nacional tem em conta todos os ativos por impostos diferidos e todos os passivos por impostos diferidos
registados ou divulgados nas contas financeiras de todas as entidades constituintes localizadas nessa jurisdição
relativamente ao exercício de transição.
2 – Os ativos por impostos diferidos e os passivos por impostos diferidos referidos no número anterior são
tidos em conta pelo valor da taxa mínima de imposto ou da taxa de imposto nacional aplicável, consoante o que
for inferior, sendo que um ativo por impostos diferidos que tenha sido registado a uma taxa de imposto inferior
à taxa mínima de imposto pode ser, para efeitos do presente artigo, recalculado à taxa mínima de imposto, caso
o contribuinte comprove que esse mesmo ativo por impostos diferidos provém de um resultado líquido admissível
negativo da jurisdição.
3 – Os ativos por impostos diferidos referidos no n.º 1 relativos à criação e utilização de créditos de imposto
Página 73
24 DE SETEMBRO DE 2024
73
que tenham sido registados ou divulgados antes do início do exercício de transição são considerados, para
efeitos do cálculo dos impostos abrangidos ajustados relativamente ao exercício de transição e aos exercícios
fiscais subsequentes, pelo valor que se encontre registado ou divulgado nas contas financeiras, exceto quando
a taxa de imposto aplicada no seu cálculo seja igual ou superior à taxa mínima de imposto, caso em que o valor
a considerar corresponde ao montante que resulte da seguinte fórmula:
í
em que a taxa de imposto aplicada é a taxa de imposto aplicável à entidade constituinte no exercício fiscal
anterior ao exercício de transição.
4 – Os ativos por impostos diferidos cujo valor a considerar seja fixado nos termos do número anterior devem,
para efeitos do presente artigo, no exercício fiscal subsequente ao exercício de transição em que se observe a
alteração da taxa de imposto aplicável à entidade constituinte, ver esse seu valor recalculado de acordo com a
seguinte fórmula:
í
á í
em que:
a) O valor contabilístico remanescente do ativo por impostos diferidos corresponde ao valor contabilístico
remanescente desse ativo no início do exercício fiscal subsequente ao exercício de transição em que se observe
uma alteração da taxa de imposto aplicável à entidade constituinte;
b) A nova taxa de imposto aplicável corresponde à taxa de imposto que passou a ser aplicável à entidade
constituinte durante o exercício fiscal referido na alínea anterior.
5 – Para efeitos do presente artigo:
a) Sem prejuízo do referido no número anterior, é desconsiderado o impacto de qualquer ajustamento de
valorização ou ajustamento de reconhecimento contabilístico relativo a um ativo por impostos diferidos; e
b) A liquidação de créditos de imposto reembolsáveis registados antes do início do exercício de transição
não é considerada como uma diminuição aos impostos abrangidos.
6 – Os ativos por impostos diferidos resultantes de itens excluídos do cálculo do resultado líquido admissível
nos termos do Capítulo III são igualmente excluídos do cálculo previsto no n.º 1 caso tais ativos por impostos
diferidos tenham sido gerados numa operação ocorrida após 30 de novembro de 2021.
7 – Caso ocorra a transferência de um ativo, que não seja inventários, após 30 de novembro de 2021 e antes
do início do exercício de transição da entidade constituinte alienante, entre entidades que seriam entidades
constituintes do mesmo grupo caso no momento imediatamente anterior ao da transferência já se aplicasse a
esse grupo o disposto no presente regime, o valor desse ativo baseia-se, para efeitos da aplicação do presente
regime no exercício de transição e nos exercícios fiscais subsequentes, no seu valor contabilístico na entidade
constituinte alienante no momento da transferência, eventualmente aumentado de custos capitalizados ou
diminuído de amortizações ou depreciações que tenham sido determinados, em conformidade com a norma
contabilística utilizada pela entidade-mãe final do grupo na elaboração das contas consolidadas, pela entidade
constituinte adquirente após a transferência do ativo e até ao início do seu exercício de transição.
8 – Qualquer ganho ou perda relativo a uma subsequente transmissão onerosa de um ativo a que se aplique
o disposto no número anterior deve, para efeitos do presente regime, ser determinado com base no valor que
resulte do disposto nesse número.
9 – Qualquer eventual aumento de depreciação ou amortização devido ao reconhecimento contabilístico ao
justo valor, pela entidade constituinte adquirente, de um ativo referido no n.º 7, é desconsiderado para efeitos
da determinação do resultado líquido admissível dessa entidade.
Página 74
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
74
10 – Os ativos e passivos por impostos diferidos que respeitem a um ativo referido no n.º 7 apenas são de
considerar, nos termos do presente artigo, desde que estejam reconhecidos no início do exercício de transição
e já se encontrassem registados ou divulgados nas contas financeiras do grupo em momento anterior ao da
transferência, sendo tidos em conta pelo valor da taxa mínima de imposto ou da taxa de imposto nacional
aplicável, consoante o que for inferior, em coerência com o disposto no n.º 7.
11 – O disposto no número anterior não prejudica a faculdade de a entidade constituinte adquirente
considerar um ativo por impostos diferidos aí referido nos termos do n.º 1, desde que o faça em conformidade
com os pressupostos, exigências e limites que, a esse respeito, constam dos Comentários e Orientações
Administrativas referidos no n.º 2 do artigo 1.º, inerentes à regra 9.1.3 estabelecida nas regras-modelo da OCDE.
12 – Um ativo por impostos diferidos considerado nos termos do número anterior não diminui, nos termos da
alínea e) do n.º 2 do artigo 18.º, os impostos abrangidos ajustados de uma entidade constituinte, nem pode ser
considerado por um valor que exceda o produto da taxa mínima de imposto pela diferença entre o valor fiscal
do ativo a que respeite e o valor desse mesmo ativo determinado em coerência com o disposto no n.º 7, devendo
o ativo por impostos diferidos ser ajustado anualmente na mesma proporção em que diminua, no mesmo
período, o valor contabilístico do ativo a que respeite.
13 – Caso uma entidade constituinte adquirente tenha reconhecido contabilisticamente um ativo referido no
n.º 7 ao justo valor, pode, em alternativa, utilizar nos exercícios fiscais subsequentes, para efeitos do presente
regime, o valor refletido nas suas contas financeiras, desde que, de outro modo, lhe tivesse sido permitido
considerar, nos termos dos n.os 11 e 12, um ativo por impostos diferidos igual ao produto da taxa mínima de
imposto pela diferença entre o valor fiscal do ativo referido e o valor desse mesmo ativo determinado em
coerência com o disposto no n.º 7.
14 – Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
a) «Exercício de transição»:
i) relativamente a uma jurisdição, o primeiro exercício fiscal em que um grupo de empresas multinacionais
ou um grande grupo nacional passa a estar abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regime
no que respeita a essa jurisdição;
ii) para efeitos dos n.os 1 a 5, aquele que suceda aos exercícios fiscais em que na jurisdição referida na
subalínea anterior tenha sido aplicado o disposto no artigo 4.º da lei que aprova o presente regime;
iii) relativamente à entidade constituinte alienante, para efeitos do n.º 7, o primeiro exercício fiscal em que
o rendimento considerado sujeito a baixa tributação dessa entidade passe a estar abrangido pelo
âmbito de aplicação do presente regime e não se lhe aplique o disposto no artigo 4.º da lei que aprova
o presente regime, independentemente do que ocorra relativamente a outras entidades constituintes
do grupo localizadas na mesma jurisdição;
b) «Transferência de um ativo»:
i) Qualquer transmissão de direitos sobre um item com valor económico em razão da qual a entidade
constituinte adquirente reconheça ou aumente o valor de um ativo nas suas contas financeiras e a
entidade constituinte alienante reconheça o respetivo montante de rendimento;
ii) Qualquer transação intragrupo ou reestruturação reconhecida ao custo pelo grupo e que dê azo ao
reconhecimento de um ativo por impostos diferidos com base na diferença entre o valor contabilístico
de um ativo reconhecido na entidade constituinte adquirente e o valor desse ativo para efeitos fiscais;
ou
iii) Qualquer transferência ou transferência presumida, designadamente em razão, seja da relocalização da
entidade, de que resulte um aumento do valor contabilístico ou fiscal de um ativo, seja de qualquer
alteração do justo valor de um ativo para efeitos contabilísticos, em razão da qual a entidade registe
um ganho ou perda e ajuste o valor contabilístico do ativo em conformidade, sendo que, em caso de
transferência ou transferência presumida, para efeitos do presente artigo, a entidade em causa é
simultaneamente a entidade constituinte alienante e a entidade constituinte adquirente.
Página 75
24 DE SETEMBRO DE 2024
75
Artigo 44.º
Fase inicial de exclusão da IIR e da UTPR dos grupos de empresas multinacionais e dos grandes
grupos nacionais
1 – Não obstante o disposto no Capítulo V, o imposto complementar devido por uma entidade-mãe final, nos
termos da subalínea ii) da alínea a) do n.º 1 do artigo 5.º, ou devido por uma entidade-mãe intermédia, nos
termos da subalínea ii) da alínea c) do n.º 1 do artigo 5.º, é reduzido a zero:
a) Relativamente a cada exercício fiscal, que termine dentro do prazo de cinco anos após o início do primeiro
exercício fiscal em que o grupo de empresas multinacionais, em função dos limiares de rendimentos e exercícios
fiscais, passe a estar abrangido pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 15 de
dezembro de 2022, ou, sendo o caso, por regras equivalentes às estabelecidas nas regras-modelo da OCDE,
em que se considere que esse grupo se encontra na fase inicial da atividade internacional;
b) Relativamente a cada exercício fiscal que termine dentro do prazo de cinco anos após o início do primeiro
exercício fiscal em que o grande grupo nacional passa a estar abrangido pelo âmbito de aplicação do presente
regime.
2 – Caso a entidade-mãe final do grupo de empresas multinacionais não esteja localizada em Portugal, o
total do imposto complementar pela UTPR desse grupo, não obstante o disposto no n.º 2 do artigo 10.º, é
reduzido a zero relativamente a cada exercício fiscal, que termine dentro do prazo de cinco anos referido na
alínea a) do número anterior, em que se considere que o grupo de empresas multinacionais se encontra na fase
inicial da atividade internacional.
3 – Considera-se que um grupo de empresas multinacionais se encontra na fase inicial da sua atividade
internacional se, relativamente a cada exercício fiscal:
a) Incluir entidades constituintes localizadas em não mais do que seis jurisdições; e
b) A soma do valor contabilístico líquido dos ativos tangíveis de todas as suas entidades constituintes, com
exceção das localizadas na jurisdição de referência, não for superior a 50 000 000 EUR, entendendo-se por
«jurisdição de referência» a jurisdição em que as entidades constituintes do grupo de empresas multinacionais
apuram, relativamente ao primeiro exercício fiscal em que esse grupo passe a estar abrangido, em função dos
limiares de rendimentos e exercícios fiscais, pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho,
de 15 de dezembro de 2022, ou, sendo o caso, por regras equivalentes às estabelecidas nas regras-modelo da
OCDE, o maior valor de ativos tangíveis, considerando-se que o valor total dos ativos tangíveis numa jurisdição
corresponde à soma do valor contabilístico líquido de todos os ativos tangíveis de todas as entidades
constituintes desse mesmo grupo localizadas nessa jurisdição.
4 – O início do período de cinco anos referido na alínea a) do n.º 1 e no n.º 2 coincide com o início do primeiro
exercício fiscal em que o grupo de empresas multinacionais passe a estar abrangido, em função dos limiares de
rendimentos e exercícios fiscais, pelo âmbito de aplicação da Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 15 de
dezembro de 2022, ou, sendo o caso, por regras equivalentes às estabelecidas nas regras-modelo da OCDE,
sendo que para os grupos de empresas multinacionais logo abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente
regime com o início da produção dos seus efeitos:
a) O período de cinco anos referido na alínea a) do n.º 1 inicia-se em 31 de dezembro de 2023;
b) O período de cinco anos referido no n.º 2 inicia-se em 31 de dezembro de 2024.
5 – Para os grandes grupos nacionais logo abrangidos pelo âmbito de aplicação do presente regime com o
início da produção dos seus efeitos, o período de cinco anos referido na alínea b) do n.º 1 inicia-se em 31 de
dezembro de 2023.
6 – A entidade constituinte localizada em Portugal ou, por conta desta, a entidade local designada, declara,
nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 45.º, o início da fase inicial da atividade internacional do grupo de
empresas multinacionais ou, caso se trate de um grande grupo nacional, o início do primeiro exercício fiscal em
Página 76
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
76
que este passou a estar abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regime.
7 – O disposto na alínea b) do n.º 4 é igualmente aplicável ao período de cinco anos referido no n.º 2
relativamente aos grupos de empresas multinacionais que passem a estar abrangidos pelo âmbito de aplicação
da Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022, ou, sendo o caso, por regras equivalentes
às estabelecidas nas regras-modelo da OCDE, em momento posterior ao da produção de efeitos do presente
regime, mas, ainda assim, anterior ao da produção de efeitos do disposto nos seus artigos 8.º a 10.º.
CAPÍTULO X
Obrigações declarativas
Artigo 45.º
Âmbito e conteúdo das obrigações declarativas
1 – Cada entidade constituinte localizada em Portugal incluída no âmbito de aplicação do presente regime
está obrigada a entregar junto da AT:
a) Declaração informando, nos termos do presente regime:
i) Do início da fase inicial de atividade internacional do grupo de empresas multinacionais ou, caso se trate
de um grande grupo nacional, do início do primeiro exercício fiscal em que esse grande grupo nacional
passou a estar abrangido pelo âmbito de aplicação do presente regime;
ii) A sua qualidade de entidade constituinte declarante, ou, em caso negativo, a entidade constituinte do
mesmo grupo que corresponde à entidade local designada e, caso se aplique o disposto no n.º 2, a
sua entidade-mãe final ou a entidade declarante designada, bem como a jurisdição em que esta
entidade está localizada;
b) Declaração de informação sobre o imposto complementar, relativamente a cada exercício fiscal, podendo
essa declaração ser entregue, por conta da entidade constituinte, por uma entidade local designada; e
c) Declaração de liquidação do imposto, quando, nos termos do presente regime, a entidade constituinte
apure imposto complementar que deva ser pago em Portugal relativamente ao exercício fiscal.
2 – A entidade constituinte deixa de estar obrigada a entregar a declaração de informação sobre o imposto
complementar, nos termos da alínea b) do número anterior, caso tal declaração tenha já sido apresentada na
jurisdição da respetiva localização:
a) Pela entidade-mãe final do mesmo grande grupo nacional ou do mesmo grupo de empresas
multinacionais, desde que, neste caso, a entidade-mãe final esteja localizada num país ou jurisdição com o qual
vigore, relativamente ao exercício fiscal a que se reporta a declaração, um acordo qualificado entre autoridades
competentes celebrado pela autoridade competente portuguesa; ou
b) Pela entidade declarante designada, desde que esta esteja localizada num país ou jurisdição com o qual
vigore, relativamente ao exercício fiscal a que se reporta a declaração, um acordo qualificado entre autoridades
competentes celebrado pela autoridade competente portuguesa.
3 – As declarações previstas no n.º 1 são entregues através de modelo oficial, aprovado por portaria do
membro do Governo responsável pela área das finanças, da qual consta a identificação dos suportes, os
procedimentos e as demais instruções relativas à informação a prestar através das declarações referidas no n.º
1, incluindo quanto à transmissão eletrónica de dados e eventuais documentos a juntar.
4 – As informações constantes das declarações devem, sempre que for caso disso, estar em conformidade
com os dados constantes na contabilidade financeira.
5 – O modelo oficial da declaração de informação sobre o imposto complementar é elaborado tendo por base,
entre o mais, as regras de comunicação da informação – GloBE Information Return (GIR), na expressão e
Página 77
24 DE SETEMBRO DE 2024
77
acrónimo de língua inglesa – inerentes às regras-modelo da OCDE, e incluirá, nomeadamente, sem prejuízo do
que decorra das definições e instruções que acompanhem esse modelo oficial, no que respeita ao grupo de
empresas multinacionais ou ao grande grupo nacional, as seguintes informações:
a) Identificação de todas as entidades constituintes do grupo de empresas multinacionais ou do grande grupo
nacional, incluindo os respetivos números de identificação fiscal, caso existam, bem como da jurisdição em que
estão localizadas e do seu estatuto ao abrigo das regras do presente regime;
b) Estrutura empresarial global do grupo de empresas multinacionais ou do grande grupo nacional, incluindo
os interesses que controlam sobre entidades constituintes que sejam detidos por outras entidades constituintes;
c) Elementos necessários ao cálculo:
i) Da taxa de imposto efetiva para cada jurisdição e do imposto complementar de cada entidade
constituinte;
ii) Do imposto complementar de um membro de um grupo de empreendimentos conjuntos;
iii) Da atribuição a cada jurisdição do imposto complementar devido pela IIR e do montante do imposto
complementar devido pela UTPR, bem como do montante devido pelo ICNQ-PT; e
d) Opções exercidas nos termos do presente regime.
6 – Não obstante o disposto no número anterior, caso uma entidade constituinte localizada em Portugal faça
parte de um grupo de empresas multinacionais cuja entidade-mãe final esteja localizada numa jurisdição que
aplique regras que tenham sido avaliadas, nos termos do artigo 52.º da Diretiva (UE) 2022/2523 do Conselho,
de 15 de dezembro de 2022, como sendo equivalentes às previstas nessa mesma Diretiva, a entidade
constituinte ou a entidade local designada entrega a declaração de informação sobre o imposto complementar
contendo, entre outras, as seguintes informações:
a) Todas as informações necessárias à aplicação do disposto na alínea d) do n.º 1 e no n.º 3 do artigo 5.º,
incluindo:
i) A identificação de todas as entidades constituintes nas quais uma entidade-mãe parcialmente detida
localizada em Portugal detém, direta ou indiretamente, um interesse de propriedade em qualquer
momento do exercício fiscal e a estrutura desses interesses de propriedade;
ii) Os elementos necessários ao cálculo da taxa de imposto efetiva das jurisdições nas quais uma entidade-
mãe parcialmente detida localizada em Portugal detém interesses de propriedade nas entidades
constituintes identificadas na subalínea anterior e o imposto complementar devido; e
iii) As demais informações pertinentes, conforme os artigos 6.º ou 7.º;
b) Todas as informações necessárias à aplicação do artigo 9.º, incluindo:
i) A identificação de todas as entidades constituintes localizadas na jurisdição da entidade-mãe final e a
estrutura dos interesses de propriedade envolvidos;
ii) Os elementos necessários ao cálculo da taxa de imposto efetiva da jurisdição da entidade-mãe final e o
imposto complementar devido por esta;
iii) Os elementos necessários à atribuição desse imposto complementar com base na fórmula de atribuição
da UTPR prevista no artigo 10.º; e
c) Todas as informações necessárias à aplicação do ICNQ-PT.
7 – Caso seja indicada, nos termos da alínea a) do n.º 1, uma entidade local designada, é esta entidade a
responsável pelo cumprimento da obrigação prevista na alínea c) do n.º 1 relativamente às entidades
designantes do respetivo grupo de empresas multinacionais ou do grande grupo nacional.
8 – Relativamente às sociedades ou outras entidades em liquidação, as obrigações declarativas que surjam
Página 78
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
78
posteriormente à sua dissolução são da responsabilidade do respetivo liquidatário ou administrador da
insolvência.
9 – A entidade constituinte declarante ou, por conta desta, a entidade local designada, localizada em Portugal
deve obter da respetiva entidade-mãe final todas as informações necessárias ao cumprimento das suas
obrigações declarativas decorrentes do presente regime.
10 – A informação que a AT obtenha a partir das declarações que lhe sejam entregues está sujeita ao dever
de confidencialidade previsto no artigo 64.º LGT, sem prejuízo da informação que beneficie, nos termos de um
acordo qualificado entre autoridades competentes aplicável, de dever de confidencialidade mais exigente,
ficando, no entanto, a AT autorizada a trocar a informação obtida a partir da declaração de informação sobre o
imposto complementar, desde que respeitadas as condições, os limites e os fins relativos a essa troca, nos
termos do acordo qualificado entre autoridades competentes aplicável.
11 – Nos casos em que a entidade-mãe final do respetivo grupo de empresas multinacionais se localize num
Estado-Membro que tenha exercido a opção prevista no n.º 1 do artigo 50.º da Diretiva (UE) 2022/2523 do
Conselho, de 15 de dezembro de 2022, a entidade declarante designada, nos termos do mesmo artigo 50.º,
encontra-se, nessa qualidade, sujeita à obrigação declarativa prevista na alínea b) do n.º 1, desde que vigore,
relativamente ao exercício fiscal a que se reporta a declaração, um acordo qualificado entre autoridades
competentes celebrado pela autoridade competente portuguesa.
12 – Para efeitos do presente artigo, entende-se por:
a) «Entidade local designada», a entidade constituinte localizada em Portugal que faça parte de um grupo
de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional e que tenha sido designada pelas outras entidades
constituintes do mesmo grupo localizadas em Portugal ou aí sujeitas ao ICNQ-PT para, por conta destas,
entregar a declaração de informação sobre o imposto complementar ou a declaração de liquidação do imposto;
b) «Acordo qualificado entre autoridades competentes», o acordo ou convenção bilateral ou multilateral entre
duas ou mais autoridades competentes que preveja a troca automática de declarações de informação anuais
sobre o imposto complementar.
Artigo 46.º
Modo e prazos de entrega das declarações
1 – As declarações referidas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo anterior são entregues à AT, por
transmissão eletrónica de dados, até 15 meses após o fim de cada exercício fiscal, independentemente de esse
prazo acabar ou não em dia útil.
2 – A declaração referida na alínea a) do n.º 1 do artigo anterior é entregue à AT, por transmissão eletrónica
de dados, até ao último dia do nono mês após o fim do exercício fiscal, independentemente de esse prazo acabar
ou não em dia útil, em que:
a) O grupo de que faça parte a entidade constituinte passe a estar abrangido pelo âmbito do presente regime;
ou,
b) Se verifiquem alterações de qualquer dos elementos constantes dessa declaração.
3 – Relativamente ao primeiro exercício fiscal em que o grupo de que faça parte a entidade constituinte passe
a estar abrangido pelo âmbito do presente regime, deve atender-se ao seguinte:
a) As declarações referidas no n.º 1 são entregues à AT até 18 meses após o fim desse exercício fiscal,
independentemente de esse prazo acabar ou não em dia útil;
b) A declaração referida no n.º 2 é entregue à AT até 12 meses após o fim desse exercício fiscal,
independentemente de esse prazo acabar ou não em dia útil.
4 – Em caso de erro de facto ou de direito nas declarações previstas nas alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo
45.º, é aplicável o previsto no n.º 3 do artigo 59.º do CPPT.
Página 79
24 DE SETEMBRO DE 2024
79
CAPÍTULO XI
Liquidação, pagamento e fiscalização
Artigo 47.º
Liquidação
1 – A liquidação do imposto complementar devido em Portugal relativamente ao exercício fiscal por uma
entidade constituinte é efetuada pela entidade obrigada a entregar a declaração referida na alínea c) do n.º 1 do
artigo 45.º relativa a essa entidade constituinte.
2 – A liquidação do imposto complementar devido em Portugal relativamente ao exercício fiscal é efetuada
em EUR, valendo, para este efeito, quando a moeda de apresentação das demonstrações financeiras
consolidadas seja outra que não EUR, como taxa de câmbio, a média das taxas de câmbio observadas durante
o mês de dezembro do ano civil anterior àquele em que se inicie o exercício fiscal, a qual é determinada tendo
por base as taxas de referência diárias publicadas pelo Banco Central Europeu ou pelo Banco de Portugal.
3 – Não obstante, compete ao diretor-geral da AT, com possibilidade de delegação e de subdelegação,
proceder à liquidação, quando:
a) Depois de liquidado o imposto complementar nos termos do n.º 1, se verifique, por qualquer meio, terem
ocorrido erros de facto ou de direito, omissões ou inexatidões, na liquidação referida no n.º 1, sendo devido
imposto complementar em montante superior ao liquidado relativamente ao exercício fiscal a que respeite a
liquidação; ou
b) Na falta de entrega da declaração prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 45.º, se apure, a partir da
declaração de informação sobre o imposto complementar ou de outra informação disponível, ser a liquidação
devida, desde que, notificada nos termos do CPPT para pôr fim à situação de incumprimento no prazo de 30
dias, a entidade obrigada a entregar a declaração prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 45.º não sane o
incumprimento declarativo, caso em que é liquidada a totalidade do imposto complementar devido relativamente
ao exercício fiscal.
4 – Para efeitos do n.º 1 do artigo 45.º da LGT, é fixado em oito anos o prazo de caducidade do direito de
liquidar o imposto complementar previsto no presente regime.
5 – Quando a entidade obrigada a entregar a declaração prevista na alínea c) do n.º 1 do artigo 45.º, retardar
a liquidação de parte ou da totalidade do imposto complementar devido, acrescem a esse montante, juros
compensatórios à taxa e nos termos previstos no artigo 35.º da LGT.
Artigo 48.º
Pagamento
1 – O imposto complementar devido, conforme liquidado na declaração a que se refere a alínea c) do n.º 1
do artigo 45.º, é pago, nos termos previstos no n.º 1 do artigo 40.º da LGT, pela entidade obrigada à entrega
dessa declaração, até ao último dia do prazo estabelecido para esse efeito nos termos do n.º 1 ou do n.º 3,
conforme o que for aplicável, do artigo 46.º.
2 – Caso a responsabilidade pelo pagamento do imposto complementar devido seja, nos termos do número
anterior, atribuída a uma entidade local designada, qualquer uma das outras entidades do grupo é
subsidiariamente responsável pelo pagamento da totalidade daquele montante, sem prejuízo do direito de
regresso relativamente ao montante pago que exceda a parte desse imposto que efetivamente respeite à
entidade pagadora.
3 – Em caso de liquidação do imposto complementar efetuada pela AT em conformidade com o disposto no
n.º 3 do artigo anterior, o sujeito passivo é notificado, nos termos dos artigos 38.º ou 38.º-A do CPPT, para pagar
o imposto e juros que se mostrem devidos, no prazo de 30 dias a contar dessa notificação.
4 – Não sendo efetuado o pagamento da totalidade do imposto devido até ao fim do prazo para tal
estabelecido nos termos do n.º 1 ou do n.º 3, conforme o que for aplicável, começam a correr imediatamente,
sobre o valor em dívida, juros de mora à taxa e nos termos previstos no artigo 44.º da LGT, e a cobrança da
dívida é promovida pela AT através do processo executivo.
Página 80
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
80
5 – As entidades constituintes de um grupo de empresas multinacionais ou de um grande grupo nacional são
subsidiariamente responsáveis pelo pagamento da totalidade do imposto complementar devido em Portugal por
uma qualquer entidade desse mesmo grupo.
Artigo 49.º
Fiscalização
A fiscalização do cumprimento das obrigações estabelecidas no presente regime rege-se pelo disposto no
artigo 63.º da LGT e no Regime Complementar do Procedimento de Inspeção Tributária e Aduaneira.
CAPÍTULO XII
Garantias dos contribuintes
Artigo 50.º
Reclamação e impugnação
1 – Os sujeitos passivos do imposto complementar, os seus representantes e as entidades solidária ou
subsidiariamente responsáveis pelo seu pagamento podem reclamar ou impugnar a liquidação efetuada com os
fundamentos e nos termos estabelecidos no CPPT, sendo o prazo de reclamação graciosa de 4 anos após os
factos previstos no n.º 1 do artigo 102.º do CPPT.
2 – Em caso de erro na liquidação efetuada nos termos do n.º 1 do artigo 47.º, a impugnação será
obrigatoriamente precedida de reclamação graciosa a apresentar no prazo referido no número anterior.
3 – Quando, estando pago o imposto, se determine, em processo gracioso ou judicial, que na liquidação
houve erro imputável aos serviços, são liquidados juros indemnizatórios nos termos do artigo 43.º da LGT.
CAPÍTULO XIII
Regime sancionatório
Artigo 51.º
Contraordenações
1 – A falta de entrega ou a entrega fora do prazo legal, quando devida, por parte de uma entidade, ainda que
por conta de outra, de qualquer uma das declarações previstas nas alíneas a), b) ou c) do n.º 1 do artigo 45.º, é
punível com coima de 5000 EUR a 100 000 EUR, acrescida de 5 % por cada dia de atraso no cumprimento
dessa obrigação.
2 – As omissões ou inexatidões que não constituam crime tributário nem contraordenação prevista no artigo
119.º do Regime Geral das Infrações Tributárias (RGIT), praticadas na declaração prevista na alínea a), b) ou
c) do n.º 1 do artigo 45.º, são puníveis com coima de 500 EUR a 23 500 EUR.
3 – A coima pelas infrações previstas nos números anteriores é dispensada quando a infração cometida se
refira a obrigação respeitante a exercício fiscal que se inicie até 31 de dezembro de 2026 e termine antes de 1
de julho de 2028 e se conclua que, no caso concreto, a entidade agiu de boa-fé, suportada numa interpretação
plausível do presente regime e tendo tomado as medidas adequadas a um correto cumprimento das suas
obrigações, ou que a infração não resulte numa redução do montante de imposto complementar devido nesse
ou em exercícios fiscais subsequentes.
Artigo 52.º
Regime aplicável
1 – As contraordenações previstas no artigo anterior constituem contraordenações tributárias, sendo-lhes
aplicável, com as devidas adaptações e salvaguardando o disposto no número seguinte, o RGIT.
2 – Compete ao diretor-geral da AT, com possibilidade de delegação e de subdelegação, a prática de todos
Página 81
24 DE SETEMBRO DE 2024
81
os atos nos processos relativos às contraordenações previstas no artigo anterior, bem como a decisão de
aplicação de coimas e sanções acessórias nesses processos.
CAPÍTULO XIV
Disposições finais
Artigo 53.º
Moeda de apresentação
1 – Cada grupo de empresas multinacionais ou grande grupo nacional, bem como as respetivas entidades
constituintes, deve efetuar os cálculos necessários à aplicação do presente regime, nomeadamente os relativos
à determinação do resultado líquido admissível, dos impostos abrangidos, da taxa de imposto efetiva ou do
imposto complementar relativamente a cada jurisdição, na mesma moeda em que sejam apresentadas as
respetivas demonstrações financeiras consolidadas, independentemente de qual seja a moeda local da
jurisdição em causa.
2 – Os montantes relevantes para efeitos da aplicação do presente regime que não se encontrem expressos
na mesma moeda em que são apresentadas as demonstrações financeiras consolidadas referidas no número
anterior devem, para efeitos do presente regime, ser convertidos nessa moeda de apresentação, de acordo com
os princípios e as regras estabelecidos, a esse propósito, na norma de contabilidade financeira aceitável ou na
norma de contabilidade financeira autorizada utilizada na elaboração das demonstrações financeiras
consolidadas, ainda que tal conversão não seja exigida para efeitos contabilísticos ou de relato financeiro.
3 – Para efeitos da verificação dos limiares previstos no presente regime, quando a moeda de apresentação
das demonstrações financeiras consolidadas seja outra que não EUR, devem os montantes relevantes ser
convertidos em EUR, valendo, para esse efeito, como taxa de câmbio, a média das taxas de câmbio observadas
durante o mês de dezembro do ano civil anterior àquele em que se inicie o exercício fiscal, a qual é determinada
tendo por base as taxas de referência diárias publicadas pelo Banco Central Europeu ou pelo Banco de Portugal.
Artigo 54.º
Regime equivalente a uma IIR Qualificada
Na aplicação do presente regime ter-se-á em consideração o disposto no artigo 52.º da Diretiva (UE)
2022/2523 do Conselho, de 15 de dezembro de 2022.
Artigo 55.º
Autonomia do ICNQ-PT, do imposto complementar pela IIR e do imposto complementar pela UTPR
O montante do ICNQ-PT, do imposto complementar pela IIR ou do imposto complementar pela UTPR,
conforme aplicável, devido em Portugal nos termos do presente regime, ainda que contabilizado pela entidade
constituinte, não influencia a base tributável do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas nem de
qualquer outro tributo devido em Portugal.
Artigo 56.º
Facto tributário
1 – Constitui facto tributário do ICNQ-PT, do imposto complementar pela IIR ou do imposto complementar
pela UTPR, conforme aplicável, a obtenção de rendimentos pelas entidades constituintes sujeitas a baixa
tributação, de acordo com o disposto no presente regime.
2 – Os rendimentos atribuídos, nos termos do presente regime, às entidades constituintes de um grupo
multinacional ou de um grande grupo nacional consideram-se obtidos por essas entidades.
Página 82
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
82
(*) O texto inicial da iniciativa foi publicado no DAR II Série-A n.º 89 (2024.09.11) e substituído, a pedido do autor, em 24 de setembro
de 2024.
–——–
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 304/XVI/1.ª
PELA VALORIZAÇÃO E QUALIFICAÇÃO DAS CARREIRAS DE ASSISTENTE TÉCNICO E DE
ASSISTENTE OPERACIONAL NAS ESCOLAS E PROMOÇÃO DE MEDIDAS QUE PERMITAM A
ADEQUAÇÃO DESTES RECURSOS À REALIDADE DE CADA ESCOLA
Exposição de motivos
Os assistentes operacionais (AO) e os assistentes técnicos nas escolas desempenham «um papel
fundamental, não só do ponto de vista técnico, como também do ponto de vista pedagógico, na formação das
crianças e jovens», realidade para que as recomendações do Conselho Nacional de Educação têm alertado1 e
que é reconhecida no texto do preâmbulo da Portaria n.º 272-A/2017, de 13 de setembro, que regulamenta os
critérios e a fórmula de cálculo para a determinação da dotação máxima de referência do pessoal não docente,
por agrupamento de escolas ou escolas não agrupadas.
Em 2019, a Resolução da Assembleia da República n.º 19/2019, de 6 de fevereiro, recomendou ao Governo
a revisão daquela portaria, com base num conjunto de pressupostos, assentes, desde logo, na necessidade de
adequar o número e a formação dos trabalhadores que asseguram a segurança das pessoas e bens, durante o
horário de funcionamento das escolas, à dimensão dos estabelecimentos, à natureza dos espaços concretos e
às características dos alunos.
Com efeito, o diploma acabou por, desde então, ser modificado duas vezes – através da Portaria n.º 245-
A/2020, de 16 de outubro, e da Portaria n.º 73-A/2021, de 30 de março. No que tange ao rácio destes
profissionais por número de alunos, houve as seguintes modificações:
➢ Em virtude da entrada em vigor da Portaria n.º 73-A/2021, de 30 de março, a fórmula de cálculo dos
assistentes técnicos, que toma por base o número de alunos do 2.º e 3.º ciclos e está prevista no artigo 6.º,
aumentou-os de 5 para 6 – aqui se incluindo o coordenador técnico, que é a categoria de topo desta carreira,
ou o chefe de serviços de administração escolar – para cada número de alunos menor ou igual a 300;
➢ No que tange aos assistentes operacionais, os conjuntos de alunos que serviam de referente foram
diminuídos:
• No 1.º ciclo do ensino básico:
o de 18 a 36, por cada profissional, para 15 a 30 alunos;
o de 1 a 48 alunos, por cada conjunto adicional de alunos, a justificar mais um assistente operacional,
para 1 a 44;
1 «(…) a importância do papel dos AO [assistentes operacionais] tem vindo a ser largamente reconhecida, no que respeita às responsabilidades e à dimensão educativa do seu trabalho, valorizado sobretudo pela vantagem de estes profissionais serem detentores de um melhor conhecimento das dinâmicas do meio, por comparação com outros atores, podendo fornecer aos professores, psicólogos, ou outros intervenientes, preciosos indicadores que possibilitem melhorar o ambiente (Barroso, 1995; Almeida, Mota & Monteiro, 2001; Carreira, 2007).» – in Recomendação sobre a condição dos assistentes e dos técnicos especializados que integram as atividades educativas das escolas, pág. 2, Carlos Percheiro, Fernando Almeida, Francisco Miranda Rodrigues, Conselho Nacional de Educação, setembro de 2020.
Página 83
24 DE SETEMBRO DE 2024
83
• No 2.º e 3.º ciclos do ensino básico, o ratio de assistentes operacionais por conjunto de alunos passou
de:
o um assistente operacional por cada universo de 90 alunos – ao invés dos anteriores 100 –, para
conjuntos de alunos menores ou iguais a 630, ao invés dos anteriores 600;
o um assistente operacional por cada universo de 100 alunos – ao invés dos anteriores 120 –, para
conjuntos de alunos entre os 630 (ao invés dos anteriores 600) e os 1000 alunos;
o Um assistente operacional por cada conjunto de 110 alunos – eram 150 –, se o número de alunos for
maior que 1000 e menor ou igual a 1320 – tinham apenas de ser mais 1000;
o Introduziram-se novos rácios: um assistente operacional por cada conjunto de 120 alunos, se o número
de alunos for maior que 1320 e menor ou igual a 1560 e um assistente operacional por cada conjunto
de 130 alunos, se o número de alunos for maior que 1560.
Sem prejuízo da importância das alterações introduzidas à portaria de 2017, tal como recomendado pela
Assembleia da República, não se afiguram estas suficientes. Por um lado, o diploma não abrange todos os graus
de educação e ensino; por outro, baseia-se em métricas universais que desconsideram a unidade diferenciada
que é cada escola. Soma-se que continua a ser recorrente a queixa das escolas fundada na falta de assistentes
técnicos e operacionais – e consequente queixa dos professores que acabam a ser sobrecarregados, por conta
–, o que aliás se reflete necessariamente em diversos aspetos: manutenção, cuidado, funcionamento e
segurança de toda a comunidade escolar.
Dado que há cada vez mais alunos inscritos com necessidades educativas específicas e com graus de
deficiência distintos, é imperioso assegurar formação adequada, em especial dos assistentes operacionais. Não
raras vezes, as circunstâncias obrigam estes profissionais a desempenhar tarefas para as quais não estão
tecnicamente preparados2, seja nas questões relacionadas com a saúde – incluindo saúde mental – a educação
especial, a cidadania e a educação sexual, ou o acompanhamento e intervenção junto de crianças e jovens
LGBTQIA+.
A Lei n.º 12-A/2008, de 27 de fevereiro, introduziu uma reforma profunda no regime jurídico aplicável aos
trabalhadores que exercem funções públicas, através da definição e regulação dos regimes de vinculação, de
carreiras e de remunerações. As carreiras de assistente operacional e a de assistente técnico, caracterizadas
no anexo ao diploma, passaram a abranger um conjunto vasto de carreiras entretanto extintas3 e a integrar o
conceito de carreiras gerais, que o diploma define como aquelas «cujos conteúdos funcionais caracterizam
postos de trabalho de que a generalidade dos órgãos ou serviços carece para o desenvolvimento das respetivas
atividades» (artigo 41.º, n.º 1). Todavia, no caso das escolas, as funções dos assistentes operacionais, em
particular, registam inequívocas especificidades, que necessitam de adequada valorização, conforme consta na
Recomendação n.º 4/2020 do Conselho Nacional de Educação: os AO são «profissionais com um leque
diversificado de responsabilidades que vão desde o apoio a experiências de laboratório, à supervisão de alunos
durante períodos não letivos (na cafetaria, recreios e corredores), ou à intervenção junto de alunos disruptivos.
Esta premissa é reforçada pelos próprios diretores das escolas que tendem a apontar como mais relevantes, no
quadro das funções dos AO, as de supervisionar os alunos e de apoiar em situações de indisciplina ou
perturbação nas aulas (Liebowitz et al., 2018). O relevante papel e a necessidade destes profissionais são
igualmente enfatizados pelos professores que os referem como um apoio fundamental, realçando a sua
versatilidade e a confiança que depositam neles. Por fim, os pais e encarregados de educação salientam
2 «Tendo em conta que o número de crianças e jovens com necessidades especiais de educação tem vindo a aumentar nos últimos anos, “no ano de 2016/2017 havia 71 406 alunos incluídos neste grupo e, no ano seguinte, eram já 76 028, registando -se um aumento significativo no ensino secundário” (DGEEC, 2019), revela -se fulcral a intervenção dos AO nas escolas, com vista a assegurar o acompanhamento das crianças e jovens, garantindo o efetivo apoio na inclusão destes alunos, tanto no grupo/turma, como nas rotinas e no acesso às atividades da escola. De acordo com os dados recolhidos entre 2010/2011 e 2017/2018, o número de crianças e jovens com necessidades especiais de educação passou de 43 248 para 76 028, registando-se um crescimento de 32 780 alunos.»; «Portugal é o país que apresenta a mais elevada percentagem de alunos em escolas onde o ensino é afetado em “muito” ou “em certa medida” pela existência de pessoal auxiliar pouco qualificado ou inadequado para o exercício das funções. As duas situações quando consideradas em conjunto representam 57,4 % dos alunos portugueses. A qualificação do pessoal auxiliar mostrou ser um indicador com impacto estatisticamente significativo. Por sua vez, os alunos das escolas cujo pessoal auxiliar apresenta menor qualificação obtiveram resultados mais baixos (PISA, 2018).» – Recomendação n.º 4/2020 do Conselho Nacional de Educação, publicada no Diário da República, 2.ª série, de 23 de outubro. 3 Através do Decreto-Lei n.º 121/2008, de 11 de julho, que «Extingue carreiras e categorias cujos trabalhadores transitam para as carreiras gerais».
Página 84
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
84
também a diversidade de funções desempenhadas pelos AO, e valorizam as funções ligadas ao bem-estar e
segurança das crianças e jovens (Gonçalves, 2010: 105).»
Há, pois, um reconhecido problema de recursos adequados e suficientes, a que não é alheia a circunstância
de à carreira destes profissionais não ser reconhecida a especificidade de que é dotada.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o Grupo Parlamentar do Livre
propõe à Assembleia da República que, através do presente projeto de resolução, delibere recomendar ao
Governo que:
1 – Reveja a Portaria n.º 217-A/2017, de 13 de setembro, no sentido de nela incluir todos os níveis de ensino
e de prever que os rácios ali descritos de assistentes técnicos e de assistentes operacionais constituem limiares
mínimos, sendo aos órgãos de gestão de cada agrupamento de escolas ou escola não agrupada que cabe
identificar, em razão das suas características físicas e geográficas, oferta educativa e formativa, universo,
características e contexto socioeconómico e cultural dos alunos, as suas reais e diferenciadas necessidades;
2 – Dignifique e valorize as carreiras dos assistentes técnicos e dos assistentes operacionais que prestam
serviços em agrupamentos de escolas ou em escolas não agrupadas, adequando o seu conteúdo funcional às
especificidades e exigências do ambiente escolar;
3 – Assegure que desse processo de revisão não resulta qualquer perda remuneratória para os trabalhadores
integrados naquelas carreiras, que são adotadas as soluções legislativas adequadas a garantir e ou elevar as
expectativas de evolução remuneratória, de desenvolvimento profissional e de diferenciação salarial em razão
dos anos de experiência;
4 – Assegure recursos financeiros adequados a destinar à formação e qualificação profissional destes
trabalhadores, com especial enfoque nos assistentes operacionais;
5 – Aprove legislação que facilite o recrutamento e a contratação destes profissionais, atribuindo-a
exclusivamente aos órgãos de gestão dos agrupamentos de escolas ou das escolas não agrupadas.
Assembleia da República, 24 de setembro de 2024.
Os Deputados do L: Isabel Mendes Lopes — Jorge Pinto — Paulo Muacho — Rui Tavares.
–——–
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 305/XVI/1.ª
CONSTITUIÇÃO DE UMA COMISSÃO EVENTUAL PARA AVALIAR O SISTEMA DE PROTEÇÃO CIVIL
E A PREVENÇÃO E COMBATE AOS INCÊNDIOS 2024
Após 8 meses onde os registos apontavam para o menor número de área ardida comparativamente com
anos transatos, e com o único caso crítico a verificar-se no incêndio que lavrou na Região Autónoma da Madeira
durante 13 dias, entre 14 e 26 de agosto, os portugueses foram sobressaltados com a ocorrência de uma trágica
vaga de incêndios que eclodiram em várias zonas do País e que, alimentada por condições atmosféricas
extremas, ceifaram vidas, destruíram habitações, armazéns e utensílios de natureza diversa, bem como
consumiram cerca de 124 000 hectares.
Graças ao esforço titânico e inabalável dos homens e mulheres responsáveis pelas operações de combate
e socorro, bem como à coragem e o destemor revelado pelas populações, foram evitadas consequências mais
devastadoras.
Durante estes dias, subjacente a este empenho, ocorreram incontáveis manifestações de solidariedade,
fosse para reunir bens de primeira necessidade para as vítimas e para a força humana que lutava no terreno,
fosse a disponibilizar meios auxiliares e de apoio ao combate.
O Governo, tal como foi público e notório, acompanhou com proximidade todo o processo, tendo
Página 85
24 DE SETEMBRO DE 2024
85
inclusivamente designado o Ministro Adjunto e da Coesão Territorial, Manuel Castro Almeida, para liderar uma
equipa multidisciplinar de apoio e resposta às consequências económicas, sociais e humanas resultantes desta
catástrofe. Por outro lado, no sentido de agilizar os apoios mais urgentes e imediatos aos cidadãos afetados, o
Governo, mediante resolução do Conselho de Ministros, decretou situação de calamidade em todos os
municípios onde o fogo deflagrou com maior intensidade.
O Governo português, por sua iniciativa, requereu prontamente o auxílio do Mecanismo Europeu de Proteção
Civil, tendo Portugal, desse modo, beneficiado do envio de oito Canadairs (oriundos de Itália, França e Espanha).
Os acordos bilaterais firmados entre Portugal e Espanha permitiram disponibilizar 230 bombeiros espanhóis, os
quais se revelaram essenciais ao esforço de combate empreendido. Sucedeu, pela primeira vez, no âmbito do
acordo bilateral Portugal – Marrocos, a disponibilização no espaço europeu de dois Canadairs cedidos pelo
Reino de Marrocos.
A todos estes preciosos auxílios, internos e externos, Portugal está grato.
Portugal não esqueceu a tragédia de 2017, em que 114 pessoas perderam a vida na sequência dos incêndios
de junho e outubro ocorridos na zona Centro e Norte. Na ocasião, e perante uma catástrofe sem paralelo na
recente história nacional, foi criada uma comissão técnica independente, aprovada em sede parlamentar.
Esta comissão, após uma análise detalhada apresentou um relatório contendo orientações de política pública
fundamentais para garantir que se atenuasse o risco de uma situação semelhante se repetir. (Análise e
Apuramento dos factos relativos aos incêndios que ocorreram em Pedrogão Grande, Castanheira de Pêra,
Ansião, Alvaiázere, Figueiró dos Vinhos, Arganil, Góis, Penela, Pampilhosa da Serra, Oleiros e Sertã entre 17 e
24 de junho de 2017).
Da mesma forma, e face aos incêndios de outubro de 2017, foi também criada uma comissão técnica
independente cujo relatório, publicado em março de 2018, à semelhança do anterior, analisou os fatores que
colidiram na catástrofe e, propôs medidas a serem adotadas. (Relatório da Comissão Técnica Independente
para a análise dos incêndios que ocorreram entre 14 e 16 de outubro de 2017).
Seguindo as recomendações, foi criada, através do Decreto-Lei n.º 82/2021, a Agência para a Gestão
Integrada de Fogos Florestais (AGIF) que tem como objetivo a implementação do SGIFR (Sistema de Gestão
Integrada de Fogos Rurais) por parte das entidades responsáveis, designadamente a Autoridade Nacional de
Proteção Civil, a Guarda Nacional Republicana e o Instituto de Conservação da Natureza e das Florestas, IP.
O SGIFR é um conjunto de estruturas, normas e processos de articulação institucional na gestão integrada
do fogo rural, de organização e de intervenção, relativas ao planeamento, preparação, prevenção, pré-
supressão, supressão e socorro e pós-evento, a levar a cabo pelas entidades públicas com competências na
gestão integrada de fogos rurais e por entidades privadas com intervenção em solo rústico ou solo urbano.
Apesar de todos os estudos, medidas, estratégias, a realidade dos incêndios repete-se anualmente
devastando a paisagem humana e natural, desafiando abruptamente a vida dos portugueses que perdem bens,
negócios e corajosamente reiniciam.
Tendo os incêndios de 2024 sido, até ao momento, dos mais agressivos, não obstante a alterações
significativas ocorridas a nível legislativo e institucional, estas continuam sem responder aos desafios inerentes
a este flagelo. Os Grupos Parlamentares do PSD e do CDS-PP estão cientes dos esforços realizados cujos
resultados têm estado aquém dos almejados objetivos.
Nesse sentido, importa apurar, em todas as suas fases, as questões relativas à prevenção, ao combate, às
respostas económicas e sociais envolvidas. Importa ainda avaliar o edifício legislativo e institucional sobre as
quais os órgãos de soberania e a sociedade civil devem obrigatoriamente refletir. Assim,
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição o seguinte:
1) É constituída uma comissão eventual para avaliar o sistema de Proteção Civil e a Prevenção e Combate
aos Incêndios 2024;
2) A comissão tem por objeto a recolha de contributos, a análise e a sistematização de medidas jurídicas e
políticas orientadas para o reforço da prevenção, combate e promoção económica e de florestação das zonas
afetadas pelos incêndios;
3) A comissão deve ainda proceder à avaliação da pertinência da revisão ou emissão de legislação
complementar à gestão e ordenamento florestal assim como das atividades que se localizam em áreas florestais
Página 86
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
86
e rurais bem como do ordenamento do território para fins habitacionais;
4) A comissão deve proceder a audições de especialistas do meio académico e da sociedade civil na matéria
de incêndios, gestão florestal, e proceder a um levantamento de direito comparado recente na União Europeia.
5) A comissão funciona por um período de seis meses e até à conclusão dos seus trabalhos.
6) No final do seu mandato, a comissão apresenta um relatório da sua atividade, o qual deve conter as
conclusões do seu trabalho.
Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2024.
Autores: Hugo Soares (PSD) — Cristóvão Norte (PSD) — Miguel Guimarães (PSD) — Pedro Alves (PSD) —
Regina Bastos (PSD) — Hugo Carneiro (PSD) — Andreia Neto (PSD) — Silvério Regalado (PSD) — Hugo
Patrício Oliveira (PSD) — Isaura Morais (PSD) — João Vale e Azevedo (PSD) — Alexandre Poço (PSD) —
António Rodrigues (PSD) — Almiro Moreira (PSD) — Dulcineia Catarina Moura (PSD) — Alberto Fonseca (PSD)
— Alberto Machado (PSD) — Amílcar Almeida (PSD) — Ana Gabriela Cabilhas (PSD) — Ana Oliveira (PSD) —
Ana Santos (PSD) — Andreia Bernardo (PSD) — Ângela Almeida (PSD) — António Alberto Machado (PSD) —
Bruno Ventura (PSD) — Bruno Vitorino (PSD) — Carla Barros (PSD) — Carlos Cação (PSD) — Carlos Eduardo
Reis (PSD) — Carlos Reis (PSD) — Carlos Silva Santiago (PSD) — Clara de Sousa Alves (PSD) — Dinis Faísca
(PSD) — Emídio Guerreiro (PSD) — Emília Cerqueira (PSD) — Eva Brás Pinho (PSD) — Flávio Martins (PSD)
— Francisco Covelinhas Lopes (PSD) — Francisco Pimentel (PSD) — Francisco Sousa Vieira (PSD) —
Germana Rocha (PSD) — Gonçalo Lage (PSD) — Gonçalo Valente (PSD) — Inês Barroso (PSD) — Isabel
Fernandes (PSD) — João Antunes dos Santos (PSD) — Joaquim Barbosa (PSD) — Jorge Paulo Oliveira (PSD)
— José Pedro Aguiar-Branco (PSD) — Liliana Reis (PSD) — Luís Newton (PSD) — Marco Claudino (PSD) —
Margarida Saavedra (PSD) — Martim Syder (PSD) — Maurício Marques (PSD) — Miguel Santos (PSD) — Nuno
Jorge Gonçalves (PSD) — Ofélia Ramos (PSD) — Olga Freire (PSD) — Paula Cardoso (PSD) — Paula
Margarido (PSD) — Paulo Cavaleiro (PSD) — Paulo Edson Cunha (PSD) — Paulo Moniz (PSD) — Paulo Neves
(PSD) — Pedro Coelho (PSD) — Pedro Neves de Sousa (PSD) — Pedro Roque (PSD) — Ricardo Araújo (PSD)
— Ricardo Carvalho (PSD) — Ricardo Oliveira (PSD) — Salvador Malheiro (PSD) — Sandra Pereira (PSD) —
Sofia Carreira (PSD) — Sónia dos Reis (PSD) — Sónia Ramos (PSD) — Telmo Faria (PSD) — Teresa Morais
(PSD) — Paulo Núncio (CDS-PP) — João Pinho de Almeida (CDS-PP).
–——–
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 306/XVI/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO UM PLANO DE AÇÃO PARA A RENATURALIZAÇÃO, GESTÃO
FLORESTAL SUSTENTÁVEL E PREVENÇÃO DE INCÊNDIOS NAS ÁREAS ARDIDAS EM PORTUGAL
Os incêndios florestais em Portugal têm sido dos eventos mais devastadores, representando não apenas
uma ameaça imediata à vida (humana e animal) e aos bens, mas também um perigo para os ecossistemas e
para a biodiversidade. A combinação de secas severas, temperaturas elevadas e ventos intensos, eventos
exacerbados pelas alterações climáticas, cria condições perfeitas para a ocorrência de grandes incêndios. Estes
eventos extremos estão a tornar-se mais imprevisíveis, mais fortes e mais frequentes devido à crise climática,
agravado, no caso português, pela má gestão florestal e de ordenamento do território, marcado pela monocultura
do eucalipto e demais árvores resinosas, como o pinheiro.
A recente escalada na frequência e intensidade dos incêndios florestais a nível global tornou-se um reflexo
evidente da crise climática, alterando o paradigma dos incêndios para os chamados «mega-incêndios». Estes
incêndios são caracterizados pela sua magnitude, agressividade e a sua capacidade destrutiva incontrolável,
sendo um fenómeno particularmente perigoso nas regiões mediterrânicas.
Em Portugal, 2017 marcou um ponto de viragem, com os devastadores incêndios de Pedrógão Grande e os
Página 87
24 DE SETEMBRO DE 2024
87
incêndios de outubro no centro do País. Desde então, seguiram-se eventos igualmente catastróficos, como os
incêndios em Monchique e na serra da Estrela e os devastadores incêndios que ocorreram em Portugal no
presente mês de setembro.
As secas persistentes, condições meteorológicas adversas, pressões sobre as florestas e a negligência na
gestão do território, bem como o abandono das zonas rurais e a falta de gestão florestal contribuíram para a
criação de paisagens homogéneas e altamente inflamáveis. Como destaca o relatório da WWF, «Restaurar para
Prevenir – Proposta Ibérica da WWF para promover paisagens mais resilientes aos incêndios» (2024), estes
incêndios refletem o resultado de décadas de desinvestimento e desinteresse pelo meio rural.
É fundamental reconhecer que, independentemente dos investimentos na capacidade de combate a
incêndios, a mesma será insuficiente se não for acompanhada de um planeamento e gestão eficazes das
paisagens. A ONU recomenda que, na distribuição dos investimentos florestais, os Estados-Membros priorizem
o planeamento e a prevenção: 45 % dos fundos devem ser dedicados à prevenção, 34 % ao combate e apenas
20 % à recuperação após os incêndios.
O referido relatório sublinha a importância do restauro ecológico como uma oportunidade crucial para
desenhar paisagens mais resilientes às alterações climáticas e aos incêndios florestais, enquanto se promove
a biodiversidade e a geração de riqueza nas zonas rurais.
O restauro ecológico não se resume à simples reflorestação, sendo necessário criar uma paisagem
diversificada e sustentável, que melhore a qualidade ecológica e a resiliência ao fogo. Neste sentido, a recente
Lei do Restauro da Natureza, aprovada em junho de 2024, oferece uma oportunidade histórica para restaurar a
natureza na Europa e para construir paisagens mais seguras e menos inflamáveis.
É fundamental que o Governo esteja à altura de não só combater os incêndios florestais que fustigam o País
e levam consigo vidas humanas, animais e ecossistemas, como invista seriamente na prevenção destes
eventos.
Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República
Portuguesa, recomendar ao Governo que:
I. Desenvolva um plano urgente para a contenção da erosão dos solos e o controlo do arrastamento de
terras nas áreas sensíveis afetadas pelos incêndios florestais em território nacional;
II. Implemente um plano, em articulação com a comunidade científica, ONG, proprietários e comunidades
locais, para a renaturalização das áreas ardidas e das zonas não afetadas, promovendo o uso de
espécies autóctones que possam criar barreiras verdes contra futuros incêndios;
III. Promova o ordenamento florestal a longo prazo, com remuneração dos serviços de ecossistemas e
práticas de exploração sustentável, valorizando a diversidade de espécies e a heterogeneidade da
paisagem;
IV. Aumente os meios de fiscalização e vigilância do património natural nas áreas florestais e protegidas, com
um enfoque especial nas zonas de elevado risco de incêndio.
V. Limite a plantação de espécies não autóctones nas áreas ardidas, evitando práticas que aumentem a
vulnerabilidade ao fogo, como a plantação de monoculturas de eucaliptos e pinheiros;
VI. Promova programas de educação ambiental, focados na prevenção de incêndios, gestão do território e
combate às alterações climáticas, especialmente nas comunidades rurais e nas escolas.
Assembleia da República, 23 de setembro de 2024.
A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
–——–
Página 88
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
88
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 307/XVI/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO A SUSPENSÃO TEMPORÁRIA DA ATIVIDADE CINEGÉTICA EM TODAS
AS ÁREAS ARDIDAS E CONFINANTES DO TERRITÓRIO NACIONAL PARA A RECUPERAÇÃO DA
FAUNA E DOS SEUS HABITATS NATURAIS APÓS OS INCÊNDIOS FLORESTAIS E A IMPLEMENTAÇÃO
DE PROGRAMAS DE ALIMENTAÇÃO E ABEBERAMENTO PARA A FAUNA SELVAGEM AFETADA
Desde o 15 de setembro de 2024 que arderam 124 mil hectares em Portugal1, tendo vitimado oito pessoas,
pelo menos quatro bombeiros e quatro civis, e deixado pelo menos 166 feridos. Os incêndios, que fustigaram o
País, mobilizaram um total de 3191 operacionais, 948 veículos e 22 meios aéreos, segundo os dados da ANEPC,
que, de forma inexcedível – e até à exaustão –, a par dos populares, procuraram defender as populações, os
animais, o património natural e bens.
Os incêndios florestais em Portugal têm sido dos eventos mais devastadores, representando não apenas
uma ameaça imediata à vida (humana e animal) e aos bens, mas também um perigo para os ecossistemas e
para a biodiversidade. A combinação de secas severas, temperaturas elevadas e ventos intensos, eventos
exacerbados pelas alterações climáticas, cria condições perfeitas para a ocorrência de grandes incêndios. Estes
eventos extremos estão a tornar-se mais imprevisíveis, mais fortes e mais frequentes devido à crise climática,
agravado, no caso português, pela má gestão florestal e de ordenamento do território, marcado pela monocultura
do eucalipto e demais árvores resinosas, como o pinheiro.
Os incêndios florestais não são apenas destrutivos na sua dimensão física, mas colocam igualmente uma
pressão imensa sobre a fauna e flora, sendo que todos os anos atingem um número incontável de animais
selvagens que não sobrevivem aos incêndios e que vêm diminuir o seu habitat e forçadas a procurar refúgio em
áreas confinantes ou até urbanas ou agrícolas. As espécies animais, ao perderem os seus habitats, enfrentam
uma luta pela sobrevivência num ambiente já fragilizado pela perda de recursos, como água e alimento. A
regeneração natural dos ecossistemas é um processo que pode levar décadas e depende de condições de
estabilidade e tranquilidade para que as espécies consigam restabelecer as suas populações e as cadeias
ecológicas voltem a funcionar adequadamente.
Neste contexto especialmente sensível, a caça surge como um fator que agrava ainda mais a pressão sobre
a biodiversidade. O stress causado por eventos climáticos extremos, como os incêndios, coloca os animais em
condições de fragilidade. O incêndio não só destrói os seus habitats, como força os animais a fugir, dispersando-
se por outras áreas e a enfrentar também a escassez de alimento e abeberamento. O tempo que os animais
necessitam para se readaptar a estas novas condições é considerável, e durante esse período estão
particularmente vulneráveis. A caça, ao interromper este processo de recuperação, amplifica o impacto negativo.
O stress causado por eventos como os incêndios entre as espécies selvagens é significativo. Os animais que
sobrevivem a um incêndio florestal estão expostos a condições extremamente adversas, como a escassez de
alimentos, água e abrigo. Além disso, muitos perdem parceiros reprodutivos, o que afeta diretamente a sua
capacidade de regenerar populações.
Um estudo sobre os impactos dos incêndios na fauna2, demonstra que o comportamento e a saúde de várias
espécies se alteram consideravelmente após estes eventos, com um aumento da mortalidade devido à falta de
recursos e à desorientação em novas áreas. Adicionar o fator da caça a este cenário é prejudicial, pois o abate
de animais que estão sob pressão ambiental fragiliza ainda mais a sua capacidade de recuperação.
Os impactos indiretos do fogo, como a redução da disponibilidade de alimento e alterações no habitat que
condicionem a ecologia para reprodução (Abreu et al., 2004; Rocha e Silva, 2009; Fernandes et al., 2016), são
também perturbadores dos ecossistemas, provocando difíceis e complexas respostas das espécies (Turner et
al., 1999; Frizzo et al., 2011) e implicando sempre compreensão das alterações no habitat (Trabaud e Prodon
2002; Frizzo et al. 2011). A destruição da flora é sempre o efeito no habitat mais visível no pós-fogo (Vasconcelos
et al., 2009; Butler e Dickinson, 2010) que gera também um impacto nas caraterísticas e funções do solo. A
perturbação no habitat e nas condições que este proporciona em termos de ecologia de refúgio e dissimulação
(Silveira et al., 1999) afetam a ecologia das interações predador-presa no pós-fogo (Perry et al., 2011). Por outro
lado, os recursos no pós-fogo são diferentes (Perry et al., 2011), o que certamente tem impacto nas espécies e
1 AO MINUTO | Arderam mais de 124 mil hectares em Portugal desde domingo – CNN Portugal (iol.pt) 2.Cruz et al. 2021 • CAPTAR 10: artigo 1, Impacto de um incêndio florestal na vida selvagem.
Página 89
24 DE SETEMBRO DE 2024
89
na sua ecologia trófica, sendo que as populações de aves são particularmente afetadas, quer pela
disponibilidade de alimento (Erritzoe et al., 2003) quer pela perturbação na biologia da reprodução.3
A natureza tem o seu próprio tempo de regeneração, e para que os ecossistemas recuperem de forma
sustentável é essencial respeitar esse ciclo natural. A pressão adicional da caça, num contexto já
sobrecarregado pelos impactos dos incêndios e da crise climática, impede o restabelecimento das populações
de fauna. Ao suspender temporariamente a caça, estamos a proporcionar às espécies selvagens o espaço e o
tempo necessário para que se reequilibrem e para que as cadeias ecológicas voltem a funcionar de forma
natural.
A caça, especialmente em áreas devastadas por incêndios e áreas confinantes, impede que a natureza siga
o seu curso de regeneração. O lobo ibérico, por exemplo, uma espécie em perigo de extinção, precisa de
territórios intactos e de presas suficientes para garantir a sobrevivência da sua população. Outras espécies,
como o coelho-bravo, que serve de presa para predadores, enfrentam desafios ainda maiores em ecossistemas
degradados. A interrupção do seu ciclo de vida devido à pressão cinegética coloca não só estas espécies em
risco, mas também todo o equilíbrio ecológico.
Portanto, é urgente que se implemente uma suspensão temporária da caça em todo o território afetado pelos
incêndios e áreas confinantes, para garantir a recuperação adequada das populações de fauna e dos seus
habitats. Esta medida deve ser tida como um passo essencial na resposta à perda de biodiversidade, num
contexto em que foi declarada calamidade nacional por força dos incêndios ocorridos crise climática e na
promoção de uma relação mais equilibrada entre as atividades humanas e a conservação da biodiversidade –
conservação essa onde a atividade cinegética não tem lugar. Apenas com um compromisso sério em respeitar
o tempo da natureza é que poderemos permitir que as espécies se restabeleçam e os ecossistemas se
regenerem após as catástrofes que enfrentamos, como as decorrentes dos incêndios ou fenómenos climáticos
extremos.
Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República
Portuguesa, recomendar ao Governo que:
I. Implemente uma suspensão temporária da atividade cinegética em todas as áreas ardidas, do território
nacional, com vista a garantir a recuperação das populações de fauna e dos seus habitats naturais, de
forma a reduzir o impacto da caça sobre as espécies já afetadas pelos incêndios;
II. Abranja a suspensão temporária da atividade cinegética a zonas de caça contíguas às áreas ardidas, uma
vez que nestas zonas limítrofes é crucial garantir que os animais em fuga não enfrentem uma nova
ameaça, permitindo-lhes encontrar refúgio e restabelecer-se as populações em segurança;
III. Implemente programas de alimentação e abeberamento para a fauna selvagem afetada, particularmente
nas áreas onde o habitat foi destruído pelos incêndios, garantindo que os animais tenham acesso a água
e alimento até que os ecossistemas se possam regenerar;
IV. Reforce a fiscalização e vigilância da atividade cinegética durante o período de suspensão, garantindo o
cumprimento da interdição em todo o território nacional, com especial atenção às áreas mais sensíveis
e aos habitats de espécies em perigo de extinção;
V. Acompanhe e monitorize as populações de fauna em articulação com o Instituto da Conservação da
Natureza e das Florestas (ICNF), organizações não governamentais de ambiente e comunidades locais,
para avaliar a eficácia da suspensão da caça e estudar as medidas de proteção e recuperação da
biodiversidade;
VI. Promova um debate público e científico sobre as consequências a longo prazo da atividade cinegética,
especialmente após eventos climáticos extremos, e a necessidade de uma gestão mais sustentável dos
recursos naturais, assegurando que qualquer decisão futura seja tomada com base em dados
atualizados e em práticas que respeitem a preservação da biodiversidade.
3 Idem
Página 90
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
90
Assembleia da República, 20 de setembro de 2024.
A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
–——–
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 308/XVI/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE APROVE MEDIDAS DE APOIO AOS MUNICÍPIOS AFETADOS
PELOS GRANDES INCÊNDIOS OCORRIDOS NAS REGIÕES CENTRO E NORTE DE PORTUGAL
CONTINENTAL NO MÊS DE SETEMBRO DE 2024
Exposição de motivos
Entre os dias 16 e 19 de setembro de 2024, os grandes incêndios ocorridos nas regiões centro e norte de
Portugal continental levaram que ardessem 121 mil hectares, que fossem mortas pelo menos sete pessoas –
quatro bombeiros e três civis –, que 166 ficassem feridas e que tenha ocorrido a destruição de habitações, de
estabelecimentos comerciais, de empresas, de infraestruturas públicas e de culturas agrícolas.
Apesar de a dimensão total dos estragos e prejuízos causados por estes incêndios não ser ainda possível
de contabilizar, a declaração da situação de calamidade no território afetado feita pelo Governo por via da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024, não deixa dúvidas sobre a gravidade deste evento.
Desta forma e estando já constituído, por via da mencionada resolução, um grupo de trabalho para avaliação
dos prejuízos causados por estes incêndios, com a presente iniciativa, o PAN entende que é urgente que o
Governo crie condições para que os municípios afetados pelos incêndios tenham os recursos necessários para
dar resposta aos estragos ocorridos.
Assim, o PAN pretende, em primeiro lugar, assegurar que existe a rápida ativação dos instrumentos de auxílio
financeiro aos municípios, previstos e enquadrados no âmbito do Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro.
Também se pretende assegurar um reforço extraordinário da dotação orçamental do Fundo de Emergência
Municipal, uma vez que parte dos seis milhões de euros previstos no Orçamento do Estado para 2024 já foi
consumida, por exemplo, pelos estragos causados pelo incêndio de agosto de 2023 em Aljezur (2,8 milhões de
euros).
Por fim, é essencial que o Governo, conforme sucedeu em casos de incêndios nos últimos anos, proceda,
em articulação com os municípios e as entidades intermunicipais, à criação de uma linha extraordinária de apoio
financeiro para apoiar as famílias, empresas e entidades do sector social que tenham sofrido danos na sequência
destes incêndios. Com esta medida complementar, seria possível ajudar as empresas e famílias a recuperar
dos prejuízos através de uma subvenção não reembolsável (a fundo perdido). Pretendemos que esta linha
permita aos seus destinatários serem apoiados nas despesas com as medidas para assegurar a renaturalização
de terrenos ardidos, bem como com a recuperação de habitats e de biodiversidade.
Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República
Portuguesa, recomendar ao Governo que, na sequência dos grandes incêndios ocorridos nas regiões centro e
norte de Portugal continental no mês de setembro de 2024 proceda:
I. À rápida ativação dos instrumentos de auxílio financeiro aos municípios, previstos e enquadrados no
âmbito Decreto-Lei n.º 225/2009, de 14 de setembro;
II. A um reforço extraordinário da dotação orçamental do Fundo de Emergência Municipal; e
III. À criação de uma linha extraordinária de apoio financeiro para apoiar as famílias, empresas e entidades
Página 91
24 DE SETEMBRO DE 2024
91
do sector social que tenham sofrido danos, sem prejuízo da manutenção da obrigação das seguradoras
de pagar as indemnizações que sejam devidas e incluindo despesas com a renaturalização da área
ardida e recuperação de habitats.
Assembleia da República, 20 de setembro de 2024.
A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
–——–
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 309/XVI/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE TOME AS DILIGÊNCIAS NECESSÁRIAS JUNTO DA COMISSÃO
EUROPEIA PARA ASSEGURAR A INTERVENÇÃO DO FUNDO DE SOLIDARIEDADE DA UNIÃO
EUROPEIA COM VISTA AO FINANCIAMENTO DAS MEDIDAS DE RESPOSTA AOS PREJUÍZOS
CAUSADOS PELOS GRANDES INCÊNDIOS OCORRIDOS NAS REGIÕES CENTRO E NORTE DE
PORTUGAL CONTINENTAL NO MÊS DE SETEMBRO DE 2024
Exposição de motivos
Entre os dias 16 e 19 de setembro de 2024, os grandes incêndios ocorridos nas regiões centro e norte de
Portugal continental levaram que ardessem 121 mil hectares, que fossem mortas pelo menos sete pessoas –
quatro bombeiros e três civis –, que 166 ficassem feridas e que tenha ocorrido a destruição de habitações, de
estabelecimentos comerciais, de empresas, de infraestruturas públicas e de culturas agrícolas.
Apesar de a dimensão total dos estragos e prejuízos causados por estes incêndios não ser ainda possível
de contabilizar, a declaração da situação de calamidade no território afetado feita pelo Governo por via da
Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-A/2024 não deixa dúvidas sobre a gravidade deste evento.
Desta forma e estando já constituído, por via da mencionada Resolução, um grupo de trabalho para avaliação
dos prejuízos causados por estes incêndios, com a presente iniciativa, o PAN pretende que o Governo, no plano
da União Europeia, peça à Comissão Europeia a intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia
para apoiar o nosso País a fazer face aos prejuízos causados pelos grandes incêndios ocorridos nas regiões
centro e norte de Portugal continental no mês de setembro de 2024. O recurso a este fundo poderá ser
particularmente importante para fazer face às despesas com as medidas para assegurar a renaturalização da
floresta ardida, bem como a recuperação de habitats e de biodiversidade.
O Fundo de Solidariedade da União Europeia foi instituído pelo Regulamento (CE) n.º 2012/2002, do
Conselho, e visa, principalmente, prestar apoio em caso de catástrofes naturais de grandes dimensões ou à
escala regional. Nos seus mais de 20 anos de existência este fundo já concedeu apoios, num valor total superior
a 8 mil milhões de euros, os prejuízos de cerca de 130 catástrofes naturais em 27 países europeus,
nomeadamente inundações, fogos florestais, terramotos, tempestades e secas.
Relembre-se que o recurso a este mecanismo europeu de apoio exige o respeito de um prazo de 12 semanas
contadas da data em que os efeitos da catástrofe se tornem evidentes e a comprovação do impacto dos
prejuízos, algo que exigirá do Governo uma forte articulação com os municípios e entidades intermunicipais na
aferição dos prejuízos através dos mecanismos criados pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 126-
A/2024.
Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República
Portuguesa, recomendar ao Governo que tome as diligências necessárias junto da Comissão Europeia para
assegurar a intervenção do Fundo de Solidariedade da União Europeia para financiar as medidas de resposta
aos prejuízos causados pelos grandes incêndios ocorridos nas regiões centro e norte de Portugal continental no
Página 92
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
92
mês de setembro de 2024.
Assembleia da República, 20 de setembro de 2024.
A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
–——–
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 310/XVI/1.ª
PELO REFORÇO DO FINANCIAMENTO DO ESTADO ÀS ASSOCIAÇÕES HUMANITÁRIAS DE
BOMBEIROS
Exposição de motivos
O financiamento do Estado às associações humanitárias de bombeiros é fundamental para assegurar os
serviços de emergência e socorro prestados pelos bombeiros voluntários e consequente para assegurar a
segurança e proteção das populações. Falamos de uma ação fundamental na proteção civil, no combate aos
incêndios, na prestação de primeiros socorros ou no resgate de pessoas e animais.
Contudo, atualmente, a estrutura de financiamento dessas associações, regulada pela Lei n.º 94/2015, de
13 de agosto, tem-se revelado inadequada, já que segundo os dados da Liga dos Bombeiros Portugueses,
devido ao aumento dos custos operacionais, entre 2016 e 2024, as associações humanitárias de bombeiros
foram prejudicadas em mais de 33 milhões de euros no seu financiamento. A confirmar este subfinanciamento
estão também os dados do Instituto Nacional de Estatística que, entre 2018 e 2022, apontam anualmente ao
conjunto das associações humanitárias de bombeiros voluntários um défice orçamental estrutural superior a 100
milhões de euros.
Em paralelo e de acordo com os dados da Liga dos Bombeiros Portugueses, existe ainda um conjunto de
dívidas do sector da saúde às associações humanitárias de bombeiros que, no seu global, ascendem a mais de
28 milhões de euros. Só as Associações Humanitárias de Bombeiros Voluntários de Pernes, do Fundão e da
Murtosa têm no seu conjunto um saldo pendente junto do SNS que ascende a quase 1,5 milhões de euros. Por
seu turno a ULS de Coimbra (HUC), a ULS de Trás-os-Montes e Alto Douro e a ULS do Tâmega e Sousa têm
dívidas às associações humanitárias de bombeiros voluntários que no seu conjunto ascendem a mais de 4,5
milhões de euros.
Este contexto de subfinanciamento crónico das associações humanitárias de bombeiros voluntários, bem
como os atrasos verificados no pagamento de dívidas do SNS, levam a que estas associações tenham de
enfrentar algumas insuficiências de equipamentos e se vejam impossibilitadas de modernizar as suas estruturas.
Face às dificuldades expostas, com a presente iniciativa o PAN pretende que o Governo proceda à
reformulação do modelo financiamento do Estado às associações humanitárias de bombeiros previsto na Lei n.º
94/2015, de 13 de agosto, em termos que garantam um ressarcimento justo e atempado dos serviços efetuados
em nome do Estado e contribuam para a sustentabilidade destas associações.
Queremos ainda que o Governo estude a possibilidade de criar um regime jurídico especial que fixe um prazo
máximo para o pagamento de serviços efetuados pelas associações humanitárias de bombeiros às entidades
públicas e para o pagamento de dívidas vencidas destas entidades a tais associações, bem como a revisão dos
termos em que são prestados os serviços pelos corpos de bombeiros no âmbito da saúde por forma a que sejam
contemplados valores que cubram de modo integral os custos efetivos dos serviços prestados e o valor dos
equipamentos de proteção individual e da higienização de materiais e veículos.
Por fim, queremos que seja realizado um levantamento nacional do equipamento pertencente aos corpos de
bombeiros voluntários e que sejam identificadas as insuficiências existentes, por forma a que possa existir no
futuro um programa plurianual de investimentos tendente a garantir a modernização e operacionalidade dos
bombeiros voluntários no nosso País.
Página 93
24 DE SETEMBRO DE 2024
93
Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República
Portuguesa, recomendar ao Governo que, em articulação com associações representativas dos bombeiros
voluntários e das associações humanitárias de bombeiros, proceda:
I. À reformulação do modelo financiamento do Estado às associações humanitárias de bombeiros previsto
na Lei n.º 94/2015, de 13 de agosto, em termos que garantam um ressarcimento justo e atempado dos
serviços efetuados em nome do Estado e contribuam para a sustentabilidade destas associações;
II. Ao estudo de um regime jurídico especial que fixe um prazo máximo para o pagamento de serviços
efetuados pelas associações humanitárias de bombeiros às entidades públicas e para o pagamento de
dívidas vencidas destas entidades a tais associações;
III. À revisão dos termos em que são prestados os serviços pelos corpos de bombeiros no âmbito da saúde
por forma a que sejam contemplados valores que cubram de modo integral os custos efetivos dos
serviços prestados e o valor dos equipamentos de proteção individual e da higienização de materiais e
veículos; e
IV. À realização de um levantamento nacional do equipamento pertencente aos corpos de bombeiros
voluntários e à identificação das insuficiências existentes, ponderando a criação de um programa
plurianual de investimentos tendente a garantir a modernização e operacionalidade dos bombeiros
voluntários.
Assembleia da República, 20 de setembro de 2024.
A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
–——–
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 311/XVI/1.ª
PELA MELHORIA DAS CONDIÇÕES DE TRABALHO DOS BOMBEIROS VOLUNTÁRIOS COM
CONTRATO DE TRABALHO COM AS ASSOCIAÇÕES HUMANITÁRIAS DE BOMBEIROS E PELA
ATUALIZAÇÃO DOS RESPETIVOS SEGUROS DE ACIDENTES PESSOAIS
Exposição de motivos
De acordo com o disposto no artigo 35.º do Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros,
aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, o regime jurídico dos contratos de trabalho entre as associações
humanitárias de bombeiros e pessoal integrado no quadro de comando e no quadro ativo do respetivo corpo de
bombeiros que exerce funções remuneradas deveria ter sido definido por diploma próprio. Este diploma deveria
ter sido publicado no prazo de 180 dias após a publicação da Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto, mas volvido 17
anos tal publicação nunca ocorreu.
A ausência deste regime jurídico leva a que, na prática, os bombeiros voluntários com contrato de trabalho
com as respetivas associações humanitárias de bombeiros fiquem sujeitos a uma grande precariedade laboral,
sem uma carreira profissional e sem progressão salarial.
Bem demonstrativos desta realidade são os casos dos bombeiros que integram as tripulações das
ambulâncias de socorro que em alguns casos auferem do valor da retribuição mínima mensal garantida e que
não têm possibilidade de evolução na carreira ou o dos bombeiros que integram as equipas de intervenção
permanente no continente e que prestam o seu trabalho ao abrigo de um contrato de trabalho a termo celebrado
com uma associação humanitária de bombeiros, que acaba por ter renovações a cada três anos e que tem uma
remuneração equivalente ao nível 6 da tabela remuneratória única da administração pública.
Página 94
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
94
A aprovação deste regime em falta há 17 anos permitiria melhores condições de trabalho dos bombeiros
voluntários e garantir a uniformização do regime laboral para as 412 associações humanitárias de bombeiros
empregadoras existentes em Portugal continental.
Face a isto e prosseguindo o seu esforço de valorização dos bombeiros voluntários no nosso País, com a
presente iniciativa o PAN pretende que o Governo, em articulação com associações representativas dos
bombeiros voluntários e das associações humanitárias de bombeiros, proceda à aprovação do regime jurídico
dos contratos de trabalho entre as associações humanitárias de bombeiros e o pessoal integrado no quadro de
comando e no quadro ativo do respetivo corpo de bombeiros que exerce funções remuneradas, em cumprimento
do disposto no artigo 35.º do Regime Jurídico das Associações Humanitárias de Bombeiros, aprovado pela Lei
n.º 32/2007, de 13 de agosto.
Com esta iniciativa pretende-se também um reforço da proteção dos bombeiros voluntários por via da
atualização dos montantes dos respetivos seguros de acidentes pessoais, indicados no n.º 2 do artigo 3.º da
Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho, uma vez que os valores mínimos previstos para as indemnizações por
morte ou invalidez permanente são demasiado baixos para a gravidade dos eventos que visam cobrir.
Nestes termos, a abaixo assinada Deputada do Pessoas-Animais-Natureza, ao abrigo das disposições
constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República adote a seguinte resolução:
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República
Portuguesa, recomendar ao Governo que, em articulação com associações representativas dos bombeiros
voluntários e das associações humanitárias de bombeiros, proceda:
I. à aprovação do regime jurídico dos contratos de trabalho entre as associações humanitárias de bombeiros
e o pessoal integrado no quadro de comando e no quadro ativo do respetivo corpo de bombeiros que
exerce funções remuneradas, em cumprimento do disposto no artigo 35.º do Regime Jurídico das
Associações Humanitárias de Bombeiros, aprovado pela Lei n.º 32/2007, de 13 de agosto; e
II. à atualização dos montantes dos seguros de acidentes pessoais para bombeiros voluntários, indicados
no n.º 2 do artigo 3.º da Portaria n.º 123/2014, de 19 de junho.
Assembleia da República, 20 de setembro de 2024.
A Deputada do PAN, Inês de Sousa Real.
–——–
PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 312/XVI/1.ª
RECOMENDA AO GOVERNO QUE CONTINUE A EMPREENDER TODOS OS ESFORÇOS
NECESSÁRIOS PARA GARANTIR A SEGURANÇA DA COMUNIDADE PORTUGUESA RESIDENTE NA
VENEZUELA, QUE CONTINUE A ACOMPANHAR DE PERTO A SITUAÇÃO POLÍTICA NO PAÍS, QUE
DESENVOLVA A NECESSÁRIA ATIVIDADE DIPLOMÁTICA NA DEFESA DA TRANSPARÊNCIA
DEMOCRÁTICA E NA GARANTIA DA INTEGRIDADE DO RESULTADO ELEITORAL QUE RESULTOU DA
ESCOLHA DO POVO VENEZUELANO, NÃO RECONHEÇA, NESTE CONTEXTO, NICOLAS MADURO
COMO VENCEDOR DAS ELEIÇÕES PRESIDENCIAIS DEFENDA, JUNTAMENTE COM A UNIÃO
EUROPEIA E A COMUNIDADE INTERNACIONAL, O FIM DAS VIOLAÇÕES DE DIREITOS HUMANOS E
DA PERSEGUIÇÃO POLÍTICA NA VENEZUELA
Exposição de motivos
A campanha para as eleições presidenciais venezuelanas de 28 de julho de 2024 foi marcada por detenções
de figuras da oposição e outras ações das autoridades que, segundo a oposição, se destinavam a impedir a
Página 95
24 DE SETEMBRO DE 2024
95
realização de eleições justas. Relembre-se que a própria líder da oposição Maria Corina Machado foi impedida
de ser candidata.
O regime venezuelano anunciou os resultados, dando a vitória ao seu próprio candidato, Nicolás Maduro, o
que originou uma forte contestação dos resultados pelas forças da oposição e por vários países estrangeiros,
entre os quais Portugal, pedindo a divulgação dos originais das atas eleitorais de cada mesa de voto, o que foi,
inaceitavelmente, recusado pelas autoridades venezuelanas.
Parece claro que o facto de o regime venezuelano se recusar a revelar as atas originais das mesas de voto
e de o Supremo Tribunal validar os resultados das eleições sem a divulgação dos originais das atas eleitorais,
indicia uma suspeita forte de que o candidato do regime poderá não ter efetivamente vencido as eleições
presidenciais e, que pelo contrário, seja Edmundo González Urrutia o legítimo vencedor das eleições
presidenciais.
Perante esta situação e todas as dúvidas levantadas quanto à veracidade dos resultados anunciados, devem,
tal como tem sido largamente defendido, nomeadamente pela União Europeia e pelo Governo português, ser
publicadas todas as atas originais das mesas eleitorais, de modo a serem verificadas de forma independente
por uma entidade externa a todo o processo.
É fundamental garantir que parceiros internacionais, como a União Europeia e a Organização dos Estados
Americanos, possam acompanhar todo este processo de verificação dos registos eleitorais, de modo a validar
e legitimar os resultados, através da transparência de todo o processo.
Por outro lado, e perante as manifestações que se verificaram após a divulgação dos resultados, o regime
venezuelano endureceu a sua repressão sobre todos aqueles que entendem ser «inimigos do regime», limitando
cada vez mais as liberdades individuais e levando ao aumento das detenções arbitrárias com a contínua
perseguição à oposição na Venezuela e a limitação do direito à manifestação que condenamos veementemente.
O Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata considera ser imperativo que as autoridades
venezuelanas ponham termo a tais práticas e procedam à libertação imediata de todos os presos políticos, em
especial de nacionalidade portuguesa.
Importa, neste contexto, lembrar que Portugal tem uma extensa e importante comunidade emigrada na
Venezuela, diretamente afetada por toda a instabilidade política que se vive na Venezuela sendo fundamental
garantir a sua segurança e proteção.
Nesse sentido, é fundamental relevar o papel que tem sido feito pelas autoridades portuguesas no sentido
de garantir a libertação de todos os cidadãos luso-venezuelanos detidos, assegurando que estes cidadãos
possam ser visitados pelo representante diplomático português.
O Governo de Portugal, tal como o Grupo Parlamentar do Partido Social Democrata, tem como prioridade
máxima garantir a segurança e a proteção dos direitos dos cidadãos portugueses residentes naquele país e, tal
como a sociedade venezuelana, também a numerosa comunidade portuguesa ali residente tem o direito de viver
em democracia, em paz e em segurança.
Assim, nos termos da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do
n.º 1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, os Deputados do Grupo Parlamentar do Partido
Social Democrata abaixo assinados propõem que a Assembleia da República adote a seguinte:
Resolução
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição da República
Portuguesa, recomendar ao Governo que:
Continue a empreender todos os esforços necessários para garantir a segurança da comunidade portuguesa
residente na Venezuela; que continue a acompanhar de perto a situação política no país; que desenvolva a
necessária atividade diplomática na defesa da transparência democrática e na garantia da integridade do
resultado eleitoral que resultou da escolha do povo venezuelano; que não reconheça, neste contexto, Nicolas
Maduro como vencedor das eleições presidenciais defenda, juntamente com a União Europeia e a comunidade
internacional, o fim das violações de direitos humanos e na perseguição política na Venezuela.
Página 96
II SÉRIE-A — NÚMERO 98
96
Palácio de São Bento, 24 de setembro de 2024.
Os Deputados do PSD: Hugo Soares — Regina Bastos — Carlos Eduardo Reis — Paulo Neves — Bruno
Ventura — Dinis Faísca — Flávio Martins — Paulo Edson Cunha — Carlos Silva Santiago — Francisco Pimentel
— Hugo Patrício Oliveira — Liliana Reis — Olga Freire — Paulo Moniz — Telmo Faria.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.