Terça-feira, 24 de setembro de 2024 II Série-A — Número 98

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 271 e 272/XVI/1.ª): N.º 271/XVI/1.ª (CH) — Altera o Estatuto de pessoal dos bombeiros profissionais da administração local, com a criação de um sistema de avaliação específico, atribuição de subsídio de risco e de disponibilidade permanente para esses profissionais. N.º 272/XVI/1.ª (PAN) — Elimina a tributação, em sede de IRS, sobre as compensações e subsídios auferidos pelos bombeiros portugueses na prestação do serviço voluntário, alterando o Código do IRS. Proposta de Lei n.º 21/XVI/1.ª [Transpõe para a ordem jurídica interna a Diretiva (UE) 2022/2523, relativa à garantia de um nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais na União]: — Alteração do texto inicial da proposta de lei. Projetos de Resolução (n.os 304 a 312/XVI/1.ª): N.º 304/XVI/1.ª (L) — Pela valorização e qualificação das carreiras de assistente técnico e de assistente operacional

nas escolas e promoção de medidas que permitam a adequação destes recursos à realidade de cada escola. N.º 305/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Constituição de uma comissão eventual para avaliar o sistema de proteção civil e a prevenção e combate aos incêndios 2024. N.º 306/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo um plano de ação para a renaturalização, gestão florestal sustentável e prevenção de incêndios nas áreas ardidas em Portugal. N.º 307/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo a suspensão temporária da atividade cinegética em todas as áreas ardidas e confinantes do território nacional para a recuperação da fauna e dos seus habitats naturais após os incêndios florestais e a implementação de programas de alimentação e abeberamento para a fauna selvagem afetada. N.º 308/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que aprove medidas de apoio aos municípios afetados pelos grandes incêndios ocorridos nas regiões Centro e Norte de Portugal continental no mês de setembro de 2024. N.º 309/XVI/1.ª (PAN) — Recomenda ao Governo que tome as diligências necessárias junto da Comissão Europeia para assegurar a intervenção do Fundo de Solidariedade da União