24 DE SETEMBRO DE 2024

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PROJETO DE LEI N.º 271/XVI/1.ª

ALTERA O ESTATUTO DE PESSOAL DOS BOMBEIROS PROFISSIONAIS DA ADMINISTRAÇÃO

LOCAL, COM A CRIAÇÃO DE UM SISTEMA DE AVALIAÇÃO ESPECÍFICO, ATRIBUIÇÃO DE SUBSÍDIO

DE RISCO E DE DISPONIBILIDADE PERMANENTE PARA ESSES PROFISSIONAIS

Exposição de motivos

Um corpo de bombeiros é, ou deveria de ser, uma unidade operacional tecnicamente organizada, preparada

e bem equipada para exercer as suas várias competências, que vão desde o combate a incêndios à emergência

pré-hospitalar. São agentes de proteção civil ao serviço da população 24 horas por dia.

A função de um bombeiro vai muito além do combate a incêndios e é altamente desgastante e exigente, quer

física quer psicologicamente. São, a par das forças de segurança, pessoas de confiança para toda a população

e aos quais muitos recorrem em primeira instância em caso de aflição, por exemplo quando alguém se esquece

da chave dentro de casa ou quando se encontra um animal preso em cima de uma árvore.

Atualmente, os bombeiros são o principal agente da Autoridade Nacional de Proteção Civil e, apesar de terem

maior destaque nos meses de verão, devido aos incêndios que infelizmente têm assolado Portugal todos os

anos, apenas 7 % da atividade que desenvolvem está relacionada com fogos florestais.

Os números do Instituto Nacional de Estatística (INE) mostram que hoje há cerca de 10 mil bombeiros a

menos do que no fim do milénio1. Ainda assim, há um bombeiro por cada 335 portugueses. No início do ano

2024, estavam destacados para o Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais (DECIR) 14 155

bombeiros e 3173 veículos para o período entre 1 de julho e 30 de setembro. Este número também significa um

aumento face ao ano anterior, quando o combate às chamas envolveu 13 891 elementos nos meses de verão.

Segundo noticiado, a Liga de Bombeiros Portugueses (LBP), dá conta que morreram 254 bombeiros em serviço

nos últimos 44 anos2.

São também os bombeiros que fazem a quase totalidade do transporte de emergência de doentes e que

atuam em situações de socorro, trabalhando em parceria com o INEM. «Os bombeiros são responsáveis por

95 % da atividade do INEM. Muitas vezes, quando dizem “já chegou o INEM”, o que chegou foi o carro

caracterizado porque quem vai lá dentro são os bombeiros. Os bombeiros são hoje o principal agente da

proteção civil em Portugal, porque em todos os teatros de operações andam na ordem de 97 %». Daí a

necessidade urgente de se rever determinados aspetos na carreira destes operacionais, conforme vêm

reclamando.3

Aos corpos de bombeiros profissionais da administração local compete o exercício das funções constantes

do Anexo I ao Decreto-Lei n.º 106/2002, de 13 de abril4, nomeadamente:

«Combater os incêndios; Prestar socorro às populações em caso de incêndios, inundações, desabamentos,

abalroamentos e em todos os acidentes, catástrofes ou calamidades; Prestar socorro a náufragos e fazer buscas

subaquáticas; Exercer actividades de socorro e transporte de sinistrados e doentes, incluindo a urgência pré-

hospitalar; Fazer a protecção contra incêndios em edifícios públicos, casas de espetáculos e divertimento público

e outros recintos, mediante solicitação e de acordo com as normas em vigor, nomeadamente prestando serviço

de vigilância durante a realização de eventos públicos; Colaborar em outras actividades de protecção civil, no

âmbito do exercício das funções específicas que lhes forem cometidas; Emitir, nos termos da lei, pareceres

técnicos em matéria de protecção contra incêndios e outros sinistros; Exercer actividades de formação cívica,

com especial incidência nos domínios da prevenção contra o risco de incêndio e outros acidentes domésticos;

Participar noutras acções, para as quais estejam tecnicamente preparados e se enquadrem nos seus fins

específicos».

Todas as características desta profissão enumeradas anteriormente remetem para uma profissão de risco e

1 https://rr.sapo.pt/especial/pais/2024/09/19/portugal-perdeu-10-mil-bombeiros-em-25-anos-mas-profissionais-estao-a-crescer/394337/ 2 Mais de 250 bombeiros morreram em serviço nos últimos 44 anos – SIC Notícias (sicnoticias.pt) 3 https://lbp.pt/liga-insiste-na-urgencia-da-carreira-do-bombeiro/ https://www.stal.pt/index.php/o-sindicato/sectores/bombeiros/1750-governo-tem-de-resolver-os-problemas-dos-bombeiros-sapadores.html 4 https://www.pgdlisboa.pt/leis/lei_mostra_articulado.php?nid=3239&tabela=leis&so_miolo=