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Quinta-feira, 10 de outubro de 2024 II Série-A — Número 110

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Proposta de Lei n.º 26/XVI/1.ª (GOV) — Aprova o Orçamento do Estado para 2025:

— Relatório. — Elementos Informativos e Complementares.

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Orçamento do Estado 2025

Orçamento do Estado

2025 RELATÓRIO

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS Av. Infante D. Henrique, 1 1149–009 LISBOA

• Telefone: (+351) 218 816 820• Fax: (+351) 218 816 86

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Introdução A proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2025 concretiza as orientações de política económica e orçamental do XXIV Governo Constitucional para o próximo ano económico.

Em obediência ao dever de prestar informação clara, objetiva e transparente, e no cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental, os elementos informativos desta proposta explicitam detalhada e rigorosamente os motivos que fundamentam as opções nela vertidas. Entre estes elementos, o Relatório que aqui se apresenta contém um conjunto especificado de informação que permite conhecer os termos da proposta orçamental do Governo, sendo complementado pelos seguintes documentos:

• Elementos Informativos e Complementares (incluindo, entre outros, notasmetodológicas sobre conteúdos constantes do Relatório);

• Projeto de Plano Orçamental / Draft Budgetary Plan, apresentado à ComissãoEuropeia e ao Conselho da União Europeia, de acordo com o Regulamento (UE)nº 473/2013, de 21 de março, do Parlamento Europeu e do Conselho;

• Síntese OE2025 / Budget 2025 at a glance: síntese dos principais números daProposta de Lei do OE2025, em português e inglês;

• Guia para o Cidadão: síntese do OE2025 nos seus pontos essenciais, recorrendo auma linguagem acessível de modo a informar o cidadão sobre as prioridades dapolítica económica e orçamental e esclarecendo o respetivo impacto no seu dia-a-dia (a disponibilizar online);

• Mapas Contabilísticos («Mapas da Lei») em formato XML (a disponibilizar online com a Lei do Orçamento do Estado aprovada na Assembleia da República);

• Folha de cálculo contendo os valores subjacentes aos quadros e gráficos doRelatório e dos Elementos Informativos e Complementares (a disponibilizar online).

Este Relatório foi elaborado com base em informação disponível até ao dia 10 de outubro de 2024.

Encontra-se disponível em http://www.oe2025.gov.pt, juntamente com os elementos comunicacionais adicionais que

acompanham a Proposta de Lei do Orçamento do Estado para 2025.

Todos os elementos que constituem a proposta de Orçamento encontram-se disponíveis na área do Orçamento do Estado

da Direção-Geral do Orçamento.

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Índice

SUMÁRIO EXECUTIVO .........................................................................................................................

1. A ECONOMIA PORTUGUESA EM 2024 E PERSPETIVAS PARA 2025 .........................

2. ESTRATÉGIA MACROECONÓMICA E POLÍTICA ORÇAMENTAL PARA 2025 .......

Valorizar os Profissionais ..........................................................................................................................

Reforçar as Funções Sociais .....................................................................................................................

2.4.1.2.1. Saúde ...........................................................................................................................................................

2.4.1.2.2. Educação e Ensino Superior .............................................................................................................

2.4.1.2.3. Juventude................................................................................................................................................... 2.4.1.2.4. Solidariedade e Segurança Social ..................................................................................................

2.4.1.2.5. Infraestruturas e Habitação ...............................................................................................................

2.4.1.2.6. Justiça ......................................................................................................................................................... 2.4.1.2.7. Imigração Regulada e Humanista ...................................................................................................

Competitividade da Economia ...............................................................................................................

2.4.2.1.1. Simplificação Administrativa .............................................................................................................

2.4.2.1.2. Trabalho e Emprego ..............................................................................................................................

2.4.2.1.3. Coesão Territorial .................................................................................................................................. 2.4.2.1.4. Agricultura, Florestas e Pescas ........................................................................................................

2.4.2.1.5. Cultura .........................................................................................................................................................

2.4.2.1.6. Defesa ..........................................................................................................................................................

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2.4.2.1.7. Turismo ........................................................................................................................................................2.4.2.1.8. Ecossistema de Inovação ...................................................................................................................

Ação Climática e Transição Energética ..............................................................................................

2.4.2.2.1. Mobilidade ................................................................................................................................................. 2.4.2.2.2. Ordenamento do Território ................................................................................................................

Reforço Inclusivo de Rendimentos ........................................................................................................

Infraestruturas Sociais e Administração Pública.............................................................................

Visão do Orçamento Analítica: Extensão da Orçamentação por Programas ...................

Gestão Rigorosa e Detalhada da Despesa: Spending Review .................................................

Reforma da Administração Pública ......................................................................................................

Reforma das Finanças Públicas e da Lei de Enquadramento Orçamental ........................

3. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS:CONTABILIDADE NACIONAL ................................................................................................

4. SITUAÇÃO FINANCEIRA DAS ADMINISTRAÇÕES PÚBLICAS:CONTABILIDADE PÚBLICA ..................................................................................................

Receita da Administração Central ........................................................................................................

4.1.1.1.1. Receita Fiscal ...........................................................................................................................................

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4.1.1.1.2. Despesa Fiscal ......................................................................................................................................... 4.1.1.1.3. Receita Não Fiscal ................................................................................................................................

Despesa da Administração Central .....................................................................................................

Orçamento da Entidade Contabilística Estado ..............................................................................

Receitas e Despesas da Administração Local.................................................................................

Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local ...............................

Receitas e Despesas da Administração Regional .........................................................................

Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional ........................

5. PROGRAMAS ORÇAMENTAIS E POLÍTICAS PÚBLICAS SETORIAIS .......................

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6. RISCOS ORÇAMENTAIS E ANÁLISE DE SUSTENTABILIDADE ................................

ANEXOS ..............................................................................................................................................

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Índice de caixas Caixa 2.1. PRR: Principais marcos e metas a atingir em

2025...................................................................................................... Caixa 2.2. Valorização das carreiras da Administração

Pública ................................................................................................. Caixa 4.1. Alteração dos escalões do IRS .................................Caixa 5.1. Implementar o processo de reforço do nível

regional e de coerência da governação multinível ......

Caixa 5.2. Democratização do acesso aos museus, monumentos e palácios tutelados pelo Ministério da Cultura ................................................................................................

Índice de quadros Quadro 1.1. Enquadramento internacional: principais

hipóteses ............................................................................................... Quadro 1.2. Cenário macroeconómico 2024-2025 ................ Quadro 1.3. Previsões de outras instituições para 2024-

2025....................................................................................................... Quadro 2.1. Medidas emblemáticas de emergência na

Saúde ................................................................................................... Quadro 2.2. Medidas emblemáticas de emergência na

Educação ........................................................................................... Quadro 2.3. Medidas emblemáticas de emergência no

ensino superior ................................................................................. Quadro 2.4. Medidas emblemáticas para a juventude ....... Quadro 2.5. Principais medidas no âmbito da Segurança

Social e Ação Social ...................................................................... Quadro 2.6. Principais medidas no âmbito da área

governativa das infraestruturas e habitação ...................... Quadro 2.7. Principais medidas no âmbito do trabalho .... Quadro 2.8. Revisão de despesa — poupanças anuais

esperadas dos exercícios em curso ........................................ Quadro 2.9. Investimentos com expressão superior a 100

milhões de euros ............................................................................. Quadro 2.10. Orçamento do Estado e os Objetivos de

Desenvolvimento Sustentável ................................................... Quadro 2.11. Despesa da Administração Central favorável e

desfavorável (face aos objetivos climáticos e ambientais), por finalidade .........................................................

Quadro 2.12 Classificação (tagging) pelos objetivos climáticos e ambientais ................................................................

Quadro 2.13. Dotação orçamental ............................................... Quadro 2.14. Categoria das medidas ......................................... Quadro 2.15. Categoria das áreas de atuação por dimensão

de política ..........................................................................................

Quadro 2.16. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a política climática ............................................

Quadro 2.17. Orçamento com perspetiva de género segundo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável ................................................................................................................

Quadro 2.18. Orçamento com perspetiva de género segundo a pontuação da União Europeia.............................

Quadro 3.1. Conta das Administrações Públicas: 2024-2025 .....................................................................................................

Quadro 3.2. Principais medidas de política orçamental com impacto em 2025 ...............................................................

Quadro 3.3. Passagem de saldos de contabilidade pública a contabilidade nacional............................................................

Quadro 3.4. Dívida pública........................................................... Quadro 4.1. Conta das Administrações Públicas em

contabilidade pública ................................................................. Quadro 4.2. Conta consolidada da Administração Central:

contabilidade pública .................................................................. Quadro 4.3. Receita da Administração Central ..................... Quadro 4.4. Receita fiscal do Estado ........................................ Quadro 4.5. Despesa fiscal do Estado por imposto ............ Quadro 4.6. Despesa fiscal do Estado por função .............. Quadro 4.7. Evolução da despesa efetiva consolidada da

Administração Central ................................................................ Quadro 4.8. Despesas com pessoal da Administração

Central ................................................................................................ Quadro 4.9. Despesa com juros e outros encargos da

Administração Central ............................................................... Quadro 4.10. Despesa com transferências correntes e de

capital da Administração Central ........................................... Quadro 4.11. Orçamento da Entidade Contabilística Estado

...............................................................................................................

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Quadro 4.12. Receitas e despesas da Administração Local ..............................................................................................................

Quadro 4.13. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local ................................................................

Quadro 4.14. Receitas e despesas da Administração Regional ............................................................................................. Quadro 4.15. Transferências do Orçamento do Estado para

a Administração Regional ......................................................... Quadro 4.16. Transferências para a Administração Local e Regional ............................................................................................ Quadro 4.17. Principais receitas e despesas da Segurança Social .................................................................................................. Quadro 4.18. Investimentos estruturantes: Administração

Central e Segurança Social — Parte I ................................... Quadro 4.19. Investimentos estruturantes: Administração

Central e Segurança Social — Parte II .................................. Quadro 4.20. Investimentos estruturantes: Administração

Central e Segurança Social — Parte III .................................. Quadro 4.21. Investimentos estruturantes: Administração

Central e Segurança Social — Parte IV ................................. Quadro 4.22. Síntese evolutiva das participações do

Estado .................................................................................................

Quadro 4.23. Dividendos pagos e/ou a pagar em 2024 e 2025 ao Estado pelas empresas públicas e pelo Banco de Portugal ......................................................................................

Quadro 4.24. Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia.............................................................................................

Quadro 4.25. Previsão dos encargos plurianuais com as parcerias público-privadas .......................................................

Quadro 4.26. Estrutura da dívida direta do Estado .......... Quadro 4.27. Necessidades e fontes de financiamento do

Estado em 2023-2025 ................................................................. Quadro 4.28. Composição do financiamento do Estado em 2024 ................................................................................................... Quadro 4.29. Composição do financiamento do Estado em

2025..................................................................................................... Quadro 4.30. Situação da tesouraria: saldos pontuais .... Quadro 4.31. Centralização de fundos de terceiros .......... Quadro 5.1. Despesa total consolidada de cada Programa

Orçamental .......................................................................................Quadro 5.2. Despesa: atividades e projetos ......................... Quadro 5.3. Despesa: por atividades ....................................... Quadro 5.4. Projetos: por tipo de despesa e fonte de

financiamento ................................................................................. Quadro 5.5. Projetos: por Programa ........................................ Quadro 5.6. Projetos por Programa e fonte de

financiamento ..................................................................................Quadro 5.7. Projetos novos e em curso.................................. Quadro 5.8. Projetos por agrupamento económico ......... Quadro 5.9. Projetos: regionalização — óticas NUTS I e II

..............................................................................................................Quadro 5.10. Quadro Plurianual das Despesas Públicas.. Quadro 5.11. Recursos humanos nas Administrações

Públicas ............................................................................................. Quadro 5.12. Órgãos de Soberania (PO01) — Conta do

Programa Orçamental ................................................................ Quadro 5.13. Órgãos de Soberania (PO01) — Dotações

específicas ....................................................................................... Quadro 5.14. Órgãos de Soberania (PO01) — Despesa por

medidas do Programa ................................................................ Quadro 5.15. Órgãos de Soberania (PO01) — Fundo de

financiamento da descentralização ...................................... Quadro 5.16. Governação (PO02) — Conta do Programa

Orçamental .....................................................................................

Quadro 5.17. Governação (PO02) — Dotações específicas ................................................................................................................

Quadro 5.18. Governação (PO02) — Despesa por medidas do Programa ....................................................................................

Quadro 5.19. Representação Externa (PO03) — Conta do Programa Orçamental .................................................................

Quadro 5.20. Representação Externa (PO03) — Dotações específicas ........................................................................................

Quadro 5.21. Representação Externa (PO03) — Despesa por medidas do Programa.......................................................

Quadro 5.22. Finanças (PO04) — Conta do Programa Orçamental ......................................................................................

Quadro 5.23. Finanças (PO04) — Dotações específicas Quadro 5.24. Finanças (PO04) — Despesas excecionais Quadro 5.25. Finanças (PO04) — Despesa por medidas do

Programa ......................................................................................... Quadro 5.26. Gestão da Dívida Pública (PO05) — Conta do

Programa Orçamental ............................................................... Quadro 5.27. Defesa (PO06) — Conta do Programa

Orçamental ..................................................................................... Quadro 5.28. Defesa (PO06) — Dotações específicas ......Quadro 5.29. Defesa (PO06) — Despesa por medidas do

Programa .........................................................................................Quadro 5.30. Justiça (PO07) — Conta do Programa

Orçamental ..................................................................................... Quadro 5.31. Justiça (PO07) — Despesa por medidas do

Programa ........................................................................................ Quadro 5.32. Segurança Interna (PO08) — Conta do

Programa Orçamental ................................................................ Quadro 5.33. Segurança Interna (PO08) — Dotações

específicas ....................................................................................... Quadro 5.34. Segurança Interna (PO08) — Despesa por

medidas do Programa ................................................................ Quadro 5.35. Educação (PO09) — Conta do Programa

Orçamental ...................................................................................... Quadro 5.36. Educação (PO09) — Dotações específicas

.............................................................................................................. Quadro 5.37. Educação (PO09) — Despesa por medidas

do Programa .................................................................................. Quadro 5.38. Ciência e Inovação (PO10) — Conta do

Programa Orçamental ................................................................(milhões de euros) ...........................................................................Quadro 5.39. Ciência e Inovação (PO10) — Despesa por

medidas do Programa ............................................................... Quadro 5.40. Saúde (PO11) — Conta do Programa

Orçamental ...................................................................................... Quadro 5.41. Saúde (PO11) — Dotações específicas.......... Quadro 5.42. Saúde (PO11) — Despesa por medidas do

Programa ......................................................................................... Quadro 5.43. Infraestruturas e Habitação (PO12) — Conta

do Programa Orçamental ......................................................... Quadro 5.44. Infraestruturas e Habitação (PO12) —

Dotações específicas ..................................................................Quadro 5.45. Infraestruturas e Habitação (PO12) —

Despesa por medidas do Programa .....................................Quadro 5.46. Economia (PO13) — Conta do Programa

Orçamental ..................................................................................... Quadro 5.47. Economia (PO13) — Dotações específicas Quadro 5.48. Economia (PO13) — Despesa por medidas do

Programa .........................................................................................Quadro 5.49. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

(PO14) — Conta do Programa Orçamental ...................... Quadro 5.50. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

(PO14) — Dotações específicas .............................................

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Quadro 5.51. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO14) — Despesa por medidas do Programa .............. 306

Quadro 5.52. Ambiente e Energia (PO15) — Conta do Programa Orçamental .................................................................. 311

Quadro 5.53. Ambiente e Energia (PO15) — Dotações específicas ........................................................................................ 312

Quadro 5.54. Ambiente e Energia (PO15) — Despesa por medidas do Programa .................................................................313

Quadro 5.55. Juventude e Modernização (PO16) — Conta do Programa Orçamental ......................................................... 319

Quadro 5.56. Juventude e Modernização (PO16) — Despesa por medidas do Programa ...................................... 321

Quadro 5.57. Agricultura e Pescas (PO17) — Conta do Programa Orçamental ................................................................ 327

Quadro 5.58. Agricultura e Pescas (PO17) — Dotações específicas ...................................................................................... 328

Quadro 5.59. Agricultura e Pescas (PO17) — Despesa por medidas do Programa ............................................................... 329

Quadro 5.60. Cultura (PO18) — Conta do Programa Orçamental ..................................................................................... 333

Quadro 5.61. Cultura (PO18) — Dotações específicas...... 335Quadro 5.62. Cultura (PO18) — Despesa por medidas do

Programa ......................................................................................... 336Quadro 5.63. Objetivos e indicadores da missão de base

orgânica Coesão Territorial ..................................................... 338Quadro 5.64. Objetivos e indicadores da missão de base

orgânica Defesa Nacional ........................................................ 342Quadro 5.65. Objetivos e indicadores da missão de base

orgânica Educação, Ciência e Inovação ............................ 345Quadro 5.66. Objetivos e indicadores da missão de base

orgânica Economia .......................................................................351Quadro 5.67. Objetivos e indicadores da missão de base

orgânica Trabalho, Solidariedade e Segurança Social . 357Quadro 5.68. Objetivos e indicadores da missão de base

orgânica Ambiente e Energia ................................................. 359Quadro 5.69. Objetivos e indicadores da missão de base

orgânica Juventude e Modernização .................................. 362Quadro 5.70. Objetivos e indicadores da missão de base

orgânica Cultura ........................................................................... 365Quadro 6.1. Evolução dos pagamentos em atraso em cada

missão de base orgânica ........................................................... 373Quadro 6.2. Garantias concedidas ........................................... 374Quadro 6.3. Garantias de seguro à exportação e ao

investimento .................................................................................. 376Quadro 6.4. Empréstimos a empresas públicas.................. 381

Quadro 6.5. Perfil de refinanciamento da carteira ajustada no final de julho de 2024 .......................................................... 382

Quadro 6.6. Impacto de um aumento imediato e permanente das taxas de juro de mercado em 1 pp sobre os juros da dívida direta do Estado em 2025 ..... 383

Quadro 6.7. Projeções da dívida pública: cenário base ... 385Quadro 6.8. Indicadores de sustentabilidade de médio e

longo prazos: S1 e S2 — para Portugal ................................ 387Quadro 6.9. Projeções de longo prazo do Sistema

Previdencial .....................................................................................388Quadro A1.1. Quadro de políticas invariantes ...................... 390Quadro A2.1. Contas das Administrações Públicas: ótica da

contabilidade nacional ................................................................ 391Quadro A2.2. Contas das Administrações Públicas:

variações absoluta e relativa — ótica da contabilidade nacional .............................................................................................. 391

Quadro A2.3. Contas das Administrações Públicas: ótica da contabilidade pública ........................................................... 392

Quadro A2.4. Contas das Administrações Públicas: variações absoluta e relativa — ótica da contabilidade pública ............................................................................................... 392

Quadro A3.1. Alterações ao perímetro da Administração Central em 2025 (excluindo as novas entidades públicas reclassificadas) ..............................................................................393

Quadro A3.2. Alterações ao perímetro das entidades públicas reclassificadas na Administração Central em 2025 .................................................................................................. 394

Quadro A3.3. Reestruturação de serviços da Administração Central em 2024 decorrentes de alterações legislativas................................................................ 394

Quadro A3.4. Entidades não incluídas no Orçamento do Estado para 2025 face à lista do Instituto Nacional de Estatística ....................................................................................... 399

Quadro A4.1. Lista de entidades da Administração Central e Segurança Social ...................................................................... 400

Quadro A5.1. Transferências para entidades não integradas no setor da Administração Central.................412

Quadro A6.1. Fluxos para as Regiões Autónomas ..............431Quadro A6.2. Fluxos para a Administração Local ..............431Quadro A7.1. Balanço consolidado da Segurança Social —

2023 .................................................................................................. 432Quadro A7.2. Demonstração dos resultados por naturezas

consolidada da Segurança Social: 2023 ............................ 433

Índice de gráficos Gráfico 1.1. PIB em volume das principais economias

mundiais no primeiro semestre de 2024 ................................. 2Gráfico 1.2. Taxa de juro de curto prazo ...................................... 5Gráfico 1.3. PIB e componentes ....................................................... 7Gráfico 1.4. Crescimento anual do PIB na área do euro e

em Portugal de 2019 a 2025 ......................................................... 7Gráfico 1.5. Capacidade de financiamento ................................ 9Gráfico 1.6. Decomposição da variação homóloga do

índice de preços da energia ......................................................... 11Gráfico 1.7. Índice harmonizado de preços no consumidor

em Portugal ......................................................................................... 11Gráfico 2.1. Crescimento real do PIB: 2013-2028 ................... 16

Gráfico 2.2. Taxas de juros de novas operações ................... 17Gráfico 2.3. Evolução da produtividade nominal e número

de países da União Europeia com menor produtividade do que Portugal ............................................................................... 18

Gráfico 2.4. Percentagem do PRR em percentagem do PIB ................................................................................................................. 19

Gráfico 2.5. Investimento público corrigido de depreciações e deflacionado .................................................... 22

Gráfico 2.6. Carga Fiscal em Portugal ....................................... 22Gráfico 2.7. Evolução de portugueses inscritos em USF e

portugueses sem médico de família atribuído .................. 23Gráfico 2.8. Evolução dos Resultados do PISA ..................... 23

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Gráfico 2.9. Preços de habitação e stock de construção .. Gráfico 2.10. Processos pendentes de análise confirmados

pelo SEF/AIMA ................................................................................ Gráfico 2.11. Número de processos de afastamento

coercivo .............................................................................................. Gráfico 2.12. Prioridades Económicas e Sociais do XXIV

Governo Constitucional ............................................................... Gráfico 2.13. Indicador global de custos de contexto e

evolução, por domínio de custos (2014, 2017 e 2021) .. Gráfico 2.14. Multiplicador fiscal do IRC .................................... Gráfico 2.15. Despesa favorável e desfavorável (face aos

objetivos climáticos e ambientais) ........................................... Gráfico 2.16. Despesa da AC, favorável e desfavorável, por

Programa Orçamental .................................................................. Gráfico 3.1. Passagem do saldo orçamental de 2023 para o

saldo de 2024 .................................................................................. Gráfico 4.1. Despesa fiscal do Estado ........................................ Gráfico 4.2. Despesa fiscal do Estado por função ............... Gráfico 4.3. Despesa fiscal do Estado por tipo ..................... Gráfico 4.4. Despesa fiscal do Estado: IRS por função.....Gráfico 4.5. Despesa fiscal do Estado: IRS por tipo ...........Gráfico 4.16. Variação Homóloga do Deflator do PIB —

Trimestral .......................................................................................... Gráfico 4.17. Variação Homóloga do PIB por trabalhador —

Trimestral .......................................................................................... Gráfico 4.18. Atualização dos Escalões — Real e Aplicando

fórmula .............................................................................................. Gráfico 4.6. Despesa fiscal do Estado: IRC por função .... Gráfico 4.7. Despesa fiscal do Estado: IRC por tipo .......... Gráfico 4.8. Despesa fiscal do Estado: IVA por função ... Gráfico 4.9. Despesa fiscal do Estado: IVA por tipo ......... Gráfico 4.10. Despesa fiscal do Estado: IEC e ISV por

função ................................................................................................. Gráfico 4.11. Despesa fiscal do Estado: IEC e ISV por tipo

............................................................................................................... Gráfico 4.12. Despesa fiscal do Estado: IS por função .... Gráfico 4.13. Despesa fiscal do Estado: IS por tipo .......... Gráfico 4.14. Despesa fiscal do Estado: IUC por função . Gráfico 4.15. Despesa fiscal do Estado: IUC por tipo ........ Gráfico 4.19. Saldo orçamental da Administração Regional

e Local ................................................................................................ Gráfico 6.1. Variação do crescimento da procura externa

em 2 pp ............................................................................................ Gráfico 6.2. Variação do preço do petróleo em 20% ...... Gráfico 6.3. Variação da taxa de juro de curto prazo em 2

pp ......................................................................................................... Gráfico 6.4. Variação do crescimento da procura interna

em 1 pp .............................................................................................. Gráfico 6.5. Dívida pública: cenário determinístico .......... Gráfico 6.6. Dívida pública (simulação estocástica) ........

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Sumário Executivo

Orçamento do Estado para 2025: Recuperar, Reformar e Relançar Portugal com Responsabilidade

O Governo, através do instrumento de execução de políticas públicas que é o Orçamento do Estado, continua, em 2025, os vetores fundamentais que têm guiado a sua ação governativa desde 2 de abril de 2024.

Recuperar

O Orçamento do Estado para 2025 (OE2025) prolonga o esforço do Governo em Recuperar o Estado Social, o contrato firmado com os Portugueses, de disponibilidade de serviços públicos de qualidade, invertendo a trajetória de degradação a que assistimos nos últimos oito anos. O objetivo é claro: proporcionar a todos serviços públicos acessíveis e de qualidade — na educação, saúde, mobilidade, segurança, cultura, bem como restabelecer uma relação de confiança entre o cidadão utente e a Administração Pública. Neste caminho, chegamos a acordos com diversas carreiras especiais, em áreas fundamentais da atuação do Estado: Professores, Forças de Segurança, Guardas Prisionais, Militares e Enfermeiros, estando a decorrer negociações com os médicos.

O OE2025 incrementa a dotação orçamental de algumas áreas, descapitalizadas, quer na componente do serviço quer na componente do investimento público. Outra dimensão crucial reside na proteção dos mais vulneráveis, através da melhoria das pensões e do aumento do Complemento Solidário para Idosos, mas também do reforço das creches, a que se soma o plano de emergência da Saúde. Por outro lado, regulámos a imigração, que estava fora de controlo, introduzindo critérios mais rigorosos, de forma a que quem nos procura tenha as condições dignas para viver e trabalhar.

O OE2025 mantém e incrementa o objetivo do Governo em reduzir a carga fiscal sobre as famílias, os mais jovens e as empresas, o que se afigura imperioso, não apenas para melhorar o nível de rendimento dos portugueses, mas para tornar a nossa economia mais competitiva. Só um aumento da produtividade das empresas pode permitir que estas paguem melhores salários e ofereçam melhores empregos. Só uma economia mais competitiva permitirá reter os nossos jovens, atrair de volta os muitos que emigraram nos últimos anos e ser um País de esperança e futuro.

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Para isso são fundamentais as reformas estruturais que o programa de Governo elenca e que já estão em curso em muitas áreas. Adicionalmente, a aceleração do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) foi uma prioridade, face ao atraso que se registava em abril deste ano.

Reformar

A transformação da economia portuguesa é fundamental para aumentar a produtividade e, com isso, gerar mais crescimento económico. Apenas a criação de mais riqueza permite melhores salários e, simultaneamente, mais recursos para os serviços e investimento públicos, sem uma carga fiscal elevada.

O Governo está assim apostado numa agenda reformista, traduzida nas opções do OE2025, que permita a Portugal ter um crescimento que alavanque mais conhecimento, melhores salários, empresas mais sólidas e uma trajetória económica que nos aproxime da Europa, elevando o PIB potencial da economia e convergindo com a União Europeia.

Para isso, o Governo tem atuado no sentido de diminuir de forma estrutural a fiscalidade sobre pessoas e empresas; reter jovens qualificados e atrair imigração qualificada; investir na educação, inovação, na ciência, na qualificação; diminuir os custos de contexto e potenciar as empresas com maiores níveis de internacionalização; executar o PRR na área da inovação e capacidade produtiva, grandes infraestruturas (ferrovia, aeroporto, entre outros) — PRR produtivo; promover a transição energética e digital (medidas de ambiente, mobilidade, descarbonização).

Tudo isto num quadro de responsabilidade orçamental, mantendo excedentes orçamentais que permitam continuar uma trajetória de redução sustentada da dívida pública, protegendo o País de choques assimétricos externos. A entrega do Programa Orçamental Estrutural Nacional de Médio Prazo 2025-2028 junto da Comissão Europeia, após um diálogo técnico baseado na colaboração e entendimento mútuo, constitui mais um sinal de reforço do compromisso de estabilidade macroeconómica e orçamental do Governo.

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1. A EconomiaPortuguesa em2024 e Perspetivaspara 2025

A atividade económica mundial manteve-se dinâmica no primeiro semestre de 2024.

Na primeira metade de 2024, o produto interno bruto (PIB) do conjunto dos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE) aumentou 1,8% em termos homólogos (1,7% no semestre precedente). As economias norte-americana e chinesa continuaram a crescer significativamente, no primeiro caso, impulsionada pelo consumo privado e investimento, enquanto no segundo se destaca o desempenho da atividade exportadora.

A área do euro permanece num processo de recuperação gradual, tendo crescido 0,6% em termos homólogos no primeiro semestre (0,1% no segundo semestre de 2023), devido essencialmente ao contributo do consumo privado e à recuperação das exportações. Esta evolução esconde uma dispersão significativa entre países. Em termos homólogos, a variação do PIB permaneceu negativa na Alemanha, em resultado da restritividade das condições de financiamento e das debilidades da indústria, especialmente afetada pelos efeitos da invasão da Ucrânia e pelo crescimento ainda moderado do comércio internacional. O fraco desempenho da economia alemã tem condicionado fortemente a atividade no conjunto da área do euro. A recuperação da economia europeia tem sido suportada por evoluções positivas em países cuja estrutura produtiva está mais orientada para os serviços.

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Gráfico 1.1. PIB em volume das principais economias mundiais no primeiro semestre de 2024

(Índice, 4º Trimestre 2019 = 100)

Fontes: Eurostat; Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico; BEA.

Num contexto de recuperação do comércio, prevê-se que o crescimento da economia mundial permaneça em torno de 3% em 2024 e 2025.

As previsões do Fundo Monetário Internacional (FMI) apontam para um crescimento do PIB mundial em 2024 e 2025 semelhante ao registado em 2023, de 3,2% e de 3,3%, alicerçado no conjunto dos países emergentes da Ásia. Após uma ligeira aceleração em 2024, a economia americana deverá registar um crescimento mais contido em 2025, refletindo uma maior moderação no mercado de trabalho e da evolução do consumo privado. O FMI prevê uma recuperação da atividade económica da área do euro, com crescimentos do PIB de 0,9% e 1,5%, respetivamente, em 2024 e 2025, após uma quase estagnação em 2023. Esta evolução assenta no fortalecimento do poder aquisitivo das famílias, num quadro de redução da inflação, de melhoria das condições de financiamento e de reforço do comércio mundial.

Depois do expressivo abrandamento das trocas comerciais em 2023, prevê-se um crescimento do comércio internacional em torno de 3% em 2024-2025. Esta recuperação tem subjacente um recrudescimento da procura de bens face aos serviços. Os fluxos de comércio permanecem, ainda assim, abaixo do nível registado antes de 2020, refletindo o processo gradual de adaptação das relações comerciais às alterações estruturaisgeradas pela pandemia de COVID-19, pela invasão da Ucrânia e pelas demais tensõesgeopolíticas.

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As atuais previsões indicam que os desenvolvimentos externos contribuirão positivamente para a economia portuguesa em 2024-2025.

Em linha com o maior dinamismo das trocas comerciais mundiais, espera-se que a procura externa relevante para a economia portuguesa recupere para 0,9% e 2,4%, respetivamente, em 2024 e 2025 (após uma quase estagnação em 2023). De entre os principais parceiros comerciais de Portugal da área do euro, o FMI prevê, em 2025, um crescimento modesto, mas em aceleração, na Alemanha, França e Itália. Quanto ao desempenho económico de Espanha, prevê-se a manutenção de crescimentos do PIB acima de 2% em 2024 e 2025.

Quadro 1.1. Enquadramento internacional: principais hipóteses

Notas: (e) estimativa; (p) previsão.

Fontes: Ministério das Finanças; Fundo Monetário Internacional; Banco Central Europeu; Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, IGCP, E.P.E.

O processo de desinflação mundial prosseguirá, apesar da volatilidade dos preços das matérias-primas.

A inflação deverá manter-se numa trajetória descendente ao longo de 2024, quer nas economias avançadas quer nas emergentes. Espera-se que esta tendência se mantenha em 2025, refletindo o desvanecimento dos efeitos de choques anteriores sobre a oferta e a restritividade da política monetária dos principais bancos centrais (pese embora a elevada incerteza associada à evolução da inflação e do ciclo económico). Na área do euro, a inflação diminuiu para 2,4%, em média, no conjunto dos nove primeiros meses de 2024 (5,4% em 2023), salientando-se a descida acentuada dos preços dos produtos alimentares. A taxa de inflação subjacente (excluindo energia e produtos alimentares) tem permanecido superior à inflação global (situando-se em 2,9% em média até setembro), sobretudo em resultado da pressão ascendente dos preços dos serviços. No conjunto do ano de 2024, o FMI antevê que a taxa de inflação se situe na área do euro em 2,4%, reduzindo-se para 2,1% no ano seguinte.

Prevê-se um aumento dos preços das matérias-primas em 2024, sobretudo no caso das não energéticas e, nomeadamente, produtos alimentares. Apesar do recente aumento das tensões no Médio Oriente, o preço do petróleo brent caiu abruptamente em setembro (aproximadamente 8%), refletindo uma redução da procura mundial associada ao abrandamento da economia chinesa e a expetativas de aumento da produção na Arábia Saudita. Em média, no conjunto dos nove primeiros meses de 2024, o preço situou-se em

Fontes 2022 2023 2024(e) 2025(p)

PIB mundial (VH) FMI 3,5 3,3 3,2 3,3

Comércio mundial de bens e serviços (VH) FMI 5,6 0,8 3,1 3,4

PIB da área do euro (VH) FMI 3,3 0,4 0,9 1,5

Crescimento da procura externa relevante (VH) MF 8,5 -0,5 0,9 2,4

IHPC da área do euro (VH) FMI 8,4 5,4 2,7 2,2

Preço do petróleo Brent (USD/bbl) FMI 96,4 80,6 81,3 75,5

Euribor a 3 meses (média anual, %) IGCP 0,3 3,4 3,6 2,4

Taxas de rendibilidade das obrigações de dívida pública a 10 anos da AE (média, %) BCE 2,2 3,1 2,9 3,0

Yields a 10 anos da Alemanha (fim de período, %) IGCP 2,1 2,1 2,2 2,2

Yields a 10 anos de Portugal (fim de período, %) IGCP 3,1 2,7 2,8 3,0

Taxa de câmbio do EUR/USD (média anual) BCE 1,1 1,1 1,1 1,1

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82 USD/bbl (sensivelmente em linha com o observado no período homólogo). No conjunto do ano, o preço do brent deverá situar-se num nível próximo do registado em 2023, enquanto, para 2025, o FMI antecipa uma redução para 76 USD/bbl.

No contexto de descida gradual da taxa de inflação na generalidade das economias avançadas, a restritividade da política monetária deverá reduzir-se.

Os principais bancos centrais já iniciaram o processo de redução da restritividade da política monetária através da descida das taxas de juros diretoras. Na área do euro, o Conselho do Banco Central Europeu (BCE) procedeu, em setembro de 2024, pela segunda vez este ano, à redução em 60 e 25 pontos base das taxas de juro diretoras, situando-se as taxas das operações principais de refinanciamento e de facilidade permanente de depósito em 3,65% e 3,5%, respetivamente. Paralelamente, o BCE continuou o processo de redução da dimensão do balanço do Eurosistema.

As condições de financiamento deverão melhorar ao longo do horizonte.

Na área do euro, as taxas de juro de curto prazo (Euribor a três meses) têm evoluído no sentido descendente ao longo do ano (após terem atingido um pico de quase 4% em finais de 2023). Ainda assim, no conjunto do ano de 2024, a Euribor a três meses deverá aumentar ligeiramente, para cerca de 3,6% (3,4% em 2023), diminuindo de forma expressiva em 2025 (para cerca de 2,4%). As yields a dez anos da Grécia, Itália, Espanha e Portugal evoluíram no sentido ascendente ao longo do primeiro semestre de 2024, embora o diferencial face à Alemanha não se tenha alterado significativamente. No caso de Portugal, as forwards de 1 de outubro indicam que as yields irão fixar-se em 2,84% no final de 2024 (2,74% no final de 2023).

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Gráfico 1.2. Taxa de juro de curto prazo

(percentagem)

Fonte: Banco Central Europeu.

Apesar do enquadramento internacional globalmente benigno, a incerteza é elevada e os riscos não são negligenciáveis.

A prevalência de tensões geopolíticas acentua os riscos de fragmentação do comércio internacional, contribuindo para a incerteza em torno das perspetivas de evolução da procura externa dirigida à economia portuguesa, sobretudo num contexto de crescimento moderado por parte de importantes parceiros comerciais. Estas tensões traduzem-se também na volatilidade dos preços das matérias-primas, o que, a par da persistência das pressões inflacionistas nos serviços no conjunto da área do euro, poderá conduzir ao prolongamento da restritividade da política monetária, com reflexos nos custos de financiamento de famílias, empresas e soberanos. O novo quadro europeu de governação económica exige esforços de consolidação muito significativos em vários Estados-Membros, incluindo algumas das principais economias europeias. A sua implementação deverá conduzir a uma maior restritividade da política orçamental no conjunto da área do euro. Por outro lado, o novo quadro coloca especial ênfase em reformas e investimentos de caráter estrutural, que, em conjunto com a redução esperada dos níveis de endividamento público, reforçarão a resiliência da economia europeia a choques adversos.

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Quadro 1.2. Cenário macroeconómico 2024-2025

Notas: e = estimativa; p = previsão.

Fontes: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças.

De acordo com as previsões disponíveis, o Produto Interno Bruto (PIB) português continuará a crescer acima da área do euro e em linha com o produto potencial.

No primeiro semestre de 2024, o PIB cresceu 1,5% em termos homólogos, um aumento superior ao registado no conjunto da área do euro. O consumo privado foi a componente da despesa que registou o maior contributo (1,3 pp), seguido do investimento (0,4 pp) e do consumo público (0,2 pp). A procura externa líquida apresentou um contributo negativo (-0,4 pp) para o crescimento do PIB, dado que as exportações cresceram menos do que as importações. Do lado da oferta, destacam-se os crescimentos do valor acrescentado bruto dos setores «energia, água e saneamento» e «agricultura, silvicultura e pesca». No conjunto de 2024, o PIB deverá crescer 1,8%, refletindo um crescimento moderado, mas em aceleração, na segunda metade do ano.

Para o ano de 2025, prevê-se que o crescimento do PIB aumente para 2,1%. Esta evolução terá como base uma aceleração da procura interna, em particular do investimento e do consumo privado, e das exportações. O crescimento da economia portuguesa deverá manter-se acima do crescimento da área euro.

2023 2024 e 2025 p 2024 e 2025 p

INE

PIB e componentes da despesa (taxa de crescimento real, %)

PIB 2,5 1,8 2,1 1,5 1,9

Consumo privado 2,0 1,8 2,0 1,5 1,7

Consumo público 0,6 2,6 1,2 1,8 1,1

Investimento (FBCF) 3,6 3,2 3,5 4,4 3,9

Exportações de bens e serviços 3,5 2,5 3,5 3,1 4,2

Importações de bens e serviços 1,7 2,9 3,5 4,0 4,5

Contributos para o crescimento do PIB (p.p.)

Procura interna 1,7 2,0 2,1 1,9 2,0

Procura externa líquida 0,8 -0,2 0,0 -0,4 -0,1

Evolução dos preços (taxa de variação, %)

Deflator do PIB 6,9 3,1 2,6 2,9 2,6

IHPC 5,3 2,6 2,3 2,5 2,1

Evolução do mercado de trabalho (taxa de variação, %)

Emprego (ótica de Contas Nacionais) 1,0 1,1 0,7 0,4 0,4

Taxa de desemprego (% da população ativa) 6,5 6,6 6,5 6,7 6,5

Produtividade aparente do trabalho 1,5 0,7 1,4 1,1 1,5

Remunerações por trabalhador 8,0 6,0 4,7 5,0 4,3

Saldo das balanças corrente e de capital (em % do PIB)

Capacidade/necessidade líquida de financiamento face ao exterior 1,6 3,3 3,6 3,2 2,8

Saldo da balança corrente 0,2 0,9 0,7 1,7 1,5

da qual: saldo da balança de bens e serviços 0,9 1,1 1,3 0,4 0,4

Saldo da balança de capital 1,4 2,5 2,8 1,6 1,3

Ministério das Finanças — OE2025

Ministério das Finanças — PE 2024-2028

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Gráfico 1.3. PIB e componentes

(taxa de variação homóloga, percentagem, pontos percentuais)

Gráfico 1.4. Crescimento anual do PIB na área do euro e em Portugal de 2019 a 2025

(percentagem)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística. Fonte: AMECO.

O consumo privado acelerará ao longo do horizonte, refletindo o impacto de medidas de política.

No primeiro semestre de 2024, o consumo privado cresceu 2% em termos homólogos. Esta evolução reflete nomeadamente o crescimento do consumo de bens não duradouros e serviços. Os indicadores já disponíveis para o segundo semestre, nomeadamente as operações na rede multibanco e o volume de negócios no comércio a retalho, fornecem sinais positivos para a evolução do consumo privado. Em termos anuais, o consumo privado deverá crescer 1,8% e 2%, respetivamente, em 2024 e 2025, beneficiando da gradual redução da inflação e das taxas de juro. Esta evolução ocorrerá num contexto de aumento sustentado do rendimento disponível das famílias em termos reais (4,4% e 3,7%, respetivamente), associado aos efeitos de medidas de política que determinarão aumentos salariais, a diminuição de impostos diretos e o aumento das prestações sociais. Projeta-se um aumento da taxa de poupança, que deverá ultrapassar os valores registados durante a pandemia de COVID-19.

O investimento acelerará em 2024 e 2025, por via da maior celeridade na execução dos projetos previstos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

No primeiro semestre de 2024, a Formação Bruta de Capital Fixo (FBCF) aumentou 0,7% em termos homólogos. Neste período, o crescimento da FBCF foi condicionado pela queda do investimento em construção. Contudo, nos meses mais recentes, as vendas de cimento e a atribuição de licenças de construção registaram uma aceleração. Estes sinais são consistentes com um maior crescimento da FBCF no segundo semestre, suportado pela execução de projetos do PRR e pela concretização de decisões de investimento adiadas devido à expetativa de redução dos custos de financiamento ao longo do ano. Assim, no conjunto de 2024, a FBCF deverá crescer 3,2%. Para o ano de 2025, projeta-se uma aceleração, para 3,5%, relacionada com a crescente absorção dos fundos do PRR e outros instrumentos de financiamento europeu, bem como com a menor restritividade das condições de financiamento.

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Consumo Privado Consumo Público Investimento

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Valores mínimo e máximo na área do euro Portugal Área do euro

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As exportações permanecem um pilar central da economia portuguesa, mas, no horizonte da projeção, o seu contributo será compensado pelo crescimento das importações, impulsionado pelo aumento do consumo privado e do investimento.

No primeiro semestre de 2024, as exportações cresceram 2,7% em termos homólogos reais. Este valor é inferior ao crescimento das importações (3,6%), resultando num contributo negativo da procura externa líquida para o crescimento do PIB. A componente de bens contribuiu mais do que a componente de serviços para o aumento das exportações (1,6 pp e 1,1 pp, respetivamente).

No conjunto de 2024, as exportações deverão aumentar 2,5% em termos reais. Este valor representa uma desaceleração face a 2023 (3,5%), devido ao crescimento mais moderado das exportações de serviços à medida que se dissipam os efeitos da recuperação pós-pandemia no turismo. Antecipa-se uma aceleração das importações no segundo semestre, situando-se o crescimento em 2,9% no conjunto do ano. Em 2025, as exportações evoluirão em linha com a procura externa dirigida à economia portuguesa, acelerando para 3,5%, dada a recuperação prevista de importantes parceiros comerciais. No entanto, este crescimento será compensado pelo das importações (3,5%), que aceleram em 2025 em resultado da procura adicional de bens e serviços importados, determinada pelo maior crescimento do consumo privado e do investimento. Assim, prevê-se que a procura externa dê um contributo aproximadamente nulo para o crescimento do PIB em 2024 e 2025.

A economia portuguesa manterá a capacidade de financiamento em 2024 e em 2025.

No primeiro semestre de 2024, a capacidade de financiamento da economia voltou a aumentar, situando-se em 3% do PIB (4,1 mil milhões de euros, 2 mil milhões acima do registado no período homólogo). Esta evolução refletiu a melhoria do saldo da balança corrente (mais 2,2 mil milhões de euros), particularmente ancorado no aumento do excedente da balança de bens e serviços. O aumento do excedente externo no primeiro semestre do ano foi determinado pela maior capacidade de financiamento do setor privado e, em menor magnitude, das Administrações Públicas.

Perspetiva-se um aumento contínuo da capacidade de financiamento da economia portuguesa ao longo do horizonte, de 1,6% do PIB em 2023 para 3,3% e 3,6%, respetivamente, em 2024 e 2025. Esta evolução beneficia do recebimento de fundos europeus, com impacto muito significativo no saldo da balança de capital.

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Gráfico 1.5. Capacidade de financiamento

(percentagem do PIB, acumulado no ano)

Fonte: Banco de Portugal.

O mercado de trabalho apresentou um desempenho positivo na primeira metade de 2024.

De acordo com os dados do Inquérito ao Emprego, no primeiro semestre do ano a população empregada correspondia a 5,1 milhões de indivíduos, tendo sido atingido, no segundo trimestre, um novo máximo histórico. A taxa de emprego situou-se em 56,2%, em média, na primeira metade de 2024. O total de pessoas empregadas cresceu 1,2% no mesmo período, em termos homólogos, refletindo os contributos de três atividades económicas no setor dos serviços: comércio e reparação de veículos automóveis e motociclos, educação e atividades de informação e de comunicação. A remuneração média bruta por trabalhador por conta de outrem situou-se em 1541,5 euros na primeira metade de 2024, um aumento de 6,3% face ao semestre anterior.

O número médio de indivíduos em situação de desemprego situou-se em 350,8 mil na primeira metade do ano, implicando uma redução homóloga de 1,9%. Esta evolução evidencia a capacidade de o mercado de trabalho absorver o crescimento da população ativa. Neste contexto, a taxa de desemprego diminuiu face ao semestre homólogo, situando-se em 6,5%. A subutilização do trabalho abrangeu, em média, 618,9 mil indivíduos e a taxa correspondente foi de 11,1%.

Embora se projete uma evolução mais moderada, o mercado de trabalho permanecerá robusto e um fator de suporte ao crescimento económico ao longo do horizonte da projeção.

Comparativamente com o primeiro semestre, os dados de inquéritos a empresas e consumidores disponíveis para a segunda metade do ano (relativos a setembro) apontam para uma deterioração das expetativas das empresas quanto à evolução do emprego e

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para uma melhoria nas expetativas dos consumidores quanto ao desemprego. Em linha com esta informação, projeta-se um crescimento moderado do emprego em 2024 e 2025 (1,1% e 0,7%, respetivamente, após 1% em 2023). Relativamente à taxa de desemprego, antevê-se uma relativa estabilização em 2024 e 2025 (6,6% e 6,5%, respetivamente, após 6,5% em 2023), num contexto em que a população ativa continuará a ser suportada por fluxos migratórios positivos. O crescimento das remunerações por trabalhador deverá desacelerar para 6% em 2024 e 4,7% em 2025, um abrandamento nominal em linha com a evolução esperada para a inflação. Em termos reais, a remuneração média (deflacionada pelo índice harmonizado de preços no consumidor — IHPC) cresce 3,3% e 2,3%, respetivamente, em 2024 e 2025. A produtividade do trabalho deverá acelerar para 1,4% em 2025.

A inflação prosseguirá numa trajetória de diminuição.

Nos primeiros nove meses de 2024, a inflação medida pelo índice de preços no consumidor (IPC) fixou-se em 2,4%, continuando o processo de redução. A variação homóloga no índice de preços dos produtos energéticos registou valores positivos, em resultado de pressões provenientes da eletricidade e, em menor medida, do combustível para transporte pessoal. No caso da eletricidade, o forte crescimento ocorreu num contexto de aumento das tarifas de acesso às redes.1 Os preços dos produtos alimentares não transformados desaceleraram face aos primeiros nove meses de 2023. Esta evolução ocorreu apesar do efeito de base associado à isenção de imposto sobre valor acrescentado (IVA) num conjunto de bens alimentares, que vigorou entre abril e dezembro do ano passado. A inflação subjacente (excluindo os produtos alimentares não transformados e os energéticos) registou igualmente uma desaceleração, apesar de alguma persistência ligada aos preços dos serviços.

Quando medida pelo IHPC, a inflação em Portugal situou-se em 2,6% nos primeiros nove meses de 2024. Perspetiva-se que, no conjunto do ano, a inflação medida pelo IHPC desacelere para 2,6% e para 2,3% em 2025. Esta trajetória reflete, por um lado, os efeitos da política monetária que atuam sobre a procura e, por outro lado, a dissipação dos efeitos dos choques da oferta sobre os preços internacionais da energia e dos bens alimentares. No caso dos bens alimentares, a inflação deverá beneficiar, no ano de 2025, da eliminação dos efeitos de base associados à isenção de IVA. Por outro lado, ainda que lentamente, deverão diminuir as pressões sobre os preços dos serviços num contexto de moderação do crescimento dos salários.

1 A Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos procedeu ao aumento das tarifas de acesso às redes em janeiro e abril de 2024 devido

ao alargamento do diferencial entre os custos de produção de eletricidade com remuneração garantida (renováveis e em cogeração) e os

preços da energia no mercado grossista (após dois anos de diferencial negativo devido ao aumento dos preços no mercado grossista em

2022 e 2023).

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Gráfico 1.6. Decomposição da variação homóloga do índice de preços da energia

(taxa de variação homóloga, percentagem, pontos percentuais)

Gráfico 1.7. Índice harmonizado de preços no consumidor em Portugal

(taxa de variação homóloga, percentagem, pontos percentuais)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística. Fontes: Eurostat e Ministério das Finanças.

Num enquadramento internacional marcado por elevada incerteza, na vertente interna os riscos são globalmente equilibrados.

As tensões geopolíticas e o crescimento contido em mercados relevantes para as exportações portuguesas contribuem para alguma incerteza em torno das perspetivas macroeconómicas subjacentes ao Orçamento do Estado para 2025. No plano interno, a inflação poderá revelar-se mais persistente do que o antecipado, sobretudo num contexto em que se reporta escassez de mão-de-obra em alguns setores de atividade e se prevê que os salários cresçam acima da produtividade. Os efeitos de confiança associados a uma descida mais lenta da inflação poderão determinar crescimentos mais baixos do consumo privado e do investimento. Por outro lado, a manutenção de saldos migratórios positivos continuará a contribuir para suprir necessidades de mão-de-obra. Adicionalmente, um aumento menor do que o projetado para a taxa de poupança das famílias determinaria um crescimento mais elevado do consumo.

As projeções de outras instituições nacionais e internacionais para a economia portuguesa confirmam a aceleração da atividade para o ano de 2025.

Para o ano de 2024, a estimativa do Ministério das Finanças para o crescimento da economia encontra-se dentro do intervalo das estimativas das restantes instituições. Relativamente às componentes, constituem exceções as estimativas para o crescimento das exportações e as importações, que se encontram abaixo dos valores previstos pelas restantes entidades, enquanto no caso do consumo público a previsão do Ministério das

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Combustíveis e lubrificantes para equipamento de transporte pessoal

Gás

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Alimentos, álcóol e tabaco Bens industriais não energéticos

Energia Serviços

IHPC

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Finanças é superior. Este maior crescimento do consumo público deverá refletir a incorporação dos efeitos de decisões de política posteriores à data de fecho da generalidade das projeções alternativas.

Para o ano de 2025, num contexto em que todas as instituições projetam uma aceleração da economia, a previsão do Ministério das Finanças, de 2,1%, encontra-se igualmente dentro do intervalo definido entre os 1,9% da Comissão Europeia e os 2,4% do Conselho das Finanças Públicas. A previsão do Ministério das Finanças para o crescimento do investimento em 2025 (3,5%) é mais conservadora do que a das restantes entidades, situando-se abaixo do intervalo entre os 3,7% da Comissão Europeia e os 8,7% do Conselho de Finanças Públicas. Já no caso das exportações, a previsão do Ministério das Finanças encontra-se ligeiramente acima do limite superior de 3,3%, correspondente à projeção do Banco de Portugal e da OCDE.

Quadro 1.3. Previsões de outras instituições para 2024-2025

(percentagem, pontos percentuais)

Notas: e = estimativa; p = previsão.

Fontes: Banco de Portugal — Boletim Económico, 8 de outubro de 2024; Conselho das Finanças Públicas — Perspetivas Económicas e Orçamentais 2024-2028, 19 de setembro de 2024; Comissão Europeia — European Economic Forecast: Spring 2024, 15 de maio de 2024; Fundo Monetário Internacional— 2024 Article IV Consultation, 2 de outubro de 2024; Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico — Economic Outlook, 2 de maio de 2024.

No que diz respeito ao mercado de trabalho, os valores do Ministério das Finanças para a taxa de desemprego encontram-se acima do intervalo previsto pelas restantes instituições tanto no ano de 2024, como no ano de 2025.

A trajetória de redução da inflação (medida pelo IHPC) está patente nas previsões de todas as instituições para 2024 e de 2025. No entanto, enquanto no ano de 2024 a estimativa subjacente ao OE2025 se encontra dentro do intervalo, no ano de 2025, a previsão de 2,3% está acima do limite superior de 2,2% (previsto pelo Conselho das Finanças Públicas).

MF BdP CFP OCDE FMI CE MF BdP CFP OCDE FMI CE

PIB 1,8 1,6 1,8 1,6 1,9 1,7 2,1 2,1 2,4 2,0 2,3 1,9

Consumo privado 1,8 2,5 1,8 1,5 1,7 1,8 2,0 2,3 2,5 1,8 1,9 1,9

Consumo público 2,6 1,0 1,5 1,7 2,1 2,1 1,2 0,9 2,4 1,4 2,3 1,2

Investimento (FBCF) 3,2 0,8 2,0 3,9 3,5 3,9 3,5 5,4 8,7 4,0 3,9 3,7

Exportações de bens e serviços 2,5 3,8 3,6 3,1 2,8 2,8 3,5 3,3 2,8 3,3 3,0 2,5

Importações de bens e serviços 2,9 4,5 3,6 4,2 3,3 4,1 3,5 4,4 5,0 3,6 2,9 3,2

Procura interna 2,0 - 1,8 2,1 2,1 2,3 2,1 - 3,5 2,1 2,3 2,2

Procura externa líquida -0,2 - 0,0 -0,5 -0,2 -0,6 0,0 - -1,0 -0,1 0,1 -0,3

Deflator do PIB 3,1 4,5 4,7 2,7 2,8 2,6 2,6 2,9 2,7 2,2 2,4 2,1

Taxa de inflação (IHPC) 2,6 2,6 2,7 2,4 2,5 2,3 2,3 2,0 2,2 2,0 2,1 1,9

Emprego (ótica de Contas Nacionais) 1,1 1,1 1,4 0,2 1,0 1,0 0,7 0,6 0,7 0,3 0,4 0,9

Taxa de desemprego (% da população ativa) 6,6 6,4 6,5 6,3 6,5 6,5 6,5 6,4 6,4 6,2 6,4 6,4

Produtividade aparente do trabalho 0,7 0,5 0,0 1,4 - 0,7 1,4 1,5 1,9 1,7 - 0,9

Remunerações por trabalhador 6,0 7,4 7,3 5,6 - 3,3 4,7 4,4 4,5 3,6 - 2,8

Capacidade/necessidade líquida de financiamento face ao exterior 3,3 4,2 3,2 - 4,6 2,1 3,6 4,1 4,0 - 4,4 1,9

Saldo da balança corrente 0,9 - 2,2 1,0 2,0 0,8 0,7 - 1,8 0,8 2,3 0,6

da qual: saldo da balança de bens e serviços 1,1 2,5 2,5 0,6 1,2 0,4 1,3 2,1 1,7 0,4 1,8 0,2

Saldo da balança de capital 2,5 - 1,0 - 2,6 1,3 2,8 - 2,2 - 2,1 1,2

Evolução dos preços (taxa de variação, %)

Evolução do mercado de trabalho (taxa de variação, %)

Saldo das balanças corrente e de capital (em % do PIB)

2024e 2025p

PIB e componentes da despesa (taxa de crescimento real, %)

Contributos para o crescimento do PIB (p.p.)

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Comparação com a projeção subjacente ao Programa de Estabilidade para 2024-2028

Face às projeções apresentadas no Programa de Estabilidade, o exercício atual procede a uma revisão em alta do crescimento do PIB em 2024 e 2025, em resultado de um aumento mais expressivo do consumo privado e do consumo público. Estas alterações refletem a incorporação do impacto de medidas anunciadas desde a apresentação do Programa de estabilidade, bem como de outras medidas apresentadas no Orçamento do Estado para 2025. Em contrapartida, é revisto em baixa, em ambos os anos, o crescimento esperado do investimento, das exportações e das importações.

A revisão em baixa das trocas internacionais reflete a conjuntura externa, marcada por elevada incerteza e por um crescimento muito moderado na área do euro, particularmente condicionado pela economia alemã. Estes fatores impactam igualmente na confiança das empresas e, consequentemente, na evolução do investimento. Neste caso, a revisão em baixa reflete igualmente o crescimento muito moderado registado durante o primeiro semestre de 2024. A previsão de menor crescimento do investimento contribui igualmente para a revisão em baixa da evolução das importações numa magnitude superior à observada no caso das exportações.

No que respeita à inflação medida pelo IHPC, as projeções do Orçamento do Estado mostram revisões ligeiramente em alta, refletindo uma persistência superior à anteriormente antecipada dos preços de determinadas categorias e, em particular, dos serviços.

No âmbito do mercado de trabalho, refletindo a evolução verificada ao longo do primeiro semestre de 2024, procedeu-se a uma revisão ligeira em baixa da taxa de desemprego.

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2. EstratégiaMacroeconómica ePolítica Orçamentalpara 2025

O XXIV Governo Constitucional tomou posse a 2 de abril de 2024, num contexto de arrefecimento da atividade económica doméstica e de taxas de juro elevadas. No panorama externo, o agravamento das tensões geopolíticas internacionais e a anemia de alguns dos principais parceiros comerciais europeus torna a envolvente frágil e complexa.

A estes constrangimentos conjunturais soma-se uma antevisão débil quanto às perspetivas de desempenho económico. Com efeito, partindo de uma situação de políticas invariantes para o horizonte da legislatura (2024-2028), estima-se que o crescimento real apresentará um valor médio anual estimado de 1,75%, que em nada melhora o registo da década anterior, uma vez que o ritmo de expansão da atividade no período 2013-2023 se cifrou em 1,7%. Servem os dados mencionados para concluir que, sem mudanças, — que almejamos e cremos necessárias —, assistiremos ao mesmo crescimento anémico que se vem registando, que é insuficiente para suportar uma pretendida melhoria significativa e sustentada da qualidade de vida dos portugueses.

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Gráfico 2.1. Crescimento real do PIB: 2013-2028

Fonte: Instituto Nacional de Estatística, Ministério das Finanças.

Após cumprir um severo período de ajustamento económico e financeiro, entre 2011 e 2015, Portugal deparou-se com circunstâncias económicas externas extraordinariamente favoráveis, caraterizadas por custos de financiamento muito baixos, uma explosão global do turismo e um influxo extraordinário de fundos comunitários destinados a alavancar a resiliência e transformação da economia europeia. Em face do modesto desempenho alcançado e das pobres perspetivas traçadas, conclui-se que faltou a Portugal uma estratégia assente no aprofundamento do capital físico e humano que permitisse maiores ganhos de produtividade, o acréscimo da competitividade, da internacionalização e da inovação. Diferentemente, a oportunidade que Portugal não conseguiu potenciar foi aproveitada por muitos outros países, nomeadamente do Leste europeu, com reflexo nas dinâmicas de crescimento do produto per capita destes países, que em consequência da sobredita falta de estratégia Portugal não acompanhou.

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Gráfico 2.2. Taxas de juros de novas operações

Fonte: BdP — Taxas de Juro, PORDATA.

Em consequência, assistimos à estagnação do processo de convergência com a União Europeia, no que respeita ao produto per capita, à produtividade e, necessariamente, às remunerações reais dos trabalhadores, em contraste com o que sucedeu em vários países do leste europeu, que nos últimos anos, e potenciando aquele contexto e partindo de patamares de desenvolvimento muito inferiores aos portugueses, nos ultrapassaram em muitas das mais relevantes métricas de desempenho económico.

O desafio é, em consequência, o de gizar e implementar uma estratégia económica baseada em políticas públicas que promovam o potencial produtivo dos trabalhadores e das empresas, por forma a gerar mais consistentemente valor económico e um nível superior de riqueza para distribuir pelos portugueses, com impacto tangível e duradouro no seu nível de bem-estar.

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Crédito à habitação Crédito para consumo e outros fins Crédito às empresas

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Gráfico 2.3. Evolução da produtividade nominal e número de países da União Europeia com menor produtividade do que Portugal

Fonte: Eurostat, National accounts indicator (ESA 2010).

No momento presente (2024), para além de fracas perspetivas de convergência real com a União Europeia, Portugal e os portugueses vêem-se a braços com uma carga fiscal excessiva, e com falhas clamorosas na quantidade e qualidade dos serviços públicos providos e da assistência social prestada. Esta dinâmica condena o País a uma perda consistente de capital humano, traduzida na emigração expressiva dos seus trabalhadores, em particular dos jovens e dos mais qualificados, obliterando a prosperidade futura de todos.

Demonstração evidente da dificuldade de Portugal em transformar o seu paradigma de desenvolvimento nos últimos anos é a incapacidade de alavancar os fundos providenciados pela União Europeia, quer os relativos ao envelope financeiro do PT2030 e do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), quer, em particular, os disponibilizados ao abrigo do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) que tem vindo a presenciar-se.

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Gráfico 2.4. Percentagem do PRR em percentagem do PIB

Fonte: NGEU tracker.

No âmbito do PT2020, em junho de 2021 (data inicialmente prevista para o termo do programa), existiam ainda cerca de 9,5 mil milhões de euros por executar, o que corresponde a uma taxa de execução de 64%. Em 2025 proceder-se-á à utilização da dotação remanescente, de modo a permitir o encerramento do programa (quatro anos após o prazo inicial de término).

No que respeita ao PT2030, previsto para o horizonte 2023-2027, Portugal dispõe de cerca de 23 mil milhões de euros. Até julho de 2024, foram aprovados, investimentos correspondentes a 10,4% daquele montante, correspondendo a uma execução de apenas 3,1%.

No âmbito do PEPAC, previsto para o horizonte 2023-2029, Portugal dispõe de cerca de 7 mil milhões de euros de despesa pública, que se dividem em apoios ao rendimento e apoios ao desenvolvimento rural.

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Fonte: Estrutura de Missão Recuperar Portugal.

No que em particular respeita ao PRR, este foi criado em maio de 2021, com o intuito de mitigar os efeitos da pandemia, prevendo-se um valor inicial de 16,6 mil milhões de euros, tendo sido reforçado, em outubro de 2023, para 22,2 mil milhões de euros, entre subvenções e empréstimos, em resposta ao agravamento da conjuntura geopolítica inerente à deflagração da Guerra na Ucrânia.

A questão da sua execução torna-se, neste caso particular, ainda mais pungente. Quando o XXIV Governo constitucional tomou posse deparou-se com uma taxa de execuçãoreduzida e com dificuldades da Administração Pública em responder, com a celeridadenecessária, às solicitações que permitam que os 123 investimentos ali previstos sematerializem nos cerca de 2 anos e 2 meses remanescentes. Esta situação exigiu doExecutivo agora em funções um enfoque determinado, consubstanciado na gestão

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rigorosa do PRR e na criação dos mecanismos facilitadores da execução dos investimentos.

Além do envelope financeiro previsto, o PRR tem condicionalidades associadas. Foi acordado entre o Governo português e a Comissão Europeia o cumprimento calendarizado de 463 marcos e metas, sem o qual não é possível desbloquear verbas do PRR. Em outubro de 2023, antes da demissão do anterior Governo, e no âmbito da análise do terceiro e quarto pagamentos, a Comissão Europeia já registava atrasos no cumprimento dos compromissos assumidos. Essa situação levou, inclusive, a Comissão a bloquear parcelas dos pagamentos acordados, situação que apenas viria a ser resolvida em junho do presente ano.

As medidas e reformas previstas nos sobreditos marcos e metas têm por objetivo capacitar a economia portuguesa, a Administração Pública e a sociedade. Entre essas medidas, encontra-se a reforma da Administração Pública, tida como estratégica para capacitar a decisão pública e agilizar a execução e avaliação de políticas públicas, melhorando a gestão dos recursos do Estado e a qualidade dos serviços públicos prestados. À data da tomada de posse do XXIV Governo constitucional, a reforma da Administração Pública estava planeada, em traços gerais, mas a sua execução não tinha ainda sido iniciada.

A relevância financeira do PRR e a premência que o rígido prazo de conclusão impõe, tornou a aceleração deste envelope um desígnio nacional que o atual Governo abraçou com convicção e com confiança no seu cumprimento.

Do exposto resulta não apenas a reiterada incapacidade para potenciar estes fundos, como resulta além disso, e sobretudo, a necessidade imperiosa de aceleração da execução e de utilização criteriosa dos mesmos, com o intuito de garantir um conjunto alargado de investimentos estruturais e de capacitação da economia e sociedade portuguesas que tais fundos permitirão potenciar, e, assim, criar condições futuras de crescimento económico e desenvolvimento social mais robustas.

A par da falta de dinamismo económico, a condução da política pública foi, nos últimos anos, secundarizada face à estratégia de apresentação de excedentes orçamentais muito elevados e fundados num crescimento da carga fiscal para máximos históricos, num subinvestimento consistente nas funções do Estado, na desvalorização real das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública e na perpetuação de situações de fragilidade e indignidade dos mais vulneráveis.

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Gráfico 2.5. Investimento público corrigido de depreciações e deflacionado

(percentagem do PIB)

Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

Gráfico 2.6. Carga Fiscal em Portugal

Fonte: Instituto Nacional de Estatística.

Em consequência, a sociedade portuguesa tem assistido a uma degradação acelerada do contrato social, resultado de uma crescente falência operacional em várias facetas das funções do Estado. A capacidade de prestação de serviços fundamentais em áreas como a saúde, a educação, a justiça, a habitação e a imigração tem vindo a ser particularmente comprometida.

Na área da Saúde, o acesso a cuidados no contexto da saúde familiar, obstétrica, pediátrica e oncológica enfrentou constrangimentos graves e crescentes de ano para ano. Estas incapacidades do sistema revelam-se, quer no acompanhamento dos doentes — paulatinamente em maior número sem acesso a médico de família, quer nos episódios

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de doença, onde os tempos de resposta pelo sistema têm aumentado, frequentemente, para além do clinicamente aceitável, quer ainda em resposta a episódios de emergência, onde se tem vindo a registar um crescendo, de ano para ano, de constrangimentos e inoperacionalidades no funcionamento dos serviços.

Estas fragilidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS) têm fomentado a perceção de caos, agravando a falta de confiança dos portugueses, e comprometendo a qualidade do serviço prestado, numa tendência que compromete a coesão social o acesso universal à Saúde, em particular das populações mais vulneráveis, e a posição central do SNS no sistema de saúde em Portugal.

Gráfico 2.7. Evolução de portugueses inscritos em USF e portugueses sem médico de família atribuído

Fonte: Conta Geral do Estado e Administração Central do Sistema de Saúde.

De forma análoga, na Educação, a instabilidade na Escola e a crescente falta de professores, resultado da falta de atratividade da carreira e da inexistência de uma abordagem integrada de política pública, determinaram a crescente incapacidade da Escola Pública de assegurar os currículos letivos a todos os alunos, provocando o alargamento da fratura de qualidade entre o sistema público e privado, com prejuízo para a garantia consagrada na Constituição de igualdade de oportunidades, e comprometendo o elevador social na sociedade portuguesa.

O desinvestimento político e material na Escola Pública traduziu-se na clara divergência face aos países da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), nomeadamente ao nível das provas PISA, cujos resultados em 2022 inverteram uma tendência de um período de 15 anos de convergência nas competências dos estudantes portugueses com a média da OCDE.

Gráfico 2.8. Evolução dos Resultados do PISA

Fonte: OCDE

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No que concerne à Justiça, o mesmo diagnóstico de subinvestimento, quer da política, quer das infraestruturas pode ser notado, comprometendo a celeridade das decisões e gerando uma perceção pública negativa deste setor.

O setor da Justiça assume um relevante papel na confiança no sistema público como um todo, com impacto relevante na sociedade e na economia.

É por isso crucial promover implementar políticas que promovam um funcionamento mais célere, mais próximo e mais eficiente da Justiça, restituindo a confiança neste setor.

O País atravessa uma grave crise de acesso à Habitação, materializada por um crescimento acelerado de preços e rendas desde, pelo menos, o ano de 2017, sem que tenha existido uma atempada e efetiva resposta de políticas públicas que permitissem criar as condições para a expansão necessária da oferta residencial. Esta realidade coloca entraves substanciais aos portugueses, em particular aos jovens, que procuram estabelecer o seu projeto de vida, num processo com difícil resolução de curto prazo, dadas as dinâmicas de mercado e do setor da construção.

Gráfico 2.9. Preços de habitação e stock de construção

Fonte: Eurostat.

Na área da Imigração, a desregulação dos processos de entrada e permanência em território nacional e a extinção do Serviços de Estrangeiros e Fronteiras (SEF), sem assegurar uma transição responsável, determinou uma desorganização grave dos serviços, em particular da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA). Assim, o

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País ficou sem capacidade de apoiar a integração efetiva dos imigrantes, bem como sem capacidade de regular os processos de imigração, votando ao esquecimento e à falta de apoio e condições centenas de milhares de imigrantes, num limbo de ambiguidade legal quanto ao seu estatuto no território nacional, e consequentemente numa situação de acrescida vulnerabilidade. Sem uma clara regulação, conhecimento e tratamento humanista do fenómeno da imigração, foi-se gerando uma crescente tensão social na sociedade portuguesa.

Gráfico 2.10. Processos pendentes de análise confirmados pelo SEF/AIMA

Fonte: AIMA.

Gráfico 2.11. Número de processos de afastamento coercivo

Fonte: AIMA.

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Ao nível dos recursos humanos, salienta-se a crescente insatisfação e instabilidade laboral de vários setores profissionais da Administração Pública, com destaque para os profissionais das áreas da saúde, da educação, das forças armadas, de segurança ou da justiça, que ao longo dos anos viram os processos de diálogo sobre as suas condições laborais, remuneratórias e de carreira secundarizados ou adiados, a que se soma um aumento da carga fiscal e consequente diminuição dos salários reais. Tudo isto acompanhado por uma incapacidade da Administração Pública de reter e recrutar o capital humano indispensável às suas funções.

É, pois, este o cenário de deterioração dos recursos humanos e dos serviços públicos a que importa atender e o Governo está comprometido em trazer soluções.

A estratégia macroeconómica e a política orçamental espelhada neste documento procuram: (i) recuperar as funções sociais do Estado; (ii) potenciar a trajetória de ganhos de produtividade e de competitividade; (iii) reforçar o crescimento económico; (iv) manter o pressuposto de equilíbrio orçamental; (v) investir crescentemente nas funções do Estado; (vi) reduzir a carga fiscal, e; (vii) promover a coesão e reduzir as assimetrias regionais. Este ciclo de reforço dos fundamentos da economia portuguesa é crítico para gerar de forma consistente ganhos de bem-estar, de forma inclusiva, territorialmente equilibrada e socialmente justa, para todos os portugueses.

Tal como assumido no relatório Draghi, sem maior produtividade, que conduza a ganhos de competitividade que permitam gerar riqueza, desenvolvimento tecnológico e uma transição digital e climática justa e efetiva, o estado social fica ameaçado a prazo.

A atuação do Governo começa, desde logo, ao nível europeu com a participação ativa na definição de políticas da União Europeia que promovam o aprofundamento e o reforço do projeto europeu. Assim, Portugal será um agente ativo na defesa do reforço das capacidades europeias que beneficiem todos os Estados-Membros. A definição de uma política industrial ambiciosa, na sequência do relatório Draghi, de uma política para a Inteligência Artificial, ou da Política Comum de Segurança e Defesa, são prioridades europeias onde Portugal terá um papel ativo. No plano interno da União, a materialização do plano Letta, centrado no aprofundamento do Mercado Comum, e a definição de uma nova arquitetura orçamental, que permita à União responder às suas ambições e desafios, serão também áreas de intervenção privilegiadas.

A definição destas políticas, a perspetiva de um novo alargamento, e o ajustamento da arquitetura de atuação da União, terão consequências decisivas para a definição de políticas ao nível nacional, dada a necessidade de garantir uma integração e coordenação efetiva de políticas aos mais diversos níveis, e a necessidade de maximizar o impacto económico e social dos fundos públicos, sejam eles europeus ou nacionais. Nesse sentido, a médio prazo será dada particular atenção à negociação do Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034.

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Na dinâmica de execução dos quadros financeiros plurianuais, o País encontrar-se-á em 2025 no processo de encerramento do PT2020, cuja execução conheceu uma aceleração nos últimos meses, permitindo que haja um foco redobrado no PT2030, no PEPAC e, sobretudo, no PRR.

Diante de um mundo profundamente interdependente e em mudança acelerada, a ação externa de Portugal afigura-se fundamental para a sua afirmação enquanto País aberto, competitivo e humanista. Neste sentido, a política externa estará alinhada com os objetivos de criação de riqueza, de desenvolvimento social e económico, nomeadamente através da promoção da língua portuguesa, da proximidade à diáspora, da defesa do multilateralismo, do reforço da política de cooperação para o desenvolvimento, e da contribuição efetiva de Portugal para a paz e a segurança internacionais.

Em tempos de enorme turbulência geopolítica, o Governo reafirma os quatro eixos essenciais da política externa portuguesa — empenho ativo na construção europeia; aprofundamento e robustecimento do espaço lusófono; intensificação da cooperação transatlântica e defesa do multilateralismo; e compromisso irrenunciável com a União Europeia (UE), a CPLP, a NATO e a ONU.

Em especial, o Governo prosseguirá uma estratégia de valorização do espaço lusófono e da língua portuguesa, promovendo o ensino da língua no estrangeiro e o seu reconhecimento como língua oficial da ONU. A aposta convicta na lusofonia passará também pelo aprofundar das relações sociais, culturais e económicas com os países que integram a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP). A lusofonia deve transcender a comunidade linguística e cultural, transformando-se num espaço de cooperação económica, de solidariedade política e de desenvolvimento integrado e sustentável.

A nossa essência atlântica impõe também a aposta nos laços com a comunidade atlântica, quer no Atlântico Norte, quer no Atlântico Sul, aprofundando a relação com o Reino Unido, os Estados Unidos e o Canadá; e desenvolvendo a ligação aos países da África e da América Latina, com especial destaque para os países de língua oficial portuguesa. Esta dimensão atlântica deverá também ser capitalizada no seio da União Europeia, para posicionar Portugal como um interlocutor central no diálogo, na construção da paz e na circulação de pessoas e mercadorias entre a Europa e os restantes continentes.

Um Portugal global e competitivo deverá também valorizar mais a sua diáspora, promovendo uma relação de maior proximidade entre o País e as suas comunidades residentes no estrangeiro. Nesse sentido, o Governo continuará a apostar na melhoria da rede consular portuguesa através do reforço dos respetivos meios humanos e técnicos, e da respetiva modernização tecnológica, bem como através da revitalização do ensino do português no estrangeiro.

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O PRR, já aludido acima, consiste no principal instrumento de investimento de curto prazo, que, pela sua dimensão, permitirá apostar na reforma do contexto da economia portuguesa, no relançamento do contrato social e no reforço dos seus fundamentos. Este plano, com data de execução até 30 de junho de 2026, encontrava-se à data da tomada de posse do XXIV Governo Constitucional com atrasos e bloqueios significativos, que previsivelmente levariam à não execução de uma parte relevante dos investimentos aí previstos. Desse modo, impunha-se a tomada urgente de um conjunto alargado de medidas que permitissem reforçar a capacidade de execução dos compromissos assumidos.

Neste âmbito, o Governo reforçou a Estrutura de Missão Recuperar Portugal (EMRP), responsável pela gestão administrativa e operacional do PRR, passando de um quadro de pessoal de 75 para 137 elementos. Em algumas áreas do programa, como a habitação pública, o Governo procurou desbloquear os investimentos, enquanto os processos administrativos decorrem, assumindo as partes a responsabilidade de sanar eventuais inconformidades processuais. Noutro vetor, o Governo propôs um regime de fiscalização preventiva especial pelo Tribunal de Contas (TdC) dos atos e contratos que se destinem à execução do PRR, evitando que os projetos fiquem parados, passando a sua fiscalização a ocorrer em simultâneo com a execução do projeto.

Ao nível da contratação pública necessária à execução do programa, consagrou-se um regime processual especial e temporário, no qual as ações de contencioso pré-contratual que visem a impugnação de atos de adjudicação não impliquem automaticamente um efeito suspensivo, mas antes que este possa ser levantado mediante decisão sumária do juiz. Nesta área de atuação, a possibilidade de recurso a arbitragem é reforçada nos contratos de empreitada de obra pública ou de fornecimento de bens e prestação de serviços, sempre que a litigância que surgir no decorrer da execução do contrato possa perigar a sua conclusão no respeito dos prazos contratuais e do limite temporal do PRR.

O Governo vai igualmente reforçar a publicitação dos atos, recorrendo à imprensa local para publicitar todos os contratos assinados no âmbito do PRR, para que as populações, e em particular aqueles que sejam interessados e/ou conhecedores de factos relevantes no âmbito dos contratos, possam trazê-los ao conhecimento da administração, reforçando o controlo efetivo da execução do programa.

Noutra dimensão, o Governo está comprometido em garantir uma execução efetiva e um maior acompanhamento da utilização dos fundos do PRR, com o fito de não desperdiçar capacidade de investimento. Assim, agilizaram-se os mecanismos necessários à reafectação de fundos entre projetos meritórios, sempre que no tempo existente até ao fim do programa se preveja que determinado projeto não terá capacidade de ser executado. Esta maleabilidade na gestão é crítica para executar investimentos capazes de potenciar a transformação da economia e sociedade portuguesas.

O ano de 2025 será absolutamente crucial para a execução deste programa, e exigirá do Governo um acompanhamento e monitorização constante da sua execução.

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Caixa 2.1. PRR: Principais marcos e metas a atingir em 2025

O PRR prosseguirá, com um aumento de velocidade na sua implementação, acelerando, ainda mais, as realizações físicas e financeiras dos projetos aprovados. Para 2025, está previsto o cumprimento dos seguintes marcos e metas:

• Aumento da capacidade de resposta em matéria de hospitalização domiciliária,através da possibilidade de prestação, no domicílio, em estreita articulação com oscuidados de saúde primários, a Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados,o setor social e a comunidade em geral;

• Construção de 20 novas unidades de saúde, garantindo a acessibilidade, a qualidade, o conforto e a segurança aos utentes e aos profissionais de saúde e adaptando osedifícios aos novos modelos de cuidados de saúde;

• No âmbito da Transição Digital da Segurança Social, prevê-se o cumprimento de três metas: Expansão das funcionalidades do sítio Web Segurança Social Direta, adicionando cinco novos serviços em linha; redução do tempo médio de deferimento de prestações sociais de natureza contributiva em 80%, para as que tenham um tempo médio superior a 10 dias e implementação de modelos de vigilância inteligentes para apoiar a prevenção da fraude, assentes em processos de aprendizagem automática;

• No âmbito do investimento Acessibilidades 360º, prevê-se: 1000 habitações com melhoria da acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida, 200 000m2 de espaço público com melhoria da acessibilidade para pessoas com mobilidade reduzida e 1500 serviços públicos com melhoria da acessibilidade para pessoas commobilidade reduzida;

• No âmbito do investimento na Modernização e Formação Profissional, prevê-se: beneficiar 22 mil postos de formação através da renovação ou construção de centrosde formação profissional;

• No âmbito do investimento no Programa Incentivo Adultos, prevê-se, nomeadamente, — 145 000 participantes adicionais em medidas de apoio à melhoria das qualificações dos adultos, através da participação em cursos de ensino básico e formação dos níveis B1/B2/B3 para adultos no âmbito de projetos locais e em percursos de formação de reconhecimento, validação e certificação de competências para adultos poucos qualificados (RVCC);

• No âmbito da Transição Digital — Programa Emprego + Digital 2025: prevêem-se 200 000 participantes com formação concluída sobre competências digitais, no formato on-line, híbrido ou presencial;

• Conclusão da construção de uma linha de serviço metrobus no Porto, que combina a eficácia do Metro com a flexibilidade do autocarro elétrico a hidrogénio;

• Concretização do apoio a 12 500 Pequenas e Médias Empresas (PME), através da criação de 25 aceleradoras de comércio digital locais, regionais ou setoriais, bem como um sistema de incentivos financeiros à digitalização dos seus modelos de negócio;

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• Concretização do apoio a 3 mil produtos e serviços em fase-piloto da Rede Nacional de Test Beds desenvolvidos com a intenção de alcançar o nível de maturidade tecnológica 5;

• Disponibilização a 200 mil participantes uma formação sobre competências digitaisaprofundada;

• Conclusão de 310 Centros Tecnológicos Especializados para cursos profissionais noensino secundário, incluindo o financiamento de equipamento, infraestruturastecnológicas e da eventual requalificação de espaços e oficinas para adaptação a novos cursos;

• Criação da Plataforma Tribunal Mais Digital, concluir a nova plataforma da Nacionalidade e implementar a modernização do Registo Criminal;

• Entrega de 10 mil habitações a famílias desfavorecidas;

• Disponibilização de 13 300 camas em alojamento estudantil;

• Criação de 10 mil diplomados do ensino superior em domínios CTEAM (ciência, tecnologia, engenharia, artes e matemática);

• Conclusão de 285 produtos, processos ou serviços (PPS), resultantes da execução dos contratos (pactos de inovação ou projetos mobilizadores) celebrados com consórcios, relevantes para a economia hipocarbónica, a resiliência e a adaptação às alterações climáticas;

• Conclusão de 446 PPS em áreas estratégicas relevantes, na sequência da execuçãodos contratos (pactos de inovação ou projetos mobilizadores) celebrados com consórcios;

• Construção ou reabilitação de 183 km de estradas;

• Conclusão de 310 projetos para a descarbonização da indústria;

• Conclusão de 200 projetos de Indústria 4.0;

• Atribuição de 100 000 «Vales eficiência» distribuídos a agregados familiares em situação de pobreza energética para substituir equipamentos antigos e adotar soluções eficientes do ponto de vista energético;

• Renovação para a eficiência energética em 1 020 000 m2 em edifícios residenciais privados, instalando 35 MW de capacidade adicional de produção de energia renovável;

• Conclusão da modernização da infraestrutura tecnológica da rede de equipamentosculturais para 239 bibliotecas públicas, 155 cineteatros e centros de arte contemporânea, 5 laboratórios de Conservação e Restauro, 50 museus (WiFi), do Arquivo Nacional da Imagem em Movimento e instalação do Arquivo Nacional do Som;

• Conclusão da digitalização de mil filmes portugueses da Cinemateca, 39,5 milhões de registos de bibliotecas e arquivos públicos e 59 500 registos de acervos de museus;

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• Conclusão de 130 projetos de intervenção e 100 empreitadas em 70 Museus, Monumentos e Palácios, e de 13 projetos e 5 empreitadas nos 3 Teatros Nacionais;

• Implantação de 37 500 ha da Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustíveis (RPFGC), para isolar focos de incêndio;

• Apoiar 800 aldeias localizadas em territórios de floresta, contribuindo para a mudança no uso e ocupação do solo e a gestão de combustíveis à volta das aldeiasrurais;

• Apoio financeiro para a tradução e edição de 5200 obras literárias;

• Renovação/requalificação de 24 polos de inovação agrícola;

• Conclusão de 100 projetos de inovação e investigação localizados nos aspetos ecológicos da Agenda de Inovação para a Agricultura 2030;

• Aprovação dos relatórios finais relativos a 70 projetos que apoiam a inovação, a transição energética e a redução do impacto ambiental para entidades do setor da pesca.

Adicionalmente, prosseguirá o acompanhamento próximo dos investimentos que, não tendo marco ou meta em 2025, representarão, conjuntamente, uma despesa de cerca de 6,6 mil milhões de euros.

Para além de acelerar a execução criteriosa do PRR, como é prioridade crítica que exige uma atuação diligente, o Governo está empenhado em garantir uma definição e capacidade de implementação do PT2030 e do PEPAC, que não resulte na sua perpetuação no tempo, pelo peso burocrático e administrativo associado. Adiar investimentos na economia e na sociedade portuguesas que são importantes para reforçar a capacidade de convergência social e económica é hipotecar o futuro. Assim, em 2025 haverá também um foco relevante na implementação criteriosa do PT2030 e do PEPAC, com o objetivo de ter uma execução compatível com os prazos previstos para a sua implementação.

Na senda da implementação de políticas que promovam o reforço da justiça a que acima se fez referência, o Governo propôs uma Agenda Anticorrupção ambiciosa, com medidas concretas, que inclui iniciativas assentes em quatro pilares: a prevenção, a punição efetiva, a celeridade processual e restaurar a confiança no setor público. Entre as medidas previstas, destacam-se a regulamentação do lóbi, que introduzirá um registo obrigatório e público de lobistas e das entidades que representam, juntamente com um Código de Conduta e uma Agenda Pública para registar as interações entre representantes das instituições públicas e lobistas.

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A competitividade da economia portuguesa reclama uma redobrada atenção e cuidado na melhoria efetiva dos serviços públicos, o que obriga a uma intervenção imediata, mas ponderada das soluções. Em algumas áreas, a inversão de dinâmicas de anos levará tempo a materializar-se, mas as opções políticas que permitirão recuperar a capacidade do Estado de cumprir as suas funções sociais encontram-se desde já em implementação, e têm expressão no presente documento.

Assim, a estratégia económica e orçamental de curto e médio prazo do XXIV Governo Constitucional assenta em três prioridades bem definidas: (i) Recuperar o Estado da sua situação de falência e enfraquecimento operacionais; (ii) Reforçar o contexto da economia portuguesa, fortalecendo os seus fundamentos e capacitando-a para materializar ganhos de produtividade nos próximos anos; (iii) Relançar o contrato social, com investimentos estratégicos que permitam ao Estado dar resposta aos anseios e necessidades dos portugueses.

Gráfico 2.12. Prioridades Económicas e Sociais do XXIV Governo Constitucional

Fonte: XXIV Governo Constitucional.

Pressuposto de Equilíbrio Orçamental

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A recuperação da capacidade operacional da Administração Pública, para responder às expetativas justificadas dos portugueses nas áreas críticas da atuação do Estado, é uma prioridade central do Governo, tendo um forte reflexo nas prioridades de política orçamental desde o primeiro momento.

Valorizar os Profissionais

Na última década a aposta em matéria de Administração Pública passou sobretudo por um alargamento do número de trabalhadores, cujo aumento superou os cem mil, bem como uma aposta de valorização salarial das funções menos qualificadas, na base da organização. Sucede que não só o Estado não colheu particulares benefícios desse aumento do número de funcionários, como as funções menos qualificadas são aquelas onde o Estado ainda consegue ser competitivo, do ponto de vista salarial e de benefícios, com o setor privado.

Após anos de contínua degradação, em especial de várias carreiras da Administração Pública e das suas condições remuneratórias, que determinaram uma crescente escassez de profissionais, a sua insatisfação e uma crescente incapacidade dos serviços de dar uma resposta efetiva, foi encetado um diálogo social que conduziu a um conjunto relevante de Acordos, permitindo a melhoria das condições de trabalho de diferentes carreiras na função pública, com isso possibilitando a recuperação da sua atratividade. Esta estratégia agravou imenso a carência e falta de atratividade do Estado nas funções mais especializadas e qualificadas, bem como nas carreiras especiais.

A opção que o XXIV Governo tomou desde o início é a inversa: começar por valorizar as carreiras especiais, repondo a paz social e tornando as carreiras mais atrativas, nos setores mais debilitados da Administração Pública: Educação, Saúde, Segurança Interna e Defesa. Desta forma foi possível chegar a acordo com os Professores, Forças de Segurança, Guardas Prisionais, Militares e Enfermeiros, estando a decorrer negociações com os médicos e farmacêuticos.

Adicionalmente, iremos avançar com um processo de valorização das funções mais qualificadas, dos quadros dirigentes e da criação de medidas de incentivo e prémios de desempenho na Administração Pública.

Caixa 2.2. Valorização das carreiras da Administração Pública

O XXIV Governo Constitucional, tem desde o primeiro dia, procurado valorizar as carreiras da Administração Pública, desde logo uma parte das carreiras que, ao longo dos últimos anos, têm tido menor investimento do Estado, resultado de anos de falta de diálogo social efetivo, com consequências diretas na capacidade operacional do Estado nestas áreas e nas suas condições de trabalho.

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Em todos os processos de valorização, o Governo auscultou os profissionais e, de forma responsável do ponto de vista orçamental, assinou um conjunto de compromissos. Estes representam um esforço orçamental muito significativo, mas são fundamentais para inverter a degradação das funções sociais do Estado, demonstrando a importância que o Governo atribui ao desempenho de funções públicas críticas para responder às legítimas expetativas dos portugueses.

Professores

Quarenta e nove dias após a tomada de posse, o Governo concluiu um acordo para a recuperação integral do tempo de serviço dos professores. A pedra angular deste acordo passa por iniciar a recuperação integral do tempo de serviço, a ser concretizada até 1 e julho de 2027, e cuja contagem esteve suspensa — ou, como é comummente denominada, congelada entre 30 de agosto de 2005 e 31 de dezembro de 2007 e entre 1 de janeiro de 2011 e 31 de dezembro de 2017.

A opção por um regime assente no modo de recuperação e no calendário definidos permite distribuir no tempo os impactos orçamentais que lhe estão associados, num quadro de sustentabilidade e de compatibilização com os recursos públicos disponíveis, o que, após três rondas negociais, mereceu o acordo de sete associações sindicais representativas dos educadores de infância e dos professores dos ensinos básico e secundário.

Tal como previsto, a recuperação de 2393 dias vai ocorrer num período temporal de apenas 2 anos e 10 meses, com o seguinte calendário:

• 25% em 01 de setembro de 2024;

• 25% em 01 de julho de 2025;

• 25% em 01 de julho de 2026;

• 25% em 01 de julho de 2027.

Enquanto decorrer a recuperação do tempo de serviço, é garantida a progressão aos 5º e 7º escalões, que estava dependente de quotas e vagas, desde que os docentes reúnam as condições de progressão. O Decreto-Lei reconhece aos professores o tempo de serviço contabilizado através do chamado acelerador de carreiras, evitando situações de duplicação de benefícios na recuperação do tempo de serviço.

Quando este processo ficar concluído, em julho de 2027, prevê-se que 90% dos docentes estejam reposicionados nos escalões mais elevados da carreira (7º, 8º, 9º e 10º), sendo que atualmente esta percentagem é de 41%.

A recuperação do tempo de serviço dos professores representa um esforço orçamental de 33,4 milhões de euros em 2024 e estima-se em 214 milhões de euros em 2025.

Forças de segurança

O Governo definiu uma trajetória de aumento da componente fixa do suplemento por serviço e risco nas forças de segurança (Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública) de forma faseada: subirá para 300 euros com produção de efeitos a 1

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de julho de 2024, para 350 euros a 1 de janeiro de 2025 e para 400 euros a 1 de janeiro de 2026.

Esta valorização do regime especial da prestação de serviço permite garantir às forças de segurança condições adequadas no desempenho das funções que estatuariamente lhes são cometidas. O Governo concretiza assim o diálogo e posterior acordo alcançado com as principais associações socioprofissionais da GNR e as associações sindicais da PSP.

Estas medidas terão um impacto orçamental, considerando encargos sociais, de 67,5 milhões de euros em 2024, 168,7 milhões de euros em 2025 e 202,5 milhões euros em 2026.

Guardas prisionais

O Governo chegou a um acordo com os três sindicatos que representam os Guardas Prisionais, após cinco rondas de negociações. A proposta aprovada prevê um aumento de 300 euros no suplemento fixo por serviço dos guardas prisionais, que representa um pagamento faseado: acréscimo de 200 euros a partir de julho de 2024, seguido de um acréscimo de 50 euros em janeiro de 2025 e de 50 euros em janeiro de 2026 (similar às Forças de Segurança). A componente variável do suplemento, equivalente a 20% da remuneração base, será mantida.

Estas medidas terão um impacto orçamental, considerando os encargos suportados pela entidade empregadora, de 7 milhões de euros em 2024, 17,5 milhões de euros em 2025 e 21 milhões de euros em 2026. Em outubro de 2024 foi acordado alterar o sistema de avaliação de desempenho para o equiparar ao sistema em vigor para a PSP a partir de 2025.

Oficiais de justiça

O Governo assinou um acordo com o Sindicato dos Funcionários Judiciais (SFJ), representativo de 87% dos profissionais das Secretarias Judiciais e do Ministério Público, após 18 meses de conflito social nos tribunais. A proposta inclui alterações no Suplemento de Recuperação Processual, a saber o aumento de 10% para 13,5% da retribuição base, a não suspensão de pagamento em caso de falta justificada por motivo de doença e a extensão do pagamento de 11 para 12 meses. O pagamento do suplemento passou a incluir trabalhadores no início de carreira e bem como todos aqueles que sejam avaliados com nota mínima suficiente, com efeitos a partir de junho e julho de 2024.

O acordo, que também envolve o compromisso do Governo de iniciar a revisão do Estatuto dos Funcionários Judiciais, o que já está em curso.

Estas medidas terão um impacto orçamental, considerando encargos patronais, de 3,6 milhões de euros em 2024 e 7,7 milhões de euros em 2025.

Forças Armadas

O Governo apreciou e aprovou um conjunto de medidas de valorização e dignificação da carreira militar, para evidenciar o reconhecimento dos militares e para inverter o ciclo de

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diminuição sistemática do número de efetivos nas Forças Armadas, captando e retendo recursos humanos.

Entre essas medidas, destaca-se o aumento da componente fixa do Suplemento de Condição Militar dos atuais 100 euros para 300 euros este ano, para 350 euros em 2025 e para 400 euros em 2026 (similar às Forças de Segurança); a equiparação da remuneração base dos postos de Praças e Sargentos das Forças Armadas e da GNR repartido por 2025 e 2026; a melhoria das condições do Suplemento de Residência, do Suplemento de Serviço Aéreo, do Suplemento de Embarque e a atribuição de um Suplemento de deteção e inativação de engenhos explosivos e de um Suplemento para operador de câmara hiperbárica; a atribuição de um apoio de 100% da parcela não comparticipada pelo SNS para os utentes pensionistas beneficiário do Estatuto de Antigo Combatente (EAC) e majoração para 90% da comparticipação dos medicamentos psicofármacos para os beneficiários do EAC não pensionistas.

Estas medidas terão um impacto orçamental, considerando encargos sociais, de 46,2 milhões de euros em 2024, 115,7 milhões de euros em 2025 e 138,8 milhões de euros em 2026.

Enfermeiros

O Governo assinou um acordo com cinco sindicatos de enfermeiros, garantindo uma valorização remuneratória faseada, que começará a ser aplicada em novembro de 2024. Este acordo faz parte do Plano de Motivação dos Profissionais de Saúde incluído no Programa do Governo, e representa a primeira atualização da tabela salarial dos enfermeiros desde 2009. A valorização será progressiva até 2027, com um aumento total estimado de 300 euros, ou cerca de 24%, sobre os atuais salários, sem prejuízo dos aumentos anuais da Administração Pública.

A primeira fase do aumento será de aproximadamente 50% do total e entrará em vigor a partir de 1 de novembro de 2024. Além disso, em janeiro de 2025, terão início as negociações para um Acordo Coletivo de Trabalho (ACT) específico para os enfermeiros. O acordo foi firmado após negociações que levaram menos de seis meses.

Estas medidas terão um impacto orçamental, considerando encargos sociais, de 140,4 milhões de euros em 2025.

A 15 de janeiro de 2025, o Governo iniciará uma discussão para construir, com os enfermeiros, um Acordo Coletivo de Trabalho, onde será, entre outras, discutida a matéria relativa ao período anual de férias.

Bombeiros Sapadores

Reconhecendo-se a necessidade e oportunidade de revisão da carreira dos profissionais bombeiros sapadores, urge regulamentar a carreira, que carece de adaptação e adequação, com revisão das remunerações e das novas regras para a aposentação, a implementar no 1º trimestre de 2025, e tendo presente que se trata de uma atividade profissional de proteção civil.

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Reforçar as Funções Sociais

Limitada no seu capital humano, a Administração Pública tem enfrentado crescentes dificuldades em implementar políticas sociais e cumprir os seus compromissos, o que deixa em particular os mais vulneráveis em situações de maior fragilidade.

Ciente desta realidade, o XXIV Governo centrou a sua ação política imediata na definição de vários planos de emergência, na mobilização dos recursos públicos existentes e em centrá-los nas maiores prioridades.

Apesar do foco claro e dos resultados tangíveis obtidos nestes primeiros meses, os constrangimentos encontrados, em particular de natureza estrutural, não permitem a adoção de políticas que conduzam a uma solução imediata para todos os problemas encontrados. Em cada função do Estado afetada, o objetivo é a estabilização e a inversão da dinâmica de deterioração dos serviços, com especial ênfase no reforço estrutural da capacidade da Administração Pública, no que é um processo inacabado e a ser reforçado durante o ano de 2025.

2.4.1.2.1. Saúde

Em particular, na área da Saúde, a prioridade é fortalecer o Serviço Nacional de Saúde, enquanto pilar central do Sistema de Saúde Português, que garanta a todos os portugueses a acessibilidade a cuidados de saúde de qualidade e em tempo útil.

Assim, foi adotado o plano de emergência e transformação do SNS, que procura dar resposta aos constrangimentos mais prementes do SNS, enquanto simultaneamente promove uma alteração estrutural que garanta mais eficiência e capacidade, assegurando uma política que promova a coesão territorial e diminuindo as assimetrias regionais que ainda se verificam.

Neste contexto, será reforçada a autonomia das instituições, promovendo um novo modelo de gestão descentralizada que permita às unidades do SNS uma gestão mais flexível, de proximidade e uma maior adaptabilidade às realidades.

Ao nível da Saúde existe um plano plurianual de investimentos, em parte financiado pelo PRR e pelo PT2030, que é fundamental concretizar, por vir dotar o País de infraestruturas modernas e devidamente equipadas para responder às necessidades dos portugueses e aos desafios que a evolução tecnológica e do conhecimento nesta área colocam. Assim, além das intervenções previstas e dispersas por toda a rede de cuidados de saúde, algumas já em curso, o Governo continuará empenhado em agir com celeridade nos procedimentos que levarão à construção e equipamento de várias unidades de saúde que serão estruturantes no SNS. Entre elas destacam-se o novo Hospital de Todos os Santos em Lisboa, o novo Hospital de Barcelos, o novo hospital do Oeste, o novo Hospital Central do Algarve, a ampliação para novas valências no Hospital de S. Teotónio, em Viseu e a ampliação e requalificação profundas do Hospital Joaquim Fernandes em Beja.

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Além do alargamento dos recursos físicos e humanos, também as capacidades do SNS na área digital e de atendimento e monitorização à distância serão reforçadas, em particular no caso da obstetrícia e de doentes crónicos, o investimento na digitalização do SNS, permitirá uma maior eficiência nos seus processos internos. O Governo continuará o esforço de alargar a resposta de saúde mental e de focar os serviços de urgência na estabilização e observação de situações clínicas relevantes. Nesse sentido, haverá respostas dedicadas para as patologias agudas de menor gravidade.

Além disto, para a região do Algarve está previsto o novo hospital central, um centro oncológico, bem como cinco USF-C.

Quadro 2.1. Medidas emblemáticas de emergência na Saúde

Fonte: Ministério da Saúde.

2.4.1.2.2. Educação e Ensino Superior

Ainda no âmbito do reforço das funções sociais, e no que concerne à educação, o objetivo é promover o acesso universal e em igualdade de oportunidades a uma educação de qualidade, e responder ao aumento do número de alunos e à sua maior diversidade cultural, de origens e linguística.

O Governo encetou negociações com os professores que permitiram definir e acordar um trajeto de recuperação do tempo de serviço dos professores (já mencionado e detalhado acima), e está empenhado em valorizar a carreira docente e o papel dos professores na sociedade portuguesa. Em articulação com a Associação Nacional de Municípios será também melhorado o enquadramento do pessoal não docente, essencial para que o processo educativo alcance os seus objetivos.

A redução significativa do número de alunos sem aulas foi definida como a prioridade para o próximo ano letivo, adotando-se medidas de autonomia, nomeadamente na gestão dos recursos humanos e nos instrumentos de contratação que permitam a cada instituição refletir e definir, num paradigma de maior estabilidade organizacional, a forma como pretendem responder às exigências e desafios do seu contexto escolar. Por outro lado, já se encontra em curso o alargamento dos perfis de professores, permitindo que

Medida Impacte

ONCOSTOPRecuperação das Listas de Espera Cirúrgicas em doentes Oncológicos, com prioridade para os que estavam acima dos Tempos Máximos de Resposta Garantida.

32 260 cirurgias

(até 30/09/2024)

Linha SNS 24 GrávidasAtendimento e pré-triagem das grávidas, com encaminhamento para autocuidados, consulta nos cuidados de saúde primários, serviço de urgência obstétrica.

35 252 atendimentos(até 07/10/2024)

Desenvolvimento de programas de vacinação contra a COVID-19, o Vírus da Gripe (época gripal 2024/2025)

722 407 pessoas vacinadas -Gripe521 713 pessoas vacinadas – Covid 19

(até 06/10/2024)

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doutorados, bolseiros de investigação e recém reformados possam reforçar os efetivos na escola.

A qualidade do ensino e a garantia de uma escola capaz de reduzir as desigualdades sociais e educativas (como motor do elevador social) exige uma monitorização das aprendizagens, alinhada com as melhores práticas internacionais, e que permita definir políticas públicas; exigindo às instituições estratégias que promovam uma melhoria efetiva das aprendizagens. Neste âmbito, o Governo, focado no objetivo de que nenhum aluno é preterido, aprovou já um novo modelo de avaliação externa que entrará em vigor no ano letivo 2024/2025, e melhorará o apoio aos alunos com falhas nas aprendizagens e em risco de insucesso escolar, através da implementação de mecanismos de identificação preventiva. Por outro lado, o aumento da diversidade nas escolas exige uma resposta dedicada para os alunos com um perfil cultural e linguístico diverso, de modo a garantir a sua inclusão e a coesão social.

No âmbito da diversificação do ensino e formação em Portugal, como forma de promoção de competências críticas de valor transversal na formação dos jovens, e na sua saúde física e mental, o Governo entende reforçar a democratização do acesso à formação e criação artística e ao desporto. No primeiro caso, promover-se-ão iniciativas que aproximem a cultura das comunidades escolares, através do seu contacto com agentes culturais, quer sejam escritores, no âmbito da Rede Nacional de Bibliotecas Públicas, quer seja pela constituição de residências de curta duração, nos equipamentos financiados pelo Ministério da Cultura.

Na área do desporto, o Governo pretende com o Plano de Desenvolvimento do Desporto Nacional, conciliar uma atividade desportiva regular, eventualmente de âmbito associativo ou de clube, com o sucesso académico. Este caminho reconhece que a prática desportiva permite obter benefícios do ponto de vista formativo e de saúde relevantes e de longa duração, além de promover a integração dos jovens nas suas comunidades. Quando o desempenho dos jovens seja compatível com o alto rendimento, o reforço das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento permitirá o desenvolvimento de carreiras duais, com uma componente desportiva e formativa forte e articulada no quadro do estatuto do alto rendimento.

Na ótica do direito à educação desde o nascimento, o Governo continuará a ação de reforçar o acesso a creches e à Educação Pré-escolar, através da oferta existente no Estado e nos setores social e privado, com o objetivo que seja universal e gratuito. Este esforço, que passa pela convergência do apoio dado às instituições ao custo real por criança e ao incentivo à abertura de mais salas nas zonas mais carenciadas da rede, apresenta-se como indispensável para aumentar o sucesso escolar, combater as desigualdades sociais e a pobreza, e assegurar a mobilidade social assente num princípio de igualdade de oportunidades.

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Quadro 2.2. Medidas emblemáticas de emergência na Educação

Fonte: Ministério da Educação, Ciência e Inovação.

No que respeita ao Ensino Superior, o objetivo é garantir a equidade, o sucesso e o bem-estar de todos os estudantes, de forma a que nenhum estudante seja excluído do acesso ensino superior por razões económicas. Com esse objetivo, o Governo iniciou um processo de avaliação do sistema de ação social, que levará à sua revisão no ano letivo de 2024/2025.

Acresce que o Governo criou e implementou o programa cheques-psicólogo e cheques-nutricionista, que permitem aos estudantes um acompanhamento atempado por profissionais de saúde nestas áreas, reforçando o seu bem-estar e a prevenção de patologias no foro da saúde física e mental.

O Governo tem ciente que a crise no acesso à habitação afeta de forma particular os estudantes universitários deslocados, e implementou um pacote de medidas destinado ao alojamento estudantil. Desde logo, e digno de nota, contratualizou com a Movijovem e a Fundação INATEL a disponibilização de camas para estudantes em Pousadas de

Plano Estratégias Medidas

Contratação de técnicos especializados

Flexibilizar horas extraordinárias e acumulação de funções

Flexibilizar a gestão da componente letiva

Agilização da contratação de escola

Reduzir horários incompletos e temporários

Substituição de docentes com baixa médicaRedução das mobilidades estatutárias em grupos de recrutamento deficitáriosRecrutar docentes aposentados

Prolongamento da vida ativa dos professores

Recuperar docentes que abandonaram a carreira

Recrutamento de bolseiros de doutoramento

Incentivar a reconversão de mestres e doutorados

Atrair investigadores

Profissionalização de imigrantes diplomados

Atribuição de bolsas para a frequência em cursos de educação

Apoio à deslocação

Concurso Externo Extraordiário

Formar mais para as “Orientações Pedagógicas para Creche”

Diagnóstico nacional da velocidade leitora no 2º ano

Tutorias psicopedagógicas

Envolver professores aposentados no apoio à aprendizagem

Cessar o projeto MAIA

Plataforma melhorada para estudo autónomo

Rever definição e melhorar indicadores sobre Abandono Escolar Precoce

Contratar mediadores linguísticos e culturais

Rever a disciplina PLNM

Clarificar a avaliação dos alunos migrantes

Simplificar equivalências no ensino básico

Ensinar Português aos pais dos alunos migrantesRecomendações às Escolas sobre o uso de smartphones

Recomendações sobre o uso de smartphones do 1.º ciclo do ensino básico ao ensino secundário

Medidas Emblemáticas de Emergência

+Aulas +Sucesso

Apoiar Mais

Gerir Melhor

Reter e Atrair Docentes

Fixação de docentes

Aprender mais Agora

Melhorar a aprendizagem

Integração e Sucesso dos Alunos Migrantes

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Juventude e alojamentos do INATEL, a que acrescem camas adicionais contratualizadas pelas instituições de ensino superior com entidades do setor público, social e privado, através de uma linha de financiamento disponibilizada para o efeito, alargando-se assim o parque de alojamento público à disposição. Adicionalmente, a atualização do indexantede apoios sociais (IAS) aumentou o valor dos complementos de alojamento, tendo sidoalargado o universo de estudantes elegíveis, permitindo aos estudantes não bolseirosdeslocados com rendimentos per capita entre 23 e 28 IAS, a atribuição de metade doapoio previsto para os estudantes bolseiros. Foi ainda permitido aos estudantes bolseirosque, trabalhando em part-time, mantenham o direito à bolsa, desde que os seusrendimentos não excedem anualmente 14 salários mínimos, resolvendo uma situação deinjustiça social, em que estes estudantes se viam privados do acesso à bolsa.

Esta é uma resposta de emergência que não desfoca a atuação governativa das medidas de carácter estrutural que reforcem a possibilidade de todos os estudantes que por mérito próprio têm acesso ao sistema de Ensino superior o possam efetivar, e cumprir os seus programas com sucesso.

Quadro 2.3. Medidas emblemáticas de emergência no ensino superior

Fonte: Ministério da Educação, Ciência e Inovação.

2.4.1.2.3. Juventude

Um dos flagelos da sociedade portuguesa é a falta de emancipação dos jovens e a sua emigração massiva. O primeiro atrasa os seus projetos de vida e compromete a

Plano Estratégia Medida

Reforço da oferta de camas no ensino superior através de protocolos com a Inatel/Movijovem, com 709 camas, sendo dada prioridade aos estudantes bolseiros (Eixo 1).

Criação de uma linha de financiamento de 5,5 milhões de euros, para Instituições de Ensino Superior celebrarem protocolos com entidades públicas, privadas e do setor social, com 1546 camas (Eixo 2).

Atribuição automática de bolsa alargada aos estudantes que frequentam os Cursos Técnicos Superiores Profissionais (TEsP) e que frequentem IES privadas.

Aumento dos limites dos complementos de alojamento face ao ano letivo anterior, em linha com a evolução do indexante de Apoios Sociais (IAS).

Aumento do limite de rendimento per capita para atribuição de bolsa de estudo, via atualização do IAS.

Isenção de 14 salários mínimos para efeitos de atribuição de bolsa no caso dos trabalhadores estudantes.

Atribuição de 100 mil cheques-psicólogo e de 50 mil cheques-nutricionista, com adesão de 72 IES, públicas e privadas.

Criação do CNIPES.

Lançamento de estudo sobre a ação social no Ensino Superior a ser levado a cabo pela Universidade Nova de Lisboa - Centro de Economia da Educação da Nova SBE. Resultados esperados para abril de 2025, para elaboração de um novo Regulamento para 2025/26.

Alojamento Estudantil JáReforçar a oferta de camas para alunos do ES deslocados

NA Bem-estar Estudantes Superior

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natalidade do País; o segundo priva a sociedade portuguesa do talento e do capital humano em que investiu, além de privar as famílias portuguesas e as comunidades dos seus membros, muitos forçados a emigrar dada a falta de alternativas viáveis de construção dos seus projetos de vida em Portugal.

O Governo tem como uma das suas prioridades centrais a utilização das políticas públicas que permitam inverter esta tendência, e garantir que Portugal é um país onde todas as gerações tenham a possibilidade de construir um projeto de vida condigno, por tal ser fundamental do ponto de vista social e económico. Assim, por ser crucial atuar de forma decisiva neste flagelo, o Governo adotou medidas de largo espectro direcionadas para os jovens trabalhadores. E fê-lo, desde logo, reduzindo a fiscalidade e custos na aquisição da primeira habitação, por via da isenção de IMT, de imposto do selo e de emolumentos de registo para habitações até 316 mil euros, implementando uma garantia pública no crédito bancário para a compra de habitação própria e permanente, e reforçando o arrendamento jovem, reformulando e alargando do Programa Porta 65 Jovem.

Por outro lado, o Governo assume que o reforço de rendimentos líquidos dos jovens é fundamental para que possam construir os seus projetos de vida em Portugal. Assim, o Governo propõe neste Orçamento do Estado o alargamento do IRS Jovem i) ampliando o regime a todos os jovens até aos 35 anos (independentemente do grau deescolaridade) e não fazendo depender a sua aplicação das habilitações académicas; ii)alargando a aplicação de tal regime de isenção, que passa a ter uma duração de 10 anos(ao invés dos cinco anos atualmente em vigor); e iii) aumentando o limite máximo dorendimento até ao qual se aplicam as isenções (que passa dos atuais 10/20 ou 40 IASpara 55IAS).

O regime do IRS Jovem atualmente em vigor, tal como referido no orçamento do Estado de 2023, reconhece a importância de tentar reter os jovens, e a utilidade de atuar por via do IRS para esse propósito. Porém, o anterior desenho da medida e a falta de uma visão estruturada para o fenómeno implicou que o valor investido em pouco se materializasse na atratividade do País para os jovens recém-formados. Além disso, verificava-se uma discriminação para com aqueles que não tinham formação superior, muitos de contextos socioeconómicos mais frágeis, ou que não conseguiram ultrapassar as barreiras económicas de acesso ao ensino superior, que este Governo tem pretendido atenuar.

O custo previsto destas medidas tem de ser analisado num plano mais amplo do que o imediato e orçamental, ainda que o equilíbrio orçamental esteja sempre presente em tais opções. A emigração jovem tem impactos em termos sociais, económicos e de perda de receita fiscal, mas tem também relevantes impactos intertemporais na produtividade do País, na capacidade de gerar valor em setores de mais elevado valor acrescentado, e na coesão social, territorial e intergeracional do País. Este é um investimento do País nos seus jovens que é crítico executar, e um sinal de confiança forte no sistema de ensino superior que é capaz de gerar quadros produtivos que o País tem o dever de aproveitar.

Para contribuir para este objetivo, o Governo lançou já em 2024 um pacote de medidas de emprego que promovem a atração e retenção de jovens qualificados, incentivando vínculos laborais estáveis e a fixação de salários adequados às suas qualificações, prevenindo e combatendo o desemprego jovem e estimulando a contratação de jovens

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qualificados, nomeadamente através de concessão de apoios financeiros à contratação sem termo, a tempo completo, de jovens desempregados inscritos no IEFP ou que tenham imigrado de forma permanente, incentivando o seu regresso e fixação em Portugal.

O Governo está também empenhado em garantir aos jovens a sua inserção no mercado de trabalho, bem como, apoiar a transição do sistema de qualificações para o mercado laboral, promovendo a inserção na vida ativa dos jovens com níveis e qualificações adequadas.

Para atingir estes objetivos, o Governo lançou em setembro de 2024 as Medidas Emprego + Talento, Estágios +TALENTO e +EMPREGO, dirigidas a jovens até aos 35 anos, comqualificações iguais ou superiores ao nível 6 do Quadro Nacional de Qualificações.

Quadro 2.4. Medidas emblemáticas para a juventude

Fonte: Ministério da Juventude e Modernização.

2.4.1.2.4. Solidariedade e Segurança Social

Neste processo de reforço das funções sociais do Estado, o Governo tem particular atenção a que o desenvolvimento do País seja inclusivo, e que os seus esforços abranjam todas as franjas da população, em particular os mais vulneráveis. Nesse sentido, foi definida uma trajetória clara de reforço do complemento solidário para idosos, com o objetivo de atingir 820 euros até ao final da legislatura, e a inclusão da gratuitidade dos medicamentos prescritos a este grupo de idosos particularmente vulnerável. Da mesma forma, alargou-se o número de idosos abrangidos, eliminando a condição de recurso do rendimento dos seus filhos. Este passo, iniciado em 2024, vai continuar no ano de 2025. O Governo assumiu, para 2025, a responsabilidade de atualizar todas as pensões segundo as regras em vigor. Serão também regulamentadas as normas do Estatuto da Pessoa Idosa, já aprovado pelo Governo, nomeadamente nas áreas do apoio domiciliário, do voluntariado e do turismo sénior.

Reforço de 709 camas nas Pousadas de Juventude e INATEL

Linha de financiamento para as instituições de ensino superior protocolarem reforço de camas com entidades públicas, privadas e do setor social

Complemento de alojamento a 50% para estudantes deslocados não bolseiros entre 23 IAS e 28 IAS

Alargamento das bolsas aos trabalhadores-estudantes

Reforço do Programa Cuida-te

Cheques-Psicólogo

Cheques-Nutricionista

Distribuição gratuita de produtos de higiene menstrual

Isenção de IMT, Imposto de Selo e Emolumentos na compra da primeira habitação

Garantia Pública na compra da primeira habitação

Alargamento do Programa Porta 65 Jovem

IRS Jovem

Alojamento Estudantil Já

Saúde e Bem-Estar

Habitação Jovem

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Neste processo de reforço da inclusão, o Governo vai adotar um conjunto alargado de estratégias, desde a implementação das novas medidas previstas na recente revisão do Estatuto do Cuidador Informal, nomeadamente a criação da bolsa de cuidadores, o reforço do descanso ao cuidador e a revisão da portaria que atribui o subsídio ao cuidador informal, até à revisão da lei de bases e da estratégia nacional para as pessoas com deficiência.

Ainda no âmbito da inclusão, o Governo promoverá, no próximo ano, a implementação da estratégia nacional de integração das pessoas em situação de sem-abrigo, e dará particular ênfase no trabalho a efetuar na efetiva integração de imigrantes e pessoas em situação de asilo em Portugal.

Importa também dar atenção à sustentabilidade do sistema de segurança social, refletindo sobre a diversificação das fontes de financiamento do mesmo.

Por fim, importa melhorar a eficácia, a transparência e a justiça do sistema de segurança social pelo que se aprofundará o processo de transição digital da segurança social.

Quadro 2.5. Principais medidas no âmbito da Segurança Social e Ação Social

Fonte: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

2.4.1.2.5. Infraestruturas e Habitação

Em 2024, Portugal continuou a vivenciar uma grave crise de acessibilidade à habitação, que onera de forma particularmente grave os portugueses não proprietários de casas, em especial os de menores rendimentos. Esta situação é agravada pela falta de um parque público de habitação em número relevante que permita dar resposta às situações sociais mais complexas.

A habitação constituí um direito fundamental para que cada cidadão tenha condições de estabelecer os seus projetos de vida e constituir o seu agregado familiar. O XXIV Governo Constitucional reconheceu desde a primeira hora a grave crise de acessibilidade à

PRINCIPAIS MEDIDAS NO ÂMBITO DA SEGURANÇA SOCIAL E AÇÃO SOCIAL

Transição Digital da Segurança Social

Estudo de mecanismos que contribuam para a sustentabilidade da Segurança Social

Aumento do Complemento Solidário para Idosos

Atualização da comparticipação ao Setor Social

Aumento da comparticipação no pré-escolar

Aumento do subsídio do Cuidador Informal

Revisão do regime jurídico das acessibilidades

Preparação de uma lei de bases da deficiência

Revisão da estratégia da integração das pessoas em situação de sem abrigo

Nova Estratégia sobre a promoção e proteção dos direitos da criança e jovens

Revisão da Estratégia de combate à pobreza

Estratégia para a longevidade

Revisão da Estratégia para a inclusão das pessoas com deficiência

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habitação que lhe foi legada, e por isso o primeiro plano de intervenção legislativa que definiu foi o «Construir Portugal», que consiste num conjunto de medidas articuladas que permitirão a prazo dar resposta à crise que o País atravessa, conseguindo atenuar o aumento de preços de habitação e rendas no território nacional.

O plano definido tem como linhas orientadoras a expansão efetiva da oferta habitacional. Esta expansão ocorrerá em todos os setores do mercado, o privado, o social, o cooperativo e o público. No âmbito público, o compromisso de médio prazo traduz-se num reforço da execução das 26 mil habitações previstas no PRR, até junho de 2026, e cujos projetos e parte do financiamento foram na maioria desbloqueados por este Governo via termos de responsabilidade e conclusão de candidaturas em curso. Além disto, temos as 33 mil habitações que este Governo já definiu como prioritárias e cujo financiamento será assegurado via Orçamento do Estado. O processo flexível de inclusão de habitações no PRR, definido por este Governo, reforça a possibilidade do Estado Português utilizar todos os fundos aí inscritos, e evita o previsível desperdício de fundos que se já se antecipava no início de abril de 2024.

O financiamento para as 26 mil casas do PRR, além do envelope provido pelos fundos europeus de cerca de 1200 milhões de euros, viu um reforço de 790 milhões de euros que este Governo impulsionou com origem no Orçamento do Estado para fazer face à suborçamentação do programa. Em paralelo, o Governo trabalhou no sentido de prever mais 2 mil milhões de euros de fundos do Orçamento do Estado para, até 2030, reforçar em 33 mil habitações o parque público habitacional. No total, o esforço definido pelo Governo português passa por aumentar o parque público em 59 mil habitações, com um investimento anual médio de 665 milhões de euros. Este esforço efetivo de investimento demonstra de forma clara a importância que o XXIV Governo Constitucional confere à habitação Pública.

Não obstante a criticidade destas intervenções, o Governo entende por ser evidente que a resposta para a crise de acessibilidade à habitação não se esgota na habitação pública, o que implica conciliar esta via de atuação com uma política integrada que desbloqueietoda a capacidade construtiva e todos os setores que participam no mercado deconstrução de habitação.

Assim, o Governo procura reforçar os instrumentos para a existência de parcerias público-privadas focadas no arrendamento acessível, e na promoção de incentivos à construção de habitações a custos controlados, ou de valor acessível. A par, o Estado continuará a identificar e libertar imóveis públicos com capacidade habitacional para que sejam executados projetos que reforcem a oferta acessível de habitação no País, em estreita parceria com as entidades locais, e a disponibilizar os instrumentos para que as autarquias locais tenham a capacidade de desbloquear de forma sustentável e harmoniosa novos territórios nos seus municípios para habitação. A interligação do setor da mobilidade e da habitação será reforçado com políticas integradas.

Ao nível do financiamento, o Estado assume a necessidade de garantir linhas de financiamento para cooperativas e para os promotores que decidam construir no sentido de arrendar com rendas acessíveis, desta forma mobilizando não apenas fundos públicos,

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mas fundos privados que reforcem o esforço nacional de pôr cobro à presente crise de acessibilidade.

De âmbito regulatório, o Governo terá concluída a análise sobre a legislação do arrendamento, com propostas concretas para o seu ajustamento de forma a assegurar a estabilidade e ganho de escala do mercado. Ao nível da construção, a simplificação de licenciamentos diminuirá custos de contexto em todas as construções, e garantirá simultaneamente sustentabilidade, qualidade construtiva e maior celeridade através da responsabilização acrescida dos técnicos e empresas envolvidas.

Neste caminho de resolução dos problemas habitacionais existentes, o Governo inclui o alojamento estudantil, que precisa, para além da resposta de emergência que se encontra em curso, uma resposta estrutural que alargue o parque de camas para os jovens estudantes, reduzindo-lhes o custo de investimento. Desta forma, o Governo encontra-se comprometido na execução nos próximos anos, e com impactos imediatos em 2025, do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES).

Por fim, e ainda em emergência, o Governo definiu um conjunto de apoios em termos de fiscalidade aos jovens que pretendem adquirir a sua primeira habitação, e àqueles que pretendem arrendar uma habitação e com isso iniciar os seus projetos de vida. Estas medidas reconhecem que a crise estrutural que atravessamos afeta com particular veemência aqueles que estão fora do mercado, e de forma mais injusta aqueles que não têm condições para estar dentro. Porém, o Governo está a trabalhar e profundamente consciente que é necessária uma solução de conjunto, que apenas é possível obter no médio prazo, para a grave crise existente.

Os passos sólidos de mobilização de toda a capacidade instalada para promover habitação a custos acessíveis, e com isso a moderação dos preços e rendas praticados no mercado, é o caminho certo na solução do problema. Em 2025, continuará a implementação do programa Construir Portugal, com uma monitorização próxima da evolução do mercado. É preciso sedimentar estes fundamentos no contexto do mercado e tempo para recolher os seus resultados.

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Quadro 2.6. Principais medidas no âmbito da área governativa das infraestruturas e habitação

Fonte: Ministério das Infraestruturas e Habitação.

2.4.1.2.6. Justiça

O reconhecimento da importância e do impacto do sistema judicial no desenvolvimento da economia portuguesa, e na vida dos cidadãos, impele Governo a concretizar um conjunto de políticas que promovam um funcionamento mais célere, mais próximo e mais eficiente da Justiça. No próximo ano, a aposta será na concretização do PRR e com isso na transformação digital, na reforma da jurisdição administrativa e fiscal, na capacitação da Justiça e das suas infraestruturas e bem assim nos meios e canais de comunicação com os cidadãos e empresas.

Assim, o Governo irá rever de forma transversal as leis de processo, em particular os Códigos de Processo Penal e de Processo nos Tribunais Administrativos, bem como a revisão do Regulamento das Custas Processuais e a tabela de honorários do Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais (SADT). Este processo de transformação passará pelo aprofundamento da modernização tecnológica e digitalização na justiça, não numa ótica de manutenção dos processos e procedimentos existentes, mas de verdadeira transformação, que assegurando uma simplificação operacional, lhe permita atuar e decidir mais rapidamente. A par, haverá um reforço dos mecanismos de resolução alternativa de litígios, com a melhoria de condições que permitam o alargamento das redes de julgados de paz e de centros de arbitragem, com uma melhor monitorização do nível de satisfação dos cidadãos nestes procedimentos.

Área de atuação Planos Medidas

Promoção da habitação pública

Fomentar a habitação jovem

Assegurar a acessibilidade à habitação

Simplificação legislativa

Consolidar a oferta de mobilidade de passageiros e mercadorias

Aumentar a competitividade do transporte público partilhado

Expansão da rede

Incentivar a utilização de transporte público

Desenvolver a logística urbana e a micrologística

Desenvolvimento de Planos de Mobilidade Urbana Sustentável

Reforço da estratégia nacional de mobilidade ativa

FerroviáriasProssecução dos programas de investimento, requalificação e modernização da Rede Ferroviária Nacional

RodoviáriasAumento da capacidade da rede; ligações transfronteiriças e acessibilidades rodoviárias às áreas de acolhimento empresarial

Aeroportuárias Desenvolvimento da solução aeroportuária de Lisboa

PortuáriasAumento da competitividade da rede de portos comerciais do Continente

Digitais Reforçar a conectividade digital

Habitação Construir Portugal

Mobilidade Mobilidade verde

Infraestruturas

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O ano de 2025, será marcado pela adesão plena ao paradigma do processo eletrónico, com tramitação eletrónica em todas as instâncias e fases processuais, incluindo a fase de inquérito. Haverá, também com recurso ao PRR, a modernização dos equipamentos, do parque judiciário e demais infraestruturas tecnológicas, nas salas de audiência, e a adoção de plataformas eficientes para recolha de áudio e apresentação de prova judicial. Neste âmbito, o Governo continuará empenhado em dar cumprimento ao Plano Plurianual de Investimentos na Justiça.

Estas medidas visam, sobretudo, contribuir para a inovação, melhoria e reforma da administração da justiça, para, com isso, promover o crescimento económico.

A concretização destas reformas deve ser acompanhada da requalificação, transversal, das estruturas físicas da justiça, compreendendo, de igual forma, os edifícios dos tribunais, bem como a rede de Estabelecimentos Prisionais e de Centros Educativos. Neste contexto, pretende-se, por um lado, resolver os problemas de degradação verificados nos edifícios, bem como a adequação dos edifícios às regras de acessibilidade, sustentabilidade ambiental e tecnológica.

2.4.1.2.7. Imigração Regulada e Humanista

No âmbito da imigração, a estratégia do Governo é clara. O País não poderá ter as portas escancaradas e sem controlo, nem ter as portas fechadas ao talento internacional e à mão de obra necessária à manutenção e crescimento da atividade em setores fundamentais da economia portuguesa. O foco da atuação governativa passa por instituir um processo imigratório regulado e humanista, com capacidade efetiva para integrar os imigrantes, tendo uma política ativa e concertada com o tecido empresarial de forma a captar talento e capital humano. O Governo não aceita a ausência do Estado nas decisões de entrada nas fronteiras portuguesas, por tal significar uma negligência grosseira do Estado dos seus direitos de soberania.

Neste sentido, o Governo reviu as regras de entrada no País. Extinguiram-se as manifestações de interesse que legitimavam à posteriori a entrada de trabalhadores de forma desregulada e ilegal, sem possibilidade de acompanhamento e apoio à integração efetiva na sociedade portuguesa, e que estiveram na génese de mais de 400 mil processos de regularização de permanências em território nacional. Para os resolver, foi criada uma Estrutura de Missão, com meios e locais próprios, que tem por objetivo regularizar a permanência destes imigrantes, dotando-os de uma via legal de permanência e retirando-os à obscuridade que o processo de manifestação de interesse os entregava. Em simultâneo, o Governo reforçará a capacidade da rede consular para o processamento de pedidos de visto, os sistemas informáticos de controlo de fronteiras, a capacidade do Estado de efetuar retornos eficazes e humanos, e a fiscalização em território nacional, por exemplo com a criação da Unidade de Estrangeiros e Fronteiras da PSP.

Controladas as fronteiras nacionais, o objetivo central do Governo é fomentar uma integração efetiva de todos os imigrantes legalmente recebidos em território nacional. Desde logo, urge implementar uma reestruturação das competências, dos incentivos, e

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da organização interna da AIMA, que lhe permita ser um agente ativo e efetivo no processo de integração. Este trabalho, é complementado pelos demais serviços públicos, via a integração dos migrantes no sistema de educação ou ensino superior, no reconhecimento das suas qualificações, na mobilização dos serviços da Segurança Social, de formação profissional, do trabalho, de saúde, entre outros.

O Governo pretende tornar Portugal um País mais rico, inovador e competitivo, que investe na educação, na ciência, na tecnologia e na cultura, que estimula a criatividade e o empreendedorismo, que valoriza o tecido produtivo nacional e que reforça a suacapacidade exportadora e a sua integração nas cadeias de valor globais. Neste sentido,torna-se fundamental acolher e integrar a população imigrante perante o envelhecimentoda população e a carência de trabalhadores em muitas áreas profissionais e sectoresestratégicos da economia.

Em setembro de 2024, o Governo lançou o Programa INTEGRAR, definindo um conjunto de medidas que reforçam as condições de acesso ao emprego dos imigrantes de países terceiros inscritos no IEFP, que visam promover o acolhimento e integração de trabalhadores e desempregados migrantes, contribuindo também para a melhoria da produtividade e competitividade do tecido empresarial e da economia do País, pela inserção profissional destes trabalhadores.

Porém, o Governo assume que este processo tem também como âncora o reforço do papel dos municípios e da sociedade civil, das empresas e das associações empresariais como forma de promover um efetivo acolhimento de proximidade, fomentando o bem-estar dos imigrantes e o valor que trazem à sociedade portuguesa.

A estratégia económica deste Governo tem por objetivo principal fomentar um futuro mais próspero, sustentável e inclusivo para Portugal, através do reforço da produtividade, e com isso aumentando a competitividade da economia. Esta orientação consiste em, simultaneamente, apostar numa política económica baseada em reformas estruturais, numa política orçamental e financeira de equilíbrio das contas públicas e numa aposta na qualificação do Capital Humano, na educação e na ciência. Só uma política que estimule um enquadramento regulatório, de existência de capital humano e de incentivos que potenciem um crescimento económico assente em mais conhecimento, melhores salários, empresas maiores, mais capitalizadas e capazes de estar nos setores de mais elevado valor acrescentado, permite um aumento da produtividade e competitividade da economia portuguesa.

O reforço da produtividade é a base que permitirá atingir os demais objetivos cruciais para a economia portuguesa, nomeadamente uma economia baseada na inovação e no talento, com mais capacidade exportadora, uma transição energética e digital inclusiva, melhores salários, e um estado social mais forte que sirva as pessoas.

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Competitividade da Economia

Consciente de que a política industrial é um pilar essencial para a prossecução de todos os aludidos objetivos, este Governo pretende garantir o reforço das condições e uma redução dos custos de contexto das empresas portuguesas. O Governo implementará políticas ativas que garantam um equilíbrio concorrencial, e a competitividade internacional das empresas portuguesas, com particular ênfase nos setores mais tecnológicos, de inovação e de maior valor acrescentado. Mas isto não significa, naturalmente, uma seleção de empresas incumbentes a serem beneficiadas pela sua intervenção, por tal intrinsecamente gerar menos concorrência, com prejuízos claros para o consumidor e para a inovação. Pelo contrário, o foco da atuação das políticas públicasdeve estar centrado nos ganhos de escala das empresas e na sua consolidação, nãopenalizando as empresas que crescem, por exemplo, através da exclusão do acesso ainstrumentos de política industrial, e, por outro lado, reforçando os incentivos à suacapitalização.

Os constrangimentos da economia portuguesa podem ser encontrados no gráfico produzido pelo INE no âmbito do seu inquérito aos custos de contexto, e também da análise da OCDE sobre as taxas efetivas de imposto sobre as empresas. Neste âmbito, o Governo tem em execução um conjunto de políticas públicas que pretendem atenuar os custos de contexto, em particular de âmbito fiscal, de licenciamentos, de carga administrativa sobre as empresas e de reforço da qualidade dos recursos humanos disponíveis na economia portuguesa.

Gráfico 2.13. Indicador global de custos de contexto e evolução, por domínio de custos (2014, 2017 e 2021)

Fonte: INE, IaCC — Inquérito aos custos de Contexto.

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Desde logo, ao nível da fiscalidade, o Governo está apostado numa redução da tributação sobre as empresas, convergindo no médio prazo com os seus concorrentes e para as médias internacionais, nomeadamente ao nível da OCDE. A redução da tributação das empresas, sobretudo na taxa nominal, é central na atração de investimento (particularmente IDE — Investimento Direto Estrangeiro), e para o aumento da produtividade e consequentes ganhos de competitividade. A par desta redução, as demais medidas consubstanciadas em incentivos ou benefícios fiscais, convergem para o mesmo desiderato. Só com maior investimento e produtividade será possível aumentaro salário médio dos trabalhadores.

A literatura económica é relativamente abundante na identificação de efeitos positivos no investimento, crescimento e emprego, que reduções da taxa de imposto geram, quando o ponto de partida é relativamente elevado, como é o caso de Portugal. Um exemplo recente é o estudo «O Impacto do IRC na Economia Portuguesa», da Fundação Francisco Manuel dos Santos (ver gráfico seguinte), que apresenta cálculos sobre o multiplicador económico, sublinhando o impacto que a baixa da taxa geral de IRC gera na economia portuguesa: a redução de 1 euro de receita fiscal gera, a médio prazo, um crescimento de 1,5 euros de Produto Interno Bruto. Note-se que a redução preconizada pelo Governo não envolve em nenhum momento deixar de ter contas públicas equilibradas e uma redução sustentada e significativa da dívida pública.

Gráfico 2.14. Multiplicador fiscal do IRC

Nota: O multiplicador fiscal acumulado de IRC em cada período é definido pelo rácio acumulado dos desvios do PIB em relação ao Estado Estacionário com o acumulado dos desvios da receita proveniente do IRC em relação ao Estado Estacionário.

Fonte: Fundação Francisco Manuel dos Santos

Ao mesmo tempo, há a necessidade de retirar pressão fiscal na tesouraria das empresas, bem como aquela que é gerada pela sua relação com o Estado. Com este objetivo, preconiza-se o aumento da elegibilidade do regime de IVA de caixa para empresas com um volume de negócios até 2 milhões de euros, bem como a introdução do regime dos grupos de IVA, permitindo a consolidação dos saldos do imposto a entregar e a reembolsar. Por outro lado, inicia-se em 2025 o plano que permitirá, até ao final da

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legislatura, em 2028, que a Administração Pública tenha um prazo médio de pagamento aos seus fornecedores de 30 dias.

Por outro lado, procede-se à simplificação fiscal em inúmeros domínios, em particular naqueles que geram entraves aos objetivos centrais de capitalização das empresas. Assim, altera-se a isenção de imposto do selo nas operações de gestão centralizada de tesouraria das empresas, aumenta-se a dedutibilidade dos gastos de financiamento incorridos em operações de concentração de empresas, e permite-se a dedução parcial às mais valias e dividendos, em sede de IRS, dos montantes usados para capitalizar as empresas, reforçando o incentivo a aumentar os recursos financeiros, e com isso a resiliência do tecido empresarial. Adicionalmente, o Governo apresentará em breve um programa mais alargado de simplificação fiscal.

Serão também introduzidas medidas de simplificação administrativa na relação entre as empresas e a segurança social, no âmbito do processo de transformação digital da Segurança Social.

2.4.2.1.1. Simplificação Administrativa

Neste âmbito, considera-se fundamental a redução dos custos e ineficiências para os cidadãos e empresas, traduzido na melhoria de acesso e de procedimentos na relação destes com a Administração Pública. Ao longo dos próximos anos haverá um forte investimento no sentido de simplificar, modernizar e desburocratizar as interações com a Administração Pública. Esse esforço passa em primeiro lugar por procurar uniformizar o contacto dos cidadãos e das empresas com as entidades públicas através de umamarca de atendimento única, o gov.pt, assente numa abordagem de atendimentoomnicanal que assegura consistência, previsibilidade e acessibilidade, recorrendo atecnologias digitais para garantir os devidos efeitos. A contínua implementação doprograma SIMPLEX, focado na redução de custos nas interações mais relevantes dasempresas e dos cidadãos com o Estado, a par de uma maior penetração da digitalizaçãoe interoperabilidade dos serviços públicos, permitirá uma gradual redução dos custos decontexto associados, e promoverá maior eficiência da própria Administração Pública.Este é um processo gradual que terá novos desenvolvimentos no ano de 2025,destacando o papel que a Inteligência Artificial assumirá na otimização de serviços e napersonalização do atendimento, assegurando uma experiência mais eficiente e inclusiva.

No âmbito da competitividade da economia, vários setores merecem reflexão particular, elencando-se abaixo as medidas neste sentido nas áreas do trabalho e emprego, da coesão territorial, da agricultura, floresta e pesca, da cultura e do turismo.

2.4.2.1.2. Trabalho e Emprego

O Governo, em conjunto com os Parceiros Sociais, estabeleceu um conjunto de medidas no Acordo Tripartido Sobre Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028, dirigidas ao aumento da produtividade e do crescimento, aumentando o rendimento das

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famílias e do capital das empresas, como seja a medida de Valorização do Salário Médio, na qual foi estabelecida uma meta mais ambiciosa que a inicialmente prevista no Programa do Governo, atingindo-se até 2027 um salário médio de 1750 euros, o estabelecimento de Prémios de produtividade, de desempenho e de participação nos lucros das empresas com isenção de TSU e IRS, a Redução fiscal sobre o trabalho suplementar, a Redução da carga fiscal sobre as empresas, nomeadamente através da Redução das Taxas de Tributação Autónomas, bem como, através do Incentivo à Recapitalização das Empresas.

O Governo está empenhado em incentivar ativamente o trabalho e o emprego, e em aumentar a produtividade, nomeadamente através da criação de incentivos que fomentem o seu crescimento, e que conduzam Portugal no sentido convergente com a média da União Europeia.

A reestruturação do sistema de emprego e formação profissional público, de forma a qualificar a formação profissional, incluindo de nível superior, com um real ajustamento das ofertas orientadas para as competências necessárias às empresas e alinhadas com a preparação da (r)evolução tecnológica em curso é também um desígnio do Governo, que promoverá uma reestruturação da Rede de Centros de Gestão Direta e de Gestão Participada do IEFP, obtendo ganhos de eficiência, de eficácia e de economia, bem como, de cooperação entre Centros.

O Governo lançará também uma nova Estratégia Nacional para combater o desemprego jovem e reduzir o número de jovens Neet, atraindo e retendo o talento jovem em Portugal, em particular dos que possuem qualificações profissionais de nível superior, bem como, incrementando a participação na procura ativa de emprego ou em atividades de educação e formação por parte dos jovens que pertençam a grupos que estão mais afastados do mercado de trabalho.

O Governo está ainda empenhado em minorar os estrangulamentos burocrático-administrativos, nomeadamente através de medidas de simplificação administrativa na relação entre as empresas e a Administração Pública, nomeadamente no âmbito do processo de transformação digital da Segurança Social, ou ainda prosseguindo a implementação e monitorização do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos Rendimentos, dos Salários e da Competitividade em vigor, e das medidas por cumprir a este respeito, como seja a elaboração de um Regime Geral de Taxas.

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Quadro 2.7. Principais medidas no âmbito do trabalho

Fonte: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

2.4.2.1.3. Coesão Territorial

A melhoria da coesão territorial é, neste processo transformativo da economia portuguesa, absolutamente fundamental para um desenvolvimento sustentável e de longo prazo. Nesse sentido, haverá um reforço de competências das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR, I.P.), que coordenarão a implementação das políticas públicas setoriais promovidas pelo Governo ao nível regional. Isso permitirá uma maior adaptação da política pública às realidades regionais, em complemento ao processo incremental de descentralização de execução de políticas públicas anteriormente geridas ao nível nacional para as autarquias locais. Esta realidade de governação multinível, operacionalizada no âmbito regional através de contratos-programa entre o Governo e as cinco CCDR nacionais, exige uma maior coordenação da implementação das políticas públicas. O ano de 2025 será particularmente relevante para monitorizar e afinar os mecanismos pelos quais a gestão da política pública neste sistema multinível decorrerá. Em conjunto com a execução do PRR e a implementação do PT2030, que na sua génese é um programa com particular ênfase no desenvolvimento regional, reforçar-se-ão assim os meios e instrumentos para materializar uma convergência económica e de desenvolvimento entre as regiões portuguesas.

A descentralização de competências e a coesão territorial são fundamentais no relacionamento da Administração Central com as entidades intermunicipais e as autarquias locais.

PRINCIPAIS MEDIDAS NO ÂMBITO DO TRABALHO

Concertação S ocial:

Dar execução às medidas do Acordo de Valorização Salarial e Crescimento Económico

Programas e Medidas Ativas de Emprego:

Programa INTEGRAR

Medida Estágios INICIAR

Medida Emprego + Talento

Medida Estágios + Talento

Medida + Emprego

Rede de Adidos do Trabalho emPaíses Terceiros

Rede de Gabinetes de Inserção Profissional (GIPs)

Contrato Enprego-Inserção

Contrato Enprego-Inserção +

Programa Regressar

Reforma do Sisterma de Formação Profissional:

Revisão e Sistenatização da Legislação da Formação Profissional

Refoma do Sisterra de Certificação de Entidades Formadoras

Reestruturação da Rede de Centros de Gestão Direta e de Gestão Participada do IEFP

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Assim, e como motor da competitividade da economia, é imperioso estruturar o território para fortalecer a coesão do País, corrigir as disparidades regionais e garantir que todos os cidadãos tenham as mesmas oportunidades, independentemente do local onde vivam, respeitando a diversidade do todo nacional. Para tanto, é necessário um reforço da transferência de competências para as autoridades locais, em várias áreas de descentralização, bem como a cooperação técnica e financeira para projetos significativos de desenvolvimento regional e local e valorizar os territórios de baixa densidade, aumentando a participação das autarquias locais nas políticas públicas de base local e promover a rápida aprovação e revisão dos instrumentos de planeamento territorial.

No que respeita ao sistema de instrumentos de gestão territorial, e na prossecução da simplificação e agilização de procedimentos, evidencia-se a criação de medidas de celeridade na aprovação e revisão dos programas e planos territoriais e, bem assim, a definição das opções estratégicas e dos modelos de estruturação e das opções de investimento público ao nível regional, com a conclusão e aprovação dos Programas Regionais de Ordenamento do Território de Lisboa, Oeste e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.

No quadro da produção e disponibilização de informação geoespacial, o Governo promove e acompanha a produção de produtos cartográficos destinados a suportar os vários projetos e iniciativas nacionais, que carecem de informação georreferenciada, no setor público e privado. Neste contexto, é reforçada, aperfeiçoada e atualizada a Base de Dados Nacional de Cartografia e a disponibilização de uma cobertura LiDAR (Light Detection and Ranging) da superfície de Portugal continental. No domínio da informação cadastral, e aprovado o novo Regime Jurídico do Cadastro Predial, e será implementada a reforma do Sistema Nacional de Informação Cadastral através da criação dos mecanismos de aquisição e conservação do cadastro predial e da efetiva articulação e interoperabilidade entre a plataforma de interface BUPi (Balcão Único do Prédio) e do Sistema Nacional de Informação Cadastral.

2.4.2.1.4. Agricultura, Florestas e Pescas

Em 2025, o Governo prossegue o objetivo de união do setor da agricultura e das pescas. A reversão do desmantelamento da presença do Ministério da Agricultura e Pescas no território é uma confirmação da prioridade conferida à proximidade com os agentes económicos do setor.

As políticas agrícolas e de pescas deste Governo encontram-se coordenadas no sentido de garantir, por um lado, a eficiente utilização de recursos e por outro a rentabilidade e competitividade destes setores estratégicos para a economia nacional, no mesmo vetor do reforço da competitividade da economia. Neste âmbito, o Governo encontra-se a negociar com a Comissão Europeia a terceira reprogramação do PEPAC, com um foco muito claro no aumento do apoio ao rendimento agrícola, na previsibilidade e simplificação de processos, e na renovação geracional necessária no setor. O objetivo é gerar incentivos que permitam uma organização da produção que, por sua vez, potencie

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um aumento da escala produtiva, e consequentemente do rendimento dos produtores. Importa ainda promover o desenvolvimento do território rural e da sustentabilidade dos processos agrícolas.

No setor das pescas, o Governo assume a sustentabilidade dos recursos nacionais como uma prioridade crítica. Em 2025, haverá um reforço do combate à pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, e a intensificação da negociação do reforço das quotas de pesca no âmbito da união europeia no sentido de assegurar a viabilidade do setor, sem comprometer a sustentabilidade. Tal como no setor agrícola, o Governo procurará encontrar mecanismos que estimulem a renovação geracional. Em termos de incentivos, o Governo procurará estimular a pesca e a aquicultura inovadoras e sustentáveis. Nesteâmbito, incentivar-se-á a modernização da frota pesqueira nacional, a sua eficiênciaenergética, a sua segurança e as condições de trabalho dos pescadores.

Ao nível das estruturas portuárias, haverá investimentos estruturantes previstos no Plano Nacional de Investimentos 2030 e na Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente. Neste contexto, a segurança, digitalização, autossuficiência energética e capacidade de incrementar sinergias entre a atividade portuária e logística serão prioridades, com investimentos em 2025 previstos com particular destaque para o cluster portuário e logístico dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo.

A gestão dos recursos hídricos nacionais é uma prioridade. Assim, através da iniciativa «Água que Une», o Governo vai elaborar o Plano Nacional da Água 2025/2035 e o plano REGA, que permitirão uma melhor gestão interligada e uma maior capacidade de armazenamento de água em Portugal. Esta gestão, a par de investimentos estruturantes no regadio, quer sejam no âmbito do PRR, do PDR2020, do PEPAC ou do Plano Nacional de Regadios, reforçam a competitividade do setor agrícola. A arquitetura financeira do «Água que Une» prevê, para além dos programas mencionados, o contributo de outros instrumentos financeiros e do Banco Europeu de Investimento.

A capacidade de a política pública atuar eficazmente sobre o território está no seu conhecimento efetivo da realidade. Neste sentido, o Governo procurará reforçar o conhecimento cartográfico do território e a interoperabilidade entre a plataforma BUPi e o Sistema Nacional de Informação Cadastral, criando mecanismos de mais rápidaaquisição, e conservação, do cadastro predial, fundamentais à gestão efetiva do território.No passo subsequente, os procedimentos de aprovação e revisão dos instrumentos degestão territorial, dos seus regimes de salvaguarda e da definição das opçõesestratégicas de estruturação e investimento público ao nível regional serão simplificados,permitindo uma política pública mais atualizada e reativa à mudança de paradigmas noterritório.

No setor florestal, é prioridade deste Governo concretizar um Plano de Intervenção para a Floresta. Trata-se de um plano de ação que sustenta um conjunto de propostas para o curto, médio e longo prazo e que pretende valorizar a floresta nas suas dimensões económica, ambiental e social. Adicionalmente, o esforço de simplificação e desburocratização de procedimentos continuará em 2025. O Governo assume ainda que a operacionalização integrada da gestão da paisagem e a execução da sua rede primária

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estruturante são passos fundamentais para aumentar a resiliência e sustentabilidade, ambiental e económica, destes territórios. Adicionalmente, são também peças estruturantes na prevenção, combate e diminuição da perigosidade dos fogos florestais. Ainda neste âmbito, e tendo como prioridade defender o património florestal, em 2025 o programa de Sapadores Florestais terá um novo impulso, tal como a promoção depolíticas integradas que protejam as florestas contra a desflorestação ilegal e apoiem aconsolidação e expansão do associativismo agroflorestal.

2.4.2.1.5. Cultura

Reconhecendo o valor identitário da cultura e a sua importância estratégica no desenvolvimento social e económico do País, o Governo considera fundamental enfrentar os diversos problemas desta área. É necessário agir sobre o subfinanciamento enraizado, tanto ao nível do património, como da criação, combater a visão centralista, a insuficiência da oferta cultural e as baixas taxas de participação. As políticas culturais vão agir sobre estes fatores, reforçando o investimento, criando novos programas, garantindo a representatividade da Cultura e a oferta plural e qualificada em todo o território, desburocratizando e flexibilizando estruturas e modelos de gestão, bem como promovendo a democratização do acesso. Sendo a cultura transversal a várias áreas governativas, assumem-se novos programas conjuntos, nacionais e internacionais, com a participação do setor privado.

2.4.2.1.6. Defesa

As condições geopolíticas atuais tornam incontornável o reforço do investimento no setor da Defesa na Europa. O Governo cumprirá os compromissos internacionais assumidos pelo Estado Português de reforço do investimento neste setor, atingindo 2% do PIB em 2029. Dada a especificidade deste setor, e o investimento estrutural em curso, existe uma oportunidade de reforçar o setor industrial de Defesa português em articulação com os parceiros europeus e NATO, e o desenvolvimento de tecnologias de duplo uso e de equipamentos de ponta com forte incorporação de inovação. Durante o ano de 2025, o Governo procurará desenvolver o contexto para a participação de mais empresas portuguesas neste esforço nacional e europeu, e na interligação entre a academia e as empresas neste setor em particular.

2.4.2.1.7. Turismo

No reforço da competitividade da economia nacional, o Governo reconhece a especificidade e importância do setor do turismo. Por um lado, o peso do setor no PIB e na criação de emprego, e por outro, a sua interligação única com o património natural e cultural português. As linhas orientadoras da política Governo são a qualificação da oferta turística nacional, nomeadamente na vertente de sustentabilidade, menor sazonalidade e

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maior valor acrescentado. De forma consistente, a disponibilização de medidas de capitalização procurará apoiar os operadores turísticos a atingir segmentos de maior valor acrescentado no contexto internacional. Ciente que esta transformação de perfil do setor turístico apenas ocorre com o reforço simultâneo de capital humano e inovação, o Governo irá restruturar o posicionamento e operacionalização da rede de Escolas de Hotelaria do Turismo de Portugal. O objetivo passa pelo incremento da qualidade do ensino e formação contínua, procurando que a rede se afirme como uma referência internacional à medida que o próprio setor turístico nacional reforça a sua marca, o seu valor e o seu espaço no contexto internacional, vai ao encontro da obrigação assumida no Acordo de Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028 (ponto 16) de implementar uma «Estratégia Nacional para o Turismo Sustentável»

2.4.2.1.8. Ecossistema de Inovação

Além de um primeiro passo em 2025 na simplificação e redução dos custos de contexto relativos à fiscalidade e no apoio à capitalização das empresas, que se pretende ser incremental ao longo da legislatura, o Governo aposta no reforço das condições de contexto para inovar em Portugal. Desde logo, há uma aposta clara no talento produzido pelas instituições de ensino superior, ao nível dos jovens portugueses. Para isso o Governo defende um reforço do regime fiscal em IRS para os jovens.

Adicionalmente, pretende-se que seja efetivado o regime fiscal IFICI+, introduzido em 2023, mas ainda não regulamentado, que dotará o País de um reforço de atratividade de talento internacional, em particular em áreas onde se encontra deficitário.

Ao nível das start-ups de inovação, será permitido que investigadores e docentes universitários do sistema público possam incorporar a gestão de empresas start-ups que sejam resultado das suas inovações, sem perderem exclusividade, num claro reforço da ligação da academia ao meio empresarial. Ao nível regulatório, o regime de sistema integrado de patent-box, a revisão do código de propriedade industrial e a maior capacitação dos agentes de inovação em questões de proteção da inovação permitirão um processo de patenteamento e licenciamento mais rápido, apoiado e simplificado, que reforçará o estímulo de passar da invenção, ao produto e à sua comercialização.

Ação Climática e Transição Energética

É fundamental para o desenvolvimento sustentável de Portugal implementar uma política de largo espectro que dê resposta à urgência climática e à necessidade de descarbonização. Contudo, tal política apenas pode ser bem-sucedida se estiver centrada na competitividade económica, na criação de valor, enquanto promove um equilíbrio entre os diversos setores de atividade. A persecução desta política exige investimentos avultados, numa transição estratégica que o País tem de fazer.

O Governo está empenhado na preparação de uma nova geração de políticas de ambiente e energia que potencie a gestão sustentável dos seus recursos naturais, a

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valorização do território, o desenvolvimento tecnológico sustentável, a criação de emprego e o crescimento da economia, permitindo-nos ambicionar ser uma referência numa área estratégica, onde se disputará a competitividade futura da Europa. Num processo incremental, haverá um reforço das condições de contexto para o desenvolvimento de projetos estruturantes nesta área, designadamente ao nível da desburocratização dos regimes de licenciamento, da disponibilização de incentivos, da efetivação de concursos públicos para o aumento da capacidade de armazenamento de energia e da promoção da instalação de baterias de forma descentralizada.

Já em 2025, o Governo lançará o balcão único do licenciamento de projetos e consolidará o quadro legal do setor, reforçando a agilidade e a capacidade de acompanhamento dosprojetos estruturantes. Ainda em 2024, e com reflexos em 2025, o Governo reforçou aEstrutura de Missão para as Energias Renováveis (EMER), e pretende lançar osprocedimentos para a concretização de projetos eólicos offshore, permitindo que o Paístenha condições para atingir metas mais ambiciosas na penetração de energiasrenováveis no mercado.

De forma coordenada, prosseguiremos em 2025 com a reforma da estratégia, da gestão e da operação do Fundo Ambiental, de forma a garantir mais eficiência, impacto e transparência do financiamento da política ambiental. A gestão do fundo será reforçada com a criação de uma estrutura dedicada e com o correto dimensionamento da sua equipa técnica no sentido de evitar os atrasos recorrentes nos procedimentos administrativos e concursais que lhe estão adstritos.

Neste contexto, e como protagonizado na revisão do Plano de Energia e Clima (PNEC 2030), a transição energética proporciona um projeto de desenvolvimento para Portugal assente em energias renováveis e numa forte aposta na eficiência, contribuindo para a descarbonização e o reforço da independência energética, mas também para assegurar preços mais baixos para os consumidores e empresas, ao mesmo tempo que se atrai mais investimento e se proporcionam benefícios ambientais, económicos e sociais às comunidades envolventes.

Será também implementado o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Saneamento de Águas Residuais e Pluviais (PENSAARP 2030) e os Planos Regionais de Eficiência Hídrica, em especial no Algarve, Alentejo e Trás-os-Montes. No caso do Algarve, haverá particular celeridade na implementação dos projetos previstos no PRR, no sentido de reforçar a segurança do abastecimento de água à população, e aos diversos setores de atividade, evitando que cheguemos a uma situação onde a sua escassez seja uma restrição ativa ao desenvolvimento económico.

2.4.2.2.1. Mobilidade

A política de mobilidade e de infraestruturas estruturantes para a economia nacional terão passos decisivos ao longo de 2025. O Governo aposta numa estratégia integrada que garanta a dotação do País de capacidades e políticas que lhe permitam simultaneamente: 1) ganhar competitividade; 2) melhorar a qualidade de vida das

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populações, e 3) cumprir os compromissos internacionais de redução de emissões de CO2 em pelo menos 40% até 2030.

O Governo continuará, em 2025, a sua aposta na mobilidade verde. Assim, a expansão das redes de Metropolitano de Lisboa, com mais 23 novas estações e 17,5 km de rede, e da rede de Metro do Porto, com um total de 28 novas estações e paragens, combinando o metro e o BRT, continuarão a ver os seus trabalhos progredirem em 2025. Da mesmaforma, o estudo para as linhas da Trofa, Maia II, Gondomar e São Mamede, a entrada emoperação do Metro do Mondego, com 2 linhas e 42 estações, e o reforço de veículos enavios para a mobilidade nas áreas metropolitanas serão marcos importantes no reforçopresente e futuro da capacidade instalada.

Em paralelo, as políticas de transportes terão um reforço dos incentivos à utilização de transportes públicos, com a implementação do Passe ferroviário Verde e do Passe Social. Adicionalmente, haverá um reforço da interoperabilidade dos sistemas de bilhética, e da reflexão sobre a mobilidade que será espelhada nos Planos de Mobilidade Urbana Sustentável, na revisão do regime jurídico do TVDE, e na revisão dos direitos dos passageiros dos transportes rodoviários, ferroviários, fluvial e marítimo. Na mesma linha, o Governo incentivará a mobilidade pedonal e ciclável.

No âmbito das mercadorias, reconhecendo o seu peso no tráfego rodoviário, quer de longo curso, quer nos perímetros urbanos, a articulação do nível regional e local com uma rede nacional de mobilidade interoperável e sustentável é crítica para os objetivos de mobilidade. Apenas isso permite uma correta interação entre a logística urbana e o território das cidades, um enquadramento concreto que permita reforçar a competitividade da economia, a qualidade de vida dos cidadãos e a transição energética.

De âmbito nacional, os investimentos significativos previstos na Rede Ferroviária Nacional, alicerçados na conclusão do Programa de Investimentos da Ferrovia 2020 e no desenvolvimento do seu homólogo para o horizonte 2030, terão passos significativos em 2025. Neste âmbito, o desenvolvimento dos projetos relativos à Nova Linha de Alta Velocidade Porto-Lisboa, ao nível dos troços Porto-Oiã, Oiã-Soure, Porto-Valença-Vigo, e face à linha Lisboa-Madrid verão os seus processos incrementados ao nível de estudos e adjudicações, com vista ao cumprimento dos prazos assumidos para conclusão das obras.

Ao nível rodoviário, em 2025, atingir-se-á a fase final do plano de reforço da resiliência e da coesão territorial por via de investimentos previstos no PRR, e a ligação em perfil de autoestrada entre Viseu e Coimbra.

Ao nível aeroportuário, a solução para o Novo Aeroporto de Lisboa, na localização definida pelo Governo, verá a execução dos estudos de base que darão sustentação às soluções técnicas a encontrar na execução daquela obra estruturante da realidade de mobilidade e competitividade nacionais.

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2.4.2.2.2. Ordenamento do Território

A política de transição energética e ambiental necessita de refletir as especificidades do território português, aproveitando as potencialidades únicas de cada região, e de forma sustentável assegurar rendimento ao capital natural do País. Ao nível do ordenamento do território, o Governo reforçará a valorização do território através do Programa de Transformação da paisagem, procurando reforçar a aptidão dos solos, em particular nos territórios rurais de baixa densidade, reforçando a sua sustentabilidade económica.

O Governo entende que o desígnio da sustentabilidade económica, social e ambiental não pode estar apenas consignado às entidades públicas, e precisa de ser partilhado pela sociedade civil e pelos agentes económicos. Este esforço permitirá envolver a sociedade portuguesa para uma mudança justa de paradigma, com o gradualismo necessário para cumprir de forma inclusiva os compromissos internacionais assumidos. Nesta transformação em curso, onde a adoção de modelos circulares sustentáveis terá particular relevo, pretende-se incentivar a capacitação gradual do tecido empresarial (através do reforço da componente ESG) para fazer face aos desafios e oportunidades que esta envolve. Assume neste plano particular relevo a capacidade de controlo e reporte dos impactos ambientais, sociais e de governação corporativa, dadas as rápidas mudanças nas implicações do quadro referencial europeu de notações ESG, quer seja ao nível regulatório, quer seja ao nível de financiamento. Já em 2025, por forma a reconhecer boas práticas nesta área, iremos criar o Prémio PME Líder ESG.

A estratégia macroeconómica e orçamental de médio prazo do XXIV Governo Constitucional tem por base o reforço do potencial da economia portuguesa. Com uma economia mais competitiva no espaço europeu existem condições efetivas para definir uma trajetória de melhoria consistente dos rendimentos e da qualidade de vida de todos os portugueses, com enfoque muito determinado na justiça social.

Neste processo transformativo, o Governo assume o compromisso de relançar o contrato social, garantindo que este salto qualitativo na capacidade de gerar riqueza permite simultaneamente robustecer o papel social do Estado, com um investimento efetivo em infraestruturas sociais, e a promoção do reforço inclusivo de rendimentos, pautada pela igualdade de oportunidades, que permita a cada português realizar os seus projetos de vida.

Reforço Inclusivo de Rendimentos

A política económica do Governo tem como objetivo fundamental o reforço sustentado da competitividade e dos rendimentos dos portugueses. Neste âmbito, o novo acordo de concertação social, celebrado a 1 de outubro de 2024 com representantes dos trabalhadores e do tecido empresarial, conferiu reforçada ambição nacional em termos

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de rendimentos, de salários, de perspetivas de emprego dos portugueses e das condições de segurança e saúde no trabalho.

O Governo fará a sua parte na melhoria do contexto económico, e confia na capacidade produtiva do País para viabilizar a ambição da concertação social, com o objetivo de atingir um salário médio nacional de pelo menos 1890 euros mensais em 2028, e um salário mínimo de pelo menos 1020 euros em 2028. Além da valorização de rendimentos e salários, os parceiros sociais e o Governo comprometeram-se a encontrar caminhos que promovam o aumento da empregabilidade, em particular dos jovens, e da capacidade nacional de os atrair e reter. Este processo colaborativo, que é pedra angular da atuação económica deste Governo, não esquecerá a importância de promover ativamente a igualdade de género, e a promoção de uma nova geração de políticas que permitam conciliar a vida profissional e familiar, sem abdicar da promoção da natalidade e da proteção das crianças.

Em paralelo, cabe ao Governo combater a pobreza, a discriminação e a exclusão social, começando pelos grupos mais vulneráveis. Ao nível das pessoas idosas, em particular as de menores rendimentos e em situações de maior fragilidade, é assumido o compromisso da aproximação gradual do valor de referência do Complemento Solidário para Idosos ao valor de 820€ mensais no final da presente legislatura, prosseguindo o aumento já feito após a investidura do XXIV Governo. Ao nível das pessoas com deficiência, o ano de 2025 será marcado pela revisão da Lei de Bases para a Deficiência e Inclusão e da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência, que permitirão definir as prioridades assumidas pelo Estado na promoção da qualidade de vida, autonomia e inclusão social. Ao nível das pessoas em situação de sem-abrigo, o Governo assume a necessidade de uma maior eficácia nas respostas sociais, procurando rever a estratégia nacional de integração, com uma forte participação da sociedade civil, na resposta aos novos desafios que são identificados.

Um sistema de Segurança Social complexo, espartilhado e burocratizado é o caminho para o falhanço do Estado no que toca ao apoio aos mais vulneráveis e à inclusão social. Assim, em 2025, continuarão os processos tendentes à simplificação e unificação de prestações sociais, com vista à criação da Prestação Social Única, da área não previdencial, por tipologia de apoio. Ao mesmo tempo será aprofundado o processo de transição digital do sistema de segurança social, que, por si só, contribui para a simplificação das relações entre contribuintes, beneficiários e serviços, mas também para a transparência, a eficiência e a justiça do sistema de proteção social.

Infraestruturas Sociais e Administração Pública

Não é possível relançar o contrato social sem um plano de investimentos concreto, de médio prazo, em infraestruturas para as funções sociais críticas. O subinvestimento de anos tem representado a degradação das infraestruturas sociais, que o Governo assume o compromisso de gradualmente inverter, aproveitando o impulso do PRR e do PT2030.

Em 2025, o Governo continuará a implementar uma nova geração de equipamentos e respostas sociais, com a expansão da rede existente, por via de renovação, construção

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ou capacitação dos equipamentos e redes destinados a respostas sociais, em particular creches, estruturas residenciais para idosos, centros de atividades e capacitação para a inclusão, e apoio domiciliário. Neste âmbito, o Governo entende também ser crítico utilizar toda a capacidade instalada do País, quer seja no setor social e solidário quer seja no setor privado. Esta visão ampla permite não apenas reforçar as redes de resposta, mas também garantir um apoio comunitário de maior proximidade com uma maior participação ativa das comunidades. Em 2025, concretiza-se a duplicação do limite de 0,5% para 1% da consignação pelos contribuintes às instituições sociais e de utilidade pública em sede de IRS e promover-se-á a renegociação dos protocolos de cooperação relativos à comparticipação das respostas sociais com vista ao reforço da sustentabilidade financeira das instituições, bem como a elaboração de uma Lei de Financiamento do Sector Social, que defina com rigor, objetividade e previsibilidade os critérios de comparticipação do Estado nas respostas sociais.

Na mesma linha orientadora, as Leis de Programação Militar, de Infraestruturas Militares, e de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança balizam os esforços de investimento na área militar e de segurança interna, que o Governo cumprirá em 2025. No âmbito militar, além de garantir o cumprimento dos compromissos assumidos internacionalmente, e a par da valorização da condição militar e dos antigos combatentes, estes investimentos estruturantes permitirão melhorar a capacidade de atração e retenção de militares nas fileiras das Forças Armadas, porquanto robustecem a prontidão de meios e melhoram significativamente as condições de habitabilidade. De forma conexa, os investimentos previstos nas infraestruturas das forças de segurança e nos seus equipamentos permitirão dotar as forças com meios tecnologicamente mais avançados, e melhorar as condições de vida, de trabalho, e de proteção dos agentes e militares das forças de segurança, reforçando as suas capacidades operacionais ao serviço dos cidadãos.

De âmbito estrutural, o Governo está apostado em consolidar e dar um novo impulso à transferência de competências para a Administração Local, permitindo o fortalecimento da coesão territorial e da capacidade das autarquias locais e das entidades intermunicipais de adaptar as políticas públicas ao contexto concreto das populações, com o objetivo de reforçar a convergência de desenvolvimento entre as regiões portuguesas, dando ênfase aos territórios especialmente vulneráveis em termos demográficos e económicos. Assim, iniciar-se-á o processo de avaliação e revisão do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, de consolidação e expansão da Cooperação Técnica e Financeira para grandes projetos, e do Programa de Valorização do Interior. De facto, os investimentos previstos nas infraestruturas das diferentes áreas sociais contam com uma participação mais ativa e presente das entidades locais.

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Visão do Orçamento Analítica: Extensão da Orçamentação por Programas

A Lei de Enquadramento Orçamental prevê um novo modelo de orçamentação, que visa evidenciar a forma como os recursos públicos são utilizados na produção de bens e serviços públicos, com ênfase nos resultados das políticas públicas.

Assim, desde 2022, em fase de piloto, e em paralelo, tem sido implementado o modelo da orçamentação por programas. Em 2025, é alargado de duas para oito Missões de Base Orgânica (MBO), designadamente:

• A área governativa da Economia/Mar teve, nos anos anteriores, os pilotos do Mar,do Turismo e das Atividades Económicas. Em 2024, alargou-se o âmbito do pilotopor forma a contemplar toda a despesa e todas as áreas de atuação da MBOEconomia/Mar;

• A área governativa da Cultura integrou, em 2024, o projeto-piloto da orçamentaçãopor programas, contemplando a despesa do Estado com cultura e comunicaçãosocial;

• As novas áreas governativas, em 2025, serão: Coesão Territorial; Defesa Nacional;Educação, Ciência e Inovação; Trabalho, Solidariedade e Segurança Social;Ambiente e Energia; Juventude e Modernização.

Pretende-se impulsionar a implementação da nova metodologia da orçamentação por programas, efetuando-se uma avaliação do modelo implementado e introduzindo-se melhorias antes da sua efetiva generalização a todas as MBO da Administração Central e ao subsetor da Segurança Social.

Sendo um orçamento por programas uma forma de estruturação do orçamento, cada MBO identifica, para o ano de 2025, os Programas Orçamentais e as ações a desenvolver, correspondendo as ações a unidades básicas de realização de um Programa Orçamental, podendo traduzir-se em atividades e projetos (artigo 45º da Lei nº 191/2015, de 11 de setembro — Lei de Enquadramento Orçamental —, na sua redação atual), incluindo também a definição dos objetivos, indicadores e metas, garantindo-se assim um modelo de gestão pública orientado para os resultados.

Para este efeito é utilizada uma solução tecnológica de suporte, que permitiu a recolha de informação orçamental (por integração) e informação física (informação não financeira), assim como a produção dos mapas que integram o presente Relatório (veja-se o ponto «5.4. Orçamentação por Programas — Pilotos»).

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Gestão Rigorosa e Detalhada da Despesa: Spending Review

Exercício de revisão da despesa pública

O exercício de revisão da despesa pública constitui um importante instrumento de gestão financeira pública. Este exercício consiste num processo de análise sistemática da despesa em curso com o objetivo de otimizar a alocação de recursos, melhorar a qualidade da despesa pública, e a sua adequação aos objetivos de política, bem como criar margem orçamental que pode ser dirigida para financiar novas políticas públicas e lidar com pressões na despesa emergentes.

As recentes melhorias no processo de revisão de despesa2, reconhecidas por instituições independentes3 e externas (e.g. FMI, OCDE e CE)4, têm por objetivo tornar o exercício mais efetivo face às práticas adotadas no passado. Decorrente de um trabalho conjunto com a OCDE e a Comissão Europeia, tem-se progredido para um maior alinhamento com as melhores práticas internacionais, nomeadamente em termos da estrutura de governação (adoção de um modelo com três níveis de decisão: político, técnico e equipas temáticas), metodologias (foco anual num número limitado de áreas de despesa com relevância orçamental ao invés de um exercício abrangente e bottom-up) e integração no ciclo do processo orçamental.

Assim, através de um trabalho conjunto entre o Ministério das Finanças e os ministérios setoriais envolvidos, foi elaborado, em 2023, um primeiro exercício de revisão de despesas, alinhado com o Orçamento do Estado para 2024, focado em áreas da Saúde (despesas com diálise, medicina física e reabilitação e medicamentos com genéricos associados e biossimilares) e no Programa ECO.AP 2030. As medidas incluídas nestes exercícios encontram-se em fase de implementação e monitorização.

O segundo exercício, iniciado em 2023 e alinhado com o ciclo orçamental de 2025, está integrado no presente orçamento e incidiu sobre três áreas objeto de revisão de despesa:

Subvenções públicas de origem nacional

As subvenções públicas podem abranger um leque muito diversificado de tipologias, de concedentes e de beneficiários, representando uma parcela significativa da despesa pública. Tomando por referência os dados da Inspeção-Geral de Finanças, em 2023, as subvenções públicas em Portugal ascenderam a 8005 milhões de euros, representando 7,2% da despesa das Administrações Públicas e 3,4% do PIB.

Os sucessivos diagnósticos realizados têm vindo a sinalizar um conjunto de aspetos críticos que apontam para a necessidade de se implementar um conjunto de medidas corretivas. As principais fragilidades identificadas referem-se aos domínios da

2 Descritas em maior detalhe no relatório do Orçamento do Estado para 2024.

3 e.g. Tribunal de Contas, Relatório nº 3/2024 — AUDIT 2ªS — Auditoria ao Exercício de Revisão da Despesa (Spending Review), junho de 2024.

4 e.g. Comissão Europeia, How Have Spending Reviews Recently Evolved Through EU Initiatives?, Discussion Paper 200, May 2024.

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governação/regulamentação, ao sistema de informação e à avaliação de resultados e impactos dos apoios concedidos.

Neste contexto, a revisão de despesa nesta área tem por objetivo melhorar a governação das subvenções públicas (através de alterações ao contexto legal, regulatório e organizacional), promover a utilização eficiente desta despesa (designadamente, desenvolvendo um sistema de informação de gestão das subvenções públicas) e instituir uma cultura de avaliação do respetivo impacto social e económico.

Despesas de funcionamento da Autoridade Tributária e Aduaneira

As despesas com material de escritório (papel, consumíveis de impressão e outros) da Autoridade Tributária e Aduaneira (AT) registaram um crescimento acentuado em 2023, refletindo, principalmente, o efeito quantidade associado, nomeadamente, à necessidade de repor stocks que foram sendo gastos durante os anos de pandemia, o retomar do trabalho presencial, o fim de diversas medidas de suspensão dos processos de execução fiscal instaurados pela AT que implicaram o envio de mais notificações e comunicações com o contribuinte, e ainda a continuação da retoma do atendimento presencial. Caso não sejam tomadas medidas adicionais, perspetiva-se o prolongamento da trajetória ascendente desta despesa até 2026 (cenário baseline ou de referência).

Da mesma maneira, a despesa com serviços de comunicações e, em particular, a despesa com serviços postais atingiu, em 2023, valores superiores aos registados antes da pandemia, evolução que importa mitigar no futuro.

O exercício de revisão desta despesa tem por objetivo implementar medidas que conduzam a uma redução da despesa em material de escritório em cerca de 13%, face ao cenário de referência e em termos acumulados até 2026, representando uma poupança potencial de 0,3 milhões de euros, a preços constantes de 2018.

Encargos com juros associados ao pagamento de Recursos Próprios Tradicionais à União Europeia

A revisão de despesa nesta área tem por objetivo reduzir os encargos adicionais, a título de juros de mora, a pagar pelo Estado português em consequência do tempo em que os processos permanecem para análise, proposta de pagamento, decisão e autorização no Ministério das Finanças (MF).

Pretende-se, com a simplificação e a agilização da gestão desses procedimentos administrativos, reduzir aqueles encargos adicionais através da normalização de procedimentos e nos mecanismos de articulação, bem como do estabelecimento de delegação e subdelegação de competências, contribuindo assim para melhorar a economia, eficiência e eficácia da despesa.

O conjunto dos exercícios de revisão de despesa conduzidos em 2023 e 2024 representam 5% da despesa efetiva da Administração Central, sendo que as poupanças esperadas na despesa estão estimadas em cerca de 84 milhões de euros e 85 milhões de euros, respetivamente, em 2024 e 2025.

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O processo de revisão da despesa pública será continuamente robustecido. A próxima etapa, a iniciar já em outubro de 2024 e com a duração de dois anos, consiste em reforçar as metodologias de custeio de políticas e as práticas de orçamentação de médio prazo5. Um quadro orçamental de médio prazo bem desenhado é um instrumento essencial para a gestão financeira pública responsável e eficaz, promovendo a sustentabilidade das finanças públicas e a boa governação das políticas públicas.

Quadro 2.8. Revisão de despesa — poupanças anuais esperadas dos exercícios em curso

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Reforma da Administração Pública

No âmbito da «Reforma da organização, governação e prestação do setor público», prevista no programa do XXIV Governo Constitucional, foi estabelecida como prioridade a «agregação de serviços dispersos em unidades, serviços, direções-gerais e inspeções», bem como o desenvolvimento dos Centros de Competência existentes, com os principais objetivos de melhorar o nível de serviço prestado aos portugueses e a criação de instituições eficazes e eficientes, transparentes, sustentáveis, inclusivas e mais próximas dos cidadãos e das empresas.

Esta alteração no funcionamento e organização interna da Administração Pública é também uma das reformas relevantes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) dirigido à Administração Pública — componente C19 «Administração Pública — Capacitação, Digitalização e Interoperabilidade e Cibersegurança». Prevê-se uma abordagem sistémica e multidimensional, que visa distinguir no funcionamento do Estado dois tipos de organismo: (i) os de suporte, isto é, aqueles que «produzem» para o Estado; e (ii) os de missão, ou seja, aqueles que «produzem» para o Cidadão.

Nos serviços de suporte incluem-se os serviços comuns e os serviços partilhados e, nos serviços de missão, os institutos públicos e as direções-gerais, cujas atribuições se refletem diretamente no serviço prestado aos cidadãos e empresas.

A visão do Governo para a Reforma da Administração Pública consubstancia-se em vários momentos:

5 Projeto a desenvolver com o apoio técnico da OCDE e financiamento da União Europeia.

2024 2025 2026 2027

1. ECO.AP 16,3 13,8 16,2 15,3

2. Saúde 67,7 70,9 73,2

Diálise 34,6 35,8 37,1

MFR 30,1 30,1 30,1

Medicamentos c/ genéricos 3,0 5,0 6,0

3. Subvenções públicas 147,5

4. Total de poupanças (1+2+3) 84,0 84,7 236,9 15,3

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• Fase I | 2024:

 Reestruturação da Administração Direta;

 Melhoria dos serviços prestados aos cidadãos;

 Aplicação do novo modelo à orgânica de cada Ministério.

• Fase II | 2025/2026

 Reforma das Inspeções-Gerais;

 Reforma na governação do Setor Empresarial do Estado.

• Fase III | 2027/2028

 Reforma da Administração Indireta do Estado.

Nesta primeira fase, procede-se à criação da Secretaria-Geral do Governo, a integração do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) nesta nova estrutura e à concentração de vários serviços da Administração Pública num único espaço físico, Campus XXI, tirando partido das eficiências e sinergias deste novo paradigma e promovendo a modernização e otimização do seu funcionamento.

Em paralelo, fomenta-se a especialização dos serviços da Administração Direta e Indireta setoriais, em função das missões desenvolvidas, decorrente da partilha de serviços comuns e de suporte.

Por fim, reforçam-se os serviços com funções estratégicas de estudo, planeamento e avaliação, com vista a potenciar a utilização de conhecimento técnico na formulação, monitorização e avaliação das políticas públicas, setoriais e transversais, bem como de serviços jurídicos do Governo.

A fusão de sete e a reestruturação de três Secretarias-Gerais e de um dos Gabinetes de Estudos e Planeamento, que assegura serviços comuns para a respetiva Área Governativa, em várias entidades, com especial relevância na Secretaria-Geral do Governo, permite ganhos de racionalização e eficiência no topo da Administração Pública.

A transferência das atribuições relacionadas com a gestão de serviços comuns para os organismos existentes de Serviços Partilhados da Administração Pública permite ainda racionalizar e consolidar a prestação de serviços horizontais, tirando partido da sua vocação original e aproveitando a sólida experiência que detêm em serviços especializados e complexos, o que gerará economias de escala.

Em matéria de órgãos de apoio ao Governo, para além da Secretaria-Geral do Governo, prevê-se também a constituição e dinamização do Fórum da Administração Pública, a funcionar com o apoio da Secretaria-Geral do Governo, com funções de articulação e coordenação de aspetos transversais a toda a Administração das políticas públicas, com possíveis formulações temáticas, parcelares, ou de natureza temporária em razão das matérias tratadas.

Com a concentração física do Governo e outras Entidades da Administração Pública, pretende-se também que o património edificado, e que ficará vago, seja rentabilizado,

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não apenas com o objetivo de redução de custos, mas também para contribuir para a resolução do problema habitacional em Lisboa.

Um outro eixo desta Reforma é o reforço da capacidade de funcionamento do Estado, ficando menos dependente de serviços externos, invertendo a tendência verificada nas últimas décadas no sentido de desinvestimento nos recursos próprios do Estado, especialmente nos serviços centrais de apoio à Governação.

Por último, a Reforma de Administração Pública contempla ainda uma medida de melhoria do atendimento ao Cidadão, garantindo um horário de atendimento ao público presencial, sem necessidade de marcação prévia, com frequência semanal e, simultaneamente, promovendo a divulgação adequada, completa e atualizada da informação sobre esse atendimento.

A presente Reforma da Administração Pública assenta na necessidade de valorizar e reforçar os atuais recursos humanos, de forma a prestar um melhor nível de serviço público, permitindo assim melhorar a imagem e reputação dos seus dirigentes e trabalhadores, fatores essenciais para o sucesso deste processo de mudança e para a prossecução dos objetivos expressos.

Progresso em 2024

Em 2024, foram publicados os principais diplomas que suportam as componentes mais relevantes desta Reforma, tais como a orgânica da Secretaria-Geral do Governo e o modelo organizativo a adotar pelas entidades com responsabilidade em matéria de estudos e planeamento, bem como das orgânicas do PlanAPP, do CEJURE e da eSPap, I.P. e ainda doze diplomas de transferência de atribuições e reafectação dostrabalhadores entre entidades.

Foi ainda determinado o modelo de governança inerente à coordenação e implementação da Reforma da Administração Pública, com vista a garantir a continuidade das atividades e o envolvimento efetivos dos dirigentes e trabalhadores essenciais neste âmbito, assente em dois pilares distintos:

1. Gestão da implementação da Reforma, liderado pelo Ministro da Presidência com oapoio do Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros,contemplando as áreas de Pessoas, Processos, Tecnologia, Dados e Informação eGestão do Risco.

2. Gestão da Mudança e Comunicação da Reforma, liderado pelo Ministro de Estado edas Finanças, com o apoio da Secretária de Estado da Administração Pública,incidindo nas áreas da Narrativa e Plano de Comunicação, Transformação da culturada Administração Pública, Regimes Jurídicos da Administração Pública eFerramentas de gestão de competências, perfis e expetativas.

Foi também criada a Secretaria-Geral de Governo e iniciado o processo de fusão da primeira Secretaria-Geral pelas várias Entidades integradoras das suas atribuições.

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Previsão para 2025

Para o próximo ano, prevêem-se os seguintes resultados:

• Implementação do plano de mudança e comunicação definido;

• Implementação das novas orgânicas do PlanAPP e CEJURE;

• Reestruturação e implementação da nova orgânica da eSPap, I.P., bem como aimplementação do plano de convergência dos processos e sistemas de informaçãodas áreas de serviços partilhados e comuns para a Administração Públicadecorrente da transição de atribuições das Secretarias-Gerais;

• Execução dos processos de fusão de cinco Secretarias-Gerais pelas váriasEntidades integradoras das suas atribuições;

• Mudança de novos Ministérios e respetivos gabinetes para o Campus XXI;

• Definição e implementação de um modelo de incentivos à produtividade eprossecução das metas da Reforma da Administração Pública;

• Análise e adaptação, sempre que necessário, dos regimes jurídicos laborais daAdministração Pública;

• Apresentação e implementação do plano de rentabilização dos edifícios vagos, pelasaída dos vários Ministérios;

Neste contexto, todas as pessoas envolvidas atualmente na reforma da Administração Pública são essenciais para o sucesso do processo de mudança, bem como para alcançar os objetivos desejados.

Acreditamos que esta Reforma é uma oportunidade única para construir uma Administração Pública mais forte, ágil, moderna e preparada para os desafios futuros de Portugal, procurando servir melhor a população portuguesa.

Esta Reforma enquadra-se na visão que temos para Portugal, visão essa que se encontra vertida no Programa de Governo, e que se traduz em medidas capazes de continuar a transformar o País.

Reforma das Finanças Públicas e da Lei de Enquadramento Orçamental

A reforma do enquadramento orçamental, que foi preconizada com a aprovação da Lei de Enquadramento Orçamental (LEO) de 2015, visou a revisão do processo orçamental, das regras de execução, de contabilidade e reporte orçamental e financeiro, bem como das regras de fiscalização, de controlo e auditoria orçamental e financeira, respeitantes ao perímetro do subsetor da Administração Central e do subsetor da Segurança Social.

Entre as principais medidas da reforma de 2015 encontram-se:

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• A previsão de que a Lei do Orçamento do Estado passe a integrar, para além doarticulado e dos mapas, demonstrações orçamentais e financeiras;

• A implementação do Sistema de Normalização Contabilística para asAdministrações Públicas (SNC-AP), alinhado com as normas internacionais decontabilidade para o setor público (IPSAS);

• A criação da Entidade Contabilística Estado (ECE), no âmbito da implementaçãodo Sistema de Normalização Contabilística;

• O reforço da orçamentação por programas, para permitir uma avaliação fidedignadas políticas — desagregadas por programas e ações, identificando o conjunto dedespesas e respetivas fontes de financiamento — prosseguidas em cada legislatura;

• A previsão de apresentação de um Quadro Plurianual de Despesas Públicascorrespondente ao período da programação orçamental, apresentando limites dedespesa para o orçamento do ano seguinte, bem como os limites de despesas paramissão de base orgânica e respetivas fontes de financiamento;

• A definição de um novo modelo de Conta Geral do Estado, de forma a integrardemonstrações orçamentais e financeiras;

• A introdução da Certificação da Conta Geral do Estado pelo Tribunal de Contas.

Não obstante a importância e ambição da Lei de Enquadramento Orçamental de 2015, as reformas nela previstas foram sendo sucessivamente adiadas:

• Na sua versão inicial, a lei que aprovou da Lei de Enquadramento Orçamental previuque a sua entrada em vigor seria feita no prazo de três anos e que a sua totalimplementação estaria concluída em 2019;

• A Lei nº 37/2018, de 7 de agosto, recalendarizou a produção de efeitos dos artigos3º e 20º a 76º, fixando a sua entrada em vigor no dia 1 de abril de 2020 e a adoçãodo modelo de Programas Orçamentais para o Orçamento do Estado de 2021;

• A Lei nº 41/2020, de 18 de agosto determinou uma execução faseada das tarefasde implementação da LEO, protelando mais uma vez a sua plena implementação:

 A publicação em 2021 do decreto-lei de regulamentação da orçamentação porprogramas;

 A implementação dos procedimentos contabilísticos, de custeio e deinformação de desempenho e outros que se revelem necessários para amesma até 2023 (dois anos após a publicação do decreto-lei deregulamentação da orçamentação por programas);

 A criação da ECE para o OE2023; e

 A operacionalização da Certificação de Contas pelo TdC também até 2023.

É urgente a implementação da reforma, com aproveitamento das verbas previstas no PRR.

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Atendendo a que ainda estão por implementar os aspetos objeto de referência pela Lei nº 41/2020, o Governo identifica como necessário e prioritário dar um impulso final e definitivo para implementar a Lei de Enquadramento Orçamental.

A implementação da Lei de Enquadramento Orçamental conta com um investimento no valor de 122 milhões de Euros, incluído nas verbas do PRR, a executar até 2026: o Investimento TD-C17-I01 relativo aos Sistemas de Informação de Gestão Financeira Pública (com 10 projetos previstos num valor em torno de 100 milhões de euros) e o Investimento TD-C17-I0102 relativo à Implementação do Sistema de Informação Gestão de Património Imobiliário Público (SIGPIP).

Até ao final de 2023, apenas foram celebrados 14 contratos no valor de 4,2 milhões de euros. Urge por isso dar um impulso na sua implementação, para que a mesma possa aproveitar as verbas previstas no PRR.

Neste sentido, o Governo assume o compromisso de dar os passos necessários para que a reforma das finanças públicas fique completa. Para tanto promoverá:

• A aceleração do processo de implementação da Lei de EnquadramentoOrçamental, de forma a completar a reforma em curso;

• A criação das condições para a realização de todos os projetos que se encontrampor realizar.

Dimensões relevantes a intensificar para que a reforma possa avançar

A reforma em curso tem-se consubstanciado no desenvolvimento integrado de vários projetos que visam o desenvolvimento de instrumentos de gestão das finanças públicas. A sua implementação passa pelo desenvolvimento de soluções tecnológicas que garantam a integração, a interoperabilidade e a automatização de processos.

Destacam-se os seis projetos mais relevantes da reforma em curso:

a) Implementação da orçamentação por programas

A implementação da orçamentação por programas passa pela promoção da avaliação do desempenho das políticas públicas estabelecidas, através dos objetivos de gestão estratégica e operacional dos recursos públicos aplicados e dos resultados alcançados com a implementação das medidas de políticas públicas.

Em termos de estrutura programática, as MBO estão desagregadas em Programas Orçamentais e Ações. Estas correspondem às políticas públicas do Governo em curso. Para cada uma das MBO são definidos objetivos, indicadores e metas garantindo-se, assim, um modelo de gestão pública orientado para os resultados.

Progressivamente, irão sendo associados outros instrumentos de política à metodologia da orçamentação por programas (OP), designadamente relacionados com a aplicação de medidas visando a sustentabilidade, a orçamentação verde, a perspetiva de género e a

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condução de medidas de revisão de despesa. O objetivo é a obtenção de maior transparência nos recursos despendidos.

O Ministério das Finanças já desenvolveu o sistema de informação de suporte à metodologia da OP, o qual está disponível desde 2024 para as áreas setoriais envolvidas nos pilotos. Este sistema permite a definição do planeamento, monitorização e análise da informação orçamental e de desempenho (objetivos, indicadores, metas, público-alvo, entre outros) associada. Em 2025, será desenvolvido o modelo de análise e definida a regulamentação de suporte. Prevê-se a disseminação deste modelo em 2026.

b) Desenvolvimento de soluções e instrumentos associados ao planeamentoOrçamental

O desenvolvimento de soluções e instrumentos associados ao planeamento orçamental visam o cumprimento das disposições previstas na Lei de Enquadramento Orçamental, e que asseguram até ao final de 2024 o cumprimento de meta PRR prevista na Componente PRR 17 i 01 — Sistemas de Informação de Gestão Financeira Pública.

De entre as funcionalidades já disponibilizadas, destacam-se as que promovem a simplificação, rapidez e eficiência no processo de carregamento das propostas de orçamento das entidades e monitorização da DGO, incorporadas no processo do OE/2025.

c) Implementação da Entidade Contabilística Estado (ECE)

A implementação da ECE vem dar expressão contabilística a um vasto conjunto de ativos, passivos, rendimentos e gastos, permitindo uma visão integrada da situação orçamental e financeira do Estado.

No âmbito previsto na Lei de Enquadramento Orçamental e no PRR, foi concluída já em 2024 a solução tecnológica assente na atual solução de contabilidade, fornecida através dos serviços partilhados da ESPAP (GeRFiP). Esta promove a agregação da informação orçamental e financeira disponível das entidades que integram as componentes da ECE, permitindo emitir as demonstrações orçamentais e financeiras individuais suportadas nas operações da ECE, para efeito de prestação de informação.

Está previsto um investimento PRR evolutivo da solução de contabilidade, prevendo-se que em 2025 seja promovida a evolução dos processos contabilísticos em SNC-AP das entidades que atuam por conta e em nome do Estado.

d) Contabilidade Pública e Consolidação de Contas

No que respeita à Contabilidade Pública e Consolidação de Contas, é de realçar que o SNC-AP se encontra implementado em 4633 entidades públicas, tendo estas, em 2023, apresentado as suas contas em SNC-AP (das quais 1157 são da Administração Central, 145 da Administração Regional e 3319 da Administração Local).

Está, neste momento, em curso a revisão da Norma Técnica nº1/2017 da UNILEO relativa aos «Requisitos para a integração de informação orçamental e económico-financeira»,

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preparada de acordo com o SNC-AP. A sua revisão promove a redução de reporte regular e a simplificação da integração da informação orçamental e financeira no sistema de recolha do Ministério das Finanças, salvaguardando a qualidade e consistência da informação para satisfação das necessidades de informação para efeitos de gestão das finanças públicas ao longo de todo o processo orçamental.

e) Serviços partilhados de contabilidade do Ministério das Finanças

Os serviços partilhados de contabilidade do Ministério das Finanças são prestados às entidades publicas aderentes, sendo conferida prioridade aos investimentos financeiros assegurada pelo PRR.

Neste momento, uma das prioridades é o integral cumprimento da Lei de Enquadramento Orçamental e do referencial contabilístico em SNC-AP.

Existe um compromisso com a concretização das várias componentes da reforma da Gestão das Finanças Públicas, de forma a assegurar os pilares de implementação da mesma e as obrigações decorrentes do cumprimento dos marcos PRR em cumprimento das disposições previstas na Lei de Enquadramento Orçamental e no SNC-AP (nomeadamente a concretização dos projetos previstos na C17-i01.

f) Operacionalização e desenvolvimento de um centro de competências

A operacionalização e desenvolvimento de um centro de competências, para promoção do conhecimento, da capacitação e progresso da gestão financeira pública, assume-se como um motor para acentuar iniciativas de cooperação, apoio técnico interno e formação nas áreas relevantes. O seu objetivo é o robustecimento e partilha do conhecimento e experiência do Ministério das Finanças de forma transversal.

Revisão da Lei de Enquadramento Orçamental

Paralelamente aos trabalhos de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental, está a ser preparada uma revisão do seu texto, tendo em vista quatro objetivos considerados essenciais pelo Governo:

• a transposição da Diretiva (UE) 2024/1265 e adaptação às novas regrasorçamentais europeias;

• a introdução de um mecanismo de revisão de despesas (spending review);

• o reforço com o compromisso com a igualdade de género;

• e o empenho com a orçamentação verde e o cumprimento da Lei de Bases doClima.

Adicionalmente, em sede de discussão parlamentar, deverá ponderar-se a revisão de outras normas da Lei de Enquadramento Orçamental.

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a) Transposição da Diretiva (UE) 2024/1265 e adaptação às novas regrasorçamentais europeias

A transposição da Diretiva (UE) 2024/1265 e a adaptação aos novos Regulamentos Europeus, nomeadamente o Regulamento (UE) 2024/1263, contendo as regras do braço preventivo do Pacto de Estabilidade e Crescimento (salvaguarda relativa à dívida e défice) e articulação com o Semestre europeu exigem uma rápida intervenção sobre o texto da Lei de Enquadramento Orçamental, sob pena de esta se tornar rapidamente obsoleta nos domínios objeto de revisão.

Entre as alterações que se prevê introduzir, destacam-se as mais relevantes:

1. Adaptação das regras orçamentais relativas à estabilidade orçamental resultantesdas alterações introduzidas ao Pacto de Estabilidade e Crescimento;

2. Alteração das regras do processo orçamental para introdução da figura do PlanoOrçamental Estrutural Nacional de Médio Prazo (POENMP) e do Relatório Anual deProgresso;

3. Previsão da intervenção do Conselho das Finanças Públicas na avaliação doPOENMP e dos Relatórios Anuais de Progresso;

b) Introdução de um mecanismo de revisão de despesas (spending review)

Reforçando o compromisso com a boa gestão pública, o Governo proporá que a revisão de despesa passe a ser tomada como uma ferramenta central no processo de orçamentação.

Esta será realizada de forma regular, permitindo que o Ministério das Finanças, em colaboração estreita com todos os ministérios, acompanhe e avalie criticamente as políticas públicas setoriais.

O objetivo é reforçar a capacidade de identificar áreas onde os recursos possam ser mais eficientemente utilizados, permitindo a realocação de despesas para outras prioridades de política pública. Este processo será integralmente integrado com o Quadro Orçamental Plurianual, assegurando que os resultados das revisões da despesa informem diretamente os limites orçamentais de médio prazo e as metas fiscais.

Além disso, no próximo ano, o exercício de revisão da despesa será ainda mais aprofundado e estreitamente alinhado com os baselines plurianuais, estabelecendo uma base sólida para a projeção e gestão das despesas futuras. Esta abordagem permitirá que o Governo tome decisões informadas sobre a realocação de recursos e a melhoriacontínua da eficiência orçamental.

Apesar dos progressos alcançados, foram identificados desafios na implementação, nomeadamente a necessidade de fortalecer a integração do processo de revisão da despesa com o planeamento orçamental setorial, assegurando uma participação contínua e alinhada com os objetivos de médio prazo. Além disso, a implementação de baselines plurianuais ainda está em fase inicial e será uma prioridade nos próximos exercícios.

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O Governo, em parceria com a OCDE, continuará a desenvolver este exercício no próximo ano, como uma ferramenta central de gestão orçamental, com o objetivo de expandir o seu âmbito para cobrir uma maior proporção da despesa pública e de reforçar a capacidade técnica dos ministérios envolvidos.

No próximo ano, o exercício de revisão de despesa será ainda mais aprofundado e estreitamente integrado com o Quadro Orçamental Plurianual. Será também dado seguimento à implementação de metodologias de custeio de políticas e será realizada a formulação piloto dos tetos de despesa para ministérios e programas, com base nos baselines plurianuais e na projeção de despesas.

c) Reforço do compromisso com a igualdade de género

Na proposta de alteração da Lei de Enquadramento Orçamental, está em curso a inclusão da promoção da igualdade de género como um dos princípios orçamentais fundamentais.

Atendendo a que a orçamentação sensível ao género tem sido progressivamente incorporada na Lei do Orçamento do Estado desde 2017, o Governo considera necessário formalizar este princípio, assegurando que todos os orçamentos públicos estejam subordinados ao objetivo de reduzir as desigualdades de género.

Este enquadramento garante que todas as políticas públicas e a alocação de recursos contribuem de forma efetiva para a igualdade entre homens e mulheres, consolidando o compromisso do Governo para com a equidade de género em todas as áreas da governação.

d) Compromisso com orçamentação verde e cumprimento da Lei de Bases doClima

A alteração da Lei de Enquadramento Orçamental visa refletir o compromisso do Governo com a orçamentação verde, assegurando que todas as políticas e decisões orçamentais contribuem para os objetivos de sustentabilidade ambiental.

Neste contexto, um dos passos fundamentais é o de promover a transposição das normas orçamentais estabelecidas pela Lei de Bases do Clima (Lei nº 98/2021, de 31 de dezembro) para a Lei de Enquadramento Orçamental.

Enquadramento

Pelo segundo ano consecutivo, a proposta de Orçamento do Estado é sujeita a um apuramento que visa quantificar o contributo deste Instrumento Financeiro para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável.

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Esta análise é tributária de uma metodologia de Budget Tagging, permitindo sistematizar financeiramente o contributo da despesa pública para os 17 ODS e respetivas Metas do Desenvolvimento Sustentável.

Esta síntese visa promover a transparência sobre a alocação de recursos públicos para o Desenvolvimento Sustentável.

Os resultados apurados obedecem aos seguintes pressupostos metodológicos:

• Assumir um total de despesa aproximado às dotações orçamentais inscritas pelasentidades, replicando a metodologia aplicada em 2024, mas atendendo à novaestrutura orgânica do XXIV Governo.

• Refletir a imputação macro (imputação integral ou parcial de orçamentos) e micro(medidas identificadas pelas entidades) através da aplicação do Anexo XXI definidona Circular 1410.

• Ser coerente com a informação prestada no âmbito da perspetiva de género quenão pode ser lida de forma exclusiva com o ODS 5 — Igualdade de Género.

Estes resultados não consideram despesa respeitante a: (i) transferências para a Administração Local; (ii) Ação Governativa; (iii) Secretarias-Gerais (incluindo a reserva do Programa Orçamental); (iv) «Entidades neutras» — quando considerado que não contribuem diretamente para nenhum dos ODS; (v) Classificação económica «03 — Juros e outros encargos»; (vi) Transferências OE.

Análise de resultados da afetação das dotações dos Programas Orçamentais aos ODS

O OE2025 apresenta uma despesa alocada aos ODS de cerca de 65 mil milhões de euros. Deste montante, 16 mil milhões de euros impactam as metas do ODS 3 — Saúde de Qualidade, na sua maioria proveniente do PO11 Saúde, e cerca de 12 mil milhões de euros com impacto nas metas do ODS 4 — Educação de Qualidade provenientes do PO09 Educação e do PO10 Ciência e Inovação.

O total de despesa apurada com impacto nos ODS aumentou 8,1% comparativamente ao OE de 2024. O aumento verificado corresponde a um aumento parcial da despesa em quase todos os ODS. O ODS 4 — Educação de qualidade, para além de ser um dos ODS com maior peso face ao total da despesa, evidencia também o acréscimo de despesa face ao ano anterior mais expressivo, de cerca de 2 (pp), totalizando no OE de 2025 cerca de 12 mil milhões de euros seguido do ODS 9 — Indústria, inovação e infraestruturas e do ODS 1 — Erradicar a Pobreza e ODS 10 — Reduzir as Desigualdades com uma despesa associada de 4,5 mil milhões de euros, 10 mil milhões de euros, e 1,3 mil milhões de euros respetivamente.

No quadro seguinte, destacam-se cinco investimentos com expressão superior a 100 milhões de euros e que foram recolhidos a partir da informação do Anexo XXI que complementa a imputação macro, conforme referido anteriormente:

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Quadro 2.9. Investimentos com expressão superior a 100 milhões de euros

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Todavia, a estrutura de alocação de despesa do OE2025 face aos Objetivos do Desenvolvimento Sustentável é semelhante à constante no OE2024, salvaguardando a questão referida anteriormente que decorre de uma nova orgânica governamental.

Neste sentido, os ODS que concentram o maior esforço financeiro no OE2025 são, tal como no OE2024, o ODS 3 — Saúde de Qualidade (25%) e o ODS 4 — Educação de qualidade (18%).

Também os ODS 1 — Erradicar a pobreza e o ODS 16 — Paz, justiça e instituições eficazes concentram um esforço financeiro assinalável (16% e 13%, respetivamente), à semelhança do sucedido no OE2024. De notar que na ótica dos ODS, há investimento realizado fora do âmbito da Administração Central, nomeadamente na Administração Local, que, ainda que concorra para o esforço nacional, não consta do quadro abaixo.

Numa análise por Programa Orçamental, deve dar-se destaque ao facto dos Programas Orçamentais respeitantes à Saúde (PO11), ao Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (P014), à Educação (PO09) e às Infraestruturas e Habitação (P012), concentrarem 65% da dotação orçamental afeta aos ODS.

Por seu turno, os orçamentos da Governação (PO02), das Infraestruturas e Habitação (P012), da Economia (PO13), do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO14) e do Ambiente e Energia (P015) são os que contribuem para uma maior diversidade de ODS.

Já os Programas Orçamentais da Saúde (PO11) e dos Órgãos de Soberania (PO01) surgem, cada um deles, associados a um único ODS considerado como principal, i.e., ODS 3 — Saúde de Qualidade e ODS 16 — Paz, justiça e instituições eficazes, respetivamente.

Reconhece-se, porém, que diversos programas não contribuem exclusivamente para um único objetivo, sendo disso exemplo o facto do PO14 (Trabalho, Solidariedade e Segurança Social) contribuir também para outros objetivos, para além do ODS 1 — Erradicar a pobreza, como por exemplo a redução das desigualdades (ODS 10) ou a igualdade de género (ODS 5).

Programa Orçamental Descrição da Intervenção ODSOrçamento Proposto

P010 - Ciência e Inovação Atribuição de Bolsas de Ação Social ODS 4 141

P015 - Amb. e Energia Projetos no âmbito das energias renováveis ODS 7 150

P012 - Infraest. e Habitação 1.º Direito - Programa de Apoio ao Acesso à Habitação ODS 11 360

P012 - Infraest. e Habitação Parque Púbico de Habitação a Custos Acessíveis ODS 11 187

P015 - Amb. e Energia Projetos no âmbito dos ecossistemas terrestres e biodiversidade ODS 15 177

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Quadro 2.10. Orçamento do Estado e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Os efeitos prejudiciais resultantes do aquecimento global e das alterações climáticas que ameaçam a sustentabilidade do planeta têm conduzido a uma crescente consciencialização ambiental e ao estabelecimento de diversos compromissos internacionais com o objetivo de enfrentar e conter tais ameaças.

No contexto europeu, a Comunicação do Pacto Ecológico Europeu6, o pacote «Fit for 55» e o novo quadro de Governação Económica da UE 7 estabelecem um contexto político ambicioso para enfrentar as mudanças climáticas, enfatizando a necessidade de alinhar as finanças públicas com os objetivos ambientais.

A Comunicação do Pacto Ecológico Europeu especifica que «os orçamentos nacionais desempenham um papel fundamental na transição verde. Uma maior utilização de instrumentos de orçamento verde ajudará a redirecionar o investimento público, o consumo e a tributação para prioridades ecológicas em vez de subsídios prejudiciais ao ambiente». A nova Diretiva do Quadro Orçamental da UE destaca que «as ferramentas de orçamento verde podem ajudar a redirecionar a receita e a despesa pública para prioridades ecológicas».

6 https://eur-lex.europa.eu/resource.html?uri=cellar:b828d165-1c22-11ea-8c1f-01aa75ed71a1.0002.02/DOC_1&format=PDF

7 Council Directive (EU) 2024/1265 of 29 April 2024 amending Directive 2011/85/EU on requirements for budgetary frameworks of the

Member States (europa.eu).

PO01

Órg

ãos d

e so

bera

nia

PO02

Gov

erna

ção

PO03

Rep.

Ext

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PO04

Fina

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PO06

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PO10

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PO11

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PO14

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PO17

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PO10

Cultu

ra

Tota

l

ODS 1Erradicar a pobreza

0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 10 317 0 0 0 0 10 317

ODS 2Erradicar a fome

0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0

ODS 3Saúde de qualidade

0 0 0 790 113 0 0 0 0 15 458 0 0 0 0 0 0 0 16 361

ODS 4Educação de qualidade

0 100 31 0 0 12 0 7 433 3 709 0 304 0 309 0 0 0 39 11 936

ODS 5Igualdade de género

0 4 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 338 0 7 0 0 348

ODS 6Água potável e saneamento

0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 217 0 0 0 217

ODS 7Energias renováveis e acessíveis

0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 457 0 0 0 457

ODS 8Trabalho digno e crescimento económico

0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 1 077 0 0 0 0 1 077

ODS 9Indústria, inovação e infraestruturas

0 12 0 0 89 23 0 0 609 0 1 567 2 006 0 0 175 0 0 4 480

ODS 10Reduzir as desigualdades

0 111 0 0 0 0 0 0 0 0 961 0 188 0 17 1 0 1 278

ODS 11Cidades e comunidades sustentáveis

0 405 0 17 0 0 224 12 78 0 1 910 487 0 517 0 80 488 4 218

ODS 12Produção e consumo sustentáveis

0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 51 0 173 0 1 931 0 2 156

ODS 13Ação climática

0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 2 101 15 0 714 0 0 0 2 830

ODS 14Proteger a vida marinha

0 0 0 0 12 0 0 0 0 0 40 87 0 0 0 2 0 142

ODS 15Proteger a vida terrestre

0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 389 0 0 0 389

ODS 16Paz, justiça e instituições eficazes

1 131 38 0 0 2 679 2 320 2 469 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 8 637

ODS 17Parcerias para a implementação dos objetivos

0 3 126 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 0 130

Subtotal 1 131 673 157 807 2 893 2 355 2 692 7 445 4 397 15 458 6 883 2 647 12 230 2 468 198 2 015 527 64 974

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Ao possibilitar uma maior perceção dos contributos ambientais de cada rubrica orçamental (despesa e receita), o orçamento verde permite alinhar a política orçamental com os objetivos climáticos e ambientais.

É neste contexto que o orçamento verde, uma prática relativamente recente e que se encontra numa fase inicial na generalidade dos países, tem vindo a ganhar relevância.

O orçamento verde baseia-se na metodologia de green budget tagging, que consiste na classificação orçamental da receita e da despesa em verde (favorável ao ambiente), castanha (desfavorável ao ambiente), mista (com ambos os impactos) ou neutra (sem impacto significativo) em relação ao seu contributo para os objetivos climáticos e ambientais8 e na quantificação dos contributos ambientais de cada rubrica orçamental.

Portugal esteve sempre na linha da frente no que se refere ao reconhecimento da necessidade de uma transição ecológica, tendo iniciado no orçamento do Estado para 2024 a apresentação da aplicação da metodologia green budget tagging. O exercício restringiu-se à despesa de três programas orçamentais (PO15 — Ambiente e da Ação Climática; PO16 — Infraestruturas e PO18 — Agricultura e Alimentação), beneficiou da utilização de taxonomias sobre despesas verde e castanha já existentes e consensualizadas, nomeadamente propostas pela Comissão Europeia e/ou adotadas por alguns Estados-Membros e resultou de um trabalho conjunto entre o Ministério das Finanças e o Ministério do Ambiente e da Ação Climática.

Orçamento verde: principais resultados para 2025

Face ao exercício do orçamento transato, progrediu-se para a classificação integral da despesa da Administração Central, aplicando-se a metodologia de green budget tagging à despesa de todos os programas orçamentais.

A despesa total foi inicialmente expurgada de despesa considerada não elegível, a qual resulta do facto de uma grande parte das despesas, pela sua natureza — tais como algumas despesas com pessoal, encargos financeiros, ou também despesa sobre a qual não é possível identificar a sua finalidade — serem, por convenção, não classificáveis face aos objetivos climáticos e ambientais.

O gráfico seguinte apresenta o resultado do apuramento das despesas favoráveis (verdes) e desfavoráveis (castanhas) face aos objetivos climáticos e ambientais.

8 Alterações climáticas (mitigação e adaptação), recursos hídricos e marinhos, economia circular, poluição e biodiversidade. Uma síntese das notas metodológicas referentes a estes exercícios pode ser consultada nos Elementos Informativos e Complementares que

acompanham o presente relatório.

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Gráfico 2.15. Despesa favorável e desfavorável (face aos objetivos climáticos e ambientais)

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

É de ressaltar que os dados não são diretamente comparáveis e que a evolução entre os dois exercícios está influenciada, principalmente, pelo alargamento do universo de aplicação da metodologia de green budget tagging e pelo refinamento da metodologia, não sendo possível isolar o efeito diretamente atribuível às políticas climáticas e ambientais.

Da despesa remanescente, esta corresponde maioritariamente a despesa não classificada (por detalhe insuficiente de informação) e, menor grau, a despesa mista (por contribuírem positivamente para uns objetivos e negativamente para outros) e neutra (por ausência de impacto significativo nos objetivos).

Considerando a informação apurada para 2025, abrangendo a despesa da Administração Central, verifica-se que os programas orçamentais que apresentam maior contributo para a despesa favorável (verde) são o PO12 — Infraestruturas e Habitação, o PO15 — Ambiente e o PO13 — Economia enquanto, na despesa desfavorável (castanha), destacam-se o PO12 e o PO6 — Defesa.

0,0

1 000,0

2 000,0

3 000,0

4 000,0

5 000,0

6 000,0

OE 2024 OE 2025

Favorável Desfavorável

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Gráfico 2.16. Despesa da AC, favorável e desfavorável, por Programa Orçamental

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças

A despesa classificada como favorável está concentrada nas áreas da proteção do ambiente e dos transportes (classificação COFOG 05 e 04, respetivamente, no quadro abaixo). Nesta última, destacam-se os investimentos em curso e previstos no transporte por metro e na ferrovia (beneficiação da infraestrutura e aquisição de material circulante).

0,0

500,0

1 000,0

1 500,0

2 000,0

2 500,0

3 000,0

PO12

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PO15

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PO04

Fin

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PO06

Def

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PO11

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PO13

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Favorável

desfavorável

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Quadro 2.11. Despesa da Administração Central favorável e desfavorável (face aos objetivos climáticos e ambientais), por finalidade

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

A despesa classificada como desfavorável inclui principalmente os combustíveis fósseis, rodovia e novas construções.

O quadro seguinte ilustra a aplicação da classificação (tagging) a alguns projetos exemplificativos analisados.

Quadro 2.12 Classificação (tagging) pelos objetivos climáticos e ambientais

(exemplos)

Fonte: Ministério das Finanças

É de referir que este exercício se encontra numa fase ainda muito embrionária, subsistindo limitações importantes, que se espera serem ultrapassadas numa fase de maior maturação. Por um lado, não permite tirar conclusões quanto ao contributo da

COFOG Favorável Desfavorável

01-Serviços gera is das adminis trações públ icas 392,4 131,7

02-Defesa 6,4 445,1

03-Segurança e ordem interna 157,7 159,4

04-Assuntos económicos 2 155,1 1 425,1

05-Proteção do ambiente 2 396,2 11,6

06-Habitação e infraestruturas coletivas 27,6 48,7

07-Saúde 166,0 296,3

08-Desporto, recreação, cul tura e rel igião 19,0 4,7

09-Educação 345,9 187,5

10-Proteção socia l 10,7 4,8

Total 5 677,1 2 714,8

Projetos

Hidrogénio e renováveis ● ● ● ● ● ● VerdeEficiência energética em edifícios da Administração Central ● ● ● ● ● ● VerdeAumento da capacidade da rede rodoviária ● ● ● ● ● ● CastanhoRequalificação ferroviária ● ● ● ● ● ● VerdeParque Fotovoltaico de Alqueva ● ● ● ● ● ● VerdeHub Azul ● ● ● ● ● ● VerdeCentrais fotovoltaicas ● ● ● ● ● ● Mista

Biod

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Classificação

Clim

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despesa classificada como verde para os objetivos das políticas climáticas e ambientais, por quanto não existem ainda indicadores de desempenho associados e alinhamento com a Orçamentação por Programas. Acresce o facto de o baixo nível de granularidade da informação não permitir classificar uma percentagem significativa da despesa, problema que é comum à generalidade dos países que aplicam esta metodologia e que se tentará colmatar em edições futuras do exercício.

A Lei de Bases do Clima estabelece um conjunto de orientações relativas ao processo orçamental e à fiscalidade verde, bem como um conjunto de ações a desenvolver na programação orçamental.

Neste âmbito, cumpre indicar a dotação orçamental consolidada a disponibilizar para a execução da política climática nos vários Programas Orçamentais9, pelo que foi solicitado que as entidades que constituem o perímetro do Orçamento do Estado reportassem as medidas que contribuem de forma direta ou indireta para a concretização dos principais instrumentos da política climática em matéria de mitigação10 e adaptação11 às alterações climáticas.

Análise dos resultados

Do universo de 627 entidades que constituem a Administração Central, cerca de 168 entidades identificaram medidas suscetíveis de serem classificadas de acordo com o requerido.12

Assim, das 83 tipologias de iniciativas diferentes de que as entidades disponham para escolher, foram elencadas 67 (46 referentes a mitigação; 19 referentes a adaptação e duas mistas), que se podem agregar em 11 áreas de atuação. As iniciativas relacionadas com matéria de política climática elencadas representam cerca de 2301,5 milhões de euros de despesa bruta (não consolidada) orçamentada para 2025, conforme distribuição por Programa Orçamental/Ministério constante do quadro seguinte:

9 Cf. Lei nº 98/2021, de 31 de dezembro, artigo 29º, número 3, alínea b).

10 Ação humana para reduzir as fontes e aumentar os sumidouros de gases com efeito de estufa.

11 Processo de adaptação ao clima real ou esperado e os seus efeitos.

12 As medidas que não apresentavam valores, ou cujo valor era insignificante, foram removidas.

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Quadro 2.13. Dotação orçamental

(milhões de euros)

Nota: O número máximo de tipologias de iniciativas escolhidas pelas entidades é de 67, o que significa que há tipologias que se repetem entre os Programas Orçamentais.

Fonte: Ministério das Finanças.

Constata-se que o Programa Orçamental Infraestruturas e Habitação é aquele que apresenta a maior dotação favorável às políticas de mitigação e de adaptação às alterações climáticas, com um valor de 1378,4 milhões de euros, representando cerca de 59,9% da dotação orçamental total. O Programa Orçamental do Ambiente e Energia com 28,6%, e os Programas Orçamentais da Agricultura e Pescas, com 5,3%, e da Saúde, com 2,3%, são os Programas Orçamentais com as maiores dotações orçamentais que contemplam para 2025 iniciativas relacionadas com matéria de política climática. Do conjunto dos Programas Orçamentais, aquele que apresenta maior número de iniciativas é o da Ciência e Inovação, com 36 tipologias de iniciativas, apesar de a sua dotação orçamental apenas representar cerca de 1,4% do total da dotação orçamental.

Por área de atuação, constata-se que os «edifícios» representam cerca de 39,7% da despesa orçamentada, correspondendo a 14 tipologias de iniciativas, seguindo-se os «outros», com 28,6%, e duas tipologias de Iniciativas. Os «transportes e mobilidade», com 11 tipologias de medidas, representam cerca de 20,2%, os «recursos hídricos», com cinco tipologias de iniciativas, representam cerca de 5,1% e a «energia», com dez tipologias de Iniciativas, representa cerca de 4,5%.

Programa Orçamental MinistérioDotação

OrçamentalTipologias de

iniciativas

P002 - GOVERNAÇÃO COESÃO TERRITORIAL 24,7 11

P002 - GOVERNAÇÃO PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 2,2 6

P004 - FINANÇAS FINANÇAS 0,4 7

P006 - DEFESA DEFESA NACIONAL 2,6 14

P007 - JUSTIÇA JUSTIÇA 8,9 10

P008 - SEGURANÇA INTERNA ADMINISTRAÇÃO INTERNA 1,1 5

P009 - EDUCAÇÃO EDUCAÇÃO, CIENCIA E INOVAÇÃO 8,9 4

P010 - CIÊNCIA E INOVAÇÃO EDUCAÇÃO, CIENCIA E INOVAÇÃO 31,5 36

P011 - SAÚDE SAÚDE 52,6 28

P012 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 1 378,4 18

P013 - ECONOMIA ECONOMIA 1,7 16

P014 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 4,7 15

P015 - AMBIENTE E ENERGIA AMBIENTE E ENERGIA 657,8 17

P016 - JUVENTUDE E MODERNIZAÇÃO JUVENTUDE E MODERNIZAÇÃO 0,7 2

P017 - AGRICULTURA E PESCAS AGRICULTURA E PESCAS 122,3 8

P018 - CULTURA CULTURA 3,1 9

2 301,5 206Total

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Quadro 2.14. Categoria das medidas

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

A dimensão de política em que a área de atuação se insere deverá também ser identificada, por forma a clarificar se se trata de uma iniciativa de mitigação ou de adaptação.

Pela análise dos valores, constata-se uma maior importância dada à dimensão mitigação, com cerca de 54,9%, sendo o remanescente — 45,1% — referente à dimensão adaptação.

Enquanto a área de atuação «edifícios» privilegia a mitigação, com 39,3% do total da dotação orçamental, a área de atuação «outros» privilegia a adaptação, com 27,6% do total da dotação orçamental.

Adicionalmente, para os transportes e mobilidade predomina a adaptação, com 16% da dotação orçamental total.

Área de AtuaçãoDotação

OrçamentalTipologias de

iniciativas

Edifícios 914,5 14

Outros 657,2 2

Transportes e Mobilidade 465,6 11

Recursos Hídricos 117,0 5

Energia 103,3 10

Agricultura, floresta e outros usos do solo 26,6 7

Saúde Humana 10,8 4

Zonas Costeiras e Mar 3,7 1

Resíduos e Águas Residuais 1,4 7

Capacitação para as Alterações Climáticas 1,1 3

Indústria 0,3 3

Total 2 301,5 67

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98

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Quadro 2.15. Categoria das áreas de atuação por dimensão de política

(percentagem)

Fonte: Ministério das Finanças.

Na interação entre as medidas de política climática e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), as entidades consideram que o ODS 11 — Cidades e comunidades sustentáveis (Tornar as cidades e comunidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis), com 53,9% da dotação orçamental para 2025, o ODS 13 — Ação climática (Adotar medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactos) com 37,2%, e o ODS 7 — Energias renováveis e acessíveis (Garantir o acesso a fontes de energia fiáveis, sustentáveis e modernas para todos), com 7,2%, são os mais impactados.

Adaptação Mitigação Misto

Edifícios 0,4 39,3 0,0 39,7

Outros 27,6 1,0 0,0 28,6

Transportes e Mobilidade 16,0 4,2 0,0 20,2

Recursos Hídricos 0,4 4,7 0,0 5,1

Energia 0,0 4,5 0,0 4,5

Agricultura, floresta e outros usos do solo 0,0 1,2 0,0 1,2

Saúde Humana 0,4 0,0 0,0 0,5

Zonas Costeiras e Mar 0,2 0,0 0,0 0,2

Resíduos e Águas Residuais 0,0 0,1 0,0 0,1

Capacitação para as Alterações Climáticas 0,0 0,0 0,0 0,0

Indústria 0,0 0,0 0,0 0,0

Total 45,1 54,9 0,0 100,0

Total (em milhões de euros) 1 037,9 1 263,5 0,1 2 301,5

Área de AtuaçãoDimensão de Política

Total

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Quadro 2.16. Os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a política climática

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Para o ODS 11 muito contribuem a área de atuação «edifícios» com 68,7% do total do ODS, e os «transportes e mobilidade» com cerca de 31,2% do total do ODS.

Para o ODS 13, contribuem a área de atuação «outros», com cerca de 61,4% do total do ODS, e os «recursos hídricos», com cerca de 13,4% do total do ODS.

O XXIV Governo Constitucional reconhece a igualdade e não discriminação como condição para a construção de um futuro sustentável para Portugal, sendo a igualdade entre mulheres e homens parte integrante do seu desígnio de salvaguarda e promoção da democracia pluralista e dos direitos e liberdades fundamentais da pessoa.

Assumindo o compromisso de conceber políticas públicas mais justas e equitativas para mulheres e homens, consciente da importância de colocar no centro das políticas públicas a igualdade e não discriminação, a ação governativa aposta numa abordagem de mainstreaming mais abrangente, nomeadamente no que concerne aos processos orçamentais sensíveis ao género. Assim, o exercício preparatório do Orçamento do Estado para 2025 incorpora a perspetiva de género no orçamento.

A orçamentação com perspetiva de género consiste em integrar a análise do contributo dos orçamentos públicos para a concretização da igualdade entre mulheres e homens, identificando as implicações que diferentes políticas públicas têm neste contexto. O impacto da sua concretização poderá designadamente: aumentar a participação das

Objetivo de desenvolvimento sustentávelDotação

Orçamental

ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis 1 240,5

ODS 13 - Ação climática 856,8

ODS 7 - Energias renováveis e acessíveis 165,3

ODS 9 - Indústria, inovação e infraestruturas 11,0

ODS 12 - Produção e consumo sustentáveis 9,9

ODS 4 - Educação de qualidade 9,1

ODS 6 - Água potável e saneamento 2,2

ODS 10 - Reduzir as desigualdades 1,6

ODS 8 - Trabalho digno e crescimento económico 1,4

ODS 5 - Igualdade de género 1,1

ODS 16 - Paz, justiça e instituições eficazes 0,9

ODS 15 - Proteger a vida terrestre 0,7

ODS 17 - Parcerias para a implementação dos objetivos 0,6

ODS 3 - Saúde de qualidade 0,5

ODS 2 - Erradicar a fome 0,0

ODS 14 - Proteger a vida marinha 0,0

Total 2 301,5

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mulheres no processo de decisões políticas e orçamentais; promover uma maior participação pública na preparação e execução do processo orçamental; bem como incrementar a responsabilização das diferentes áreas governativas relativamente ao compromisso com a igualdade.

Ao incorporar a perspetiva de género no orçamento, de forma progressiva e sistemática, o Governo reconhece as diferenças entre mulheres e homens e assume o compromissode conceber políticas públicas mais justas e equitativas para ambos, (re)direcionandoe/ou alocando os recursos públicos de forma mais eficiente e otimizando os resultadosdas políticas públicas.

Desde 2019, o Orçamento do Estado estabelece que os orçamentos das entidades públicas incorporam a perspetiva de género, processo que tem vindo a registar progressos. No ano de 2025, o novo «Anexo XXI — Orçamento para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável», funde o anterior anexo IX-A — Elemento complementar à memória justificativa do PO — Orçamento com Perspetiva de Género com outros dois anexos, relativos aos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS) e à transição climática. A fusão destes anexos permite a obtenção de informação mais consistente e de melhor qualidade face à obtida em anos anteriores.

Análise de resultados

Solicitada a análise de género para todas as ações orçamentadas, independentemente do ODS a que estejam associadas, responderam 120 entidades, que corresponde a parte do universo da Administração Central, identificando um total de 257 medidas com uma dotação orçamental de 718,3 milhões de euros. As medidas com informação sobre a perspetiva de género correspondem a 10% das medidas apresentadas no Anexo XXI — Orçamento para os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável e a 9% da dotação orçamental.

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Quadro 2.17. Orçamento com perspetiva de género segundo os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

Fonte: Anexo XXI Orçamento para os Objetivos do Desenvolvimento Sustentável da Circular 1410 Instruções para preparação do Orçamento do Estado para 2025 do Ministério das Finanças.

O ODS 5 (Igualdade de Género) regista 66% das medidas apresentadas, não correspondendo, no entanto, à maior dotação orçamental. São o ODS 8 (Trabalho Digno e Crescimento Económico), o ODS 11 (Cidades e Comunidades Sustentáveis) e ainda o ODS 4 (Educação de Qualidade) que apresentam valores de dotação orçamental de destaque, com 39%, 35% e 21%, respetivamente.

Com recurso à metodologia de classificação seguida pela Comissão Europeia constata-se que o número de medidas cujo objetivo principal é melhorar a igualdade entre mulheres e homens é significativo (113 medidas) e corresponde a 37% da dotação orçamental. Em 28% das medidas inscritas pelas entidades, correspondente a 27% da dotação orçamental, a igualdade é um objetivo importante, mas não é o objetivo principal destas medidas. De salientar que existem 73 medidas cuja execução poderá vir a

Objetivos Desenvolvimento Sustentável (ODS) Nº de Medidas % Total Dotação

Orçamental % Total de

Medida

ODS 3 - Saúde de qualidade (Garantir o acesso à saúde de qualidade e promover o bem-estar para todos, em todas as idades)

2 0% 1%

ODS 4 - Educação de qualidade (Garantir o acesso à educação inclusiva, de qualidade e equitativa e promover oportunidades de aprendizagem ao longo da vida para todos)

11 21% 4%

ODS 5 - Igualdade de género (Alcançar a igualdade de género e empoderar todas as mulheres e raparigas)

170 3% 66%

ODS 6 - Água potável e saneamento (Garantir a disponibilidade e a gestão sustentável da água potável e do saneamento para todos)

1 0% 0%

ODS 7 - Energias renováveis e acessíveis (Garantir o acesso a fontes de energia fiáveis, sustentáveis e modernas para todos)

19 1% 7%

ODS 8 - Trabalho digno e crescimento económico (Promover o crescimento económico inclusivo e sustentável, o emprego pleno e produtivo e o trabalho digno para todos)

5 39% 2%

ODS 9 - Indústria, inovação e infraestruturas (Construir infraestruturas resilientes, promover a industrialização inclusiva e sustentável e fomentar a inovação)

1 0% 0%

ODS 10 - Reduzir as desigualdades (Reduzir as desigualdades no interior dos países e entre países)

10 1% 4%

ODS 11 - Cidades e comunidades sustentáveis (Tornar as cidades e comunidades inclusivas, seguras, resilientes e sustentáveis)

4 35% 2%

ODS 12 - Produção e consumo sustentáveis (Garantir padrões de consumo e de produção sustentáveis)

7 0% 3%

ODS 13 - Ação climática (Adotar medidas urgentes para combater as alterações climáticas e os seus impactos)

8 1% 3%

ODS 16 - Paz, justiça e instituições eficazes (Promover sociedades pacíficas e inclusivas para o desenvolvimento sustentável, proporcionar o acesso à justiça para todos e construir instituições eficazes, responsáveis e inclusivas a todos os níveis)

2 0% 1%

ODS 17 - Parcerias para a implementação dos objetivos (Reforçar os meios de implementação e revitalizar a Parceria Global para o Desenvolvimento Sustentável)

3 0% 1%

não contribui para os ODS 14 0% 5%

TOTAL 257 100% 100%

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contribuir para a igualdade entre mulheres e homens; contudo, o conhecimento sobre o seu impacto ainda não é perspetivado.

Quadro 2.18. Orçamento com perspetiva de género segundo a pontuação da União Europeia

Fonte: Ministério das Finanças.

Pontuação UE Nº de Medidas% Total Dotação

Orçamental% Total de Medidas

Pontuação 0*: Intervenções que podem ter um impacto importante na igualdade entre mulheres e homens, mas cujo impacto real ainda não está claro, devido, por exemplo, à ausência de uma análise de género na fase de conceção ou à ausência de dados que permitam uma avaliação mais detalhada dos efeitos da intervenção.

113 37% 44%

Pontuação 1: Intervenção em que a igualdade entre mulheres e homens é um objetivo importante e deliberado, mas não a sua razão principal

71 27% 28%

Pontuação 2: Melhorar a igualdade entre mulheres e homens é o principal objetivo da intervenção, sem o qual a intervenção provavelmente não seria realizada

73 36% 28%

TOTAL 257 100% 100%

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3. Situação Financeiradas AdministraçõesPúblicas:ContabilidadeNacional

Em 2024, o saldo orçamental das Administrações Públicas deverá situar-se em 0,4% do PIB, ligeiramente acima das metas incluídas no Programa de Estabilidade para 2024-2028 (0,3% do PIB) e no Orçamento do Estado para 2024 aprovado na Assembleia da República (0,2% do PIB).

O excedente orçamental revela uma diminuição de 0,8 pp do PIB em relação a 2023, mantendo o equilíbrio das contas públicas e garantindo a diminuição da dívida pública em rácio do PIB. Esta evolução resulta da introdução de medidas de política direcionadas para o aumento do rendimento disponível das famílias e das empresas e para o aumento da eficiência dos serviços públicos.

Destacam-se as medidas relacionadas com a diminuição de impostos, em particular através da diminuição da tributação em sede de IRS, o aumento do rendimento dos pensionistas, com o reforço do complemento solidário para idosos e o suplemento de pensões a pagar em outubro, a atualização de carreiras dos professores, das Forças de Segurança e dos funcionários judiciais, militares e enfermeiros, bem como medidas

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direcionadas para os jovens, para a mobilidade, para a habitação e a concretização do plano de emergência na saúde.

O saldo primário deverá fixar-se em 2,5% do PIB em 2024, uma diminuição de 0,8 pp do PIB face a 2023, mantendo-se o peso dos juros no PIB (2,1% do PIB), após o aumento de 0,2 pp do PIB em 2023.

Evolução face a 2023

A diminuição de 0,8 pp do PIB do saldo orçamental em 2024 resulta do aumento do peso da despesa total no PIB (2 pp do PIB), superior ao aumento do peso da receita total no PIB (1,2 pp do PIB).

Os principais contributos para o agravamento do saldo evidenciados no «Gráfico 3.1. Passagem do saldo orçamental de 2023 para o saldo de 2024» são:

• Os benefícios sociais, com um impacto de 1,6 pp do PIB, refletindo essencialmentea atualização regular das pensões (com o efeito da atualização extraordináriarealizada em julho de 2023), o reforço do complemento solidário para idosos em112,45 euros passando de 487,55 euros para 600 euros, o suplemento de pensões apagar em outubro e de outras prestações sociais, em particular o aumento do abonode família;

• As despesas com pessoal (0,9 pp do PIB), justificadas pela política derevalorizações remuneratórias, nomeadamente o aumento das remunerações dostrabalhadores da Administração Pública, quer pelo efeito da atualização anual dosvencimentos base quer pelo efeito das progressões e promoções, incluindo oacelerador das carreiras. Adicionalmente, inclui o efeito das negociações para avalorização remuneratória das carreiras dos professores, da Guarda NacionalRepublicana, da Polícia de Segurança Pública, militares, funcionários judiciais eenfermeiros;

• O consumo intermédio (0,5 pp do PIB), particularmente pelo efeito do aumento dosencargos na saúde, incluindo o plano de emergência na saúde (200 milhões deeuros) e das iniciativas previstas no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR);

• A outra despesa (que não PRR) reflete essencialmente a aposta do Governo emreforçar o investimento nacional nos serviços públicos, em particular na área dodesenvolvimento do parque habitacional.

Em sentido contrário, contribuindo para melhorar o saldo, destacam-se:

• A receita fiscal, que representa um impacto positivo de 1,2 pp do PIB, não obstanteas medidas de política de devolução de impostos, que se refletem numa queda doIRS. Em sentido contrário, o IRC apresentou um crescimento significativo;

• A evolução das contribuições sociais contribui com um aumento de 1,1 pp do PIB,resultante da robustez do crescimento do emprego e das remunerações;

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• O efeito base das medidas não recorrentes contribui em 0,5 pp do PIB para amelhoria do saldo, tendo em consideração as operações extraordinárias ocorridasem 2023;

• As outras receitas (que não PRR) contribuem positivamente para a evolução dosaldo e incluem essencialmente os dividendos distribuídos pela Caixa Geral deDepósitos em resultado dos lucros registados em 2023.

Gráfico 3.1. Passagem do saldo orçamental de 2023 para o saldo de 2024

(pontos percentuais do PIB)

Nota: um ajustamento positivo (negativo) melhora (agrava) o saldo orçamental das Administrações Públicas.

Fontes: Instituto Nacional de Estatística e Ministério das Finanças.

A gestão equilibrada das finanças públicas, com equilíbrio orçamental e uma continuada redução da dívida pública, como potenciadora do crescimento económico, determina a política orçamental para 2025, que prossegue as linhas de ação definidas no programa do Governo. A estratégia orçamental assenta num conjunto de medidas com alcance geracional, que aumentam o rendimento disponível das famílias, com enfoque nos jovens, e ademais criam as condições para que as empresas possam potenciar o seu investimento.

Para 2025, perspetiva-se um saldo orçamental de 0,3% do PIB (-0,1 pp do PIB face a 2024) e um saldo primário positivo em 2,5% do PIB, o que permite o cumprimento dos compromissos orçamentais e financeiros no quadro das novas regras de governação da

1,2

1,2

1,2

1,1

0,5

0,4

-0,5

-0,9

-1,6

-1,6

Saldo 2023 Outras receitas Receita fiscal Contribuições sociais

Medidas não recorrentes

Consumo intermédio

Despesascom

pessoal

Outras despesas

Benefícios sociais

Saldo 2024

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União Europeia, assegurando a manutenção de contas públicas equilibradas e a redução da dívida pública em rácio do PIB.

A proposta de orçamento para 2025 apresenta como prioridades a continuação do alívio da carga fiscal, em particular no IRS jovem; a valorização das políticas de emprego público, através da dignificação do estatuto e das carreiras dos trabalhadores da Administração Pública; a proteção das pessoas em situação de maior vulnerabilidade, como os idosos com baixos recursos; a prestação de serviços públicos de qualidade, com a promoção de medidas de simplificação e digitalização; a captação e valorização de talento e a criação de melhores condições e oportunidades para a juventude; a aceleração da execução dos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), intensificando o investimento público, sobretudo na área da habitação.

As medidas previstas para 2025 (cujo impacto é cerca de -2684 milhões de euros) contribuem, a médio e longo prazos, para uma trajetória de crescimento económico mais sustentável, geradora de mais prosperidade para a população e mais justa socialmente.

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Quadro 3.1. Conta das Administrações Públicas: 2024-2025

(milhões de euros; percentagem do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças.

A diminuição do saldo orçamental em percentagem do PIB resulta de um aumento da despesa superior em 0,1 pp ao da receita.

A receita está prevista crescer 6,4% face a 2024, destacando-se os contributos da receita fiscal (variação de 3,3%) e das contribuições sociais efetivas (variação de 6,8%), em linha com a evolução esperada para o emprego e para a massa salarial. Os impostos sobre a produção e a importação deverão crescer 6,4%, influenciados sobretudo pelo consumo privado. Os impostos sobre o rendimento e património têm uma evolução negativa (-1%), refletindo as medidas no imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), com

2024 OE 2025 2024 OE 2025 2025/2024

t.v.h (%)

Receita corrente 121 413 127 565 43,3 43,3 5,1

Receita fiscal 70 280 72 598 25,0 24,7 3,3

Impostos s/ produção e importação 40 630 43 231 14,5 14,7 6,4

Impostos correntes s/ rendimento, património 29 650 29 366 10,6 10,0 -1,0

Contribuições sociais 35 689 37 850 12,7 12,9 6,1

das quais: efetivas 30 183 32 224 10,8 11,0 6,8

Vendas 8 790 9 123 3,1 3,1 3,8

Outra receita corrente 6 655 7 994 2,4 2,7 20,1

Receita de capital 4 304 6 196 1,5 2,1 44,0

Receita total 125 717 133 761 44,8 45,5 6,4

Despesa corrente 112 828 118 644 40,2 40,3 5,2

Despesas com pessoal 30 310 32 022 10,8 10,9 5,6

Consumo intermédio 15 281 16 163 5,4 5,5 5,8

Prestações sociais 51 280 53 307 18,3 18,1 4,0

em dinheiro 46 406 48 165 16,5 16,4 3,8

em espécie 4 874 5 141 1,7 1,7 5,5

Subsídios 2 248 1 972 0,8 0,7 -12,3

Juros 5 828 6 437 2,1 2,2 10,4

Outra despesa corrente 7 880 8 743 2,8 3,0 11,0

Despesa de capital 11 785 14 255 4,2 4,8 21,0

Formação bruta de capital fixo 9 343 10 907 3,3 3,7 16,7

Outra despesa de capital 2 442 3 347 0,9 1,1 37,1

Despesa total 124 613 132 899 44,4 45,2 6,6

Cap.(+)/neces.(-) líquida de financiamento 1 104 863 0,4 0,3

Saldo primário 6 933 7 300 2,5 2,5

Por memória:

Receita corrente sem PRR 120 432 125 152 42,9 42,5 3,9

Receita capital sem PRR 1 643 1 857 0,6 0,6 13,1

Receita total sem PRR 122 074 127 009 43,5 43,2 4,0

Despesa corrente sem PRR 111 846 116 216 39,8 39,5 3,9

Despesa capital sem PRR 8 811 8 881 3,1 3,0 0,8

Despesa total sem PRR 120 657 125 098 43,0 42,5 3,7

PIB nominal 280 669 294 271 4,8

milhões de euros % do PIB

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particular foco nos mais jovens. No seu conjunto, a receita fiscal e contributiva diminui 0,1 pp do PIB em 2025.

Para o comportamento favorável da receita contribui ainda o crescimento da receita de capital (44%) e da outra receita corrente (20,1%), que resultam da aceleração da execução das verbas no âmbito dos fundos do PRR.

Ao nível da despesa, prevê-se um crescimento de 6,6%, destacando-se:

• As prestações sociais (4%), refletindo nomeadamente a atualização regular daspensões, com um aumento estimado de cerca de 1600 milhões de euros (em termosbrutos), bem como o reforço do complemento solidário para idosos em 2024(aumento de 50 euros em junho) e 2025 (aumento de 30€);

• O investimento (16,7%), fortemente relacionado com o reforço do financiamentonacional na execução de investimentos estruturantes, incluindo projetos PRRfinanciados por empréstimos e por participação nacional, destacando-se oalargamento do parque habitacional, a transição digital nas AdministraçõesPúblicas, a expansão das redes rodoviária e de metropolitano, os investimentos nasinfraestruturas tecnológicas e físicas do Serviço Nacional de Saúde no âmbito doscuidados de saúde primários, a instalação e modernização de centros tecnológicosespecializados e o aumento da oferta de alojamento estudantil a preços acessíveis;

• As despesas com pessoal (5,6%), que refletem os efeitos das políticas devalorização do emprego público, nomeadamente as atualizações remuneratórias eas respetivas progressões, bem como os acordos alcançados para a devolução dotempo de serviço dos professores e para o reforço dos suplementos das carreirasdos militares, das forças de segurança, funcionários judiciais e enfermeiros;

• O consumo intermédio (5,8%), influenciado pela política de promoção de serviçospúblicos mais eficientes e mais capacitados para resposta aos desafios presentes efuturos, bem como o crescimento tendencial das despesas de saúde;

• Os juros (10,4%), que refletem a subida das taxas de juro iniciada em 2022, com oconsequente impacto no serviço da dívida pública;

• O crescimento da outra despesa corrente (11%) e da outra despesa de capital (37,1%)refletem a execução das iniciativas do PRR, nomeadamente no âmbito da transiçãoclimática, incluindo projetos para promoção da eficiência energética,descarbonização da indústria, energias renováveis; das alterações climáticas com aimplementação dos Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem comoresposta estrutural na prevenção e combate de incêndios rurais; da inovaçãoempresarial através das Agendas/Alianças mobilizadoras e verdes; da transiçãodigital com o objetivo de reforçar a digitalização das empresas.

Em sentido inverso, os subsídios deverão apresentar uma quebra de 12,3%, explicada em grande medida pelo efeito base dos apoios concedidos para redução das tarifas de acesso às redes na eletricidade, que não se repetem em 2025.

No quadro seguinte são elencadas as principais medidas de política orçamental a implementar no ano de 2025, bem como as medidas em políticas invariantes que, embora decididas em 2024, ainda produzem efeitos em 2025.

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Quadro 3.2. Principais medidas de política orçamental com impacto em 2025

(milhões de euros)

Nota:

(i) invariante.

(ii) parcialmente invariante

Fonte: Ministério das Finanças.

Incremental

2025

-973

IVA -60

Redução IVA eletricidade (i) -110

Combate à fraude e evasão fiscal 50

ISP 650

Fim de isenção biocombustíveis avançados (i) 100

Fim da vigência do mecanismo de gasóleo profissional extraordinário (i) 25

Atualização da taxa de carbono 525

Outros impostos indiretos -60

Isenção IMT e Imp. Selo para jovens até 35 anos (i) -60

IRS -1 265

IRS Jovem (OE 2024) (i) -250

Redução adicional do IRS (Parlamento) (i) -450

Aumento da consignação do IRS (i) -40

Alargamento do IRS Jovem (OE 2025) -525

IRC -58

SIFIDE, RFAI, ICE e outros (OE 2024) (i) -108

Combate à fraude e evasão fiscal 50

Isenção portagens ex-SCUT (i) -1801 711

Despesas com pessoal 1 568

Valorização salarial de 52,63€, com mínimo de 2% (i) 597

Progressões e promoções e RMMG (i) 448

Recuperação integral do tempo de serviço dos Professores (i) 177

Revisão do suplemento de missão das Forças de Segurança (i) 125Revisão do suplemento de recuperação processual dos Funcionários Judiciais (i) 4

Revisão do suplemento de missão dos guardas prisionais (i) 18

Acordo com Forças Armadas (i) 83

Revisão do regime da carreira de enfermagem (i) 116

Prestações sociais 215

Reforço Complemento Solidário para Idosos (CSI) (ii) 120

Comparticipação medicamentos Antigos Combatentes (i) 10

Programa Cuida-te + (i) 17

Pacote Mobilidade Verde (i) 68

Outra despesa 28

Bonificação juros crédito à habitação (i) -32

Apoios aos regimes ecológicos na agricultura (i) 60

Revisão da despesa pública (i) -100-2 684

Principais medidas de Política Orçamental com impacto em 2025

Receita

Despesa

Total de medidas (impacto no saldo)

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Para 2025 estima-se um saldo de 0,3% do PIB, consistente com o princípio de equilíbrio das contas públicas e compatível com um conjunto significativo de medidas de política de apoio ao rendimento, reforço do investimento público e capacitação do setor privado.

O ano de 2024 beneficiou de um cenário macroeconómico favorável às contas públicas com resultados positivos no saldo orçamental, mesmo atenuado por um conjunto de medidas de política direcionadas para o aumento do rendimento disponível das famílias e melhoria dos serviços públicos.

Para aferir o esforço de manutenção do equilíbrio orçamental é, também, importante considerar os fatores que influenciam o saldo orçamental de 2025 e que decorrem de decisões de políticas assumidas em anos anteriores (medidas em políticas invariantes), com um impacto negativo líquido no saldo orçamental de 1,9% do PIB.

Por fim, as projeções do cenário macroeconómico para 2025, em linha com o ano de 2024, que conjugado com o pacote de medidas apresentado e os efeitos dos estabilizadores económicos terão um impacto relativamente neutral no saldo orçamental, o que permitirá manter um saldo equilibrado e necessário para a sustentabilidade a longoprazo das contas públicas.

A contabilidade pública reflete as despesas e receitas que respeitam aos pagamentos e recebimentos ocorridos em determinado período, correspondendo a uma abordagem numa ótica de caixa. A contabilidade nacional é orientada pelo princípio da especialização do exercício e respeita a uma ótica de compromisso, sendo registadas as despesas e as receitas assumidas no período, independentemente do momento em que ocorre o correspondente pagamento ou recebimento. Neste sentido, a passagem do saldo orçamental em contabilidade pública para a contabilidade nacional incorpora diversos ajustamentos de especialização do exercício.

O apuramento do saldo orçamental em contabilidade nacional é ainda determinado pelo ajustamento ao universo das entidades classificadas no setor institucional das Administrações Públicas em contas nacionais, excluindo entidades que integram o processo orçamental em contabilidade pública e incluindo entidades não contempladas nesta ótica.

Existem ainda outros ajustamentos que implicam um registo distinto entre as duas óticas, nomeadamente as injeções de capital e os empréstimos concedidos a empresas e entidades classificadas dentro e fora do setor das Administrações Públicas para as quais não exista uma expetativa de retorno. As operações são consideradas como despesa

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efetiva em contabilidade nacional, enquanto em contabilidade pública são registadas como ativos financeiros, sem impacto no saldo orçamental.

De referir, ainda, que as injeções de capital realizadas para entidades que integram o universo das Administrações Públicas não têm qualquer efeito no saldo global, uma vez que são também consideradas na receita das respetivas entidades.

Para a leitura do quadro que evidencia a passagem do saldo em contabilidade pública para o saldo em contabilidade nacional dever-se-á ter em consideração que se parte de um saldo inicial em contabilidade pública e realiza-se um determinado conjunto de ajustamentos com impacto positivo no saldo em contas nacionais (sinal positivo) ou ajustamentos que agravam o saldo em contas nacionais (sinal negativo). A listagem seguinte sintetiza os principais ajustamentos previstos para 2025:

• Impostos e contribuições sociais (372 milhões de euros): ajustamento temporal quevisa aproximar o registo da receita ao período em que ocorreu a atividadeeconómica e se gerou a obrigação de pagamento. No caso concreto, refere-se aoIVA, ISP, Tabaco, IABA e contribuições da Segurança Social;

• Garantias (-8 milhões de euros): refere-se ao registo da execução de garantias dosubsetor Estado (despesa) e da recuperação de garantias concedidas (receita);

• Fundos de Pensões (270 milhões de euros): os recebimentos lump-sum dastransferências de fundos de pensões para a CGA ou Segurança Social não foramconsiderados na receita no momento em que foram transferidos, sendo esta receitareconhecida ao longo dos anos, à medida que se procede ao pagamento daspensões que lhe estão subjacentes;

• Diferença entre juros pagos e devidos do Estado (67 milhões de euros):ajustamento entre os juros pagos no vencimento anual do cupão (contabilidadepública) e os juros especializados ao longo do ano (contabilidade nacional);

• SNS e CGA (67 milhões de euros): diferença entre o saldo apurado em contabilidadepública e o saldo apurado em contas nacionais, em que se utiliza informação decaráter patrimonial (na ótica do compromisso);

• Entidades Públicas Reclassificadas (3131 milhões de euros): incorpora as empresaspúblicas e outras entidades semelhantes. O apuramento do saldo é realizado combase em informação patrimonial (ótica do compromisso) e inclui como receitaefetiva as dotações de capital a realizar pelo acionista (despesa no Estado);

• Injeções de capital e empréstimos a entidades públicas (-1975 milhões de euros):dotações de capital e empréstimos concedidos a entidades para as quais não existauma expetativa de retorno, sendo classificados em contas nacionais como despesaefetiva no momento em que são assumidos. No caso em particular sãotransferências para empresas públicas no universo das Administrações Públicas,pelo que não têm impacto no saldo (ver ponto anterior);

• Neutralidade dos fundos europeus que não PRR (37 milhões de euros): os fundoseuropeus não deverão ter impacto no saldo orçamental. No caso concreto dasentidades intermediárias de fundos europeus integradas no universo dasAdministrações Públicas, a receita proveniente da União Europeia e a despesa

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financiada por esses fundos é anulada, sendo que o ajustamento com impacto positivo reflete uma maior anulação de despesa do que de receita.

Considerando os ajustamentos acima descritos, estima-se que, em 2025, o saldo na ótica da contabilidade nacional seja superior ao saldo na ótica da contabilidade pública em 2493 milhões de euros (0,8% do PIB).

Quadro 3.3. Passagem de saldos de contabilidade pública a contabilidade nacional

(milhões de euros; percentagem do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças.

A dívida pública em percentagem do Produto Interno Bruto (PIB) deverá continuar a diminuir, passando de 97,9%, em 2023 para 93,3%, em 2025. O crescimento do PIB nominal e o excedente primário contribuirão para a redução do rácio da dívida em, respetivamente, 9,1 pp e 5 pp do PIB, em 2024 e 2025. Os ajustamentos défice — dívida e a despesa com juros darão um contributo no sentido do aumento do rácio da dívida, em termos acumulados nos dois anos, de 5,1 pp e 4,3 pp do PIB, respetivamente.

20242025

Orçamento2024

2025Orçamento

1. Saldo das AP em contabilidade pública -1 261 -1 631 -0,4 -0,6

Administração Central -6 137 -7 712 -2,2 -2,6

Administração Regional e Local 464 422 0,2 0,1

Segurança Social 4 412 5 659 1,6 1,9

2. Ajustamentos em Contas Nacionais 2 366 2 493 0,8 0,8

Impostos e contribuições 348 372 0,1 0,1

Garantias -14 -8 0,0 0,0

Fundos de Pensões 631 270 0,2 0,1

Diferença entre juros pagos e devidos do Estado 367 67 0,1 0,0

SNS e CGA -280 67 -0,1 0,0

Entidades Públicas Reclassificadas 3 428 3 131 1,2 1,1

Injeções de capital e empréstimos -3 023 -1 975 -1,1 -0,7

Neutralidade dos fundos europeus 360 37 0,1 0,0

Outros ajustamentos 549 532 0,2 0,2

3. Saldo das AP em contabilidade nacional (1+2) 1 104 863 0,4 0,3

Administração Central -4 100 -5 382 -1,5 -1,8

Administração Regional e Local 298 429 0,1 0,1

Segurança Social 4 907 5 815 1,7 2,0

(milhões de euros) (% do PIB)

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13 Inclui empréstimos no âmbito do Fundo Europeu de Estabilização Financeira — FEEF, Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira —

MEEF, SURE (temporary Support to mitigate Unemployment Risks in na Emergency) e Plano de Recuperação e Resiliência — PRR.

Quadro 3.4. Dívida pública

(percentagem e pontos percentuais do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças.

No âmbito da salvaguarda da sustentabilidade da dívida do novo quadro de governação económica da União Europeia, os países com uma dívida pública em percentagem do PIB acima de 90% deverão apresentar nos seus planos orçamentais estruturais de médio-prazo uma projeção para a dívida pública compatível com a redução do rácio em, pelo menos, 1 pp em média anual. A projeção para 2025 subjacente ao Orçamento do Estado aponta para uma redução em 2,6 pp, assegurando o cumprimento desta salvaguarda.

Em 2024, a taxa de juro implícita deverá aumentar ligeiramente. Para este resultado contribui o efeito de substituição de dívida emitida anteriormente por emissões realizadas em 2022 e 2023, num contexto de subida das taxas de juro de mercado. Em 2025, os efeitos de substituição do stock serão acompanhados por uma relativa estabilização das taxas de juro aplicáveis às novas emissões, perspetivando-se que a taxa de juro implícita permaneça aproximadamente constante. O peso das despesas com juros no PIB deverá aumentar apenas marginalmente em 2025. Dada a elevada maturidade média do stock, o impacto no serviço da dívida do aumento dos custos de financiamento em 2022 e 2023 continuará a ser mitigado pelo contributo da dívida emitida a taxas mais reduzidas.

No final de junho de 2024, os empréstimos oficiais13 correspondiam a 20% da dívida pública, o Eurosistema e o Banco de Portugal detinham na sua posse 29% e os depósitos detidos pelas Administrações Públicas correspondiam a 5% da dívida das Administrações Públicas.

2024 2025 2023 2024 2025

Dívida públ ica consol idada 97,9 95,9 93,3 99,1 95,7 91,4

Variação -13,3 -2,1 -2,6 -13,3 -3,4 -4,3

Efei to sa ldo primário -3,3 -2,5 -2,5 -3,4 -2,6 -2,6

Efei to dinâmico -7,7 -2,6 -2,2 -7,6 -2,0 -1,8

Efei to juros 2,1 2,1 2,2 2,2 2,3 2,3

Efei to PIB -9,7 -4,6 -4,4 -9,8 -4,3 -4,1

Efei to deflator do PIB -7,0 -2,9 -2,4 -7,0 -2,9 -2,4

Efei to PIB rea l -2,7 -1,7 -2,0 -2,7 -1,7 -2,0

Ajustamento défice-dívida -2,3 3,0 2,1 -2,3 1,1 0,1

PE 2024-28OE 20252023

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No dia 30 de abril de 2024, entraram em vigor os Regulamentos14 que compõem o novo quadro de governação económica da União Europeia, culminando a ambiciosa reforma legislativa proposta pela Comissão Europeia em abril de 2023, e que teve como base uma comunicação da mesma instituição de fevereiro de 2020. Esta reforma visou reestruturar e otimizar as regras de governação orçamental da União, focando-se numa abordagem de médio-prazo, com base na definição de uma trajetória para o crescimento da despesa líquida e com o objetivo de fomentar a apropriação nacional de cada Estado-Membro.

No centro do quadro de governação económica revisto estão os planos orçamentais estruturais de médio prazo. Estes planos são elaborados pelos Estados-Membros, cobrindo um horizonte de quatro ou cinco anos, de acordo com o período da legislatura de cada Estado-Membro, e existindo a possibilidade, com base em determinadas condições, de extensão por um período suplementar de três anos. Nestes planos, os Estados-Membros definem a sua estratégia para a condução da política orçamental e as suas prioridades em termos de reformas e investimentos, que, no seu conjunto, deverão garantir a sustentabilidade da dívida e um crescimento sustentável e inclusivo.

Para Estados-Membros com uma dívida superior a 60% do Produto Interno Bruto (PIB) e/ou com um défice superior a 3% do PIB, a Comissão Europeia propõe uma trajetória de referência definida tendo por base a análise de sustentabilidade da dívida realizada por esta instituição. Esta trajetória é desenhada de forma a garantir que a dívida se mantém numa trajetória plausivelmente descendente no fim do período de ajustamento ou em níveis prudentemente inferiores a 60% do PIB no médio prazo. Adicionalmente, garante que o défice orçamental é trazido abaixo de 3% do PIB durante o período de ajustamento e mantido abaixo dessa referência no médio prazo. A trajetória de referência terá de assegurar ainda o cumprimento de duas salvaguardas: a salvaguarda de sustentabilidade da dívida, que visa garantir a diminuição da dívida a um ritmo considerado apropriado15, e a salvaguarda de resiliência do défice, que impõe uma margem de segurança face ao valor de referência do Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia (TFUE) de 3% do PIB 16 . Os Estados-Membros podem solicitar uma prorrogação do período de ajustamento orçamental por mais três anos se realizarem determinadas reformas e investimentos adicionais.

Na prática, os Estados-Membros definem nos respetivos planos orçamentais-estruturais de médio prazo uma trajetória de crescimento correspondente a tetos plurianuais para a

14 Regulamento (UE) nº 2024/1263 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de abril de 2024, relativo à coordenação eficaz das políticas

económicas e à supervisão orçamental multilateral e que revoga o Regulamento (CE) nº 1466/97 do Conselho, e o Regulamento nº

2024/1264 do Conselho, de 29 de abril de 2024, que altera o Regulamento (CE) nº 1467/97, relativo à aceleração e clarificação da aplicação

do procedimento relativo aos défices excessivos.

15 A salvaguarda da dívida prevê que a trajetória técnica assegure a redução dos níveis de dívida num valor mínimo, médio e anual de 1 pp

do PIB para níveis de dívida superiores a 90% do PIB e de 0,5 pp para níveis de dívida entre os 60% do PIB e os 90% do PIB.

16 A salvaguarda do défice prevê a continuação do ajustamento até que o nível do défice assegure uma margem, em termos estruturais, de

1,5% do PIB em relação ao limite de 3% do PIB. Em particular, o ajustamento anual do saldo primário estrutural deverá ser de 0,4% do PIB,

ou de 0,25% do PIB em caso de prorrogação do período de ajustamento orçamental.

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despesa primária líquida. Este indicador é definido como a despesa pública primária líquida de medidas discricionárias em matéria de receitas, despesas relativas aos programas da União inteiramente cobertas por receitas provenientes de fundos da União, despesas nacionais relativas ao cofinanciamento de programas financiados pela União, bem como elementos cíclicos de despesas como prestações de desemprego.

A apresentação dos planos de médio prazo por parte dos Estados-Membros é precedida de um diálogo técnico com a Comissão Europeia, com o objetivo de assegurar o cumprimento dos requisitos estabelecidos no novo quadro de governação económica.

Com base numa recomendação da Comissão Europeia, o Conselho deverá adotar uma recomendação que determine a trajetória das despesas líquidas do Estado-Membro em causa e, quando aplicável, que aprove as reformas e investimentos para justificar uma prorrogação do período de ajustamento. É esta trajetória que será a referência de avaliação do cumprimento dos requisitos orçamentais. Foi criada uma conta de controlo para registar os desvios cumulativos ascendentes e descendentes entre a trajetória de crescimento da despesa líquida fixada e a execução registada em cada ano. Esta conta regista um débito quando a despesa líquida observada estiver acima da trajetória das despesas líquidas e regista um crédito quando a despesa líquida observada for inferior.

No que se refere ao procedimento por défices excessivos com base no critério da dívida, a Comissão Europeia elaborará um relatório ao abrigo do Artigo 126(3) do TFUE quando o rácio da dívida com o PIB de um Estado-Membro excede o valor de referência de 60%do PIB, o défice orçamental não estiver próximo do equilíbrio 17 ou em excedente equando os desvios registados na conta de controlo excedem 0,3 pontos percentuais doPIB anualmente ou 0,6 pontos percentuais do PIB cumulativamente. Neste contexto, aComissão Europeia deverá efetuar uma avaliação global equilibrada de todos os fatoresrelevantes. No âmbito do procedimento por défices excessivos com base no critério dodéfice, a Comissão Europeia elaborará um relatório ao abrigo do Artigo 126(3) do TFUEquando o saldo orçamental de um Estado-Membro, previsto ou verificado, exceda o valorde referência dos 3% do PIB sem que o mesmo tenha uma natureza temporária ouexcecional.

No contexto deste quadro de governação revisto estão previstas cláusulas de derrogação: uma cláusula de âmbito geral, no caso de uma grave recessão económica na área do euro ou na União Europeia; e uma cláusula de derrogação de âmbito nacional, aplicável no caso de circunstâncias nacionais excecionais, como eventos exógenos imprevisíveis, fora do controlo do Estado-Membro, e que tenham um impacto significativo nas suas finanças públicas. A ativação e prorrogação destas cláusulas está sujeita a recomendação do Conselho, após recomendação da Comissão Europeia. Note-se que a conta de controlo não regista desvios enquanto a cláusula de derrogação de âmbito geral ou a cláusula de derrogação de âmbito nacional permanecerem ativas.

17 A situação orçamental deverá ser considerada próxima do equilíbrio se o défice das Administrações Públicas não exceder 0,5% do PIB.

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4. Situação Financeiradas AdministraçõesPúblicas:ContabilidadePública

Em 2025, o saldo das Administrações Públicas deverá situar-se em -1630,9 milhões de euros, o que compara com a estimativa de 2024 de -1261,2 milhões de euros, o que representa um decréscimo no saldo de 369,9 milhões de euros. Esta evolução resulta de um crescimento da receita (8%) ligeiramente inferior ao da despesa (8,3%) e para o qual contribuirá em grande medida, a evolução das outras receitas correntes e de capital, em face da evolução positiva das transferências a receber de fundos europeus, no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Destaque ainda para a quebra da receita fiscal em IRS, por via da redução do imposto e do alargamento do IRS jovem, mitigada pelo crescimento da receita de IRC, resultado do aumento da atividade económica e dos lucros de 2024 e do crescimento da receita dos impostos indiretos, sobretudo o IVA (fruto da aceleração do consumo privado) e do ISP (por via do aumento do consumo e da reposição da taxa de carbono).

Do lado da despesa, destaca-se a evolução do investimento e da aquisição de bens e serviços, especialmente relacionadas com as iniciativas de investimento e de reformas no âmbito do PRR, a desenvolver pelos diversos subsetores da Administração Pública.

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Estima-se ainda um aumento das despesas de pessoal, fruto das medidas de revisão e valorização de carreiras, em especial das carreiras militares, das Forças de Segurança, dos profissionais do setor da justiça e no âmbito da educação, da recuperação de tempo de serviço dos docentes e na saúde os enfermeiros, bem como da atualização dos escalões remuneratórios para a generalidade dos trabalhadores em funções públicas.

É ainda de referir que o aumento verificado nas outras despesas correntes decorre do registo da reserva inerente aos diversos programas orçamentais, da dotação provisional e de outras dotações centralizadas, bem como de verbas associadas ao PRR, a alocar a iniciativas no âmbito da eficiência energética e do ambiente e dos diversos apoios e medidas relativas à habitação, à mobilidade e à juventude.

Por subsetores das Administrações Públicas, estima-se um défice na Administração Central no montante de -7712,1 milhões de euros, compensado em parte pelo superavit da Segurança Social (5659 milhões de euros) e pela previsão de saldo positivo nos subsetores da Administração Regional e Local (422,3 milhões de euros).

Quadro 4.1. Conta das Administrações Públicas em contabilidade pública

(milhões de euros)

Nota: Os montantes de receita e despesa apresentados encontram-se consolidados de fluxos no âmbito da Administração Central relativos a venda e aquisição de bens e serviços dentro do Programa Saúde, juros, subsídios, transferências e ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

2024 2025 tvh (%)

Estimativa Orçamento 2025/2024 2024 2025

Receitas Correntes 118 070 125 454 6,3 42,1 42,6

33 107 32 862 11,8 11,2

35 202 37 802 12,5 12,8

32 014 33 914 11,4 11,5

17 722 20 656

-0,7

7,4

5,9

16,6 6,3 7,0

Impostos diretos

Impostos indiretos

Contribuições de segurança social

Outras receitas correntes

Diferenças de consolidação 24 220 0,0 0,0

Receitas de Capital 4 802 7 304 52,1 1,7 2,5

Receita Total 122 871 132 758 8,0 43,8 45,1

Despesas Correntes 111 764 118 055 5,6 39,8 40,1

28 179 29 732 5,5 10,0 10,1

18 825 20 503 8,9 6,7 7,0

7 171 7 172 0,0 2,6 2,4

53 205 55 400 4,1 19,0 18,8

2 478 2 632 6,2 0,9 0,9

1 473 2 616 77,6 0,5 0,9

Despesas com pessoal

Aquisição de bens e serviços

Juros e outros encargos

Transferências correntes

Subsidios

Outras despesas correntes

Diferenças de consolidação 433 1 0,0 0,0

Despesas de Capital 12 369 16 334 32,1 4,4 5,6

9 128 12 704 39,2 3,3 4,3

2 676 3 374 26,1 1,0 1,1

408 256 -37,2 0,1 0,1

Investimentos

Transferências de capital

Outras despesas de capital

Diferenças de consolidação 157 0 0,0 0,0

Despesa Total 124 132 134 389 8,3 44,2 45,7

Saldo Global -1 261 -1 631 -0,4 -0,6

% do PIB

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Quadro 4.2. Conta consolidada da Administração Central: contabilidade pública

(milhões de euros)

Nota: Os montantes de receita e despesa apresentados encontram-se consolidados de fluxos no âmbito da Administração Central relativos a venda e aquisição de bens e serviços dentro do Programa Saúde, juros, subsídios, transferências e ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Receita da Administração Central

A previsão da receita efetiva para 2025 atinge 92 286,6 milhões de euros, sendo de salientar a receita fiscal, as transferências da União Europeia e da Segurança Social, as vendas de bens e serviços correntes, as comparticipações para a CGA e as taxas, multas e outras penalidades.

Prevê-se que no ano de 2025 a receita fiscal represente 69,5% da receita efetiva total, cabendo 24,1% à receita corrente não fiscal e 6,4% à receita de capital. Na receita efetiva não fiscal da AC são preponderantes, com um peso conjunto de 86,1%, as transferências,

2024/ 2023 2025/2024

Receita corrente 77 647,2 81 490,5 86 420,7 4,9 6,1 5,8

Receita Fiscal 59 641,5 61 839,5 64 141,8 3,7 3,7 2,7

Impostos diretos 27 128,9 28 277,7 27 974,8 4,2 -1,1 -0,4

Impostos indiretos 32 512,6 33 561,8 36 167,1 3,2 7,8 3,1

Contribuições Segurança Social, CGA, ADSE 4 198,3 4 521,9 4 453,3 7,7 -1,5 -0,1

Transferências correntes 3 321,8 4 343,5 5 941,8 30,8 36,8 1,9

Outras receitas correntes 10 485,6 10 761,1 11 534,5 2,6 7,2 0,9

Diferenças de consolidação 0,0 24,4 349,3

Receita de capital 5 554,4 3 522,6 5 865,8 -36,6 66,5 2,8

Venda de bens de investimento 156,5 147,6 929,4 -5,7 529,6 0,9

Transferências de capital 5 348,7 3 127,6 4 828,1 -41,5 54,4 2,0

Outras receitas de capital 49,3 148,5 11,1 201,2 -92,5 -0,2

Diferenças de consolidação 0,0 98,9 97,3

Receita efetiva 83 201,6 85 013,0 92 286,6 2,2 8,6

Despesa corrente 74 421,6 82 076,6 87 604,1 10,3 6,7 6,1

Despesas com o pessoal 20 284,2 21 897,3 23 213,6 8,0 6,0 1,4

Aquisição de bens e serviços 13 226,6 14 275,5 15 408,3 7,9 7,9 1,2

Juros e outros encargos 6 564,0 6 949,0 6 944,9 5,9 -0,1 0,0

Transferências correntes 32 558,1 36 367,5 38 419,8 11,7 5,6 2,3

Subsídios 885,4 1 077,3 1 259,5 21,7 16,9 0,2

Outras despesas correntes 668,9 1 259,2 2 357,0 88,2 87,2 1,2

Diferenças de consolidação 234,4 250,9 1,0

Despesa de capital 6 886,8 9 073,6 12 394,6 31,8 36,6 3,6

Investimento 4 204,1 5 230,6 7 901,7 24,4 51,1 2,9

Transferências de capital 2 264,1 3 296,5 4 239,3 45,6 28,6 1,0

Outras despesas de capital 293,2 386,5 253,6 31,8 -34,4 -0,1

Diferenças de consolidação 125,4 160,0 0,0

Despesa efetiva 81 308,4 91 150,2 99 998,7 12,1 9,7

Saldo global 1 893,3 -6 137,2 -7 712,1

em % do PIB 0,7 -2,2 -2,6

Por memória:

Despesa primária 74 744,4 84 201,2 93 053,8

Saldo corrente 3 225,6 -586,2 -1 183,4

Saldo de capital -1 332,4 -5 551,0 -6 528,7

Saldo primário 8 457,2 811,8 -767,2

Designação2023

Execução final2024

Estimativa2025

Orçamento

Variação (%)

Contributo variação 2025/2025

(em pp)

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as vendas de bens e serviços correntes, as comparticipações para a CGA e as taxas, multas e outras penalidades.

Evidencia-se, ainda, a previsão orçamental com suporte em transferências da UE relativas a subvenções obtidas no âmbito do PRR, que significam 6,3% da receita efetiva total.

Quadro 4.3. Receita da Administração Central

(milhões de euros)

Nota: Os montantes apresentados encontram-se consolidados de fluxos no âmbito da Administração Central relativos a juros, transferências, subsídios e, dentro do Programa Saúde, venda de bens e serviços correntes.

Fonte: Ministério das Finanças.

Designação2023CGE

2024Estimativa

2025Orçamento

2025/2024Variação (%)

Por memória:PRR (2025)Orçamento

Receita corrente: 77 647,2 81 490,5 86 420,7 6,1 2 265,6

Receita fiscal: 59 641,5 61 839,5 64 141,8 3,7 0,0

Impostos diretos 27 128,9 28 277,7 27 974,8 -1,1 0,0

Impostos indiretos 32 512,6 33 561,8 36 167,1 7,8 0,0

Receita corrente não fiscal: 18 005,7 19 650,9 22 278,9 13,4 2 265,6

Comparticipações para a CGA e outras 4 198,3 4 521,9 4 453,3 -1,5 0,0

Taxas, multas e outras penalidades 3 573,3 3 777,7 3 531,5 -6,5 8,1

Rendimentos da propriedade 831,7 1 005,3 1 174,3 16,8 0,2

Transferências correntes: 3 321,8 4 343,5 5 941,8 36,8 2 206,8

Administrações Públicas 1 779,5 2 147,4 2 231,9 3,9 0,4

Outras 1 542,3 2 196,1 3 709,9 68,9 2 206,4

Venda de bens e serviços correntes 3 861,0 3 907,2 5 480,3 40,3 2,6

Outras receitas correntes 2 219,6 2 071,0 1 348,4 -34,9 3,7

Diferenças de conciliação 0,0 24,4 349,3 44,3

Receita de capital: 5 554,4 3 522,6 5 865,8 66,5 3 649,1

Venda de bens de investimento 156,5 147,6 929,4 529,6 0,0

Transferências de capital: 5 348,7 3 127,6 4 828,1 54,4 3 573,3

Administrações Públicas 7,9 19,3 20,5 6,2 0,0

Outras 5 340,8 3 108,3 4 807,5 54,7 3 573,3

Outras receitas de capital 49,3 148,5 11,1 -92,5 0,0

Diferenças de conciliação 0,0 98,9 97,3 75,9

Receita efetiva não fiscal 23 560,1 23 173,5 28 144,7 21,5 5 914,7

Receita efetiva total 83 201,6 85 013,0 92 286,6 8,6 5 914,7

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

120

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4.1.1.1.1. Receita Fiscal

Quadro 4.4. Receita fiscal do Estado

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Espera-se que a receita fiscal, em 2025, venha a refletir um crescimento correspondente a 2277,1 milhões de euros (3,7%), face à estimativa de receita para 2024, ascendendo a 63 337,9 milhões de euros. Este aumento deve-se tanto à evolução dos impostos diretos (-305,9 milhões de euros), como aos impostos indiretos +2583 milhões de euros.

Impostos diretos

Imposto sobre o rendimento de pessoas singulares (IRS)

Em 2025, prevê-se que o valor da receita fiscal em sede de IRS diminui para 16 610,2 milhões de euros, o que representa uma redução de 5,8% face à execução estimada para 2024, traduzindo-se em menos 1031,1 milhões de euros.

A revisão em baixa da execução estimada para 2024 resulta sobretudo da aprovação de uma descida nas tabelas do IRS, bem como do aumento da dedução específica cujo efeito se faz refletir em 2024 através das novas tabelas de retenção na fonte. Já para 2025, a redução da receita deste imposto resulta do efeito nas liquidações das descidas decididas em 2024, bem como a introdução de um regime mais favorável de tributação em IRS dos jovens.

Imposto sobre o rendimento de pessoas coletivas (IRC)

No que respeita ao IRC, estima-se que o valor da receita fiscal, em 2025, aumente em 619,7 milhões de euros, face à execução estimada para 2024, ascendendo a 10 794 milhões de euros, o que corresponde a um crescimento de 6,1%. Este crescimento da receita de IRC resultará sobretudo da dinamização económica esperada e do aumento

2024 2025 Variação %

Impostos Diretos 28 273,1 27 967,2 -1,1%

- IRS 17 641,3 16 610,2 -5,8%

- IRC 10 174,3 10 794,0 6,1%

- Outros (inclui CESE+AIMI+CSB+ASSB+CST) 457,5 563,0 23,1%

Impostos Indiretos 32 787,7 35 370,7 7,9%

- ISP 3 442,2 4 194,7 21,9%

- IVA 24 085,7 25 632,2 6,4%

- Impostos sobre veículos 458,4 468,0 2,1%

- Imposto consumo tabaco 1 573,5 1 637,2 4,0%

- IABA 348,3 364,7 4,7%

- Imposto do selo 2 137,8 2 248,8 5,2%

- Imposto único de circulação 510,9 535,0 4,7%

- Outros (inclui CEIF + CEFID + CAV) 230,9 290,1 25,6%

Receita Fiscal do Estado 61 060,8 63 337,9 3,7%

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

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dos lucros das empresas em 2024 face a 2023, estimando-se um crescimento do PIB nominal de 4,8%.

Outros impostos diretos

Esta rúbrica inclui a receita proveniente da Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético (CESE), o Adicional ao IMI (AIMI), a Contribuição sobre o Setor Bancário (CSB), o Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário (ASSB), bem como as Contribuições de Solidariedade Temporárias (CST) sobre o Setor da Energia e para o Setor da Distribuição Alimentar.

Prevê-se que a receita proveniente destes tributos venha a aumentar em 23,1% para 563 milhões de euros em 2025. Note-se que a receita das CST passa a ser nula na medida em que estas vigoraram apenas para os anos 2022 e 2023.

Impostos indiretos

Imposto sobre valor acrescentado (IVA)

Estima-se que, em 2025, a receita de IVA registe um aumento de 6,4% face à execução estimada para 2024, ascendendo a 25 632,2 milhões de euros. O crescimento da receita do IVA reflete quer o crescimento no consumo privado (2%) quer o aumento esperado nos preços do consumidor (2,3%).

Impostos especiais de consumo (IEC)

No que respeita aos Impostos Especiais de Consumo, prevê-se que em 2025 a receita do ISP aumente em 752,5 milhões de euros, o que corresponde a uma subida de 21,9%. Este crescimento decorre do crescimento esperado no consumo privado em conjunto com as medidas implementadas pelo Governo, nomeadamente, o fim da isenção de ISP sobre os biocombustíveis avançados e o descongelamento progressivo da taxa de carbono.

Estima-se ainda que a receita do IT aumente em 63,7 milhões de euros (+ 4%) e que a receita do IABA aumente em 16,4 milhões de euros (+ 4,7%), em resultado do crescimento esperado no consumo privado.

Imposto sobre veículos (ISV)

Prevê-se que, em 2025, a receita de ISV ascenda a 468 milhões de euros, verificando-se um aumento de 9,6 milhões de euros (+ 2,1%). Este crescimento decorre do aumento esperado no consumo privado (2%).

Imposto do selo (IS)

A respeito do IS, estima-se que a receita venha a crescer em 110,9 milhões de euros (+ 5,2%) para 2248,8 milhões de euros em 2025.

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

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Imposto único de circulação (IUC)

Também no IUC se prevê um efeito positivo na receita decorrente do aumento do consumo. Estima-se que a receita do IUC venha a crescer 24,1 milhões de euros (+4,7%), ascendendo a 535 milhões de euros em 2025.

Outros impostos indiretos

Esta rúbrica inclui a receita da Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica (CEIF), a Contribuição Extraordinária sobre os Fornecedores da Indústria de Dispositivos Médicos do Serviço Nacional de Saúde (CEFID), e a Contribuição para o Audiovisual (CAV) cuja vigência se irá manter em 2025.

Prevê-se que, em 2025, a receita destes tributos ascenda a 290,1 milhões de euros, representando um aumento de 25,6% face à execução estimada para 2024.

4.1.1.1.2. Despesa Fiscal

A despesa fiscal do Estado tem apresentado uma tendência crescente, quer em valor absoluto quer em percentagem do Produto Interno Bruto (PIB). Contudo, para 2025, prevê-se uma ligeira inversão daquela tendência no que respeita à despesa fiscal em percentagem do PIB.

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

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Gráfico 4.1. Despesa fiscal do Estado

(milhões de euros; variação homóloga em percentagem

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Para 2025, prevê-se que a despesa fiscal do Estado ascenda a 16 680,7 milhões de euros, o que representa um aumento de 3,2% comparativamente à despesa fiscal estimada para2024.

Este acréscimo resulta do aumento da despesa fiscal em todos os impostos, em especial no imposto sobre valor acrescentado (IVA), cuja despesa fiscal se prevê que aumente 3,8%, o que representa, em valores absolutos, 369,6 milhões de euros.

9537,0

11586,3 11438,1

13285,7 12754,713737,0 13901,1

15392,316160,0 16680,7

5,1

5,9

5,6

6,26,4 6,4

5,7 5,8 5,8 5,7

0

1

2

3

4

5

6

7

0

2 000

4 000

6 000

8 000

10 000

12 000

14 000

16 000

18 000

2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 2024(e) 2025(p)em milhões de euros em % PIB

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 4.5. Despesa fiscal do Estado por imposto

(milhões de euros; variação homóloga em percentagem)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Por impostos, sobressai a despesa fiscal do IVA e a dos impostos sobre o rendimento, que, no seu conjunto, se prevê que representem, em 2025, cerca de 86,4% do total da despesa.

A despesa fiscal do IVA, representando 60,5% do total, é a que mais contribui para o aumento previsto da despesa fiscal do Estado em 2025.

Quadro 4.6. Despesa fiscal do Estado por função

(milhões de euros; variação homóloga em percentagem)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Na classificação da despesa fiscal do Estado por funções sobressaem os assuntos económicos, com 15 270,4 milhões de euros, o que corresponde a 91,5% do total da despesa fiscal prevista para 2025, verificando-se um acréscimo de 3,1% face a 2024. Por tipo de despesa, destacam-se as taxas preferenciais com 12 116,1 milhões de euros, o que corresponde a 72,6% do total da despesa fiscal prevista para 2025, verificando-se um acréscimo de 3,6% face a 2024.

Em percentagem do total

Contributo para a VH

2023 2024(e) 2025(p) 2025(p) 2024(e)/2023 2025(p)/2024(e) 2025(p)

Impostos sobre o rendimento 4 022,1 4 254,7 4 311,2 25,8 5,8 1,3 0,3

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (IRS) 2 331,4 2 437,4 2 470,1 14,8 4,5 1,3 0,2

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (IRC) 1 690,7 1 817,3 1 841,2 11,0 7,5 1,3 0,1

Impostos sobre a produção e importações 11 370,2 11 905,3 12 369,5 74,2 4,7 3,9 2,9

Imposto sobre Veículos (ISV) 363,4 477,7 534,2 3,2 31,5 11,8 0,3

Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) 9 210,5 9 726,3 10 095,9 60,5 5,6 3,8 2,3

Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos (ISP) 438,0 299,8 308,6 1,8 -31,6 2,9 0,1

Imposto sobre o Álcool e as Bebidas Alcoólicas (IABA) 50,0 60,4 61,6 0,4 20,8 1,9 0,0

Imposto sobre o Tabaco (IT) - - - - - - -

Imposto do Selo (IS) 1 292,5 1 324,9 1 352,7 8,1 2,5 2,1 0,2

Imposto Único de Circulação (IUC) 15,8 16,2 16,6 0,1 2,5 2,1 0,0

Despesa fiscal 15 392,3 16 160,0 16 680,7 100,0 5,0 3,2 3,2

Imposto

Despesa fiscal em valor absoluto (milhões de euros)

VH (%)

2023 2024(e) 2025(p) 2024(e)/2023 2025(p)/2024(e)

- - - - -

58,2 118,0 122,3 102,8 3,78,5 9,0 9,3 5,2 3,8

CF.04.A – Investimento 694,0 691,6 698,2 -0,3 1,0

CF.04.B – Poupança 87,2 88,8 90,5 1,9 1,9

CF.04.C - Reestruturação empresarial 20,2 20,4 20,5 0,8 0,6

CF.04.D - Criação de emprego 1,8 - - -100,0 -

CF.04.E - Investigação e desenvolvimento empresarial 724,6 871,5 914,2 20,3 4,9

CF.04.F - Turismo 0,2 0,3 0,6 114,8 75,7

CF.04.G - Promoção regional 38,2 37,9 37,9 -0,7 0,0

CF.04.H - Indústria 724,3 678,6 724,2 -6,3 6,7

CF.04.Z - Outros 11 862,0 12 417,1 12 784,3 4,7 3,0

155,5 174,5 193,4 12,2 10,8

143,6 141,2 144,2 -1,7 2,1

38,9 44,3 45,2 14,0 1,9

63,0 63,2 63,8 0,4 1,0

3,1 3,1 3,1 0,0 0,0

755,5 787,0 815,5 4,2 3,6

7,7 7,7 7,7 0,0 0,0

5,8 5,8 5,8 0,0 0,0

Total 15 392,3 16 160,0 16 680,7 5,0 3,2

CF.12 - Criação artística

CF.07 – Saúde

CF.08 - Serviços recreativos, culturais e religiosos

CF.09 – Educação

CF.10 - Proteção social

CF.11 - Relações internacionais

CF.02 – DefesaCF.03 - Segurança e ordem pública

CF.04 - Assuntos económicos

CF.05 - Proteção do ambiente

CF.06 - Serviços de habitação e desenvolvimento coletivo

Despesa fiscalem valor absoluto (milhões de euros)

Variação homóloga (%)Função

CF.01 - Serviços gerais da Administração Pública

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 126

Gráfico 4.2. Despesa fiscal do Estado por função

(milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Gráfico 4.3. Despesa fiscal do Estado por tipo

(milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS)

Prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede de IRS ascenda a 2470,1 milhões de euros no ano de 2025, o que representa, face a 2024, um crescimento de 1,3%.

14 152,5 14 806,2 15 270,4

755,5 787,0

815,5 484,3 566,8

594,8

2023 2024(e) 2025(p)

Assuntos económicos Proteção social Outras funções

11 126,8 11 696,9 12 116,1

2 321,7 2 367,9

2 418,7 1 596,4

1 745,4 1 804,4

347,5 349,8 341,4

2023 2024(e) 2025(p)

Taxa preferencial Isenções

Deduções à coleta e result. da liquidação Deduções à matéria coletável

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

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Gráfico 4.4. Despesa fiscal do Estado: IRS por função

(milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Gráfico 4.5. Despesa fiscal do Estado: IRS por tipo

(milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Por tipo de despesa, destacam-se as taxas preferenciais, cujo peso relativo se mantém em cerca de 60% da despesa fiscal em IRS. Quanto às deduções à coleta, salientam-se as deduções à coleta relacionadas com pessoas com deficiência, as associadas ao IVA suportado em faturas e às contribuições para fundos de pensões e outros regimes complementares, incluindo associações mutualistas. Relativamente às isenções tributárias, estas consistem essencialmente em isenções relacionadas com o IRS jovem e isenções de rendimentos concedidas a pessoas com deficiência.

Por função, destaca-se o crescimento da despesa fiscal em proteção social, cujo aumento se prevê que seja de 4,6% em 2025, atingindo um total de 567 milhões de euros. Já a despesa fiscal com assuntos económicos prevê-se que aumente menos de 1%, atingindo os 1877 milhões de euros em 2025.

Caixa 4.1. Alteração dos escalões do IRS

Os últimos anos foram marcados por um surto inflacionista que conduziu a um aumento do custo de vida das famílias. A perda de poder de compra decorrente do aumento generalizado dos preços dos bens e serviços, foi agravada pelo aumento das taxas médias de imposto em resultado da ausência de atualização dos escalões do IRS, com a consequente oneração da carga fiscal que recai sobre as famílias.

Com efeito, o aumento dos salários nominais pode ser parcial ou totalmente absorvido por um aumento igual ou superior do nível geral de preços, provocando um menor crescimento, ou mesmo uma perda de poder de compra real.

A não atualização dos escalões do IRS, ou a sua atualização a uma taxa inferior à taxa de crescimento dos salários nominais, pode empurrar os contribuintes para escalões do IRS

1 787,0 1 869,3 1 877,1

518,4 542,1 567,0

26,0 26,0 26,0

2023 2024(e) 2025(p)

Assuntos económicos Proteção social Outras funções

1 504,2 1 504,2 1 504,2

600,3 625,1 651,7

226,8 308,1 314,1

2023 2024(e) 2025(p)

Taxa preferencial Deduções à coleta Isenção tributária

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

127

Página 128

com uma taxa de imposto mais elevada, mesmo quando os aumentos salariais não correspondam a um ganho real de poder de compra.

De forma proteger o rendimento das famílias, o Parlamento aprovou no passado mês de julho uma proposta do Governo que veio introduzir no Código do IRS (Artigo 68º-B do CIRS) regras que garantem a aplicação de uma taxa de atualização dos escalões do IRS que corresponda, em média, ao aumento dos salários nominais, utilizando para tal uma fórmula que considera a evolução dos preços (através do deflator do PIB) e o crescimento da produtividade do trabalho (através do PIB por trabalhador):

[1 + . .ℎ. ] ∗ [1 + . .ℎ. /ℎ]

Assim, passa a prever-se um mecanismo que permite que os aumentos dos rendimentos nominais que, por via do aumento do nível geral de preços, não correspondam a um aumento do seu poder de compra, não conduzam a um agravamento da sua taxa de tributação em IRS.

Gráfico 4.6. Variação Homóloga do Deflator do PIB — Trimestral

(percentagem)

Gráfico 4.7. Variação Homóloga do PIB por trabalhador — Trimestral

(percentagem)

Fonte: Ministério de Finanças Fonte: Ministério de Finanças

Caso este mecanismo tivesse sido utilizado em 2023 e 2022, os escalões do IRS teriam sido atualizados de forma a fazer refletir o surto inflacionista — verificado no gráfico da esquerda — e, de forma menos vigorosa, o aumento da produtividade do trabalho -verificado no gráfico da direita.

Com efeito, aplicando aquela fórmula, a taxa de atualização dos escalões do IRS em 2023 e 2024 teria sido de 11,1% e 9,1% respetivamente, em vez de 5,1% e 3%.

0%

1%

2%

3%

4%

5%

6%

7%

8%

9%

10%

2022 2023 2024 -6%

-4%

-2%

0%

2%

4%

6%

8%

10%

12%

14%

2021 2022 2023 2024

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 129

Gráfico 4.8. Atualização dos Escalões — Real e Aplicando fórmula

(percentagem)

Fonte: Ministério das Finanças

Imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC)

A previsão de despesa fiscal do Estado em sede de IRC ascende a 1841,2 milhões de euros, para 2025, o que representa um aumento de 1,3%, face a 2024.

Esta evolução resulta maioritariamente da previsão de aumento do sistema de incentivos fiscais em investigação e desenvolvimento empresarial (SIFIDE), em 41,7 milhões de euros, e do regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas, em 20 milhões de euros. Em contrapartida, prevê-se uma diminuição na despesa fiscal associada às majorações dos gastos referentes a consumos de eletricidade e gás natural em 12 milhões de euros, bem como na despesa associada às majorações dos gastos referentes ao regime extraordinário de apoio a encargos suportados na produção agrícola, de 9,9 milhões de euros, benefícios que se apenas se aplicam até ao período de 2024.

Realça-se os benefícios relativos ao SIFIDE, ao regime fiscal de apoio ao investimento (RFAI) e ao regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas, que se prevê, no seu conjunto, situarem-se em 1325,7 milhões de euros, representando 72% da despesa fiscal em IRC em 2025.

0,00%

2,00%

4,00%

6,00%

8,00%

10,00%

12,00%

2024 2023Contrafactual Real

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

129

Página 130

Gráfico 4.9. Despesa fiscal do Estado: IRC por função

(milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Gráfico 4.10. Despesa fiscal do Estado: IRC por tipo

(milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Por tipo de despesa, destaca-se as deduções à coleta, cujo aumento se deve essencialmente ao SIFIDE, já mencionado.

Por funções, destaca-se um aumento da despesa fiscal associada a assuntos económicos relacionado com o SIFIDE, o RFAI e o regime fiscal de incentivo à capitalização das empresas referidos anteriormente.

Imposto sobre valor acrescentado (IVA)

A previsão para a despesa fiscal do Estado em sede de IVA ascende a 10 095,9 milhões de euros em 2025, representando um acréscimo de 3,8% face a 2024.

Nesta previsão, destaca-se a despesa fiscal relativa a taxas preferenciais associada à aplicação de taxas intermédias e reduzidas no Continente, que, situando-se no seu conjunto em 9887,3 milhões de euros, representa 97,9% da despesa fiscal em sede de IVA.

1 399,8 1 531,3 1 554,1

158,9

159,6 160,3 132,0 126,4 126,7

2023 2024(e) 2025(p)

Assuntos económicos Proteção social Outras funções

1 001,0 1 124,5 1 156,6

236,0 236,0 236,0

347,5 349,8 341,4

106,3 107,0 107,1

2023 2024(e) 2025(p)

Deduções à coleta Isenção tributária Dedução à matéria coletável Outros tipos

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

130

Página 131

Gráfico 4.11. Despesa fiscal do Estado: IVA por função

(milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Gráfico 4.12. Despesa fiscal do Estado: IVA por tipo

(milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Por tipo, salienta-se a despesa fiscal relativa às taxas preferenciais, já referida. Quanto à despesa fiscal relativa à isenção tributária, destacam-se as restituições às Forças Armadas e forças e serviços de segurança, às instituições particulares de solidariedade social (IPSS) e a despesa fiscal relativa a Instituições de ensino superior e entidades sem fins lucrativos do sistema nacional de ciência e tecnologia inscritas no Inquérito ao Potencial Científico e Tecnológico Nacional.

Por funções, assume relevo a despesa fiscal associada a assuntos económicos, onde se insere a despesa fiscal associada às taxas preferenciais, bem como a relacionada com a função proteção social, que inclui a despesa fiscal associada às IPSS, já anteriormente mencionada, mas também a isenção relacionada com a importação de triciclos, cadeiras de rodas, automóveis ligeiros de passageiros ou mistos para uso próprio das pessoas com deficiência.

Impostos especiais de consumo (IEC) e imposto sobre veículos (ISV)

Para 2025, prevê-se que a despesa fiscal do Estado em sede dos impostos especiais sobre o consumo (imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos — ISP —, imposto sobreo tabaco — IT — e o imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidasadicionadas de açúcar ou outros edulcorantes — IABA) e do imposto sobre veículos (ISV)registe 904,3 milhões de euros, representando um aumento de 7,9% face ao ano anterior.Para esta evolução contribui sobretudo o aumento previsto para a despesa fiscal do ISV,sendo que o IT não regista em Estado nenhuma despesa fiscal.

9 095,8 9 551,3 9 914,2

71,9

132,1 137,1 42,7

42,9 44,5

2023 2024(e) 2025(p)

Assuntos económicos Outras funções Proteção social

9 077,6 9 525,3 9 887,3

132,8

201,0 208,6

2023 2024(e) 2025(p)

Taxa preferencial Isenção tributária

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

131

Página 132

Em detalhe, no que concerne ao ISP, prevê-se que a despesa fiscal do Estado relativa a este imposto aumente 2,9%, para um valor de 308,6 milhões de euros em 2025. Para esta previsão contribuem as isenções relacionadas com reembolsos parciais para o gasóleo profissional suportado pelas empresas de transporte de mercadorias, com biocombustíveis e gases de origem renovável, e com as taxas preferenciais relacionadas com gasóleo colorido e marcado com aditivos consumido por maquinaria agrícola, que, no total, deverão situar-se em 260,9 milhões de euros, representando cerca de 84,6% da despesa fiscal em sede de ISP em 2025.

Relativamente ao IABA, é expetável que ocorra um acréscimo da despesa fiscal do Estado de 1,9%, fixando-se em 61,6 milhões de euros. A previsão é justificada essencialmente pela despesa fiscal associada à rúbrica «Álcool destinado a fins terapêuticos e sanitários» e, em menor escala, às isenções relacionadas com bebidas não alcoólicas, que se prevê totalizem, no seu conjunto, 50,5 milhões de euros, o que representa 82,1% da despesa fiscal em sede de IABA em 2025.

Para a despesa fiscal do Estado em sede de ISV prevê-se um acréscimo de 11,8%, situando-se nos 534,2 milhões de euros em 2025. Para esta previsão contribuem essencialmente a despesa fiscal associada às taxas preferenciais relacionadas com os automóveis ligeiros de passageiros com motores híbridos plug-in e com automóveis ligeiros de mercadorias, quer com lotação máxima de três lugares quer com lotação superior a três lugares, que, totalizando 445,6 milhões de euros, representam 83,4% da despesa fiscal em ISV.

Gráfico 4.13. Despesa fiscal do Estado: IEC e ISV por função

(milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Gráfico 4.14. Despesa fiscal do Estado: IEC e ISV por tipo

(milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Por tipo, salienta-se a despesa fiscal do Estado relativa a taxas preferenciais, e, por funções, assume relevo a despesa fiscal associada a assuntos económicos.

727,5 683,5 729,5

123,8 154,4

174,8

2023 2024(e) 2025(p)

Assuntos económicos Outras funções

417,8

282,0 290,9

433,1

555,3 612,5

2023 2024(e) 2025(p)

Isenção tributária Taxa preferencial

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

132

Página 133

Imposto do selo (IS)

No que se refere ao IS, prevê-se que, em 2025, a despesa fiscal se situe em 1352,7 milhões de euros, representando um crescimento de 2,1% quando comparado com o ano de 2024.

Gráfico 4.15. Despesa fiscal do Estado: IS por função

(milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Gráfico 4.16. Despesa fiscal do Estado: IS por tipo

(milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Destaca-se a previsão de aumento da despesa fiscal associada às isenções das transmissões gratuitas sujeitas à verba 1.2. da tabela geral de que são beneficiários os cônjuges ou unidos de facto, descendentes e ascendentes, e a isenção relativa a prémios e comissões relativos a seguros do ramo «vida», que se prevê se situem, em conjunto, em 1014,5 milhões de euros, representando cerca de 75% da despesa fiscal em IS no ano de 2025.

Por tipo, de salientar o acréscimo previsto para as isenções tributárias, e, por função, de destacar a despesa fiscal associada a «Assuntos económicos», que tem um peso claramente preponderante na despesa fiscal em IS, ambos influenciados pela evolução das duas isenções suprarreferidas.

Imposto único de circulação (IUC)

Relativamente ao IUC, prevê-se que, em 2025, a despesa fiscal do Estado se situe em 16,6 milhões de euros, representando um aumento de 2,1% comparativamente a 2024.

Esta evolução deve-se essencialmente à previsão de aumento da despesa fiscal relacionada com pessoas com deficiência resultante da isenção prevista na alínea a) do nº 2 do artigo 5º do Código do Imposto Único de Circulação (IUC), que se deve situar em

1 141,1 1 169,6 1 194,1

151,5 155,3

158,5

2023 2024(e) 2025(p)

Assuntos económicos Outras funções

1 292,5 1 324,9 1 352,7

-- -

2023 2024(e) 2025(p)

Isenção tributária Outros tipos

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

133

Página 134

2025 em 12,4 milhões de euros, mantendo a tendência de crescimento desta rubrica, representando 74,6% da despesa fiscal em IUC.

Gráfico 4.17. Despesa fiscal do Estado: IUC por função

(milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Gráfico 4.18. Despesa fiscal do Estado: IUC por tipo

(milhões de euros)

Notas: (e) execução provisória; (p) previsão.

Fonte: Autoridade Tributária e Aduaneira.

Por tipo, de salientar o acréscimo previsto para as isenções tributárias, e, por função, o aumento previsto na função proteção social, em qualquer dos casos resultante da isenção suprarreferida.

4.1.1.1.3. Receita Não Fiscal

Para o ano de 2025 a previsão de receita efetiva não fiscal cifra-se em 28 144,7 milhões de euros, justificando 30,5% da receita efetiva total, destacando-se os seguintes agregados:

• Nas comparticipações para a CGA e outras, destacam-se as contribuições para aCaixa Geral de Aposentações (CGA) a título de quotas dos subscritores econtribuições das entidades empregadoras públicas, não obstante a redução donúmero dos atuais subscritores (por aposentação ou outros motivos) se compensarcom o acréscimo nas contribuições decorrentes das valorizações remuneratóriasdos trabalhadores em funções públicas;

• Nas taxas, multas e outras penalidades, realce para as propinas, as portagens, astaxas de justiça e de registo (predial, civil, comercial e automóvel), as taxas sobreseguros consignadas ao Instituto Nacional de Emergência Médica, as taxasincidentes sobre os salários cobertos pelas apólices de seguros consignadas ao

13,1 13,5 13,8

1,2 1,3 1,3

1,5 1,5 1,5

2023 2024(e) 2025(p)

Proteção social Assuntos económicos Outras funções

15,7 16,1 16,4

0,2 0,2 0,2

2023 2024(e) 2025(p)

Isenção tributária Taxa preferencial

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

134

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Fundo de Acidentes de Trabalho, as taxas de licenciamentos e de registo, decorrentes da lei das comunicações eletrónicas e da lei de serviços postais, e outras taxas aplicadas ao espectro radioelétrico consignadas à Autoridade Nacional das Comunicações (ANACOM), e a taxa de segurança nos voos com destino a diferentes espaços aéreos consignada à Autoridade Nacional da Aviação Civil;

• A componente de maior relevo nos rendimentos da propriedade respeita aosdividendos de sociedades financeiras, com saliência para os da Caixa Geral deDepósitos, S.A.;

• As transferências correntes englobam as provenientes de fundos europeus (3 528,7milhões de euros, das quais 2203,9 milhões de euros no âmbito do PRR), relevando-se as recebidas: pelo Fundo Ambiental para vários projetos, como os relativos aoperações de gestão da paisagem, à 2.ª fase do Programa de Apoio a Edifícios MaisSustentáveis, ao hidrogénio e gases renováveis e à eficiência energética em edifíciosda administração pública; pelo setor da Agricultura, a cargo do Instituto deFinanciamento da Agricultura e Pescas (IFAP), enquanto organismo intermédio, noâmbito do encerramento do projeto FEADER 2014-2020, bem como do arranquedo novo programa FEADER PEPAC 2021-2027); pela Administração Central doSistema de Saúde (enquanto organismo intermédio, nomeadamente para cuidadosde saúde primários com mais respostas e para a Rede Nacional de CuidadosContinuados Integrados e Rede Nacional de Cuidados Paliativos); e pela Direção-Geral do Ensino Superior (DGES) para projetos Impulso Mais Digital, IncentivosAdultos e Impulso Jovens STEAM);

Referem-se ainda as transferências da Segurança Social, sobretudo para o Institutode Emprego e Formação Profissional e para a Caixa Geral de Aposentações;

• As relativas a vendas de bens e serviços correntes evidenciam sobretudo acomponente de serviços, em especial as atividades de saúde, como os descontospara o Instituto de Proteção e Assistência na Doença — ADSE, além da componenteda venda de bens, em especial as relativas ao Fundo Ambiental provenientes dosleilões no âmbito do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (Protocolo deQuioto; licenças gerais de emissão e de aviação), e das rendas pela utilização deedifícios do património do Estado;

• Nas naturezas de receitas agrupadas nas outras receitas correntes têm particularpeso os recursos próprios comunitários (tradicionais), os subsídios comproveniência do orçamento da Segurança Social, relativos a ações cofinanciadaspelo Fundo Social Europeu, como os destinados às escolas/agrupamentos deescolas no âmbito de cursos profissionais, às medidas de política públicadesenvolvidas diretamente pelo Instituto de Emprego e Formação Profissional ouem execução de bolsas de estudo processadas pela DGES, para além de outro tipode receitas previstas por um conjunto alargado de serviços, relevando asrelacionadas com a recuperação de impostos;

• Na venda de bens de investimento destacam-se as previsões da venda de edifícioslibertados pela mudança de parte do Governo e de vários serviços daAdministração Pública para o Campus XXI, em Lisboa. De mencionar também areceita prevista pela Construção Pública, E.P.E., para financiamento do programa

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

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da habitação, com origem no Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana (IHRU), e pela ESTAMO — Participações Imobiliárias, SA, relativa a venda a prestações à Câmara Municipal de Cascais;

• Nas transferências de capital destacam-se as provenientes de fundos europeus(4735,6 milhões de euros, das quais 3567,5 de euros no âmbito do PRR), emespecial as recebidas pelo IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação,para financiar os apoios a atribuir às empresas e outras entidades (como os projetosrelativos a agendas/alianças mobilizadoras e verdes para a inovação empresarial epara a descarbonização da indústria) e para pagamento de incentivosreembolsáveis pelo Fundo de Capitalização e Resiliência.

Salientam-se ainda as transferências para financiamento do investimento daInfraestruturas de Portugal, S.A. (incluindo verbas do PRR para o projeto «Missing links e aumento de capacidade da rede»), para o setor da Agricultura, a cargo doIFAP (enquanto organismo intermédio, no âmbito do encerramento do projetoFEADER 2014-2020, bem como do arranque do novo programa FEADER PEPAC2021-2027), e no âmbito do PRR, para o IGeFE — Instituto de Gestão Financeira daEducação, para investimentos nas escolas públicas a realizar pela ConstruçãoPública, E.P.E., e para o IHRU, sobretudo ao abrigo do «1º Direito — Programa deApoio ao Acesso à Habitação», que se concretiza, essencialmente, emtransferências para os municípios.

Despesa da Administração Central

Para 2025, a despesa efetiva consolidada da Administração Central aumenta 9,7% face à estimativa de 2024, enquanto a despesa primária apresenta um crescimento de 10,5%.

O aumento previsto na despesa efetiva primária decorre, sobretudo, do aumento das transferências correntes e de capital (com um contributo de 3,3 pp), do investimento (com um contributo de 2,9 pp), despesas com pessoal (com um contributo de 1,4 pp) e aquisição de bens e serviços (com um contributo de 1,2 pp).

Importa destacar as dotações associadas ao Plano de Recuperação e Resiliência, transversal nos agrupamentos de despesa, embora com maior saliência para os de transferências e Investimento.

A rubrica de juros e outros encargos mantém-se sensivelmente em linha com o ano anterior (- 0,1%), em grande medida, resultado do menor valor juros que se prevê virem a ser suportados pelas entidades públicas reclassificadas, compensado pelo acréscimo nos juros e outros encargos respeitantes à dívida pública direta do Estado.

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 4.7. Evolução da despesa efetiva consolidada da Administração Central

(milhões de euros)

Nota: Os montantes apresentados encontram-se consolidados de fluxos no âmbito da Administração Central relativos a aquisição de bens e serviços dentro do Programa Saúde, juros, subsídios, transferências e ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

As despesas com pessoal representam 23,2% da despesa da Administração Central, sendo de destacar o programa Saúde, com um peso de 30,4% no total deste agrupamento, englobando os encargos com os recursos humanos do Serviço Nacional de Saúde, bem como o setor da Educação, que concentra 25,2% da despesa prevista para este agregado, onde se salientam os Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário, onde as dotações se encontram alocadas, maioritariamente, aos encargos com o pessoal docente, onde se inclui o financiamento para a contratação e valorização da carreira docente.

De menor significância, de realçar os programas Segurança Interna (9,6% da rubrica), onde se integram as forças de segurança18, dando continuidade à valorização profissional neste setor, e Ciência e Inovação (8,6% da rubrica), onde se inclui o pessoal da carreira docente, não docente e investigadores19, nas Instituições de Ensino Superior.

18 Guarda Nacional Republicana e Polícia de Segurança Pública.

19 Realce para encargos de recursos humanos afetos ao financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência.

Despesas com pessoal 21 897,3 23 213,6 6,0 1,4 78,0

Aquisição de bens e serviços 14 275,5 15 408,3 7,9 1,2 611,9

Juros e outros encargos 6 949,0 6 944,9 -0,1 0,0 0,0

Transferências 39 664,0 42 659,1 7,6 3,3 3 835,4

Subsídios 1 077,3 1 259,5 16,9 0,2 77,1

Investimento 5 230,6 7 901,7 51,1 2,9 2 134,0

Outras despesas 1 645,6 2 610,6 58,6 1,1 289,3

Diferenças de consolidação 410,9 1,0 0,0

Despesa efetiva 91 150,2 99 998,7 9,7 7 025,8

em % do PIB 32,5 34,0

Despesa primária 84 201,2 93 053,8 10,5 9,7 7 025,8

em % do PIB 30,0 31,6

Por memória

Despesa corrente 82 076,6 87 604,1 2 035,3

Despesa Total 216 909,2 291 696,4 34,5 7 977,7

Por memória :PRR

2024Estimativa

2025Orçamento

Variação(em %)

Contributo variação(em pp)

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 4.8. Despesas com pessoal da Administração Central

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

A despesa de aquisições de bens e serviços atinge 15,4% da despesa efetiva para 2025, com realce para o programa Saúde, que representa 54,2% do total do agregado, com a despesa a incidir, sobretudo, em produtos vendidos nas farmácias, medicamentos, material de consumo clínico e serviços de saúde relacionados com meios complementares de diagnóstico e de terapêutica, associados a entidades do Serviço Nacional de Saúde.

De amplitude mais reduzida, de referir o Programa Finanças20 (8,7% do agrupamento), inerente às comparticipações aos beneficiários no âmbito dos regimes livre e convencionado, relevadas neste agrupamento e suportadas pelo Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. (ADSE).

Referência para o Programa Infraestruturas e Habitação (7% do agregado), traduzindo as atividades de conservação nos setores rodoviário e ferroviário a cargo da Infraestruturas de Portugal, S.A., bem como para os encargos relacionados com a utilização de infraestruturas de transportes pela CP — Comboios de Portugal, E.P.E.

Realce para o Programa Defesa (5,9% da rubrica), onde assumem relevância os custos respeitantes à atividade das Forças Armadas, de que se destacam os encargos de

20 O Programa Orçamental Finanças inclui uma dotação centralizada, inscrita no Ministério das Finanças, cujo montante, no decorrer da

execução orçamental, pode ser mobilizado para a realização de despesa noutras rubricas de classificação económica.

Órgãos de Soberania 336,8 347,7 3,2 0,0

Governação 333,3 416,4 24,9 0,4

Representação Externa 200,1 218,0 8,9 0,1

Finanças 649,7 673,8 3,7 0,1

Defesa 1 214,3 1 314,5 8,3 0,5

Justiça 1 217,0 1 268,4 4,2 0,2

Segurança Interna 2 060,3 2 235,9 8,5 0,8

Educação 5 671,1 5 857,9 3,3 0,9

Ciência e Inovação 1 890,1 1 990,6 5,3 0,5

Saúde 6 624,5 7 049,5 6,4 1,9

Infraestruturas e Habitação 621,5 661,9 6,5 0,2

Economia 166,8 174,2 4,4 0,0

Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 477,5 525,5 10,1 0,2

Ambiente e Energia 117,3 126,0 7,4 0,0

Juventude e Modernização 15,4 23,6 53,4 0,0

Agricultura e Pescas 200,6 214,8 7,1 0,1

Cultura 101,0 114,9 13,7 0,1

Total 21 897,3 23 213,6 6,0

Programa Orçamental2024

Estimativa2025

Orçamento Variação(em %)

Contributo variação(em pp)

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 139

combate aos incêndios. Ainda neste setor referência ao pagamento do princípio da onerosidade dos imóveis afetos às atividades operacionais.

No Programa Educação (4,3% da rubrica), sobressaem os encargos de funcionamento destes estabelecimentos, a medida de gratuitidade dos manuais escolares e licenças digitais e, em menor medida, os associados ao Programa de Modernização do Parque Escolar.

A despesa com juros e outros encargos corresponde a 6,9% da despesa da Administração Central para 2025. A rubrica é constituída, essencialmente, pelos encargos da dívida pública direta do Estado (96,9% do total da rubrica), em grande medida, respeitantes a juros relativos a Obrigações do Tesouro. Os encargos suportados pelas empresas públicas reclassificadas justificam 2,2% do agregado, em particular os da Infraestruturas de Portugal, S.A. e do Metropolitano de Lisboa, E.P.E.

Quadro 4.9. Despesa com juros e outros encargos da Administração Central

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

A dotação de despesa para transferências representa cerca de 42,7% da despesa efetiva da Administração Central. Relevam os seguintes agregados no total orçamentado para 2025:

• A despesa com pensões e outros abonos abrangidos pelo regime de proteção socialconvergente em matéria de pensões (CGA), que assume cerca de 29,5% dastransferências orçamentadas para 2025, financiada em parte pelos recursos àdisposição da CGA (quotas de subscritores, contribuições das entidadesempregadoras públicas, a compensação de entidades, a carteira de títulos) e,noutra parte, pela comparticipação do Orçamento do Estado21;

• As transferências ao abrigo da Lei de Bases da Segurança Social, incluindo dasreceitas fiscais consignadas àquele subsetor, visando o financiamento de medidasde política social com impacto em prestações sociais enquadráveis no sistema deproteção social de cidadania (sistema não contributivo) e a afetação de verbas aoFundo de Estabilização Financeira da Segurança Social;

21 A parte correspondente ao financiamento do Orçamento do Estado, destina-se a assegurar o equilíbrio financeiro do sistema, justificada,

em parte, pelo facto de este sistema de pensões se encontrar fechado à inscrição de novos subscritores desde 2006.

Juros e Outros Encargos da Administração Central 6 949,0 6 944,9 -0,1

dos quais:

Juros e outros encargos da Dívida Pública 6 570,3 6 731,0 2,4 2,3

Juros e encargos financeiros suportados pelas EPR 281,7 149,4 -47,0 -1,9

das quais:

Infraestruturas de Portugal, S.A. 85,2 54,8 -35,6 -0,4

Metropolitano de Lisboa, E.P.E. 67,6 44,0 -35,0 -0,3

Outros 97,0 64,5 -33,5 -0,5

2024Estimativa

2025Orçamento

Variação(em %)

Contributo variação(em pp)

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

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• As transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local emcumprimento da lei das finanças locais respeitantes, principalmente, à repartiçãodos recursos públicos entre o Estado e as autarquias locais, ao financiamento dasentidades intermunicipais e à inscrição de verbas destinadas a assegurar asobrigações decorrentes dos contratos e protocolos celebrados entre o Estado e asautarquias locais. Inclui ainda as dotações para financiamento das competênciastransferidas para as autarquias locais, realizadas pelo Fundo de Financiamento daDescentralização (FFD)22, principalmente no domínio da educação.

• As transferências para o orçamento da União Europeia (6,6% das transferências),da componente que se destina a assegurar a contribuição financeira para a UE, nasua qualidade de Estado-Membro e na componente dos recursos tradicionais daUnião.

• Os apoios a ser concretizados pela IAPMEI — Agência para a Competitividade eInovação, I.P. (4,2% das transferências), enquadrados no Plano de Recuperação eResiliência, sobretudo nas componentes de Capitalização e Inovação Empresarial,com os investimentos de «Agendas Mobilizadoras e Agenda Verdes para a InovaçãoEmpresarial», «Empresas 4.023» e descarbonização da indústria.

• A concessão de apoios pelo Fundo Ambiental (4,1% das transferências),principalmente no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, sendo de salientaras componentes de Florestas24, Eficiência Energética em Edifícios25, Hidrogénio eRenováveis26 e Bioeconomia Sustentável27. Menção ainda para as transferências noâmbito do programa «Incentiva +TP»28 e destinadas ao Sistema Elétrico Nacional29.

• E, os apoios a atribuir pelo Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.(2,4% das transferências), cofinanciados pelo Plano Estratégico da Política AgrícolaComum (PEPAC) e Programa de Desenvolvimento Rural (PDR).

22 O Fundo de Financiamento da Descentralização engloba as áreas setoriais da Cultura, Saúde, Educação e Ação Social.

23 Componente dirigida a reforçar a digitalização das empresas e recuperar o atraso face ao processo de transição digital.

24 Desenvolver uma resposta estrutural na prevenção e combate de incêndios rurais com impacto ao nível da resiliência, sustentabilidade e

coesão territorial.

25 Reabilitação e eficiência energética, Transição energética e climática, Criação de emprego e Resiliência nacional e social.

26 Promover a transição energética através do apoio às energias renováveis, com enfoque na produção de hidrogénio e de outros gases de

origem renovável.

27 Acelerar a produção de alto valor acrescentado a partir de recursos biológicos, promover a transição climática e o uso sustentável e

eficiente de recursos.

28 Programa de robustecimento do transporte público coletivo.

29 Encargos associados à cobrança de receita dos leilões CELE (Comércio Europeu de Licenças de Emissão), cuja execução encontra-se

assente no artigo 23º do Decreto-Lei nº 12/2020, de 6 de abril de 2020.

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Quadro 4.10. Despesa com transferências correntes e de capital da Administração Central

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Os subsídios justificam 1,3% na despesa da Administração Central para 2025, maioritariamente pelos apoios concedidos pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. (representa 49,5% do agregado), com a implementação de medidas nas áreas de intervenção no mercado de emprego, e, adicionalmente, os apoios relativos aos programas «Emprego+Digital» 30 e «Compromisso Emprego Sustentável» 31 com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência.

Realce ainda para os apoios financeiros do Estado concretizados pela disponibilização de passes gratuitos a estudantes dos vários níveis de ensino, incluindo os do ensino superior, e da bonificação de juros suportados pelas famílias com crédito à habitação.

O investimento representa 7,9% da despesa prevista para 2025. Deste agregado, 17,2% respeita à despesa com concessões e subconcessões de infraestruturas rodoviárias do Estado e 27% a dotações de projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (financiamento total neste âmbito de 2134 milhões de euros).

Destaca-se, neste agrupamento, o Programa Infraestruturas e Habitação (41,2%, do agrupamento), com enfoque nos investimentos contratualizados a executar com fundos do Plano de Recuperação e Resiliência nos projetos 32 de expansão das redes de metropolitano de Lisboa e do Porto33, «Missing links e Aumento capacidade da Rede e Ligações transfronteiriças»34, e o «Parque Público de Habitação a Custo Acessíveis35». Acrescem ainda as ações de construção, requalificação e conservação ferroviária

30 O Programa Jovem + Digital é um programa no âmbito da política pública de formação profissional que visa o desenvolvimento de

competências digitais em tecnologias e aplicações digitais, com vista a uma maior qualificação do emprego, à resposta a necessidades

atuais e prospetivas do mercado de trabalho e, como tal, ao desenvolvimento de uma economia de maior valor acrescentado. 31 Medida com caráter excecional e transitório que consiste na concessão, à entidade empregadora, de um apoio financeiro à contratação

sem termo de desempregados inscritos no Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P., conjugado com um apoio financeiro ao

pagamento de contribuições para a segurança social, no primeiro ano de vigência dos contratos de trabalho apoiados.

32 Inseridos nas componentes de Mobilidade Sustentável, Infraestruturas e Habitação. 33 Inseridos nos investimentos da componente de Mobilidade Sustentável em execução pelo Metro do Porto, S.A. e Metropolitano de Lisboa,

E.P.E.

34 Em execução pela Infraestruturas de Portugal, S.A.

35 Em execução pela Construção Pública, — E.P.E. e IHRU — Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P.

Pensões e outros abonos - Caixa Geral de Aposentações, I.P. 11 958,8 12 599,4 5,4 1,6

Transferências do Orçamento do Estado para o orçamento da Segurança Social 11 205,1 11 532,5 2,9 0,8

Transferências para a Administração Local - Lei das Finanças Locais 3 338,6 3 840,7 15,0 1,3

Contribuição financeira para a União Europeia 2 162,1 2 437,6 12,7 0,7

IAPMEI - Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 1 007,6 1 794,0 78,0 2,0

Fundo Ambiental 1 617,4 1 754,3 8,5 0,3

Transferências para a Administração Local - Fundo para o Financiamento da Descentralização 1 363,7 1 405,4 3,1 0,1

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 705,4 1 008,7 43,0 0,8

Outros 6 305,2 6 286,6 -0,3 0,0

Total 39 664,0 42 659,1 7,6

2024Estimativa

2025Orçamento

Variação(em %)

Contributo variação(em pp)

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inseridas nos investimentos do Plano Ferrovia 202036 e Plano Nacional de Investimento 2030 37 , a executar pela Infraestruturas de Portugal, S.A., e a aquisição de material circulante prosseguindo o objetivo de melhoria dos serviços ferroviários de passageiros a cargo da CP — Comboios de Portugal, E.P.E.

No setor da saúde (13%, do agrupamento), destacam-se os investimentos das entidades do Serviço Nacional de Saúde em instalações e equipamentos, os investimentos com financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência associados à componente do SNS, bem como relativo à construção do novo Hospital Central do Alentejo.

De mencionar, no setor da Defesa (9,4%, do agrupamento), os investimentos militares (8,4%, do agrupamento), respeitantes à Lei de Programação Militar38, com destaque para a continuidade do programa de aquisição de aeronaves KC-39039.

Referência ainda para os programas Ciência e Inovação (7,6%), enquadrado em grande medida nos investimentos do Plano de Recuperação e Resiliência nas Instituições de Ensino Superior nas componentes da Habitação 40 , Qualificação e Competências 41 e Eficiência energética em edifícios42, e Educação (4,6%), com os investimentos na área da «Transição digital da Educação».

As outras despesas (1,5% da despesa efetiva da Administração Central) englobam a inscrição da dotação provisional43, no orçamento do programa Finanças, bem como a reserva orçamental, inscrita nas diversas entidades da Administração Central44. Neste agregado estão ainda inscritas outras verbas destinadas a gerir45 no decurso do ano, nomeadamente nos programas orçamentais da Saúde e Defesa.

Na rubrica, o financiamento no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência representa 11,1% do total, com saliência para a despesa associada aos projetos de Investimento de Modernização da oferta e dos estabelecimentos de ensino e da formação profissional46, e Eficiência energética em edifícios da administração pública central47, bem como as

36 Programa de modernização da rede ferroviária nacional, potenciando o aumento da competitividade do transporte ferroviário, melhorar

as ligações internacionais e promovendo a interoperabilidade ferroviária.

37 O Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030) tem como objetivo ser o instrumento de planeamento do próximo ciclo de

investimentos estratégicos e estruturantes de âmbito nacional, para fazer face às necessidades e desafios da próxima década e décadas

vindouras.

38 Lei de Programação Militar, aprovada em 2023, assente no desenvolvimento da inovação e na geração de valor que se traduza num efeito

multiplicador da capacidade operacional.

39 Em execução pela Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional.

40 Assente em grande medida no investimento de Alojamento Estudantil a custos acessíveis.

41 Nomeadamente nos programas Impulso Adultos e Impulso Jovens STEAM.

42 Esta componente tem como objetivos reabilitar e tornar os edifícios energeticamente mais eficientes.

43 No montante de 515 milhões de euros, que é objeto de afetação às dotações de despesa em que seja necessário o respetivo reforço, por

decisão do membro do Governo responsável pela área das Finanças.

44 No montante de 514,3 milhões de euros, que corresponde a uma dotação equivalente a 2,5% dos orçamentos das entidades da

Administração Central, constituindo uma margem orçamental no âmbito do programa, passível de ser utilizada no decurso da execução

para acorrer a necessidades que se venham a revelar.

45 São objeto de afetação específica no decurso da execução orçamental.

46 Componente de Qualificação e competências a executar pelo Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.

47 Componente de Eficiência energética dos edifícios a executar pelo Fundo Ambiental.

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dotações que visam a reutilização em apoios às empresas, de fundos europeus reembolsáveis48, por parte da Agência para o Desenvolvimento e Coesão.

Orçamento da Entidade Contabilística Estado

A Entidade Contabilística Estado 49 é constituída pelo conjunto das operações contabilísticas da responsabilidade do Estado e integra, designadamente, as receitas gerais, as responsabilidades e os ativos do Estado. A ECE vem, então, dar expressão contabilística a estas operações proporcionando uma visão integrada da situação orçamental e financeira do Estado.

Nos termos da LEO, o Orçamento da ECE integra50:

• As receitas gerais provenientes de impostos, taxas, coimas, multas, rendimentosresultantes de valores mobiliários e imobiliários, derivados da sua detenção oualienação;

• As despesas com aplicações financeiras do Estado, encargos da dívida, dotaçõesespecíficas, financiamento do setor empresarial do Estado, transferências para asdemais entidades públicas, transferências que resultam de imperativos legais evinculações externas, incluindo aquelas que se destinam a outros subsetores dasAdministrações Públicas.

Uma vez integralmente aplicado o referencial contabilísticos aprovado pelo Decreto-Lei nº 192/2015, de 11 de setembro — o Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) — será possível obter informação unificada do conjunto de operações específicas e relevantes que respeitam ao Estado enquanto ente soberano, através de um sistema contabilístico completo e transparente onde a informação em base de caixa e de acréscimo permite a satisfação de objetivos distintos para efeito de análise macroeconómica, tomada de decisão, aumento da transparência e fiabilidade das contas públicas, tendo em vista, igualmente, a promoção da responsabilidade financeira (accountability).

A ECE deve contar com uma contabilidade orçamental para todas as suas receitas e despesas, uma contabilidade financeira para todos os seus ativos, passivos, rendimentos e gastos, devendo a entidade responsável pela sua gestão — a Direção-Geral do Orçamento (DGO) — preparar demonstrações orçamentais e financeiras que proporcionem uma imagem verdadeira e apropriada da execução orçamental, da posição financeira, das alterações na posição financeira, do desempenho económico e dos fluxos de caixa. A ECE completa o perímetro de consolidação das Administrações Públicas e é

48 Decreto-Lei nº159/2014, de 27 de outubro, consagra as regras gerais de aplicação dos programas operacionais (PO) financiados pelos

fundos europeus estruturais e de investimento. O artigo 8º do referido diploma dispõe que «os reembolsos gerados através de subvenções

reembolsáveis são recebidos pela Agência, I. P.», estabelecendo ainda que «os reembolsos gerados através de subvenções reembolsáveis e

de instrumentos financeiros são reutilizados para o mesmo fim ou em conformidade com os objetivos e segundo as regras do PO ou do

PDR (programa de desenvolvimento rural) financiador, até ao seu encerramento».

49 Entidade estabelecida pela Lei de Enquadramento Orçamental no seu artigo 49º.

50 Conforme o mapa informativo 19 que integra a Proposta de Orçamento.

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uma peça que permitirá a preparação de demonstrações financeiras e orçamentais consolidadas, quer do subsetor da administração central quer do setor das administrações públicas.

Em termos de gestão de Tesouraria, a ECE conta com uma visão global das receitas e das despesas do Estado que, em complemento com a imagem contabilística individual das restantes entidades, viabiliza a visão dos fluxos e disponibilidades de tesouraria do conjunto da administração central, contribuindo para o desenvolvimento de um modelo integrado de gestão de tesouraria que permita assegurar: (i) a existência de disponibilidades financeiras suficientes para liquidar as obrigações à medida que as mesmas se vão vencendo; (ii) a maximização do retorno da tesouraria disponível; e (iii) uma gestão eficiente dos riscos financeiros.

No sentido de suportar a prestação de informação orçamental e financeira da ECE foi implementada, em 2024, uma solução tecnológica de suporte à contabilidade da ECE, nomeadamente através da agregação de informação orçamental e financeira atualmente disponível das entidades responsáveis pelas componentes da ECE e que atuam por conta e em nome do Estado, centralmente acessível e de acordo com os processos contabilísticos atualmente implementados com o intuito de produzir as demonstrações orçamentais e financeiras individuais desta, previstas na LEO e no SNC-AP51.

51 Está previsto um investimento PRR evolutivo da solução de contabilidade da ECE, prosseguindo, em 2025, a evolução dos processos contabilísticos em SNC-AP das entidades que atuam por conta e em nome do Estado, bem como a automatização da informação por agregação dos saldos contabilísticos tendo em vista a melhoria a adequação contínua às caraterísticas qualitativas da informação financeira e orçamental. Em complemento, ver o ponto 2.3.4.5. Reforma das Finanças Públicas e da Lei de Enquadramento Orçamental, do presente Relatório.

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Quadro 4.11. Orçamento da Entidade Contabilística Estado

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

2025 Orçamento

Receita corrente 68 249

Impostos di retos 27 967

Impostos indi retos 35 371

Taxas , multas e outras penal idades 50

Rendimentos da propriedade 961

Transferências correntes 3 509

Venda de bens e serviços correntes 358

Outras recei tas correntes 33

Receita de capital 5 141

Vendas de bens de investimento 420

Transferências Capita l 4 718

Outras recei tas de capi ta l 3

Outra receita 488

Recursos próprios comunitários 380

Repos ições não abatidas nos pagamentos 108

Receita efetiva 73 878

Ativos financeiros 630

Pass ivos financeiros 191 243

Receita não efetiva 191 873

Receita Total 265 751

Despesa corrente 71 322

Aquis ição de bens de serviços 183

Juros 6 997

Transferências correntes 63 097

Sociedades Financeiras 1

Adminis tração centra l 42 477

Adminis tração regional 406

Adminis tração loca l 5 670

Segurança socia l 11 535

Fami l ias 175

Resto do mundo 2 832

Outros 0

Subs ídios 344

Outras despesas correntes 702

Despesa capital 9 479

Aquis ição de bens de capi ta l 57

Transferências Capita l 9 422

Outras despesas de capi ta l 0

Despesa efetiva 80 801

Ativos financeiros 13 263

Pass ivos financeiros 171 686

Despesa não efetiva 184 949

Despesa Total 265 750,8

Saldo corrente -2 585

Saldo de capital -4 338

Saldo global -6 923,8

Saldo primário 73,5

Saldo orçamental 0

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Em 2024, a Administração Regional e Local deverá apresentar, em contabilidade pública, um saldo positivo de 463,7 milhões de euros, evidenciando uma melhoria de 236 milhões de euros face ao registado no ano anterior, justificado pela previsão de saldos positivos, quer para a Administração Local, no montante de 430,4 milhões de euros, quer para a Administração Regional, no montante de 33,3 milhões de euros.

Para 2025, estima-se um saldo orçamental positivo, na Administração Regional e Local, de 422,3 milhões de euros, o que representa um agravamento de 41,4 milhões de euros face ao ano de 2024, para o qual contribuirá o défice estimado de 29,6 milhões de euros para o subsetor da Administração Regional, atenuado pelo excedente de 451,8 milhões de euros, previsto para o subsetor da Administração Local.

Gráfico 4.19. Saldo orçamental da Administração Regional e Local

(milhões de euros)

Fontes: Ministério das Finanças, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma da Madeira e Direção-Geral das Autarquias Locais.

Receitas e Despesas da Administração Local

Em 2024, estima-se que a Administração Local apresente um excedente orçamental de 430,4 milhões de euros, evidenciando uma melhoria de 156,8 milhões de euros face ao saldo apurado para 2023.

Ao nível da receita, destaca-se o crescimento das transferências relacionado com a evolução das que são originárias do Orçamento do Estado para o subsector da Administração Local, com particular destaque para as transferências ao abrigo da Lei das Finanças Locais, fruto da evolução da atividade económica e das remunerações. Por

-1 000,0

- 500,0

0,0

500,0

1 000,0

2020 2021 2022 2023 2024 E 2025 OE

ARL Administração Regional Administração Local

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outro lado, salienta-se ainda o processo associado à descentralização de competências para os Municípios, o qual tem influenciado positivamente o crescimento das transferências do Estado para este subsetor.

Ainda na receita, é de salientar o crescimento na componente da outra receita, que resulta especialmente da variação positiva dos subsídios a este subsetor no âmbito da nova medida da gratuidade dos passes para estudantes. Com menor variação, a receita fiscal apresenta um aumento ligeiro, resultante da conjugação do efeito da evolução do imposto municipal sobre transmissões, que reflete a retração que se tem verificado no mercado imobiliário, compensada pelo aumento nos restantes impostos.

Relativamente à despesa, os principais contributos estão associados ao acréscimo no investimento, com destaque para os que se enquadram no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e à evolução nas outras despesas, particularmente influenciadas pela evolução nos subsídios, em especial os relativos à nova medida para a compensação da gratuitidade dos passes jovens estudantes até aos 23 anos. As despesas com pessoal e a aquisição de bens e serviços apresentam crescimentos previstos, respetivamente, refletindo os ajustes remuneratórios e a generalizada subida de preços.

Para 2025, prevê-se que a Administração Local apresente um excedente de 451,8 milhões de euros, superior em 21,4 milhões de euros ao estimado para 2024, resultante de um crescimento da receita em linha com o previsto para a despesa. No que respeita à receita destaca-se, sobretudo, a proveniente das transferências, que incluem o aumento no âmbito da Lei das Finanças Locais e das restantes transferências provenientes da Administração Central, em especial as inscritas no Fundo de Financiamento da Descentralização no âmbito do processo de descentralização de competências e ainda do financiamento no âmbito da habitação, saúde e da iniciativa «+TP» com vista à utilização do transporte público.

No que respeita à despesa, a evolução esperada assenta, essencialmente, no crescimento do investimento, impulsionado pelas iniciativas e projetos em desenvolvimento com financiamento do PRR, bem como pela evolução das despesas com pessoal, em linha com a evolução nas Administrações Públicas e da aquisição de bens e serviços.

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Quadro 4.12. Receitas e despesas da Administração Local

(milhões de euros)

Notas: Os valores da Administração Local incluem municípios, freguesias, Iniciativa +TP e Plano de Recuperação e Resiliência. As transferências da Lei das Finanças Locais incluem, no que respeita à participação no IRS e do IVA, apenas os municípios do Continente.

Fontes: Ministério das Finanças e Direção-Geral das Autarquias Locais.

Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local

Em 2025, as transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local apresentam um crescimento, influenciadas em grande medida pela Lei das Finanças Locais, resultado da maior receita fiscal liquidada em 2023. Ainda que com menor crescimento, será de salientar as verbas do Fundo de Financiamento da Descentralização com um aumento de 41,7 milhões de euros face a 2024, bem como as verbas relativas a outras transferências, particularmente influenciadas pela medida relativa ao IMT Jovem e que originou uma compensação aos municípios.

2024/2023 2025/2024

Receita Efetiva 12 539,3 14 038,3 15 501,1 12,0 10,4

Receita Fiscal 4 011,9 4 023,0 4 075,4 0,3 1,3

da qual: - -

IMI 1 526,5 1 543,2 1 562,9 1,1 1,3

IMT 1 711,4 1 651,5 1 649,3 -3,5 -0,1

Transferências 6 309,2 7 462,3 8 789,0 18,3 17,8

das quais: - -

Lei das Finanças Locais 3 408,1 3 993,7 4 472,3 17,2 12,0

União Europeia 833,6 883,6 1 003,6 6,0 13,6

Outra Receita 2 218,3 2 553,0 2 636,8 15,1 3,3

Despesa Efetiva 12 265,7 13 607,9 15 049,3 10,9 10,6

Despesas com pessoal 4 143,1 4 409,0 4 587,1 6,4 4,0

Aquisição de bens e serviços 3 337,7 3 569,5 4 010,5 6,9 12,4

Investimento 2 884,3 3 457,5 4 205,7 19,9 21,6

Outras 1 900,8 2 171,8 2 245,9 14,3 3,4

Saldo global 273,6 430,4 451,8

20232024

Estimativa2025

Orçamento

Taxa de Variação (%)

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Quadro 4.13. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Local

(milhões de euros)

Notas:

(a) Inclui o montante da coluna (4) do mapa 12 do Orçamento do Estado.

(b) Só inclui os municípios do Continente.

(c) Inclui o montante da coluna (2) do mapa 13 do Orçamento do Estado.

Fonte: Ministério das Finanças.

Em 2025, as transferências totais da Administração Central destinadas à Administração Local deverão ascender a 7625,4 milhões de euros, com destaque para as provenientes da Lei das Finanças Locais (4 472,3 milhões de euros), do Fundo de Financiamento da Descentralização (1 405,4 milhões de euros), do Fundo Ambiental (511,4 milhões de euros) e do Instituto da Habitação e de Reabilitação Urbana (337 milhões de euros). Relativamente aos empréstimos de médio e longo prazo, concedidos pela Administração Central a este subsetor, prevê-se que totalizem, em 2025, o montante de 463,6 milhões de euros.

Por outro lado, a Administração Local deverá transferir para a Administração Central um total de 113,5 milhões de euros e proceder ao pagamento de 17,8 milhões de euros relativos a juros de empréstimos concedidos pela Administração Central. Relativamente à receita de ativos financeiros da Administração Central, prevê-se que a Administração Local proceda à amortização 36,6 milhões de euros de empréstimos de médio e longo prazo concedidos por esta última.

Receitas e Despesas da Administração Regional

Na Administração Regional estima-se, para 2024, um excedente orçamental de 33,3 milhões de euros, o que compara com um défice de 45,9 milhões de euros em 2023.

O desempenho orçamental previsto para 2024, face ao ano anterior, compreende um crescimento na receita superior à despesa.

A evolução da receita decorre do crescimento das transferências, em especial da União Europeia e da receita fiscal.

O aumento da despesa, em 2024, está influenciado especialmente pela despesa com a aquisição de bens de capital, dada a execução prevista do plano de investimentos por

2024/2023 2025/2024

Lei das Finanças Locais 3 408,1 3 982,8 4 472,3 16,9 12,3

Fundo de Equilíbrio Financeiro (FEF) (a) 2 327,8 2 726,1 3 157,3 17,1 15,8

Fundo Social Municipal (FSM) 215,3 253,5 286,8 17,7 13,2

Participação no IRS (b) 510,5 548,8 546,3 7,5 -0,5

Participação no IVA (b) 61,3 106,3 85,3 73,2 -19,7

Fundo de Financiamento das Freguesias (FFF) (c) 293,2 348,1 396,6 18,7 13,9

Fundo de Financiamento da Descentralização (FFD) 1 209,7 1 363,7 1 405,4 12,7 3,1

Outras 120,7 172,9 319,5 43,3 84,8

Total 4 738,5 5 519,5 6 197,2 16,5 12,3

20232024

Estimativa2025

Orçamento

Taxa de Variação (%)

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cada região, em especial o financiado por verbas do PRR. Destacam-se ainda as despesas com a aquisição de bens e serviços e com as despesas com pessoal, decorrente das atualizações salariais extensíveis à Administração Pública Regional. É ainda de referir, a evolução dos juros e outros encargos, cuja evolução se relaciona com alterações ao nível das taxas de juro e da composição da carteira de dívida direta.

Quadro 4.14. Receitas e despesas da Administração Regional

(milhões de euros)

Nota: A coluna de 2023 foi atualizada com os dados da execução da Conta de Gerência, disponibilizados pelas respetivas Direções Regionais.

Fonte: Ministério das Finanças, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores e Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma da Madeira.

Para 2025, prevê-se que a Administração Regional apresente um défice de 29,6 milhões de euros, correspondendo a um decréscimo face à estimativa para 2024. A receita deverá crescer, impulsionada sobretudo pela evolução das transferências com origem na União Europeia e, com menor expressão, da receita fiscal. Por outro lado, este crescimento é atenuado pela redução das transferências no âmbito da Lei das Finanças das Regiões Autónomas.

Do lado da despesa, nota para o crescimento previsto no investimento, expressando a continuidade da execução dos planos regionais e dos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência. Salienta-se ainda a evolução das despesas com pessoal e da aquisição de bens e serviços, em linha com o estabelecido e previsto para as restantes administrações públicas.

2024/2023 2025/2024

Receita Efetiva 3 106,5 3 640,6 3 774,5 17,2 3,7

Receita Fiscal 1 991,9 2 198,0 2 189,4 10,3 -0,4

Transferências 946,8 1 254,9 1 397,5 32,5 11,4

das quais: - -

Lei das Finanças das Regiões Autónomas 515,4 620,0 599,0 20,3 -3,4

União Europeia 344,4 508,0 609,9 47,5 20,1

Outra Receita 167,8 187,7 187,7 11,9 0,0

Despesa Efetiva 3 152,4 3 607,3 3 804,1 14,4 5,5

Despesa Corrente 2 661,8 2 893,6 3 008,2 8,7 4,0

da qual: - -

Despesas com pessoal 1 428,9 1 508,2 1 553,8 5,5 3,0

Aquisição de bens e serviços 683,3 773,9 819,0 13,3 5,8

Juros e outros encargos 191,6 216,2 220,5 12,8 2,0

Despesa de Capital 490,5 713,7 795,9 45,5 11,5

da qual: - -

Aquisição de bens de capital 246,7 350,5 433,7 42,1 23,7

Saldo global -45,9 33,3 -29,6

20232024

Estimativa2025

Orçamento

Taxa de Variação (%)

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Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional

Em 2025, as transferências do Orçamento do Estado para as Regiões Autónomas, ao abrigo da Lei das Finanças das Regiões Autónomas, totalizam 599 milhões de euros, repartidos pela Região Autónoma dos Açores (RAA) com 319,3 milhões de euros e 279,8 milhões de euros para a Região Autónoma da Madeira (RAM), representando um decréscimo de 21 milhões de euros face ao ano anterior.

Quadro 4.15. Transferências do Orçamento do Estado para a Administração Regional

(milhões de euros)

Fontes: Ministério das Finanças, Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma dos Açores e Direção Regional do Orçamento e Tesouro da Região Autónoma Da Madeira.

Em 2025, a Administração Regional receberá 631,7 milhões de euros de transferências totais com origem na Administração Central. A Segurança Social deverá transferir para este subsetor 139,5 milhões de euros, os quais compreendem os montantes referentes a políticas ativas de emprego, para cada uma das regiões.

Relativamente às transferências da Administração Regional para a Administração Central, prevê-se que totalizem 65,7 milhões de euros e que sejam amortizados empréstimos concedidos pelo Estado no valor de 73,8 milhões de euros, com pagamento de juros no valor de 21,7 milhões de euros.

2024/2023 2025/2024

Lei das Finanças das Regiões Autónomas 515,4 620,0 599,0 20,3 -3,4

RAA 288,9 315,1 319,3 9,1 1,3

RAM 226,5 304,9 279,8 34,6 -8,2

Outras 25,0 39,0 31,2 56,3 -20,0

RAA 7,5 0,2 0,5 -97,4 131,4

RAM 17,5 38,8 30,8 122,1 -20,8

Total 540,4 659,1 630,3 22,0 -4,4

RAA 296,4 315,3 319,7 6,4 1,4

RAM 244,0 343,7 310,5 40,9 -9,7

20232024

Estimativa2025

Orçamento

Taxa de Variação (%)

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 4.16. Transferências para a Administração Local e Regional

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

O crescimento da atividade económica previsto para 2025 repercutir-se-á particularmente nas variáveis orçamentais mais sensíveis ao ciclo económico, nomeadamente no crescimento da receita de contribuições sociais (7,2% face à previsão de execução para 2024) e no aumento dos níveis de rendimento das famílias. O contexto orçamental favorável do Sistema da Segurança Social, em 2024, deverá permitir a consolidação de um saldo em contabilidade pública de 4412,2 milhões de euros.

Para 2025, a previsão da receita efetiva total, no montante de 45 045,7 milhões de euros, traduz-se num aumento de 3038,4 milhões de euros face à previsão de execução para 2024. Tal resultado está influenciado essencialmente pelo acréscimo das contribuições, no montante de 1968,4 milhões de euros, e das transferências da Administração Central, em 443,9 milhões de euros.

Quanto à despesa efetiva, estima-se que a mesma venha a aumentar 4,8% face à previsão de execução para 2024, atingindo um montante na ordem dos 39 386,8 milhões de euros.

20232024

Estimativa2025

Orçamento2023

2024 Estimativa

2025Orçamento

Da Administração Central e Segurança Social

Transferências da Administração Central 541,9 660,5 631,7 5 312,3 6 458,4 7 625,4

Transferências da Segurança Social 107,8 70,1 139,5 2,9 62,2 101,7

Juros 0,0 0,0 0,0 0,9 4,8 5,0

Subsídios 10,1 10,1 10,1 80,3 226,3 254,5

Administração Central 10,1 10,1 10,1 49,6 168,8 201,7

Segurança Social 0,0 0,0 0,0 30,7 57,5 52,8

Ativos Financeiros 0,0 110,0 0,0 207,7 122,1 499,3

dq.:Emp ML prazo da Administração Central 0,0 110,0 0,0 207,7 95,2 463,6

Outros ativos financeiros da Adm. Central 0,0 0,0 0,0 0,0 26,1 34,7

Títulos a médio e longo prazo da Seg. Social 0,0 0,0 0,0 0,0 0,8 1,0

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 77,0 525,4 1 000,4

dq.: Emp ML prazo da Administração Central 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Titulos a curto prazo da Adm. Central 0,0 0,0 0,0 75,8 523,2 1 000,0

Títulos a médio/longo prazo da Adm.Central 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Outros passivos financeiros da Adm.Central 0,0 0,0 0,0 1,2 2,2 0,4

Para Administração Central e Segurança Social

Transferências para a Administração Central 39,4 48,3 65,7 159,2 116,0 113,5

Transferências para a Segurança Social 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Rendimentos de Propriedade-Juros da Adm. Central 20,1 19,2 21,7 11,9 7,7 17,8

Ativos Financeiros 58,1 58,1 73,8 61,1 124,8 37,6

dq.: Emp ML prazo para a Administração Central 58,1 58,1 73,8 61,1 123,7 36,6

Títulos a médio e longo prazo p/a Seg. Social 0,0 0,0 0,0 0,0 1,1 1,0

Passivos Financeiros 0,0 0,0 0,0 141,1 4,0 1 863,4

dq.: Outr.Passivos Financeiros para a AC 0,0 0,0 0,0 4,3 4,0 1,9

Títulos de Curto Prazo para a Adm.Central 0,0 0,0 0,0 136,8 0,0 1 861,4

Administração Regional Administração Local

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No conjunto da despesa efetiva, destaca-se a despesa com pensões e complementos, que deverá atingir, em 2025, o valor de 23 947,4 milhões de euros (excluindo as pensões do Regime Substitutivo dos Bancários), representando cerca de 60,8% da despesa total efetiva e um crescimento de 3,4% em relação a 2024.

Para o incremento da despesa com prestações sociais contribuem ainda os acréscimos previstos com o abono de família (4,1%), a prestação social para a inclusão (10,8%), o subsídio de apoio ao cuidador informal (8,3%), o rendimento social de inserção (3,4%), subsídio e complemento de doença (7,1%), os programas e prestações de ação social (11%) e as prestações de parentalidade (8%), entre outras.

Nos subsídios correntes com suporte em fundos comunitários regista-se um aumento de 4,6%.

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 4.17. Principais receitas e despesas da Segurança Social

(milhões de euros)

Fonte: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

Lei n.º 82/2023,de 29/12OSS/2024

Prev. Exec. 2024 OSS 2025Variação

(milhões de euros)Variação

(%)

1. Receitas correntes 40727,7 42005,3 45038,8 3033,6 7,2%

Contribuições e quotizações 26417,7 27492,1 29460,5 1968,4 7,2%

Receitas de jogos sociais (SCML - Depart. de Jogos) 224,2 224,2 232,0 7,8 3,5%

Adicional ao IVA/Transferência do OE relativa a Iva Social 1085,1 1085,1 1142,6 57,5 5,3%

Adicional ao IMI/Transferência do OE relativa ao Adicional ao IMI 147,9 147,9 155,7 7,8 5,3%

Adicional ao IRC/Transferência do OE relativa ao IRC 449,0 449,0 472,8 23,8 5,3%

Adicional à Contribuição do Setor Bancário 38,8 38,8 40,8 2,1 5,3%

Transferências do OE para cumprimento da LBSS 8534,2 8543,5 9214,3 670,8 7,9%

Transferências do OE - CPN 111,5 110,5 107,5 -3,0 -2,7%

Transferências do OE - Regime Substitutivo Bancário 389,1 382,5 371,1 -11,4 -3,0%

Transferências do OE - POAPMC 38,4 38,4 24,8 -13,7 -35,6%

Transferências do OE - COFACO 1,0 0,3 1,0 0,7 199,5%

Transferências do OE - FESSPAC 2,0 0,0 2,0 2,0

Transferências Administração Central - outras entidades 394,4 1070,1 777,4 -292,7 -27,4%

Transferências do Fundos Europeus 1987,6 1474,8 2047,7 572,9 38,8%

Outras receitas e transferências correntes 906,8 948,2 988,7 40,5 4,3%

2. Receitas de capital 4,0 2,1 6,9 4,8 232,2%

Transferências do Orçamento de Estado 1,2 0,0 6,1 6,1

Outras receitas capital 2,8 2,1 0,8 -1,3 -62,4%

3. Total da receita (1+2) 40731,7 42007,4 45045,7 3038,4 7,2%

4. Despesas correntes 35631,9 37505,9 39221,4 1715,5 4,6%

Pensões 22118,2 23163,6 23947,4 783,7 3,4%

Sobrevivência 3053,1 3133,7 3250,1 116,4 3,7%

Invalidez 1276,4 1296,2 1340,0 43,9 3,4%

Velhice 16759,4 17291,4 18271,1 979,7 5,7%

Beneficiários dos Antigos Combatentes 53,3 50,8 52,3 1,6 3,1%

Parcela de atualização extraordinária de pensões 976,0 992,1 1033,2 41,1 4,1%

Complemento excecional de pensão 0,0 0,5 0,6 0,1 23,5%

Suplemento extraordinário de pensão 0,0 399,0 0,0 -399,0 -100,0%

Pensão velhice do Regime Subsitutivo Bancário + BPN 391,2 385,2 374,8 -10,4 -2,7%

Complementos de pensão - Carris 5,2 6,8 7,1 0,4 5,3%

Complementos - Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA (STCP) 0,1 0,1 0,1 0,0 -5,0%

Complementos de pensão - Instituto Nacional de Estatística (INE) 0,0 0,2 0,2 0,0 10,8%

Subsídio desemprego e apoio ao emprego 1402,0 1589,6 1604,9 15,3 1,0%

Subsídio e complemento por doença 845,4 921,0 986,3 65,3 7,1%

Abono Familia 1319,3 1348,4 1403,2 54,8 4,1%

Garantia Infância 104,2 84,5 86,6 2,1 2,5%

Complemento ao apoio extraordinário para crianças e jovens 6,0 2,6 5,0 2,4 94,0%

Prestações de parentalidade 807,1 886,4 956,9 70,5 8,0%

Medidas Excecionais e temporárias (COVID) 0,3 5,9 15,0 9,1 156,3%

Rendimento Social de Inserção 361,3 361,4 373,8 12,5 3,4%

Subsidio de Apoio ao Cuidador Informal 28,7 25,9 28,1 2,1 8,3%

Prestação social para a inclusão e complemento 620,5 711,2 788,1 76,9 10,8%

Subsídio de suspensão da atividade cultural 5,0 0,4 0,8 0,4 85,8%

Outras prestações 412,7 756,5 779,4 22,9 3,0%

Complemento Solidário para Idosos 287,3 393,7 406,8 13,1 3,3%

Ação social 3227,4 3329,6 3697,3 367,7 11,0%

Administração 439,4 431,1 477,2 46,1 10,7%

Outras despesas correntes 1673,8 1676,4 1796,5 120,1 7,2%

das quais:

Transferências e subsídios correntes 1672,9 1675,5 1795,2 119,7 7,1%

Subsidios/transferências correntes (ações de form. prof. e ação social) 1576,7 1425,3 1485,9 60,6 4,3%

das quais:

Com suporte no Fundo Social Europeu / FEAC / FAMI / FEDER 1425,9 1295,4 1354,5 59,2 4,6%

5. Despesas de capital 119,3 89,3 165,4 76,1 85,3%

Projetos de investimento em equipamento sociais (ex-PIDDAC OE) 1,2 0,8 7,1 6,3 786,1%

Outras 118,1 88,5 158,2 69,8 78,9%

6. Total da despesa (4+5) 35751,2 37595,1 39386,8 1791,7 4,8%

7. Ativos financeiros líquidos de reembolsos 456,7 528,6 582,8 54,2 10,3%

8. Passivos financeiros líquidos de amortizações -40,0 -40,0 -40,0 0,0 0,0%

9. Saldo global (3-6) 4980,5 4412,2 5659,0 1246,7 28,3%

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Receita

Prevê-se que a receita de contribuições e quotizações para 2025 aumente 7,2%, atingindo o montante de 29 460,5 milhões de euros. Para este crescimento contribuemdecisivamente os efeitos da recuperação ao nível do enquadramento macroeconómicoconsiderado, nomeadamente o abrandamento da taxa de desemprego (para 6,5%), ocrescimento do emprego em 0,7%, bem como a previsão de crescimento real do PIB(2,1%) e das remunerações por trabalhador (4,7%).

Prevê-se ainda que as transferências correntes do Orçamento do Estado para a Segurança Social atinjam o montante de 9349,6 milhões de euros (excluindo a transferência para cobertura do Regime Substitutivo dos Bancários), o que corresponde a um aumento de 656,8 milhões de euros face a 2024. Desta receita total orçamentada em 2025, 9214,3 milhões de euros visam o cumprimento da Lei de Bases da Segurança Social. Adicionalmente, 1142,6 milhões de euros referem-se à transferência do Orçamento do Estado relativa ao IVA Social.

No âmbito da política de diversificação das fontes de financiamento da Segurança Social, visando o reforço da sua sustentabilidade, estão ainda previstas transferências do Orçamento do Estado consignadas ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social. Com esse objetivo, prevê-se uma transferência de 40,8 milhões de euros oriundos do adicional à contribuição do setor bancário, bem como 155,7 milhões de euros do adicional ao imposto municipal sobre imóveis (AIMI) e 472,8 milhões de euros provenientes da receita do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas.

Os restantes 135,2 milhões de euros correspondem essencialmente à componente pública nacional dos programas operacionais cofinanciados por fundos europeus, do PT2020 e do PT2030.

As transferências correntes do exterior deverão ascender a 2047,7 milhões de euros, destinando-se a cofinanciar ações de formação profissional e ação social no âmbito de fundos europeus, de programas operacionais enquadrados no PT2020 e PT2030.

Despesa

A despesa efetiva total prevista para o ano de 2025 atinge 39 386,8 milhões de euros, o que representa um acréscimo de 4,8% face à previsão de execução de 2024.

Prestações sociais

Em 2025, a estimativa global da despesa com pensões e com os respetivos complementos, incluindo as associadas ao Regime Substitutivo dos Bancários, é de 24 329,6 milhões de euros.

Na estimativa de despesa com pensões considerou-se a atualização regular nos termos da Lei.

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No que concerne às prestações de desemprego e de apoio ao emprego, prevê-se uma despesa de 1604,9 milhões de euros em 2025, o que se traduz num aumento de 1% relativamente à previsão de execução para 2024.

Relativamente ao abono de família, o aumento de 4,1% em 2025, por comparação com o ano de 2024, decorre do aumento dos montantes de acordo com a variação da inflação, uniforme para todos os escalões de rendimento do agregado familiar e idade do descendente/titular.

Quanto às prestações de parentalidade, a despesa ascende a 956,9 milhões de euros, evidenciando um crescimento de 8% face à previsão de execução para 2024, uma vez que considera o aumento do número de beneficiários e da remuneração por trabalhador, nomeadamente na principal componente das prestações de parentalidade, o subsídio parental inicial.

Na prestação social para a inclusão estão orçamentados 788,1 milhões de euros, que representam uma variação de 10,8% face a 2024. Este montante reflete a expetativa do aumento do número de beneficiários, em linha com os dados mensais estatísticos mais recentes, e o efeito da atualização do montante atribuído por beneficiário, que, por sua vez, está indexado à inflação. Relativamente à componente complemento, o número de beneficiários e o valor de referência têm em conta a convergência ao limiar da pobreza, à semelhança do aumento do complemento solidário para idosos.

Ação social

Em 2025, os encargos com a ação social estão orçamentados em 3697,3 milhões de euros, o que representa um aumento de 11% face à previsão de execução de 2024, garantindo assim a continuidade do alargamento da Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados e do Programa de Alargamento da Rede de Equipamentos Sociais e o reforço da despesa associada a acordos de cooperação com o terceiro setor. No orçamento para 2025 estão considerados 475,4 milhões de euros provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), dando cobertura a diversas respostas sociais. Contemplam-se ainda os impactos inerentes ao alargamento da gratuitidade das creches, seja no setor social e solidário seja no setor lucrativo e de rede pública.

Outras despesas

As despesas de administração previstas para 2025 atingem o montante de 477,2 milhões de euros, com 27,5 milhões de euros afetos ao PRR, evidenciando um acréscimo relativamente à previsão de execução de 2024 (10,7%). De referir que os encargos gerais apresentam uma variação de 7%.

Também nas despesas de capital está compreendido, para o ano de 2025, o valor de 72 milhões de euros no âmbito do PRR, mais do dobro da execução prevista para 2024.

Prevê-se ainda que a despesa com ações de formação profissional e ação social cofinanciadas por fundos comunitários venha a situar-se em 1199,9 milhões de euros.

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Saldo orçamental

Face ao volume de receita e despesa considerados no orçamento da Segurança Social para 2025, o saldo orçamental deverá situar-se em:

• 5659 milhões de euros na ótica da contabilidade pública (excluindo o saldo do anoanterior, os ativos e os passivos financeiros);

• 5815,2 milhões de euros na ótica da contabilidade nacional.

O investimento público ascenderá a 3,5% do PIB em 2025, projetando-se uma aceleração face à estimativa de 2024 que deverá crescer 3,2%. Para o crescimento da despesa com investimento público concorrem em grande medida os projetos de investimentos estruturantes 52 , fortemente influenciados pelos projetos promovidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência, conforme identificado nos quadros seguintes. O montante global dos investimentos estruturantes ultrapassa os 17 500 milhões de euros, destacando-se as áreas associadas à Mobilidade, Infraestruturas e Comunicações (Ferrovia 2020 e Expansão da Rede), à Habitação (Reformas para resolver a crise) e à Defesa Nacional (incluindo a Lei de Programação Militar).

52 Nos termos da alínea k) do nº 1 do artigo 75º da Lei nº 151/2015, na sua redação atual, um projeto de investimento plurianual

estruturante é aquele que ultrapassa 0,01% da despesa das administrações públicas

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Quadro 4.18. Investimentos estruturantes: Administração Central e Segurança Social — Parte I

(milhões de euros)

(Ver notas e fonte no final da Parte IV.)

2023 2024 2025TOTAL projeto

Entidade Responsável Inclui PRR

Total 1 481 4 116 4 529 17 671 - -

Um país mais justo e solidário 2 27 28 58 - -

Diversidade, inclusão e combate à discriminação 2 27 28 58

Acessibilidades 360.º 2 27 28 58 INR, I.P. X

Um país mais rico, inovador e competitivo 278 924 905 2 834

Mar 8 11 1 20

Hub Azul (inclui radares) 8 11 1 20 IPMA, I.P. X

Educação e Formação 57 273 387 1 246

Transição Digital Educação 27 187 256 889 SGEC | IGEFE, I.P. | DGE | IAVE X

Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas - - - - CCDRLVT X

ES António Arroio 0 1 0 38 CPub, E.P.E. -

ES João de Barros 5 3 1 27 CPub, E.P.E. -

Conservatório Nacional de Lisboa 3 7 6 21 CPub, E.P.E. -

ES Camões 5 6 1 22 CPub, E.P.E. -

ES Gago Coutinho - Alverca 0 0 - 19 CPub, E.P.E. -

Modernização da Oferta e dos Estabel. de Ensino e da Form. Prof. 18 70 123 230 IEFP, I.P. X

Ciência, Ensino Superior e Inovação 182 539 372 1 166

Programa Nacional para o Alojamento no Ensino Superior 102 255 143 516 AN-Erasmus+ X

Residência Universitária da Universidade de Lisboa 9 20 22 63 UL X

Construção do Campus de Santiago da Universidade de Aveiro 11 1 - 13 UA, F.P. -

Centros Tecnológicos Especializados (instalação/modernização) 34 240 206 480 IGEFE, I.P. X

Instalações MIA Portugal 12 10 - 27 UC -

Novas Instalações do ISCAL - - - 16 IPL -

Remodelação do Pavilhão Portugal 1 9 - 15 UL -

Computação Avançada 6 4 0 23 FCT, I.P. -

Centro de Valorização e Transferência de Tecnologias - ISCTE 6 - - 12 ISCTE - IUL, FP -

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Quadro 4.19. Investimentos estruturantes: Administração Central e Segurança Social — Parte II

(milhões de euros)

(Ver notas e fonte no final da Parte IV.)

2023 2024 2025TOTAL projeto

Entidade Responsável Inclui PRR

Total 1 481 4 116 4 529 17 671 - -

Cultura 30 97 144 390

Requalificação e conservação (Teatros, Museus, Monumentos e palácios do Estado) 18 59 83 263 FSPC X

Redes Culturais e Transição Digital 12 38 61 126 GEPAC X

Inovação, Empreendorismo e Digitalização 1 3 3 12

Desmaterialização da faturação 1 3 3 12 AMA, I.P. X

Um país com um Estado mais eficiente 113 731 516 1 700 - -

Modernização, Simplificação e Desbrucatização 38 178 237 580

Reformulação Atendimento Serviços Públicos 12 46 66 167 AMA, I.P. X

Sistemas de Informação de Gestão Financeira Pública 4 52 99 200 ESPAP, I.P. X

Sistemas de Informação da Justiça 11 52 50 132 IGFEJ, I.P. | PJ | IRN, I.P. X

Serviços Eletrónicos Sustentáveis 10 27 22 80 AMA, I.P. X

Saúde de qualidade para todos 75 552 279 1 120

Reforma dos Sistemas de Informação e da Rede de Dados da Saúde 15 336 2 369 SPMS X

Novo Hospital Central do Alentejo 37 38 153 298 ARS Alentejo, I.P. -

Novo Hospital Lisboa Oriental (Equipamento e Terreno) 1 0 31 77 171 ARS LVT, I.P. -

Novo Hospital de Proximidade do Seixal 0 28 33 90 ARS LVT, I.P. -

Novo Hospital de Proximidade de Sintra (equipamento) 0 22 0 22 ARS LVT, I.P. -

Centro Hospitalar de Vila Nova de Gaia - Espinho 12 4 0 46 CHVNG/E, EPE -

IPO de Coimbra 8 26 0 38 IPO Coimbra, EPE -

Centro Hospitalar de Setúbal 3 23 1 28 CHS, EPE -

Centro de Ambulatório e Radioterapia - Tondela/Viseu 0 13 13 26 CHT/E, EPE -

Rede Nacional de Cuidados Continuados Integrados 0 32 0 32 ARS Norte, I.P. X

Um país mais democrático, aberto e transparente 41 97 144 345 - -

Segurança e Proteção Civil 41 97 144 345

Reforço do quadro geral de segurança 1 12 22 48 GAF PCM X

Veículos Bombeiros 0 17 0 17 ANEPC X

Embarcações GNR 2 0 0 11 GNR -

Aquisição de viaturas para as Forças e Serviços de Segurança 0 17 12 34 SGAI -

Remodelação de Pavilhões Prisionais 0 12 5 24 IGFEJ, I.P. -

Aquisição de meios aéreos (DECIR) 20 35 103 177 F.Aérea X

Meios de prevenção e combate a incêndios rurais 13 0 0 19 ICNF, I.P. X

Centros Operacionais do 112 5 4 2 14 SGMAI X

Um país mais verde e sustentável 795 1 930 2 563 9 389 - -

Mobilidade, Infraestruturas e Comunicações 680 1 115 1 346 6 413

Ferrovia 2020 280 323 314 1 897

Corredor Internacional Sul 87 88 99 633 IP, S.A. -

Corredor Internacional Norte 106 128 28 471 IP, S.A. -

Corredor Norte-Sul 2 42 48 64 409 IP, S.A. -

Corredores Complementares 46 59 123 384 IP, S.A. -

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Quadro 4.20. Investimentos estruturantes: Administração Central e Segurança Social — Parte III

(milhões de euros)

(Ver notas e fonte no final da Parte IV.)

2023 2024 2025TOTAL projeto

Entidade Responsável Inclui PRR

Total 1 481 4 116 4 529 17 671 - -

Expansão da rede 283 517 625 2 408

Metro do Porto (Linha Amarela e Rosa) 157 162 35 516 MdP, S.A. -

Metro do Porto (Linha Casa da Música - Santo Ovídio) 18 115 165 441 MdP, S.A. X

BRT Boavista - Império 9 34 18 64 MdP, S.A. X

Metro de Lisboa (Rato-Cais do Sodré) 78 82 83 335 MdL, EPE -

Metro de Lisboa (linha vermelha até Alcântara) 0 71 133 409 MdL, EPE X

Metro Ligeiro de Superfície (Odivelas/Loures) 1 11 173 545 MdL, EPE X

Sistema de Mobilidade do Mondego 20 41 17 96 MM, S.A. | IP, S.A. -

Aquisição de frota 77 56 157 1 256

Comboios da CP 17 0 90 904 CP, EPE -

Metro de Lisboa 2 44 45 156 MdL, EPE -

Barcos da Transtejo 26 0 20 97 Transtejo, S.A. -

Metro do Porto 30 0 0 55 MdP, S.A. -

Material Circulante Mondego 3 0 2 33 MM, S.A. -

Viaturas elétricas (prestação de cuidados) 0 12 0 12 ARS Norte, I.P. X

Coesão territorial 40 219 251 852

Áreas de Acolhimento Empresarial 2 102 35 162 CCDR N., C., L.V.T. e Alentejo X

IP3 (troço Penacova/Lagoa Azul e outros) 1 0 21 145 IP, S.A. -

IC31 Castelo Branco/Monfortinho 0 0 1 45 IP, S.A. -

Missing links - Eixo Rodoviário Aveiro-Águeda 4 11 26 40 CCDR C. X

IC6 Tábua/Folhadosa 0 0 1 39 IP, S.A. -

IP8 (EN259) - Santa Margarida do Sado/Ferreira do Alentejo 0 11 20 31 IP, S.A. -

IP8 (A26) - Aumento de Capacidade na ligação entre Sines e a A2 0 17 28 45 IP, S.A. X

IP8 (EN121) - Ferreira do Alentejo 0 9 26 38 IP, S.A. -

IC35. Sever do Vouga/IP5 (A25) 0 0 1 52 IP, S.A. -

EN14 Maia – V. N. Famalicão 15 12 5 44 CCDR N., Alentejo e Algarve X

Ligações Transfronteiriças 3 10 19 38 IP, S.A. -

EN326 - Feira (A32/IC2)/Escariz/Arouca 0 0 0 28 IP, S.A. -

Ponte do Mondego (Tirantes) 5 9 3 17 IP, S.A. -

IC17 Cril - Túnel do Grilo 0 4 9 14 IP, S.A. -

Ligação da Zona Industrial de Cabeça de Porca (Felgueiras) à A11 0 6 7 13 IP, S.A. X

Via do Tâmega - variante à EN210 (Celorico de Basto) 0 4 9 12 IP, S.A. X

Ponte 25 de Abril 2 1 0 13 IP, S.A. -

EN125 - Variante a Olhão 0 3 12 14 IP, S.A. -

EN4 - Variante da Atalaia 0 3 11 14 IP, S.A. X

EN344 – Pampilhosa da Serra 2 10 0 12 IP, S.A. -

EN229 – IP5 / Parque Empresarial do Mundão 0 3 7 11 IP, S.A. X

IC2/EN1 Asseiceira/Freires e Meirinhas/Pombal 6 3 14 25 IP, S.A. X

Habitação: Reformas para resolver a crise 51 377 569 1 267

Parque público de habitação a custos acessíveis 41 261 507 1 058 IHRU, I.P. X

Bolsa nacional de alojamento urgente e temporário 10 116 62 209 IHRU, I.P. X

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Quadro 4.21. Investimentos estruturantes: Administração Central e Segurança Social — Parte IV

(milhões de euros)

Notas:

1 Não reflete os encargos com a PPP (execução financeira e o investimento)

2 Inclui os valores de Sinalização e Telecomunicações transversais a corredores/linhas

— Montantes resultantes do reporte referente ao 1º semestre de 2024

— Valores sistematizados a partir de informação reportada pelas entidades coordenadoras dos Programas Orçamentais

— Valores com IVA, quando aplicável

— Consideram-se investimentos estruturantes aqueles cujo valor seja superior a 0,01% da despesa das Administrações Públicas, e que se encontrem em

contratação ou em execução, tal como previsto na alínea k) do nº 1 do artigo 75º da Lei nº151/2015, na sua redação atual

— Incluídos projetos PRR de natureza estruturante com procedimentos de contratação iniciados ou em execução

— Os valores apresentados poderão conter diferenças imateriais, resultantes de arredondamentos

Fonte: Ministério das Finanças.

O vasto universo do setor empresarial do Estado, na aceção do nº 2 do artigo 2º do Decreto-Lei nº 133/2013, de 3 de outubro, que aprovou o novo regime jurídico do setor público empresarial, integra um conjunto alargado de empresas que atuam em áreas diversificadas, tendo em comum o facto de serem participadas, direta ou indiretamente, pelo Estado português.

As empresas do setor empresarial do Estado devem desempenhar, por princípio, um papel relevante na implementação das políticas públicas, assegurar a presença do Estado em setores considerados estratégicos, designadamente aqueles que respeitam ao desempenho de funções de soberania, bem como a produção e venda de bens e serviços considerados essenciais para a população, ou onde as falhas de mercado exijam a intervenção pública.

As empresas do setor empresarial do Estado devem também revelar um forte compromisso com os requisitos ambientais, sociais e de governação alinhados com as

2023 2024 2025TOTAL projeto

Entidade Responsável Inclui PRR

Total 1 481 4 116 4 529 17 671 - -

Agricultura, Floresta e Pescas 24 87 153 460

Regadio 15 27 86 274 IFAP, I.P. | EDIA, S.A. -

Cadastro Propriedade Rústica e Sistema Monitorização e Ocupação do Solo 5 37 45 89 DGT | SGMJ X

Dragagens de manutenção dos portos de pesca 3 2 0 18 DGRM -

Aproveitamento Hidroagrícola (Óbidos, Amoreira, Cela e Algarve) 1 21 22 78 DGADR X

Ambiente 40 345 469 1 204

Plano de Ação Mondego Mais Seguro 0 0 22 26 APA, I.P. -

Eficiência Energética 40 345 447 1 178 FA X

Uma Transição Energética competitiva e sustentável 0 5 25 45

Projeto Fotovoltaico de Alqueva 0 5 25 45 EDIA, S.A. -

Um país mais aberto e global 253 407 372 3 346 - -

Defesa Nacional 235 405 371 3 328

Defesa (incluindo Lei de Programação Militar) 227 324 316 3 150 DGRDN | Mar. | Exé. | F.Aér. -

dos quais: 0 0 0 0

Aeronaves KC -390 111 154 161 1 016 DGRDN -

Novos Navios Patrulha 1 24 34 552 Marinha -

Centro de Operações de Defesa e Plataforma Naval 8 81 55 178 Marinha X

Comunidades portuguesas e Lusofonia 17 3 1 18

Digitalização do Ensino Português no Estrangeiro 17 3 1 18 Camões, ICL, I.P. X

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regras de taxonomia europeia e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável previstos na Agenda 2030, adotada pelos Estados-Membros da Organização das Nações Unidas.

Não obstante, impõe-se uma reavaliação dos ganhos de eficiência e de qualidade resultantes da manutenção e exploração das atividades abrangidas pelo setor empresarial do Estado em moldes empresariais públicos ou de uma participação estatal, na perspetiva da reconfiguração da dimensão do Estado e do princípio da eficiência que deve presidir à sua presença e ação.

Assim, o Governo constituiu um grupo de trabalho com vista a elaborar um relatório para identificação das empresas consideradas estratégicas (com a devida fundamentação), modo ou regime de alienação e estimativa da receita daí decorrente, de molde a permitir encetar, a partir de 2025, um processo de reconfiguração estrutural do setor empresarial do Estado.

As empresas do setor empresarial do Estado (SEE) devem desempenhar um papel relevante na implementação das políticas públicas, assumindo um forte compromisso com os requisitos ambientais, sociais e de governança (Environmental, Social and Governance — ESG), alinhados com as regras de taxonomia europeia e os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável previstos na Agenda 2030, adotada pelos Estados-Membros das Nações Unidas.

À data de 30 de junho de 2024, o Estado detinha, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças (DGTF), um universo de 106 participações sociais diretas.

Quadro 4.22. Síntese evolutiva das participações do Estado

(milhões de euros)

Nota: * Montante do capital social/estatutário detido pelo Estado através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

O número de empresas na carteira principal manteve-se constante ao longo do primeiro semestre de 2024, tendo, no entanto, ocorrido a alteração de novas designações das entidades públicas empresariais integradas no Serviço Nacional de Saúde, por criação de unidades locais de saúde, de acordo com o estabelecido no artigo 1º do Decreto-Lei nº 102/2023, de 7 de novembro.

No primeiro semestre de 2024, deixou de fazer parte da carteira acessória a Portugal Venture Capital Initiative, S.A., com um capital social, subscrito pelo Estado/DGTF, de 12,5 milhões de euros, por ter entrado em processo de liquidação, de acordo com deliberação em assembleia geral realizada em 27 de março.

Nº Empresas Montante * Nº Empresas Montante *

Carteira principal 81 49 820,4 81 51 142,1

Carteira acessória 25 104,3 1 24 91,8

30.06.202431.12.2023Entradas Saídas

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No mesmo período tiveram lugar várias operações que resultaram no aumento líquido, no montante de 1321,7 milhões de euros, do valor global das participações da carteira principal. Esta variação líquida deveu-se sobretudo a operações de aumentos de capital social/estatutário em algumas empresas públicas, nomeadamente na Infraestruturas de Portugal, S.A., na Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S.A. (EDIA, S.A.), na Metro do Porto, S.A. e na CP — Comboios de Portugal, E.P.E.

No final do primeiro semestre de 2024 integravam ainda o SEE 17 empresas públicas em liquidação, bem como 11 fundos, dos quais três de capital de risco.

Setor financeiro

Relativamente às empresas públicas financeiras do SEE, destacam-se a Caixa Geral de Depósitos, S.A. (CGD) e o Banco Português de Fomento, S.A. (BPF).

No primeiro semestre de 2024, a CGD apresentou um resultado líquido consolidado de 889 milhões de euros, impulsionado pelo crescimento do volume de negócios, pela melhoria da margem financeira e por um menor custo de risco, favorecido por um cenário macroeconómico positivo. A margem financeira consolidada registou um aumento de 109 milhões de euros, totalizando 1426 milhões de euros, refletindo essencialmente o contributo da atividade doméstica.

Assinala-se a distribuição de 525 milhões de euros em dividendos, tendo os capitais próprios da CGD ascendido, após distribuição, ao montante de 10 241 milhões de euros, ultrapassando assim o montante dos 10 mil milhões devido à geração de capital orgânico. Desde 2017, a CGD acumulou 5203 milhões de euros em capital, valor que excede em 1,3 vezes o investimento público ao abrigo do Plano de Recapitalização. Entre 2019 e 2024, foram distribuídos 2200 milhões de euros em dividendos, após um período sem distribuição entre 2011 e 2018.

Resultante da capacidade de a CGD gerar resultados sólidos e de melhorar a sua rentabilidade de maneira consistente, conforme resultados apresentados no final do primeiro semestre de 2024, foi deliberado o pagamento de um dividendo adicional, no valor de 300 milhões de euros, já pago em agosto, o que permitiu reembolsar integralmente a recapitalização pública de 2017, no valor de 2500 milhões de euros, para além do reembolso, em 2023, de 100% dos mil milhões de euros da componente de dívida privada.

Os rácios prudenciais (Common Equity Tier 1 — CET1 — e total) da CGD mantiveram-se, após o pagamento dos dividendos acima referidos, num total de 825 milhões de euros, acima dos 20%, superior às médias nacional e europeia. O rácio de MREL (Minimum Requirement for Own Funds and Eligible Liabilities) apurado a 30 de junho de 2024 foi de 27,1% do total de ativos ponderados pelo risco e de 10% da exposição total do rácio de alavancagem, excedendo os requisitos fixados.

Assinala-se igualmente a qualidade dos ativos da CGD, que continuou a melhorar, com o rácio de NPL (Non-Performing Loans) a situar-se em 1,7% e inferior à média europeia, de 1,9%.

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Destaca-se também que, após o upgrade atribuído em setembro de 2023, a Fitch Ratings melhorou, em julho de 2024, o outlook do rating da CGD, passando o banco público a ter um outlook «Positivo» em duas agências: Fitch e DBRS. Em matéria de ESG, a CGD obteve uma classificação de A no MSCI ESG Rating, o que lhe confere um reconhecimento doméstico e internacional ao nível da avaliação da resiliência das empresas aos riscos ambientais.

Relativamente ao BPF, regista-se a manutenção do apoio estratégico às empresas através de diversas linhas de financiamento. Neste âmbito, destaca-se o lançamento das Linhas de Garantia BPF InvestEU, no segundo semestre de 2024, com um volume de 3,6 mil milhões de euros, visando impulsionar a competitividade, a inovação e a internacionalização das empresas portuguesas. Este programa, financiado pelo acordo com a Comissão Europeia, permite ao BPF mitigar riscos, ao oferecer garantias que facilitam o acesso das empresas a novos investimentos e a projetos essenciais para o crescimento económico.

O BPF também reforçou o seu compromisso com o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), desenvolvendo soluções de crédito para setores como a sustentabilidade e a transição digital. Estas iniciativas visam apoiar a retoma económica pós-pandemia de COVID-19, estimular a criação de empregos e fomentar a inovação nas empresas, alinhando-se com os objetivos de desenvolvimento sustentável e competitividade a longo prazo.

Em termos de indicadores económico-financeiros, o BPF registou, nos primeiros seis meses, um resultado antes de impostos de aproximadamente 15,5 milhões de euros. Este resultado foi impulsionado pela margem financeira de 9,4 milhões de euros e pelos 11,8 milhões de euros em comissões, que representaram 45,5% dos proveitos totais. Os custos de estrutura alcançaram 7,6 milhões de euros, resultando num cost to income de 31,9%.

Assinala-se igualmente a conclusão do processo de fusão, por incorporação, da sociedade PARPARTICIPADAS, SGPS, S.A. — em liquidação — na sociedade PARVALOREM, S.A., ambas detidas integralmente pelo Estado português, após o encerramento do processo de liquidação do Banco EFISA, S.A. em finais de 2023.

Setor da saúde

No âmbito da reorganização do Serviço nacional de Saúde (SNS), o Decreto-Lei nº 102/2023, de 7 de novembro, procedeu à reestruturação de hospitais e centros hospitalares, que, com a integração dos agrupamentos de centros de saúde, passaram a assumir o modelo de unidades locais de saúde.

Assim, em 2024, 32 das 42 unidades que compõem as entidades públicas empresariais do SNS viram o seu modelo organizacional alterar-se a 1 de janeiro desse ano. Adicionalmente, foi implementado um novo modelo de gestão, com a criação de dois novos instrumentos de gestão previsional — o quadro global de referência do SNS e o plano de desenvolvimento organizacional das entidades públicas do SNS.

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Setor da requalificação urbana e do património

Todas as sociedades constituídas no âmbito do programa Polis Litoral e do programa Polis Cidades foram já objeto de dissolução.

Das quatro sociedades criadas no quadro do programa Polis Litoral (Norte, Ria de Aveiro, Ria Formosa e Sudoeste) foram extintas, em 2022, a Polis Litoral Sudoeste e a Polis Litoral Ria Formosa, aguardando o registo de liquidação da Polis Litoral Norte, verificando-se, no entanto, que nos termos da Lei do Orçamento do Estado para 2024, está prevista a retoma da atividade da Polis Litoral Ria de Aveiro.

Quanto às 22 sociedades constituídas ao abrigo do programa Polis Cidades, subsistem sete em liquidação.

Em 2025, prosseguir-se-ão as diligências tendentes à conclusão dos processos de encerramento e extinção das sociedades Polis.

Importa ainda destacar, no quadro da gestão do património imobiliário público, os procedimentos concluídos no segundo semestre de 2024 tendentes à transferência das competências de gestão para os municípios sobre imóveis do Estado ou dos institutos públicos e que se encontram em inatividade, devolutos ou abandonados, ao abrigo do regime instituído pelo Decreto-Lei nº 106/2018, de 29 de novembro, a coberto do artigo 16º da Lei nº 50/2018, de 16 de agosto.

Com tais procedimentos, pretende-se evitar a degradação do património imobiliário do Estado que se encontra sem uso, devoluto ou abandonado, fomentando a respetiva recuperação, conservação e reutilização, permitindo o gozo e a fruição pública deste património e um uso mais eficiente destes recursos, convocando para essa tarefa as autarquias locais, numa lógica de descentralização e subsidiariedade, e no respeito pelo princípio da autonomia das autarquias locais e da descentralização democrática da Administração Pública, plasmados no nº 1 do artigo 6º da Constituição da República Portuguesa.

Setor dos transportes

O ano de 2023 caraterizou-se por uma forte recuperação ao nível do transporte público de passageiros, tendo sido ultrapassados os níveis pré-pandemia de COVID-19 na generalidade dos setores. Exceção para o Metropolitano de Lisboa, o qual, ainda assim, aumentou e apresentou um crescimento significativo face a 2022, aproximando-se já dos valores pré-pandemia.

Para tal, tem contribuído a aposta nos meios de transporte público, quer através de uma política tarifária de incentivo ao seu uso quer aos investimentos em curso, designadamente a aquisição de comboios para a CP — Comboios de Portugal, E.P.E. e de novas composições para os sistemas de metropolitano, bem como a conservação e modernização das infraestruturas ferroviária, de metropolitano e rodoviária.

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No âmbito da mobilidade metropolitana, continua em curso a construção das novas linhas de metro nas cidades do Porto e de Lisboa, bem como a concretização do novo sistema de mobilidade do Mondego para os municípios de Coimbra, Miranda do Corvo e Lousã, cujos investimentos se enquadram no objetivo fundamental de alcançar a neutralidade carbónica em 2050.

No plano rodoviário, o objetivo continua a pautar-se pela renovação e reabilitação da rede rodoviária, visando a coesão territorial e a conetividade transfronteiriça, bem como a melhoria dos acessos às áreas empresariais, aos aeroportos e portos, com impacto quer para as economias locais quer para as ligações entre portos, aeroportos e ferrovia, a concretizar mediante um importante conjunto de investimentos plurianuais.

O investimento na infraestrutura rodoviária tem vindo a ser reforçado, cujo financiamento tem sido maioritariamente enquadrado no PRR.

Quanto às infraestruturas ferroviárias, tem sido dada continuidade ao programa de investimentos da Infraestruturas de Portugal, grande parte do qual destinado à requalificação e modernização da rede ferroviária nacional, salientando-se ainda o início do desenvolvimento da nova linha de alta velocidade entre o Porto e Lisboa, tendo sido lançados os procedimentos concursais para dois dos três troços que compõem a linha de alta velocidade, a saber, os troços Porto (Campanhã) — Oiã e Oiã — Soure, essenciais para o aumento da competitividade do sistema ferroviário nacional, permitindo libertar capacidade na linha do Norte e uma redução muito significativa dos tempos de percurso.

Foi ainda celebrado o acordo de reposição do equilíbrio financeiro do contrato de concessão do serviço de transporte ferroviário de passageiros do eixo norte-sul da região de Lisboa, que passou a vigorar até 31 de março de 2031, operado pela Fertagus — Travessia do Tejo, Transportes, S.A.

No que respeita ao transporte fluvial, em 2024 foi concluído o processo de incorporação da Softlusa SA na Transtejo SA, que passou a denominar-se TTSL — Transtejo Soflusa, S.A. (TTSL), prevendo a empresa concluir, durante o ano de 2025, a execução do plano de renovação da sua frota, o qual inclui a aquisição de dez novos navios elétricos, a aquisição de nove packs de baterias para os equipar e a aquisição e construção de postos de carregamento. Este investimento permitirá à TTSL potenciar a sua missão enquanto operadora de serviço público de transporte fluvial ao serviço da mobilidade e da qualidade de vida das pessoas e contribuir para a descarbonização do setor.

Em relação ao setor do transporte aéreo, a TAP — Transportes Aéreos Portugueses, S.A. continua a ser a principal companhia aérea a operar a partir de Portugal, assegurando a continuidade territorial do País e assumindo-se como pilar estratégico no transporte de pessoas e bens de e para Portugal. Em 2023, a empresa transportou cerca de 15,8 milhões de passageiros, o que representa um crescimento de 15,2% face a 2022, o qual, por sua vez, havia crescido 136,1% face a 2021, atingindo 93% dos valores alcançados em 2019.

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Neste contexto, as contas relativas ao ano de 2023 refletem um aumento significativo das receitas e uma melhoria da eficiência operacional, que se traduzem numa trajetória positiva dos resultados da companhia iniciada em 2022.

Setor dos portos

No que respeita ao setor portuário, perspetiva-se a definição das novas orientações estratégicas para o setor, sustentadas no crescimento, transição energética, intermodalidade, digitalização, cooperação e integração. Adicionalmente, perspetiva-se o aumento do prazo máximo das concessões portuárias dos atuais 30 para 75 anos, o que contribuirá para o crescimento do setor.

Ainda no âmbito do setor portuário, salienta-se a aprovação da revisão do Plano de Atividades e Orçamento para 2024 da Silopor, o que permitirá que esta empresa possa concretizar os investimentos e as intervenções de manutenção que a segurança e a operacionalidade dos terminais há muito exigiam, bem como a resolução de todas as questões pendentes de natureza laboral.

Setor da comunicação social

Relativamente à Rádio e Televisão de Portugal, S.A., encontra-se em curso o processo de revisão do contrato de concessão do serviço público de rádio e televisão atribuído pelo Estado à empresa, celebrado em 2015, através do qual são definidos os objetivos do serviço público, as obrigações específicas da concessionária e as suas orientações estratégicas.

No que respeita à Lusa, S.A., salienta-se que, em 2024, o Estado aumentou a sua participação no capital social da empresa, de 50,2% para 95,9%, por via da aquisição das participações sociais anteriormente detidas pela Global Notícias — Media Group, S.A. e pela Páginas Civilizadas, Lda.

Setor da cultura

A empresa Museus e Monumentos de Portugal, E.P.E. foi criada pelo Decreto-Lei nº 79/2023, de 4 de setembro, sucedendo à Direção-Geral do Património Cultural na missão, nas atribuições, no património e nos recursos humanos nos domínios da conservação, restauro, proteção, valorização e divulgação das coleções nacionais e do património cultural móvel, da gestão dos museus, monumentos e palácios nacionais e da execução da política museológica nacional.

Os dividendos pagos ao Estado pelas empresas e outras entidades públicas totalizaram, até 30 de junho de 2024, cerca de 417,6 milhões de euros, com destaque para o valor

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entregue pela Caixa Geral de Depósitos, S.A (CGD) referente ao exercício económico de 2023.

No segundo semestre de 2024, prevê-se a entrega ao Estado de dividendos e remuneração de títulos de participação no montante global de 278 milhões de euros, salientando-se, neste período, os valores da CGD (adicional de dividendos referentes ao exercício de 2023), da PARPÚBLICA, do Fundo de Apoio Municipal, respeitante aos anos de 2017 a 2022, e do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana.

Relativamente a 2025, estima-se a entrega de dividendos ao Estado no montante global de 683,2 milhões de euros, conforme se discrimina de seguida, correspondendo essencialmente aos valores a entregar pela CGD.

Quadro 4.23. Dividendos pagos e/ou a pagar em 2024 e 2025 ao Estado pelas empresas públicas e pelo Banco de Portugal

(euros)

Notas:

* Valores em numerário líquidos de IRC.

n.a — Não se aplica.

n.d — Não dispomos.

a) Montante total dos dividendos distribuídos.

b) Referente ao exercício económico de 2020.

c) Referente ao exercício económico de 2021.

d) Referente ao exercício económico de 2022.

e) Distribuição de dividendos adicional.

f) Montante correspondente à percentagem do capital social detido pela Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

g) Acerto dos dividendos entregues em 2023.

h) Distribuição de resultados dos anos de 2017 a 2022.

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

Capitais Próprios Resultado LíquidoDividendos Distribuídos

(a)

APDL- Adm. dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, SA 428 676 746 6 104 032 0 0 142 500 (b) 142 400 (b)

APL - Administração do Porto de Lisboa, SA 236 040 989 9 616 891 1 147 500 1 147 500 1 029 572

APS- Administração dos Portos de Sines e do Algarve, SA 434 927 427 6 443 493 0 119 074 (c)

Banco Português de Fomento, SA 544 403 530 22 543 335 1 700 000 0 279 979

Caixa Geral de Depósitos, SA 8 474 293 000 1 181 761 601 524 726 956 414 534 295 237 000 000 (e) 671 500 000

CP - Comboios de Portugal, EPE 362 677 000 3 551 873 0 0

Docapesca - Portos e Lotas, SA 28 055 264 835 947 208 987 27 619 d)

EDM - Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA 53 176 539 537 065 134 266 106 070

Fundo de Apoio Municipal 13 529 052 h)

IHRU - Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP 489 368 119 8 005 189 4 954 995 0 4 954 995

Lisnave - Estaleiros Navais, SA 52 467 395 15 911 868 5 000 000 (f) 75

NAV Portugal, EPE n.d. n.d. n.d. n.d. n.d. 1 464 541

Parpública, SGPS, SA 4 344 137 083 111 621 850 27 905 463 1 338 579 g) 22 045 316 8 887 031

Parques de Sintra - Monte da Lua, SA 46 512 268 7 132 590 1 200 000 315 000 (f) f) 186 481

The Navigator Company, SA 1 315 572 833 274 923 820 149 995 621 (f) 280 f)

Total 417 588 137 277 952 198 683 210 025

2025

Dividendos Previsionais*

Entidades Execução até 30.06.2024*

Estimativa 2º semestre de 2024*

Exercício de 2024

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As transferências financeiras entre Portugal e a União Europeia (UE) refletem, do lado da despesa, a contribuição de Portugal em recursos próprios para o Orçamento Geral da UE e, do lado da receita53, o recebimento de comparticipações da UE no cofinanciamento de projetos apoiados por fundos europeus no âmbito do Quadro Financeiro Plurianual da UE e, em particular, do Orçamento Geral da UE, bem como o recebimento de subvenções ao abrigo do Instrumento de Recuperação Europeu NextGenerationEU54.

No quadro seguinte indicam-se os valores relativos aos fluxos financeiros entre Portugal e a UE registados nos anos de 2022 e 2023, os valores estimados para o ano de 2024 e a previsão para o ano de 2025.

53 Não inclui Programas de Ação de Iniciativa Comunitária. 54 Foram apuradas estimativas e previsões para o Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR), o Desenvolvimento Rural e o ReactEU —

Assistência da Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa.

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Quadro 4.24. Fluxos financeiros entre Portugal e a União Europeia

(milhões de euros)

Notas: (a) Os montantes expressos no quadro correspondem a valores brutos disponibilizados à Comissão Europeia. A estimativa para 2024 depende da evolução da atividade económica e, em particular, das importações extracomunitárias, influindo sobre o valor bruto de DA apurados e a disponibilizar à Comissão Europeia. (b) Inclui os pagamentos de ajustamentos aos recursos próprios IVA, RNB e Plásticos de exercícios anteriores e de Juros respeitantes a Recursos Próprios. (c) Respeita aos montantes recebidos por Portugal referentes a restituições de anos anteriores nos recursos próprios IVA, RNB e Plásticos. (d) Despesas de cobrança previstas no nº 2 do artigo 9º da Decisão do Conselho nº 2020/2053/UE, EURATOM, de 14 de dezembro, relativa ao Sistema de Recursos Próprios da União Europeia, correspondente a 25% dos Recursos Próprios Tradicionais apurados. (e) Trata-se de fluxos de tesouraria, não sendo comparáveis com os valores que constam da proposta de Orçamento do Estado para 2025, que refletem a previsão de execução orçamental dos projetos, ou seja, nesse caso a receita é registada no momento em que ocorre a despesa. Não Inclui Programas de Ação de Iniciativa Comunitária (PAIC). (f) Devoluções e restituições à Comissão Europeia no âmbito dos diversos Fundos. (g) Inclui Medidas Veterinárias. Período de programação do Quadro Financeiro Plurianual UE 2014-2020. (h) No PT2030 não está previsto fundo do Fundo Europeu de Auxílio aos Carenciados (FEAC), sendo que os financiamentos dessa medida/objetivo são integrados no Fundo Social Europeu Mais (FSE+). (i) Inclui Medidas Veterinárias. Período de Programação do Quadro Financeiro

2022 20232024

Estimativa2025

Orçamento

1. Transferências de Portugal para a EU 2 457,1 2 359,4 2 284,0 2 629,7

Recursos próprios tradicionais (a) 359,9 315,5 380,0 380,0

Recursos próprios IVA 337,6 375,1 390,5 427,5

Recursos próprios RNB 1 568,0 1 520,6 1 373,3 1 531,4

Recursos Próprios Plástico 168,1 194,5 215,9 205,6

Financiamento da redução do RNB Aústria/Dinamarca/Alemanha/Holanda/Suécia 113,6 125,9 133,5 142,0

Diversos(b) 0,1 16,2 30,9 131,2

Restituições e reembolsos (c ) -0,3 -109,6 -149,0 -96,7

Despesas de cobrança DA (d) -89,9 -78,9 -91,2 -91,2

2. Transferências da UE para Portugal (e ) 5 614,7 7 893,3 5 124,0 7 819,5

2.1 PT2020 3 354,4 2 514,6 911,8 82,6

FEDER 1 322,3 840,7 234,0 0,0

FSE 1 058,7 660,6 239,1 0,0

Fundo de coesão 469,6 447,4 103,6 0,0

FEADER 479,5 501,9 399,3 77,6

FEAMP 50,0 72,2 28,9 5,0

Restituições e reembolsos(f) -25,6 -8,4 -93,1 0,0

2.2 FEAC 31,8 23,1 0,0 0,0

FEAC 31,8 23,1 0,0 0,0

2.3 FEAGA 852,3 842,6 115,7 116,7

FEAGA (g) 885,2 884,8 116,3 116,7

Restituições e reembolsos(f) -32,9 -42,3 -0,6 0,0

2.4 Next Generation EU (MRR, DR e React ) - Subvenções 972,9 4 285,4 2 792,9 4 047,6

Mecanismo de Recuperação e Resiliência (MRR) 553,4 3 757,2 2 373,6 4 033,6

Desenvolvimento Rural 92,0 104,2 61,7 14,0

ReactEU 327,5 424,0 357,6 0,0

2.5 PT2030 353,9 245,0 424,3 2 657,2

FEDER 184,5 133,1 46,7 1 151,3

FSE + (h) 116,6 77,8 400,8 1 020,1

Fundo de coesão 46,6 31,1 15,5 397,6

FEAMPA 3,9 2,0 7,4 30,0

Fundo para a Transição Justa 2,2 1,1 67,2 58,1

Restituições e reembolsos (f) 0,0 0,0 -113,3 0,0

2.6 PEPAC 2023-2027 0,0 23,7 873,8 899,6

FEAGA (i) 0,0 0,9 719,0 716,9

FEADER 0,0 22,8 154,8 266,7

Restituições e reembolsos(f) 0,0 0,0 0,0 -84,0

2.7 Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração 4,9 3,5 5,4 15,9

FAMI (j) 4,9 3,5 5,4 15,9

2.8 Instrumentos Especiais 44,6 -44,6 0,0 0,0

Fundo de solidariedade da UE 0,0 0,0 0,0 0,0

Reserva de Ajustamento ao Brexit (BAR) 44,6 -44,6 0,0 0,0

Saldo global (2-1) 3 157,6 5 533,9 2 840,0 5 189,8

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Plurianual UE 2021-2027. (j) Referente ao período de programação 2021-2027, tendo passado a Agência para o Desenvolvimento e Coesão a ser o órgão pagador, ao abrigo do Decreto-Lei nº 5/2023, de 25 de janeiro.

Fontes: Direção-Geral do Orçamento, Autoridade Tributária e Aduaneira, Agência para o Desenvolvimento e Coesão I.P. e Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P.

A Decisão (UE, EURATOM) 2020/2053 do Conselho, de 14 de dezembro de 2020, relativa ao sistema de recursos próprios da União Europeia, assenta em quatro principais fontes de receita da União: (i) os recursos próprios tradicionais, constituídos pelos direitos aduaneiros cobrados nas fronteiras externas, em conformidade com a pauta aduaneira comum; (ii) o recurso próprio imposto sobre o valor acrescentado (IVA), através da aplicação de uma taxa uniforme sobre a matéria coletável harmonizada do IVA calculada de forma simplificada; (iii) o recurso próprio resultante da taxa de mobilização uniforme aplicada ao peso dos resíduos das embalagens de plástico não reciclados gerados em cada Estado-Membro; e (iv) o recurso próprio baseado no Rendimento Nacional Bruto (RNB), fixado anualmente, como recurso complementar no quadro do processo orçamental, resultante da aplicação de uma taxa de mobilização relativamente à soma dos rendimentos nacionais brutos dos Estados-Membros a preços de mercado. Portugal financia ainda, nos termos daquela Decisão, a redução do recurso próprio RNB a favor da Áustria, Alemanha, Dinamarca, Países Baixos e Suécia.

Para o ano de 2025, os valores previstos de transferências de Portugal para a União Europeia atingem 2629,7 milhões de euros e apresentam um acréscimo de 345,7 milhões de euros face a 2024. A previsão tem por ponto de partida a proposta de Orçamento Geral da União Europeia para 2025 (OUE 2025) da Comissão Europeia. Perspetivam-se outros impactos no decurso do ano orçamental de 2025, em resultado de possíveis orçamentos europeus retificativos, à semelhança de anos anteriores.

Na proposta de OUE para 2025, a Comissão Europeia propõe afetar 199,7 mil milhões de euros em dotações de autorização e 152,7 mil milhões de euros em dotações de pagamento, financiadas por receitas de recursos próprios e, em menor grau, por receitas diversas.

Este projeto de orçamento europeu de 2025 prevê novamente um financiamento fundamental para as prioridades comuns da União, incluindo as transições ecológica e digital. O projeto incorpora o impacto da primeira revisão intercalar do Quadro Financeiro Plurianual da UE (QFP UE) para o período remanescente de 2025-2027, aprovada em fevereiro de 2024, que refletiu a relevância do apoio à Ucrânia, da resposta às contínuas pressões migratórias e as suas causas profundas, da resposta à crise no Médio Oriente e do reforço da capacidade de resposta a catástrofes naturais e à concorrência global em tecnologias e materiais críticos essenciais, bem como do reforço das capacidades de defesa.

O NextGeneration EU continua a providenciar um apoio extraordinário aos investimentos e reformas na UE, designadamente através do Mecanismo de Recuperação e Resiliência

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(MRR). Com o REPowerEU, os meios financeiros do MRR foram fortalecidos para responder aos desafios energéticos que emergiram do conflito geopolítico.

A execução do NextGenerationEU prosseguirá até ao final de 2026, com desembolsos financiados por empréstimos contraídos no mercado de capitais. A revisão intercalar do QFP UE introduziu um novo mecanismo que estabelece as regras para cobrir os excessos de custos de financiamento em comparação com o planeamento original, devido ao aumento acentuado das taxas de juro desde que o QFP UE foi inicialmente acordado em 2020. Este mecanismo consiste na otimização da execução orçamental, na utilização de instrumentos especiais e de um novo «instrumento EURI».

Em 2024, as transferências da União Europeia para Portugal deverão atingir um valor estimado de 5124 milhões de euros (-2769,3,3 milhões de euros face a 2023) decompondo-se essencialmente no PT2020 (911,8 milhões de euros), Fundo Europeu Agrícola de Garantia — FEAGA (115,7 milhões de euros) 55 , NextGenerationEU — Subvenções (2792,9 milhões de euros), PT2030 (424,3 milhões de euros), Plano Estratégico da Política Agrícola Comum — PEPAC (873,8 milhões de euros) e Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração — FAMI (5,4 milhões de euros).

Para 2025, prevê-se que as transferências da União Europeia para Portugal atinjam 7819,5 milhões de euros.

Os fluxos financeiros oriundos da União Europeia ao abrigo dos acordos de parceria resultam da calendarização de transferências associada à própria dinâmica dos períodos de programação e da execução de despesa dos diferentes programas operacionais. Estes fluxos financeiros refletem a entrada destes montantes no País, disponibilizados pela Comissão Europeia.

Neste enquadramento, e relativamente aos dados financeiros associados ao Acordo de Parceria Portugal 2020 (PT2020) — encontrando-se os programas praticamente concluídos — e Portugal 2030 (PT2030), as estimativas para o ano de 2024 foram indicadas pelas autoridades de gestão dos fundos europeus, respeitando a transferências efetivas da UE até ao final de agosto e a estimativas de recebimentos do valor dos pedidos de pagamento intercalares a enviar à Comissão Europeia até 31 de outubro, relativos a despesa certificada e a certificar.56 No PT2030 estão incluídos ainda pré-financiamentos.

No âmbito do Portugal 2020 — Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional (FEDER), Fundo Social Europeu (FSE) e Fundo de Coesão — e do REACT-EU estão a ser desenvolvidos esforços no sentido de Portugal receber, até ao final de 2024, todo o financiamento europeu associado. Contudo, os montantes apresentados constituem

55 Período de Programação do Quadro Financeiro Plurianual da União Europeia 2014-2020.

56 De notar que, nos termos dos regulamentos comunitários, não é garantida pela Comissão Europeia a realização de reembolsos de pedidos

de pagamentos intercalares formalizados após 31 de outubro de cada ano com o orçamento do ano em questão.

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estimativas e projeções, pelo que, caso não ocorram os recebimentos totais no presente ano, poderá ocorrer a entrada de verbas no ano de 2025.

Para o ano de 2025, a evolução prevista do PT2030 foi elaborada igualmente pelas autoridades de gestão com pressupostos idênticos a 2024, prevendo-se uma aceleração na execução com uma variação muito positiva em praticamente todos os fundos face a 2024.

Relativamente ao NextGenerationEU — Subvenções, em 2025, prevê-se um aumento dos recebimentos relativos ao Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

Por último, no que se refere ao PEPAC 2023-2027, os valores indicados para os anos de 2024 e 2025 refletem o normal funcionamento dos programas, prevendo-se um aumento do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER) em 2025, refletindo um maior número de pedidos de pagamento apresentados por parte dos promotores.

No âmbito das parcerias público-privadas (PPP), em 2025, a política orçamental continuará a ser orientada por dois princípios fundamentais:

• Assegurar uma gestão e utilização eficiente dos recursos pelas AdministraçõesPúblicas, em particular no planeamento, avaliação, estruturação e lançamento denovos projetos, bem como garantir uma adequada monitorização e fiscalização dosatuais contratos, de forma a assegurar a efetiva concretização do value for money dos mesmos e a minimização do risco orçamental associado a responsabilidadescontingentes, resultantes de pedidos de reequilíbrio financeiro por parte dosconcessionários;

• Garantir a sustentabilidade das contas públicas a médio e longo prazos, conduzindoos processos de negociação de contratos de PPP em vigor a que houver lugar, deforma que desses esforços resultem soluções e medidas consentâneas com adefesa do interesse público e mitigadoras dos riscos afetos ao setor público.

A presente análise tem por referência as 37 parcerias com incidência orçamental que são presentemente objeto de acompanhamento e reporte pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), sendo que, face ao exercício orçamental anterior (Relatório do Orçamento do Estado para 2024), o número aumentou em virtude do início da produção de efeitos do novo contrato de concessão referente à parceria público-

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privada para a conceção, projeto, construção, financiamento, conservação, manutenção e exploração do Hospital de Lisboa Oriental.57, 58

O universo contratual abrangido não inclui as quatro concessões do setor portuário, cuja execução financeira vem sendo acompanhada e objeto de reporte pela UTAP e cujos parceiros públicos não integram o setor institucional das Administrações Públicas, nos termos do código do Sistema Europeu de Contas Nacionais e Regionais, não se incorporando, portanto, no processo de consolidação orçamental.

Previsão dos encargos plurianuais com as parcerias público-privadas

Os valores projetados têm por base o sistema de remuneração previsto contratualmente para cada uma das parcerias, bem como, para a determinação das receitas previstas nos setores rodoviário, aeroportuário e para a parceria do Oceanário, as estimativas quanto à evolução da utilização das respetivas infraestruturas.

57 O contrato referente à parceria público-privada do Hospital de Lisboa Oriental foi outorgado em janeiro de 2024 e remetido ao Tribunal

de Contas para efeitos de fiscalização prévia. O visto do referido Tribunal foi obtido em maio de 2024.

58 Embora os contratos de gestão relativos ao Estabelecimento do Hospital de Braga, do Hospital de Vila Franca de Xira e do Hospital de

Loures tenham alcançado o seu termo de vigência, ainda estão a ser considerados para efeitos de acompanhamento pela UTAP, em virtude

de ainda estarem pendentes alguns litígios relacionados com a execução dos contratos. Relativamente ao Hospital de Cascais, embora a

parceria de 2008 também tenha terminado, estima-se que, em 2024, ainda ocorram pagamentos de acerto e de reconciliação decorrentes

da execução contratual.

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Quadro 4.25. Previsão dos encargos plurianuais com as parcerias público-privadas

(milhões de euros)

Notas:

1 — Os valores são apresentados em milhões de euros, numa ótica de cash-flow e, quando aplicável, incluem imposto sobre valor acrescentado (IVA) à taxa legal em vigor.

2 — Os valores de 2024 correspondem a estimativas para o fecho do ano a preços do ano corrente.

3 — Os valores futuros estão a preços constantes de 2025.

Fontes: Ministério das Finanças e entidades gestoras das parcerias público-privadas.

Setor rodoviário

No setor rodoviário, os encargos líquidos plurianuais apresentados foram estimados tendo por base o quadro remuneratório aplicável, sendo certo que os respetivos fluxos financeiros associados, nomeadamente os encargos e as receitas, podem apresentar diferentes naturezas, tais como:

Setores 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037

Rodoviário 1 012 833 802 694 80 421 367 331 191 136 123 63 (4) 4

encargos brutos 1 370 1 224 1 066 967 881 779 650 583 412 322 310 251 174 149

receitas 357 390 264 274 801 358 283 253 221 186 187 189 179 145

Ferroviário 63 70 23 7 7 7 8 8 8 - - - - -

Saúde 248 235 231 201 206 211 213 80 64 63 61 62 62 63

Aeroportuário (10) (12) (12) (12) (26) (26) (27) (27) (27) (41) (42) (42) (42) (44)

encargos brutos - - - - - - - - - - - - - -

receitas 10 12 12 12 26 26 27 27 27 41 42 42 42 44

Oceanário (3) (3) (3) (3) (3) (3) (3) (3) (3) (3) (3) (3) (3) (3)

encargos brutos - - - - - - - - - - - - - -

receitas 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3 3

Total 1 311 1 124 1 042 887 265 610 558 389 234 155 140 79 12 20

Setores 2038 2039 2040 2041 2042 2043 2044 2045 2046 2047 2048 2049 2050 2051

Rodoviário 12 40 13 - - - - - - - - - - -

encargos brutos 169 42 13 - - - - - - - - - - -

receitas 156 2 - - - - - - - - - - - -

Ferroviário - - - - - - - - - - - - - -

Saúde 59 52 36 31 28 29 29 30 30 30 31 12 12 15

Aeroportuário (59) (60) (60) (61) (62) (78) (78) (78) (79) (80) (80) (81) (81) (81)

encargos brutos - - - - - - - - - - - - - -

receitas 59 60 60 61 62 78 78 78 79 80 80 81 81 81

Oceanário (3) (3) (3) (3) (3) (3) (3) (1) - - - - - -

encargos brutos - - - - - - - - - - - - - -

receitas 3 3 3 3 3 3 3 1 - - - - - -

Total 9 29 (14) (33) (36) (52) (51) (50) (49) (49) (49) (69) (69) (66)

Setores 2052 2053 2054 2055 2056 2057 2058 2059 2060 2061 2062 2063 2064 2065

Rodoviário - - - - - - - - - - - - - -

encargos brutos - - - - - - - - - - - - - -

receitas - - - - - - - - - - - - - -

Ferroviário - - - - - - - - - - - - - -

Saúde 13 13 - - - - - - - - - - - -

Aeroportuário (81) (163) (164) (164) (165) (166) (166) (166) (167) (167) (167) - - -

encargos brutos - - - - - - - - - - - - - -

receitas 81 163 164 164 165 166 166 166 167 167 167 - - -

Oceanário - - - - - - - - - - - - - -

encargos brutos - - - - - - - - - - - - - -

receitas - - - - - - - - - - - - - -

Total (68) (150) (164) (164) (165) (166) (166) (166) (167) (167) (167) - - -

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Encargos do setor público

• Pagamentos pela disponibilidade das vias, ajustados de eventuais deduções epenalidades previstas contratualmente;

• Pagamentos por serviço (dependentes do nível de tráfego);

• Gastos associados ao serviço de cobrança de taxas de portagem;

• Encargos suportados pelo parceiro público com a realização de grandes reparaçõesde pavimentos, conforme o modelo de financiamento contratualmente previsto;

• Outros gastos, designadamente os decorrentes de compensações a pagar aparceiros privados no âmbito de processos de reposição do equilíbrio financeiro ede decisões judiciais, quando aplicável.

Receitas do setor público

• Receitas oriundas da cobrança de taxas de portagem nas parcerias com viasportajadas, com exceção das parcerias em que a titularidade destas receitaspertence ao respetivo parceiro privado;

• Outras receitas, designadamente as decorrentes de mecanismos de partilha debenefícios ou receitas, quando aplicável, em função do previsto contratualmente,bem como dos pagamentos fixos das subconcessionárias ao parceiro público noscasos aplicáveis.

No que respeita aos valores relativos às parcerias rodoviárias apresentados no quadro anterior, as previsões orçamentais basearam-se nos contratos em execução, não se considerando expetativas de resultados dos processos negociais em curso, nem dos litígios pendentes59, cuja descrição pode encontrar-se, no presente Relatório, no capítulo «6. Riscos Orçamentais e Análise de Sustentabilidade» (ponto «6.3.2. Parcerias Público-Privadas».

Relativamente aos contratos de subconcessão do Douro Interior, do Litoral Oeste e do Baixo Tejo, as previsões dos respetivos encargos líquidos não contemplam, tal como nos exercícios orçamentais anteriores, o pagamento das denominadas compensações contingentes (em linha com a posição manifestada pelo Tribunal de Contas a esse respeito).

Face à estimativa apresentada no Relatório do Orçamento do Estado para 2024, para o ano de 2025 e seguintes, verifica-se um aumento dos encargos líquidos estimados para este horizonte temporal (para o ano de 2025 estavam previstos 629 milhões de euros no referido exercício face aos 826 milhões de euros previstos no exercício atual), o qual

59 Sem prejuízo, refira-se que, ainda que esteja pendente o processo principal intentado pela subconcessionária Rotas do Algarve Litoral,

S.A. contra a Infraestruturas de Portugal, S.A. (IP, S.A.), com fundamento na rescisão do contrato de subconcessão por motivo imputável à IP (na sequência da recusa de visto ao aditamento ao referido contrato pelo Tribunal de Contas em agosto de 2018), o tribunal arbitral já

proferiu decisão no processo cautelar associado, o qual condenou a IP a pagamento, a título provisório, de cerca de 30 milhões de euros (já

realizado em 2021), acrescido de um pagamento mensal, de 1,3 milhões de euros (ambos os valores acrescidos de IVA), até à decisão da

causa principal — estão unicamente registados, no quadro apresentado, os valores relativos a 2024.

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resulta essencialmente de uma redução das receitas previstas para o mesmo período e de uma manutenção dos encargos brutos projetados.

Observa-se, no entanto, um decréscimo na previsão do exercício atual dos encargos líquidos para 2025 face ao ano de 2024 (1013 milhões de euros para 826 milhões de euros)

Ao nível das receitas, o impacto observável em 2025, quando comparada a previsão do Relatório do Orçamento do Estado para 2024 (545 milhões de euros) com o valor de 2025 do Relatório do Orçamento do Estado para 2025 (390 milhões de euros), é essencialmente consequência da Lei nº 37/2024, de 7 de agosto, que determina, quando da sua entrada em vigor, em janeiro de 2025, a eliminação das taxas de portagem nos lanços e sublanços de determinadas autoestradas do interior e onde não existam vias alternativas que permitam um uso em qualidade e segurança, o qual tem impacto nas receitas de portagem num montante estimado de 180 milhões de euros, atualmente captada pelo setor público, das concessões do Algarve, do Norte Litoral, das Beiras Litoral e Alta e do Interior Norte e nas subconcessões do Pinhal Interior e da Transmontana.

O acréscimo observável no quadro anterior ao nível da evolução da receita de 2024 para 2025 resulta de outros efeitos que impactam na variação da estimação da receita, nomeadamente (i) a evolução do valor da tarifa de portagem, (ii) a evolução do tráfego rodoviário e (iii) a variação de outras receitas a receber pelo parceiro público, como os valores de 87 mil euros e 60 mil euros a serem pagos pelas subconcessionárias do Baixo Tejo e do Litoral Oeste, respetivamente, de acordo com o estipulado contratualmente.

Ao nível dos encargos brutos, observa-se no mesmo quadro um decréscimo dos montantes de 2024 (1370 milhões de euros) face ao previsto para o ano de 2025 (1216 milhões de euros). Face ao exercício efetuado no Relatório do Orçamento do Estado para 2024 para o horizonte temporal do ano de 2025 e seguintes, pese embora a manutenção do nível de encargos verificada (encargos previstos no Relatório do Orçamento do Estado para 2024 para o ano de 2025 de 1174 milhões de euros, face aos 1216 milhões de euros do exercício atual), observam-se as seguintes variações, materialmente relevantes, com efeitos opostos: (i) um aumento dos pagamentos por disponibilidade, essencialmente nas subconcessões, consequência da presente análise comparativa ser realizada a preços constantes e resultar num aumento dos encargos para o Estado a respetiva atualização de preços entre exercícios orçamentais, uma vez que os contratos relativos a estas PPP não realizam atualizações com base na inflação, ou, fazendo-o, utilizam apenas uma fração da inflação verificada; (ii) um acréscimo nos encargos com reequilíbrios/compensações, estimando-se, neste exercício orçamental, um valor superior de pagamentos à Beira Interior, resultado de sentença arbitral proferida no âmbito do processo arbitral nº 21/2022/AHC/ASB; e (iii) uma redução nos custos com o serviço de cobrança de portagem, consequência essencialmente da exclusão dos valores relativos aos lanços e sublanços abrangidos pela Lei nº 37/2024, de 7 de agosto, conforme atrás melhor explicado.

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Setor ferroviário

No caso das PPP ferroviárias, os encargos plurianuais apresentados respeitam à concessão da rede de Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo (MST) e à subconcessão do Sistema de Metro Ligeiro da Área Metropolitana do Porto (Metro do Porto), fazendo ainda parte deste setor a concessão do Transporte Ferroviário Eixo-Norte/ Sul (Fertagus), mas sem qualquer fluxo financeiro estimado a cargo do setor público.

Relativamente à MST, têm-se verificado, nomeadamente em razão do tráfego real de passageiros, encargos públicos decorrentes das comparticipações que são devidas pelo concedente sempre que a procura seja inferior ao limite mínimo da banda de tráfego de referência definida no contrato de concessão. Assim, os fluxos financeiros estimados decorrem das compensações previstas pagar à concessionária em virtude da evolução estimada para a procura, as quais se encontram condicionadas aos níveis de tráfego efetivamente verificados na concessão.

Por sua vez, os fluxos financeiros da Metro do Porto foram estimados com base no sistema remuneratório contratualmente definido, o qual envolve essencialmente uma componente fixa (que integra duas parcelas, cujos montantes se encontram definidos contratualmente) e uma componente variável (que integra igualmente duas parcelas, uma dependente do número de quilómetros realizados em serviço comercial e a outra relativa ao número de quilómetros percorridos na realização de atividades de ensaio).

No caso da Fertagus, desde a implementação do novo sistema tarifário na Área Metropolitana de Lisboa, no âmbito do Programa de Apoio à Redução Tarifária, a remuneração assenta não só em receitas comerciais decorrentes da venda de títulos de transporte diretamente efetuada pela Fertagus, mas também em compensações devidas pela Área Metropolitana de Lisboa, enquanto autoridade de transportes, como contrapartida das obrigações de redução tarifária assumidas por esta operadora. No contexto atual, em consequência da mudança de paradigma, devido à referida redução tarifária, e mediante o qual a Fertagus deixou de assumir integralmente o risco de procura — bem como consequência do último contrato renegociado, que entrou em vigor em janeiro de 2019 —, esta tem direito a acertos caso se verifique uma evolução negativa das variáveis críticas para a sua operação, e, simetricamente, se essas variáveis evoluírem de forma positiva o Estado terá direito aos acertos correspondentes. Tal como no exercício orçamental do Relatório do Orçamento do Estado para 2024 para o ano de 2025 e seguintes não se estimam encargos com esta parceria. Importa ainda salientar que a orçamentação efetuada relativamente a este contrato tem como pressuposto a sua prorrogação, em 2024, e vigência no ano orçamental de referência.

Salienta-se que, neste setor, verifica-se um aumento de encargos estimados face ao exercício orçamental do Relatório do Orçamento do Estado para 2024 para o ano de 2025 e seguintes (prevendo-se 70 milhões de euros para 2025 no atual exercício face aos 41 milhões de euros previstos no Relatório do Orçamento do Estado para 2024), que é originado essencialmente na parceria da Metro do Porto, consequência dos encargos com a extensão da linha Rosa, a partir de agosto de 2025, bem como a consideração, a título prospetivo, da prorrogação do contrato de subconcessão, por um período adicional

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de 12 meses, à luz da preparação ainda em curso do lançamento e concurso de uma nova parceria.

Relativamente ao lançamento de novas parcerias, em adição ao atrás exposto, é de salientar que se encontra em curso o procedimento concursal tendente à celebração do contrato de concessão para a conceção, projeto, construção, financiamento, manutenção e disponibilização das infraestruturas ferroviárias do troço Porto (Campanhã) — Oiã, do projeto (mais amplo) de construção de uma linha ferroviária de alta velocidade de passageiros entre Porto e Lisboa. Presentemente, o referido procedimento encontra-se na fase de análise e avaliação de propostas. Tendo como base as peças do procedimento, o valor do contrato apresenta um preço máximo de cerca de 1661,4 milhões de euros60 eterá uma duração de 30 anos.

Setor da saúde

Os encargos plurianuais apresentados para o setor da saúde têm por base o sistema de remuneração das respetivas entidades gestoras dos edifícios e dos estabelecimentos, nos termos dos contratos atualmente em vigor para cada uma das unidades hospitalares em regime de PPP, a saber, o Hospital de Cascais (PPP relativa ao edifício e PPP relativa à gestão clínica), o Hospital de Braga (PPP relativa ao edifício), o Hospital de Vila Franca de Xira (PPP relativa ao edifício), o Hospital de Loures (PPP relativa ao edifício) e o Hospital de Lisboa Oriental (PPP relativa ao edifício, cujos encargos são, neste exercício orçamental, pela primeira vez considerados), sem prejuízo de fluxos ainda vigentes relativamente a contratos que já alcançaram o seu termo, mas relativamente aos quais ainda existem litígios pendentes ou acertos/reconciliações em curso.

No caso das entidades gestoras dos estabelecimentos hospitalares, responsáveis pela gestão e prestação dos serviços clínicos, os encargos do setor público são determinados essencialmente em função dos cuidados de saúde efetivamente prestados, da disponibilidade do serviço de urgência e do diferencial de despesa relativa a produtos farmacêuticos prescritos pela unidade hospitalar face à média no respetivo grupo de referência (com sinal positivo ou negativo), sendo a remuneração do parceiro privado objeto de deduções por falhas de desempenho, de serviço ou específicas (definidas contratualmente). Neste particular, à data, a única parceria clínica vigente é a do Hospital de Cascais, cujo (novo) contrato de concessão vigora desde 1 de janeiro de 2023. Sem prejuízo desta situação, continuam a registar-se encargos relacionados com as parcerias clínicas dos Hospitais de Braga, Loures e Vila Franca de Xira, bem como com a anterior parceria clínica do Hospital de Cascais, apesar de estas já terem cessado vigência, nomeadamente em virtude das compensações a pagar pelos parceiros públicos no âmbito do cumprimento das decisões arbitrais ou judiciais proferidas no âmbito dos processos intentados no passado que estão relacionados com a execução destes contratos.

No caso das entidades gestoras dos edifícios hospitalares (Hospitais de Cascais, Braga, Vila Franca de Xira, Loures e Lisboa Oriental), os encargos do setor público assumem a natureza de pagamentos por disponibilidade da infraestrutura (em função das tabelas

60 Apresentado em valor atualizado líquido, com referência a dezembro de 2023.

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predefinidas contratualmente e, total ou parcialmente, indexado à inflação), ajustado quer por eventuais deduções relativas a falhas da entidade gestora quer pelos proveitos relativos ao mecanismo de partilha (entre entidade gestora e entidade pública contratante) das receitas de terceiros relacionadas com a exploração de parques de estacionamento e/ou zonas comerciais.

No atual exercício, prevê-se um decréscimo do ano de 2024 (248 milhões de euros) para o ano de 2025 (235 milhões de euros). Face ao exercício orçamental realizado noRelatório do Orçamento do Estado para 2024 para o ano de 2025 e seguintes, verifica-se um aumento global dos encargos (185 milhões de euros para o ano de 2025 noexercício do Relatório do Orçamento do Estado para 2024, face aos 235 milhões de eurospara o mesmo ano, do atual exercício) relativos ao setor da saúde, para o mesmohorizonte temporal, com o seguinte detalhe:

• Um aumento dos encargos líquidos com as parcerias responsáveis pela prestaçãodo serviço de gestão clínica, concentrando-se esse incremento na atual parceria doHospital de Cascais, consequência do pagamento do acerto relativo a 2023, emfunção da produção real de serviços clínicos ter superado a estimativa consideradano caderno de encargos; e

• Um aumento dos encargos líquidos com as parcerias relativos às entidades gestorasdo edifício, essencialmente consequência do novo contrato de concessão doHospital de Lisboa Oriental, que, conforme anteriormente referido, começou aproduzir efeitos em junho de 2024 e originou uma projeção de encargos, pelaprimeira vez, no presente exercício orçamental.

Relativamente a processos negociais em curso, está constituída uma comissão de negociação 61 para negociar a proposta de reequilíbrio financeiro apresentada pela Entidade Gestora do Edifício do Hospital de Loures, bem como a forma de partilha dos benefícios associados ao refinanciamento. A este propósito, refere-se que as partes já alcançaram um acordo de princípio e encontram-se neste momento a aguardar, entre outros, a aceitação dos bancos quanto ao acordo alcançado, bem como a apresentação das condições finais do financiamento, cujo conhecimento é necessário para a quantificação do benefício a partilhar. Por este motivo, e à semelhança de outros exercícios orçamentais, os eventuais impactos do resultado deste processo negocial não foram considerados nas previsões futuras.

Setor aeroportuário

Neste setor, foram considerados os fluxos financeiros associados aos contratos de concessão de serviço público aeroportuário atribuídos à ANA — Aeroportos de Portugal, S.A. (ANA, S.A.).

Nos termos dos contratos em vigor, a remuneração da concessionária assenta exclusivamente nas receitas provenientes da prestação de atividades e serviços aeroportuários, de atividades comerciais ou outras relativas à atividade de gestão da referida concessão, obrigando-se a concessionária a partilhar com o concedente, nos

61 Através do Despacho nº 401/2022, de 28 de dezembro de 2021, do (então) Coordenador da UTAP.

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termos contratualmente previstos, uma percentagem (que vai progredindo ao longo do tempo) da respetiva receita.

Assim sendo, os fluxos financeiros futuros respeitam apenas a receitas, não estando contratualmente previstos quaisquer encargos para o setor público. A este propósito, é de salientar, face ao exercício orçamental anterior, um incremento da projeção da receita a partilhar com o concedente, consequência da superior projeção de atividade da concessionária.

Oceanário

Nos termos do contrato de concessão atualmente em vigor, a remuneração da concessionária do Oceanário assenta unicamente na receita de bilhética e receitas auferidas decorrentes da exploração comercial das atividades concessionadas, não estando assim contratualmente previstos quaisquer encargos para o setor público com esta parceria.

Os únicos fluxos financeiros previstos correspondem aos pagamentos efetuados pela concessionária, os quais se decompõem (i) numa componente fixa, paga mensalmente e dividida em prestações iguais, e (ii) numa componente variável, incidindo esta sobre as receitas da concessão decorrentes da atividade de exploração da concessionária.

Sobre a projeção destes fluxos, e comparativamente ao exercício orçamental anterior, é unicamente de salientar a atualização da remuneração fixa, tendo em conta as novas taxas de inflação, uma vez que a projeção da remuneração variável e do número de visitantes se mantêm inalteradas face ao exercício orçamental anterior.

No final de 2024, o saldo da dívida direta do Estado deverá atingir 304,7 mil milhões de euros, com um aumento anual em torno dos 3%.

O aumento de 8,7 mil milhões de euros face ao final de 2023 decorre maioritariamente do aumento do saldo vivo de Obrigações do Tesouro (OT), num montante de 9,9 mil milhões de euros. Para o aumento contribuirá também o recebimento de 1,6 mil milhões de euros de empréstimos ao abrigo dos acordos com a Comissão Europeia para o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR). Neste âmbito está previsto o recebimento das quinta e sexta tranches do PRR no montante de 1,2 mil milhões deeuros e 0,4 mil milhões de euros, respetivamente. Em sentido contrário, a dívida de curtoprazo deverá reduzir cerca de mil milhões de euros, valor que resulta sobretudo daredução do saldo de CEDIC em aproximadamente 6,2 mil milhões de euros, parcialmentecompensada pelo aumento do saldo de BT que deverá ascender a 5,2 mil milhões de

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euros. As Medium Term Notes denominadas em dólares emitidas pela República Portuguesa atingirão a maturidade no mês de outubro de 2024, pelo que o saldo da dívida denominada em moeda não euro reduzirá cerca de 2,4 mil milhões de euros. Estima-se também a redução do saldo vivo de instrumentos de retalho no montante de 1,2 mil milhões de euros, refletindo sobretudo a redução do saldo de CTPC e CTPV.

Em termos de estrutura da dívida direta do Estado, com o aumento do stock, as OT aumentarão também o peso relativo e continuarão a representar o principal instrumento com cerca de 53,9% do saldo vivo. Com o acréscimo do saldo vivo de BT, estima-se que o peso deste instrumento aumente para 2,7%, face aos 1% no final de 2023. Osempréstimos da UE no âmbito do PRR também aumentarão o seu peso no total de dívidadireta do Estado em 0,5 pp para 1,1%. Em contrapartida, com a maturidade da MTNdenominada em dólares a dívida em moeda não euro reduzirá o seu peso para 0% (de0,8%) e a dívida de curto prazo também reduzirá o seu peso.

Em dezembro de 2025, perspetiva-se que o saldo da dívida direta do Estado atinja 323,7 mil milhões de euros, com um crescimento de 6,2% face a 2024. A variação anual de 19 mil milhões de euros esperada em 2025 resultará essencialmente do aumento do saldo vivo de OT (11,1 mil milhões de euros). A dívida de curto prazo deverá aumentar cerca de 7,2 mil milhões de euros devido ao aumento do saldo de BT em 9,1 mil milhões de euros, parcialmente compensado pela redução do saldo de CEDIC em 1,9 mil milhões de euros. No que respeita aos empréstimos oficiais, esperam-se desembolsos adicionais ao abrigo dos acordos com a Comissão Europeia para o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência (0,8 mil milhões de euros). Em sentido contrário, os empréstimos concedidos pelo Fundo Europeu de Estabilidade Financeira (FEEF) durante o Programa de Assistência Económica e Financeira (PAEF) reduzir-se-ão em 1,5 mil milhões com um reembolso dessa magnitude. Durante o ano de 2025, o saldo de OTRV vivas também se reduzirá em 1 mil milhões de euros, com a maturidade da última linha que se encontra viva.

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Quadro 4.26. Estrutura da dívida direta do Estado

(ótica da contabilidade pública; milhões de euros)

Nota: (P) Previsão.

Fonte: Ministério das Finanças.

Necessidades e fontes de financiamento do Estado

Em 2024, as necessidades brutas de financiamento do Estado deverão ascender a 54,3 mil milhões de euros. Em termos de necessidades líquidas de financiamento do Estado, prevê-se que estas totalizem 8,5 mil milhões de euros, o que representa um aumento de 5,1 mil milhões de euros face a 2023. Em contraste, as amortizações de dívida fundada serão inferiores ao valor de 2023, fixando-se em 45,8 mil milhões de euros. O financiamento relativo ao Orçamento do Estado para 2024 deverá atingir os 54,6 mil milhões de euros, traduzindo-se num saldo de financiamento para exercícios seguintes de 239 milhões de euros.

Para 2025, estimam-se necessidades brutas de financiamento de cerca de 70,5 mil milhões de euros. O acréscimo de 16,2 mil milhões de euros face a 2024 resulta quer do aumento das necessidades líquidas de financiamento em 9,5 mil milhões de euro, quer do incremento das amortizações de dívida fundada em cerca de 6,6 mil milhões de euros. Antecipa-se que as necessidades brutas de financiamento do Estado sejam cobertas por emissões de dívida fundada, num montante de 70,5 mil milhões de euros.

Montante % Montante % Montante %

OT - Obrigações do Tesouro 154 345 52,2 164 209 53,9 175 305 54,2

OTRV - Obrigações do Tesouro Rendimento Variável 1 000 0,3 1 000 0,3 0 0,0

CT - Certificados do Tesouro 11 032 3,7 9 811 3,2 8 602 2,7

CA - Certificados de Aforro 34 059 11,5 34 112 11,2 37 821 11,7

Dívida de curto prazo em euros 32 198 10,9 31 190 10,2 38 417 11,9

da qual: BT - Bilhetes do Tesouro 2 968 1,0 8 137 2,7 17 264 5,3

Outra dívida em euros (excluindo ajuda externa) 5 414 1,8 7 277 2,4 7 105 2,2

Dívida em moedas não euro (excluindo ajuda externa) 2 397 0,8 0 0,0 0 0,0

PAEF - Programa de Assistência Económica e Financeira 47 628 16,1 47 628 15,6 46 103 14,2

FEEF - Fundo Europeu de Estabilidade Financeira 25 328 8,6 25 328 8,3 23 803 7,4

MEEF - Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira 22 300 7,5 22 300 7,3 22 300 6,9

FMI - Fundo Monetário Internacional 0 0,0 0 0,0 0 0,0

UE - SURE 6 234 2,1 6 234 2,0 6 234 1,9

UE - PRR 1 654 0,6 3 244 1,1 4 087 1,3

TOTAL 295 960 100,0 304 704 100,0 323 673 100,0

Efeito cambial da cobertura de derivados (líquido) -9 0,0 0 0,0 0 0,0

Dívida total após cobertura de derivados 295 951 0,0 304 704 0,0 323 673 0,0

Instrumentos2023 2024(P) 2025(P)

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Quadro 4.27. Necessidades e fontes de financiamento do Estado em 2023-2025

(milhões de euros)

Nota: (P) Previsão.

Fonte: Ministério das Finanças.

Composição do financiamento do Estado

Em 2024, as emissões de OT representam a principal fonte de financiamento, num montante líquido de 8,9 mil milhões de euros. Também as emissões líquidas de BT representarão um financiamento líquido de cerca de 5,2 mil milhões de euros. O desembolso ao abrigo dos acordos com a Comissão Europeia para o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência deverá totalizar 1,6 mil milhões de euros. Em sentido contrário, prevê-se que o financiamento através de CEDIC e CEDIM seja negativo em aproximadamente 5 mil milhões de euros, assim como a dívida em moeda não euro representará um financiamento líquido negativo em 2,4 mil milhões. Prevê-se ainda que os produtos de retalho CA e CT representem um financiamento líquido negativo de 1,2 milhões de euros sobretudo resultado do comportamento dos CT.

2023 2024(P) 2025(P)

1. NECESSIDADES LÍQUIDAS DE FINANCIAMENTO 3 455 8 521 18 045

Défice Orçamental 189 4 916 6 806

Aquisição líquida de activos financeiros (excepto privatizações) 3 266 3 605 11 239

Receita de privatizações (-) 0 0 0

2. AMORTIZAÇÕES E ANULAÇÕES (Dívida Fundada) 53 332 45 819 52 459

Certificados de Aforro + Certificados do Tesouro 6 350 4 206 4 945

Dívida de curto prazo em euros 29 222 32 198 31 189

Dívida de médio e longo prazo em euros 17 950 7 004 16 325

Dívida em moedas não euro 381 2 365 0

Fluxos de capital de swaps (líq.) -571 46 0

3. NECESSIDADES BRUTAS DE FINANCIAMENTO (1. + 2.) 56 787 54 340 70 504

4. FONTES DE FINANCIAMENTO 57 517 54 579 70 829

Saldo de financiamento de Orçamentos anteriores 522 1 009 239

Emissões de dívida relativas ao Orçamento do ano 56 995 53 570 70 591

Emissões de dívida no Periodo Complementar 0 0 0

5. SALDO DE FINANCIAMENTO PARA EXERCÍCIOS SEGUINTES (4. - 3.) 1 009 239 325

p.m. Discrepância estatística 279 0 0

6. p.m. EMISSÕES DE DÍVIDA NO ANO CIVIL (Dívida Fundada) 60 795 53 570 70 591

Relativas ao Orçamento do ano anterior (Período Complementar) 3 800 0 0

Relativas ao Orçamento do ano 56 995 53 570 70 591

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Quadro 4.28. Composição do financiamento do Estado em 2024

(dívida fundada ao valor de encaixe — ano civil; milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Em 2025, o financiamento deverá ser assegurado por via de emissões líquidas de OT, num montante de 10,3 mil milhões de euros, de BT num valor que ascende a 9,1 mil milhões de euros e de emissões de produtos de retalho — CA e CT — num montante que ascenderá a 2,5 mil milhões de euros. Esperam-se ainda contributos positivos dos desembolsos ao abrigo dos acordos com a Comissão Europeia para o financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência, em montantes em torno de 0,8 mil milhões de euros. Em sentido contrário, os empréstimos concedidos pelo FEEF no âmbito do PAEF, os CEDIC e as OTRV representarão financiamento líquido negativo em 1,5 mil milhões de euros, 1,9 mil milhões de euros e 1 mil milhões de euros, respetivamente.

Emissão Amortização Líquido

DÍVIDA EURO 53 570 43 408 10 162

CA - Certificados de Aforro 2 992 2 939 53

CT - Certificados do Tesouro 46 1 267 -1 221

CEDIC - Certificados Especiais de Dívida Pública CP 23 053 29 228 -6 175

CEDIM - Certificados Especiais de Dívida Pública MLP 1 200 0 1 200

BT - Bilhetes do Tesouro 8 137 2 968 5 169

OT - taxa fixa 15 832 6 967 8 865

OTRV 0 0 0

FEEF 0 0 0

MEEF 21 0 21

SURE 0 0 0

PRR 1 590 0 1 590

Outra Dívida curto prazo 0 1 -1

Outra Dívida longo prazo 700 37 663

DÍVIDA NÃO EURO 0 2 365 -2 365

FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) 0 46 -46

TOTAL 53 570 45 819 7 751

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Quadro 4.29. Composição do financiamento do Estado em 2025

(estimativa da dívida fundada ao valor de encaixe — ano civil; milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Unidade de tesouraria do Estado

A unidade de tesouraria do Estado é um importante instrumento de gestão centralizada dos fundos públicos, fundamental para a otimização da gestão da liquidez e do financiamento. O aumento da eficiência nesta atividade nos últimos anos tem permitido uma poupança significativa de encargos com a dívida pública, seja pela redução do valor anual do financiamento em mercado, seja pela margem de flexibilidade que é introduzida na calendarização intra-anual desse financiamento.

Os objetivos centrais da unidade de tesouraria do Estado são:

• Minimizar o recurso do Estado ao financiamento junto do mercado financeiro, como aumento das disponibilidades aplicadas em instrumentos de dívida pública;

• Racionalizar a gestão global dos fundos públicos, minimizando a necessidade deemissão de dívida pela maximização da utilização dos recursos disponíveis em cadamomento;

• Garantir que os valores cobrados são entregues tempestivamente na tesouraria doEstado;

• Incentivar a utilização dos canais de cobrança eletrónicos próprios da rede decobrança do Estado;

Emissão Amortização Líquido

DÍVIDA EURO 70 591 52 459 18 132

CA - Certificados de Aforro 5 968 2 259 3 709

CT - Certificados do Tesouro 1 477 2 686 -1 208

CEDIC - Certificados Especiais de Dívida Pública CP 21 153 23 053 -1 900

CEDIM - Certificados Especiais de Dívida Pública MLP 0 72 -72

BT - Bilhetes do Tesouro 17 264 8 137 9 127

OT - taxa fixa 23 887 13 628 10 259

OTRV 0 1 000 -1 000

FEEF 0 1 525 -1 525

MEEF 0 0 0

SURE 0 0 0

PRR 843 0 843

Outra Dívida curto prazo 0 0 0

Outra Dívida longo prazo 0 100 -100

DÍVIDA NÃO EURO 0 0 0

FLUXOS DE CAPITAL DE SWAPS (LÍQ.) 0 0 0

TOTAL 70 591 52 459 18 132

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• Tornar mais eficiente a contabilização da receita do Estado via rede de cobrançasdo Estado;

• Acelerar o prazo de disponibilização dos fundos públicos na tesouraria do Estado;

• Reduzir os custos do Estado associados à realização de operações bancárias;

• Melhorar a articulação entre recebimentos e pagamentos, contribuindo para ocumprimento das obrigações do Estado Português e para a respetiva minimizaçãodo custo da dívida.

Recebimentos

A otimização do tempo de centralização de fundos na tesouraria do Estado e a redução dos custos operacionais de cobrança resultam do processo de melhoria contínua da Rede de Cobranças do Estado (RCE).

Em 2025, continuará o alargamento da RCE a novas entidades públicas administradoras de receitas 62 , como utilizadores do documento único de cobrança (DUC) para a arrecadação das receitas que lhes estão afetas.

No âmbito da parceria, iniciada em 2023, com a AMA, o IGCP irá promover, em 2025, o desenvolvimento de uma nova Plataforma que permitirá a evolução do atual DUC, para o DUC em tempo real (DUC-TR), permitindo a imediata emissão e cobrança dessesdocumentos.

Este projeto implica a reformulação dos atuais circuitos de emissão e cobrança existentes na RCE, com impacto quer tecnológico, quer contratual nas Entidades Administradoras de Receitas (EAR) e nas Entidades Colaboradoras na Cobrança (ECC).

A nova Plataforma do DUC-TR, tem como objetivos:

a) Modernizar a RCE, aproximando o Estado ao Cidadão/Empresa, ao introduzir oimediatismo nas emissões e cobranças DUC e ao potenciar o alargamento daoferta de novos meios para a realização de Pagamentos ao Estado;

b) Reduzir os encargos de cobrança DUC, ao introduzir eficiência e simplicidade nocircuito da cobrança;

c) Dinamizar a integração das entidades públicas com reduzida capacidadetecnológica na RCE, em cumprimento do determinado no Regime da Tesourariado Estado;

62 Atualmente, integram a RCE a Administração Central do Sistema de Saúde, a Administração dos Portos de Setúbal e Sesimbra, a

Agência para o Desenvolvimento e Coesão, a Agência Portuguesa do Ambiente, a Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de

Pensões, a Autoridade Nacional de Proteção Civil, a Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária, a Autoridade para as Condições do

Trabalho, a Autoridade Tributária e Aduaneira, a Caixa Geral de Aposentações, a Direção-Geral da Política da Justiça, a Direção-Geral do

Território, a Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, a Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, a

Entidade Reguladora da Saúde, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, IP, o Instituto da Habitação e da Reabilitação

Urbana, IP, o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP, o Instituto de Gestão Financeira da Educação, IP, o Instituto de

Proteção e Assistência na Doença, IP, o Instituto Nacional da Propriedade Industrial, os Serviços de Estrangeiros e Fronteiras, a Região do

Turismo do Algarve e o Tribunal Constitucional.

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d) Melhorar a informação de gestão para as EAR;

e) Melhorar a informação para a gestão da Tesouraria do Estado, ao permitir oconhecimento imediato da informação sobre os valores a receber e respetivasdatas-limite de pagamento.

A densificação da disponibilização de Terminais de Pagamento Automático (TPA), móveis, fixos e virtuais, será continuada em 2025. Esta aposta na disponibilização de TPA tem permitido aumentar a centralização de fundos na tesouraria do Estado, ao possibilitar aos organismos públicos receber as respetivas receitas em contas no IGCP.

Pagamentos

O IGCP privilegiará o uso de meios eletrónicos, como as transferências bancárias europeias e internacionais, os débitos diretos e os cartões eletrónicos, em detrimento dos meios tradicionais (cheque ou numerário), seguindo as boas práticas europeias. A eliminação dos riscos associados à utilização dos meios de pagamento em suporte físico, menos compatíveis com a segurança, celeridade e transparência exigível nos pagamentos efetuados pela Administração Pública, é um dos objetivos a prosseguir.

Em 2025, o IGCP irá ainda disponibilizar emissão de transferências imediatas para bancos no espaço SEPA, serviço que ao permitir a realização de operações em tempo real se perspetiva que reduza o uso de numerário no pagamento a entidades públicas

Gestão da liquidez

A maior fiabilidade das previsões e a maior racionalidade da gestão do financiamento público é o resultado do acompanhamento otimizado das disponibilidades, para o qual contribuirão os desenvolvimentos acima descritos nos domínios dos pagamentos e dos recebimentos.

Adicionalmente, a concentração da gestão da tesouraria e da dívida pública numa só entidade permite uma maior especialização técnica, a redução de assimetrias de informação, o reforço da capacidade negocial, a otimização dos saldos da dívida, a melhoria do controlo dos riscos de crédito e liquidez, a minimização dos riscos operacionais e a otimização dos modelos previsionais de gestão das necessidades financeiras do Estado.

Contas do tesouro

O quadro seguinte apresenta o total das disponibilidades, em moeda e depósitos, na conta da tesouraria central do Estado, no Banco de Portugal, e dos fundos aplicados nas instituições de crédito (IC).

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Quadro 4.30. Situação da tesouraria: saldos pontuais

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Centralização de fundos

Tendo como referência as entidades públicas atualmente com contas no Internet Banking do IGCP, observa-se no quadro abaixo a evolução da atividade que tem vindo a ser desenvolvida pela tesouraria do Estado, a qual se deverá manter em 2025.

Quadro 4.31. Centralização de fundos de terceiros

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

dezembro 2022 dezembro 2023 junho 2024

Contas no BdP 6 980 5 674 5 911

Apli. Financeiras nas IC 0 0 1 540

Contas em Divisas 4 7 4

Contas Receb. IGCP-DUC 105 188 575

Outras Contas Bancárias 0 28 4

Contas RCE (Bancos, CTT, SIBS, IRN e Caixas do Tesouro) 151 353 63

Depósitos Externos nas IC 2 2 3

Cheques a Cobrar 1 0 0

Títulos emitidos por Empresas Públicas 0 155 155

TOTAL 7 243 6 407 8 255

Depósitos à OrdemAplicações Financeiras

(CEDIC+CEDIM)Total

dezembro 22 11 185 21 612 32 797

dezembro 23 6 065 29 931 35 996

junho 24 19 705 10 406 30 111

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5. ProgramasOrçamentais ePolíticas PúblicasSetoriais

O quadro seguinte apresenta o total consolidado da despesa de cada Programa Orçamental da Administração Central, ascendendo a despesa total a 233 799,2 milhões de euros e a despesa efetiva a 99 998,7 milhões de euros.

É também apresentada a despesa do PRR de cada Programa Orçamental da Administração Central, ascendendo a despesa total a 8191,2 milhões de euros e a despesa efetiva a 7077,6 milhões de euros.

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Quadro 5.1. Despesa total consolidada de cada Programa Orçamental

(milhões de euros)

Nota: Não inclui os valores da dotação provisional e das dotações centralizadas no Ministério das Finanças, nem as diferenças de consolidação.

A despesa total inclui ativos e passivos financeiros

Fonte: Ministério das Finanças.

No Orçamento do Estado de 2025, a despesa efetiva não consolidada (quadro «5.2. Despesa: atividades e projetos») ascende a 146 473,1 milhões de euros, dos quais 129 107 milhões de euros (88,1%) em atividades e 17 366,1 milhões de euros (11,9%) destinados ao financiamento de projetos.

Programas2025

OrçamentoPRR

ÓRGÃOS DE SOBERANIA 7 109,6 4,1

GOVERNAÇÃO 1 666,2 269,7

REPRESENTAÇÃO EXTERNA 472,9 24,3

FINANÇAS 27 429,7 1 845,4

GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 178 696,4 0,0

DEFESA 3 065,1 79,0

JUSTIÇA 1 994,6 167,6

SEGURANÇA INTERNA 3 041,1 71,3

EDUCAÇÃO 7 470,6 488,1

CIÊNCIA E INOVAÇÃO 3 841,5 635,1

SAÚDE 16 853,5 419,1

INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 7 763,3 1 661,2

ECONOMIA 6 490,6 2 930,3

TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 27 286,5 306,9

AMBIENTE E ENERGIA 2 537,5 833,9

JUVENTUDE E MODERNIZAÇÃO 201,3 141,8

AGRICULTURA E PESCAS 2 085,6 190,4

CULTURA 597,3 207,2

Subtotal despesa consolidada dos Programas (1) 298 603,2 10 275,6

Fluxos para outros Programas Orçamentais (2) 66 637,8 2 084,4

Despesa total consolidada da Administração Central (3)=(1)-(2) 231 965,4 8 191,2

Por memória:

Dotações centralizadas MF (4) 1 833,9 0,0

Despesa total consolidada da Administração Central - Mapa 1 (5)=(3)+(4) 233 799,2 8 191,2

Despesa de ativos e passivos financeiros consolidados (6) 133 801,6 1 113,6

Diferenças de consolidação (despesa efetiva) (7) 1,0 0,0

Despesa efetiva consolidada da Administração Central - Quadro 4.2 (conta AC) (8)=(5)-(6)+(7) 99 998,7 7 077,6

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Quadro 5.2. Despesa: atividades e projetos

(milhões de euros)

Nota: (a) Valor não consolidado e sem ativos e passivos.

Fonte: Ministério das Finanças.

Atividades

No âmbito do orçamento de atividades, de relevar a despesa prevista para as áreas da administração pública (transversal a todos os programas orçamentais), integração e proteção social, saúde, educação e ambiente, recursos naturais e gestão do território, responsáveis por 80,2% do total.

FC FN Total FC FN Total

Atividades 1 163,4 122 423,8 123 587,2 1 260,6 127 846,4 129 107,0 4,5 88,1

Projetos 5 189,5 7 357,6 12 547,1 8 203,3 9 162,8 17 366,1 38,4 11,9

Despesa Efetiva (a) 6 352,9 129 781,4 136 134,3 9 463,9 137 009,2 146 473,1 7,6 100,0

Variação (%) Estrutura (%)Estimativa OrçamentoProgramas

2024 2025

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Quadro 5.3. Despesa: por atividades

(milhões de euros)

Notas:

Para detalhes da nomenclatura, ver a Circular Série A nº 1410, de 26 de julho de 2024, da Direção-Geral do Orçamento.

Valor não consolidado e sem ativos e passivos.

Inclui encargos com gestão da dívida pública.

Fonte: Ministério das Finanças.

Montante Estrutura %

Administração Pública 35 587,1 27,6

Agricultura e Pescas 523,3 0,4

Ambiente, Recursos Naturais e Gestão do Território 8 230,0 6,4

Cidadania, Família e Comunidade 161,9 0,1

Ciência & Tecnologia 748,3 0,6

Comércio e Serviços 712,5 0,6

Defesa Nacional 1 083,3 0,8

Desporto 42,5 0,0

Diplomacia e Relações Internacionais 3 396,5 2,6

Educação 11 267,2 8,7

Energia 113,5 0,1

Finanças Públicas 7 646,0 5,9

Fogos Rurais 327,2 0,3

Gestão de Emergências e Crises 218,2 0,2

Indústria 20,3 0,0

Infraestruturas e Equipamentos 1 316,4 1,0

Integração e Proteção Social 33 313,1 25,8

Justiça 1 044,6 0,8

Mercado de Trabalho 1 120,9 0,9

Órgãos de Soberania 1 686,7 1,3

Outras Atividades Económicas 914,3 0,7

Património Cultural 365,5 0,3

Proteção do Consumidor 57,6 0,0

Saúde 15 148,6 11,7

Segurança/ Administração Interna 2 066,9 1,6

Sociedade da Informação e Comunicação 519,9 0,4

Transportes 1 474,6 1,1

Despesa efetiva não consolidada 129 107,0 100,0

Áreas de atividades2025 Orçamento

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Projetos

Quadro 5.4. Projetos: por tipo de despesa e fonte de financiamento

(milhões de euros)

Nota:

O valor da despesa total está de acordo com a execução apurada no âmbito da Conta Geral do Estado de 2021, 2022 e 2023.

Despesa total consolidada, com ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Em 2025, a despesa enquadrada no orçamento de projetos totaliza 18 489,2 milhões de euros, maioritariamente em despesas de capital (77,8%), em particular na aquisição de bens de capital, a financiar, sobretudo, com recurso a verbas nacionais (55,6%).

2021 2022 2023 2024 Estimativa 2025 Orçamento

Despesa Corrente 1 442,5 1 501,8 1 592,7 3 374,7 4 106,0

Despesa de Capital 3 553,6 5 461,0 6 296,8 12 015,2 14 383,2

Despesa total excluíndo transf. do OE p/ SFA's 4 996,1 6 962,8 7 889,5 15 390,0 18 489,2

Financiamento Nacional 3 697,5 5 259,9 4 932,9 10 191,8 10 285,9

Financiamento Comunitário 1 298,6 1 702,8 2 956,6 5 198,2 8 203,3

Despesa total excluíndo transf. do OE p/ SFA's 4 996,1 6 962,8 7 889,5 15 390,0 18 489,2

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 5.5. Projetos: por Programa

(milhões de euros)

Nota:

Despesa total consolidada, com ativos e passivos financeiros.

Despesa efetiva consolidada, sem ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na despesa inscrita em projetos, destaca-se a de entidades dos Programas Infraestruturas e Habitação, Economia, Finanças e Ciência e Inovação, que no seu conjunto representam 68,3% da despesa total expurgada de fluxos.

O investimento total financiado no âmbito do PRR ascende a 11 115,3 milhões de euros, em especial nos programas orçamentais da Economia, Finanças e Infraestruturas e Habitação. Estima-se que o financiamento PRR através de empréstimos se cifre em 3493,9 milhões de euros, destacando-se os projetos em Despesas Extraordinárias — DGTF/Capítulo 50, o Fundo de Capitalização e Resiliência e o IAPMEI — e, por subvenções, em 7621,5 milhões de euros, com relevo para projetos também do IAPMEI, Fundo Ambiental e do IHRU.

por memória

Montante Estrutura % Montante PRR

P001 - ÓRGÃOS DE SOBERANIA 8,0 0,0 4,1

P002 - GOVERNAÇÃO 338,2 1,8 270,3

P003 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA 36,8 0,2 24,3

P004 - FINANÇAS 1 869,5 10,1 1 845,4

P005 - GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 0,0 0,0 0,0

P006 - DEFESA 451,7 2,4 79,0

P007 - JUSTIÇA 266,1 1,4 167,6

P008 - SEGURANÇA INTERNA 268,3 1,5 93,3

P009 - EDUCAÇÃO 534,8 2,9 505,9

P010 - CIÊNCIA E INOVAÇÃO 1 524,4 8,2 973,0

P011 - SAÚDE 788,0 4,3 521,5

P012 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 5 690,0 30,8 1 280,3

P013 - ECONOMIA 3 546,0 19,2 3 524,6

P014 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 437,9 2,4 353,8

P015 - AMBIENTE E ENERGIA 955,5 5,2 832,6

P016 - JUVENTUDE E MODERNIZAÇÃO 144,7 0,8 141,8

P017 - AGRICULTURA E PESCAS 1 245,7 6,7 207,9

P018 - CULTURA 383,7 2,1 289,9

Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 18 489,2 100,0 11 115,3

Despesa Efetiva excluindo transf. do OE p/ SFA's 15 566,3 84,2 8 729,4

Programas2025 Orçamento

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Quadro 5.6. Projetos por Programa e fonte de financiamento

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

A despesa em projetos será suportada maioritariamente por recurso a verbas nacionais (55,6%), representando o esforço de receita de impostos 23,3% do total nacional. Os fundos europeus financiarão 44,4%, com destaque para os programas da Economia e das Infraestruturas e Habitação.

Total (todas as fontes)

das quaisreceitas de impostos

P001 - ÓRGÃOS DE SOBERANIA 3,9 3,0 4,1 8,0

P002 - GOVERNAÇÃO 89,2 19,6 249,0 338,2

P003 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA 12,4 8,9 24,3 36,8

P004 - FINANÇAS 1 743,4 0,1 126,1 1 869,5

P005 - GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 0,0 0,0 0,0 0,0

P006 - DEFESA 428,4 328,2 23,4 451,7

P007 - JUSTIÇA 87,8 0,0 178,2 266,1

P008 - SEGURANÇA INTERNA 173,3 118,4 95,0 268,3

P009 - EDUCAÇÃO 29,0 28,5 505,9 534,8

P010 - CIÊNCIA E INOVAÇÃO 907,6 470,9 616,8 1 524,4

P011 - SAÚDE 167,8 108,5 620,2 788,0

P012 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 4 244,8 1 035,2 1 445,2 5 690,0

P013 - ECONOMIA 1 922,1 10,3 1 623,9 3 546,0

P014 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 82,6 0,1 355,4 437,9

P015 - AMBIENTE E ENERGIA 46,7 1,6 908,7 955,5

P016 - JUVENTUDE E MODERNIZAÇÃO 0,4 0,1 144,2 144,7

P017 - AGRICULTURA E PESCAS 256,4 180,7 989,3 1 245,7

P018 - CULTURA 90,0 83,8 293,6 383,7

Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 10 285,9 2 397,9 8 203,3 18 489,2

Programas

2025 Orçamento

Financiamento nacionalFinanciamento

europeuTotal

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Quadro 5.7. Projetos novos e em curso

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Estão previstos 2366 projetos no OE2025, totalizando um investimento de 18 489,2 milhões de euros, dos quais 545,3 milhões de euros para financiamento de 286 novos projetos, e 17 944 milhões de euros para os projetos em curso (2080). O Programa orçamental da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior é responsável pelo maior número de projetos (838, cerca de 35,4% do total), a que corresponde um investimento de 1524,4 milhões de euros, em especial através da Fundação para a Ciência e Tecnologia.

Os Programas das Infraestruturas e Habitação e da Economia, embora com um número de projetos não muito elevado (205 no seu conjunto), apresentam projetos com maior expressão orçamental (9 236 milhões de euros, 50%), destacando-se, no programa orçamental Infraestruturas e Habitação, os projeto relativos às Concessões e Construção e requalificação da Ferrovia da IP, S.A. e, ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação — 1º Direito, do IHRU e no Programa da Economia, os projetos do IAPMEI no âmbito do PRR, das «Agendas/alianças mobilizadoras para a inovação empresarial», «Agendas/alianças verdes para a inovação empresarial» e do «Fundo de capitalização e resiliência».

Novos Em curso Total Novos Em curso Total

P001 - ÓRGÃOS DE SOBERANIA 0 11 11 0,0 8,0 8,0

P002 - GOVERNAÇÃO 44 141 185 18,5 319,7 338,2

P003 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA 0 29 29 0,0 36,8 36,8

P004 - FINANÇAS 6 57 63 79,8 1 789,6 1 869,5

P005 - GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 0 0 0 0,0 0,0 0,0

P006 - DEFESA 0 81 81 0,0 451,7 451,7

P007 - JUSTIÇA 2 108 110 0,1 265,9 266,1

P008 - SEGURANÇA INTERNA 8 45 53 1,1 267,2 268,3

P009 - EDUCAÇÃO 1 29 30 2,3 532,5 534,8

P010 - CIÊNCIA E INOVAÇÃO 29 809 838 22,5 1 502,0 1 524,4

P011 - SAÚDE 69 163 232 119,8 668,2 788,0

P012 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 11 100 111 34,1 5 655,9 5 690,0

P013 - ECONOMIA 15 79 94 207,4 3 338,6 3 546,0

P014 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 18 55 73 13,0 424,9 437,9

P015 - AMBIENTE E ENERGIA 44 67 111 31,8 923,6 955,5

P016 - JUVENTUDE E MODERNIZAÇÃO 2 13 15 1,1 143,6 144,7

P017 - AGRICULTURA E PESCAS 1 189 190 0,3 1 245,4 1 245,7

P018 - CULTURA 36 104 140 13,5 370,2 383,7

286 2 080 2 366 545,3 17 944,0 18 489,2

Programa

2025 Orçamento

Número de Projetos Montante

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 5.8. Projetos por agrupamento económico

(milhões de euros)

Nota:

Despesa total efetiva consolidada, sem ativos e passivos financeiros.

Despesa total consolidada, com ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

A despesa efetiva total expurgada de fluxos inerente a projetos destina-se, maioritariamente (62%), a financiar a aquisição de bens de capital e as transferências de capital, relevando no primeiro agrupamento os investimentos realizados pela Infraestruturas de Portugal, e no último as transferências do IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, IP e de Despesas Extraordinárias — DGTF/Capítulo 50, destinadas sobretudo ao setor empresarial privado, no âmbito dos projetos das «Agendas/alianças verdes/mobilizadoras para a inovação empresarial», «Descarbonização da Indústria» e «Transição Digital das Empresas».

por memória

Montante Estrutura % Montante PRR

Despesa Corrente 4 106,0 22,2 2 238,3

Despesas com Pessoal 113,3 0,6 78,0

Aquisição de Bens e Serviços 1 273,6 6,9 611,9

Encargos Correntes da Dívida 23,8 0,1 0,0

Transferências Correntes 2 265,6 12,3 1 182,0

- Empresas Públicas 0,1 0,0 0,1

- Empresas Privadas 730,7 4,0 498,8

- Administração Central 266,7 1,4 203,0

- Administração Regional 1,3 0,0 0,9

- Administração Local 131,6 0,7 123,1

- Famílias 757,0 4,1 331,4

- Outras 378,2 2,0 24,6

Subsídios 100,0 0,5 77,1

Outras Despesas Correntes 329,7 1,8 289,3

Despesa de Capital 11 460,3 62,0 6 491,1

Aquisição de Bens de Capital 6 357,7 34,4 2 134,0

Transferências de Capital 5 102,5 27,6 4 357,1

- Empresas Públicas 95,7 0,5 89,2

- Empresas Privadas 1 925,5 10,4 1 766,7

- Administração Central 1 733,6 9,4 1 500,6

- Administração Regional 0,0 0,0 0,0

- Administração Local 827,8 4,5 779,8

- Famílias 155,2 0,8 42,8

- Outras 364,8 2,0 178,0

Outras Despesas de Capital 0,0 0,0 0,0

Despesa Total Efetiva excluindo transf. do OE p/ SFA's 15 566,3 84,2 8 729,4

Ativos 2 792,2 15,1 2 386,0

Passivos 130,7 0,7 0,0

Despesa Total excluindo transf. do OE p/ SFA's 18 489,2 100,0 11 115,3

Despesa por classificação económica2025 Orçamento

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

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Projetos regionalizados

No que concerne à espacialização do investimento, a região da Grande Lisboa concentra 5% do total da despesa, devido às intervenções no âmbito do programa orçamental das Infraestruturas e Habitação, em especial nos projetos da Metropolitano de Lisboa, E.P.E, no total de 274,9 M€, relacionados sobretudo com a expansão e modernização da rede e aquisição de material circulante.

Quadro 5.9. Projetos: regionalização — óticas NUTS I e II

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Subsiste a expressiva representatividade da agregação do financiamento em «Várias NUTS II do Continente» (48,6%), associada a projetos cuja implantação territorial abrange mais do que uma NUTS, designadamente os projetos relacionados com as concessões e a construção e requalificação da ferrovia, da responsabilidade da Infraestruturas de Portugal, S.A.

O Quadro Plurianual das Despesas Públicas (QPDP) define os limites de despesa para cada missão de base orgânica, nos termos da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei nº 151/2015, de 11 de setembro na sua atual redação) e contextualiza o desenvolvimento consistente de uma perspetiva plurianual no processo de planeamento orçamental, agilizando, por conseguinte, a priorização das políticas públicas numa perspetiva de médio prazo.

O exercício de planeamento realizado em 2021 deu início à adoção da nova metodologia de quadro plurianual, que passou a abranger toda a despesa da administração central,

Montante Estrutura %

Continente 11 571,1 62,6

Norte 742,8 4,0

Centro 406,1 2,2

Grande Lisboa 918,7 5,0

Oeste e Vale do Tejo 0,8 0,0

Alentejo 407,1 2,2

Algarve 114,5 0,6

Várias NUTS II do Continente 8 981,1 48,6

Açores 9,8 0,1

Madeira 12,2 0,1

Várias NUTS I do País 6 799,2 36,8

Estrangeiro 97,0 0,5

Despesa Total excluindo transf do OE p/SFA 18 489,2 100,0

NUTS I e II2025 Orçamento

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

199

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bem como todas as fontes de financiamento que lhes dão cobertura e a projeção das respetivas receitas, contemplando ainda a despesa da Segurança Social.

No exercício de planeamento de médio prazo realizado em 2024 (2024-2028), foram apresentados à Assembleia da República os limites de despesa para aquele horizonte temporal contemplados no QPDP, a integrar na Lei das Grandes Opções do Plano 2024-2027, assumindo como vinculativos os limites previstos para o ano de 2025. O exercício traduz, deste modo, uma orientação relevante para a gestão de prioridades e de recursos dos vários setores e um fator determinante de estabilidade e previsibilidade da distribuição de dotações orçamentais pelas missões de base orgânica e pelas entidades que as integram.

Considerando o conjunto da Administração Central e da Segurança Social, os limites de despesa para 2025 aumentam 1096 milhões de euros, com destaque para os Programas Finanças (+3185 milhões de euros) e Economia (+1683 milhões de euros), o que se relaciona, sobretudo, com despesa não efetiva (ativos financeiros). De mencionar, ainda, o Programa Saúde (+932 milhões de euros), em que o aumento se destina a assegurar acobertura orçamental de medidas que visam o reforço deste setor. Em sentido inverso, adiminuição verificada nos Encargos com a Dívida Pública, no Programa da Gestão daDívida Pública (-4288 milhões de euros).

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Quadro 5.10. Quadro Plurianual das Despesas Públicas

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

O plano de recursos humanos e respetivo orçamento para 2025, na ótica das Administrações Públicas (contas nacionais), conforme previsto na alínea e) do artigo 43º Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei nº 151/2015, de 11 de setembro, na sua atual redação, é apresentado seguidamente. O número de funcionários cifra-se em 746,7 mil e o orçamento em 32 022 milhões de euros.

Por memória:

Missões de Base Orgânica 2025 QPDP LGO OE2025 2026 QPDP LGO 2027 QPDP LGO 2028 QPDP LGO Var. OE2025 / QPDP 2025

001 - ÓRGAOS DE SOBERANIA 7 475 7 554 7 730 8 004 8 278 79

002 - GOVERNAÇÃO 2 004 2 032 1 908 1 932 1 918 28

02 - PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 1 010 1 031 999 1 020 1 039 22

05 - COESÃO TERRITORIAL 994 1 001 908 912 879 6

003 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA 583 585 576 585 595 2

004 - FINANÇAS 26 821 30 006 25 784 25 067 24 493 3 185

005 - GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 183 054 178 766 183 487 184 095 184 621 -4 288

006 - DEFESA 3 127 3 123 3 134 3 167 3 217 -4

007 - JUSTIÇA 2 676 2 414 2 617 2 657 2 651 -262

008 - SEGURANÇA INTERNA 3 100 3 232 3 064 3 123 3 175 132

009 - EDUCAÇÃO 8 136 7 833 7 703 7 878 8 036 -303

010 - CIÊNCIA E INOVAÇÃO 6 180 6 388 5 730 5 672 6 030 207

011 - SAÚDE 43 831 44 764 44 445 45 526 46 697 932

012 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 10 607 9 177 10 077 10 791 11 049 -1 430

013 - ECONOMIA 5 571 7 264 3 740 3 750 3 722 1 693

014 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 34 814 34 991 35 911 37 297 38 499 177

015 - AMBIENTE E ENERGIA 3 214 3 206 2 719 2 709 2 717 -8

016 - JUVENTUDE E MODERNIZAÇÃO 206 220 96 97 99 14

017 - AGRICULTURA E PESCAS 2 106 2 450 1 950 2 028 1 959 344

018 - CULTURA 718 824 567 497 564 106

TOTAL AC 344 224 344 828 341 237 344 876 348 320 604

Segurança Social (SS) 81 675 82 167 83 032 85 556 87 724 492

TOTAL AC+SS 425 899 426 996 424 269 430 432 436 044 1 096

Total da AC+SS excluindo Gestão da Dívida Pública 242 845 248 229 240 782 246 337 251 423 5 384

Por memória:

Fontes de Financiamento 2025 QPDP LGO OE2025 2026 QPDP LGO 2027 QPDP LGO 2028 QPDP LGO Var. OE2025 / QPDP 2025

Administração Cental e Segurança Social

Receitas de Impostos 293 849 292 421 297 007 299 953 303 393 -1 428

Receitas de Fundos Europeus 10 450 11 792 6 172 6 308 6 109 1 342

Outras receitas 121 600 122 783 121 090 124 172 126 542 1 183

TOTAL AC+SS 425 899 426 996 424 269 430 432 436 044 1 096

SALDO ESTRUTURAL % 0,0

Limites de Despesa por Missão de Base Orgânica

Projeção de Receitas por Fonte de Financiamento

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Quadro 5.11. Recursos humanos nas Administrações Públicas

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental dos Órgãos de Soberania63 apresenta, no orçamento para 2025, uma dotação de despesa total consolidada de 7109,6 milhões de euros, o que excede em 9,4% a estimativa de 2024.

Se expurgado o montante relativo ao Fundo de Financiamento da Descentralização, face à estimativa de 2024 cresce 11%.

63 São inscritos em título próprio os encargos gerais do Estado correspondentes às despesas dos órgãos de soberania, bem como dos

serviços e outros organismos seus dependentes e as transferências do Orçamento do Estado para os orçamentos das regiões autónomas e

para as autarquias locais.

2024

Orçamento (milhões de

euros)

Número de funcionários

(milhares)

Orçamento (milhões de

euros)

Assistentes Operacionais e Técnicos 260,9

Educadores, Professores e Investigadores 174,4

Profissionais de Saúde 101,9

Forças Armadas, Polícias e Bombeiros 80,2

Técnicos Superiores e Inspetores 85,8

Dirigentes 19,1

Magistrados e Oficiais de Justiça/Registos/Notariado 15,3

Pessoal da Administração Tributária e Aduaneira 8,5

Pessoal dos Serviços Externos 0,4

32 022

Número de funcionários (milhares)

Grupo

jun/24 Estimativa 2025

746,7 30 310 746,7

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202

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Quadro 5.12. Órgãos de Soberania (PO01) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

A dotação de despesa total consolidada do Programa tem origem sobretudo no financiamento por receitas de impostos (6985,6 milhões de euros) e por transferências entre entidades (90,8 milhões de euros).

Na estrutura da despesa total consolidada destacam-se as transferências para a Administração Local e Regional, no âmbito do Regime Financeiro das Autarquias Locais e das Entidades Intermunicipais64 e da Lei das Finanças das Regiões Autónomas65, que representam 92,9% do total (6602,4 milhões de euros), e as despesas com o pessoal (4,9% da despesa total, 347,7 milhões de euros).

64 Lei nº 73/2013, de 3 de setembro.

65 Aprovada pela Lei Orgânica nº 2/2013, de 2 de setembro.

2024 2025

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 5761,1 6562,9 13,9 92,3

Despesas com o pessoal 336,8 347,7 3,2 4,9

Aquisição de bens e serviços 50,1 58,2 16,3 0,8

Juros e outros encargos 0 0 -68,3 0

Transferências correntes 5340,8 6076,8 13,8 85,5

Subsídios 32,5 66,5 104,7 0,9

Outras despesas correntes 0,9 13,7 n.r. 0,2

Despesa de capital 737 546,7 -25,8 7,7

Investimento 11,6 18,6 60,8 0,3

Transferências de capital 725,4 526,6 -27,4 7,4

Outras despesas de capital 1,5 0

Diferenças de consolidação 3,2

Despesa efetiva consolidada 6501,3 7109,6 9,4

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros

Diferenças de consolidação de ativos e passivosDespesa total consolidada 6501,3 7109,6 9,4

Da qual: despesa relativa à Descentralização de competências 1362,2 1405,4Despesa total consolidada sem Despesa relativa à Descentralização de Competências 5139,0 5704,2 11,0

Receita total consolidada 6567,5 7109,6 8,3

Saldo Orçamental 66,2

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2025

Receitas de Impostos 6985,6

Receitas Próprias 28,8

Fundos Europeus 4,4

Transferências entre entidades 90,8

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2025

(%)

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Quadro 5.13. Órgãos de Soberania (PO01) — Dotações específicas

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

No orçamento para 2025 do Programa, destaca-se o aumento verificado no orçamento da Assembleia da República que representam um acréscimo de 36,5%.

Quadro 5.14. Órgãos de Soberania (PO01) — Despesa por medidas do Programa

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas destaca-se a medida associada a transferências entre Administrações Públicas (Administração Local e Regional), que representa 79,5% da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa Órgãos

2024 2025

Estimativa Orçamento

PO01 - ÓRGÃOS DE SOBERANIA 6194,6 6779,4 9,4

ASSEMBLEIA DA REPÚBLICA 129,7 177,0 36,5

TRANSFERÊNCIAS ADMINISTRAÇÕES LOCAIS 5444,9 6003,4 10,3

CONSIGNAÇÃO DO IVA AOS MUNICÍPIOS 106,3 85,3 -19,7

FUNDO DE FINANCIAMENTO DA DESCENTRALIZAÇÃO 1363,7 1405,4 3,1

LEI FINANÇAS LOCAIS 3338,6 3840,7 15,0

OUTRAS 87,4 125,7 43,9

PARTICIPAÇÃO VARIÁVEL DOS MUNICÍPIOS NO IRS (CONTINENTE) 548,8 546,3 -0,5

TRANSFERÊNCIAS REGIÕES AUTÓNOMAS 620,0 599,0 -3,4

FUNDO COESÃO 220,0 193,2 -12,2

LEI FINANÇAS REGIONAIS 400,0 405,8 1,4

Agregados / Programas OrçamentaisVariação

(%)

Programas e Medidas2025

Orçamento Estrutura 2025

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 7554,2 100

001 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO GERAL 1104,9 14,6

012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO 433,6 5,7

038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL 8,3 0,1

067 - OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES 6003,4 79,5

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 4,1 0,1

Despesa Total Não Consolidada 7554,2

Diferenças de consolidação

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa Total Consolidada 7109,6

Despesa Efetiva Consolidada 7109,6

Por Memória:

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros

Consolidação de Operações financeiras

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de Soberania, seguida pela dotação afeta à administração geral (14,6%) e ao sistema judiciário (5,7%).

No âmbito do processo de descentralização de competências da Administração Central para a Administração Local, previsto na Lei nº 50/2018, de 16 de agosto, o Fundo de Financiamento da Descentralização está dotado das verbas necessárias ao financiamento das competências descentralizadas para os municípios do território continental e entidades intermunicipais, nos termos dos Decretos-Lei nº 21/2019, nº 22/2019 e nº 23/2019, todos de 30 de janeiro, do Decreto-Lei nº 55/2020, de 12 de agosto, do Decreto-Lei nº 16/2023, de 27 de fevereiro (na suas redações atuais) e do Decreto-Lei nº 125/2023, de 26 de dezembro, para o ano de 2025, nos seguintes montantes:

Quadro 5.15. Órgãos de Soberania (PO01) — Fundo de financiamento da descentralização

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Área setorial Tipologia de encargos Orçamento 2025

Despesas com pessoal 1,1

Outras despesas 0,2

Seguros e Saúde e higiene no trabalho 0,0

Assistentes operacionais 35,9

Custos Logísticos 88,6

Edifícios 14,8

Seguros e Saúde e higiene no trabalho 0,5

Pessoal não docente 803,0

Apoios alimentares 86,4

Transporte 20,1

Escola a tempo inteiro 99,3

Encargos das Instalações 89,6

Conservação das instalações 49,3

Encargos das Instalações – Residências 0,2

Conservação das instalações – Residências 0,5

Equipamentos 9,2

Contratos interadministrativos 1,9

Seguros e Saúde e higiene no trabalho 6,8

ASE - Contratos interadministrativos 2,5

Transporte e Alojamento 1,5

Recursos Humanos 17,2

Acordos SAAS 20,2

Protocolos acordos RSI 30,1

Subsídios eventuais 11,6

Instalações e funcionamento 15,0

Seguros e Saúde e higiene no trabalho 0,1

TOTAL 1405,4

Cultura

Saúde

Educação

Ação social

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Políticas e medidas

O Programa Governação integra as áreas governativas da Presidência do Conselho de Ministros, dos assuntos parlamentares e da coesão territorial, focando-se em diferentes prioridades, como as áreas das migrações asilo e fronteiras, visando uma imigração que deve ser regulada, fiscalizada e acompanhada de uma integração humanista; a reforma da Administração Pública, que será estrutural e abrangente ao longo desta legislatura; o reforço do o planeamento e avaliação de políticas públicas; o desporto em Portugal, reforçando o investimento, dado o contexto desportivo internacional, aproximando-o da média da União Europeia; a comunicação social, apoiando a conceção e a concretização do Plano de Ação para os Media e o Plano Nacional para a Literacia Mediática; e a coesão territorial e redução das assimetrias regionais, condições necessárias para a promoção do desenvolvimento económico do País e para a melhoria das condições de vida das populações.

Migrações

Em 2025, o Governo estabelece como prioritária a reorganização das competências das instituições com responsabilidades nas áreas das migrações, asilo e fronteiras, com vista à estabilização deste ordenamento e à eliminação de entropias e conflitos de competências entre organizações, aumentando a qualidade do serviço prestado.

É necessário proceder ao reforço da Agência para a Integração, Migrações e Asilo (AIMA, I.P.), garantindo que este instituto público funciona de forma plena, dotado dos recursosnecessários para assegurar uma resposta célere e eficaz nas matérias de documentação,acolhimento e integração de imigrantes no País. Para este efeito, irá também funcionar aestrutura de missão para a recuperação de processos pendentes na AIMA, que seráresponsável pela tramitação e decisão de um total de cerca de 400 mil processospendentes.

O Pacto da União Europeia em matéria de Migração e Asilo representa também uma prioridade para o Governo no que diz respeito à preparação e implementação dos vários regulamentos que o compõem. Assim, torna-se necessário constituir uma equipa de trabalho para produzir e colocar em prática um Plano Nacional de implementação deste Pacto, o que trará mudanças significativas nas áreas da proteção internacional, procedimentos de fronteira e solidariedade dos Estados-Membros da União.

Concentração física do Governo e reforma da Administração Central do Estado

O Governo assume o compromisso de prosseguir o caminho iniciado em 2024 no que diz respeito à reforma da Administração Pública portuguesa. Em 2024, deu-se o primeiro passo de uma reforma a quatro anos, que será estrutural e abrangente e que, ao longo desta legislatura, se estenderá ao setor empresarial do Estado, bem como à administração indireta e às inspeções-gerais.

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A concentração física do Governo e de parte da Administração Pública no Campus XXI, iniciada em 2024, prosseguirá até que, em 2026, todos os Ministérios e entidades a serem transferidos migrem, de facto, para esta nova casa. Esta mudança física permite reforçar a capacidade operacional do Governo e reduzir custos financeiros relacionados com serviços de apoio e estruturas internas.

Relativamente a funções horizontais (serviços comuns), quer a criação de uma secretaria-geral única para dar apoio ao Governo — que nasce da fusão do Centro de Gestão da Rede Informática do Governo (CEGER) com oito secretarias-gerais (as outras três, que não são fundidas, transferem competências para este novo órgão) — quer o reforço da Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública (ESPAP) — que recebe competências das antigas secretarias-gerais, mas também de direções-gerais e gabinetes de estudo, que podem passar a focar-se maioritariamente nas funções verticais que prestam à respetiva área governativa — permitem não só ganhos de eficiência e um melhor serviço prestado, como também um maior foco na especialização e agilidade das várias áreas governativas, que será visível já no próximo ano.

Tanto a concentração física quanto a centralização das funções de apoio e serviços comuns em entidades de perfil horizontal permitem poupanças que começarão parcialmente a ser refletidas em 2025: poupança acumulada em rendas, até 2032, de cerca de 21 milhões de euros (para além dos 27 edifícios do Estado que, uma vez desocupados, serão rentabilizados e postos ao serviços das pessoas); redução em 25% dos cargos diretivos (e 22% dos custos com os mesmos); poupança anual, quando a reforma estiver implementada, de cerca de 23 milhões de euros no que respeita a serviços comuns, logística, cargos e rendas.

Reforçar o planeamento e avaliação de políticas públicas

O Governo prosseguirá o seu compromisso de reforçar a capacidade do Estado em funções centrais e fundamentais para a governação, como é o planeamento e avaliação de políticas públicas. As sinergias alcançadas pelas alterações orgânicas implementadas em 2024, no âmbito da reforma, refletir-se-ão em reforços de capacidade efetivos — que há muito eram necessários no Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública (PlanAPP).

Por um lado, no que diz respeito ao planeamento de políticas públicas, mostrava-se imperativo fortalecer a articulação e coordenação de estudos que estejam na base das decisões políticas. Por outro lado, a medição do impacto efetivo das políticas e da avaliação da eficiência no uso dos recursos para a execução dessas políticas é uma área que, depois de vários anos a ser descurada, avançará notoriamente.

Fortalecer os serviços jurídicos do Estado

Reforçar a capacidade de o Estado (até aqui insuficiente e dispersa) prestar apoio jurídico (incluindo contencioso, pareceres, arbitragem e auxílio à negociação de contratos públicos complexos) quer ao Governo quer a entidades da Administração Pública é essencial. Os serviços externos a que o Estado tem vindo, constantemente, e desde há muito, a recorrer constituem, por um lado, um custoso encargo financeiro e, por outro

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lado, um obstáculo à retenção de talento, o que, a longo-prazo, se afigura como ineficiente, dispendioso e insustentável. As alterações orgânicas do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP) em 2024, que deram origem ao CEJURE como o grande centro de competências jurídicas do Estado, foi o ponto de partida para o fortalecimento efetivo deste órgão fundamental para o Governo e para a AdministraçãoPública.

Fortalecer a cibersegurança

Em 2024, e no início de 2025, o Governo impulsionará avanços importantes no quadro legal e nas políticas públicas de cibersegurança. Neste contexto, está já em curso a revisão do regime jurídico da segurança do ciberespaço, através da transposição da Diretiva NIS2, destinada a garantir um elevado nível comum de cibersegurança na União Europeia.

A propósito desta revisão, destaca-se ainda a criação e implementação de três instrumentos fundamentais para as políticas públicas de cibersegurança:

• Uma nova Estratégia Nacional de Segurança do Ciberespaço, que definirá asprioridades e os objetivos estratégicos nacionais em matéria de cibersegurança;

• Um Plano Nacional de Resposta a Crises e Incidentes de cibersegurança em grandeescala, que regulará e facilitará a gestão deste tipo de incidentes;

• Um Quadro Nacional de Referência para a cibersegurança, que identificará asnormas, padrões e boas práticas existentes em matéria de gestão dacibersegurança e da segurança da Informação.

Será igualmente reforçada a oferta de recursos e serviços às empresas e à Administração Pública, visando prevenir riscos e fortalecer a confiança nos produtos e serviços digitais. Nesse sentido, serão desenvolvidas e aprofundadas iniciativas já em curso, tais como a Rede de Centros de Competência em cibersegurança (C-Network) (prevendo a criação de sete centros de competência em cibersegurança, cinco no continente e dois nas regiões autónomas), a Academia de cibersegurança C-Academy (prevendo a disponibilização de formação em cibersegurança a cerca de 10 mil quadros especializados nas empresas e na Administração Pública) e a certificação de produtos e serviços.

Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

O Governo reconhece a importância do cumprimento dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável (ODS), enquanto agenda mundial para os principais desafios da Humanidade, que todos os países são chamados a responder. Compreende também a sua multidisciplinaridade, não só na conceção da política pública para a concretização das medidas que impactem os ODS, mas também na avaliação do impacto da sua implementação. Assim, coloca o seu acompanhamento na tutela da Presidência do Conselho de Ministros, pelo papel estratégico na coordenação e articulação das políticas públicas, garantindo a integração e a coerência entre os diferentes ministérios e setores governamentais. A Presidência do Conselho de Ministros está numa posição central para alinhar as prioridades do Governo com os ODS, assegurar a alocação eficaz de recursos

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e monitorar o progresso em várias áreas, como o desenvolvimento económico, a inclusão social e a sustentabilidade ambiental. Além disso, essa função permite a promoção de uma visão de longo prazo, facilitando a implementação de políticas que considerem o impacto global dos ODS e assegurando que o País esteja comprometido com as suas metas internacionais. Através dessa coordenação centralizada, é possível envolver múltiplos atores, desde o setor privado até à sociedade civil, não privilegiando partes do todo de uma agenda que se demonstra complexa e sistémica na sua génese e na sua solução.

Setor do desporto

O Governo está empenhado em reforçar o investimento no desporto em Portugal, dado o contexto desportivo internacional, aproximando-o da média da União Europeia, nummomento crucial, em que se inicia um novo ciclo olímpico e paralímpico, afirmando ocompromisso com a excelência e o desenvolvimento desportivo.

O Plano de Desenvolvimento Desportivo Nacional alinhará um conjunto de iniciativas que vão concorrer para se alcançarem os objetivos nacionais que constam do Programa do Governo: aumento da prática desportiva da população, aumento da participação feminina no desporto e diminuição do nível de obesidade infantil e excesso de peso.

A promoção da conciliação do sucesso desportivo com a valorização do sucesso académico, nomeadamente através do reforço das Unidades de Apoio ao Alto Rendimento, no ensino secundário e superior, permitirá a conciliação de carreiras duais no quadro do estatuto do alto rendimento.

A prática desportiva na escola e no ensino superior estará articulada com os objetivos nacionais para o desporto.

Em 2025, dar-se-á prioridade ao reforço de medidas de apoio em fase de pós-carreira desportiva, no âmbito da transição e inserção no mercado de trabalho.

Será também uma prioridade a revisão do estatuto de dirigente associativo voluntário.

Será implementado um instrumento para medir o impacto do desporto a nível económico, social e na saúde.

Será ainda criado o Observatório do Desporto, a par de uma forte aposta na tecnologia e na digitalização, que permita a promoção de uma cultura de inovação contínua e de excelência no desporto português. Adicionalmente, pretende-se reativar a Conta Satélite do Desporto, determinante para que exista um conhecimento atualizado e aprofundado sobre a realidade do desporto nacional.

Serão ainda desenvolvidos esforços no sentido de robustecer medidas que salvaguardem a integridade e a transparência das competições, assim como no âmbito do combate à violência no desporto.

Pretende-se apoiar clubes e associações, através do Programa de Reabilitação de Instalações Desportivas, na renovação, reabilitação e conservação do parque desportivo

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nacional, com o objetivo, designadamente, de proporcionar condições de prática desportiva mais seguras.

Setor da comunicação social

No setor da comunicação social, são de referir a RTP, S.A. — operador do serviço público de rádio e televisão em Portugal — e a Lusa, S.A. — agência noticiosa — como eixos de intervenção prioritários. Através da Resolução do Conselho de Ministros nº 105/2024, de 21 de agosto, foi aprovada a Estrutura de Missão para a Comunicação Social, designada por #PortugalMediaLab, que tem a missão de assegurar a coordenação da execução e a monitorização das políticas públicas no domínio da comunicação social, apoiando a conceção e a concretização do Plano de Ação para os Media e o Plano Nacional para a Literacia Mediática.

Plano Nacional para os Media

Num contexto de profunda crise dos meios tradicionais de comunicação social, impõem-se políticas públicas que, em nome da democracia, do pluralismo e da liberdade de pensamento e expressão, garantam espaços de informação e de debate público. O papel do jornalismo e dos media é insubstituível, independentemente de podermos acolher, integrar e regular novas ferramentas e modelos de comunicação pública, designadamente aqueles que são exponenciados pelos meios e plataformas digitais.

Plano Nacional para a Literacia Mediática

O Plano Nacional para a Literacia Mediática visa desenvolver entre os cidadãos competências nos domínios da leitura e da utilização de tecnologias digitais, reforçando os vínculos à comunidade e a confiança nas instituições públicas. A criação deste Plano pretende dar corpo a um amplo compromisso social, que se traduzirá no apoio a iniciativas descentralizadas, fomentando a cooperação entre agentes que desenvolvem trabalho relevante de promoção da literacia mediática em contexto escolar e educacional, bem como nos segmentos da população com índices mais baixos de literacia.

De entre as medidas a prosseguir no âmbito desta área de política destacam-se as seguintes:

• Fundos europeus — Publicitação das operações na imprensa regional e local — Foipublicado, no dia 8 de maio, o Decreto-Lei nº 31/2024, que introduz o mecanismode publicitação, através de jornais regionais ou locais e de âmbito nacional, domodelo de governação dos fundos europeus 2021-2027. A adoção desta medidanão só é um apoio para o setor da imprensa regional e local, como aumenta tambéma transparência na gestão dos fundos, uma vez que contribui para uma maiorvisibilidade do respetivo acompanhamento e escrutínio por parte dos cidadãos, emparticular dos munícipes do concelho ou concelhos no qual a operação é executada;

• Deliberações autárquicas — Publicação nos meios de comunicação social regionaise locais — Operacionalização e revisão do previsto no Regime Jurídico dasAutarquias Locais, aprovado pela Lei nº 75/2013, de 12 de setembro, que prevê que

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as deliberações dos órgãos das autarquias locais, bem como as decisões destinadas a ter eficácia externa, devem ser publicadas no sítio da Internet, no boletim da autarquia local e nos jornais regionais editados ou distribuídos na área da respetiva autarquia;

• Apoios a órgãos de comunicação social da diáspora portuguesa — Em articulaçãocom o Ministério dos Negócios Estrangeiros, concretizar-se-á uma revisãolegislativa do Decreto-Lei nº 122/2023, de 26 de dezembro, que visa apoiar evalorizar os órgãos de comunicação social da diáspora portuguesa, permitindo-lhesmelhores capacidades e meios para chegar a mais públicos com conteúdosrelevantes, atuais, imediatos e alinhados com os interesses nacionais de promoçãoda língua e cultura portuguesas. Este apoio consiste numa comparticipação única enão reembolsável.

A referida revisão legislativa consiste essencialmente no alagamento do âmbito dosórgãos de comunicação social elegíveis para candidaturas a estes apoios e naalteração de datas, prazos e âmbito nos processos de candidatura;

• Revisão das Leis de Imprensa, da Rádio e da Televisão e dos Serviços Audiovisuaisa pedido;

• Clarificação da Estrutura Acionista da Lusa — A 31 de julho, o Estado adquiriu 45,7%do Capital social da Lusa, reforçando a sua posição maioritária na Lusa, S.A. —agência noticiosa;

• Criação de um Livro Branco sobre Inteligência Artificial aplicada ao jornalismo —Com o objetivo de promover uma reflexão cuidada, especializada e atualizada sobrea problemática, tendo em conta a realidade nacional, pretende-se criar um LivroBranco sobre Inteligência Artificial aplicada ao jornalismo. Assim, será imperativoque esta análise se debruce sobre o papel da inteligência artificial no jornalismo, asquestões éticas resultantes, os desafios e oportunidades presentes e futuros, bemcomo as melhores práticas para uma integração desta ferramenta nas redações,que garanta o exercício de um jornalismo de qualidade, livre e independente, e odireito à informação a todos os cidadãos;

• Incentivar e concretizar a realização de estudos na área da comunicação social edos seus profissionais, tendo em vista o desenho e execução de medidas queenfrentem os desafios estruturais que afetam o setor dos media;

• Campanhas de sensibilização para a literacia mediática e promoção de hábitos deconsumo de media junto dos mais jovens — Promoção da literacia mediática,nomeadamente em parceria com o Ministério da Educação, Ciência e Inovação,promoção de iniciativas que promovam a leitura e consumo de meios decomunicação social por parte da comunidade educativa, com especial foco nosalunos do ensino secundário. Estas medidas pretendem contribuir para mais emelhor informação, combatendo novos fenómenos de desinformação e fake news.

Coesão territorial

A coesão territorial e a redução das assimetrias regionais são condições necessárias para a promoção do desenvolvimento económico do País e a melhoria das condições de vidas

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das populações. O processo de descentralização de competências da Administração Central para a Administração Local desempenha, neste contexto, um papel preponderante, pela proximidade dos municípios com o território onde se inserem e com a população que servem, de modo que devem ser chamados a cumprir políticas de transformação do território, de transformação da economia, que estimulem efetivamente o desenvolvimento regional e, com isso, o aumento do bem-estar das populações.

A descentralização de competências e a coesão territorial são fundamentais no relacionamento da Administração Central com as entidades intermunicipais e as autarquias locais. Há que estruturar o território para fortalecer a coesão do País, corrigir as disparidades regionais e garantir que todos os cidadãos tenham as mesmas oportunidades, independentemente do local onde vivam, respeitando a diversidade do todo nacional.

Para alcançar estes objetivos propõe-se um conjunto de medidas, destacando-se as seguintes:

• Manter e reforçar o sistema de transferência de competências para as autoridadeslocais em várias áreas de descentralização;

• Reforçar a cooperação técnica e financeira para projetos significativos dedesenvolvimento regional e local e valorizar os territórios de baixa densidade,designadamente através da requalificação da cobertura com Internet fixa de altavelocidade e rede 5G;

• Aumentar a participação das autarquias locais nas políticas públicas de base locale promover a rápida aprovação e revisão dos instrumentos de planeamentoterritorial.

A qualificação de cada território e a garantia da sua integração nas dinâmicas económicas e sociais são objetivos da política de coesão.

Planeamento: acelerar a execução da aplicação dos fundos europeus

Concretizar os investimentos e as reformas do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)

A definição da estratégia e das prioridades associadas à gestão e à coordenação global dos programas financiados por fundos europeus tem presente os princípios orientadores de convergência económica com os países mais desenvolvidos da União Europeia e de promoção de uma maior coesão social e territorial, sendo exemplos a política de coesão da União Europeia e o Mecanismo de Recuperação e Resiliência.

O PRR constitui uma oportunidade única e extraordinária de financiamento, com uma dotação de 22 216 milhões de euros, tendo em curso a concretização de 117 investimentos de natureza estruturante e transformadora e 44 reformas. As reformas criam as condições regulamentares para a realização dos investimentos. Por sua vez, as reformas estão também interligadas à concretização das recomendações especificas do Semestre Europeu, tornando-se relevantes do ponto de vista nacional. Igualmente, pela sua natureza estruturante, tendo em vista fomentar o crescimento económico e prevenir desequilíbrios macroeconómicos no contexto das políticas sociais e de emprego.

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A execução do PRR registou um significativo aumento em 2024, quer em termos físicos, pela concretização de importantes marcos e metas, quer em termos financeiros, traduzida nos pagamentos aos beneficiários finais. Uma das principais prioridades para 2025 continuará a ser garantir a concretização do PRR, mantendo o dinamismo na implementação de um plano de reformas e investimentos estruturantes e transformadores para a economia nacional.

Face à calendarização exigente para a execução dos fundos europeus, fruto de atrasos verificados na respetiva concretização, serão tomadas iniciativas no sentido de alavancar a respetiva execução, que permita a criação de riqueza na economia e a competitividade do País. Para o efeito, prevê-se operacionalizar um plano de ação para um conjunto de medidas destinadas a impulsionar fortemente a concretização e a realização dos objetivos previstos, em tempo de evitar penalidades ou perdas de fundos face ao calendário exigente de implementação:

• Ao nível da governação e coordenação técnica da execução, a criação da «Rede dearticulação funcional — Investimentos PRR» e da «Rede de articulação funcional —Reformas PRR», com o objetivo de monitorizar a implementação dos investimentose das reformas, promover a definição de procedimentos e orientações técnicasconducentes ao cumprimento dos objetivos do PRR;

• Aumentar a transparência das decisões de atribuição de fundos do PRR;

• Implementar medidas de gestão para acelerar a execução, como seja oestabelecimento de prazos máximos de análise para candidaturas e pedido depagamentos dos beneficiários finais;

• Criar um mecanismo de libertação de compromissos financeiros atribuídos aprojetos aprovados que não demonstrem capacidade técnica ou temporal deexecução no período de vigência do PRR e, assim, libertar capacidade financeirapara financiar projetos exequíveis nos prazos previstos no PRR;

• Robustecer a coordenação técnica e de gestão do PRR, reforçando os meioshumanos e tecnológicos da Estrutura de Missão Recuperar Portugal;

• Reforçar os meios de fiscalização e mecanismos de controlo da correta aplicaçãodos fundos europeus do PRR.

Portugal 2030: colocar os fundos de coesão à disposição dos portugueses

A Estratégia Portugal 2030, estruturada em torno de quatro agendas temáticas que encontram correspondência nos objetivos estratégicos da União Europeia para o atual período de programação, bem como nas prioridades europeias de transição verde e de transição digital, assumem um papel fundamental enquanto referencial para as políticas públicas com vista ao desenvolvimento social, económico e territorial de Portugal na presente década.

O Portugal 2030 (PT2030) pretende promover as condições para um desenvolvimento económico e social mais justo, equitativo e sustentável. Face ao atraso verificado na execução do programa, 2025 pretende ser o ano de maior previsibilidade no lançamento

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de avisos e de significativa redução dos tempos médios de avaliação de candidaturas, a par da maior operacionalização e estabilização deste pacote de Instrumentos de política.

Além da capacitação dos recursos humanos dos organismos com funções nos fundos europeus, pretende-se reforçar o recrutamento de recursos humanos para áreas específicas, como de inspeção e sistemas de informação, bem como a prossecução de medidas de retenção, por forma a manter no ecossistema dos fundos a competência e o conhecimento técnico específico, determinante para a execução do PT2030.

Adicionalmente, no âmbito da avaliação de risco, tem vindo a ser desenvolvida uma metodologia que integra uma estratégia de amostragem para a seleção dos pedidos de pagamento e dos respetivos itens de despesa a verificar pelas autoridades de gestão no contexto das verificações administrativas, já incorporada no framework dos pedidos de pagamento (Balcão dos Fundos).

A par do reforço da implementação do PT2030, no ano de 2025 dar-se-á continuidade aos trabalhos de revisão intercalar iniciados em 2024. Trata-se da revisão prevista no Regulamento das Disposições Comuns66, e que deve estar concluída até 31 de março de 2025. Trata-se de um exercício que assenta na avaliação de cada programa e na aferição da necessidade de ajustar a alocação de recursos financeiros por prioridade e/ou metas, em função de novos ou acentuados desafios, incluindo os que são identificados no contexto do Semestre Europeu.

Portugal 2020: terminada a execução, conclui-se o encerramento

Depois de 2024 ter sido dedicado ao encerramento de muitas operações, com a atribuição dos últimos pagamentos, a preparação do fecho de contas e dos documentos de encerramento dos Programas, 2025 será o ano das tarefas de encerramento do quadro, incluindo designadamente as últimas auditorias de operações e a elaboração dos relatórios finais dos programas.

Desenvolvimento regional

O desenvolvimento regional envolve várias políticas setoriais, programas e iniciativas que visam reduzir as disparidades regionais e promover o crescimento equilibrado em todo o País. Face ao contexto atual, e nomeadamente às disparidades entre regiões, maisacentuadas nas diferenças entre Litoral e Interior, o Governo irá procurar promover umapolítica de valorização do Interior e das regiões que apresentam maiores desigualdades,recorrendo aos mecanismos de coesão, nomeadamente aos fundos europeus e políticaspúblicas que valorizem o Interior.

Nesse sentido, o PT2030 foi desenvolvido numa ótica de maior desenvolvimento regional e maior proximidade com as populações mais afastadas do poder central, através do alargamento da cooperação técnica e financeira para a prossecução de projetos de grande relevância para o desenvolvimento local e regional, procurando sempre que seja alcançado de forma sustentável face às preocupações ambientais.

66 Regulamento (UE) 2021/1060, de 24 de junho.

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Caixa 5.1. Implementar o processo de reforço do nível regional e de coerência da governação multinível

O reforço das competências das Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR, I.P.), no desempenho da coordenação das políticas do Governo Central a nível regional, cria o desafio adicional de assegurar simultaneamente a capacidade de implementação das medidas de política pública setoriais e a articulação entre a sua operacionalização a nível regional. O sucesso dessa articulação está dependente do aprofundamento dos mecanismos de governação multinível, fundamental para a apropriação regional e a capacidade de diferenciar políticas e respetivas medidas face às necessidades dos territórios e atentas as especificidades de cada região.

Os contratos-programa assinados com as CCDR estabelecem a concretização, a nível regional, dos objetivos da política pública setorial. Assim, para assegurar a coerência no decorrer do processo entre as políticas setoriais e a sua materialização na escala regional, o Governo vai assegurar a implementação de um sistema de monitorização dos contratos-programa, a definição de um plano de capacitação para o exercício das novas competências das CCDR e atores relevantes e uma avaliação relativa à implementação dos contratos-programa que permita fornecer recomendações para melhorias futuras no sistema. Este processo conta com o apoio da Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico (OCDE), num projeto financiado pelo Instrumento de Assistência Técnica da Comissão, liderado por um consórcio entre a Agência para o Desenvolvimento e Coesão e as cinco CCDR.

O novo quadro de governança multinível em Portugal, decorrente da incorporação nas CCDR, I.P. de competências que estavam sob a égide da Administração Central e do processo de descentralização para as autarquias, o combate às assimetrias territoriais, designadamente na baixa densidade, e o desafio do aprofundamento dos instrumentos intermunicipais, reveste de particular relevância a coordenação da política regional a nível nacional. A realização deste processo, em simultâneo com o processo de revisão da Estratégia Portugal 2030, permitirá sinergias relevantes, incluindo uma melhor integração da dimensão territorial na Estratégia de desenvolvimento de Portugal que sucede à Estratégia Portugal 2030, onde será determinante, por exemplo, uma abordagem mais clara e assumida sobre a Estratégia Nacional de Desenvolvimento Regional, que potencie uma dupla convergência (convergência externa com a União Europeia e convergência interna das regiões portuguesas) e um debate dinamizador, devidamente articulado com o modelo territorial assumido pelo País e com uma articulação reforçada entre política industrial e estratégia(s) de especialização inteligente de Portugal e das suas regiões.

Administração Local

As políticas públicas de âmbito local visam promover uma Administração Local mais eficaz e equitativa, preparada para enfrentar os desafios do desenvolvimento sustentável e da coesão territorial. Pretende-se fortalecer a Administração Local, promover a coesão territorial e reforçar a descentralização, apoiar o financiamento das entidades intermunicipais e garantir os fundos necessários para uma gestão eficaz.

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Para consolidar e dar novo impulso ao sistema de transferência de competências para as autarquias locais, é fundamental assegurar meios financeiros adequados, oferecer incentivos, garantir a qualidade dos serviços, implementar mecanismos de monitorização eficientes e promover a coesão territorial e a igualdade de oportunidades. Essas ações são essenciais para uma descentralização mais robusta e resiliente, capaz de responder eficazmente às necessidades reais das autarquias locais.

Iniciar-se-á um processo de avaliação e revisão do Regime Financeiro das Autarquias Locais e Entidades Intermunicipais, atendendo ao reforço das suas competências próprias e à necessidade de diferenciar positivamente os territórios com menor capacidade de captação de receita. Esta é uma oportunidade única de alteração estrutural deste regime financeiro, que permite a simplificação das regras de financiamento nos processos de descentralização, a desburocratização do reporte de informação e a consolidação das regras gerais da receita, das transferências do Estado, da dívida e da despesa da Administração Local.

Importa ainda aperfeiçoar e expandir a cooperação técnica e financeira, apoiando projetos de grande relevância, impulsionadores do desenvolvimento regional e local. Esta iniciativa visa fortalecer e proporcionar os recursos necessários para concretizar iniciativas que promovam um crescimento sustentável e equilibrado no todo nacional.

Ao nível das equidades territoriais, será dado um novo impulso ao Programa de Valorização do Interior. É no interior que se localizam os territórios especialmente vulneráveis em termos demográficos e económicos, nomeadamente em função da baixa densidade da população ativa. Para o efeito, importa compreender qual o impacto efetivo das medidas de apoio e incentivo realizadas, refletir sobre os critérios de delimitação geográfica de incidência do Programa e estabelecer a articulação necessária com a Estratégia Comum de Desenvolvimento Transfronteiriço.

Por outro lado, serão retomados os mecanismos de comparabilidade entre os desempenhos de gestão dos diferentes municípios, promovendo a transparência e estimulando as melhores práticas.

Por último, pretende-se proporcionar a cobertura, em todo o território nacional, com Internet fixa e móvel de alta velocidade, de forma a valorizar também os territórios de baixa densidade, assegurando que todas as regiões beneficiam das mesmas oportunidades tecnológicas.

Ordenamento do território

Na área do ordenamento do território, o Governo prossegue a implementação de medidas que visam a coesão, resiliência, eficiência e desenvolvimento, com especial enfoque para o equilíbrio entre as várias políticas públicas.

Neste contexto, enfatiza-se em especial a concretização, orientação e operacionalização do planeamento do uso do solo para satisfação das prementes necessidades de habitação, com respeito pelos princípios e fins do ordenamento e da coesão territorial, assim como do equilíbrio da população e do suporte às atividades socioeconómicas.

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No âmbito da valorização do território através da paisagem, designadamente no âmbito do Programa de Transformação da Paisagem, releva a capacitação dos territórios rurais de baixa densidade, a valorização do capital natural e a aptidão dos solos, a promoção da resiliência do território e a sustentabilidade económica, com recurso à execução e implementação dos Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem, das Operações Integradas de Gestão da Paisagem e do Programa Condomínios de Aldeia.

O Governo acompanha a execução da Agenda para o Território do Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território, através da sua monitorização e avaliação, desenvolvendo mecanismos de disponibilização de informação para a produção de indicadores e dinamização das medidas inscritas naquela Agenda.

No que respeita ao sistema de instrumentos de gestão territorial, e na prossecução da simplificação e agilização de procedimentos, evidencia-se a criação de medidas de celeridade na aprovação e revisão dos diferentes instrumentos de planeamento territorial, incluindo o que diz respeito aos regimes de salvaguarda e, bem assim, a definição das opções estratégicas e dos modelos de estruturação e das opções de investimento público ao nível regional, com a conclusão e aprovação dos Programas Regionais de Ordenamento do Território de Lisboa, Oeste e Vale do Tejo, Alentejo e Algarve.

Ainda no contexto do ordenamento do território pretende-se reforçar os projetos:

• IntelIGT — Inteligência Artificial Aplicada aos Instrumentos de Gestão Territorial,que objetiva a melhoria na interoperabilidade dos sistemas de informação de baseterritorial, facilitando ao cidadão o acesso a informação e conhecimento sobre osdireitos, deveres e restrições que impendem sobre o território; e

• Sistema de Monitorização da Ocupação do Solo (SMOS), enquanto sistema deprodução de cartografia temática de uso e ocupação do solo e de indicadoresterritoriais baseados em dados de observação da Terra;

• Base de Dados Nacional de Cartografia, através da aquisição de cartografiatopográfica (vetorial e de imagem), com vista a um modelo digital do terreno emodelo digital de superfície de Portugal continental;

• Sistema Nacional de Informação Cadastral: criação dos mecanismos de aquisição econservação do cadastro predial e da efetividade de articulação einteroperabilidade entre a plataforma de interface BUPi (Balcão Único do Prédio) eo Sistema Nacional de Informação Cadastral.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Governação, composto pelas áreas governativas Presidência do Conselho de Ministros, assuntos parlamentares e coesão territorial, tem uma dotação de despesa total consolidada prevista para 2025 de 1666,2 milhões de euros, superior à estimativa de 2024 em 8,9%.

Excluindo a Rádio e Televisão de Portugal, SA (RTP), a previsão de dotação de despesa total consolidada do Programa, para 2025, ascende a 1362,9 milhões de euros.

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Relativamente à receita total consolidada, cifra-se em 1668,1 milhões de euros.

Quadro 5.16. Governação (PO02) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Da receita total prevista para 2025, 1668,1 milhões de euros, a maioria é representada pela componente de receitas próprias, com o maior peso para a receita de ativos financeiros e para as transferências de capital, com relevância para a Agência para o Desenvolvimento e Coesão, IP (AD&C), decorrente dos reembolsos de fundos estruturais e de investimento europeus no âmbito dos apoios reembolsáveis dos programas operacionais Temáticos, e para o Fundo de Apoio Municipal, pelos reembolsos de empréstimos concedidos no âmbito das suas atribuições de recuperação financeira dos Municípios.

Na receita própria total são também de salientar as seguintes componentes:

• As taxas provenientes da concessão de vistos de trânsito e de curta duração, deprorrogações de permanência, títulos de residência, autorizações de permanênciae emissão de certidões, pela Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P.(AIMA);

2024 2025

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 967,8 1 030,9 6,5 61,9

Despesas com o pessoal 333,3 416,4 24,9 25,0

Aquisição de bens e serviços 294,3 356,1 21,0 21,4

Juros e outros encargos 58,5 43,4 -25,8 2,6

Transferências correntes 147,2 170,7 16,0 10,2

Subsídios 1,2 0,1

Outras despesas correntes 134,6 43,2 -67,9 2,6

Despesa de capital 303,4 457,9 50,9 27,5

Investimento 42,2 111,5 164,2 6,7

Transferências de capital 16,3 122,2 n.r. 7,3

Outras despesas de capital 244,9 224,2 -8,4 13,5

Diferenças de consolidação

Despesa efetiva consolidada 1 271,2 1 488,9 17,1

Ativos Financeiros 215,1 162,5 -24,4 9,8

Passivos Financeiros 35,6 14,8 -58,3 0,9

Diferenças de consolidação de ativos e passivos 8,0

Despesa total consolidada 1 529,9 1 666,2 8,9

Receita total consolidada 1 767,5 1 668,1 -5,6

Saldo Orçamental 237,5 1,9

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2025

Receitas de Impostos 518,1

Receitas Próprias 629,7

Fundos Europeus 436,7

Transferências entre entidades 81,7

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2025 (%)

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• A taxa de gestão de resíduos atribuída às comissões de coordenação edesenvolvimento regional (CCDR) para financiamento da sua atividade;

• A afetação dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa daMisericórdia de Lisboa ao Instituto Português do Desporto e da Juventude, I.P.(IPDJ) para o desenvolvimento de atividades e infraestruturas desportivas e juvenis,e à Secretaria-Geral da Presidência do Conselhos de Ministros (SGPCM) destinadospromoção de ações no âmbito da cultura e da igualdade de género.

As receitas de impostos afetas ao Programa, que representam 518,1 milhões de euros do total da receita, têm maior peso na área da Presidência do Conselho de Ministros, sobretudo pela consignação da Contribuição sobre o Audiovisual à RTP e pelo financiamento dos orçamentos das entidades que integram a Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros (GAF PCM), o Sistema de Informações da República Portuguesa, o Instituto Nacional de Estatística, I.P. (INE) e a AIMA. Na área da Coesão Territorial, destacam-se as CCDR.

Nas receitas de impostos atribuídas ao Programa verifica-se, em 2025, um acréscimo face ao orçamentado em 2024, maioritariamente por via do financiamento dos orçamentos das CCDR, pela transferência de competências, no decurso de 2024, das áreas setoriais da agricultura, cultura, educação e ambiente 67 , da SGPCM, maioritariamente para assegurar encargos plurianuais aprovados, e da dotação afeta à Estrutura de Missão para a Comunicação Social (#PortugalMediaLab) 68.

Na receita de fundos europeus, merecem referência as verbas provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que representam parte do total da receita de fundos, respeitando a restante essencialmente ao Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional e ao Fundo Social Europeu.

A despesa efetiva consolidada para 2025 situa-se em 1488,9 milhões de euros e apresenta um maior peso na despesa corrente (61,9% do total), essencialmente pelas despesas com o pessoal (25%) e pela aquisição de bens e serviços (21,4%).

As despesas com o pessoal evidenciam um acréscimo face a 2024, decorrente principalmente da reestruturação das CCDR com o reforço de competências provenientes de outras áreas setoriais do Estado.

Na dotação de aquisição de bens e serviços, tem maior peso a RTP, pela grelha de atividades prevista para 2025; as CCDR, no âmbito das suas novas atribuições; a AIMA, pela emissão de autorizações de residência e títulos e cartões de residência, assim como aquisição de serviços de natureza informática e jurídica relativos aos processos de autorização de residência pendentes; e a GAF PCM.

No que se refere à dotação de transferências correntes, destacam-se os apoios financeiros concedidos no âmbito da missão do IPDJ, nomeadamente a execução de uma política integrada e descentralizada para as áreas do desporto e da juventude, o financiamento do Programa de Preparação Olímpica e Paralímpica, as transferências para

67 Decreto-Lei nº 36/2023, de 26 de maio.

68 Resolução do Conselho de Ministros nº 105/2024, de 21 de agosto.

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os municípios por parte das CCDR inseridas em projetos PRR com incidência no Programa de Recuperação/Reabilitação de Escolas e os apoios concedidos a instituições no âmbito das medidas de acolhimento e integração de migrantes pela AIMA.

Nas outras despesas de capital, destaca-se a dotação relativa a apoios afetos ao sistema de incentivos às empresas do Portugal 2030, gerados através de subvenções reembolsáveis e de instrumentos reutilizados para o mesmo fim ou em conformidade com os objetivos e regras do programa operacional ou do programa de desenvolvimento rural financiador, a cargo da AD&C.

No investimento, excluindo o PRR, têm maior peso as empreitadas do Palácio Foz e da residência oficial do Primeiro-Ministro e a remodelação do edifício do Campus XXI, por parte da SGPCM, e a renovação das infraestruturas para eficiência energética, dos meios técnicos, estúdios e sistemas de produção pela RTP.

A dotação de despesa com ativos financeiros traduz o processo de concessão de apoios reembolsáveis, financiados por fundos europeus, a entidades dentro e fora das Administrações Públicas e a participação no capital de fundos direcionados para a criação ou reforço de instrumentos financeiros de capitalização de empresas, por parte da AD&C. Contempla também as operações associadas aos contratos de empréstimos aos municípios pelo Fundo de Apoio Municipal.

Quadro 5.17. Governação (PO02) — Dotações específicas

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

A dotação específica do Programa é integralmente financiada por receitas de impostos e respeita à contribuição sobre o audiovisual afeta à RTP, destinada ao financiamento do serviço público de rádio e televisão.

2024 2025

Estimativa Orçamento

PO02 - GOVERNAÇÃO 191,7 196,3 2,4

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 191,7 196,3 2,4

CONTRIBUIÇÃO SOBRE O AUDIOVISUAL 191,7 196,3 2,4

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.18. Governação (PO02) — Despesa por medidas do Programa

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa, salienta-se a relativa à «Comunicação Social», que representa cerca de 26% da despesa total não consolidada, atingindo 483,1 milhões de euros, resultante na sua totalidade do orçamento da RTP.

São também de referir as medidas «Administração e Regulamentação», maioritariamente pelo orçamento da AD&C e CCDR, e «Administração Geral», que integra os orçamentos da AIMA, da GAF PCM e do INE.

A medida «102 — Plano de Recuperação e Resiliência» representa 14,6% da despesa efetiva não consolidada (271,4 milhões de euros), a qual integra as componentes relativas às áreas de acolhimento empresarial e às escolas novas ou renovadas; à capacitação da Administração Pública; ao cadastro da propriedade rústica e sistema de monitorização da ocupação do solo; e à transição digital.

Programas e Medidas2025

Orçamento Estrutura 2025 (%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 1 854,7 100,0

001 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO GERAL 245,3 13,2

003 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 1,8 0,1

011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇA 90,4 4,9

020 - SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 0,0 0,0

028 - HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 224,5 12,1

031 - HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS - ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO 10,8 0,6

033 - HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 1,6 0,1

036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA 0,6 0,0

037 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER 116,3 6,3

038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL 483,1 26,0

042 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA, PESCA - AGRICULTURA E PECUÁRIA 10,8 0,6

045 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA, PESCA - PESCA 1,4 0,1

051 - INDÚSTRIA E ENERGIA - COMBUSTÍVEIS, ELETRICIDADE E OUTRAS FONTES DE ENERGIA 0,0 0,0

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 347,7 18,7

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 23,3 1,3

068 - OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 17,4 0,9

082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA 4,8 0,3

084 - SIMPLEX+ 0,0 0,0

085 - FLORESTAS 1,5 0,1

100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA 1,8 0,1

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 271,4 14,6

Despesa Total Não Consolidada 2 032,1

Diferenças de consolidação

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa Total Consolidada 1 666,2

Despesa Efetiva Consolidada 1 488,9

Por Memória:

Ativos Financeiros 162,5

Passivos Financeiros 14,9

Consolidação de Operações financeiras 0,0

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Políticas e medidas

No domínio da representação e ação externa de Portugal, serão prosseguidos os interesses e objetivos estratégicos que orientam a política externa portuguesa e o desígnio de fortalecer a relevância política e geoestratégica de Portugal em todas as suas vertentes, em particular: a política e integração europeia; a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP); as relações transatlânticas; a defesa do multilateralismo e do respeito pelo direito internacional; a proximidade às comunidades portuguesas no estrangeiro; a promoção da língua e cultura portuguesas; a política de cooperação para o desenvolvimento; e, por último, a valorização dos recursos humanos do Ministério dosNegócios Estrangeiros.

Política europeia e aprofundamento das relações bilaterais com os países europeus

• Continuar a acompanhar as implicações, para a União Europeia (UE) e para Portugalda invasão ilegal da Ucrânia por parte da Rússia;

• Defender o reforço das capacidades europeias com benefícios para todos osEstados-Membros, nomeadamente nas áreas da política industrial, da inteligênciaartificial e da defesa;

• Pugnar pelo desenvolvimento de uma nova arquitetura orçamental à altura dasambições da UE e dos desafios comuns, designadamente no quadro dasnegociações do Quadro Financeiro Plurianual 2028-2034;

• Defender uma estratégia abrangente de robustecimento da competitividadeeuropeia, que passe pelo aprofundamento do mercado interno e pelo reforço dacoesão económica, social e territorial, bem como pela redução do fardo regulatóriosobre as empresas e pela melhoria das condições para o investimento privadoatravés da concretização da União dos Mercados de Capitais;

• Participar no desenvolvimento da Política Comum de Segurança e Defesa, paraalém do aprofundamento da Bússola Estratégica, cumprindo com as obrigaçõesestabelecidas pelo Mecanismo Europeu de Apoio à Paz, incluindo o financiamentodas ações da UE que visem preservar a paz e reforçar a segurança internacional;

• Apoiar os esforços de fortalecimento da base industrial e tecnológica de defesaeuropeia, nomeadamente das pequenas e médias empresas e do reforço de cadeiasde valor;

• Apoiar os esforços com vista a uma política comercial europeia ambiciosa, aberta esustentável, nomeadamente através da concretização dos acordos com o Mercosule com a Índia;

• Contribuir ativamente para os preparativos da Cimeira UE-África;

• Apoiar o fortalecimento das relações entre a UE e o Reino Unido em todas as suasvertentes;

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• Apoiar o desenvolvimento de uma nova estratégia europeia dedicada à segurançae resiliência hídricas;

• Continuar a defender a importância do equilíbrio geográfico nos quadros daAdministração Pública europeia e combater a sub-representação portuguesa;

• Aprofundar as relações bilaterais com os países europeus, com destaque para aAlemanha, a Espanha, a França e o Reino Unido, e reforçar o acompanhamento dospaíses em processo de adesão à UE, com destaque para os Balcãs Ocidentais, aUcrânia, a Moldova e a Geórgia.

Reforçar as relações bilaterais extra União Europeia, incluindo o apoio à Ucrânia

Prosseguir o reforço das relações bilaterais com Estados de todos os continentes, aprofundando as relações históricas, culturais, económicas e político-diplomáticas. Destacam-se algumas relações bilaterais de interesse estratégico para Portugal:

• Com cada um dos países de língua portuguesa, no plano político-diplomático, noplano económico e da cooperação e no plano social e cultural, através da realizaçãode novas cimeiras com o Brasil, Moçambique e Cabo Verde e o seguimento dasvisitas a Angola e São Tomé e Príncipe e a continuação da participação portuguesano apoio europeu e internacional a Moçambique;

• Com a Ucrânia, tendo particularmente em conta a invasão ilegal por parte da Rússia,deverá prosseguir-se um apoio multidimensional, que inclua a vertente humanitária,a participação nacional nos esforços de reconstrução naquele país e aimplementação do Acordo de Cooperação de Segurança;

• Com os Estados Unidos da América, reforçando as várias dimensões dacooperação, incluindo nas áreas da segurança e defesa, dos oceanos e da ciência etecnologia;

• Com os países da África Subsariana e da América Latina, considerando quer asrelações históricas, quer os interesses comuns, quer a presença de importantescomunidades portuguesas, procurando consolidar e reforçar essas relações atravésda realização de consultas políticas, de ações de cooperação bilaterais e trilateraise da promoção de investimento, incluindo iniciativas que surjam no âmbito daestratégia Global Gateway da UE;

• Com os países do Magrebe, perspetivando-se nomeadamente a realização decimeiras com Marrocos e Argélia, valorizando em particular as áreas da economia,segurança, energia e migrações, e prestando também a necessária atenção aoSahel, ao Médio Oriente e a novas oportunidades de cooperação com parceiros naregião do Golfo;

• Com a Índia, a China, o Japão, a República da Coreia, a Austrália, a Nova Zelândia eoutros países asiáticos e do Pacífico, aprofundando os laços políticos, económicose culturais, incluindo com Timor-Leste e os países da Associação de Nações doSudeste Asiático (ASEAN) e países membros do Fórum das Ilhas do Pacífico.

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Reforçar as relações multilaterais e o papel de Portugal nas organizações internacionais

• No quadro da Organização das Nações Unidas (ONU): implementar a campanharelativa à candidatura de Portugal a membro não permanente do Conselho deSegurança da ONU, para o mandato 2027-2028, assumida como um desígnio deafirmação externa de Portugal; participar ativamente nos trabalhos das NaçõesUnidas, e das suas agências especializadas, apoiando também o trabalho doSecretário-Geral e o seu programa de ação, como a Cimeira Social de 2025;participar em todas as agendas relevantes das Nações Unidas, designadamente noque respeita às missões de paz, a ação climática e as questões ambientais, a Agenda2030, a defesa da biodiversidade, as questões da água, a Agenda dos Oceanos,apoiando o processo conducente à Terceira Conferência dos Oceanos das NaçõesUnidas, os direitos humanos, a saúde, a segurança alimentar, a luta contra acorrupção, terrorismo e drogas e a resposta a novas ameaças; reforçar ascontribuições voluntárias para programas, projetos e ações específicas na área dodesenvolvimento e ação humanitária, particularmente nos Países Africanos deLíngua Oficial Portuguesa (PALOP) e Timor-Leste; apoiar proativamente a propostade extensão da plataforma continental de Portugal;

• No quadro da Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN/NATO):contribuir para o cumprimento dos compromissos de reforço da postura dedissuasão e defesa da NATO e de partilha de encargos, incluindo no quadro do«Compromisso de Gales», tendo em vista a atualização do financiamento comumda Aliança e a edificação de capacidades por parte de cada Aliado, assim como odesenvolvimento de capacidades conjuntas e o fortalecimento das bases industriaisde defesa dos Aliados; contribuir para a implementação das decisões da Cimeira deWashington nas suas várias dimensões, em particular no que respeita ao apoio àUcrânia, bem como à operacionalização do Plano de Ação para a Vizinhança Sul;

• No quadro da Conferência Ibero-Americana (CIB), participar ativamente nasatividades e programas da Conferência, da Secretaria-Geral Ibero-Americana(SEGIB) e da Organização de Estados Ibero-Americanos;

• Continuar a participar ativamente na Organização para a Segurança e a Cooperaçãona Europa (OSCE) e valorizar a participação nas instâncias internacionais decooperação económica, como a Organização para a Cooperação eDesenvolvimento Económico (OCDE), bem como nos fóruns multilaterais eregionais de cooperação, desenvolvimento e segurança, designadamente na Uniãopara o Mediterrâneo, no Conselho da Europa e no seu Centro Norte-Sul.

Valorizar o espaço lusófono e a Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP)

• Prosseguir os esforços de internacionalização da língua portuguesa, tendo em vistaa sua inclusão como língua oficial e de trabalho de um leque mais alargadode organizações internacionais, incluindo das Nações Unidas;

• Continuar a promover o ensino do português no estrangeiro, bem como a formaçãode estudantes lusófonos no sistema de ensino superior nacional;

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• Apoiar o reforço das diferentes dimensões da CPLP, colaborando ativamente nosseus programas, atividades e objetivos gerais e contribuindo para o reforço da suaafirmação enquanto organização internacional.;

• Continuar a apoiar a operacionalização do Acordo sobre Mobilidade entre osEstados-Membros da CPLP;

• Apoiar os trabalhos da Presidência de São Tomé e Príncipe e do secretariadoexecutivo da Organização;

• Continuar a contribuir para o fundo especial da CPLP e para o reforço da açãocultural no espaço CPLP, com destaque para as comemorações dos 50 anos dasindependências de Angola, Moçambique, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe, bemcomo para as comemorações dos 200 anos do reconhecimento por Portugal daindependência do Brasil;

• Iniciar a revisão do regime jurídico do ensino do português no estrangeiro.

Política de cooperação

• Reforçar a capacidade de influência e participação ativa de Portugal nos debatessobre cooperação para o desenvolvimento na ONU, UE, OCDE, CIB, CPLP einstituições financeiras internacionais e de desenvolvimento, designadamente emmatéria de eficácia e coerência das políticas de desenvolvimento relativas a paísesmenos avançados, países em situação de fragilidade, pequenos Estados insularesem desenvolvimento, ambiente e alterações climáticas, financiamento dodesenvolvimento (incluindo o acompanhamento da implementação do Instrumentode Vizinhança, Desenvolvimento e Cooperação Internacional — Europa Global e doGlobal Gateway) e do nexo ação humanitária-desenvolvimento-paz;

• Promover e consolidar os programas de internacionalização da língua e da culturaportuguesas e de cooperação cultural com países parceiros em diversos blocosregionais, no quadro das relações bilaterais e multilaterais: CPLP, SEGIB, incluindoo reforço do bilinguismo da CIB, e EUNIC.

• Reforçar a Cooperação Delegada (FRESAN, SWAIMS, +IGUAL, PRO-JUST,+EMPREGO 2, CITRES-MAIO) e participar em iniciativas Team Europe (TEI) e GlobalGateway.

• Apoiar o Fundo de Cooperação Triangular junto da SEGIB para reforçar acooperação entre Portugal, a América Latina e a CPLP;

• Coordenar a implementação da Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030,designadamente em matéria de comunicação e digitalização;

• Aprofundar a parceria com os PALOP e Timor-Leste, estruturada nos programasestratégicos de cooperação e concretizada nos programas e ações de carizbilateral, triangular e multilateral;

• Continuar a promover projetos de organizações não governamentais para odesenvolvimento;

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• Continuar a defender e promover a igualdade de género e os direitos das mulherese raparigas, de forma transversal;

• Implementar o Plano da Ação da Estratégia Nacional de Educação para oDesenvolvimento:

• Implementar o programa plurianual de capacitação dos PALOP e Timor-Leste naárea da economia e do mar, na área das infraestruturas, na área da agricultura e dasegurança alimentar, e o programa de apoio à capacitação no domínio das políticaspúblicas e dos sistemas educativos, em parceria com universidades;

• Criar uma estratégia de comunicação e de diplomacia pública visando umaaproximação aos cidadãos;

• Continuar a aposta na atribuição de bolsas de estudo da cooperação.

Desenvolver uma política integrada para as comunidades portuguesas e reforçar os meios humanos e técnicos dos postos consulares

• Melhorar a resposta da rede consular através do reforço dos meios humanos etécnicos da Direção-Geral dos Assuntos Consulares e das ComunidadesPortuguesas, dando cumprimento ao previsto no Plano de Ação para as Migrações;

• Diversificar e facilitar o agendamento do atendimento na rede consular;

• Aumentar as permanências consulares, reforçar a capacidade de resposta àssituações de emergência consular e prosseguir com a modernização tecnológicados postos consulares;

• Aumentar os mecanismos de ligação às comunidades portuguesas através deapoios ao associativismo, à comunicação social da diáspora, e às instituições deapoio social das comunidades, promovendo o capital humano, político, empresariale cultural da diáspora;

• Valorizar o Conselho das Comunidades Portuguesas, enquanto órgão consultivo doGoverno para as políticas dirigidas aos portugueses no estrangeiro;

• Continuar a desenvolver a rede de Gabinetes de Apoio ao Emigrante, emarticulação com a aposta no Programa Regressar;

• Continuar a incentivar e mobilizar a participação cívica e política dos portuguesesno estrangeiro, promovendo processos eleitorais adequados à realidade de quemvive no estrangeiro;

• Apostar numa revitalização da rede do ensino português no estrangeiro, em todasas suas vertentes.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Representação Externa evidencia uma dotação de despesa total consolidada de 472,9 milhões de euros, o que excede em 10,1% a estimativa de 2024, cifrando-se a receita total consolidada no mesmo montante, conforme apresentado no quadro infra da conta do Programa.

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Quadro 5.19. Representação Externa (PO03) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Do total de receita consolidada, que ascende a 472,9 milhões de euros, 374,3 milhões de euros respeitam a receitas de impostos. Destacam-se do total da receita, as taxas, multas e penalidades, das quais a maior parte são arrecadadas pelo Fundo para as Relações Internacionais no âmbito dos emolumentos consulares e taxas ARIS (Autorizações de Residência), e as transferências correntes, das quais parte é relativa a financiamento comunitário afeto à GAF MNE.

Para a dotação de despesa total consolidada do Programa, que alcança os 472,9 milhões de euros, contribuem, particularmente, as despesas com pessoal no valor de 218 milhões de euros, destacando-se, a estrutura da massa salarial dos serviços internos e dos serviços periféricos externos que integram a Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros (GAF MNE), e o Instituto Camões I.P., que incluem

2024 2025

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 411,6 452,3 9,9 95,7

Despesas com o pessoal 200,1 218,0 8,9 46,1

Aquisição de bens e serviços 76,3 80,9 6,1 17,1

Juros e outros encargos 0,0 0,0 -76,6 0,0

Transferências correntes 103,0 119,1 15,7 25,2

Subsídios 0,0

Outras despesas correntes 32,2 34,2 6,4 7,2

Despesa de capital 17,8 20,5 15,3 4,3

Investimento 16,1 18,7 16,2 4,0

Transferências de capital 0,0 0,2 n.r. 0,0

Outras despesas de capital 1,6 1,6 -2,8 0,3

Diferenças de consolidação 0,0 0,0

Despesa efetiva consolidada 429,4 472,9 10,1

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa total consolidada 429,4 472,9 10,1

Receita total consolidada 616,9 472,9 -23,3

Saldo Orçamental 187,5

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2025

Receitas de Impostos 374,3

Receitas Próprias 23,8

Fundos Europeus 37,1

Transferências entre entidades 37,6

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoEstrutura 2025

(%) Variação

(%)

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os encargos com o mapa de pessoal e reforço da Rede do Ensino de Português no Estrangeiro (REPE).

As dotações referentes a aquisições de bens e serviços, representam 80,9 milhões de euros, os quais maioritariamente são afetos à GAF MNE, associados a despesas de funcionamento da entidade e a projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

As dotações referentes a transferências correntes, ascendem a 119,1 milhões de euros, para as quais contribuem particularmente a dotação específica de Contribuições e Quotizações para Organizações Internacionais (CQOI) e da rede externa do Instituto Camões I.P., no âmbito de protocolos de cooperação com entidades públicas e privadas, designadamente Organizações não Governamentais para o Desenvolvimento (ONGD).

Quadro 5.20. Representação Externa (PO03) — Dotações específicas

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

A dotação específica de Contribuições e Quotizações para Organizações Internacionais (CQOI), de 68 milhões de euros, que integra o Programa é financiada por receitas de impostos (62,5 milhões de euros) e por transferências do Fundo para as Relações Internacionais (5,5 milhões de euros).

2024 2025

Estimativa Orçamento

PO03 - REPRESENTAÇÃO EXTERNA 90,0 68,0 -24,4

QUOTIZAÇÕES PARA ORGANIZAÇÕES INTERNACIONAIS 70,0 68,0 -2,8

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 20,0

CONSIGNAÇÃO IRC - CAMÕES I.P. 20,0

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.21. Representação Externa (PO03) — Despesa por medidas do Programa

(milhões de euros)

Notas: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa. Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da dotação da despesa efetiva não consolidada por medidas inscritas no Programa, no valor de 585 milhões de euros, destaca-se a medida 002 — Serviços Gerais da Administração Pública, com 455,7 milhões de euros, representando 77,9% do total, para a qual releva o orçamento da GAF MNE, e a medida 003 — Cooperação Económica Externa, com 103,9 milhões de euros, que representa 17,8% do total, com maior expressão no orçamento do Instituto Camões, I.P.

No que concerne à medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência, foram afetos 24,3 milhões de euros, com particular impacto no orçamento da GAF MNE para o desenvolvimento de projetos no domínio da reformulação do atendimento dos serviços públicos e consulares no âmbito da transformação digital.

Na medida 103 — Impacto do choque geopolítico estão afetos 1 milhão de euros, distribuídos entre a GAF MNE e o Fundo para as Relações Internacionais.

Políticas e medidas

Finanças

A estratégia macroeconómica e a política orçamental espelhada no presente ponto têm como pressuposto de base o equilíbrio das contas públicas e a redução sustentada da dívida pública em percentagem do Produto Interno Bruto (PIB).

Programas e Medidas2025

Orçamento Estrutura 2025

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 585,0 100,0

002 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - NEGÓCIOS ESTRANGEIROS 455,7 77,9

003 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 103,9 17,8

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 24,3 4,2

103 - IMPACTO DO CHOQUE GEOPOLÍTICO 1,0 0,2

Despesa Total Não Consolidada 585,0

Diferenças de consolidação

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa Total Consolidada 472,9

Despesa Efetiva Consolidada 472,9

Por Memória:

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros

Consolidação de Operações financeiras

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Conforme já explanado e vertido nos capítulos enquadradores do presente Relatório, tal equilíbrio pressupõe uma economia produtiva e competitiva, voltada para o crescimento, com menor carga e esforço fiscal, passando ainda pela afetação de recursos que permitam a prestação de serviços públicos de qualidade.

A recuperação da capacidade operacional da Administração Pública para responder aos anseios dos portugueses nas áreas críticas da sua atuação é uma prioridade central do Governo, tendo um forte reflexo nas prioridades de política orçamental desde o primeiro momento.

Tem sido empreendido, por este Governo, um diálogo social que conduziu a um conjunto amplo de acordos, permitindo a melhoria das condições de trabalho de um grupo alargado de trabalhadores em funções públicas e, com isso, a recuperação da atratividade de várias carreiras de natureza crítica para a Administração Pública.

O domínio da governação orçamental e financeira será fortemente marcado pelo novo quadro de governação económica da União Europeia e pelos planos orçamentais estruturais de médio prazo (tal explanado no ponto «3.4. Reforma do Quadro de Governação Económica Europeia» deste Relatório).

Por outro lado, a Lei de Enquadramento Orçamental69 está em processo de revisão, no sentido de incorporar a Diretiva respeitante às novas regras orçamentais europeias e de reforçar mecanismos de qualidade e eficiência da despesa entre outras novas óticas da gestão orçamental (ponto «2.4.4. Novas Óticas da Gestão Orçamental» deste Relatório).

Paralelamente, o processo de implementação da Lei de Enquadramento Orçamental prossegue pelo desenvolvimento dos projetos de reforma das finanças públicas, suportados por investimento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) — TC-C17-i01 (Sistemas de Informação de Gestão Financeira Pública) e contemplando igualmente a partilha de conhecimento, de boas práticas, de novos processos e a promoção de soluções e dinâmicas colaborativas com os agentes da Administração Pública.

De referir ainda que terão lugar iniciativas e medidas relevantes em matéria fiscal e em outras áreas centrais das finanças públicas, como a gestão da dívida.

Medidas de política fiscal

No que toca à política fiscal, com relação ao ano de 2025, destacam-se as atualizações dos escalões do imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRS), em linha com a taxa de atualização que resulta da fórmula estabelecida no artigo 68º-B do Código do IRS, bem como a atualização das deduções específicas das categorias A (rendimentos do trabalho dependente) e H (pensões) em linha com a atualização do indexante dos apoios sociais (IAS), prevendo-se que estas deduções passem a estar indexadas ao valor do IAS. Estas alterações correspondem a uma redução do imposto devido, para o mesmo nível de rendimento nominal, que será refletida nas tabelas de retenção na fonte a vigorar a partir de janeiro de 2025. Adicionalmente, atualiza-se o valor do mínimo de existência, garantindo que o salário mínimo nacional continua isento de IRS. A atualização do mínimo

69 Lei nº 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual

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de existência decorre da necessidade de fazer face ao aumento decidido em concertação social, de 820 euros para 870 euros.

A Comissão para a Revisão do Processo e Procedimento Tributário e das Garantias dos Contribuintes, constituída pelo Despacho nº 8340/2024, de 25 de julho, do Ministro de Estado e das Finanças, cujos trabalhos se encontram já em curso, deverá proceder a uma avaliação abrangente do processo e procedimento tributários e apresentar, em 2025, as suas conclusões e recomendações, com propostas de intervenção legislativas e organizativas, tendo em vista promover a celeridade, a simplicidade e a eficácia do procedimento e processo tributários.

Foi igualmente constituída, através do Despacho nº 10598/2024, de 10 de setembro, do Ministro de Estado e das Finanças, uma Comissão para a elaboração do Regime Geral das Taxas da Administração Pública, que deverá apresentar, em 2025, um anteprojeto de diploma nesta matéria.

Durante 2025, o Governo irá dar continuidade aos esforços de simplificação do sistema fiscal, adotando um conjunto de alterações legislativas e dos procedimento e processos administrativos com o objetivo de diminuir os custos de cumprimento para os cidadãos e as empresas e os custos administrativos para a administração fiscal, de modo a tornar o sistema fiscal mais simples e eficaz.

O Governo irá continuar a acompanhar as discussões nos diversos fóruns internacionais sobre a tributação dos ultra-ricos (ultra high net worth individuals), apoiando o estudo de soluções e contribuindo para a construção de propostas adequadas, justas e equitativas que possam obter um amplo consenso internacional.

Por último, encontra-se já em processo legislativo, na Assembleia da República, a proposta de lei relativa ao nível mínimo mundial de tributação para os grupos de empresas multinacionais e grandes grupos nacionais, designado Pilar Dois.

Modernização do sistema fiscal e sistemas de informação

Em 2025, está planeado um avanço neste domínio, incluindo: (i) a digitalização da informação de suporte às matrizes prediais; (ii) o reforço da infraestrutura das tecnologias da informação que assegura a preservação da informação predial digitalizada; (iii) o desenvolvimento de mecanismos de consulta e visualização das matrizes prediais; (iv) o desenvolvimento de um sistema de informação de suporte à avaliação cadastral simplificada da propriedade rústica; (v) o desenvolvimento de uma solução de gestão da informação georreferenciada; e (vi) o desenvolvimento de serviços de pré-preenchimento declarativo.

Prosseguirá o estabelecimento de um sistema permanente de acompanhamento e avaliação coerentes dos benefícios fiscais novos e existentes, visando a simplificação do quadro existente, reduzindo o número de benefícios fiscais, reduzindo as despesas fiscais associadas e reforçando a relação custo-eficácia dos benefícios fiscais remanescentes, bem como contribuir para a conceção, aplicação e avaliação de impacto das políticas fiscais.

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Adicionalmente, o Governo apresentará em breve, num trabalho conjunto entre o Ministério das Finanças e o Ministério da Economia, um programa ambicioso de simplificação fiscal.

Reforma das finanças públicas

Trata-se de uma reforma que visa dotar o setor público de competências de excelência na sua gestão financeira e patrimonial, por forma a aumentar a transparência da gestão pública, a qualidade da informação financeira e económica, reduzir os desperdícios e reforçar a accountability (prestação de contas e transparência) do setor público administrativo.

A reforma das finanças públicas, que se encontra em curso, abrange a integral aplicação do Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas (SNC-AP) e prevê a definição de um modelo de custeio. Será acelerado o processo de conclusão da adoção do SNC-AP, em linha com a obrigatoriedade, já em vigor, de prestação de contas neste referencial, abrangendo as entidades públicas individualmente e as várias entidades relevantes para a Entidade Contabilística Estado.

No desenvolvimento de um moderno modelo de controlo orçamental e económico-financeiro, encetar-se-ão novos passos no sentido da integração no mesmo de dimensões de relevância para a gestão financeira, designadamente indicadores relacionados com a gestão de recursos humanos e informação disponível e a desenvolver no âmbito do acompanhamento do setor empresarial do Estado, sem perder ainda de vista a importância em acentuar a interconexão com outros setores relevantes das Administrações Públicas.

Em 2025, a implementação dos pilotos da orçamentação por programas terá continuidade, salientando-se o empenho em aprofundar a nova estrutura orçamental e de coleta de indicadores associados a objetivos de política.

O Governo está a trabalhar num programa para melhorar a eficiência da despesa pública e melhorar a prestação das contas públicas.

Está igualmente empenhado na boa condução do atual processo de spending reviews, em todos os Ministérios, com o objetivo de aumentar a poupança, mas não diminuindo a capacidade dos serviços, sendo esse um dos fatores críticos de sucesso. Pretende-se, por um lado, o pleno alinhamento com o ciclo do processo orçamental e, por outro lado, a integração do exercício no quadro orçamental de médio prazo. Está a ser realizado um esforço de alargamento a um número mais elevado de tópicos, correspondente a uma maior magnitude de despesa em análise, encontrando-se em curso exercícios de revisão da despesa sobre as temáticas «Subsídio de doença», «Subvenções públicas de origem nacional», «Encargos com juros associados ao pagamento de Recursos Próprios Tradicionais à União Europeia» e «Despesas de funcionamento da Autoridade Tributária e Aduaneira».

Estas reformas estão enquadradas na componente C17 do PRR, conforme ponto seguinte.

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Melhores soluções tecnológicas para a gestão das finanças públicas

Está em curso o processo de evolução das soluções tecnológicas, com financiamento do PRR, no sentido de robustecer o processo de planeamento orçamental, os exercícios de revisão de despesa e plurianualidade, bem como as soluções de exploração de dados e consolidação de informação financeira, da maior relevância, direta e indireta, para uma maior eficiência na gestão dos recursos financeiros, materiais e humanos.

Neste âmbito, esta reforma é por todos os intervenientes encarada como um ativo, sendo um investimento relevante numa solução estruturada, capaz de responder às necessidades de planeamento e gestão do Ministério das Finanças em matéria de reporte orçamental e financeiro, mas também das entidades públicas em geral, na sua gestão financeira e enquanto atores com papel relevante na gestão global das finanças públicas.

Reforma da Administração Pública Central

A reforma da Administração Central do Estado, nos termos do Decreto-Lei nº 43-B/2024, de 2 de julho, visa, entre outros aspetos, a especialização dos serviços da administração direta e indireta setoriais em função das missões desenvolvidas, decorrente da partilha de serviços comuns e de suporte.

Em 2025, pretende-se dar passos significativos num conjunto de reformas de funcionamento e gestão da máquina do Estado: uma reforma das finanças públicas e da gestão financeira do Estado; uma nova política de recursos humanos do Estado; melhorar os serviços públicos também através da digitalização e reorganização dos serviços de atendimento da Administração Pública; um aprofundamento da descentralização.

A adequação da organização e funcionamento da Administração Pública é prioridade, aliada à adequação de políticas de recursos humanos que permitam capacitar os serviços públicos para que estes possam responder adequadamente aos desafios futuros que se avizinham, num contexto de imprevisibilidade, complexidade e incerteza.

Pretende-se também melhorar as políticas de reforma funcional e orgânica que se encontram em curso, alinhando-as com os princípios e orientações do Programa do Governo, com vista a, por um lado, reforçar a missão e a resposta da Administração Pública e, por outro lado, adequando o custo respetivo. Por último, é fundamental melhorar as condições de trabalho, apostando na simplificação dos processos, recorrendo à tecnologia para maximizar o desempenho global dos serviços, com vista a garantir maior agilidade, fiabilidade e valorização do desempenho dos trabalhadores da Administração Pública.

Esta reforma profunda visa alcançar um «Estado mais qualificado», através nomeadamente da reorganização de funções e da extinção de estruturas redundantes ou duplicadas.

Utilização eficiente dos recursos do Estado: serviços partilhados

No âmbito da utilização eficiente dos recursos do Estado, prosseguem medidas, designadamente pela Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P.

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(eSPap), que permitem a otimização do funcionamento dos serviços e organismos da Administração Pública nos domínios das compras públicas, das tecnologias de informação e comunicação, bem como dos recursos humanos e financeiros.

No âmbito dos Serviços partilhados de compras públicas, transversais à Administração Pública, pretende-se continuar o reforço da execução do processo de centralização da compra de energia (eletricidade, combustível rodoviário e gás natural).

No que se refere à contratação de transporte e alojamento, continua o exercício de centralização das aquisições.

No que concerne ao Parque de Veículos do Estado (PVE), com a contínua implementação do Despacho nº 7861-A/2023, de 31 de julho, que estabelece os critérios a que obedecem as aquisições onerosas de veículos a integrar o PVE, continuará o processo de reforço significativo da contratação centralizada de veículos para a modernização de uma frota adequada às funções desempenhadas pelo Estado e progressivamente mais sustentável ambientalmente.

No âmbito da Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 — ECO 360, foi publicada a Resolução do Conselho de Ministros nº132/2023, de 25 de outubro (agora reforçada e ampliada pela Resolução do Conselho de Ministros aprovada em Conselho de Ministros de 4 de outubro, no âmbito do Programa de Transição Climática), onde são estabelecidos critérios ecológicos para 16 categorias de contratos, dos quais 12 correspondem a categorias já abrangidas pelos Acordos Quadro do Sistema Nacional de Compras Públicas (SNCP).

No que diz respeito aos projetos PRR da Componente 17, foi concluído o projeto de consultoria de arquitetura tecnológica e de negócio com vista à modernização do SNCP, que se encontra em implementação até 2026.

Quanto aos serviços partilhados de tecnologias de informação e comunicação, está a ser dado seguimento ao processo de contratualização dos serviços partilhados no âmbito das tecnologias de informação e comunicação (TIC), quer na área de infraestruturas quer na área da manutenção e desenvolvimento aplicacional, o que tem permitido uma melhor utilização dos recursos disponíveis, assim como uma gestão mais cuidada e transparente dos recursos financeiros associados.

De referir a implementação do projeto do recrutamento centralizado, iniciado em 2023, em parceria com a Direção-Geral da Administração e do Emprego Público, e que se traduz na desmaterialização do processo incluído na transformação digital que a eSPap está a prosseguir nas áreas de recrutamento para a Administração Pública e que terá novos marcos em 2025.

Com a aprovação da estratégia cloud da Administração Pública, perspetiva-se um aumento de eficiência, através de menor esforço na gestão de dispersos e variados sistemas, maior capacidade de computação e ainda uma maior consolidação das equipas de TIC.

Quanto à área dos recursos humanos, na sequência da publicação do Decreto-Lei nº 43-B/2024, de 2 de julho, no âmbito da reforma orgânica e funcional da Administração

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Pública, torna-se necessário: (i) proceder à revisão do modelo de prestação de serviços; (ii) promover a reengenharia e normalização de processos e dimensionar cenários deimplementação mais ágeis, visando a cobertura de um maior número deentidades/trabalhadores e funcionalidades mais alargadas; (iii) proceder à revitalizaçãoda solução de processamento salarial, reavaliando o papel das atuais soluções deprocessamento salarial, em particular do GeRHuP (solução de gestão de recursoshumanos em modo partilhado) e reavaliar a solução de processamento salarial (SRH).

Na área dos serviços partilhados de finanças, prossegue a disponibilização e melhoria de instrumentos de gestão financeira, designadamente de apoio à preparação do orçamento, gestão, contabilidade e prestação de contas das entidades, com o desenvolvimento de novas funcionalidades de gestão financeira, eficiência processual, permitindo a modernização, a simplificação de processos e, em simultâneo, a transversalidade dos processos, beneficiando também de um investimento a coberto da componente 17 do PRR.

Modernização da gestão do património Imobiliário

Com a componente 17 do PRR pretende-se proceder a um conjunto de investimentos, designadamente em sistemas de informação, tendo em vista melhorar a qualidade das finanças públicas. Pretende-se nomeadamente a modernização da infraestrutura digital da gestão do património imobiliário público. Este investimento em concreto — Desenvolvimento e Implementação do Sistema de Informação Gestão de Património Imobiliário Público (SIGPIP) — visa gerir a informação relativa ao património imobiliário do domínio público e do domínio privado do Estado, da administração indireta do Estado e do setor empresarial do Estado, divulgação integrada da informação e promoção da transparência e proximidade com o cidadão, bem como a partilha de informação desta natureza com outras entidades de controlo.

Integração do processo de gestão do setor empresarial do Estado

Pretende-se que a avaliação dos orçamentos e planos de atividade das empresas públicas ocorra em tempo. Trata-se de planos de gestão estratégica a três anos, em que as empresas públicas definem e negoceiam com o Ministro das Finanças e o(s) respetivo(s) Ministro(s) da tutela as suas principais linhas de ação, carteira de serviços, recursos humanos, plano de investimento, níveis de atividade de assistência e demonstração económico-financeira, explicando também os ganhos de eficiência e produtividade que assegurarão a sua sustentabilidade financeira a médio e longo prazos.

Modernização da gestão da dívida

Tendo em vista a modernização da Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública (IGCP), e em particular de instrumentos de poupança como os certificados de aforro, terá lugar a transformação digital do IGCP, dotando-o de instrumentos de gestão modernos para alcançar uma maior eficiência no desempenho das suas atribuições.

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Neste contexto, o Governo também já legislou no sentido da atualização e adaptação dos certificados de aforro, promovendo a sua desmaterialização, à semelhança do sucedido nas séries mais recentes.

Gestão da Dívida Pública

O Programa Orçamental da Gestão da Dívida Pública integra duas vertentes: (i) a da responsabilidade direta do Estado — associada aos encargos resultantes da dívida direta contraída pelo Estado —, e às transferências para o Fundo de Regularização da Dívida Pública (FRDP), que regula o mercado da dívida pública; e (ii) a relativa ao orçamento próprio do FRDP.

Quanto à gestão dos encargos e responsabilidades resultantes da dívida pública direta e das necessidades de financiamento do Estado, dever-se-ão assegurar os recursos financeiros necessários à execução do Orçamento do Estado atinentes à:

• Minimização do custo direto e indireto do endividamento numa perspetiva de longoprazo;

• Garantia de uma distribuição equilibrada dos custos de endividamento pelosorçamentos de diversos anos, através de uma adequada gestão do perfil dematuridades e reembolsos;

• Prevenção de uma concentração excessiva de amortizações num determinadoperíodo;

• Não assunção de riscos excessivos;

• Promoção do funcionamento eficiente e equilibrado dos mercados financeiros.

Importa salientar que o exercício de minimização dos encargos da dívida deve ser prosseguido numa perspetiva de longo prazo, respeitando uma gestão prudente dos riscos, designadamente os riscos de refinanciamento e de variação das taxas de juros.

No que diz respeito aos riscos de financiamento e de variação das taxas de juro, o Programa Orçamental da Gestão da Dívida Pública considera o atual contexto de incerteza acrescida e volatilidade, em que os agentes voltam a atribuir elevada importância aos aspetos fundamentais de cada país, em particular à política orçamental e à sustentabilidade da dívida, nos quais Portugal tem apresentado resultados positivos. Incorporam-se ainda os efeitos resultantes da alteração da política monetária do Banco Central Europeu, com a inversão do ciclo de aumento das taxas monetárias de referência, mas com maior restritividade, através da redução do stock da dívida pública detida pelo Eurosistema.

A atuação do IGCP — Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, dirigida a assegurar a sustentabilidade e eficiência do financiamento do Estado, revela-se particularmente exigente neste contexto.

No plano externo, as principais apostas do Governo serão:

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• Dinamização de ações junto dos investidores institucionais de diferentes geografias,dos Primary Dealers, das instituições supranacionais e das agências de notação derating;

• Diversificação das fontes de financiamento (com instrumentos de curto prazo comoos repos, linhas unsecured e euro commercial paper, e instrumentos de longo prazo,como as medium term notes).

A nível interno, promover-se-á:

• A melhoria operacional e financeira através do investimento na transformaçãodigital da Agência, resolvendo as questões de obsolescência de processos esistemas e de disponibilização de produtos e serviços;

• A continuidade do alargamento dos canais de distribuição dos produtos de retalho,após o sucesso em 2024, com o alargamento a uma instituição bancária;

• A revisão do regime de tesouraria do Estado;

• A finalização da nova carteira de referência (benchmark) e respetivas guidelines dadívida pública.

Todas estas ações suportarão a gestão eficiente da dívida pública e da tesouraria do Estado e a melhoria da qualidade do serviço e da satisfação dos clientes de retalho, bem como das entidades da Administração Pública.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

Finanças

O Programa Orçamental Finanças evidencia uma dotação de despesa efetiva consolidada de 8206,3 milhões de euros, expressando uma variação positiva de 16,9% face à estimativa para 2024, sobretudo pela evolução da despesa com o pessoal e as transferências correntes e de capital, por contrapartida da redução dos juros e outros encargos.

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Quadro 5.22. Finanças (PO04) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Do total da dotação de despesa consolidada, 14 218,1 milhões de euros representam a componente de financiamento por receita de impostos afeta ao Programa, sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (12 768 milhões de euros), transferências no âmbito da Administração Pública (317,5 milhões de euros) e fundos europeus (126,1 milhões de euros).

Do total da dotação de despesa efetiva consolidada destacam-se as transferências, em particular a associada à contribuição financeira, que decorre do quadro de negociação do orçamento europeu para 2025 (quadro financeiro plurianual da União Europeia 2021-2027, de dezembro de 2020).

As dotações de despesas com o pessoal, destinam-se, maioritariamente à Autoridade Tributária e Aduaneira (AT).

2024 2025

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 6 173,5 6 296,2 2,0 23,0

Despesas com o pessoal 649,7 673,8 3,7 2,5

Aquisição de bens e serviços 1 184,9 1 189,6 0,4 4,3

Juros e outros encargos 20,2 9,9 -51,1 0,0

Transferências correntes 3 559,2 3 719,2 4,5 13,6

Subsídios 315,8 343,7 8,9 1,3

Outras despesas correntes 443,8 360,0 -18,9 1,3

Despesa de capital 839,3 1 910,1 127,6 7,0

Investimento 153,5 240,3 56,5 0,9

Transferências de capital 676,8 1 658,5 145,0 6,0

Outras despesas de capital 8,9 11,2 26,1 0,0

Diferenças de consolidação 7,6

Despesa efetiva consolidada 7 020,4 8 206,3 16,9

Ativos Financeiros 10 368,6 19 223,4 85,4 70,1

Passivos Financeiros

Diferenças de consolidação de ativos e passivos 8,3

Despesa total consolidada 17 397,3 27 429,7 57,7

Receita total consolidada 20 939,4 30 286,8 44,6

Saldo Orçamental 3 542,1 2 857,1

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2025

Receitas de Impostos 14 218,1

Receitas Próprias 12 768,0

Fundos Europeus 126,1

Transferências entre entidades 317,5

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2025

(%)

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Quadro 5.23. Finanças (PO04) — Dotações específicas

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

O Programa integra 14 706,3 milhões de euros de dotações específicas, financiadas maioritariamente por receitas de impostos, destacando-se a referente a despesa com ativos financeiros que apresenta maior expressão (9488,4 milhões de euros).

2024 2025

Estimativa Orçamento

PO04 - FINANÇAS 8 804,7 14 706,3 67,0

ATIVOS FINANCEIROS 4 253,2 9 488,4 123,1

BONIFICAÇÃO JUROS 107,1 106,8 -0,3

CAPÍTULO 60 OUTRAS 1 191,9 1 581,9 32,7

COBRANÇAS COERCIVAS 49,5 43,2 -12,7

ENCARGOS COM PROTOCOLO DE COBRANÇA 35,5 42,5 19,7

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 409,7 412,4 0,6

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 210,0 210,0

CONTRIBUIÇÕES SOBRE O SETOR BANCÁRIO 210,0 210,0

TRANSFERÊNCIAS UE (CAP. 70 DO MINISTÉRIO FINANÇAS) 2 547,8 2 821,2 10,7

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.24. Finanças (PO04) — Despesas excecionais

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

As despesas excecionais inscritas no Programa Finanças, ascendem a 13372,9 milhões de euros em 2025, dos quais 9488,4 milhões de euros em ativos financeiros, que correspondem a participações do Estado em empresas públicas e empréstimos concedidos.

No contexto da bonificação de juros, designadamente na sua componente de habitação, destacam-se os apoios concedidos às famílias e às pessoas portadoras de deficiência na aquisição de habitação própria permanente e no acesso ao mercado de arrendamento.

Despesas Excecionais 2024 Estimativa 2025 Orçamento Variação %

(OE2025 / Execução 2024)

01 - BONIFICAÇAO DE JUROS 107,1 106,8 -0,3

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 6,5 30,0 361,1

HABITAÇÃO 100,6 76,8 -23,6

02 - SUBSIDIOS E INDEMNIZAÇOES COMPENSATORIAS 359,7 412,4 14,6

APOIO À FAMÍLIA 118,0 118,0 0,0

HABITAÇÃO 41,9 56,6 35,1

SUBSÍDIOS AO SECTOR EMPRESARIAL DO ESTADO 18,1 21,5 19,1

TRANSPORTES AÉREOS 24,8 37,9 52,9

TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 13,4 11,5 -14,3

TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 143,6 166,8 16,2

04 - AMOEDAÇAO 10,2 17,0 67,0

CUSTOS DE AMOEDAÇAO - MOEDA CORRENTE/MOEDA DE COLEÇÃO 10,2 17,0 67,0

05 - ATIVOS FINANCEIROS 4 253,2 9 488,4 123,1

AÇÕES E OUTRAS PARTICIPAÇÕES 1 794,3 3 723,2 107,5

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 23,9 37,0 54,6

EMPRESTIMOS A CURTO PRAZO 7,2 50,0 598,0

EMPRESTIMOS A M/L PRAZO 2 361,7 5 197,6 120,1

EMPRESTIMOS A M/L PRAZO - IHRU 0,0 385,4 N/A

EXECUÇÃO DE GARANTIAS E EXPROPRIAÇÕES 66,2 75,1 13,5

OUTROS ATIVOS FINANCEIROS - FUNDO P/ MODERNIZAÇÃO DA JUSTIÇA 0,0 20,0 N/A

06 - COMISSOES E OUTROS ENCARGOS 1 037,1 1 614,3 55,7

ASSUNÇAO DE PASSIVOS E RESPONSABILIDADES 13,4 11,5 -14,1

COMISSAO DE GESTAO 2,1 2,3 10,2

COOPERAÇÃO INTERNACIONAL 39,8 43,1 8,4

DESPESAS DA REPRIVATIZAÇAO DO BPN 5,0 5,0 0,0

ENCARGOS COM PROTOCOLOS DE COBRANÇA 35,5 42,5 19,7

GESTÃO DE RECURSOS FINANCEIROS 7,9 9,3 17,5

PROTECÇÃO SOCIAL DE BASE 3,8 4,3 12,0

TRANSFERÊNCIA IRHU 15,0 0,0 -100,0

TRANSFERÊNCIA AICEP 149,9 500,0 233,6

TRANSFERÊNCIA RAM 38,8 30,0 -22,7

OUTRAS TRANSFERÊNCIAS/DESPESAS 725,9 966,3 33,1

CAPÍTULO 50 - PROJETOS PRR 1 516,9 1 734,1 14,3

dos quais: IAPMEI 1 100,2 995,5 -9,5

Total Geral 7 284,2 13 372,9 83,6

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No contexto dos subsídios e indemnizações compensatórias, refira-se os atribuídos no âmbito da prossecução de objetivos de coesão social e territorial através do apoio às famílias, com a atribuição de um subsídio social de mobilidade, no âmbito dos serviços aéreos, ferroviários e rodoviários, com especial destaque para o alargamento da gratuitidade dos passes sociais para todos os jovens até aos 23 anos.

Relativamente aos encargos com ativos financeiros, destaca-se o financiamento a empresas do setor empresarial do Estado, com particular relevância para a componente de empréstimos a médio e longo prazo e dotações de capital, bem como a cooperação internacional, decorrente da participação do Estado Português nos aumentos de capital de diversas instituições financeiras internacionais, como é o caso do Banco Internacional para a Reconstrução e Desenvolvimento (BIRD), da Sociedade Financeira Internacional (SFI) e do Banco Africano de Desenvolvimento (BAD).

No âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) está prevista dotação para intervenção nas áreas relevantes nos domínios da ampliação do parque habitacional público a preços acessíveis, assim como no apoio à inovação empresarial, capitalização de empresas e resiliência financeira através do Banco Português de Fomento (BPF), e ainda, o Programa Nacional para o Alojamento no Ensino Superior (PNAES), no montante de 1734,1 milhões de euros.

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Quadro 5.25. Finanças (PO04) — Despesa por medidas do Programa

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros

Fonte: Ministério das Finanças.

O Programa Orçamental das Finanças inclui 25 medidas, com um total consolidado de 27 429,7 milhões de euros, das quais se destacam as medidas relativas: à habitação, saúde, transportes, funções económicas e de administração geral, transferências entre administrações e Plano de Recuperação e Resiliência.

Programas e Medidas2025

Orçamento Estrutura 2025

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 8 799,1 100,0

001 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO GERAL 1 522,5 17,3

003 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 73,9 0,8

005 - DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 253,8 2,9

007 - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS 87,1 1,0

009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 137,4 1,6

015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 0,0 0,0

022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS 30,0 0,3

023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE 789,9 9,0

026 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIAL 4,3 0,0

027 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - AÇÃO SOCIAL 20,5 0,2

030 - HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS - HABITAÇÃO 133,4 1,5

033 - HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 0,0 0,0

036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA 0,0 0,0

037 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - DESPORTO, RECREIO E LAZER 0,0 0,0

038 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - COMUNICAÇÃO SOCIAL 21,5 0,2

040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 124,3 1,4

054 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 166,8 1,9

055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 80,5 0,9

056 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES AÉREOS 155,9 1,8

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 3,9 0,0

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 1 350,2 15,3

067 - OUTRAS FUNÇÕES - TRANSFERÊNCIAS ENTRE ADMINISTRAÇÕES 2 821,2 32,1

085 - FLORESTAS 0,0 0,0

100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA 0,0 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 1 021,8 11,6

Despesa Total Não Consolidada 28 172,2

Diferenças de consolidação

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa Total Consolidada 27 429,7

Despesa Efetiva Consolidada 8 206,3

Por Memória:

Ativos Financeiros 19 270,4

Passivos Financeiros 102,8

Consolidação de Operações financeiras 149,8

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Gestão da Dívida Pública

Quadro 5.26. Gestão da Dívida Pública (PO05) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

O Programa Orçamental da Gestão da Dívida Pública (PO05), com uma dotação de despesa total consolidada de 178 729,3 milhões de euros, dispõe de 6998,2 milhões de euros para suportar encargos com juros da dívida pública em 2025.

Políticas e medidas

O mundo assiste a uma profunda alteração geopolítica. Trava-se uma guerra junto às fronteiras da União Europeia, encostada ao perímetro da Organização do Tratado do

2024 2025

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 6 856,5 7 009,2 2,2 3,9

Despesas com o pessoal

Aquisição de bens e serviços 0,0 0,3 0,0

Juros e outros encargos 6 848,7 6 998,2 2,2 3,9

Transferências correntes

Subsídios

Outras despesas correntes 7,8 10,8 39,0 0,0

Despesa de capital

Investimento

Transferências de capital

Outras despesas de capital

Diferenças de consolidação

Despesa efetiva consolidada 6 856,5 7 009,2 2,2

Ativos Financeiros 0,0

Passivos Financeiros 123 113,4 171 687,2 39,5 96,1

Diferenças de consolidação de ativos e passivos 32,9

Despesa total consolidada 129 969,9 178 729,3 37,5

Receita total consolidada 130 003,4 178 729,3 37,5

Saldo Orçamental 33,5

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2025

Receitas de Impostos 178 683,0

Receitas Próprias 13,4

Fundos Europeus

Transferências entre entidades

Diferenças de consolidação 32,9

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2025

(%)

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Atlântico Norte (OTAN/NATO), enquanto se agrava a situação política e militar no Médio Oriente.

Este é, por isso, um momento que dá novo sentido e prioridade às políticas de Defesa Nacional. Portugal, no âmbito de múltiplas parcerias, tem obrigações a cumprir para a segurança e defesa da estabilidade internacional e do espaço transatlântico.

Investir nas Forças Armadas é assim uma prioridade política, traduzida no Orçamento do Estado para 2025, fundamental para que se possa reverter o défice de investimento verificado nos últimos anos e resolver múltiplos problemas daí resultantes.

Neste âmbito, Portugal assumiu junto da NATO o propósito de aumentar o peso do investimento em Defesa Nacional, faseadamente e até 2029, para 2% do Produto Interno Bruto (PIB).

Há que assegurar políticas que melhorem a capacidade de recrutamento e retenção de militares, alterando a redução verificada nos últimos anos, traduzida numa diminuição em quase 6 mil efetivos (20% face a 2015), o que prejudica a capacidade para o cumprimento das missões atribuídas às Forças Armadas. As medidas tomadas em 2024, com efeitos orçamentais em 2025, visam valorizar e dignificar os militares e corrigir parcialmente uma injustiça, através do maior aumento de que há memória em democracia, no conjunto do quadro remuneratório, bem como da valorização da condição militar, de suplementos dirigidos ao apoio à residência e a funções de risco ou altamente especializadas, entre os quais o suplemento de serviço aéreo ou de embarque e ainda de apoio a famílias em caso de incapacidade ou morte de militares em serviço. Acrescem medidas expressamente dirigidas aos antigos combatentes.

Outra prioridade passa pelo reforço do investimento nos equipamentos e infraestruturas militares, visando a sua modernização e adequação às necessidades funcionais das Forças Armadas e a recuperação da insuficiente manutenção de alguns equipamentos em funcionamento. Nesse âmbito, prevê-se a melhoria da execução da Lei de Programação Militar — e, eventualmente, a sua revisão — e da Lei de Infraestruturas Militares, para que os investimentos realizados contribuam para a dinamização da indústria de Defesa Nacional. As indústrias de Defesa são um pilar estratégico para a economia portuguesa, e o XXIV Governo Constitucional tem como objetivo promover a capacidade de o tecido empresarial nacional aceder a novas oportunidades no contexto do fornecimento às Forças Armadas.

O investimento na Defesa Nacional, muito negligenciado ao longo de anos, permitirá que as diferentes e importantes funções que as Forças Armadas desempenham — e que vão muito para além da Defesa da soberania nacional —, como o combate a incêndios, proteção civil, salvamento, luta contra a criminalidade, missões no exterior em coordenação com aliados, entre muitas outras, sejam bem apercebidas e valorizadas pela sociedade portuguesa. Acrescem preocupações relacionadas com a saúde, a habitação, a recuperação de património, o espaço e a cibersegurança.

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Valorizar a condição militar

O Orçamento do Estado para 2025 expressa as medidas aprovadas este ano em resposta aos desafios relacionados com a retenção e recrutamento de militares para as Forças Armadas, incluindo a Polícia Marítima, correspondendo seguramente à maior valorização e dignificação da carreira militar ocorrida em muito tempo. Esta valorização foi decidida de uma forma rápida, pragmática e responsável. É uma resposta integrada aos problemas identificados e que traduz a prioridade dada por este Governo à Defesa Nacional.

Destaca-se o aumento da componente fixa do suplemento de condição militar para 350 euros mensais, na sequência do aumento efetuado por este Governo, em 2024, de 100 para 300 euros, correspondendo ao que foi acordado com as Forças de Segurança; a equiparação da remuneração base dos postos de Praças e Sargentos das Forças Armadas e da Guarda Nacional Republicana, a partir de 1 de janeiro de 2025, concluindo-se a sua implementação em 2026; a melhoria das condições dos suplementos de residência, de serviço aéreo e de embarque; a atribuição de um suplemento de deteção e inativação de engenhos explosivos, de um suplemento para operador de câmara hiperbárica e de uma compensação especial por invalidez permanente ou morte que varia entre 150 e 250 vezes o equivalente ao valor do salário mínimo.

Em 2025, continuará a identificação de medidas que promovam uma maior atratividade das Forças Armadas e que melhorem os mecanismos de recrutamento, retenção e reinserção dos militares, nomeadamente os investimentos necessários para a reconversão de edifícios detidos pela área da Defesa para o alojamento de efetivos em funções nos grandes centros urbanos.

Dignificar os antigos combatentes

Dignificar e respeitar os antigos combatentes e a sua memória é da mais elementar justiça, sendo por isso uma prioridade para este Governo, em particular para a área governativa da Defesa Nacional.

Com esse objetivo, foi decidida a atribuição de um apoio de 100% da parcela não comparticipada pelo Serviço Nacional de Saúde (SNS) para os utentes pensionistas beneficiários do Estatuto do Antigo Combatente (EAC) e a majoração para 90% da comparticipação dos medicamentos psicofármacos para os beneficiários do EAC não pensionistas. Estes apoios entrarão em vigor de forma faseada, metade no início de 2025 e metade no início de 2026.

Ainda durante o ano de 2025, poderão ser considerados outros apoios aos antigos combatentes, que, por Portugal, prestaram serviço militar em condições de especial dificuldade ou perigo.

Operação, manutenção e investimentos estruturantes

Durante o ano de 2025 será dada especial atenção à modernização e adequação dos equipamentos e instalações militares, com vista a garantir as melhores condições possíveis para que as Forças Armadas portuguesas possam exercer as suas missões em teatros de guerra e em tempos de paz.

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Nesse âmbito, será considerada a possibilidade de uma revisão da Lei de Programação Militar, a iniciar em 2025, a ser coordenada com as políticas abrangidas por este orçamento:

• A melhoria da execução da Lei de Programação Militar, designadamente os seusprojetos estruturantes, por exemplo, os navios-patrulha oceânicos, abastecedorese polivalente logístico ou as aeronaves de transporte KC-390;

• A melhor utilização do património da Defesa Nacional, através da melhoria daexecução da Lei de Infraestruturas Militares, destacando-se o seu contributo para oreforço das condições de habitabilidade dos militares deslocados;

• A recuperação dos níveis operacionais de equipamentos em operação.

Em paralelo, a Defesa continuará a trabalhar na implementação dos investimentos «Centro de Operações de Defesa do Atlântico e Plataforma Naval» e «Meios de prevenção e combate a incêndios rurais», no âmbito da edificação da capacidade própria do Estado, dando continuidade à aquisição de meios aéreos próprios no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais.

Realça-se que, para além da melhoria operacional das Forças Armadas, estes investimentos têm um reflexo direto na motivação dos militares das Forças Armadas, contribuindo para a sua retenção e para a atratividade das carreiras militares.

Dinamizar as indústrias de defesa

Em 2025, será dada prioridade à participação de empresas portuguesas em consórcios de produção, investigação e desenvolvimento nos cinco domínios de defesa — mar, ar, terra, espaço e ciberdefesa —, potenciando as aquisições de equipamentos, de tecnologia e de material realizadas pelas Forças Armadas.

Neste âmbito, irão continuar os programas a decorrer nos três Ramos (e.g., sistema de combate do soldado, diversas plataformas navais, aeronaves de transporte KC-390, helicópteros de apoio), a recuperação da Arsenal do Alfeite, as negociações para a compra das aeronaves A-29 «Super Tucano» — cuja certificação «NATO» permitirá a participação da indústria portuguesa no seu desenvolvimento e aumentar as possibilidades de apoio a forças terrestres e do treino de pilotos — e o fabrico de munições, promovendo a participação nacional e a transferência de conhecimento e tecnologia para Portugal.

Ainda no âmbito das indústrias de Defesa, será incentivada a participação nacional nos instrumentos de cooperação com os nossos aliados (especialmente NATO e União Europeia), de modo a promover o desenvolvimento de tecnologias de duplo uso e equipamento de ponta por empresas portuguesas, reforçando a capacidade de exportação de bens e serviços e a integração nas cadeias de fornecimento dos grandes fabricantes.

Esta participação será fomentada em várias dimensões, nomeadamente através da atividade do acelerador DIANA (Defence Innovation Accelerator for the North Atlantic) e do Fundo de Inovação NATO, um instrumento de capital de risco para apoio ao

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crescimento rápido e a ganhos de dimensão de empresas que atuam nos domínios de Defesa, dos programas da Agência de Defesa Europeia (e.g. Fundo Europeu de Defesa) ou da Agência Espacial Europeia (ESA).

Promover as relações externas da defesa nacional

Portugal é um parceiro valorizado no âmbito das organizações multilaterais internacionais — NATO, União Europeia (UE) e Organização das Nações Unidas (ONU) — e, simultaneamente, valoriza a cooperação no domínio da Defesa como ativo estratégico para os interesses e valores nacionais.

Para isso contribui decisivamente o facto de os militares portugueses serem reconhecidos pelo elevado nível de excelência e de capacidade de serviço nos compromissos nacionais e em todas as missões internacionais.

O orçamento da Defesa para 2025 expressa o reforço na participação em missões internacionais com Forças Nacionais Destacadas e Elementos Nacionais Destacados, no âmbito das organizações internacionais NATO, ONU e UE, o que se revela como muito importante na atual conjuntura geopolítica global.

Em 2025, manter-se-á o apoio de Portugal à Ucrânia, dando expressão ao Acordo sobre Cooperação de Segurança recentemente assinado entre os dois países, bem como no âmbito do apoio prestado pelas organizações internacionais, designadamente a UE e a NATO.

Em síntese, o orçamento da Defesa para 2025 expressa um conjunto de medidas de valorização e dignificação da carreira militar e de reconhecimento pelos serviços prestados pelos antigos combatentes, dando uma resposta integrada e estrutural aos problemas identificados em matéria de atração e retenção de militares e demostrando a prioridade que o XXIV Governo Constitucional atribui à Defesa e às Forças Armadas, das quais se destacam:

• Aumento da componente fixa do suplemento de condição militar dos atuais 100euros para 400 euros, correspondendo ao que foi acordado também com as Forçasde Segurança, nos seguintes termos:

 Para 300 euros em 2024 (com efeitos a partir de 1 de julho de 2024);

 Para 350 euros a 1 de janeiro de 2025;

 Para 400 euros a 1 de janeiro de 2026.

• Equiparação da remuneração base dos postos de Praças e Sargentos das ForçasArmadas e da Guarda Nacional Republicana, com entrada em vigor de formafaseada, metade a 1 de janeiro de 2025 e a outra metade a 1 de janeiro de 2026;

• Redução da distância para obtenção do direito ao suplemento de residência dosatuais 100 quilómetros para 50 quilómetros, quando sejam colocados em localdistanciado da localidade da sua residência habitual;

• Aumento do valor mensal do suplemento de serviço aéreo, que passará daindexação à 1ª posição remuneratória de Capitão para a indexação à 1ª posição

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remuneratória de Tenente-Coronel, com entrada em vigor de forma faseada, metade a 01/01/2025 e metade a 01/01/2026;

• Majoração em 20% do valor das ajudas de custo atribuídas aos militares queembarquem e prestem serviço em navios da Armada (Suplemento de Embarque),com entrada em vigor de forma faseada, metade a 1 de janeiro de 2025 e a outrametade a 1 de janeiro de 2026;

• Atribuição de um suplemento aos militares habilitados com o curso deespecialização adequado e que estejam no exercício efetivo de funções de deteçãoe inativação de engenhos explosivos (suplemento de deteção e inativação deengenhos explosivos), com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2025;

• Atribuição de um suplemento aos militares habilitados com formação específica emfisiopatologia hiperbárica, que exercem funções e desenvolvem a sua atividade emcâmara de pressão hiperbárica (suplemento para operador de câmara hiperbárica),com entrada em vigor a 1 de janeiro de 2025;

• Atribuição de uma compensação especial por invalidez permanente ou morte, nosseguintes termos:

 O valor da compensação por morte é de 250 vezes o valor da retribuiçãomínima mensal garantida;

 O valor da compensação por invalidez permanente varia entre 150 e 250 vezeso valor da retribuição mínima mensal garantida;

• Atribuição de um apoio de 100% da parcela não comparticipada pelo SNS para osutentes pensionistas beneficiários do EAC e majoração para 90% dacomparticipação dos medicamentos psicofármacos para os beneficiários do EACnão pensionistas, com entrada em vigor de forma faseada, metade a 1 de janeiro de2025 e metade a 1 de janeiro de 2026.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Defesa evidencia uma dotação total de despesa consolidada de 3065,1 milhões de euros, o que excede em 11,1% a estimativa de 2024, e uma despesa efetiva consolidada de 3063,4 milhões de euros, excedendo em 11% a estimativa de 2024, conforme demonstrado no quadro da conta do Programa Orçamental, que evidencia igualmente a distribuição da despesa por natureza e fonte de financiamento.

A receita total consolidada ascende a 3077,6 milhões de euros.

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Quadro 5.27. Defesa (PO06) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de Juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

A despesa total consolidada do Programa é sobretudo financiada por receita de impostos (2237 milhões de euros), representando 73% do total consolidado, sendo ainda de referir o financiamento por receitas próprias, com 11,5% (351,1 milhões de euros) e portransferências com origem em outras entidades, com 13,2% (403,2 milhões de euros).

Na estrutura da receita consolidada por classificação económica destacam-se as vendas de bens e serviços as transferências correntes e as de capital.

Nas receitas de transferência correntes salienta-se a Força Aérea, com 87 milhões de euros, relacionada com o reforço do DECIR — Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais e da DGRDN, com uma previsão de 215 milhões de euros, essencialmente resultante do princípio da onerosidade.

Na estrutura da dotação da despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as despesas com o pessoal, com 42,9%, as aquisições de bens e serviços, com 29,6%, e o investimento, com 20%.

A dotação de despesa com a aquisição de bens e serviços ascende a 906,4 milhões de euros e destina-se à operação e manutenção de funcionamento das diversas entidades da Defesa Nacional, sobretudo à liquidação do princípio da onerosidade dos imóveis

2024 2025

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 2 214,9 2 450,1 10,6 79,9

Despesas com o pessoal 1 214,3 1 314,5 8,3 42,9

Aquisição de bens e serviços 843,5 906,4 7,4 29,6

Juros e outros encargos 1,2 0,7 -43,1 0,0

Transferências correntes 120,4 80,5 -33,1 2,6

Subsídios 1,0 1,6 61,6 0,1

Outras despesas correntes 34,5 146,3 324,0 4,8

Despesa de capital 543,2 613,3 12,9 20,0

Investimento 543,2 613,3 12,9 20,0

Transferências de capital 0,0 0,0 0,0

Outras despesas de capital 0,0

Diferenças de consolidação 1,3 0,0 -100,0Despesa efetiva consolidada 2 759,4 3 063,4 11,0

Ativos Financeiros 1,7 0,0 0,1

Despesa total consolidada (1) 2 759,4 3 065,1 11,1

Receita total consolidada (2) 3 176,9 3 077,6 -3,1

SALDO ORÇAMENTAL: (2) - (1) 417,5 12,5

por memória

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2025

Receitas de Impostos 2 237,0

Receitas próprias 351,1

Fundos Europeus 73,8

Transferências entre entidades 403,2

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2025

(%)

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afetos às atividades operacionais das Forças Armadas 70 (182,8 milhões de euros), à participação no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais — DECIR (166,4 milhões de euros), alimentação, combustíveis, fardamento e equipamento individual militar, conservação de equipamentos e viaturas e demais encargos com as instalações (402,4 milhões de euros).

A dotação de investimento ascende a 613,3 milhões de euros, sendo a sua maioria enquadrada no âmbito da LPM, com despesa relativa à construção de dois navios de patrulha oceânica, dois navios reabastecedores, aquisições no âmbito das reservas de guerra, viaturas táticas e meios de asa rotativa, assim como os montantes afetos aos contratos de sustentação dos helicópteros EH-101 e o programa de aquisição das aeronaves militares de transporte estratégico KC-390. No âmbito do investimento financiado pelo PRR, salienta-se a aplicação de cerca de 57 milhões de euros, essencialmente no âmbito do Pilar I — Plataforma Naval da Marinha, bem como 20 milhões de euros para assegurar o financiamento da aquisição de meios aéreos pelo Estado para o DECIR por parte da FAP.

Quadro 5.28. Defesa (PO06) — Dotações específicas

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

No que diz respeito à distribuição da despesa por dotação específica, a LPM regista o maior peso, com uma dotação de 479,2 milhões de euros.

De destacar ainda o aumento em receitas de impostos, de 20 milhões de euros, da LPM, conforme previsto na Lei Orgânica nº 1/2023, de 17 de agosto.

A dotação com encargos com saúde engloba as despesas com a Assistência na Doença dos Militares.

Importa realçar a despesa da dotação específica afeta às pensões de reserva, de cerca de 89,5 milhões de euros, inscrita nos orçamentos dos Ramos das Forças Armadas.

70 Nos termos do artigo 4º da Portaria nº 397/2019, de 21 de novembro.

2024 2025

Estimativa Orçamento

004 - DEFESA 753,8 687,5 -8,8

ENCARGOS COM SAÚDE 21,0 21,0 0,0

FORÇAS NACIONAIS DESTACADAS 74,9 76,0 1,5

LEI DAS INFRAESTRUTURAS MILITARES 22,0 21,9 -0,4

LEI DE PROGRAMAÇÃO MILITAR 549,0 479,2 -12,7

PENSÕES E REFORMAS 87,0 89,5 2,9

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.29. Defesa (PO06) — Despesa por medidas do Programa

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros

Fonte: Ministério das Finanças.

No Programa da Defesa, a medida «007 — Defesa Nacional — Forças Armadas» representa 68,6% da despesa efetiva não consolidada, da qual se destacam os orçamentos dos Ramos das Forças Armadas, com 2142,3 milhões de euros, seguindo-se a medida «005 — Defesa Nacional — Administração e Regulamentação», com 453,7 milhões de euros, representando 14,5%.

De salientar a medida «014 — Segurança e Ordem Públicas — Proteção Civil e Luta Contra Incêndios», que contempla parcialmente dotação de receita de impostos no orçamento da Força Aérea para a despesa no âmbito do DECIR.

A medida 027 — Segurança e Ação Social representa 4,6% da despesa efetiva não consolidada, com 144,2 milhões de euros, afeto ao Instituto de Ação Social das Forças Armadas-IASFA.

Na medida «102 — Plano de Recuperação e Resiliência», importa destacar a inscrição de financiamento pela Marinha para o Centro de Operações de Defesa do Atlântico e Plataforma Naval, com maior relevância o Pilar I — Plataforma Naval, o qual consubstancia a aquisição de um navio de natureza multifuncional para ser empregue em missões de natureza científica e de contributo para a proteção e para a vigilância dos oceanos, e, na

Programas e Medidas2025

Orçamento Estrutura 2025

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 3 120,6 100,0

004 - SERV. GERAIS DA AP - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁTER GERAL 0,2 0,0

005 - DEFESA NACIONAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 453,7 14,5

006 - DEFESA NACIONAL - INVESTIGAÇÃO 15,2 0,5

007 - DEFESA NACIONAL - FORÇAS ARMADAS 2 142,3 68,6

008 - DEFESA NACIONAL - COOPERAÇÃO MILITAR EXTERNA 5,7 0,2

014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTECÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS 175,8 5,6

017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 1,1 0,0

018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR 0,1 0,0

022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS 67,3 2,2

027 - SEGURANÇA E ACÇÃO SOCIAL - ACÇÃO SOCIAL 144,2 4,6

049 - INDÚSTRIA E ENERGIA - INDÚSTRIAS TRANSFORMADORAS 34,7 1,1

084 - SIMPLEX+ 0,2 0,0

100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA 1,2 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 79,0 2,5

Despesa Total Não Consolidada 3 122,8

Despesa Total Consolidada 3 065,1

Despesa Efetiva Consolidada 3 063,4

Por Memória:

Ativos Financeiros 1,9

Passivos Financeiros 0,3

Consolidação de Operações financeiras 0,5

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Força Aérea, no âmbito do projeto RE-C08-i04.00, a aquisição de meios aéreos pelo Estado para o DECIR.

Políticas e medidas

O Governo está empenhado na concretização de um conjunto de políticas que promova um melhor funcionamento do sistema de justiça, que restaure a confiança da comunidade no sistema judicial, que preste um serviço célere e de qualidade aos cidadãos que recorrem às suas várias valências e que contribua para o fortalecimento da economia e da sociedade, enquanto alicerce fundamental do Estado de Direito democrático.

Reconhecendo os desafios que a justiça enfrenta, e abrindo caminho à reforma que se impõe, o Governo comprometeu-se com diferentes objetivos estratégicos, de onde se destaca o combate à corrupção, a valorização dos recursos humanos, a modernização tecnológica e digitalização, fazendo o melhor uso dos investimentos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a requalificação e modernização do parque judiciário e demais infraestruturas e equipamentos da Justiça, a celeridade processual e a democratização do acesso à Justiça, a melhoria das respostas aos desafios do sistema prisional e tutelar educativo, a aposta na justiça ao serviço do desenvolvimento e do crescimento económico, e a aposta nos meios de Resolução Alternativa de Litígios.

Combate à corrupção

O combate à corrupção e a promoção de um sistema de justiça mais eficiente e transparente são objetivos centrais para o fortalecimento das instituições democráticas em Portugal. Consciente dos impactos nocivos e paralisantes que a corrupção causa à qualidade da democracia, à eficiência da Administração Pública e à confiança dos cidadãos, o Governo propôs uma Agenda Anticorrupção ambiciosa.

Esta agenda inclui iniciativas que visam a prevenção e a punição efetiva da corrupção, a celeridade processual e restaurar a confiança no setor público. Entre as medidas previstas, destaca-se a regulamentação do lóbi, que introduzirá um registo obrigatório e público de lobistas e das entidades que representam, juntamente com um Código de Conduta e uma Agenda Pública para registar as interações entre representantes das instituições públicas e lobistas. Será implementada a Pegada Legislativa, que visa fortalecer o escrutínio sobre as decisões governamentais, assegurando a rastreabilidade das interações e consultas realizadas durante o processo legislativo. Também serão realizadas reformas nas entidades especializadas em transparência e prevenção da corrupção, como o Mecanismo Nacional Anticorrupção, com o objetivo de aumentar a sua eficácia e alcance. Além disso, o Governo planeia tornar mais eficazes e sólidos os atuais mecanismos de perda de bens em processo penal. De igual forma, os gabinetes de recuperação e administração de ativos verão as suas competências reforçadas por forma a melhor cumprirem os desígnios para que foram criados. Serão igualmente introduzidas medidas que incentivem a transparência e a integridade no setor público, sendo o recurso

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a ferramentas digitais um meio relevante para a sua prossecução. A educação e a divulgação de boas práticas serão também prioridades.

Valorização dos recursos humanos

O bom desempenho dos serviços da justiça depende diretamente dos seus recursos humanos. O reforço de trabalhadores nos vários organismos da justiça e nos tribunais, a valorização das suas carreiras, bem como a aposta na sua formação inicial e contínua, manter-se-ão como uma prioridade do Governo no ano de 2025.

Neste âmbito, nos tribunais, destacam-se a revisão do Estatuto dos Funcionários da Justiça, a revisão do regime do ingresso no Centro de Estudos Judiciários e, por via dele, nas magistraturas, aproveitando as sinergias associadas à futura abertura do polo de Vila do Conde, bem como o investimento em planos de formação inicial e contínua de todos os recursos humanos envolvidos em processos jurisdicionais.

No sistema prisional e de reinserção social, salientam-se a regulamentação do sistema de avaliação do desempenho dos trabalhadores do corpo da guarda prisional, bem como a revisão das carreiras de técnico de reinserção e reeducação.

No âmbito da investigação criminal, para além da continuação da execução do programa de recrutamento plurianual 2022-2026 para a Polícia Judiciária, com vista a robustecer as carreiras, pretende-se investir no desenvolvimento do plano de formação especializada do Instituto de Polícia Judiciária e Ciências Criminais, sobretudo no domínio da formação para ingresso.

Relativamente à área dos registos, está contemplado um reforço de vários programas de valorização de recursos humanos, nomeadamente ao nível do recrutamento de Conservadores e Oficiais de Registo, pela implementação de um programa de melhoria da saúde mental, e pelo desenho de programas de formação.

Modernização tecnológica e digitalização

A promoção da reforma na Justiça é uma prioridade deste Governo, onde se incluem medidas de digitalização e de modernização. Em concreto, está consagrada a transformação digital da Justiça, da qual resultam uma verdadeira transformação processual atinente à simplificação de procedimentos e processos e que não se esgotam numa mera digitalização dos atualmente existente.

Estas medidas visam, sobretudo, contribuir para a inovação, melhoria e reforma da administração da Justiça. Pretende-se criar condições que permitam maior rapidez e acessibilidade ao trabalho dos Oficiais de Justiça, Magistrados e Mandatários, bem como o acesso facilitado pelos cidadãos aos processos de que são parte. No âmbito daInovação, salienta-se ainda a vertente da capacitação da Justiça, que concretiza um dosfocos do atual Governo. Este ponto tem, aliás, sido uma prioridade no funcionamento eatividade do HUB Justiça. Pretende-se lançar iniciativas que visam o reforço da Inovaçãona Justiça, nomeadamente em articulação direta com a Academia, o tecido empresariale a sociedade em geral.

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Como tal, uma das grandes prioridades para 2025 é o reforço do processo de modernização das infraestruturas tecnológicas, com recurso maioritariamente aos meios financeiros disponibilizados pelo PRR, procurando reforçar a capacidade de resposta dos organismos nas várias áreas de intervenção da Justiça, através da implementação de novos sistemas de informação e comunicação ou apenas de novas funcionalidades nos sistemas já existentes, com a própria renovação dos equipamentos. Em especial, a transformação da Justiça é objeto de um financiamento de cerca de 266,9 milhões de euros do PRR. Os organismos e entidades têm também alocados recursos próprios em investimentos na transição digital.

A Justiça tem, assim, vindo a trabalhar, em conjunto com diversas entidades, no sentido de, por um lado, delinear novos sistemas e interfaces no contexto do PRR e, por outro, avançar na simplificação dos seus procedimentos, de que é exemplo o processo de simplificação da linguagem na interação com o cidadão ou a anonimização das decisões judicias com recursos a Inteligência Artificial, para permitir o conhecimento seguro e generalizado pelos cidadãos da atividade judicial.

Com efeito, os sistemas de informação dos tribunais estão a ser alvo de renovações profundas, para garantir a sua atualização tecnológica e uma melhor resposta às necessidades e expetativas dos seus utilizadores. Pretende-se ainda aproveitar o desenvolvimento de tecnologias emergentes, como machine learning e inteligência artificial, na prossecução eficiente destas missões. Neste contexto, será atingida, em 2025, a plenitude do processo eletrónico, com a tramitação eletrónica em todas as instâncias e fases processuais, incluindo a fase de inquérito.

Em sede de PRR, está ainda prevista a modernização dos equipamentos para as salas de audiências, nomeadamente em plataformas de recolha de áudio, e a modernização dos equipamentos de apresentação de prova judicial.

Também na área dos registos e notariado, estão previstas, entre outras, a criação e implementação de uma plataforma única dos registos que permita a tramitação de todos os processos assim como a criação de uma nova plataforma da nacionalidade.

A estrutura de missão para a expansão do sistema de informação cadastral simplificado que tem por principal objetivo a transformação do conhecimento do território em conhecimento para o País, tem de ser implementada.

No âmbito da investigação criminal, haverá uma aposta em novos sistemas de suporte à atividade operacional da Polícia Judiciária, nomeadamente ao combate à corrupção, à prevenção e combate ao cibercrime e à prevenção e combate ao terrorismo.

O Governo irá também alargar a transformação digital ao sistema prisional, para além da necessária desmaterialização dos processos clínicos dos reclusos, como forma de assegurar que a informação entre meio livre e meio prisional é contínua.

Para além destas áreas, pretende-se ainda assegurar projetos tecnológicos de implementação transversal na área da justiça, nomeadamente a nova Plataforma Digital da Justiça, reformulando o ponto de acesso de divulgação estatístico, tornando a sua consulta mais fácil e dotando-o de funcionalidades avançadas de visualização.

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Requalificação e modernização do parque judiciário e demais infraestruturas e equipamentos da justiça

O Governo assume como compromisso a gestão eficaz e eficiente do seu património. Será realizada uma revisão da estratégia do edificado, designadamente no que diz respeito à atualização do inventário do património afeto à justiça e ao Plano Plurianual de Investimentos na Justiça, previsto nomeadamente nas Resoluções do Conselho de Ministros nº 118/2022, de 29 de novembro, nº 58/2023, de 14 de junho, e nº 119/2023, de 9 de outubro. Com esta revisão, pretende-se que a gestão do edificado seja mais célere e eficaz, procurando dar uma resposta mais adequada aos organismos e serviços da justiça em função das suas necessidades, mas também tendo em conta o impacto que as intervenções, a efetuar no património, têm na administração da justiça. Por fim, procurar-se-á maior eficiência na gestão do património.

Prevê-se, igualmente, redimensionar a rede de Estabelecimentos Prisionais e das equipas de Reinserção Social com a consequente promoção da diferenciação e individualização dos estabelecimentos prisionais. Considerando que os Estabelecimentos Prisionais e os Centros Educativos não oferecem, em casos já identificados pelo Tribunal Europeu dos Direitos Humanos, condições mínimas aos reclusos para salvaguarda dos seus direitos, liberdades e garantias. É assim fundamental criar uma estratégia de reestruturação da rede, concretizando projetos de sustentabilidade energética e ambiental, implicando a melhoria dos serviços e de funcionamento deste estabelecimentos e centros educativos.

Salienta-se a execução em curso do plano de remodelação e ampliação dos estabelecimentos prisionais de Tires, Sintra, Caxias e Linhó, assim como o início das obras do Estabelecimento Prisional de São Miguel (Açores).

De entre os investimentos previstos, destacam-se a construção dos Palácios de Justiça de Coimbra, de Santa Maria da Feira e de Vila Franca de Xira, assim como do Palácio de Justiça de Guimarães, processos realizados em cooperação com as respetivas Câmaras Municipais. É ainda relevante o investimento na ampliação do Palácio de Justiça de Braga na delegação do Norte (Porto) do Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I. P., no Departamento de Investigação Criminal de Portimão da Polícia Judiciária e na criação da delegação do Centro de Estudos Judiciários em Vila do Conde.

No âmbito do combate à criminalidade, far-se-á a renovação da frota automóvel das brigadas de investigação criminal da Polícia Judiciária.

Celeridade processual e democratização do acesso à Justiça

O Governo levará a cabo uma revisão transversal das leis de processo, nomeadamente o Código de Processo Penal e o Código de Processo nos Tribunais Administrativos, com a finalidade de identificar alterações que possam melhorar a eficiência e garantir a celeridade dos procedimentos, bem como a otimização da utilização dos recursos humanos afetos aos tribunais e assegurar a qualidade do serviço prestado aos cidadãos.

A consagração do paradigma «digital por definição», também no âmbito processual, permitirá alcançar processos mais céleres, assegurando a qualidade das decisões. Para além do investimento nos novos interfaces, a implementação de processos e

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procedimentos por via eletrónica será uma prioridade para o Ministério da Justiça, como é o caso das citações e notificações dirigidas a pessoas coletivas e singulares, bem como o envio de ofícios a entidades públicas e privadas para obtenção ou divulgação deinformações relevantes relativas a processos.

O Governo pretende igualmente melhorar o acesso dos cidadãos à justiça. Para esse efeito, entre outras medidas, levará a cabo a revisão da tabela de honorários do Sistema de Acesso ao Direitos e aos Tribunais e do Regulamento das Custas Processuais.

Sistema prisional e tutelar educativo

Na área da execução de penas e da reinserção social, mantém-se o compromisso de assegurar uma justiça mais próxima, eficiente e célere, no âmbito do qual o Governo desenvolverá uma política de promoção de melhores respostas aos desafios do sistema prisional e tutelar educativo.

Para 2025, está ainda previsto dar-se continuidade ao trabalho de melhoria do sistema de reinserção social, prisional e tutelar educativo, nomeadamente através da implementação das seguintes medidas:

• Reforço das condições de segurança nos estabelecimentos prisionais, nas suasvertentes materiais, com a modernização dos equipamentos, e humanas,melhorando a alocação de recursos humanos aos equipamentos existentes;

• Revisão do Código de Execução das Penas e Medidas Privativas da Liberdade e daLei Tutelar Educativa e diplomas conexos, no sentido da sua atualização eaperfeiçoamento;

• Aprofundamento da política de humanização dos espaços prisionais e dos centroseducativos. Neste quadro inclui-se o desenvolvimento de projetos que visamreforçar a cooperação com os reclusos fomentando iniciativas com escopoeducativo e de integração social / profissional;

• Melhoria do acesso e da prestação dos cuidados de saúde às pessoas privadas deliberdade, através do progressivo enquadramento no Serviço Nacional de Saúde.

Dar-se-á continuidade à avaliação da prioridade das intervenções no edificado e ao investimento de aquisição veículos celulares.

Pretende-se ainda o reforço de instrumentos legislativos e de medidas de apoio à dinamização do trabalho dos reclusos, com vista ao desenvolvimento das suas capacidades e competências para o exercício de uma atividade laboral após a libertação, nomeadamente através: da regulamentação da relação jurídica especial de trabalho das pessoas privadas da liberdade; da revisão da remuneração do trabalho prisional; da implementação de um portal destinado à divulgação do regime do trabalho prisional.

Serão adotadas medidas para otimizar os recursos e reforçar os sistemas de segurança nos estabelecimentos prisionais, após análise dos resultados da auditoria aos sistemas de segurança dos estabelecimentos prisionais e da auditoria de gestão, para avaliar a organização e afetação de recursos da DGRSP e de todos os estabelecimentos prisionais solicitadas à Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça.

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Justiça ao serviço do desenvolvimento económico

Resolução alternativa de litígios

O Governo alcançou progressos importantes na promoção da eficiência e acessibilidade do sistema de justiça, nomeadamente através dos meios extrajudiciais de resolução de conflitos. Este reforço, a par da simplificação dos meios de resolução alternativa de litígios, continua a ser uma prioridade do Governo para 2025. Com esta aposta, pretende-se garantir uma justiça mais célere mais eficiente e mais próxima dos cidadãos e das empresas.

Está em curso o desenvolvimento de um plano estratégico em matéria de resolução alternativa de litígios, para o alargamento e modernização da rede de julgados de paz e de centros de arbitragem de consumo, o incentivo à mediação pública. Serão ainda implementadas medidas para a monitorização do nível de satisfação dos serviços de resolução alternativa de litígios e dos seus resultados, para assegurar a qualidade do serviço prestado aos cidadãos, e, ainda, revistos os modelos de financiamento dos centros de arbitragem apoiados pelo Ministério da Justiça, por forma a racionalizar os processos e práticas de arbitragem e garantir a sua sustentabilidade.

Propriedade industrial

Na área da propriedade industrial, o Governo promoverá a revisão do atual Código da Propriedade Industrial, com o objetivo de alinhar o sistema português de propriedade industrial com as melhores práticas internacionais (medida 22, integrada no Programa «Acelerar a Economia») e implementará iniciativas de promoção da Propriedade Industrial, com o objetivo de capacitar e sensibilizar as empresas para a importância e valor acrescentado da proteção da inovação, dotando-as das competências necessárias para uma utilização adequada do sistema de propriedade industrial a nível nacional e internacional.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Justiça evidencia um total consolidado de 1994,6 milhões de euros de receita e despesa, representando, na despesa efetiva, um crescimento de 11,6% face à estimativa de execução para 2024, como demonstra a Conta do Programa Orçamental.

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Quadro 5.30. Justiça (PO07) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Do total da receita consolidada, 648 milhões de euros são referentes a receitas próprias, sendo o restante financiamento proveniente de receitas de impostos (892,4 milhões de euros) e de fundos europeus (185 milhões de euros).

Na receita do Programa, destacam-se as «Taxas, Multas e Outras Penalidades», com especial relevo para a cobrança dos vários emolumentos no âmbito dos registos e notariado, a cargo do Instituto dos Registos e do Notariado (IRN) e para a cobrança das taxas de justiça e receita emolumentar cobradas pelo Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP (IGFEJ).

Do total da dotação de despesa consolidada, 892,4 milhões de euros são representados pela componente de receita de impostos afeta ao Programa Orçamental, sendo o restante financiamento proveniente de receitas próprias (648 milhões de euros), de transferências no âmbito da Administração Pública (269,2 milhões de euros) e de fundos europeus (185 milhões de euros).

Do total da dotação de despesa efetiva consolidada, de 1994,5 milhões de euros, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com o pessoal, que representam 63,6%, com 1268,4 milhões de euros de dotação.

Destacam-se também as dotações com a aquisição de bens e serviços, com 494 milhões de euros, sendo de realçar o IGFEJ, com 234,2 milhões de euros, a Direção-Geral de

2024 2025

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 1 691,0 1 847,1 9,2 92,6

Despesas com o pessoal 1 217,0 1 268,4 4,2 63,6

Aquisição de bens e serviços 426,6 494,0 15,8 24,8

Juros e outros encargos 0,1 0,4 249,9 0,0

Transferências correntes 27,5 29,8 8,5 1,5

Outras despesas correntes 19,7 54,5 176,8 2,7

Despesa de capital 97,0 147,4 51,9 7,4

Investimento 95,7 147,4 54,0 7,4

Transferências de capital 1,3 0,0 -98,4 0,0

Despesa efetiva consolidada 1 788,0 1 994,5 11,6

Despesa total consolidada 1 788,0 1 994,6 11,6

Receita total consolidada 1 998,2 1 994,6 -0,2

Saldo Orçamental 210,2 0,0

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2025

Receitas de Impostos 892,4

Receitas Próprias 648,0

Fundos Europeus 185,0

Transferências entre entidades 269,2

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2025

(%)

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Reinserção e Serviços Prisionais (DGRSP), com 75,8 milhões de euros, e o IRN, com 67 milhões de euros, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades.

Referência ainda para as dotações de despesa de investimento, com 147,4 milhões de euros, dos quais 90,2 milhões de euros dizem respeito ao IGFEJ, destinados essencialmente ao financiamento de obras e/ou construção em edifícios do Ministério da Justiça (tribunais, estabelecimentos prisionais, instalações da Polícia Judiciária, entre outros) e 52,5 milhões de euros dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do PRR.

Quadro 5.31. Justiça (PO07) — Despesa por medidas do Programa

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa, salienta-se a medida «009 — Administração e Regulamentação», com 1002,5 milhões de euros, representando 41,5% da despesa efetiva não consolidada, da qual se destacam os orçamentos do IGFEJ e o do IRN. Referência ainda para a medida «012 — Sistema Judiciário», com 581,2 milhões de euros, representando 24,1% da dotação de despesa efetiva não consolidada, com destaque para a Direção-Geral da Administração da Justiça.

Relativamente à medida «102 — Plano de Recuperação e Resiliência», foram afetos 167,6 milhões de euros no total da dotação de despesa efetiva não consolidada, destacando-se os projetos «Cadastro da Propriedade Rústica e Sistemas de Monitorização de Ocupação do Solo» e «Modernização dos SI core digitais, abrangendo o comercial, predial, automóvel e civil».

Programas e Medidas2025

Orçamento Estrutura 2025

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 2 413,9 100,0

001 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0,1 0,0

009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 1 002,5 41,5

010 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - INVESTIGAÇÃO 282,9 11,7

012 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA JUDICIÁRIO 581,2 24,1

013 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - SISTEMA PRISIONAL, DE REINSERÇÃO SOCIAL E DE MENORES 349,8 14,5

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 21,9 0,9

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 2,6 0,1

082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA 4,9 0,2

083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 0,0 0,0

084 - SIMPLEX+ 0,5 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 167,6 6,9

Despesa Total Não Consolidada 2 414,0

Despesa Total Consolidada 1 994,6

Despesa Efetiva Consolidada 1 994,5

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Políticas e medidas

O Governo considera a segurança como uma prioridade, sendo também um dos principais ativos económicos do País.

Portugal vem sendo reconhecido como um País e um destino seguro, o que constitui uma vantagem estratégica inigualável, designadamente em tempos em que se acentuam conflitos e fatores de instabilidade noutros países. Esta vantagem resulta em grande parte do mérito, da qualidade, da dedicação e do brio das Forças de Segurança, que todos os dias contribuem para este resultado. Por outro lado, sem segurança, fica diminuída a plena expressão dos direitos, liberdades e garantias dos cidadãos. A segurança interna é, por isso, um dos pilares fundamentais da ação do Estado, determinado em assegurar que a ordem e segurança públicas estejam presentes em todas as esferas da sociedade.

Também o sistema de proteção civil, desde o planeamento de emergência ao socorro, nas suas várias vertentes e entidades públicas e privadas que o integram, é uma aposta do Governo, que procurará, em linha com o seu Programa, torná-lo mais eficaz e eficiente, para uma ainda melhor resposta ao bem-estar da população.

No que concerne à segurança rodoviária, o Governo entende esta temática como um desígnio nacional, pelo que irá promover a aprovação e implementação da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviária, «VisãoZero 2030», com os princípios do «Sistema Seguro», procurando ir além da convergência com a média europeia em termos de sinistralidade.

Forças de Segurança

Em 2025, continuará o esforço de cooperação e articulação entre as Forças de Segurança, com a reorganização dos meios humanos para atender às áreas mais necessitadas. Simultaneamente, desenvolver-se-á um novo modelo administrativo que liberte um maior número de mulheres e de homens das funções de apoio, visando aumentar o policiamento de proximidade e a visibilidade policial.

O acordo com as Forças de Segurança, obtido em julho de 2024, para a valorização profissional das mulheres e dos homens que fazem parte da Guarda Nacional Republicana (GNR) e da Polícia de Segurança Pública (PSP), desde logo ao nível salarial, consubstanciou-se num aumento de 200 euros no suplemento por serviço e risco nas forças de segurança (que passou de 100 euros mais 20% do salário, para 300 euros mais 20% do salário). Esta valorização terá continuidade em 2025, com um aumento de 50 euros (passando a componente fixa de 300 euros para 350 euros), culminando, em 2026, com um novo aumento de 50 euros (passando a componente fixa para um valor final de 400 euros, uma subida de 300 euros em dois anos e meio).

Por outro lado, importa, nomeadamente através dos investimentos previstos na Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças e Serviços de Segurança do

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Ministério da Administração Interna, dotar as forças com mais e melhores meios técnicos, designadamente viaturas e equipamentos, mas também na componente tecnológica. Neste âmbito, destaca-se a relevância do alargamento da videovigilância a um maior número de localidades, com mais equipamentos ou com outro tipo de capacidades operacionais.

Melhorar a formação dos elementos das forças de segurança, desenvolvendo uma nova estratégia pedagógica estimulando o desenvolvimento das carreiras e a sua atratividade.

São vários os fenómenos criminais e violentos que importa combater, desde logo o da violência doméstica e da violência no namoro. A este respeito, destaca-se a melhoria dos instrumentos técnico-policiais, nomeadamente a implementação, em todo o território nacional, da ficha de avaliação de risco revista e a produção de dados estatísticos integrados, fruto da implementação, por todas as entidades-fonte, da Base de Dados de Violência Contra as Mulheres e Violência Doméstica. A este respeito, refira-se ainda o reforço na formação das Forças de Segurança, bem como o aumento das salas de apoio à vítima nos postos da GNR e esquadras da PSP.

Também o combate à violência associada à diversão noturna, aos fenómenos grupais ou relativa ao contexto escolar, juvenil ou desportivo se reveste de especial importância, bem como o combate aos discursos de ódio, à intolerância ou a comportamentos discriminatórios de qualquer natureza e atos de racismo ou de xenofobia.

Plano europeu

No plano europeu, pretende-se adequar o modelo de segurança interna às novas ameaças e riscos, designadamente transfronteiriços, como os que emergem da guerra na Ucrânia. Promover-se-ão os trabalhos de adequação do quadro legal nacional às diversas exigências decorrentes do Direito da União, nomeadamente as que decorrem da Diretiva respeitante à resiliência das Entidades Críticas. Importa ainda, em plena sintonia com os passos já dados a nível operacional, rever a Estratégia Nacional de Gestão Integrada de Fronteiras.

No que respeita a fundos comunitários, o objetivo será a maximização e prospeção de financiamento europeu, com a finalidade de alavancar os níveis de segurança da União Europeia em domínios essenciais, como sejam o da prevenção e combate ao crime, de gestão do controlo de fonteiras ou da política comum de vistos.

Controlo de fronteiras

Resultado da extinção do Serviço de Estrangeiros e Fronteiras, constituem agora atribuições das Forças de Segurança aquelas que antes estavam acometidas àquele serviço no âmbito do controlo policial de fronteiras. Isto traduziu-se num reforço, já iniciado em 2024, de meios humanos — desde logo necessários para a nova Unidade de Estrangeiros e Fronteiras da PSP —, mas também ao nível dos equipamentos necessários para esta atividade. Especial destaque merece o trabalho que quer a GNR quer a PSP vêm desenvolvendo e que, em 2025, aprofundarão no combate ao tráfico e exploração de seres humanos.

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Proteção civil

Dando corpo ao Programa do Governo, serão reforçadas as medidas preventivas e de robustecimento do Sistema de Proteção Civil, envolvendo todos os intervenientes, desde os corpos de bombeiros, autarquias locais, autoridades competentes e incluindo os cidadãos, afinal, os primeiros agentes de proteção civil.

Reconhecendo o seu papel determinante no sistema, o Governo irá desenvolver a valorização dos Bombeiros voluntários e profissionais, em conjunto com as forças vivas do setor, de modo a ser estruturada a carreira dos bombeiros profissionais dos quadros de pessoal dos Corpos de Bombeiros das Associações Humanitárias de Bombeiros (AHB), a serem revistos e reforçados os benefícios e regalias dos bombeiros voluntários e, bem assim, a formação dos bombeiros voluntários e profissionais das AHB.

A modernização dos sistemas informáticos e de informação da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil apresenta-se como fundamental para a melhoria do planeamento, controlo, operacionalidade e interoperabilidade do sistema de proteção civil.

Promovendo a articulação entre as Administrações Central e Local, serão fortalecidas as políticas de gestão de riscos, tendo em conta as diversas políticas setoriais relevantes, incluindo os compromissos internacionais do Estado português, como sejam as relativas ao Quadro de Sendai para a Redução do Risco de Catástrofes, o Acordo de Paris, referente à adaptação às alterações climáticas, os Objetivos de Desenvolvimento Sustentável 2030 e o Mecanismo Europeu de Proteção Civil — RescUE.

Segurança rodoviária

No âmbito da segurança rodoviária, o Governo reforça as medidas preventivas e de combate à sinistralidade rodoviária, visando a sua progressiva diminuição, em particular as vítimas mortais e feridos graves, através da progressiva implementação da abordagem «Sistema Seguro», conforme o Quadro Estratégico da UE em Matéria de Segurança Rodoviária para o Período 2021-2030, procedendo à aprovação e implementação da Estratégia Nacional de Segurança Rodoviárias «VisãoZero 2030». Trata-se de um projeto ambicioso, cujo sucesso passará por encarar a temática como um verdadeiro desígnio nacional, num esforço conjunto das diversas áreas governativas, autarquias, entidades públicas e privadas e, no fundo, de toda a sociedade.

Ainda no âmbito da segurança rodoviária, o Governo irá promover alterações legislativas da condução sob influência de substâncias psicotrópicas e iniciar a revisão do Código da Estrada.

A modernização digital e respetiva interoperabilidade da Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária com as Forças de Segurança e outras entidades públicas, serão uma aposta na melhoria da eficácia e eficiência do sistema de segurança rodoviária.

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Sistema eleitoral

No âmbito da administração eleitoral, procurar-se-á aumentar a disponibilidade e robustez do sistema eleitoral, com vista às eleições autárquicas de 2025 e às eleições presidenciais de 2026.

Para atingir todos estes objetivos, de entre as várias medidas a implementar em 2025, destacam-se as seguintes:

• Repensar o plano de admissões de pessoal com funções policiais, aumentando aatratividade e procurando, por um lado, o rejuvenescimento das Forças deSegurança e, por outro, a manutenção de um elevado nível de operacionalidadeface às novas realidades enfrentadas pela sociedade;

• Prosseguir a implementação da Estratégia Integrada de Segurança Urbana (2022-2026), atendendo quer às necessidades da sociedade quer à dimensão operacional,ajustando o dispositivo para garantir uma proximidade efetiva;

• Iniciar o processo negocial com vista a criar e desenvolver um plano de revisão dascarreiras, nomeadamente através da revisão do estatuto e das progressõesprofissionais, dignificando-as;

• Proceder a uma revisão do modelo e do estatuto das polícias municipais, enquantopolicias administrativas;

• Apostar no reforço da oferta de habitação pública para os militares da GNR epolícias da PSP, designadamente os que estão deslocados nos grandes centrosurbanos;

• Reforçar a transformação digital das Forças de Segurança, com foco especial emvideovigilância, bodycams e na interoperabilidade de sistemas policiais com outrasentidades;

• Realizar um investimento significativo nas infraestruturas, tornando-as maisadequadas para garantir boas condições de trabalho aos profissionais e melhorar oserviço prestado à população;

• Garantir apoios na área da saúde para as mulheres e homens que servem nas Forçasde Segurança, com especial ênfase na saúde mental, incluindo a revisão do planode prevenção do suicídio nas forças e serviços de segurança;

• Dotar os dispositivos de proteção civil com a necessária garantia de prontidão e deeficácia operacional, fortalecendo assim as medidas de prevenção de acidentesgraves e catástrofes;

• Aumentar a interoperabilidade dos sistemas de gestão das contraordenaçõesrodoviárias, fortalecer os mecanismos de automatização e prosseguir adesmaterialização do procedimento contraordenacional, melhorando assim a suaeficiência e eficácia.

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Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Segurança Interna evidencia, no orçamento para 2025, um total de 3075,5 milhões de euros de receita total consolidada e de 3041,1 milhões de euros de despesa total consolidada, representando um acréscimo de 17,2% face à estimativa de execução até final de 2024, como demonstra a Conta do Programa Orçamental.

Quadro 5.32. Segurança Interna (PO08) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na dotação de despesa consolidada, de 3041,1 milhões de euros, verifica-se que apresentam maior peso as despesas com o pessoal, que representam 73,5% da despesa total consolidada, com 2235,9 milhões de euros de dotação, destacando-se a estrutura da massa salarial das Forças e Serviços de Segurança, distribuída entre a Guarda Nacional Republicana (GNR), com 1101,8 milhões de euros, e a Polícia de Segurança Pública (PSP), com 1069,8 milhões de euros.

Destaca-se também a dotação referente à aquisição de bens e serviços, com 233,3 milhões de euros, dos quais 139,6 milhões de euros afetos às Forças de Segurança, destinados ao financiamento da atividade corrente destas entidades.

2024 2025

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 2 485,1 2 793,3 12,4 91,9

Despesas com o pessoal 2 060,3 2 235,9 8,5 73,5

Aquisição de bens e serviços 211,8 233,3 10,2 7,7

Juros e outros encargos 0,5 0,7 39,6 0,0

Transferências correntes 138,4 123,2 -11,0 4,1

Subsídios 0,0 0,0 18,1 0,0

Outras despesas correntes 74,1 200,1 170,0 6,6

Despesa de capital 98,9 239,3 141,9 7,9

Investimento 94,8 207,9 119,3 6,8

Transferências de capital 4,1 31,5 n.r. 1,0

Despesa efetiva consolidada 2 586,8 3 032,6 17,2

Ativos Financeiros 8,4 8,5 0,6 0,3

Despesa total consolidada 2 595,2 3 041,1 17,2

Receita total consolidada 2 876,8 3 075,5 6,9

Saldo Orçamental 281,6 34,4

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2025

Receitas de Impostos 2 268,0

Receitas Próprias 389,7

Fundos Europeus 94,6

Transferências entre entidades 288,7

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2025

(%)

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No que diz respeito à dotação das transferências correntes, evidencia-se os 48,8 milhões de euros destinados às transferências da Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil no âmbito do Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais.

Referência ainda para as dotações de despesa de investimento, cuja rubrica de aquisições de bens de capital ascende a 207,9 milhões de euros, dos quais 92,2 milhões de euros dizem respeito à execução da Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança e Serviços do Ministério da Administração Interna, executada pela Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna (SGMAI), e 59,2 milhões de euros que dizem respeito às verbas orçamentadas no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

Quadro 5.33. Segurança Interna (PO08) — Dotações específicas

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

O Programa integra a dotação específica para pensões e reformas, executada pela GNR (com 126 milhões de euros) e pela PSP (com 109,5 milhões de euros), que é totalmente financiada por receitas de impostos.

De destacar também os encargos com saúde, executados pela GNR (com 49,9 milhões de euros, dos quais 46,7 milhões de euros financiados por receita própria) e pela PSP (com 35,2 milhões de euros), integralmente cobertos por receita própria.

Encontra-se também orçamentada pela SGMAI a indemnização compensatória de 26 milhões de euros, financiada por receitas de impostos, a transferir para a SIRESP, SA pelos encargos diretos e indiretos decorrentes do cumprimento das respetivas obrigações, nomeadamente a contratação dos bens e serviços necessários para assegurar o funcionamento ininterrupto da rede SIRESP.

De destacar ainda a inscrição como dotação específica do montante de 127,2 milhões de euros, relativo à Lei de Programação de Infraestruturas e Equipamentos das Forças de Segurança.

2024 2025

Estimativa Orçamento

PO08 - SEGURANÇA INTERNA 315,4 473,8 50,2

ENCARGOS COM SAÚDE 73,7 85,1 15,5

LEI DE PROGRAMAÇÃO DE INFRAESTRUTURAS E EQUIPAMENTOS PARA AS FORÇAS E SERVIÇOS DE SEGURANÇA - LPIEFS 251,4 127,2 -0,5

PENSÕES E REFORMAS 215,7 235,5 9,1

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 26,0 26,0

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.34. Segurança Interna (PO08) — Despesa por medidas do Programa

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa salienta-se a medida «011 — Segurança e Ordem Públicas — Forças de Segurança», com 2170,8 milhões de euros, representando 67,3% da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa, da qual se destaca o orçamento da GNR, com 1047,8 milhões de euros, e da PSP, com 1096,6 milhões de euros.

Relativamente à medida «102 — Plano de Recuperação e Resiliência», foram afetos 93,3 milhões de euros no total da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa Orçamental, destacando-se os projetos «Rede de Comunicações de Emergência do Estado», com 21,7 milhões de euros, e «MAIS Floresta», no âmbito da prevenção e combate aos fogos rurais, com 22 milhões de euros.

Programas e Medidas2025

Orçamento Estrutura 2025

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 3 223,3 100,0003 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 3,5 0,1009 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 302,9 9,4011 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - FORÇAS DE SEGURANÇA 2 170,8 67,3014 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - PROTEÇÃO CIVIL E LUTA CONTRA INCÊNDIOS 179,9 5,6017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 18,4 0,6018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR 8,5 0,3023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE 85,1 2,6027 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - AÇÃO SOCIAL 23,6 0,7068 - OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 0,1 0,0082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA 13,5 0,4083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 7,8 0,2

084 - SIMPLEX+ 1,2 0,0087 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - LPIEFSS - SISTEMAS DE TECNOLOGIAS DE INFORMAÇÃO E COMUNICAÇÃO 50,9 1,6088 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - LPIEFSS - INFRAESTRUTURAS 44,0 1,4089 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - LPIEFSS - VEÍCULOS 21,1 0,7090 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - LPIEFSS - ARMAMENTO 2,3 0,1091 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - LPIEFSS - EQUIPAMENTO DE PROTEÇÃO INDIVIDUAL 2,3 0,1092 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - LPIEFSS - EQUIPAMENTO DE APOIO À ATIVIDADE OPERACIONAL 0,8 0,0093 - SEGURANÇA E ORDEM PÚBLICAS - LPIEFSS - EQUIPAMENTO PARA FUNÇÕES ESPECIALIZADAS 5,8 0,2100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA 1,4 0,0101 - PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS 186,2 5,8102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 93,3 2,9

Despesa Total Não Consolidada 3 231,8

Despesa Total Consolidada 3 041,1

Despesa Efetiva Consolidada 3 032,6Por Memória:

Ativos Financeiros 8,5

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Políticas e medidas

Este Programa Orçamental tem por missão promover o acesso universal e em igualdade de oportunidades a uma educação de qualidade, para todos os alunos e em todo o território nacional. Nos últimos anos, contrariando a tendência de quebra demográfica e de diminuição do número de alunos matriculados no sistema educativo, o número de alunos voltou a aumentar, sendo esse aumento acompanhado de uma maior diversidade cultural e linguística de origens e perfis dos alunos. Esta mudança, que é inquestionavelmente positiva para o País, coloca novos desafios ao sistema educativo, nomeadamente em termos de recursos e estratégias para que a sua missão seja alcançada.

Na área da educação, destacam-se seis objetivos estratégicos para os anos de 2025 e seguintes:

• Reduzir o número muito elevado de alunos que, no ano letivo de 2023/2024, estevesem aulas a pelo menos uma disciplina, durante períodos muito prolongados. Assim,o Governo assumiu como desígnio pôr fim a essa grave falha da escola pública atéao final da legislatura;

• Acompanhar as aprendizagens e a sua evolução ao longo do percurso escolar doaluno, bem como ao longo do tempo para cada nível de ensino, através do novomodelo de avaliação externa, aprovado pelo Governo. Este modelo dará robustezà monitorização da aprendizagem, permitirá identificar as falhas nos processos deensino-aprendizagem em todo o território e potenciará estratégias de melhoriabaseadas em diagnósticos fiáveis, para garantir o acesso a uma educação dequalidade;

• Melhorar a integração e o sucesso escolar dos alunos migrantes é um objetivoessencial para o desenvolvimento destas crianças e jovens, bem como para aintegração plena dos imigrantes e para a promoção da coesão social;

• Executar o investimento previsto no Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), como objetivo de melhorar os recursos digitais das escolas, reequipar as escolasprofissionais e melhorar as suas ofertas formativas;

• Procurar garantir o acesso universal e gratuito à educação pré-escolar, apostandopara isso no reforço da oferta existente ao nível do Estado e dos setores social eprivado, sabendo que a frequência da educação pré-escolar promove o sucessoescolar das crianças e contribui para a sua qualidade de vida futura;

• Rever as competências na área da educação, nos seus diferentes níveis: serviçoscentrais do Ministério da Educação Ciência e Inovação, competências das escolas edos municípios, de forma a garantir uma educação de qualidade para todos, emtodo o território nacional.

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Reduzir significativamente o número de alunos sem aulas

No presente ano letivo (2024-2025) pretende-se que, no final do primeiro período, se registe uma redução de 90% no número de alunos sem aulas a uma disciplina desde o início das aulas. Alcançar este objetivo implica garantir a colocação de professores em muitas escolas que, ao longo dos últimos anos, têm mantido muitas vagas de docentes por preencher. O Governo definiu o estatuto de «escolas carenciadas» por despacho e garantirá aos diretores dessas escolas um conjunto de instrumentos, apresentados no Programa + Aulas + Sucesso, que incluem uma dimensão de maior flexibilidade na gestão dos recursos humanos (horas extraordinárias, construção flexível dos horários), mas também a possibilidade de trazer novos perfis de professores para as escolas (doutorados, bolseiros de investigação). O concurso extraordinário, direcionado para as escolas mais carenciadas e para professores sem vínculo, bem como o apoio à deslocação para os professores deslocados, colocados nessas escolas, visam criar incentivos para a atração de professores para as escolas carenciadas onde se concentra o maior número de alunos sem aulas. Por outro lado, o Governo está também empenhado em valorizar a carreira dos professores, como se comprovou com o já alcançado acordo para a recuperação do tempo de serviço. Neste âmbito, para além das 2000 bolsas para estudantes de cursos de licenciatura e mestrado em educação, assume-se também o compromisso de concluir a revisão do Estatuto da Carreira Docente em 2025.

Avaliação externa, recuperação e melhoria das aprendizagens

Os resultados das avaliações internacionais mostram que as aprendizagens dos estudantes portugueses se têm vindo a deteriorar nos últimos anos. Para além disso, o fosso entre alunos de contextos favorecidos e desfavorecidos não se tem reduzido. O novo modelo de avaliação externa, já aprovado pelo Governo, permitirá monitorizar as aprendizagens, bem como definir e implementar estratégias para as melhorar. O Governo incentiva assim o desenvolvimento de políticas públicas na área da educação baseadas em evidência científica e em avaliação de impacto.

O plano Aprender Mais Agora — Recuperar e Melhorar a Aprendizagem tem como objetivo melhorar o apoio à aprendizagem dos alunos, nomeadamente daqueles que possam estar em risco de insucesso escolar, assumindo o compromisso de não deixar alunos para trás. Para alcançar esse objetivo foram propostas várias medidas às escolas, nomeadamente a aposta na qualidade da creche (porque a educação começa aos 0 anos) e as tutorias preventivas (porque importa agir antes de o insucesso se manifestar).

Integrar os alunos migrantes

O número de alunos filhos de imigrantes aumentou 160% entre 2019 e 2024, representando hoje 14% dos alunos dos ensinos básico e secundário. Este aumento do número de alunos, que se registou em todo o território nacional, embora com mais expressão na região de Lisboa, no Alentejo e no Algarve, coloca desafios do ponto de vista dos recursos educativos e da sua gestão. O plano Aprender Mais Agora introduziu medidas que visam uma melhor integração e sucesso escolar dos alunos migrantes, nomeadamente um melhor enquadramento na disciplina de Português Língua Não

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Materna destinado especialmente aos alunos oriundos de países onde o português não é língua oficial.

O Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e o reequipamento das escolas

Dado o nível de degradação das escolas, uma boa execução dos fundos do PRR é uma oportunidade irrepetível para o seu reequipamento. Para além de ser uma oportunidade, é também um dever de boa gestão. O elevado investimento previsto em sistemas de informação, associado a uma revisão das competências dos serviços do MECI, cria também uma oportunidade para melhorar significativamente a eficiência e a qualidade dos serviços prestados aos alunos e às famílias, bem como à gestão das escolas e aos professores.

A digitalização do sistema educativo é uma prioridade do Governo, com especial ênfase no fortalecimento da infraestrutura tecnológica nas escolas e na disponibilização dos recursos necessários para a aprendizagem através dos meios digitais. Assegurar que todos os estabelecimentos de ensino tenham acesso equitativo a uma Internet de qualidade é essencial para permitir que os alunos beneficiem dos recursos digitais nos processos de aprendizagem envolvendo tecnologia. A partir de 2025, a avaliação externa no ensino básico será integralmente em formato digital, promovendo o contacto frequente dos alunos com os meios digitais.

Em 2025, no âmbito do PRR, está previsto um investimento de mais de 165 milhões de euros destinado a promover a inovação educativa e pedagógica e a desenvolver competências em tecnologias digitais. Este investimento inclui mais de 80 milhões de euros para garantir que todos os estabelecimentos de ensino tenham acesso equitativo a Internet de qualidade, facilitando o uso das novas tecnologias no dia a dia e a participação em projetos-piloto tecnológicos. Adicionalmente, cerca de 82 milhões de euros serão alocados para potenciar a aprendizagem através de recursos educativos digitais, sendo que a avaliação dos resultados será feita por meio de um novo modelo de avaliação externa digital, com um investimento previsto de 7 milhões de euros para o desenvolvimento das provas e da correção. O investimento de aproximadamente 32 milhões de euros será destinado ao desenvolvimento de uma plataforma integrada para todos os serviços do MECI, com o objetivo de aumentar a eficiência e promover a desburocratização.

O acesso a um ensino profissional de qualidade, que responda às necessidades dos alunos, das regiões e das empresas, é uma via que oferece perspetivas de qualidade de emprego aos jovens e uma dimensão essencial da competitividade do País. Os centros tecnológicos especializados (CTE), aprovados no âmbito do PRR, contribuirão para melhorar a qualidade da oferta do ensino profissional, ao modernizar as infraestruturas educacionais e formativas e adequando a oferta formativa às necessidades emergentes do mercado de trabalho. No próximo ano, o Governo, em articulação com os municípios e as escolas, promoverá a conclusão da construção de mais de 300 CTE, com um investimento previsto de 480 milhões de euros. Distribuídos por todo o território nacional, estes CTE permitirão a formação de alunos em áreas como informática, digital, energias renováveis e indústria.

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Acesso universal e gratuito à educação pré-escolar

O acesso em igualdade de oportunidades à educação pré-escolar é decisivo para a redução das desigualdades sociais e educativas, constituindo-se como um pilar indispensável da mobilidade social e do combate à pobreza.

O Governo assumiu como objetivo o investimento no alargamento da rede nacional de Educação Pré-Escolar até à universalização da oferta para crianças de 3 anos. O alargamento da oferta pública, numa articulação com os municípios, será complementado pela rede privada e social.

Avaliação e revisão orgânica das competências e do sistema de prestação de contas na área da educação

O processo de descentralização de competências, iniciado em 2015 e alargado a todos os municípios de forma gradual desde 2019, através da aproximação das decisões ao contexto dos municípios, poderá contribuir para decisões mais rápidas e eficientes do ponto de vista administrativo. Passados 5 anos do processo de descentralização, é necessária uma avaliação do exercício e dos resultados das competências das autarquias na área da educação, bem como dos recursos envolvidos. Dimensões essenciais para os resultados do processo educativo, como o enquadramento e a gestão do pessoal não docente, a gestão e manutenção dos equipamentos ou as condições de segurança nas escolas, serão prioritárias nesse processo de avaliação.

O Governo considera que as escolas devem ser dotadas de autonomia na sua gestão de forma a assegurarem as condições técnicas e pedagógicas para uma educação de qualidade em igualdade de oportunidades para todas as famílias, em todo o território nacional. As competências das Escolas e a sua articulação com as autarquias e os serviços centrais do MECI serão também avaliadas e revistas. Neste contexto, prevê-se a revisão do modelo de gestão das escolas, com o reforço da sua autonomia e a criação de um estatuto do diretor de Escola.

Finalmente, serão revistas as competências e atribuições dos serviços centrais do MECI, tendo em conta a sua eficiência e a sua articulação transparente e eficaz com as escolas e as autarquias. Os novos sistemas de informação, a gestão e a análise de dados serão essenciais para que esta revisão global de competências e prestação de contas possa resultar em melhores serviços para os alunos, para as famílias e para os professores na área da educação.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Educação evidencia, no orçamento para 2025, uma despesa total consolidada de 7470,6 milhões de euros, o que traduz um acréscimo de 6,8% (477,3 milhões de euros) face à execução estimada até final de 2024.

A despesa efetiva consolidada é de 7470,6 milhões de euros. A receita total consolidada para 2025 cifra-se em 7470,7 milhões de euros, originando um saldo orçamental residual (40 mil euros).

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Quadro 5.35. Educação (PO09) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Do total da despesa efetiva consolidada, as despesas com o pessoal representam 78,4%, com uma dotação de 5857,9 milhões de euros, salientando-se que o acréscimo em 2025 (186,8 milhões de euros), face ao estimado para 2024, destinar-se-á ao financiamento da valorização das carreiras, da recuperação do tempo de serviço dos professores e da contratação de pessoal docente, promovendo a fixação e atratividade da carreira docente e revertendo o efeito das aposentações.

A aquisição de bens e serviços, com uma dotação prevista de 666,2 milhões de euros, representa 8,9% da despesa, em larga medida destinada à prestação de serviços de interesse público, contribuindo para a modernização do sistema educativo e formativo, englobando ainda a medida de gratuitidade dos manuais escolares e licenças digitais que lhes estão associadas e os projetos financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência

2024 2025

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 6 866,3 7 149,4 4,1 95,7

Despesas com o pessoal 5 671,1 5 857,9 3,3 78,4

Aquisição de bens e serviços 634,5 666,2 5,0 8,9

Juros e outros encargos 0,1 164,6

Transferências correntes 558,7 457,1 -18,2 6,1

Subsídios

Outras despesas correntes 2,0 168,1 n.r. 2,3

Despesa de capital 127,0 321,3 153,0 4,3

Investimento 105,0 300,9 186,6 4,0

Transferências de capital 22,0 20,4 -7,4 0,3

Outras despesas de capital

Diferenças de consolidaçãoDespesa efetiva consolidada 6 993,3 7 470,6 6,8

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros

Diferenças de consolidação de ativos e passivosDespesa total consolidada 6 993,3 7 470,6 6,8

Receita total consolidada 7 205,0 7 470,7 3,7

Saldo Orçamental 211,7 0,0

por memória:Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2025

Receitas de Impostos 6 574,6

Receitas Próprias 111,1

Fundos Europeus 647,1

Transferências entre entidades 137,8

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2025

(%)

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(PRR), visando a desmaterialização das provas de avaliação externa e o fomento da transição digital nas escolas, designadamente a melhoria da Internet nas escolas, do equipamento dos serviços administrativos, e da continuidade da formação para a capacitação digital dos docentes.

Em transferências correntes está orçamentada uma dotação de 457,1 milhões de euros, com um peso de 6,1%, destinada essencialmente ao apoio à educação pré-escolar e ao ensino particular e cooperativo.

As outras despesas correntes, com uma dotação prevista de 168,1 milhões de euros, e representando 2,3% da despesa, respeitam essencialmente a verbas do PRR inscritas no Programa Orçamental.

No que concerne à aquisição de bens de capital, com uma dotação prevista de 300,9 milhões de euros, e representando 4% da despesa, destaca-se os investimentos do Instituto de Gestão Financeira da Educação, da Direção-Geral de Educação e da Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares relativos à transição digital, consubstanciada na produção e disponibilização de recursos e conteúdos educativos digitais de qualidade, generalizando a sua utilização em todas as escolas, e ainda com a instalação e modernização dos centros tecnológicos especializados, nas áreas das tecnologias industriais, renováveis, informáticas e digitais.

Quadro 5.36. Educação (PO09) — Dotações específicas

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros

Fonte: Ministério das Finanças.

As dotações específicas previstas ascendem a 914,7 milhões de euros, respeitando 706,2 milhões de euros à educação pré-escolar e 208,5 milhões de euros a transferências para o ensino particular e cooperativo, traduzindo-se num decréscimo, face ao estimado em2024, em resultado de se tratar de uma medida temporária de apoio às escolasprofissionais privadas, pelo que não será expetável a sua continuidade em 2025.

2024 2025

Estimativa Orçamento

009 - EDUCAÇÃO 1 020,0 914,7 -10,3

EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR 705,0 706,2 0,2

TRANSFERÊNCIAS ENSINO PARTICULAR E COOPERATIVO 315,1 208,5 -33,8

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.37. Educação (PO09) — Despesa por medidas do Programa

(milhões de euros)

Nota: A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa

Fonte: Ministério das Finanças.

Na agregação da despesa por medidas destacam-se as medidas «017 — Educação — Estabelecimentos de Ensino não Superior», com 6919,5 milhões de euros, representando 88,3% da despesa efetiva não consolidada do Programa, e a medida «102 — Plano de Recuperação e Resiliência», num total de 505,9 milhões de euros, representando 6,5% do total.

Políticas e medidas

Este Programa Orçamental tem por missão formular, conduzir, executar, garantir os instrumentos financeiros e avaliar a política pública para o ensino superior, a ciência e a inovação.

Destacam-se os seguintes objetivos estratégicos:

• Reforçar o enquadramento institucional das instituições de ensino superior (IES),apresentando à Assembleia da República uma proposta de revisão do RegimeJurídico das IES, que vise o reforço da sua autonomia administrativa e financeira e,assim, maior capacidade para definir e implementar estratégias de desenvolvimentoque reforcem o seu posicionamento internacional e contribuam para odesenvolvimento nacional e para a coesão regional;

• Promover equidade no acesso a um ensino superior de qualidade, bem comopercursos escolares de sucesso e bem-estar a todos os estudantes, garantindo as

Programas e Medidas2025

Orçamento Estrutura 2025

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 7 832,6 100,0

003 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 68,9 0,9

015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 171,0 2,2

017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 6 919,5 88,3

019 - EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO 167,0 2,1

084 - SIMPLEX+ 0,2 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 505,9 6,5

Despesa Total Não Consolidada 7 832,6

Diferenças de consolidação 0,0

Diferenças de consolidação de ativos e passivos 0,0

Despesa Total Consolidada 7 470,6

Despesa Efetiva Consolidada 7 470,6

Por Memória:

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros

Consolidação de Operações financeiras

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condições para que nenhum estudante fique excluído do acesso ao ensino superior por razões económicas;

• Estimular a inovação pedagógica nas IES e a sua participação ativa na construçãode um espaço europeu de ensino superior e investigação;

• Promover a participação das IES e das unidades de investigação nas principaisagendas europeias, através de investigação fundamental e aplicada, para que estascontribuam ativamente para os desígnios da União Europeia e para odesenvolvimento nacional.

Reforçar o enquadramento institucional das IES

O Governo vai apresentar à Assembleia da República uma proposta de revisão do Regime Jurídico das IES, que reforce a sua autonomia administrativa e financeira e garanta, assim, uma maior estabilidade, previsibilidade e transparência na gestão dos recursos orçamentais das IES e das unidades de investigação. Esse reforço da autonomia favorecerá a definição e a implementação de estratégias de desenvolvimento que reforcem o seu posicionamento internacional e contribuam para o desenvolvimento nacional e para a coesão regional.

Alinhado com aquele objetivo, na definição das dotações orçamentais das IES, o Governo considerou o impacto da variação das remunerações na despesa total com pessoal, de forma que estas tenham um efeito neutro orçamental. Esta nova abordagem na definição da dotação de receitas de impostos das IES tem como objetivo isolá-las dos efeitos de decisões legislativas que afetavam a sua situação orçamental.

A revisão do RJIES pretende também criar condições que reforcem a capacidade estratégica e de ação das IES e que contribuam para a racionalização da rede de ensino superior, através do estabelecimento de consórcios ou de processos de fusão e integração de IES.

Equidade, inovação, sucesso e bem-estar num ensino superior de qualidade

Os instrumentos da ação social visam garantir equidade e sucesso escolar no ensino superior. Ao longo dos anos, têm vindo a ser adicionadas medidas com a ambição de fortalecer a ação social, embora sem ter havido uma avaliação rigorosa dos seus efeitos na equidade e no sucesso escolar — efeitos que, em alguns casos, têm sido questionados. Por essa razão, a Direção-Geral do Ensino Superior adjudicou um estudo para avaliar o atual sistema e propor melhorias dos instrumentos de ação social. Os resultados desse estudo fundamentarão uma revisão do sistema de ação social para o ensino superior, que deverá produzir efeitos no ano letivo de 2025/2026.

Para o ano letivo de 2024/2025 foram reforçadas várias dimensões da ação social. A nível da ação social direta no ensino superior, o Governo aumentou o valor dos apoios dados aos estudantes que beneficiam da ação social, através da atualização do indexante dos apoios sociais (IAS), que levou ao aumento do complemento de alojamento, da criação de um complemento de alojamento para estudantes deslocados não bolseiros com rendimentos per capita entre os 23 e 28 IAS, da isenção de 14 salários mínimos para efeitos de atribuição de bolsa de estudo no caso dos trabalhadores-estudantes e ainda

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da atualização do limiar de elegibilidade em resultado da atualização do IAS a que está indexado.

Face ao custo crescente da habitação, o alojamento estudantil ganhou, nos últimos anos, uma relevância acrescida nas condições de acesso ao ensino superior. Durante o ano de 2025, prevê-se a conclusão de 62 projetos de residências para o alojamento de estudantes universitários, com um investimento total de 284 milhões de euros, dos quais 240 milhões serão financiados pelo Plano de Recuperação e Resiliência, ficando o restante a cargo dos promotores.

A constituição do Conselho de Inovação Pedagógica para o Ensino Superior, um órgão de consulta do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, reflete a importância dada à inovação pedagógica para o sucesso e para o bem-estar dos alunos, mas também a necessidade de acompanhamento e promoção da inovação e formação pedagógica no espaço europeu de ensino superior.

Participar na construção do espaço europeu de ensino superior e investigação

O Governo tem como objetivo criar condições institucionais e orçamentais para que as IES e as entidades do sistema científico e tecnológico participem de forma ativa na criação de um espaço europeu do ensino superior, como preconizado no Relatório Letta — nomeadamente, promovendo a participação em alianças europeias, aprofundando o Programa Erasmus+ e implementando as alterações legislativas necessárias para a atribuição do Diploma Europeu. Neste âmbito, é prioritário definir a estratégia nacional para as microcredenciais e assegurar o seu alinhamento com as estratégias de outros países europeus, ajustando a oferta de cursos às necessidades da sociedade e da economia e permitindo o seu reconhecimento em toda a União Europeia.

O Governo acompanha as políticas europeias de atração, retenção e desenvolvimento de talentos centradas no investigador e na inovação, nomeadamente criando o enquadramento institucional para carreiras mais atrativas e sustentáveis para os investigadores, essenciais para dar resposta aos desafios globais com que a Europa se depara. O novo Estatuto da Carreira de Investigação Científica contribuirá de forma transversal para o avanço das várias políticas da Agenda Estratégica 2024-2029, que visam solidificar a democracia, a segurança e a economia a nível europeu.

O fortalecimento do Espaço Europeu de Investigação e Inovação é uma prioridade do Ministério da Educação, Ciência e Inovação, com vista a promover uma União Europeia mais forte, resiliente e inclusiva, apostando na cultura científica e na disseminação e impacto do trabalho científico, através de uma política de ciência aberta e capaz de lidar com os atuais desafios globais. Nesse sentido, o Governo incentivará e proporcionará os recursos para a participação das instituições portuguesas nas agendas europeias dos microprocessadores (Chips Act) ou da computação de elevado desempenho, especialmente dedicadas a inteligência artificial (AI Factories do EuroHPC), bem como em grandes projetos de investigação (Teaming). O Governo sublinha ainda o compromisso com colaborações internacionais (Massachusetts Institute of Technology, Carnegie Melon University, Austin/Texas), estabelecendo parcerias estratégicas e reforçando a atenção regional com o Atlântico, aprofundando a relação com o Reino

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Unido, Estados Unidos da América e Canadá, e alavancando a ligação aos países de África e da América Latina.

Serão também alargados os programas que estimulem a contratação de doutorados pelas empresas e o apoio à investigação científica e à inovação envolvendo o setor empresarial.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Ciência e Inovação apresenta um total de receita consolidada de 3841,6 milhões de euros e dotação de despesa total consolidada de 3841,6 milhões de euros, o que excede em 3% a estimativa de execução de 2024.

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Quadro 5.38. Ciência e Inovação (PO10) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

A componente da despesa financiada por receitas de impostos ascende a 1885 milhões de euros, sendo o restante financiamento proveniente de fundos europeus (774,7 milhões de euros), receitas próprias das entidades que compõem o Programa (723 milhões de euros) e transferências entre entidades (458,9 milhões de euros).

As despesas com o pessoal representam cerca de 51,8% da dotação de despesa total consolidada, com destaque para os orçamentos IES.

As dotações de aquisições de bens e serviços ascendem a 600,3 milhões de euros e representam cerca de 15,6% do total, concorrendo em especial os orçamentos das IES, nomeadamente em despesas de funcionamento da sua atividade. As transferências correntes ascendem a 459,5 milhões de euros, representando cerca de 12% da dotação de despesa total consolidada do Programa, englobando o financiamento das bolsas de ação social pelo Fundo de Ação Social da Direção-Geral do Ensino Superior e as bolsas

2024 2025

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 2 914,4 3 104,6 6,5 80,8

Despesas com o pessoal 1 890,1 1 990,6 5,3 51,8

Aquisição de bens e serviços 516,3 600,3 16,3 15,6

Juros e outros encargos 0,4 0,7 87,1 0,0

Transferências correntes 465,0 459,5 -1,2 12,0

Subsídios 0,1 0,1 3,9 0,0

Outras despesas correntes 42,5 53,5 25,9 1,4

Despesa de capital 631,5 736,8 16,7 19,2

Investimento 364,4 499,4 37,1 13,0

Transferências de capital 267,1 237,4 -11,1 6,2

Outras despesas de capital 0,0

Diferenças de consolidação 0,3 0,1

Despesa efetiva consolidada 3 546,2 3 841,6 8,3

Ativos Financeiros 184,3

Passivos Financeiros 0,5 0,0 -99,0 0,0

Diferenças de consolidação de ativos e passivos 0,0 0,0

Despesa total consolidada 3 731,0 3 841,6 3,0

Receita total consolidada 4 666,3 3 841,6 -17,7

Saldo Orçamental 935,3 0,0

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2025

Receitas de Impostos 1 885,0

Receitas Próprias 723,0

Fundos Europeus 774,7

Transferências entre entidades 458,9

Diferenças de consolidação 0,1

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2025

(%)

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de investigação e desenvolvimento (I&D) a realizar pela Fundação para a Ciência e Tecnologia.

A despesa de investimento apresenta uma dotação de 499,4 milhões de euros (13%), relacionada com a modernização de infraestruturas e equipamentos e operações de construção, aquisição, adequação e renovação de residências para estudantes do ensino superior financiadas no quadro do Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior.

Nas transferências de capital, que ascendem a 237,4 milhões de euros (6,2%), destacam-se as transferências da Fundação para a Ciência e Tecnologia, enquadradas no financiamento de unidades e projetos de I&D e do emprego científico.

O Programa integra a dotação específica para financiamento das áreas do ensino superior e ação social, que, no conjunto das fontes de financiamento, apresenta uma dotação de despesa prevista no Orçamento do Estado para 2025 de cerca de 1640 milhões de euros.

Quadro 5.39. Ciência e Inovação (PO10) — Despesa por medidas do Programa

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas neste Programa salientam-se a medida «018 — Educação — Estabelecimentos de Ensino Superior», com 3529 milhões de euros, representando 55,2% do total da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa, seguindo-se a medida «004 — Serviços Gerais da AP — Investigação Científica de Caráter Geral», com 1009,1 milhões de euros, representando 15,8%.

Programas e Medidas2025

Orçamento Estrutura 2025 (%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 6 387,5 100,0

001 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO GERAL 31,1 0,5

004 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁTER GERAL 1 009,1 15,8

015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 95,7 1,5

016 - EDUCAÇÃO - INVESTIGAÇÃO 465,5 7,3

018 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO SUPERIOR 3 529,0 55,2

019 - EDUCAÇÃO - SERVIÇOS AUXILIARES DE ENSINO 281,2 4,4

084 - SIMPLEX+ 0,0 0,0

100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA 0,7 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 974,8 15,3

103 - IMPACTO DO CHOQUE GEOPOLÍTICO 0,3 0,0

Despesa Total Não Consolidada 6 387,5

Diferenças de consolidação 0,1

Diferenças de consolidação de ativos e passivos 0,0

Despesa Total Consolidada 3 841,6

Despesa Efetiva Consolidada 3 841,6

Por Memória:

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros 0,0

Consolidação de Operações financeiras 0,0

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A dotação de despesa no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência ascende a 974,8 milhões de euros, representando 15,3% da dotação de despesa total, destacando-se a componente «Alojamento Estudantil a custos acessíveis», a componente «Impulso a Adultos», «Impulso Jovens Steam» e «Impulso Mais Digital».

Políticas e medidas

Como mencionado no Programa do XXIV Governo Constitucional, continuamos a avaliar a reforma implementada no Serviço Nacional de Saúde com orientação para os sistemas locais de saúde e a aperfeiçoar o estatuto dos hospitais universitários no contexto dos centros académicos clínicos, a par de um conjunto de reformas direcionadas para a desburocratização do Serviço Nacional de Saúde (SNS), aliada à simplificação e agilização de processos.

Em 2024, o SNS contava com mais de 150 mil profissionais, um dos valores mais altos de sempre. O que reforça o empenho do Governo na sua valorização, nomeadamente em termos de reconhecimento, apoio na formação e incentivos à investigação, bem como na promoção de trabalho multidisciplinar, procurando o equilíbrio entre a vida pessoal, familiar e profissional. Em 2025, após o acordo com os enfermeiros, o Governo continuará a dialogar no sentido de valorizar o estatuto remuneratório e as carreiras dos médicos e farmacêuticos.

Transformar o Serviço Nacional de Saúde

Pretende-se garantir que são cumpridos os tempos máximos de resposta para consultas de especialidade, cirurgias e meios complementares de diagnóstico e terapêutica, bem como uma adequada resposta de urgência na área materno-infantil.

Com o Plano de Emergência e Transformação do Serviço Nacional de Saúde promove-se uma sociedade mais livre e justa, baseada no melhor desenvolvimento humano e social da pessoa, da sua família e da sua comunidade, promovendo a saúde e apoiando os cidadãos com cuidados de saúde de proximidade e em tempo útil, desde a gravidez até à velhice, com particular enfoque em grupos com uma maior necessidade de cuidados.

Este plano antecipa elementos críticos no curto e no médio prazo, com um conjunto de medidas estruturantes, respondendo às preocupações sentidas pelos portugueses, em cinco eixos principais:

• Regularizar o acesso aos cuidados de saúde, proporcionando melhores condiçõespara o acompanhamento e tratamento do doente no tempo clinicamenterecomendado;

• Criar um ambiente seguro para o nascimento, garantindo um suporte consistenteàs mulheres durante o período da gravidez;

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• Reforçar a missão do serviço de urgência enquanto local para a observação eestabilização das situações clínicas realmente urgentes e emergentes;

• Resolver os problemas no acesso aos cuidados de saúde primários, com prioridadepara as populações sem médicos e/ou enfermeiros de família, cujo número deutentes duplicou de 2020 (837 mil) para 2024 (1,6 Milhões) por decisão política em2020;

• Garantir o acesso a serviços habilitados a promover a saúde mental, prestandocuidados de qualidade, facilitando a reintegração e a recuperação das pessoas comdoença mental.

Em 2024, com o Plano de Emergência e Transformação do Serviço Nacional de Saúde, e em estreita articulação com o Programa do Governo, foi já possível até setembro:

• Criar dois centros de atendimento clínico para situações agudas de menorcomplexidade e urgência clínica;

• Implementar um canal de atendimento direto para a grávidas (SNS GRÁVIDA);

• Aproveitar a experiência de médicos de família aposentados, que pretendamcontinuar a trabalhar no SNS e criar condições para que tal possa acontecer;

• Reforçar a autonomia das instituições através de um novo modelo de gestãodescentralizada e suportada em princípios de sustentabilidade económico-financeira e de garantia da utilização das melhores práticas de gestão orçamental ede recursos humanos;

• Desenvolver programas de vacinação contra o vírus da gripe e o vírus sincicialrespiratório;

• Acelerar a execução do PRR — Saúde, em especial a requalificação de centros desaúde (500 contratos assinados em maio) e na criação de novas camas paraCuidados Continuados Integrados.

Para 2025, o Governo prevê neste âmbito, entre outras medidas:

• Prosseguir a regularização das listas de espera para cirurgia, bem como garantir acriação de uma nova prioridade clínica para os utentes oncológicos;

• Aproximar o cidadão do SNS através da Linha SNS24;

• Reforçar o acesso à consulta especializada;

• Promover a monitorização do doente crónico à distância;

• Reforçar os acordos com os setores social e privado, com vista a aumentar aresposta do SNS, bem como a promover a desburocratização do licenciamento dasentidades prestadoras de cuidados de saúde;

• Implementação de um Programa de Prevenção da Doença e Promoção da Saúde,com foco especial no combate e controlo da obesidade, num programa deenvelhecimento ativo e na saúde oral;

• Implementação de programa de rastreios oncológicos e não oncológicos deproximidade.

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Também em 2025, o Governo promoverá a saúde digital, com particular enfoque para a criação da Agência Nacional de Saúde Digital e a concretização do Registo de Saúde Único Eletrónico, alavancando a integração e a continuidade de cuidados e a sustentabilidade do SNS.

A transformação do SNS também versará na temática da política do medicamento, onde o Governo pretende promover a prescrição de medicamentos genéricos e debiossimilares e diminuir o tempo de decisão sobre o financiamento da inovaçãoterapêutica, robustecendo o Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde.Tendo em vista a disponibilização mais célere de inovação terapêutica, será realizado areformulação do SINATS (Sistema Nacional de Avaliação de Tecnologias de Saúde).

Saúde de qualidade para todos

Os portugueses necessitam de uma resposta de saúde de qualidade, sendo para tal necessário também promover a modernização das unidades do SNS, capacitando-as nas suas valências fundamentais, o que contribuirá para o aumento da motivação dos profissionais e para a humanização dos cuidados de saúde.

É um pilar-chave da resposta no SNS a humanização dos cuidados de saúde, bem como a centralização do internamento no cidadão, pelo que se promoverá a hospitalização domiciliária através dos centros de responsabilidade integrada.

O Governo concretizará, também, em 2025, um programa de valorização dos Centros de Referência e reforçará a aplicação das redes de referenciação no âmbito do SNS evidenciando-se assim a estruturação em rede do SNS.

Nesta perspetiva, importa dinamizar a criação de novos Centros de Referência, em áreas devidamente avaliadas, criar as condições ideais para o seu funcionamento e inová-los, privilegiando ativamente a atividade dos mesmos.

Este processo deverá ter como condição fundamental de funcionamento a definição de um modelo de financiamento próprio, que incentive e dignifique os seus profissionais e que permita atingir melhores resultados, sendo suportada em princípios inequívocos de criação de valor.

Esta segunda fase dos Centros de Referência passa igualmente pela criação de uma maior dinâmica e de condições de funcionamento da Comissão Nacional dos Centros de Referência.

Plano Plurianual de Investimentos

Paralelamente, as ações mais preponderantes do plano plurianual de investimentos para o SNS ocorrerão no ano de 2025. Assim, prevê o Governo:

• Reduzir as assimetrias regionais e as desigualdades sociais, reforçando acapacidade de resposta dos Cuidados de Saúde Primários em termos deinfraestruturas e equipamentos;

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• Aumentar a eficiência da atividade hospitalar, através da criação de novasrespostas, acessíveis e seguras, promovendo-se a aquisição, a atualização emodernização dos equipamentos e dos edifícios, com destaque para a construçãoda nova maternidade da Unidade Local de Saúde de Coimbra, E.P.E. e a conclusãoda requalificação da Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E. para instalação doDepartamento da Criança e da Mulher.

• Alargar a capacidade de resposta da Rede Nacional de Cuidados Continuados e daRede Nacional de Cuidados Paliativos, apoiando a construção ou requalificação deinfraestruturas, a aquisição de equipamentos ou a utilização de tecnologia;

• Promover a inovação terapêutica, bem como acelerar a integração de cuidados e oreforço da uniformização dos sistemas de informação;

• Impulsionar a capacidade de adaptação dos profissionais de saúde à inovação e àsmais recentes necessidades em saúde, reforçando a formação dos colaboradoresdo SNS.

• Alargar a capacidade de resposta do Centros de Procriação Medicamente assistida,com alargamento da capacidade dos bancos de gâmetas, aumento dacomparticipação dos medicamentos e melhoria do acesso.

O ano de 2025 será também aquele em que o Sistema Nacional de Avaliação em Saúde (SINAS) será revitalizado, promovendo-se assim a qualidade na gestão das unidades de saúde e o reconhecimento das melhores práticas e resultados do SNS, e serão também aprofundadas as normas de orientação clínica, com o reforço do Departamento de Qualidade da Direção-Geral da Saúde, tendo em vista a prestação de cuidados com mais qualidades, mais sustentáveis, centrados nas pessoas.

É ambição do Governo, para os municípios de Cascais e de Sintra, criar uma Unidade Local de Saúde que responda às necessidades locais Cascais/Sintra, reorganizando a prestação de cuidados, aproximando os cuidados da população e integrando a nova resposta que passa a existir no Hospital de Proximidade de Sintra.

Investimento em infraestruturas hospitalares

Também em linha com o definido no plano plurianual de investimentos, e alavancado no Plano de Recuperação e Resiliência e no Acordo Portugal 2030, o Governo, em 2025, adota as diligências necessárias para assegurar os procedimentos para a construção e equipamento de quatro infraestruturas hospitalares, na continuidade do investimento no novo Hospital de Todos os Santos, iniciado em 2024, nomeadamente:

• Novo Hospital Central do Algarve

• Novo Hospital de Barcelos;

• Novo Hospital do Oeste;

• Ampliação e requalificação do Hospital José Joaquim Fernandes, em Beja.

Neste âmbito será feita a revisão do programa funcional e projeto de arquitetura do Hospital do Seixal, no contexto da reorganização imperiosa dos cuidados de saúde na

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Área Metropolitana de Lisboa, bem como os investimentos previstos para requalificação de urgências previstos na Reforma da Saúde Mental do PRR e Plano de Emergência.

Assim, em estreita colaboração com as autarquias locais, será possível promover a resposta do SNS para que, num futuro próximo, a prestação de cuidados ocorra de forma mais eficiente, indo ao encontro das necessidades e dos anseios da população.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Saúde evidencia, no orçamento de 2025, uma dotação de despesa total consolidada de 16 853,5 milhões de euros, sendo superior em 9% à execução estimada até final de 2024, e uma despesa efetiva consolidada de 16 790,5 milhões de euros. A receita total consolidada para 2025 cifra-se em 16 854,7 milhões de euros.

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Quadro 5.40. Saúde (PO11) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de vendas e aquisição de bens e serviços, juros, transferências, subsídios, ativos e passivos financeiros provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Do total de receita consolidada afeta ao Programa, no valor de 16 854,7 milhões de euros, maioritariamente são representados por verbas com origem em receitas de impostos (14 197,2 milhões de euros), que inclui verbas provenientes do contrato programa a estabelecer entre a Administração Central do Sistema de Saúde, IP (ACSS) e as entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS), para o financiamento centralizado da Rede Nacional Cuidados Continuados e parcerias público-privadas, entre outros; a receita do Programa inclui ainda transferências entre entidades (155,1 milhões de euros) e fundos europeus (572 milhões de euros).

O Programa Orçamental apresenta uma dotação total consolidada essencialmente repartida por despesas com pessoal (41,8%) e aquisição de bens e serviços (49,6%). Neste último agrupamento são registadas, designadamente, as compras de medicamentos, os meios complementares de diagnóstico e terapêutica e as parcerias público-privadas.

2024 2025

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 14 853,7 15 693,6 5,7 93,1

Despesas com o pessoal 6 624,5 7 049,5 6,4 41,8

Aquisição de bens e serviços 8 089,8 8 356,8 3,3 49,6

Juros e outros encargos 7,6 7,9 3,7

Transferências correntes 80,2 85,3 6,4 0,5

Subsídios

Outras despesas correntes 51,5 193,9 276,4 1,2

Despesa de capital 460,7 1 096,8 138,1 6,5

Investimento 409,2 852,4 108,3 5,1

Transferências de capital 51,5 244,4 374,3 1,5

Outras despesas de capital

Diferenças de consolidação 124,8

Despesa efetiva consolidada 15 439,3 16 790,5 8,8

Ativos Financeiros 11,5 0,1

Passivos Financeiros 28,5 51,6 80,7 0,3

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa total consolidada 15 467,8 16 853,5 9,0

Receita total consolidada 15 814,6 16 854,7 6,6

Saldo Orçamental 346,8 1,2

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2025

Receitas de Impostos 14197,2

Receitas Próprias 1929,3

Fundos Europeus 572,0

Transferências entre entidades 155,1

Diferenças de consolidação 0,0

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2025 (%)

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A dotação orçamentada em despesas com pessoal é maioritariamente alocada às entidades do Serviço Nacional de Saúde (SNS).

O investimento tem um peso de 5,1% no total do orçamento, destacando-se uma vez mais as entidades do SNS com dotação inscrita de 818 milhões de euros.

Quadro 5.41. Saúde (PO11) — Dotações específicas

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

A despesa financiada por receitas de impostos totaliza cerca de 14 257,2 milhões de euros, dos quais 13 952 milhões de euros respeitam ao financiamento para o Serviço Nacional de Saúde (SNS) em dotação específica. O financiamento por receitas de impostos contempla ainda, entre outros, o valor de impostos consignados, no montante de 305,2 milhões de euros.

2024 2025

Estimativa Orçamento

PO11 - SAÚDE 13 505,7 14 257,2 5,6

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 305,2 305,2

CONTRIBUIÇÃO DISPOSITIVOS MÉDICOS 18,9 18,9

CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA DA INDÚSTRIA FARMACÊUTICA 17,2 17,2

IMPOSTO SOBRE AS BEBIDAS NÃO ALCOÓLICAS 92,5 92,5

IMPOSTO SOBRE O TABACO 176,6 176,6

TRANSFERÊNCIAS SERVIÇO NACIONAL DE SAÚDE 13 200,5 13 952,0 5,7

Classificador EconómicoVariação

(%)

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Quadro 5.42. Saúde (PO11) — Despesa por medidas do Programa

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas inscritas no Programa da Saúde salienta-se a medida relacionada com «Hospitais e Clínicas», com 43 064,4 milhões de euros, que representa 96,3% do total do Programa.

Políticas e medidas

O Programa das Infraestruturas e Habitação abrange as áreas das infraestruturas, da mobilidade e da habitação. Sendo inúmeras as prioridades de cada uma das áreas, nas infraestruturas a continuação da implementação dos programas de investimentos na construção, requalificação e modernização da rede ferroviária nacional; no setor rodoviário, com foco no reforço da resiliência e da coesão territoriais; no setor portuário, com a Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente — Horizonte 2026; e, no âmbito das infraestruturas aeroportuárias, o Laboratório Nacional de Engenharia Civil (LNEC) elaborará os estudos de base para o desenvolvimento da solução aeroportuária em Lisboa. A aposta na mobilidade, com a implementação do Pacote Mobilidade Verde, que visa transformar a mobilidade de passageiros e mercadorias em Portugal através de 13 medidas inovadoras, reflete o compromisso do País com uma mobilidade segura, integrada, inteligente e sustentável,

Programas e Medidas2025

Orçamento Estrutura 2025

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 44 700,5 100,0

020 - SAÚDE - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 433,1 1,0

021 - SAÚDE - INVESTIGAÇÃO 110,5 0,2

022 - SAÚDE - HOSPITAIS E CLÍNICAS 43 064,4 96,3

023 - SAÚDE - SERVIÇOS INDIVIDUAIS DE SAÚDE 204,3 0,5

073 - SAÚDE - PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 360,8 0,8

100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA 1,2 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 526,3 1,2

Despesa Total Não Consolidada 44 763,6

Diferenças de consolidação

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa Total Consolidada 16 853,5

Despesa Efetiva Consolidada 16 790,4

Por Memória:

Ativos Financeiros 11,5

Passivos Financeiros 51,6

Consolidação de Operações financeiras

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alinhada com as metas de descarbonização e modernização do setor dos transportes. E na habitação, a habitação pública é uma aposta inequívoca, tendo como base o aumento da oferta de habitação para que os portugueses possam, por arrendamento ou aquisição, ter uma casa condigna.

Mobilidade verde

A política pública para a mobilidade verde do Governo tem como pilar fundamental promover a transferência modal do transporte individual para o transporte publico, e desta forma ajudar a construir um País mais justo e solidário, que combata as desigualdades sociais e territoriais, que combata a pobreza de mobilidade e promova a melhoria da qualidade de vida das famílias. A execução desta política é feita de par com as três transições em curso a transição energética, a transição ambiental e a transição digital só assim se conseguirá alcançar um País mais verde e sustentável.

Prossegue assim, em 2025, a jornada iniciada em abril de 2024 rumo a uma mobilidade verde, que se pretende segura (acessível, previsível, zero acidentes), enlaçada (integrada e intermodal, assente em interfaces eficientes), inteligente (interoperável e digital) e sustentável assente:

• Numa atuação do lado da procura, com políticas tarifárias mais equitativas e justaspromotoras de coesão social e territorial;

• A digitalização para se conseguir uma interoperabilidade entre os diferentessistemas dos diferentes operadores de transporte e consequentemente dosmodelos tarifários,

• A competitividade do transporte público e partilhado necessita ser reforçada,assegurando a sua conectividade, previsibilidade e melhoria da qualidade deserviço prestado;

• Alavancar a competitividade do transporte ferroviário quer no segmentopassageiros quer no segmento de mercadorias;

• Incentivar a descarbonização do transporte urbano de mercadorias em particular alogística urbana sustentável.

Para o aumento da quota modal do transporte público deverão contribuir em concreto as seguintes iniciativas:

• Prossecução dos investimentos de expansão da rede do Metropolitano de Lisboa(17,5 km e 23 novas estações) e da rede do Metro do Porto (12,5 km e 15 novasestações; 8,2 km e 12 paragens BRT — Bus Rapid Transit — e estudo para as linhasda Trofa, Maia II, Gondomar e São Mamede). Entrada em operação do Sistema deMetro Mondego (duas linhas com 42 km de extensão e 42 estações) e o estudo doprolongamento da rede do Metro do Sul do Tejo, à Costa de Caparica e Trafaria,bem como o estudo e desenvolvimento de outras ligações que justifiquem a apostaem soluções de transporte público também em canal dedicado;

• Reforço na aquisição de material circulante, a decorrer pela Comboios de Portugal(127 automotoras elétricas, 12 bimodo, lançamento concurso para AV), pelo

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Metropolitano de Lisboa (12 veículos LRV — Light Rail Vehicle — e 36 unidades triplas), pelo Metro do Porto (12 veículos BRT e 22 composições) e pela Metro Mondego (35 autocarros articulados elétricos), finalização da substituição da frota de navios da Transtejo-Soflusa (últimos 3 navios novos 100% elétricos, de um total de 10);

• Criação do Passe Circula.pt (que alarga os apoios do Passe Social + a todo oterritório continental) e implementação do Passe Ferroviário Verde, com o objetivode promover e incentivar o uso do transporte público;

• Alargamento de um passe gratuito para jovens até aos 23 anos;

• Acelerar a elaboração dos Planos de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS). Até2027, estes planos deverão estar concluídos na Área Metropolitana de Lisboa, naÁrea Metropolitana do Porto, e em cerca de outras 11 Cidades (Barcelos, Braga,Coimbra, Évora, Famalicão, Faro-Loulé, Funchal, Guimarães, Leiria, Ponta Delgadae Viseu);

• Continuidade do Programa Incentiva+TP, que permite às Autoridades deTransporte promover medidas que contribuam para sua capacitação e da melhoriado transporte público que prestam;

• Reforço da operacionalização e implementação da estratégia nacional demobilidade ativa (pedonal e ciclável);

• Promoção da modernização dos equipamentos de bilhética, dos sistemas deinformação ao público e de apoio à exploração existentes nos operadores detransportes públicos de passageiros, incrementando a interoperabilidade nacional,através do reforço dos apoios do Fundo para o Serviço Público de Transportes edo investimento na plataforma 1bilhete.pt;

• Incentivar e promover a experimentação do uso de transporte publico;

• Revisão do novo regime jurídico do TVDE (transporte em veículo descaraterizadoa partir de plataforma eletrónica);

• Expansão da infraestrutura de carregamento de veículos elétricos, apoio à aquisiçãode veículos elétricos designadamente ligeiros passageiros com incentivo ao abate,bem como de veículos elétricos de mercadorias;

• Apresentação do novo pacote legislativo (alteração dos atuais regimes) sobre osdireitos dos passageiros dos transportes rodoviários, ferroviários e fluvial emarítimo;

• Apoio ao desenvolvimento da logística urbana sustentável, na sua interação com oterritório das cidades e mobilidade de passageiros, maximizando a digitalização,descarbonização e eficiência no transporte do last mile, presente o Guião para aLogística Urbana.

Infraestruturas de transporte

Dar-se-á prossecução aos programas de investimentos para a construção, requalificação e modernização da Rede Ferroviária Nacional, alicerçada na conclusão do Programa de

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Investimentos Ferrovia 2020 e no desenvolvimento do Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030), com um investimento previsto de 490 milhões de euros, em 2025. Destacam-se como principais intervenções (com elevado grau de concretização), a modernização da Linha da Beira Alta, a construção da nova Linha do Alentejo, que liga Évora a Caia, a eletrificação das Linhas do Oeste e do Algarve, a modernização da Linha de Sines e da Linha de Cascais. Prevê-se também a continuidade da modernização da Linha do Douro (início dos trabalhos no troço Marco/Régua).

Relativamente ao PNI 2030, salienta-se pela sua relevância, o desenvolvimento do projeto relativo à Nova Linha de Alta Velocidade (AV) Porto–Lisboa, com a previsão de assinatura do contrato relativo à PPP1 Porto (Campanhã) — Oiã, no decorrer de 2025, bem como a adjudicação da PPP2 Oiã — Soure. Relativamente à Ligação AV Porto — Valença — Vigo, prevê-se a conclusão, em 2025, dos estudos e projetos da Fase 1. No que diz respeito à Ligação AV Lisboa–Madrid, serão desenvolvidos em 2025 diversos estudos, no seguimento da Resolução do Conselho de Ministros nº 68/2024, de 27 de maio.

No setor rodoviário, em 2025, atingir-se-á a fase final de desenvolvimento do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), com o foco no reforço da resiliência e da coesão territoriais. Em termos globais, prevê-se que a totalidade do investimento no setor rodoviário, em 2025, ascenda a 395 milhões de euros.

Infraestruturas portuárias e aeroportuárias

No que se refere às infraestruturas portuárias, as principais prioridades para o setor assentam na aceleração do crescimento dos portos, reforçando o investimento público e privado, nomeadamente em dragagens, novas áreas, acessibilidades, novos terminais e em atrair novos operadores para o setor. Dar-se-á prossecução ao desenvolvimento de um plano integrado para a transição energética e sustentabilidade dos portos e apostar-se-á na intermodalidade, no âmbito do desenvolvimento de uma visão logística nacional integrada. Acresce a continuação do investimento na transformação digital.

No âmbito das infraestruturas aeroportuárias, destacam-se os objetivos principais de dar continuidade ao processo de desenvolvimento do Novo Aeroporto de Lisboa e garantir o aumento da capacidade do sistema aeroportuário da região de Lisboa, em particularno Aeroporto Humberto Delgado, até à entrada em operação do Novo Aeroporto deLisboa, conforme vertido na Resolução do Conselho de Ministros nº 66/2024, de 27 demaio, e na Resolução do Conselho de Ministros nº 67/2024, de 27 de maio,respetivamente. Para o Aeroporto Humberto Delgado, é prioritário assegurar osinvestimentos necessários que permitam atingir um volume de tráfego anual de 40-45milhões de passageiros, o que implica, além de investimentos nos subsistemas deaeroporto (pista, taxiways, placas de estacionamento, terminais e acessibilidades), umaumento do número de movimentos por hora, com possibilidade de acrescerem doisoutros por tráfego aéreo de/para o aeródromo municipal de Cascais.

No âmbito da navegação aérea, após a implementação do Point Merge System em maio de 2024, continuar-se-á a trabalhar na melhoria contínua dos procedimentos em vigor, por forma a otimizar a gestão do espaço aéreo português, maximizando a segurança, a fiabilidade e a eficiência.

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Infraestruturas digitais

Continuação do projeto de criação do Anel CAM constituído pelo novo sistema de cabos submarinos que irá assegurar as ligações entre o continente e os arquipélagos dos Açores e da Madeira, e destes entre si. Em 2025, o investimento previsto ascende a 34 milhões de euros.

Habitação

Prossegue em 2025 a execução do Programa Construir Portugal, visando um aumento significativo da oferta de habitação através de medidas dirigidas nos domínios relevantes para este objetivo e de medidas de apoio no acesso à habitação.

Neste sentido, procede-se a um reforço substancial da oferta pública de habitação, através do desbloqueio do processo de financiamento do Plano de Recuperação e Resiliência na componente da habitação de modo a garantir a execução das respostas habitacionais candidatas ao investimento assim como o reforço de financiamento no âmbito do Programa 1º Direito, de modo a duplicar o número de fogos inicialmente previstos, com base nas Resoluções do Conselho de Ministros nºs 57-B/2024, de 28 de março, 90-A/2024, de 19 de julho e [Reg 218/XXIV/2024, de 10 de setembro] tendo por objetivo o financiamento de 58 993 habitações, prevendo-se um reforço de cerca de 701,3 milhões de euros para um total de investimento de 1136,9 milhões de euros para o ano de 2025.

A par destes investimentos, proceder-se-á a execução das medidas recentemente criadas para apoio à aquisição e ao arrendamento de casa por jovens, a par da reavaliação e aperfeiçoamento das demais medidas de apoio em vigor.

O esforço financeiro será articulado com a execução de outras medidas no sentido de promover o aumento da oferta de habitação acessível aos rendimentos das famílias, previstas no Programa Construir Portugal, designadamente: possibilidade de reclassificação de solo rústico como urbano e majorações de aproveitamento urbanístico para estas finalidades; consolidação das reformas de simplificação e desburocratização do controlo prévio de operações urbanísticas; revisão da regulamentação da edificação; adaptação dos regimes de habitação de custos controlados e do Programa de Arrendamento Acessível; criação de um novo regime de investimento em habitação acessível para venda, com taxa reduzida de imposto sobre o valor acrescentado; criação do contrato de investimento para arrendamento (BTR); lançamento de Parcerias público-privadas com privados para construção de habitação acessível em terrenos do Estado; criação de novas soluções para alojamento temporário de trabalhadores deslocados; e adoção de mecanismos de financiamento de habitação acessível para cooperativas e promotores privados, incluindo a criação de um quadro fiscal adequado para o investimento institucional de longo prazo em projetos de arrendamento acessível.

Neste contexto, pretende-se também corrigir as distorções criadas nos últimos anos na legislação relativa ao arrendamento urbano, tomando as medidas necessárias para a conclusão dos processos de transição dos contratos de arrendamento habitacional anteriores a 1990, de modo a repor a justiça no tratamento destas situações e assegurando o apoio que permita aos arrendatários em situação de carência suportar a

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atualização das rendas. Só assim será possível estabilizar as relações entre estes senhorios e arrendatários e dar a todos os proprietários o sinal de confiança necessário para que possam arrendar as suas casas, aumentando a oferta disponível para dar resposta às urgentes necessidades de habitação.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental Infraestruturas e Habitação evidencia, no orçamento para 2025, uma dotação de despesa total consolidada de 7763,3 milhões de euros. A dotação da despesa efetiva consolidada é de 7014,4 milhões de euros, o que representa um crescimento de 15,4% face à estimativa de 2024.

O total da receita consolidada prevista para 2025 ascende a 7997,3 milhões de euros.

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Quadro 5.43. Infraestruturas e Habitação (PO12) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Da receita total do Programa salienta-se a receita própria decorrente das vendas de bens e serviços relativa à prestação de serviços de transporte pelas empresas, bem como a receita associada à utilização da infraestrutura ferroviária gerida pela Infraestruturas de Portugal (IP, SA).

Assume igualmente relevância a receita própria associada à remuneração do contrato-programa celebrado entre o Estado e a Construção Pública, EPE e as rendas relativas a contratos de arrendamento, incluindo serviços prestados e obras de adaptação, bem como rendas relativas ao parque habitacional do Estado, da responsabilidade do Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP (IHRU, IP).

A receita própria é influenciada ainda pela receita associada a taxas, multas e outras penalidades, alusivas a portagens e licenciamentos pela utilização de bens do domínio público atribuídas à IP, SA; taxas de licenciamento e de registo, designadamente as aplicadas ao espetro radioelétrico, resultantes da Lei das Comunicações Eletrónicas e da

2024 2025

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 2 558,0 2 502,1 -2,2 32,2

Despesas com o pessoal 621,5 661,9 6,5 8,5

Aquisição de bens e serviços 1 074,1 1 085,2 1,0 14,0

Juros e outros encargos 284,4 130,3 -54,2 1,7

Transferências correntes 409,2 422,7 3,3 5,4

Subsídios 39,5 48,9 23,7 0,6

Outras despesas correntes 129,3 153,2 18,4 2,0

Despesa de capital 3 512,1 4 512,3 28,5 58,1

Investimento 3 032,3 4 055,7 33,7 52,2

Transferências de capital 410,8 441,7 7,5 5,7

Outras despesas de capital 69,1 15,0 -78,3 0,2

Diferenças de consolidação 6,8

Despesa efetiva consolidada 6 076,9 7 014,4 15,4

Ativos Financeiros 1 705,5 430,8 -74,7 5,5

Passivos Financeiros 3 033,3 318,1 -89,5 4,1

Diferenças de consolidação de ativos e passivos 23,7

Despesa total consolidada 10 839,5 7 763,3 -28,4

Receita total consolidada 11 476,0 7 997,3 -30,3

Saldo Orçamental 636,5 234,0

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2025

Receitas de Impostos 1 121,5

Receitas Próprias 3 919,5

Fundos Europeus 1 448,7

Transferências entre entidades 1 273,6

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2025

(%)

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Lei dos Serviços Postais, previstas pela Autoridade Nacional de Comunicações (ANACOM); taxas de segurança aérea cobradas pelas entidades dos setores de regulação de supervisão da área da aviação civil; taxas aplicadas à área de transportes terrestres pelo Instituto da Mobilidade e dos Transportes, previstas no âmbito dos licenciamentos, certificações e registos.

As vendas de bens de investimento, alusivas à prestação de serviços realizada pela Construção Pública, EPE, no âmbito do Programa da Habitação ao IHRU, IP, constituem também destaque na receita do Programa.

No financiamento comunitário, merecem referência as verbas provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), o Fundo de Coesão e outros relacionados com os investimentos na ferrovia e rodovia.

O agregado da receita abrange ainda o financiamento, através de passivos financeiros, das operações financeiras associadas a aumentos de capital do Estado e a contração de empréstimos para financiamento das empresas públicas.

A receita de impostos assume sobretudo o financiamento das parcerias público-privadas rodoviárias, em parte, e da compensação financeira do Estado pelo cumprimento das obrigações de serviço público de transporte ferroviário e fluvial de passageiros, bem como da gestão de infraestruturas ferroviárias, assegurado pelas empresas públicas, que abrange a compensação pelos benefícios do Passe Ferroviário Verde e a comparticipação para os passes Social + e Antigos Combatentes. Incluem-se ainda neste âmbito de financiamento, visando o previsto no Programa Construir Portugal, a continuidade da realização das medidas relacionadas com o Apoio Extraordinário à Renda transferidas para a Segurança Social, de atribuição de subsídios às famílias, à reabilitação do parque habitacional, incluindo a nova geração de cooperativismo para a promoção da habitação e ao abrigo do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação.

A dotação de despesa total consolidada do Programa (7763,3 milhões de euros) centra-se maioritariamente no investimento das empresas públicas e do IHRU, IP (52,2% da despesa total do Programa) e resulta dos contratos de parcerias público-privadas rodoviárias, da construção, requalificação e modernização da rede ferroviária nacional e do Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI2030), com diversas intervenções expressivas, designadamente: Linha da Beira Alta, Linha do Alentejo (ligação Évora — Caia), linha do Douro e o desenvolvimento do projeto da nova linha de alta velocidade Porto — Lisboa71, a cargo da IP, SA.

A dotação de investimento contempla também a aquisição de automotoras elétricas72 e híbridas destinadas aos serviços urbanos e regionais 73 , com financiamento previsto sobretudo através de verbas do Fundo Coesão, dos projetos de remodelação de oficinas

71 Resolução do Conselho de Ministros nº 12-A/2024, de 11 de janeiro, e Resolução do Conselho de Ministros nº 90-C/2024, de 22 de julho.

72 Resolução do conselho de Ministros nº 100/2021, de 27 de julho, que aprova o Plano de Investimentos em Material Circulante Ferroviário

(2022-2029).

73 Resolução do Conselho de Ministros nº 98/2021, de 27 de julho, e Resolução do Conselho de Ministros nº 57-G/2024, de 28 de março.

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e instalações comerciais, aquisição de equipamento diverso, de material informático e da concretização de projetos financiados por PRR, pela CP, EPE.

A destacar igualmente o investimento associado aos projetos de expansão da rede do Metropolitano de Lisboa e do Metro do Porto, envolvendo igualmente a aquisição de material circulante, a entrada em funcionamento do Sistema de Metro do Mondego e a substituição parcial de navios da Transtejo por navios elétricos, financiados pelo PRR, Fundo Ambiental e o esforço financeiro nacional.

Na área da habitação, mantém-se a continuidade no investimento para a aquisição, construção, conversão e reabilitação dos edifícios do Estado para fins habitacionais, através do IHRU, IP e do Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado. Prevê-se ainda o investimento da Construção Pública, EPE, através de intervenções de requalificação nos edifícios escolares abrangidos pelo Programa de Modernização do Parque Escolar74 e em novos projetos internacionais e das residências estudantis, financiados por PRR e financiamento nacional.

No âmbito das infraestruturas digitais, distingue-se a dotação de financiamento nacional, dando continuidade ao investimento do projeto de conceção e implementação do sistema de cabos submarinos que integram o Anel CAM75 e dos projetos rodoviários76 não elegíveis pelo PRR.

A dotação de despesa corrente (2502,1 milhões de euros) representa 32,2% do total da despesa, dos quais 14% em aquisição de bens e serviços (1085,2 milhões e euros), com maior peso para as dotações aplicadas nas atividades de conservação e segurança rodoviária e ferroviária, aquisição de materiais para obras nas infraestruturas ferroviárias, bem como para o efeito da atividade industrial da ferrovia, da manutenção do material circulante e da utilização da infraestrutura ferroviária. No âmbito da área da habitação, são de referir os novos projetos habitacionais, de residências estudantis e de eficiência energética, e ainda a contratação de serviços externos para realização de projetos de construção e reabilitação urbana.

Da responsabilidade do IHRU, IP, resultam as operações de financiamento ao Programa de Apoio ao Acesso à Habitação e ao 1º direito, para iniciativas a desenvolver pelos municípios, integrados na concretização do Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis.

Nas operações financeiras, destaca-se as que contemplam as amortizações de dívida financeira pelas empresas públicas, em particular as relativas à IP, SA, à Metropolitano de Lisboa e à Construção Pública, EPE.

74 Contrato de prestação de serviços com o Estado.

75 Resolução do Conselho de Ministros nº 104/2022, de 22 de novembro.

76 Resolução do Conselho de Ministros nº 46-A/2022, de 3 de maio.

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Quadro 5.44. Infraestruturas e Habitação (PO12) — Dotações específicas

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

As dotações específicas, inteiramente financiadas por receitas de impostos, encontram-se repartidas pela consignação da contribuição de serviço rodoviário à IP, SA, a qual visa assegurar o financiamento da rede rodoviária nacional, bem como pelas verbas atribuídas a título de compensação financeira do Estado às empresas públicas pela prestação do serviço público na gestão da infraestrutura ferroviária e pelo transporte ferroviário e fluvial de passageiros.

2024 2025

Estimativa Orçamento

PO12 - INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 914,8 948,2 3,6

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 239 257,5 7,7

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 675,8 690,7 2,2

CONSIGNAÇÃO IRS - ALOJAMENTO LOCAL 0,5

CONTRIBUIÇÃO DE SERVIÇO RODOVIÁRIO 675,3 690,7 2,3

Agregados / Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.45. Infraestruturas e Habitação (PO12) — Despesa por medidas do Programa

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não Inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

A estrutura do Programa reparte-se por 20 medidas, destacando-se na dotação de despesa total prevista as relativas aos transportes ferroviários (33,8%), da responsabilidade da CP, EPE, Metro Lisboa, SA e Metro do Porto, EPE, às parcerias público-privadas (23,4%), a cargo da IP, SA, e à habitação (11,7%), assumida pelo IHRU, IP, que, no seu conjunto, representam 68,9%.

A medida «Plano de Recuperação e Resiliência» tem um peso de 14,7% (1237 milhões de euros) na despesa total não consolidada do Programa, sobretudo para a concretização do Programa de Apoio ao Acesso à Habitação (Programa 1º Direito), do Parque Público de Habitação a Custos Acessíveis e do Plano Nacional de Alojamento Urgente e Temporário, através do orçamento do IHRU, IP, estendendo-se o âmbito desta medida ao Programa de Residências Estudantis, a desenvolver pela Construção Pública, EPE. Salienta-se ainda os investimentos em infraestruturas rodoviárias transfronteiriças e de ligação de zonas com atividade económica às redes principais e em áreas de acolhimento

Programas e Medidas2025

Orçamento Estrutura 2025

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 8404,9 100,0

001 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO GERAL 147,3 1,8

004 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁTER GERAL 54,1 0,6

015 - EDUCAÇÃO - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 11,9 0,1

017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 90,7 1,1

030 - HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS - HABITAÇÃO 987,5 11,7

036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA 2,0 0,0

052 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 126,6 1,5

053 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - INVESTIGAÇÃO 11,3 0,1

054 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES RODOVIÁRIOS 613,8 7,3

055 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES FERROVIÁRIOS 2839,4 33,8

056 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES AÉREOS 2,5 0,0

057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 107,1 1,3

058 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - SISTEMAS DE COMUNICAÇÕES 164,5 2,0

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 17,4 0,2

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 0,1 0,0

079 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - PARCERIAS PÚBLICO-PRIVADAS 1963,5 23,4

084 - SIMPLEX+ 0,2 0,0

101 - PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS 22,0 0,3

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 1237,0 14,7

103 - IMPACTO DO CHOQUE GEOPOLÍTICO 6,1 0,1

Despesa Total Não Consolidada 9176,7

Diferenças de consolidação

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa Total Consolidada 7763,3

Despesa Efetiva Consolidada 7014,4

Por Memória:

Ativos Financeiros 453,8

Passivos Financeiros 318,1

Consolidação de Operações financeiras 23,0

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empresarial, da responsabilidade da IP, SA, e dos projetos de expansão das linhas de metro do Porto e de Lisboa.

Políticas e medidas

Em julho de 2024, o Governo apresentou o Programa «Acelerar a Economia», contemplando um conjunto de 60 medidas fiscais e económicas destinadas a responder aos desafios da economia, promovendo a aceleração do seu crescimento e a sua afirmação como potência exportadora e internacionalizada, baseada no talento, na inovação e no valor acrescentado.

O conjunto de políticas e medidas do Governo para o Orçamento do Estado para 2025 enquadra-se neste contexto, visando, por um lado, dar resposta aos desafios nacionais e internacionais, nomeadamente o contexto geopolítico global e, por outro lado, tirar partido das oportunidades de posicionamento da economia portuguesa.

Competitividade e talento

A economia portuguesa beneficia atualmente de um conjunto de vantagens competitivas nos principais fatores produtivos, as quais urge potenciar para garantir uma trajetória sustentada de crescimento económico e posicionar o País como um «hub» de comércio internacional.

Na energia, Portugal distingue-se pelos custos competitivos de produção de eletricidade verde, um fator diferenciador para a atração de indústrias verdes. No campo do talento, conta com uma nova geração de jovens altamente qualificados, preparados para impulsionar a inovação e o valor acrescentado das empresas portuguesas. E ao nível das infraestruturas, o País dispõe de uma rede portuária e ferroviária de elevada importância, reforçada pelo seu posicionamento privilegiado entre a Europa, o Atlântico e os países de língua portuguesa.

Para aproveitar ao máximo estas vantagens, é essencial remover as barreiras que continuam a restringir o desenvolvimento acelerado da economia portuguesa, como forma de impulsionar o seu crescimento orgânico e a atração de investimento estrangeiro, designadamente através do(a):

• Reforço da competitividade fiscal, por via da redução da tributação das empresasem sede de IRC e através da criação do regime dos grupos de IVA, do aumento daelegibilidade do regime de IVA de caixa, ou do alargamento do acesso ao regimede «participation exemption»;

• Promoção do ganho de escala das empresas portuguesas, nomeadamente atravésdo lançamento do plano «Estado a pagar em 30 dias», assegurando que o Estadonão se torna um obstáculo à capacidade de investimento das empresas de menordimensão, do reforço de incentivos financeiros para «Small MidCaps», e do

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incentivo à consolidação empresarial, por exemplo através da revisão do regime de dedutibilidade fiscal da «goodwill»;

• Valorização do capital humano, com o lançamento de um programa dequalificação para PMEs em áreas relevantes para a sua competitividade, como adigitalização ou a sustentabilidade, com o apoio à contratação de doutorados porempresas, e através da atração de talento estrangeiro qualificado, com um novoimpulso ao incentivo fiscal à investigação científica e inovação (IFICI);

• Execução de uma estratégia de reindustrialização horizontal «Indústria 2045»,alavancada no aumento da eficiência dos processos de licenciamento industrial, naredução da carga burocrática, na agilização dos processos de atribuição deincentivos financeiros e no reforço da diplomacia económica.

Para a implementação eficaz desta estratégia, é de crucial importância o reforço do papel do IAPMEI I.P. como agência promotora da competitividade e inovação do tecido empresarial português, particularmente no que toca ao aumento da sua eficiência na atribuição de incentivos no âmbito dos fundos comunitários. Este reforço focar-se-á tanto na aceleração da execução do PRR, enquanto motor de crescimento e valorização económica, como na simplificação dos avisos a incentivos e na agilização dos processos de análise de candidaturas e pagamento.

Empreendedorismo e inovação

Num contexto de crescente competitividade global, a sustentabilidade de longo prazo da economia portuguesa está intrinsecamente ligada à capacidade de fomentar o empreendedorismo e a inovação empresarial. Este imperativo estratégico materializa-se através de um conjunto robusto de medidas e iniciativas governamentais, onde a Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. (IAPMEI), assume papel de enorme relevo neste contexto, bem assim como a Agência Nacional de Inovação (ANI) e o Programa temático Inovação e Transição Digital (COMPETE 2030).

No âmbito do Pacote «Acelerar a Economia», o Governo implementou um conjunto abrangente de medidas que visam promover o desenvolvimento de novas ideias de negócio e estimular a inovação nas empresas estabelecidas, garantindo assim um apoio transversal a todo o tecido empresarial — desde projetos embrionários até empresas consolidadas.

Apoio a Projetos Emergentes

Para as ideias em fase inicial, destaca-se a criação do Fundo de Ignição, um instrumento financeiro estratégico que visa apoiar a progressão de projetos inovadores para fases de maturidade mais avançada. Os projetos beneficiários poderão posteriormente aceder aos Vouchers de apoio para candidaturas ao programa «EIC Accelerator» do Horizonte Europa — um instrumento de financiamento e capacitação da Comissão Europeia direcionado ao desenvolvimento de startups e PMEs com elevado potencial de crescimento.

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Inovação e Desenvolvimento Tecnológico

No domínio da inovação tecnológica avançada, foram estabelecidas linhas de apoio específicas para empresas que invistam em deep tech, com particular ênfase em inovação sustentável. Complementarmente, foi criado um programa de apoio financeiro direcionado a entidades do Sistema Nacional de Investigação e Desenvolvimento (I&D) para o desenvolvimento e construção de equipamentos para infraestruturas científicas, reforçando assim a capacidade nacional de investigação aplicada.

O esforço dedicado ao desenvolvimento das TestBeds e aos Digital Innovation Hubs (DIH) irá continuar, de modo a assegurar que fortalecem a sua função primordial de ligação e apoio à Inovação das empresas, com a orientação da Agência Nacional de Inovação (ANI) na intermediação das relações entre empresas, universidades, centros de investigação e outras entidades públicas e privadas, facilitando o acesso a financiamento e apoiando a criação de parcerias estratégicas.

Com as Empresas 4.0 parte integrante da Componente 16 do PRR será dada continuidade à promoção da transformação digital das empresas portuguesas, ajudando-as a adaptarem-se às novas realidades digitais e a integrarem tecnologias da Indústria 4.0, como inteligência artificial, robótica, big data, internet das coisas (IoT) e cloud computing.

Colaboração e Sinergias Empresariais

Para potenciar sinergias no tecido empresarial, foi lançada a iniciativa «Rede de Fornecedores Inovadores». Este programa promove a criação de consórcios de inovação liderados por empresas de dimensão relevante, integrando PME e centros de I&D, com o objetivo de desenvolver e fornecer bens e serviços inovadores de média/alta tecnologia a polos especializados de produção industrial.

Adicionalmente a promoção das Agendas Mobilizadoras de Inovação, continuam a ser uma aposta deste Governo, assegurando a boa execução das mesmas tanto técnica como financeiramente.

Financiamento e capitalização

O Banco Português de Fomento (BPF) desempenha um papel crucial no financiamento e capitalização das empresas em Portugal, atuando em parceria com outras instituições financeiras e investidores privados e com recurso a fundos nacionais e europeus. A sua missão é suprir falhas de mercado, fortalecendo o tecido empresarial e promovendo o crescimento económico do País. Assim, oferece uma vasta gama de produtos e soluções financeiras, que visam não apenas o apoio direto às empresas, mas também a promoção de setores estratégicos, em alinhamento com os objetivos da dupla transição verde e digital.

A atividade do BPF será orientada para a aceleração da execução dos produtos de capital e garantia atualmente disponíveis, com especial ênfase para os programas do Fundo de Capitalização e Resiliência e das Linhas InvestEU.

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Ao nível da criação de novas soluções, visa-se em particular:

• A promoção de operações de fusão e aquisição, tendo em vista a consolidaçãoempresarial, o fortalecimento e ganho de escala das empresas portuguesas;

• A diversificação das fontes de financiamento das empresas, nomeadamente atravésda dinamização do mercado de capitais;

• A promoção da economia sustentável, mobilizando alguns dos instrumentosfinanceiros para o apoio a projetos na área da sustentabilidade ambiental, social ede governo corporativo e, assim, prosseguindo o desígnio da constituição de um«banco verde» nacional.

Destaca-se ainda o reforço do papel do BPF no apoio à exportação, enquanto agência de crédito à exportação, impulsionando a internacionalização das empresas portuguesas e a sua participação nas cadeias de valor globais.

Desta forma, com este variado conjunto de ações, dá-se resposta, por via direta e indireta, a praticamente todos os 20 desafios constantes no Programa «Acelerar a Economia», alavancando o setor empresarial nacional para uma economia, na sua essência, baseada no princípio da livre iniciativa privada, no crescimento sustentável, reformismo responsável e ambição.

Internacionalização

O ano de 2025 será de vital importância para a economia portuguesa na perspetiva da desejada sustentação do seu crescimento económico e da internacionalização, bem como da sua integração nas cadeias de valor internacionais.

Para que este cenário se concretize, o papel da Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) será determinante como elemento dinamizador do investimento privado, uma vez que irá gerir, enquanto organismo intermédio, as linhas de apoio referentes aos grandes projetos de investimento e grandes projetos estruturantes. Pretende-se assim reforçar a atração de investimento direto estrangeiro para Portugal, que reforce a resiliência económica do País de forma duradoura e estrutural, bem como promover as exportações.

Neste contexto, o reforço da estrutura externa da AICEP será uma prioridade, com a criação de mais unidades especializadas na captação de investimento direto estrangeiro, para fortalecimento do esforço de diplomacia económica. Com esta estratégia pretende-se uma maior articulação entre agências e embaixadas portuguesas, a rede de câmaras de comércio e indústria portuguesas e o Conselho da Diáspora, criando sinergias que facilitem a captação de investimento e o apoio às empresas portuguesas nos mercados internacionais.

Adicionalmente, será concretizado um plano de ação para o desenvolvimento da «Marca Portugal», de forma transversal a todos os setores económicos do País, de maneira a afirmar os produtos e serviços portugueses de maior valor acrescentado nas cadeias globais.

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Comércio, serviços e consumidor

A ação governativa, em 2025, será focada na operacionalização da Agenda para a Competitividade do Comércio e dos Serviços, definindo prioridades através da articulação entre o Governo e os agentes económicos destes setores, com um horizonte temporal até 2030. A Agenda visa fortalecer a economia local e melhorar a qualidade de vida dos trabalhadores e consumidores.

Algumas das medidas que constam da Agenda para a Competitividade do Comércio e dos Serviços estão já a ser desenvolvidas, prevendo-se que, em 2025, se possa reforçar a sua dinamização.

É ainda prioridade promover a digitalização e a sustentabilidade do Comércio e Serviços, a requalificação e modernização do comércio de proximidade e incentivar a criação de emprego qualificado dentro do setor.

Concorrem para as prioridades traçadas os projetos apoiados pelo PRR, de criação de Bairros Comerciais Digitais, que tem por objetivos promover a revitalização, valorização e modernização do comércio e serviços de proximidade, assim como o das Aceleradoras de Comércio Digital, que visa apoiar a digitalização das micro, pequenas e médias empresas dos setores do comércio e serviços.

A consagração constitucional do direito do consumidor implica a prossecução na defesa deste direito fundamental, acompanhando as novas dinâmicas económicas, desde logo o mercado digital, com a consequente alteração nos padrões de consumo, que tornam cada vez mais importante a promoção de iniciativas que visem capacitar os consumidores, reforçar a sua resiliência e assegurar uma melhor proteção dos seus interesses económicos, concedendo particular atenção aos consumidores mais vulneráveis. Neste ponto, é particularmente relevante o papel dos Centros de Arbitragem/ Resolução Alternativa dos Litígios de Consumo (vulgarmente designada RAL) — garantindo que determinado tipo de litígios possam ter uma rápida resolução, operacionalizando uma mais adequada defesa dos direitos dos consumidores e libertando os tribunais para outros tipos de litígios de maior dimensão.

Uma comunicação mais eficaz na Direção-Geral do Consumidor, permitirá também maior reconhecimento da sua missão e função junto do público-alvo, ou seja, os consumidores.

A economia circular é crucial, pois não só contribui para a sustentabilidade ambiental, mas também fortalece a economia, promovendo um crescimento mais verde e resiliente.

Atualmente, está em revisão o Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC) para o período de 2024 a 2030, que visa transformar a economia, tornando-a mais sustentável e competitiva. Este plano foca-se em várias áreas-chave, desde a promoção da criação de produtos mais duradouros e reparáveis, incentivando a economia circular desde a fase de design, até à capacitação dos consumidores para fazer escolhas mais sustentáveis, fornecendo informações claras sobre a sustentabilidade dos produtos. Além disso, o plano visa reduzir o desperdício e aumentar a reciclagem, implementando medidas para reduzir a geração de resíduos e promover a reutilização e reciclagem de materiais. Também incentiva a inovação e o investimento em tecnologias verdes e práticas

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sustentáveis. Este plano é essencial para alcançar os objetivos climáticos da UE e promover uma economia mais verde e resiliente, com a implementação prevista para começar em 2025.

Turismo

Depois de um desempenho bastante positivo do turismo nos dois últimos anos, as prioridades do Governo para 2025 passam pelo reforço da competitividade e sustentabilidade do modelo de desenvolvimento turístico nacional, desde logo pela conceção da Estratégia Turismo 2035, o novo referencial estratégico do setor para a próxima década, que será concluído até ao final do ano, com a realização do ciclo de 7 conferências, a terem lugar em todo o País e dedicadas à temática «Construir o Futuro do Turismo».

A atuação sobre os fatores de competitividade do turismo será priorizada, através da promoção da qualificação da oferta turística nacional, garantindo medidas de capitalização das empresas, ajustando os instrumentos de promoção do investimento no setor e apoiando o tecido empresarial no seu processo de internacionalização.

A sustentabilidade é um elemento central para o desenvolvimento do turismo em Portugal no futuro, destacando-se o lançamento de um plano de ação para a sustentabilidade do setor, que inclui a disponibilização da Linha de Apoio ao Turismo + Sustentável, para apoiar investimentos na área da sustentabilidade e o fortalecimento da gestão dos destinos com dinamização da rede de observatórios regionais de turismo sustentável.

Será igualmente relevante a valorização do ensino e da formação contínua em Turismo, criar/consolidar uma rede nacional integrada de formação, com escala e qualidade, e a redefinição do posicionamento estratégico das escolas de hotelaria do Turismo de Portugal.

Economia do mar

Pretende-se que Portugal se afirme enquanto nação marítima reconhecida a nível internacional, capaz de, com uma visão integrada de cluster e fileira do mar, promover o desenvolvimento sustentável da economia do mar. O seu desenvolvimento assenta na combinação de recursos — financeiros, humanos e outros — e em condições legais necessárias a uma gestão integrada do mar e dos respetivos usos.

A Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030 é orientada por uma visão que assenta em promover um oceano saudável, para potenciar o desenvolvimento azul sustentável, o bem-estar dos portugueses e afirmar Portugal como líder na governação do oceano, apoiado no conhecimento científico.

Com a articulação dos meios financeiros disponíveis, nomeadamente através do Fundo Azul, na responsabilidade da área governativa da Economia e dos projetos que apoia suportados por políticas concretas de investimento, dos projetos em curso com o apoio do PRR, do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 2021-2028 (EEA Grants) e do Programa Mar 2030, perspetiva-se o desenvolvimento de um ecossistema

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empreendedor e inovador, desenvolvido em torno da rede de polos tecnológicos e de transferência do conhecimento, o Hub Azul.

O investimento no aumento do conhecimento do ambiente e recursos marinhos é fundamental para garantir o bom ambiente do meio marinho e para apoio à decisão, de que são exemplo os processos de classificação e gestão de áreas marinhas protegidas e o apoio ao projeto de extensão da plataforma continental.

ESG e sustentabilidade

A urgência da alteração do modelo de desenvolvimento económico produção-consumo, para um que seja responsável, com geração de riqueza sem comprometer a sociedade nem o planeta, exige às empresas a redefinição de estratégias e até a alteração da cultura de negócios.

A própria imposição regulamentar, sobretudo vinda da UE, a pressão dos atores financeiros e clientes (a montante na cadeia de valor), e a mobilização das agendas internacionais para o compromisso com a sustentabilidade, está a resultar na mobilização da sociedade neste sentido, e, no caso das empresas, as práticas ambientais, sociais e de boa governança, tornaram-se num fator de competitividade imprescindível.

Reconhecendo que a complexidade do processo de adaptação e custos associados traz desafios acrescidos às empresas de pequena e média dimensão, procuraremos ajudar as empresas na justa transição para a sustentabilidade sem que se coloque em risco a sua sobrevivência. Para tal, asseguraremos a transposição das Diretivas europeias com rigor, evitando acrescentar complexidade onde não seja necessário (goldplating), e acautelaremos possíveis situações de desvantagem pelo cumprimento e maior fiscalização das regras que regulamentam as trocas comerciais com países extra-mercado interno (como por exemplo o regulamento relativo à segurança geral dos produtos, o regulamento relativo à fiscalização do mercado e à conformidade dos produtos e o regulamento dos serviços digitais).

Até recentemente, a demonstração de informação de sustentabilidade (normalmente integrada no relatório de contas) foi opcional para a maioria das empresas. Daqui resultou um problema de dados que traz desafios à modelagem e parametrização de informação útil (nomeadamente à definição de políticas públicas) ajustada às diferentes realidades do tecido empresarial. Seja no acesso a financiamento ou na devida diligência exigida pelos parceiros comerciais na cadeia de valor, as empresas são cada vez mais chamadas a reportar estas práticas. É por isso que vamos encorajar mais empresas à comunicação de informação de sustentabilidade (e a seu tempo recorrer a soluções de Inteligência Artificial para análise da mesma), simplificando exercícios de mapeamento e o reporte de sustentabilidade (sobretudo para as PME).

Em paralelo, estamos a trabalhar num referencial normativo ESG, através do IPQ e Comissão Técnica ESG, para o preenchimento de relatórios de sustentabilidade; vamos criar um reconhecimento público para as PME com boas práticas ESG (que será evolutivo, em linha com a regulamentação europeia), e comunicá-las amplamente para que com este reconhecimento e disseminação dos casos de sucesso, a mesma motivação chegue a mais empresas; e serão lançados avisos específicos para acelerar a transição para uma

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economia mais circular por parte das empresas (no novo Sistema de Incentivos para a Economia Circular).

No próximo plano anual de avisos, os critérios de seleção das PME com boas práticas ESG serão também incluídos como fatores de ponderação positiva na avaliação de candidaturas. As mesmas credenciais deverão ser utilizadas no setor empresarial do Estado, sobretudo em processos de contratação pública.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental Economia totaliza, no orçamento para 2025, uma dotação de despesa total consolidada de 6490,6 milhões de euros, o que excede em 116,5% a estimativa de 2024, e uma despesa efetiva consolidada de 2881,7 milhões de euros, excedendo em 42% a estimativa de 2024, conforme demonstrado no quadro da conta do Programa, que evidencia igualmente a distribuição da despesa por natureza e fonte de financiamento.

A receita total consolidada ascende a 6491,3 milhões de euros, sendo constituída por receita de impostos, receita própria e fundos europeus.

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Quadro 5.46. Economia (PO13) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

A despesa total consolidada é maioritariamente financiada por receitas próprias, onde se destacam os ativos e passivos financeiros, sendo contabilizadas as operações de financiamento, principalmente ao setor privado, através dos instrumentos financeiros geridos por diversas entidades do Programa, assim como os impostos indiretos, nomeadamente o imposto especial de jogo e jogo online cobrados pelo Turismo de Portugal, I.P. Ao nível dos fundos europeus, sobressaem as verbas provenientes do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), inscritas na Medida 102-PRR.

Destaque, pela expressão financeira no Programa Orçamental, para o Fundo de Contragarantia Mútuo (FCGM), entidade gerida pelo Banco Português do Fomento (BPF), que assegura a contragarantia automática e obrigatória das operações de garantia emitidas pelas Sociedades de Garantia Mútua (SGM), e para a Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. (IAPMEI), enquanto promotora da competitividade, do

2024 2025

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 639,1 685,3 7,2 10,6

Despesas com o pessoal 166,8 174,2 4,4 2,7

Aquisição de bens e serviços 178,6 182,2 2,0 2,8

Juros e outros encargos 6,0 6,8 13,1 0,1

Transferências correntes 233,3 234,7 0,6 3,6

Subsídios 1,0 5,4 458,5 0,1

Outras despesas correntes 53,3 82,0 53,8 1,3

Despesa de capital 1389,7 2196,4 58,0 33,8

Investimento 44,9 56,7 26,5 0,9

Transferências de capital 1344,9 2139,6 59,1 33,0

Outras despesas de capital

Diferenças de consolidaçãoDespesa efetiva consolidada 2028,8 2881,7 42

Ativos Financeiros 946,3 3591,5 279,5 55,3

Passivos Financeiros 20,3 17,4 -14,4 0,3

Diferenças de consolidação de ativos e passivos 2,9

Despesa total consolidada 2998,3 6490,6 116,5

Receita total consolidada 4002,9 6491,3 62,2

Saldo Orçamental 1004,5 0,7

por memória:Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2025

Receitas de Impostos 77,2

Receitas Próprias 3581,4

Fundos Europeus 1839,6

Transferências entre entidades 992,5

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2025

(%)

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crescimento empresarial, do reforço da inovação, do empreendedorismo e do investimento empresarial, bem como do apoio à conceção, execução e avaliação de políticas dirigidas à atividade industrial. Igualmente, o Turismo de Portugal, I.P. e a Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal (AICEP) assumem representatividade no contexto dos apoios à capitalização das empresas, da disponibilização de instrumentos de apoio ao investimento e à internacionalização.

Por natureza, salienta-se o peso dos ativos financeiros na estrutura da despesa total consolidada (55,3%), sendo o FCGM o maior responsável, seguido pelo Fundo de Capitalização e Resiliência (FCR), assegurando este último, no âmbito do PRR, o pagamento aos intermediários financeiros dos programas Consolidar, Recapitalização Estratégica, Venture Capital e Deal By Deal, instrumentos que visam apoiar a subscrição de fundos de capital de risco para investimento em empresas portuguesas.

Destacam-se ainda as transferências de capital no total da despesa, essencialmente apoios não reembolsáveis concedidos pelo IAPMEI, financiados maioritariamente pelo PRR, nomeadamente no projeto Agendas Mobilizadoras e Verdes para a Inovação Empresarial e Descarbonização da Indústria.

As transferências correntes representam 3,6% da despesa total consolidada, assumindo o Turismo de Portugal, I.P. grande parte da representatividade, devido à transferênciapara as entidades beneficiárias do imposto de jogo, bem como a atribuição de apoios aeventos e atividades de promoção e animação no setor do turismo. Adicionalmente, oFundo Azul assume um papel de destaque pelas verbas inscritas no âmbito da Reformado Ecossistema de Infraestruturas de Suporte à Economia Azul, projeto financiado peloPRR.

Relativamente às despesas com o pessoal, o aumento face à estimativa para 2024 traduz o impacto dos aumentos salariais previstos, assim como o preenchimento de postos detrabalho vagos contemplados nos mapas de pessoal aprovados e as valorizaçõesremuneratórias decorrentes do ciclo avaliativo do Sistema Integrado de Gestão eAvaliação do Desempenho na Administração Pública (SIADAP) em 2025.

Quadro 5.47. Economia (PO13) — Dotações específicas

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Mantém-se a consignação de parte do IVA ao setor do turismo, destinada ao desenvolvimento do turismo regional em Portugal Continental, assente na celebração de contratos-programa celebrados entre o Turismo de Portugal, I.P. e as cinco entidades regionais de turismo, visando o financiamento de iniciativas de dinamização e promoção do turismo local.

2024 2025

Estimativa Orçamento

PO13 - ECONOMIA 16,4 16,4

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 16,4 16,4

IVA TURISMO 16,4 16,4

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.48. Economia (PO13) — Despesa por medidas do Programa

(milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na distribuição da dotação de despesa por medidas, sobressai a medida «102 — Plano de Recuperação e Resiliência», com 67,1% da despesa total não consolidada, constituída por projetos nas dimensões «Transição Climática, Resiliência e Transição Digital», nas componentes «Capitalização e Inovação Empresarial», «Empresas 4.0», «Mar», «Descarbonização da Indústria», «Administração Pública Mais Eficiente» e «REPowerEU».

Salientam-se ainda as medidas orçamentais «065 — Outras funções económicas — Diversas não especificadas» (14,8%), essencialmente da responsabilidade do IAPMEI, e «086 — Comércio e turismo — Imposto Especial de Jogo» (10,2%), exclusivamente no Turismo de Portugal, I.P., refletindo as atribuições destes organismos no âmbito da atividade desenvolvida pelo Ministério da Economia.

Políticas e medidas

Em matéria de trabalho e emprego, o Governo tem como objetivo valorizar o trabalho em todas as suas formas, aumentar o salário mínimo mas também dar às empresas as condições que lhes permitam elevar o salário médio dos seus trabalhadores e fomentar a produtividade no trabalho de forma a aproximar Portugal do índice de produtividade média da União Europeia no horizonte desta legislatura. Para isso, o Governo e os Parceiros Sociais representantes dos trabalhadores (UGT) e dos empregadores (CAP,

Programas e Medidas2025

Orçamento Estrutura 2025

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 3018,2 100,0

040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 23,7 0,8

061 - COMÉRCIO E TURISMO - COMÉRCIO 1,0 0,0

062 - COMÉRCIO E TURISMO - TURISMO 136,6 4,5

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 78,4 2,6

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 447,6 14,8

086 - COMÉRCIO E TURISMO - IMPOSTO ESPECIAL DE JOGO 306,4 10,2

100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA 0,2 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 2024,2 67,1

Despesa Total Não Consolidada 7264,2

Diferenças de consolidação

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa Total Consolidada 6490,6

Despesa Efetiva Consolidada 2881,7

Por Memória:

Ativos Financeiros 4227,7Passivos Financeiros 18,4Consolidação de Operações financeiras 637,2

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CCP, CIP e CTP), assinaram no passado dia 1 de outubro o Acordo Tripartido de Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028, cujas medidas devem começar a ser implementadas já em 2025. Paralelamente, o Governo continuará a executar as políticas ativas de emprego já definidas em 2024 e procederá em 2025 à reforma do sistema de formação profissional.

Em matéria de segurança social e de ação social o Governo tem como objetivo tornar a Segurança Social mais justa e garantir maior equidade na distribuição dos apoios sociais, caminhando para um sistema de Segurança Social que seja uma forte rede de segurança, caraterizada por clareza, previsibilidade e sustentabilidade em relação às contribuições e aos benefícios, que não perpetue a pobreza, nem represente um desincentivo ao trabalho e à valorização profissional, que proteja a família e promova um envelhecimento saudável e digno, com estabilidade e em segurança, e apoie em especial os mais pobres e vulneráveis. Em prossecução destes objetivos, em 2025 o Governo implementará políticas e programas na área da família, que promovam a longevidade e assegurem o apoio nas situações de dependência, implementará medidas de apoio aos mais desfavorecidos e de promoção da inclusão, incluindo o reforço de algumas prestações sociais, reforçará a sustentabilidade das instituições do setor social e solidário e a sustentabilidade da Segurança Social. O Governo define também como prioridade o processo de transição digital do sistema de Segurança Social, de forma a torná-lo mais simples, mais próximo, mais transparente e eficiente, mas também mais justo, mais inclusivo e universal.

Trabalho e emprego: «Um País que valoriza o trabalho»

Em 2025, serão realizadas ações e implementados os seguintes programas no domínio do trabalho e emprego, para que estes se desenvolvam em condições mais dinâmicas, produtivas e competitivas:

• Implementação e aprofundamento do Acordo Tripartido de Valorização Salarial eCrescimento Económico 2025-2028, outorgado pelo Governo e os Parceiros Sociaisrepresentantes dos trabalhadores (UGT) e dos empregadores (CAP, CCP, CIP eCTP), no passado dia 1 de outubro, e continuação do diálogo com os parceirosrelativamente a todas as matérias previstas no ponto V desse Acordo;

• Continuação da monitorização da execução das medidas do Acordo de médioprazo para a melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade em vigor;

• Promoção, em sede de concertação social, de um processo de diálogo sobre asmatérias da segurança e saúde no trabalho, com vista à negociação de um acordode concertação que suporte a estratégia plurianual nesta área;

• Incentivo ativo do trabalho e emprego em todas as suas formas e aumento daprodutividade. Neste âmbito, é objetivo de o Governo promover as condições parasustentar o aumento do salário médio para 1890 euros em 2028, com base emganhos de produtividade e no diálogo social. A garantia para 2028 é alcançar umsalário mínimo de 1020 euros;

• Aumento da empregabilidade e da produtividade com medidas fiscais econtributivas, a negociar em sede de concertação social entre Parceiros Sociais e

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Governo, implementando e aprofundando as medidas já previstas no Acordo Tripartido de Valorização Salarial e Crescimento Económico 2025-2028;

• Implementação das medidas ativas de emprego, já aprovadas pelo Governo,consubstanciadas nos programas +TALENTO e +EMPREGO, bem como os estágiosdo programa INICIAR e do programa +TALENTO; Alargamento das oportunidadesde trabalho para os jovens, continuando a execução do novo pacote de medidas deemprego focado na atração e retenção de talento em Portugal;

• Promoção ativa da igualdade entre mulheres e homens no trabalho e no emprego,com medidas que favoreçam a plena integração laboral e igualdade deoportunidades e o equilíbrio de condições de trabalho, em linha com as Diretivasda União Europeia, que promovem a liderança feminina no trabalho e na profissão,reforçando a legislação sobre quotas no acesso a cargos dirigentes e nos cargos degestão;

• Reestruturação do sistema de emprego e formação profissional público, de formaa qualificar a formação profissional, com uma real orientação das ofertas àscompetências necessárias às empresas e alinhadas com a revolução tecnológica emcurso.

Família: natalidade, longevidade e dependências

Em 2025, serão implementadas ou reforçadas as políticas de promoção da natalidade e de apoio às famílias, com especial enfoque na proteção das crianças e dos familiares dependentes, bem como políticas de promoção do envelhecimento saudável e digno, tanto em contexto familiar quanto em contexto institucional.

Assim, serão privilegiadas, adotadas ou reforçadas as seguintes intervenções e medidas:

• Reforço da gratuitidade de frequência de creche e implementação da gratuidadeno pré-escolar, combinando a oferta do setor público com o setor social, o setorcooperativo e o setor privado;

• Avaliação dos diferentes mecanismos existentes com vista à apresentação de umaproposta de Estratégia Nacional Única para Proteção e Promoção dos Direitos dasCrianças e Jovens, incluindo a Garantia para a Infância e a avaliação dos regimes daadoção e do acolhimento familiar;

• Implementação das novas medidas previstas na recente revisão do Estatuto doCuidador Informal, nomeadamente a criação da bolsa de cuidadores, o reforço dodescanso ao cuidador e a revisão da portaria que atribui o subsídio ao cuidadorinformal;

• Regulamentação das normas do Estatuto da Pessoa Idosa, já aprovado peloGoverno, nomeadamente nas áreas do apoio domiciliário, do voluntariado e doturismo sénior;

• Instituição de um novo programa de apoio ao cuidado de idosos e dependentes nodomicílio, que conjuga a assistência médica, de enfermagem e dos serviços deSegurança Social, com o objetivo de promover novos modelos e respostas sociaisque permitam a permanência de idosos nas suas casas e comunidades pelo maior

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tempo possível, ou em residências autónomas e independentes, retardando ou evitando a institucionalização;

• Remodelação e expansão de equipamentos e respostas sociais e construção denovas, tais como creches, estruturas residenciais para pessoas idosas e centros deatividades e capacitação para a inclusão. Destaca-se neste âmbito a prioridade adar à execução do SAD 4.0 — Nova Geração de Apoio Domiciliário, que permita amanutenção das pessoas idosas e das pessoas com deficiência ou incapacidade noseu meio natural de vida, através do alargamento dos serviços e cuidadosdomiciliários prestados.

• Reforço de prestações familiares.

No ano de 2025, serão mantidas e reforçadas as políticas de combate à pobreza e de promoção da inclusão de grupos de maior risco de exclusão social e discriminação, como as pessoas com deficiência e as pessoas em situação de sem abrigo.

Neste âmbito, serão tomadas as seguintes medidas e prosseguidos os seguintes programas:

• Continuidade da medida de aproximação gradual do valor de referência doComplemento Solidário para Idosos, numa trajetória orientada para que osreformados em situações de maior fragilidade possam ter um valor de referênciagarantido de 820 euros mensais no final da legislatura;

• Reforço de outras prestações sociais;

• Revisão da Lei de Bases da Prevenção, da Reabilitação e Integração das Pessoascom Deficiência, com vista à sua atualização e sistematização da principalregulamentação existente;

• Revisão da Estratégia Nacional para a Inclusão das Pessoas com Deficiência 2021-2025, com vista a dinamizar a qualidade de vida das pessoas com deficiência;

• Concretização das medidas previstas no Plano de Ação para as Migrações,nomeadamente assegurar a capacidade das unidades residenciais especializadaspara resposta a situações de emergência, com vista ao acolhimento de menoresestrangeiros não acompanhados, assim como a capacitação de profissionais eagentes das respetivas áreas de competência, no sentido de melhorar as condiçõesde acolhimento de pessoas com deficiência e promover a igualdade e a intervençãoem matéria de violência sobre as pessoas com deficiência;

• Conclusão do investimento no Programa Acessibilidades 360o e Plataforma +Acesso, inscrito no PRR, de melhoria das acessibilidades para pessoas comdeficiência em espaços públicos, edifícios públicos e habitações em todo o territórionacional, em conformidade com a Estratégia Europeia sobre os Direitos das Pessoascom Deficiência 2021-2035.

• Revisão do Regime da Acessibilidade aos Edifícios e Estabelecimentos querecebem público, via pública e edifícios habitacionais;

• Implementação da Estratégia Nacional de Integração das Pessoas em Situação deSem-Abrigo (2025-2030): a nova estratégia, atualmente em elaboração e com

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início previsto para 2025, procurará uma maior eficácia na operacionalização, bem como nas respostas aos novos desafios identificados no terreno.

Reforço do papel das instituições de ação social do setor social e privado

O Governo entende que as instituições de ação social do setor social e solidário, e também do setor privado, desempenham um papel decisivo no País, designadamente no apoio às populações mais vulneráveis através da oferta de diversas respostas sociais.

Por isso, em 2025, este Governo vai continuar a apoiar essas entidades, designadamente através das seguintes medidas e programas:

• Duplicação da consignação da receita de imposto sobre o rendimento das pessoassingulares (IRS) a favor de uma pessoa coletiva de utilidade pública (já aprovadapelo Governo em maio, com efeitos no IRS de 2024 e na entrega da declaração em2025), que desenvolva atividades de natureza e interesse cultural, juvenil oudesportivo, passando o limite de 0,5% para 1%, reforçando a liberdade de escolhados contribuintes de poder alocar o produto dos seus impostos. Isto permitiráduplicar a verba recebida pelas instituições abrangidas pela medida;

• Renegociação dos protocolos de cooperação relativos à comparticipação dasrespostas sociais com as confederações do setor social solidário;

• Preparação de uma Proposta de Lei do financiamento do setor social solidário:durante o exercício de 2025, serão promovidos os modelos que visem asustentabilidade financeira das instituições do setor social e solidário, de acordocom as tipologias de respostas, o custo real do utente, a inflação e o aumento daretribuição mínima mensal garantida. O objetivo deste projeto é estabelecer regrasde comparticipação objetivas e previsíveis, que facilite o trabalho das instituiçõessociais.

Sistema de Segurança Social: um sistema mais justo e eficiente, mais simples e financeiramente sustentável

Em 2025, será dada prioridade à continuação da reforma da Segurança Social, de forma a tornar o sistema mais robusto e eficiente, mais justo, mas também mais simples e financeiramente sustentável.

Neste âmbito, serão tomadas as seguintes medidas e prosseguidos os seguintes programas:

• Continuação do processo de simplificação e unificação das prestações sociais,nomeadamente através da criação da prestação social única, por tipologia;

• Continuação do processo de transformação digital do sistema de Segurança Social,com o objetivo de implementar um modelo de interação online da Segurança Social,com as pessoas e as empresas, que seja mais eficiente e completo, mas tambémmais simples e intuitivo do que o modelo existente;

• Ainda neste âmbito, introdução de um novo sistema de declaração deremunerações simplificado e menos burocrático;

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• Garantia da manutenção do sistema de atendimento presencial dos serviços daSegurança Social;

• Conjunto de medidas tendentes à melhoria da eficiência do sistema de SegurançaSocial, incluindo a implementação de um plano de combate à fraude e de reduçãode pagamentos indevidos, com perfis e indicadores de alerta relativamente àeventualidade de ocorrência de fraude;

• Na sequência da elaboração do Livro Verde para a Sustentabilidade da SegurançaSocial, aprofundamento da discussão do tema em sede de concertação social, mastambém com contributos da sociedade civil, de especialistas e investigadores, comvista a avaliar novas formas de diversificação das fontes de financiamento dosistema previdencial, bem como a possibilidade de implementação de outrasmedidas que concorram para o mesmo objetivo, nomeadamente os incentivos àpoupança complementar para a reforma.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

A dotação de despesa total consolidada do Programa Orçamental do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social ascende a 27 286,5 milhões de euros, refletindo um aumento de 6% face à execução estimada de 2024.

A receita total consolidada do Programa Orçamental cifra-se em 27 318 milhões de euros.

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Quadro 5.49. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO14) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Da dotação de despesa total consolidada do Programa, o financiamento por receita de impostos ascende a 19 081,9 milhões de euros, as receitas próprias a 5820,3 milhões de euros e as transferências entre entidades a 1836,9 milhões de euros.

Na estrutura da dotação de despesa total consolidada por classificação económica destacam-se as transferências correntes para o orçamento da Segurança Social, no montante de 11 532,5 milhões de euros, e da Caixa Geral de Aposentações (CGA), para pagamento de pensões, no montante de 12 598,5 milhões de euros.

A despesa com subsídios ascende a 651,4 milhões de euros, justificada maioritariamente pelos apoios concedidos pelo Instituto do Emprego e da Formação Profissional (IEFP, I.P.), nomeadamente no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR).

2024 2025

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 24 962,7 26 207,6 5,0 96,0

Despesas com o pessoal 477,5 525,5 10,1 1,9

Aquisição de bens e serviços 317,7 391,7 23,3 1,4

Juros e outros encargos 0,5 2,8 430,2 0,0

Transferências correntes 23 570,4 24 582,5 4,3 90,1

Subsídios 580,0 651,4 12,3 2,4

Outras despesas correntes 16,6 53,8 223,8 0,2

Despesa de capital 64,5 302,1 368,4 1,1

Investimento 53,1 275,0 417,8 1,0

Transferências de capital 11,4 27,1 138,0 0,1

Outras despesas de capital 0,0

Diferenças de consolidação 4,3 0,0

Despesa efetiva consolidada 25 031,5 26 509,7 5,9

Ativos Financeiros 710,7 376,8 -47,0 1,4

Passivos Financeiros 400,0 1,5

Diferenças de consolidação de ativos e passivos 0,0 0,0

Despesa total consolidada 25 742,3 27 286,5 6,0

Receita total consolidada 26 458,8 27 318,0 3,2

Saldo Orçamental 716,5 31,5

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2025

Receitas de Impostos 19 081,9

Receitas Próprias 5 820,3

Fundos Europeus 547,3

Transferências entre entidades 1 836,9

Diferenças de consolidação 0,0

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2025

(%)

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Quadro 5.50. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO14) — Dotações específicas

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

As dotações específicas do Programa respeitam a transferências para a Segurança Social, no montante de 11 532,5 milhões de euros (dos quais 9349,6 milhões de euros no âmbito da Lei de Bases da Segurança Social), e para a CGA, para pagamento de pensões, no montante de 7518,6 milhões de euros.

2024 2025

Estimativa Orçamento

PO14 - TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 18 285,6 19 051,1 4,2

PENSÕES E REFORMAS 7 080,6 7 518,6 6,2

TRANSFERÊNCIAS SEGURANÇA SOCIAL 11 205,1 11 532,5 2,9

ADICIONAL DE SOLIDARIEDADE SOBRE O SETOR BANCÁRIO CONSIGNADO AO FEFSS 38,8 40,8 5,3

ADICIONAL DO IMI 147,9 155,7 5,3

CONSIGNAÇÃO DO IRC AO FEFSS 449,0 472,8 5,3

IVA SOCIAL 1 085,1 1 142,6 5,3

LEI DE BASES 9 095,3 9 349,6 2,8

PENSÕES DOS BANCÁRIOS 389,1 371,1 -4,6

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.51. Trabalho, Solidariedade e Segurança Social (PO14) — Despesa por medidas do Programa

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição pelas medidas inscritas no Programa destaca-se a «Segurança Social», no valor de 21 486,3 milhões de euros, e a «Ação Social», no montante de 10 895,3 milhões de euros, que correspondem a 62,8% e a 31,8% da despesa efetiva não consolidada, respetivamente.

A despesa com Segurança Social engloba a despesa da CGA e as transferências para a Segurança Social no que respeita às pensões dos bancários, ao adicional ao imposto municipal sobre imóveis, à consignação do imposto sobre o rendimento das pessoas coletivas (IRC), ao Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social e ao adicional de solidariedade sobre o setor bancário.

A despesa com «Ação Social» é maioritariamente justificada pelas transferências para o orçamento da Segurança Social, nos termos da Lei de Bases do Sistema de Segurança Social, mas também pela despesa da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa e da Casa Pia de Lisboa.

Destaca-se ainda a medida «Relações Gerais do Trabalho», representando 3,9% da despesa efetiva não consolidada, que compreende a despesa do IEFP, dos centros de

Programas e Medidas2025

Orçamento Estrutura 2025

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 34 214,4 100,0

001 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO GERAL 0,1 0,0

003 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - COOPERAÇÃO ECONÓMICA EXTERNA 5,0 0,0

017 - EDUCAÇÃO - ESTABELECIMENTOS DE ENSINO NÃO SUPERIOR 5,0 0,0

024 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 34,9 0,1

026 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - SEGURANÇA SOCIAL 21 486,3 62,8

027 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - AÇÃO SOCIAL 10 895,3 31,8

064 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - RELAÇÕES GERAIS DO TRABALHO 1 320,8 3,9

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 4,9 0,0

068 - OUTRAS FUNÇÕES - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 0,4 0,0

082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA 0,1 0,0

083 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - INTEGRAÇÃO DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA 83,9 0,2

084 - SIMPLEX+ 1,6 0,0

100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA 0,0 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 376,1 1,1

Despesa Total Não Consolidada 34 991,1

Diferenças de consolidação 0,0

Diferenças de consolidação de ativos e passivos 0,0

Despesa Total Consolidada 27 286,5

Despesa Efetiva Consolidada 26 509,7

Por Memória:

Ativos Financeiros 376,8

Passivos Financeiros 400,0

Consolidação de Operações financeiras 0,0

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formação profissional, da Autoridade para as Condições do Trabalho e da Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho.

Políticas e medidas

O Governo está empenhado na preparação de uma nova geração de políticas de ambiente e energia para conseguir proteger e valorizar os recursos naturais, assegurar melhor qualidade de vida às populações, promovendo, simultaneamente, a criação de riqueza, a competitividade económica e o equilíbrio com os mais diversos setores de atividade, segundo uma perspetiva de sustentabilidade.

A reforma do Fundo Ambiental é fundamental para garantir maior eficiência, transparência e impacto no financiamento dos diversos domínios da política ambiental. Será constituída a Agência para o Clima enquanto nova estrutura dedicada à sua gestão, com uma equipa técnica adequadamente dimensionada para as necessidades administrativas e concursais, garantindo assim maior capacidade de resposta e de execução financeira.

O ano de 2025 será determinante para a execução do Plano de Recuperação e resiliência (PRR), havendo múltiplos projetos que contribuem para os objetivos da transição climática, importando garantir o máximo empenho na sua realização.

Considerando as diversas áreas setoriais sob a esfera de competências do Ministério do Ambiente e da Energia, importa assegurar que as prioridades orçamentais estejam alinhadas com as reais necessidades do País e que contribuam para a correção de problemas estruturais que se foram agravando.

Investir na ação climática e na transição energética

Com a revisão e aprovação do Plano Nacional de Energia e Clima (PNEC 2030), será necessário operacionalizar as medidas previstas para garantir que Portugal se posiciona numa trajetória de descarbonização alinhada com o objetivo de atingir a neutralidade climática até 2045, tendo em conta o previsto na Lei de Bases do Clima. Em consequência, será revisto o Roteiro para a Neutralidade Carbónica.

O PNEC 2030 representa um projeto de desenvolvimento para Portugal assente em energias renováveis e numa forte aposta na eficiência energética, contribuindo para a descarbonização da economia e para o reforço da independência energética, mas também para assegurar preços da energia mais baixos para os consumidores e as empresas, enquanto se atrai mais investimento e se geram novas oportunidades industriais.

A operacionalização da Estrutura de Missão para as Energias Renováveis irá reforçar a execução de projetos neste domínio, contribuindo para o aumento da capacidade instalada e para o cumprimento de metas mais ambiciosas, onde se destaca a quota de

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51% de renováveis no consumo final bruto de energia a atingir até 2030, acima dos anteriores 47%. Será implementado o balcão único de licenciamento de projetos, a consolidação do quadro legal do setor e a criação de um sistema de monitorização, reforçando o acompanhamento de projetos.

Para além do incremento ao nível da energia solar e eólica onshore, o Governo pretende avançar, em 2025, com os procedimentos para a concretização dos projetos de eólico offshore, dada a sua relevância ao nível energético, industrial e de atração de investimento, acautelando as preocupações ambientais e o respetivo modelo económico-financeiro.

A transição energética leva o Governo a agir ao nível dos incentivos para a produção dos gases renováveis e do armazenamento de energia, estando previsto o desenvolvimento de uma estratégia durante 2025, enquanto serão concretizados projetos neste âmbito.

O Governo constituiu um grupo de trabalho dedicado ao Regulamento Europeu das Matérias-Primas Críticas, reconhecendo a importância de assegurar um fornecimento seguro e responsável, pelo que deverão ser tomadas novas medidas neste âmbito. Portugal dispõe de um relevante potencial ao nível dos recursos geológicos. Contudo, não pode descurar as preocupações sociais e ambientais, sob pena de comprometer a sua utilização efetiva.

O reforço da eficiência energética e o combate à pobreza energética são preocupações muito diretas das populações. Apesar dos méritos de programas como o Edifícios mais Sustentáveis ou o Vale Eficiência, ficaram evidentes as fragilidades da sua operacionalização, inclusivamente nos atrasos no pagamento dos apoios. Em 2025, e no contexto da reforma da gestão do Fundo Ambiental, o Governo irá desenvolver novas medidas e apoios.

A descarbonização do setor dos transportes é fundamental para reduzir emissões de gases com efeito de estufa. Estão previstos apoios por via do Fundo Ambiental aos transportes públicos, seja ao nível do financiamento de passes sociais, seja por via dos investimentos em infraestruturas e equipamentos, em articulação direta com outros Ministérios. Nos transportes privados, importa destacar os incentivos que serão dados ao abate e aquisição de veículos de emissões nulas. Os setores da ferrovia, dos portos e da aviação também serão objeto de financiamento de projetos orientados por uma lógica de descarbonização por via do Programa Operacional Sustentável 2030.

Em 2025, será operacionalizado o regime de funcionamento dos Mercados Voluntários de Carbono, incentivando projetos de redução de emissões de gases com efeito de estufa, bem como projetos de sequestro de carbono, em linha com o previsto no Decreto-Lei nº 4/2024, de 5 de janeiro, contribuindo para a proteção, revitalização e valorização socioeconómica de territórios rurais.

Reforçar e modernizar a gestão dos recursos hídricos

A gestão sustentável da água é uma grande prioridade estratégica no âmbito governativo, por se tratar de um recurso crítico e de importância transversal. Será iniciado um novo ciclo de planeamento, sob o lema «Água que une», através de uma

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estreita colaboração interministerial. Inclui-se neste âmbito a elaboração do Plano Nacional da Água para o período 2025/2035, bem como a Rede Interligada para o Armazenamento e a Distribuição Eficiente de Água destinada à agricultura (plano REGA).

Importa implementar o Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais (PENSAARP 2030) e os Planos Regionais de Eficiência Hídrica, em especial nas regiões do Algarve, do Alentejo e de Trás-os-Montes. É prioritário executar os investimentos previstos ao nível do PRR para a região do Algarve para garantir a segurança de abastecimento à população e aos diversos setores de atividade.

O Governo pretende igualmente preparar um Programa de Ação para a Digitalização Integral do Ciclo da Água, prevendo medidas e investimentos de modernização da gestão dos recursos hídricos, numa lógica de transformação tecnológica. Ao nível da monitorização, serão efetuados investimentos na modernização do Sistema Nacional de Informação dos Recursos Hídricos, reforçando-se, entre outros aspetos, a supervisão do estado das águas subterrâneas.

A reabilitação de linhas de água e a remoção de barreiras obsoletas nos rios serão objeto de novos investimentos, considerando a necessidade de promover o restauro ecológico e a valorização ambiental dos territórios ribeirinhos, criando maiores condições para o usufruto por parte das populações.

Promover o restauro ecológico e a proteção da biodiversidade

A aprovação do Regulamento Europeu do Restauro da Natureza, em junho de 2024, obrigará a um reforço das medidas direcionadas à recuperação de ecossistemas. Neste âmbito, serão desenvolvidos os trabalhos de elaboração do Plano Nacional de Restauro Ecológico, conduzidos de forma participada e concertada entre entidades, envolvendo universidades, associações de defesa do ambiente e representantes de vários setores da sociedade.

No que diz respeito às áreas protegidas, em 2025, voltarão a existir diretores, equipas técnicas e vigilantes alocados à sua gestão efetiva. Com esta mudança, as reservas e parques naturais deixam de ser geridos à distância por departamentos regionais e passam a ter equipas permanentemente no terreno e em proximidade aos problemas locais de conservação da natureza. Numa primeira fase, também para avaliar o impacto da alteração, o novo regime será aplicado a cinco áreas protegidas, uma em cada região do continente.

Importa igualmente aprofundar o modelo de cogestão de áreas protegidas, garantindo o envolvimento dos agentes locais na dimensão de promoção e valorização territorial.

Será dada especial atenção às áreas marinhas protegidas, considerando a necessidade de criar condições para uma governança mais efetiva e articulada, em rede, entre as sub-regiões Continente, Madeira, Açores e Plataforma Continental Estendida, pretendendo-se avançar para a classificação de novas áreas. Ao nível da proteção do litoral será apresentado o Programa de Ação para Resiliência do Litoral 2025-2040, prevendo intervenções estruturais e investimentos continuados, em resposta ao problema da erosão costeira.

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A ação do Ministério do Ambiente e Energia, especialmente por via do Fundo Ambiental, contribuirá também para a preservação da floresta e para a redução dos riscos de incêndios, apoiando o Programa de Transformação da Paisagem, os sapadores florestais e ainda outras iniciativas no domínio do ordenamento do território.

Recuperar o setor dos resíduos e estimular a economia circular

Em 2025, o Governo pretende inverter a dinâmica de desempenhos insuficientes no setor dos resíduos e reforçar as medidas que permitam caminhar para melhores resultados ao nível do cumprimento de metas comunitárias. Importa assegurar a implementação dos planos setoriais em vigor (Plano Nacional de Gestão de Resíduos, Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos e Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos) e garantir os apoios financeiros necessários ao setor. Será prioritário aumentar a recolha seletiva de bio resíduos, mas também assegurar o incremento da recolha multimaterial.

No âmbito da gestão dos fluxos específicos de resíduos, o Governo pretende implementar um conjunto de incentivos ao fluxo de resíduos elétricos e eletrónicos, de forma a permitir um maior envolvimento dos cidadãos e, consequentemente, um aumento das quantidades recolhidas e enviadas para reciclagem.

Em 2025, e dado os insustentáveis níveis de deposição de resíduos em aterro, o Governo irá desenvolver uma estratégia para a gestão da fração resto e para fomento de uma gestão mais integrada da capacidade disponível em aterro, inclusivamente numa lógica regional de partilha de infraestruturas.

Importa mobilizar os cidadãos para um consumo sustentável e para o desenvolvimento de comportamentos mais ativos no que diz respeito à prevenção e à separação dos resíduos. Neste âmbito, será lançada uma vasta campanha nacional de comunicação e sensibilização ambiental dirigida a diversos públicos-alvo.

Portugal tem imperativamente de evoluir na lógica de que «os resíduos são recursos», e, para tal, é necessário garantir que o valor associado aos resíduos não se perde ao longo do circuito. Neste domínio, será implementado o Plano de Ação para a Economia Circular enquanto instrumento de referência.

Proteger as pessoas e melhorar a qualidade de vida

A salvaguarda das populações e a melhoria da sua qualidade de vida também passa por garantir a implementação de medidas ao nível da redução do ruído, da proteção radiológica e da qualidade do ar, pelo que haverá um maior esforço de implementação dos respetivos planos setoriais.

Importa ainda destacar o reforço dos meios afetos à Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território, visando reforçar a sua capacidade de ação no combate aos ilícitos ambientais.

Para finalizar, importa salientar a importância da cidadania ativa, da educação ambiental e das gerações mais jovens, pelo que o Governo pretende reforçar os programas e os projetos dirigidos às escolas, às associações de defesa do ambiente e à população em

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geral, procurando o seu envolvimento construtivo na adoção de soluções de sustentabilidade.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental Ambiente e Energia evidencia, no orçamento para 2025, uma dotação de despesa total consolidada de 2539,3 milhões de euros, o que excede em 14,3% a estimativa de 2024, e uma despesa efetiva consolidada de 2480,9 milhões de euros, excedendo em 16,5% a estimativa de 2024.

A receita total consolidada para 2025 cifra-se em 2539,8 milhões de euros.

Quadro 5.52. Ambiente e Energia (PO15) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Do total de receita consolidada, destacam-se as transferências correntes, no valor de 1588,8 milhões de euros, das quais 1417,6 milhões de euros referentes ao Fundo Ambiental, e a venda de bens e serviços, no valor de 633,4 milhões de euros, das quais

2024 2025

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 2 021,0 2 369,0 17,2 93,3

Despesas com o pessoal 121,3 126,0 3,9 5,0

Aquisição de bens e serviços 65,8 221,5 236,6 8,7

Juros e outros encargos 7,7 12,9 68,0 0,5

Transferências correntes 1 796,3 1 843,2 2,6 72,6

Subsídios 10,0 10,1 0,6 0,4

Outras despesas correntes 19,9 155,3 n.r. 6,1

Despesa de capital 109,4 110,1 0,6 4,3

Investimento 17,5 36,3 107,0 1,4

Transferências de capital 91,9 73,8 -19,7 2,9

Outras despesas de capital

Diferenças de consolidação 1,8

Despesa efetiva consolidada 2 130,4 2 480,9 16,5

Ativos Financeiros 90,0 58,0 -35,5 2,3

Passivos Financeiros 0,4 0,4 0,0

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa total consolidada 2 220,8 2 539,3 14,3

Receita total consolidada 2 754,9 2 539,8 -7,8

Saldo Orçamental 534,1 0,5

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2025

Receitas de Impostos 623,1

Receitas Próprias 929,3

Fundos Europeus 921,9

Transferências entre entidades 63,2

Diferenças de consolidação 1,8

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2025

(%)

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546,9 milhões de euros, arrecadadas pelo Fundo Ambiental no âmbito dos leilões enquadrados no Comércio Europeu de Licenças de Emissão, mecanismo de regulação das emissões de gases com efeito de estufa.

Para a dotação de despesa total consolidada do Programa, que ascende a 2539,3 milhões de euros, contribuem particularmente as transferências correntes, no valor de 1843,2 milhões de euros, designadamente do Fundo Ambiental, em 1835 milhões de euros, referente a transferências no âmbito do Programa Incentiva + TP, Plano de Recuperação e Resiliência e Sistema Elétrico Nacional.

Quadro 5.53. Ambiente e Energia (PO15) — Dotações específicas

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

O Programa integra as dotações específicas de transferências de receita consignada, no valor de 592,5 milhões de euros, sem variação face à estimativa de 2024.

Na dotação específica referente ao imposto sobre os produtos petrolíferos, no valor de 467,5 milhões de euros, destacam-se as transferências do Fundo Ambiental, referentes ao Programa Incentiva + TP, no valor de 410 milhões de euros.

2024 2025

Estimativa Orçamento

015 - AMBIENTE E ENERGIA 592,5 592,5

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 592,5 592,5

CONTRIBUIÇÃO EXTRAORDINÁRIA SOBRE O SETOR ENERGÉTICO 125,0 125,0

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS (ISP) E ADICIONAL AO ISP 467,5 467,5

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.54. Ambiente e Energia (PO15) — Despesa por medidas do Programa

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa total não consolidada por medidas inscritas no Programa, no valor de 3206,5 milhões de euros, destaca-se a medida «102 — Plano de Recuperação e Resiliência», com 833,9 milhões de euros, representando 26,5%, a medida «052 — Transportes e Comunicações — Administração e Regulamentação», com 820 milhões de euros, representando 26%, nas quais se enquadra o orçamento do Fundo Ambiental, referente ao Programa Incentiva + TP, e a medida «063 — Outras Funções Económicas» (813,6 milhões de euros), representando 25,8%.

A medida «102 — Plano de Recuperação e Resiliência» tem particular impacto no orçamento do Fundo Ambiental (810,8 milhões de euros), afeto a projetos no domínio de operações integradas de gestão da paisagem, programa de apoio a edifícios mais sustentáveis, hidrogénio e energias renováveis e eficiência energética em edifícios da Administração Pública.

Na medida «063 — Outras Funções Económicas» destaca-se a despesa com transferências correntes, nas quais se enquadra o orçamento do Fundo Ambiental (732,5 milhões de euros).

Programas e Medidas2025

Orçamento Estrutura 2025

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 3 148,0 100,0

033 - HABITAÇÃO E SERVIÇOS COLETIVOS - PROTEÇÃO DO MEIO AMBIENTE E CONSERVAÇÃO DA NATUREZA 130,8 4,2

046 - INDÚSTRIA E ENERGIA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 275,7 8,8

047 - INDÚSTRIA E ENERGIA - INVESTIGAÇÃO 28,7 0,9

051 - INDÚSTRIA E ENERGIA - COMBUSTÍVEIS, ELETRICIDADE E OUTRAS FONTES DE ENERGIA 80,4 2,6

052 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 820,0 26,0

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 813,6 25,8

065 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - DIVERSAS NÃO ESPECIFICADAS 29,2 0,9

100 - INICIATIVAS DE AÇÃO CLIMÁTICA 76,2 2,4

101 - PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS 59,5 1,9

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 833,9 26,5

Despesa Total Não Consolidada 3 206,5

Diferenças de consolidação 1,8

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa Total Consolidada 2 539,3

Despesa Efetiva Consolidada 2 480,9

Por Memória:

Ativos Financeiros 58,0

Passivos Financeiros 0,4

Consolidação de Operações financeiras

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Políticas e medidas

O Programa Orçamental abrange as áreas da juventude, modernização e igualdade. Sendo áreas transversais, há uma especial necessidade de uma visão integrada, coordenada e articulada com todas as áreas governativas.

No que diz respeito à juventude, a dificuldade da sua emancipação e o consequente drama da emigração daquela que é a geração mais qualificada de sempre são problemas aos quais o País tem de conseguir dar resposta. Precisamos de intervir em várias áreas e de forma audaz para responder à necessidade de fixar os jovens em Portugal e criar condições para que possam construir os seus projetos de vida no seu País.

Esta visão integrada e abrangente é também essencial para a transformação digital do País. Portanto, a área da modernização estará focada na evolução dos serviços públicos digitais, assegurando a sua acessibilidade e usabilidade, enquanto se avança na digitalização dos serviços que ainda não estão digitalmente disponíveis. Este esforço visa também reduzir as desigualdades no acesso ao digital, garantindo que toda a população está preparada e incluída no processo de transição digital. Paralelamente, serão simplificadas as interações e desburocratizados processos, promovendo uma Administração Pública mais eficiente e ágil na relação com o cidadão e a empresa.

O Governo colocará no centro das políticas públicas a igualdade, numa lógica interseccional, considerando a transversalidade de todas as suas dimensões, com forte empenho no combate a todas as formas de discriminação, violência de género e violência doméstica, assegurando a prossecução de políticas públicas em matéria de igualdade e não discriminação (múltipla).

Juventude

Em 2025, serão desenvolvidos esforços no sentido de priorizar uma intervenção intersectorial e interministerial relativamente às políticas e programas de juventude, condizentes com o objetivo do Governo de retenção dos jovens em Portugal. É necessária uma abordagem de largo espetro, que procure auxiliar os jovens a construírem o seu projeto de vida em Portugal.

O reforço do rendimento dos jovens é conseguido com a aposta no IRS Jovem, alargando-o a todos os jovens até aos 35 anos, independentemente do seu nível de escolaridade, prolongando a sua aplicação no tempo e aumentado os limites do rendimento isento de IRS. Esta é uma política que permitirá o aumento dos salários líquidos dos jovens, potenciando a sua retenção no País e favorecendo as condições para o regresso do elevado número de jovens que emigraram nos últimos anos, em busca demelhores condições de vida. Constitui igualmente um incentivo à atração de jovemtalento estrangeiro e ao rejuvenescimento da população ativa residente.

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Num País onde a idade média de saída de casa dos pais é elevada e acima da média europeia, a emancipação dos jovens é uma prioridade. Assim, continuarão os apoios à compra da primeira habitação para os jovens, com a isenção, já aprovada e em vigor desde agosto, de imposto municipal sobre as transmissões onerosas de imóveis (IMT), de imposto do selo e de emolumentos, da qual já usufruíram mais de 4000 jovens, e a disponibilização, até ao final de 2024, de uma garantia pública no crédito à habitação. Em paralelo, o programa de arrendamento Porta 65 Jovem é reestruturado, tornando-se mais abrangente e com orçamento reforçado, demonstrando o compromisso do Governo em disponibilizar melhores condições para a autonomia dos jovens.

O ano de 2025 será também marcado pelo investimento na área da saúde e bem-estar, com a reformulação do Programa Cuida-te, incluindo o reforço do número de profissionais de saúde disponibilizados no âmbito do programa, da área da promoção de competências e da verba alocada ao mesmo, bem como pelo alargamento da idade dos jovens abrangidos para a faixa etária dos 12 aos 30 anos. Adicionalmente, no ensino superior são reforçadas as respostas de saúde mental e nutricional, com a disponibilização de cheques-psicólogo e cheques-nutricionista aos estudantes, que poderão usufruir de consultas gratuitas, com um profissional à sua escolha de entre as bolsas nacionais constituídas pelas respetivas ordens profissionais. Em 2025, o Governo continuará também a aposta no Programa de Saúde Menstrual, através da educação e consciencialização sobre menstruação e da distribuição de produtos de higiene menstrual, com vista à redução das desigualdades, à promoção da igualdade de género e à melhoria das condições de vida de todas as pessoas.

O Governo pretende reforçar a atividade das Pousadas da Juventude, destacando a sua importância para a promoção da mobilidade e turismo juvenil, de forma sustentável, inclusiva e universal, e para a implementação de um plano de emergência para o alojamento estudantil, através da disponibilização de camas das unidades que se localizam em concelhos onde existem instituições de ensino superior, para estarem disponíveis para estudantes no próximo ano letivo. Em resposta aos problemas do alojamento estudantil, o Governo apoiará ainda as instituições de ensino superior no reforço da sua oferta de camas, financiando protocolos com entidades dos setores público, privado e social. A atribuição de complemento de alojamento para estudantes não bolseiros é outra resposta adicional de apoio ao alojamento estudantil, com vista a garantir que os jovens não deixam de prosseguir os seus estudos superiores por carências económicas.

O Programa Escolhas continuará a sua missão de promoção de inclusão social, igualdade e reforço da coesão social, reforçado pelas sinergias criadas pela sua integração do Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. (IPDJ), assim como serão desenvolvidos os programas Arribar e Afirma-te.

No âmbito do voluntariado jovem, o Governo reforça o seu compromisso com a promoção do envolvimento cívico da juventude e a criação de oportunidades para o desenvolvimento de soft skills, fundamentais para o seu sucesso académico e profissional, através do programa agregador do IPDJ, Agora Nós, e do Corpo Europeu de Solidariedade.

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A Agência Nacional Erasmus+ Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade continuará a cumprir os seus objetivos na gestão dos programas europeus no domínio da juventude e do desporto, que beneficiam, desde o início do ciclo comunitário, cerca de 600 organizações e/ou grupos informais de jovens, prevendo-se que, em 2025, possam envolver cerca de 13 mil jovens em projetos de mobilidade, dos quais mais de 60% classificados pelas regras da Comissão como «jovens com menos oportunidades».

Modernização

No ano de 2025, existirá um forte investimento com o objetivo de melhorar o acesso e a satisfação dos cidadãos e empresas com os serviços públicos, incrementar a acessibilidade e a usabilidade, bem como homogeneizar a experiência geral do utilizador. Simplificar e desburocratizar as interações entre os cidadãos e as empresas e a Administração Pública são objetivos das medidas a implementar:

• Marca única para todos os canais de atendimento e uniformização da experiênciade atendimento, com destaque para o Portal Único de Serviços Digitais Gov.pt eApp gov.pt;

• Lojas de Cidadão, Espaços Cidadão e Carrinhas do Cidadão — marco incontornávelna melhoria da acessibilidade aos serviços públicos.

O Programa SIMPLEX entra numa nova fase e, com renovado vigor, procurando liderar a simplificação na Administração Pública e reforçar a confiança dos cidadãos e das empresas, concentrando-se em entregar um serviço público de excelência, mais eficiente e simplificado, através de medidas articuladas, inovadoras e de alto impacto, que reduzam a burocracia e simplifiquem a experiência dos cidadãos e empresas nas suas interações com o Estado.

Assim, o SIMPLEX será materializado em iniciativas que decorrerão até ao final do primeiro semestre de 2025 e das quais se destacam:

• Número de Identificação para Cidadãos Estrangeiros de uma só vez;

• Gestão de Documentos em Família;

• Inclusão de novos cartões na Carteira Digital ID. Gov;

• Serviço digital Perdi a Carteira.

Através de laboratórios e centros de inovação, serão desenhadas e testadas soluções inovadoras no funcionamento da Administração Pública, sob orientação do LabX — Centro para a Inovação no Setor Público, que se dedica à inovação nos serviços públicos e que coordena a Rede de Laboratórios de Inovação e Experimentação do Setor Público e políticas públicas.

Para melhorar a eficiência e a eficácia dos processos e serviços, é essencial aumentar a interoperabilidade, impulsionar o uso estratégico e ético de dados, promover a modernização e integração de infraestruturas e sistemas, capacitar os colaboradores e estabelecer estratégias e modelos de gestão, coordenação e governação adequados.

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Medidas-chave a destacar:

• Integração e autenticação: o Cartão de Cidadão e a Chave Móvel Digital constituirãométodos únicos de autenticação em todos os portais digitais, a par da integraçãogradual dos serviços públicos no portal e na app gov.pt;

• Transformação digital: será necessário proceder à implementação de regulamentos,programas e iniciativas ao nível europeu, cruciais e exigentes no âmbito datransformação digital, como o Programa Década Digital, o RegulamentoInteligência Artificial, o Regulamento Europa Interoperável, o Single DigitalGateway, Identidade Digital Europeia, entre outros.

Em 2025, será o início da implementação da Estratégia Digital Nacional. Assim, as estratégias existentes — como a Estratégia de Transformação Digital para a Administração Pública, a Estratégia 5G, a Estratégia Cloud na Administração Pública ou a Estratégia de Dados Abertos, entre outras neste âmbito — na sua renovação, serão alinhadas com a Estratégia Digital Nacional, o que nos garante uma maior integração e coerência ao nível nacional. A Estratégia Nacional de Territórios inteligentes, que será alinhada com a Estratégia Digital Nacional, e o lançamento do Portal dos Territórios Inteligentes têm por objetivo transformar dados em conhecimento para uma gestão eficiente e sustentável do território, promovendo a inovação, a transparência e a oferta de melhores serviços às pessoas e empresas. No âmbito da visão integrada da Estratégia Digital, será igualmente articulada uma estratégia robusta para a Inteligência Artificial em Portugal. Esta estratégia garantirá, através de um plano de ação integrado, a execução de ações a curto, médio e longo prazo, promovendo a inovação, o desenvolvimento de talento e a criação de infraestruturas essenciais para o sucesso da Inteligência Artificial no País. A implementação deste plano será, assim, acompanhada de medidas concretas que assegurarão a inclusão de toda a população, reduzindo desigualdades e maximizando o impacto positivo da aplicação de Inteligência Artificial nos vários setores da sociedade.

Igualdade

O Governo coloca no centro das políticas públicas a igualdade, numa lógica interseccional, considerando a transversalidade de todas as suas dimensões, com forte empenho no combate a todas as formas de discriminação, nomeadamente em razão do sexo, orientação sexual, identidade e expressão de género, caraterísticas sexuais, origem racial e étnica, cor, nacionalidade, ascendência, território de origem, língua, religião, idade, deficiência e doença crónica, ou qualquer combinação destes fatores, assegurando a prossecução de políticas públicas em matéria de igualdade e não discriminação (múltipla). Exemplo da centralidade destas políticas públicas é o compromisso de o Governo incorporar de forma progressiva e sistemática a perspetiva de género no Orçamento do Estado, com vista a (re)direcionar e/ou alocar os recursos públicos de forma mais eficiente e otimizando os resultados das políticas públicas.

O Governo prosseguirá a implementação da Estratégia Nacional para a Igualdade e a Não Discriminação — Portugal + Igual (2018-2030) e dos seus três planos de ação para o período de 2023-2026:

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• Igualdade entre mulheres e homens;

• Prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica;

• Combate à discriminação em razão da orientação sexual, identidade e expressãode género;

• Em matéria de igualdade e não discriminação, será feita uma forte aposta naqualificação e formação permanente dos profissionais que atuam nesta área, comvista à promoção de uma intervenção centrada nas necessidades das pessoas,procedendo-se à criação do primeiro centro de formação protocolar para aigualdade e não discriminação.

Este Governo irá continuar a atender às causas estruturais da desigualdade da situação das mulheres no mercado de trabalho. Esta realidade continuará a ser alvo de ações concretas. Com o objetivo de aumentar a competitividade nacional e fomentar o desenvolvimento sustentável, e a inovação, renova-se o compromisso assumido de promover a igualdade salarial, incentivar a liderança e o empreendedorismo feminino e fortalecer a presença das raparigas e mulheres nas áreas da ciência, tecnologia, engenharia e matemática (Science, technology, engineering, and mathematics —STEM).

Em linha com o Programa do Governo, são prioritárias as políticas de prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica e as medidas de proteção e apoio às vítimas, assim como o combate ao assédio sexual, à ciberperseguição, ao ciberassédio, ao incitamento à violência e ao ódio online, que afeta especialmente raparigas, mulheres, pessoas LGBTI+ e minorias étnicas.

Conhecedor de que a violência doméstica, designadamente contra cônjuges e análogos, é o crime mais registado em Portugal, consciente de que a violência doméstica causa danos psicológicos e físicos graves, incluindo ferimentos, incapacidades e, em casos extremos, mortes, o combate à violência doméstica e a proteção das suas vítimas será uma prioridade absoluta do Governo. A prioridade do XXIV Governo de combate à violência doméstica e de apoio às suas vítimas traduzir-se-á num reforço claro das respostas de autonomização.

Vamos não só fortalecer as respostas nas estruturas de acolhimento das pessoas LGBTI e garantir que as questões da orientação sexual, identidade e expressão de género e das caraterísticas sexuais se tornam transversais, como também prevenir e combater ativamente todas as formas de discriminação e violência, tanto no espaço público quanto no espaço privado, reforçando para isso a formação dos públicos-alvo estratégicos.

No que concerne ao tráfico de seres humanos, serão promovidas medidas de reforço da garantia no acesso das vítimas à justiça, em todas as suas vertentes, garantindo igualmente a existência de instrumentos para a identificação precoce das vítimas, promovendo formação adequada e reforço de capacidades dos profissionais que intervêm nesta área, através da adoção do V Plano de Prevenção e Combate ao Tráfico de Seres Humanos e da consolidação do regime jurídico para prevenção e combate ao tráfico de pessoas.

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Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Juventude e Modernização apresenta, no orçamento para 2025, uma dotação de despesa total consolidada de 201,3 milhões de euros, superior em 51,1% à estimativa de 2024. Excluindo a dotação de despesa relativa ao Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a dotação fixa-se em 59,5 milhões de euros.

A receita total consolidada ascende a 201,3 milhões de euros.

Quadro 5.55. Juventude e Modernização (PO16) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Da receita total consolidada, excluindo o PRR (141,8 milhões de euros), apresenta maior relevância a receita de impostos (24,9 milhões de euros), atribuída maioritariamente à Agência para a Modernização Administrativa, IP (AMA), para financiamento de Lojas, Espaços e Carrinhas Cidadão e portal único de serviços digitais Gov.pt e App gov.pt, e à Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género, no âmbito das politicas de prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica e ao tráfico de seres humanos.

2024 2025

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 101,0 155,8 54,3 77,4

Despesas com o pessoal 15,4 23,6 53,4 11,7

Aquisição de bens e serviços 63,2 96,0 51,8 47,7

Juros e outros encargos 0,0 0,0

Transferências correntes 21,1 34,7 64,4 17,3

Subsídios

Outras despesas correntes 1,3 1,5 14,9 0,7

Despesa de capital 32,2 45,4 41,1 22,6

Investimento 32,2 45,4 41,1 22,6

Transferências de capital

Outras despesas de capital

Diferenças de consolidação

Despesa efetiva consolidada 133,2 201,3 51,1

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa total consolidada 133,2 201,3 51,1

Receita total consolidada 162,0 201,3 24,3

Saldo Orçamental 28,7

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2025

Receitas de Impostos 24,9

Receitas Próprias 11,4

Fundos Europeus 160,8

Transferências entre entidades 4,1

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2025

(%)

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No que se refere à receita própria, as vendas de bens e serviços apresentam o maior peso, nomeadamente as provenientes da autenticação por chave móvel digital, dos protocolos com os organismos da Administração Pública, pela gateway de SMS, pela expansão do centro de contato através da disponibilização de novas linhas/centros de atendimento consulares, prevista pela AMA.

Relativamente à dotação de despesa total consolidada, que ascende ao montante de 201,3 milhões de euros, a dotação de despesa corrente apresenta um peso de 77,4%, destacando-se os agrupamentos de aquisição de bens e serviços e de transferências correntes, que representam 47,7% e 17,3% do total da dotação de despesa, respetivamente.

As dotações de aquisição de bens e serviços e investimento enquadram-se maioritariamente no âmbito do PRR, destacando-se os projetos relacionados com a Administração Pública Mais Eficiente — Capacitação, Digitalização e Interoperabilidade e Cibersegurança e com os Territórios Inteligentes, a cargo da AMA.

A dotação de despesa de transferências destina-se em particular à Administração Local no âmbito do projeto PRR Territórios Inteligentes, na qualidade de beneficiário intermediário por parte da AMA, e à gestão do Programa Erasmus+ nos domínios da juventude e do desporto, com recurso a outros fundos europeus, pela Agência Nacional Erasmus + Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade.

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Quadro 5.56. Juventude e Modernização (PO16) — Despesa por medidas do Programa

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

A estrutura da despesa do Programa Orçamental desagrega-se em sete medidas, merecendo destaque a medida relativa ao «Plano de Recuperação e Resiliência», com um peso de 64,5% da dotação de despesa prevista (141,8 milhões de euros), principalmente para a reformulação do atendimento dos serviços públicos e consulares e serviços eletrónicos sustentáveis.

A medida «Serviços Gerais da Administração Pública — Administração Geral» tem um peso de 21,4% (47 milhões de euros), maioritariamente da responsabilidade da AMA.

Políticas e medidas

O aumento do rendimento dos agricultores, pescadores e produtores florestais, a renovação geracional do setor, a gestão e armazenamento eficientes da água, a plena execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e dos fundos nacionais e europeus, a simplificação e agilização dos licenciamentos, são as prioridades nos domínios da agricultura, das pescas e das florestas.

Sob a gestão direta do Ministério da Agricultura e Pescas estão a alimentação, a agricultura, a silvicultura, as florestas, o desenvolvimento rural, o bem-estar animal, a atividade cinegética, as pescas e a aquicultura, a segurança marítima e a proteção

Programas e Medidas2025

Orçamento Estrutura 2025 (%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 219,6 100,0

001 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO GERAL 47,0 21,4

016 - EDUCAÇÃO - INVESTIGAÇÃO 16,8 7,7

024 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 3,0 1,3

063 - OUTRAS FUNÇÕES ECONÓMICAS - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 1,9 0,9

082 - SEGURANÇA E AÇÃO SOCIAL - VIOLÊNCIA DOMÉSTICA - PREVENÇÃO E PROTEÇÃO À VÍTIMA 1,7 0,8

084 - SIMPLEX+ 7,5 3,4

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 141,8 64,5

Despesa Total Não Consolidada 219,6

Diferenças de consolidação 0,0

Diferenças de consolidação de ativos e passivos 0,0

Despesa Total Consolidada 201,3

Despesa Efetiva Consolidada 201,3

Por Memória:

Ativos Financeiros

Passivos Financeiros

Consolidação de Operações financeiras

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portuária. Contudo, a atuação desta área governativa extrapola os pontos mencionados e apresenta ainda um papel preponderante em matéria de coesão territorial e social, sustentabilidade ambiental, cultura, turismo e gastronomia, indústria, investigação e inovação.

É com esta visão holística que são definidas as seguintes políticas e medidas:

No contexto do setor da agricultura será prioritário:

• Aumentar o rendimento dos agricultores;

• Melhorar a previsibilidade dos pagamentos do Pedido Único;

• Investir num plano de gestão e armazenamento eficientes de água, no âmbito dainiciativa «Água que une»;

• Encerrar o Programa de Desenvolvimento Rural e cumprir o N+2 do PlanoEstratégico da Política Agrícola Comum sem que sejam desperdiçados fundoseuropeus;

• Criar instrumentos financeiros que permitam o acesso ao crédito com taxas de jurobonificadas, em especial para o jovem agricultor;

• Diminuir o défice da balança comercial agroalimentar, através da aposta napromoção da produção nacional, com o intuito de aumentar os mercados jáexistentes e conquistar novos mercados;

• Apostar na promoção internacional de vinhos portugueses e na reorganizaçãointerna da produção de vinhos das diversas regiões vitivinícolas, apostandonomeadamente no valor acrescentado e na diferenciação;

• Reforçar as normas de bem-estar animal através de uma visão integrada de «umasó saúde»;

• Adotar medidas de desburocratização e apostar na transformação digital, tendo emvista a simplificação de procedimentos e o acesso à informação por parte dosagricultores e das empresas agrícolas;

• Promover um desenvolvimento rural sustentável, através da melhoria dacompetitividade da atividade agrícola, de modo a assegurar a ocupação e vitalidadedas zonas rurais, em ligação com outras atividades;

• Dinamizar a investigação científica e tecnológica, numa perspetiva de inovação equalidade dos modos de produção e dos produtos;

• Garantir a proteção, a qualidade e a segurança da produção agroalimentar.

No contexto do setor da pesca será prioritário:

• Investir na segurança das infraestruturas portuárias e das embarcações, através dosfundos europeus e nacionais disponíveis para o efeito, nomeadamente do ProgramaMAR2030;

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• Desenhar instrumentos financeiros que possam ser utilizados no âmbito deinvestimentos em aquicultura;

• Criar o Estatuto do Jovem Pescador;

• Reforçar a importância estratégica do abastecimento do pescado às populações nocontexto da segurança alimentar e da autonomia estratégica, aquicultura,transformação e comercialização;

• Promover a execução do Plano para a Aquicultura em Águas de Transição e adifusão do geoportal da aquicultura, como instrumento facilitador do acesso edisponibilização da informação relativa à localização e caraterísticas dosestabelecimentos aquícolas licenciados em Portugal Continental, preservando oequilíbrio e a renovação das espécies marinhas;

• Tornar os portos de pesca centros de negócios mais abrangentes em atividadescomplementares à pesca, sejam elas atividades tradicionais e/ou emergentes, quepermitam alavancar projetos de economia circular, de economia social,promovendo a inclusão das comunidades, e continuar os processos dedigitalização;

• Contribuir para a promoção da sustentabilidade das artes da pesca(designadamente a substituição de artes que utilizem plástico).

No contexto do setor da florestal será prioritário:

• Promover a execução rápida e eficiente dos investimentos previstos no PRR eoutros fundos, para recuperar atrasos, garantindo o ordenamento e a produtividadeda floresta, com a consequente melhoria da resiliência dos territórios aos incêndiosrurais;

• Valorizar o Programa dos Sapadores Florestais (Lei nº 8/2017, de 9 de janeiro, nasua redação atual), com vista a melhorar o funcionamento das respetivas equipas;

• Desburocratizar e simplificar os processos no setor florestal, promovendo a gestãoflorestal sustentável e a resiliência do território aos riscos e vulnerabilidades;

• Reduzir o défice da balança comercial, apostando no aumento da produtividade enos bens diretos e indiretos providenciados pela floresta (serviços de ecossistema);

• Apostar na promoção de mão de obra qualificada para trabalhar nas diversas fileirasflorestais;

• Reforçar o papel das organizações de produtores florestais e dos vários atores dosetor florestal;

• Contribuir para diminuir o risco e a perigosidade de incêndios rurais.

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Promover o setor agroalimentar e capacitar os agricultores em prol de uma agricultura mais competitiva, inovadora e resiliente — Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC), Programa de Desenvolvimento Rural de Portugal 2014-2020 (PDR2020) e outros fundos europeus

• Em 2025, o cumprimento do N+2 do PEPAC (plano que visa a gestão ativa de todoo território, baseada numa produção agrícola e florestal inovadora e sustentável) eo encerramento do PDR2020 coincidirão, tornando o ano especialmente exigente;

• Prevê-se a aplicação da III Reprogramação do PEPAC, que, à data do presentedocumento, se encontra em fase de negociação com a Comissão Europeia, muitofocada no aumento: do apoio ao rendimento, da previsibilidade, da renovaçãogeracional e da simplificação;

• Organização da produção, com vista ao ganho de escala e ao aumento dorendimento dos agricultores, através das organizações e agrupamentos deprodutores multiprodutos;

• Recorrer aos programas operacionais regionais e aos programas temáticos doPortugal 2030, bem como ao Fundo Ambiental e a outros programas einstrumentos financeiros europeus para financiamento do setor agrícola, no querespeita, por exemplo, ao aumento da competitividade do setor, ao financiamentoda indústria de transformação, apoio à descarbonização, digitalização e aumentoda capacidade de armazenamento das cooperativas, e ainda à conetividade dosterritórios enquanto condição para se avançar para a agricultura de precisão. Paratal, e no que respeita ao Portugal 2030, importa proceder à alteração do Acordo deParceria, para uma utilização mais flexível do mesmo.

Investimentos de regadio e Rede Interligada para o Armazenamento e a Distribuição Eficiente de Água destinada à agricultura (REGA)

• Promover o regadio eficiente e sustentável, com efeito multiplicador nodesenvolvimento económico e social dos territórios envolventes;

• Apresentar, no âmbito da iniciativa «Água que une», um conjunto de avaliaçõespreliminares de viabilidade económico-financeira e de impacto ambiental e socialdos investimentos na área do regadio, acompanhados da identificação depotenciais fontes de financiamento;

• Desenvolver projetos de execução, lançar empreitadas e concretizar obras relativasa investimentos de regadio, no âmbito do PRR, do PDR2020 e do ProgramaNacional de Regadios.

Promover o desenvolvimento da agricultura e do território rural e evoluir para uma agricultura mais sustentável

• Assegurar a melhoria da competitividade das atividades económicas e dosterritórios e salvaguardar a sustentabilidade dos recursos naturais, em alinhamentocom o Pacto Ecológico Europeu;

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• Apostar nas parcerias estabelecidas entre as entidades públicas e a academia, como objetivo de promover o conhecimento e a dinamização da investigação científicae tecnológica nas áreas da agricultura e da proteção dos recursos naturais;

• O Fundo Ambiental contribuirá para o reforço da sustentabilidade da agricultura ea implementação da lei de restauro da natureza.

Segurança alimentar, sanidade animal e fitossanitária e bem-estar animal

No quadro legal europeu, compete ao Estado garantir a aplicação da legislação em matéria de fitossanidade, de segurança dos géneros alimentícios e dos alimentos para animais, de saúde e bem-estar dos animais, bem como verificar a observância dos requisitos pelos produtores e operadores em todas as fases da produção, transformação e distribuição.

É neste contexto que são realizados controlos oficiais, incluídos num Plano Nacional de Controlo Plurianual, que têm como objetivo garantir o cumprimento da legislação pelos operadores económicos e salvaguardar o estatuto sanitário e fitossanitário do território nacional.

Adicionalmente, serão reforçadas as normas de bem-estar animal, através de uma visão integrada de «uma só saúde».

Pesca, aquicultura, transformação e comercialização

• Combater a pesca ilegal, não declarada e não regulamentada, e promover asegurança no mar, quer através de formação quer através da sensibilização para ouso de equipamentos de proteção individual;

• Valorização das espécies abundantes, ricas do ponto de vista nutricional, saudáveise sustentáveis, permitindo um consumo mais responsável e aumentando a rede decircuitos curtos de comercialização, promovendo um comércio mais justo comtodas as garantias de rastreabilidade e informação ao consumidor;

• Desenvolver esforços, nas instâncias próprias, para que haja revisão de quotas ouque outras alternativas sejam proporcionadas à manutenção da pesca, uma vez queas quotas atribuídas a Portugal se têm manifestado insuficientes para que aatividade de alguns segmentos de frota seja rentável;

• Apoiar a pesca e a aquicultura inovadora e sustentável, reestruturando emodernizando a frota pesqueira, tornando-a energeticamente mais eficiente, comvista a aumentar a atratividade do setor;

• Tornar os portos de pesca autossuficientes energeticamente e promover adigitalização das atividades existentes;

• Executar um plano plurianual de dragagens e de monitorização de infraestruturasmarítimas dos portos pequenos, no sentido de manter as condições deoperacionalidade e segurança aos níveis adequados;

• Promover a diversificação de atividades ligadas ao mar nos portos de pesca,criando sinergias e implementando projetos de economia circular e economia social

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e apoiar a indústria nacional de reparação e construção naval, promovendo a sua capacidade junto de segmentos de mercado específicos com vista a potenciar as exportações e as transmissões intracomunitárias;

• Prevê-se a elaboração de um Estudo de Diagnóstico e Monitorização das Estruturasde Proteção Portuária para os portos de pesca;

• Executar o Plano para a Aquicultura em Águas de Transição e a difusão dogeoportal da aquicultura, como instrumento facilitador do acesso e disponibilizaçãoda informação relativa à localização e caraterísticas dos estabelecimentos aquícolaslicenciados em Portugal Continental.

Florestas

• Monitorizar e apoiar a execução dos investimentos previstos no PRR, com vista àconcretização de um conjunto de intervenções ao nível do ordenamento e gestãoativa dos territórios de floresta, da prevenção e combate de fogos rurais e dacapacitação e conhecimento do território, como sejam a operacionalização daexecução das operações integradas de gestão da paisagem, numa área de cerca de140 mil ha, e a execução da rede primária estruturante, incluindo o pagamento deservidões;

• Implementar práticas de gestão sustentável, que conciliem a exploração económicacom a conservação ambiental;

• Promover políticas e legislação que protejam as florestas contra práticas dedesflorestação ilegal e uso insustentável dos recursos;

• Impulsionar os centros de competências de âmbito florestal e os laboratórioscolaborativos (caça, pinheiro manso e pinhão, pinheiro-bravo, sobreiro e cortiça) econsolidar o apoio ao tecido associativo agroflorestal, delegando competências epromovendo parcerias;

• Promover a monitorização de pragas florestais, por forma a preparar o País parauma atuação clara e eficiente em termos de prevenção e controlo.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O total da dotação de despesa consolidada do Programa Orçamental Agricultura e Pescas, no orçamento de 2025, ascende a 2085,6 milhões de euros, o que excede em 35,6% a estimativa de 2024, e uma despesa efetiva consolidada de 2078,7 milhões de euros, excedendo em 35,8% a estimativa de 2024, conforme demonstrado no quadro da conta do Programa, que evidencia igualmente a distribuição da despesa por natureza e fonte de financiamento. A receita total consolidada ascende a 2085,6 milhões de euros.

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Quadro 5.57. Agricultura e Pescas (PO17) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na composição da estrutura da dotação de despesa mantém-se a predominância das dotações de transferências correntes e de capital, onde são registados os diversos apoios não reembolsáveis destinados à intervenção nas diversas áreas do setor, seja no âmbito do Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural (FEADER), enquadrado no fecho do Programa de Desenvolvimento Rural do Continente (PDR2020), e implementação do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 2021-2027), assim como à execução do Programa Nacional de Regadios e do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), destacando-se aqui as componentes RE-C08-I03 — Faixas de gestão de combustível — Rede Primária e RE-C05-I03 — Agenda de Investigação e Inovação para a Sustentabilidade da Agricultura, Alimentação e Agroindústria.

Terão continuidade em 2025, entre outras, as medidas agroambientais ou de apoio às zonas desfavorecidas, conforme estabelecido no «Reforço do Acordo de Médio Prazo de Melhoria dos rendimentos, dos salários e da competitividade», celebrado na Comissão Permanente de Concertação Social do Conselho Económico e Social (Resolução do Conselho de Ministros nº 8/2024, de 5 de janeiro).

2024 2025

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 1 108,3 1 373,2 23,9 65,8

Despesas com o pessoal 200,6 214,8 7,1 10,3

Aquisição de bens e serviços 177,0 243,5 37,6 11,7

Juros e outros encargos 13,9 10,3 -25,8 0,5

Transferências correntes 537,8 710,9 32,2 34,1

Subsídios 83,2 86,2 3,6 4,1

Outras despesas correntes 95,9 107,5 12,1 5,2

Despesa de capital 422,7 705,5 66,9 33,8

Investimento 145,6 269,1 84,8 12,9

Transferências de capital 277,1 436,4 57,5 20,9

Outras despesas de capital 0,0

Diferenças de consolidação 0,2

Despesa efetiva consolidada 1 531,2 2 078,7 35,8

Ativos Financeiros 0,2 0,2 -26,7 0,0

Passivos Financeiros 6,6 6,7 2,8 0,3

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa total consolidada 1 538,0 2 085,6 35,6

Receita total consolidada 1 796,8 2 085,6 16,1

Saldo Orçamental 258,9

por memória:

Despesas por Fonte de Financiamento consolidada Orçamento 2025

Receitas de Impostos 343,9

Receitas Próprias 253,7

Fundos Europeus 1 175,2

Transferências entre entidades 312,8

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2025 (%)

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Na dotação de despesa em investimento destacam-se os projetos a cargo do Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P., respeitantes a faixas de gestão de combustível — rede Primária, meios de prevenção e combate a incêndios rurais e eficiência energética em edifícios da Administração Pública Central, do Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I. P., inerentes a oito Polos de Inovação (Oeiras, Fonte Boa, Alcobaça, Dois Portos, Elvas, Vairão, Braga e Alvalade do Sado), da Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural, destinado à modernização das redes de distribuição de água para a rega do aproveitamento hidroagrícola do Alvor, Silves, Lagoa e Portimão, o Polo de Inovação da Tapada da Ajuda e a eficiência energética em edifícios da Administração Pública Central, bem como do Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P., realçando-se os projetos no âmbito da reforma do ecossistema de infraestruturas de suporte à economia azul (Hub Azul). Ainda no investimento, a cargo da Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva (EDIA, S.A.), estão previstos projetos relativos ao sistema de abastecimento de água às instalações do Alqueva e de diversos equipamentos, a continuação da execução da segunda fase de implementação do Empreendimento de Fins Múltiplos do Alqueva, bem como a construção do parque fotovoltaico do Alqueva.

Quanto à dotação inscrita em passivos financeiros, respeita ao reembolso parcial de empréstimo obrigacionista de médio e longo prazo por parte da EDIA.

Quadro 5.58. Agricultura e Pescas (PO17) — Dotações específicas

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

A consignação da receita do imposto sobre os produtos petrolíferos e energéticos (ISP), cobrada sobre o gasóleo colorido e marcado, destina-se ao financiamento da contrapartida nacional dos programas comunitários, executada através do orçamento do Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas.

2024 2025

Estimativa Orçamento

PO17 - AGRICULTURA E PESCAS 10,0 10,0

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 10,0 10,0

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS PETROLÍFEROS E ENERGÉTICOS (ISP) E ADICIONAL AO ISP 10,0 10,0

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.59. Agricultura e Pescas (PO17) — Despesa por medidas do Programa

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

As medidas orçamentais «042 — Agricultura e Pecuária, «045 — Pesca», onde se incluem a execução dos programas nacionais e comunitários de apoio aos setores, e «101 — Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais» são as mais representativas da dotação de despesa efetiva não consolidada do Programa (78,8% da dotação de despesa).

A medida «102 — Plano de Recuperação e Resiliência» insere-se essencialmente na dimensão «Resiliência», com projetos integrados na Agenda de Investigação e Inovação para a Sustentabilidade da Agricultura, Alimentação e Agroindústria, na transição verde e digital e segurança nas pescas, na transformação da paisagem dos territórios de floresta vulneráveis, na capitalização e inovação empresarial, Hub Azul, estudos técnicos para potencial energético offshore, bem como na Bioeconomia — Gestão florestal e apoio à resinagem, faixas de gestão de combustível e ainda eficiência energética em edifícios da Administração Pública Central.

Políticas e medidas

As políticas culturais do Programa do XXIV Governo estruturam-se em torno de cinco eixos fundamentais — i) o reforço orçamental de 50% até ao final da legislatura, a par de um novo regime legal do mecenato cultural; ii) o apoio à criação e à formação artística

Programas e Medidas2025

Orçamento Estrutura 2025

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 2 443,5 100,0

004 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - INVESTIGAÇÃO CIENTÍFICA DE CARÁTER GERAL 80,6 3,3

040 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA, PESCA - ADMINISTRAÇÃO E REGULAMENTAÇÃO 118,6 4,9

041 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA, PESCA - INVESTIGAÇÃO 51,4 2,1

042 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA, PESCA - AGRICULTURA E PECUÁRIA 1 738,5 71,1

045 - AGRICULTURA, PECUÁRIA, SILVICULTURA, CAÇA, PESCA - PESCA 73,6 3,0

057 - TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES - TRANSPORTES MARÍTIMOS E FLUVIAIS 4,7 0,2

084 - SIMPLEX+ 1,1 0,0

085 - FLORESTAS 48,2 2,0

101 - PLANO NACIONAL DE GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS 113,7 4,7

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 213,0 8,7

Despesa Total Não Consolidada 2 450,4

Diferenças de consolidação

Diferenças de consolidação de ativos e passivos

Despesa Total Consolidada 2 085,6

Despesa Efetiva Consolidada 2 078,7

Por Memória:

Ativos Financeiros 0,2

Passivos Financeiros 6,7

Consolidação de Operações financeiras

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em todas as áreas disciplinares; iii) a preservação e a valorização do Património cultural e artístico, revertendo a recente reorganização e as assimetrias dela decorrentes; iv) a afirmação das instâncias da Cultura nos diversos territórios do País, designadamente das bibliotecas públicas, em articulação com as autarquias, garantindo uma oferta cultural plural e destinada a todos os cidadãos; v) a desburocratização e flexibilização de estruturas e de modelos de gestão, assegurando a democratização do acesso e a internacionalização.

Concretizaram-se algumas medidas previstas no Programa do Governo para a Cultura, de que são exemplo, entre outras, o Acesso 52 — acesso gratuito a museus, monumentos e palácios tutelados pelo Ministério da Cultura para portugueses e residentes em Portugal; a reestruturação da Comissão das Comemorações do V Centenário do Nascimento de Luís de Camões, assim como a definição das linhas de programação; a criação do Grupo de Trabalho das Comemorações do Centenário do Nascimento de Carlos Paredes; a alteração dos procedimentos de seleção para as Representações Oficiais de Portugal (ROP) em Veneza (bienais de arquitetura 2025 e artes visuais 2026), ou a criação do Fundo para a Aquisição dos Bens Culturais.

Formação e criação artísticas

As políticas do Ministério da Cultura em 2025 visam garantir a formação e a criação artísticas nas diversas áreas disciplinares em todo o território, privilegiando os mais jovens e os mais desfavorecidos, assim como promover o conhecimento e o pensamento crítico.

Nestes domínios, assumem-se as seguintes medidas:

• O reforço dos apoios a projetos nas diversas áreas de criação artística, através daatual Direção-Geral das Artes, assumindo-se o imperativo de garantir equidade eeficácia, designadamente desburocratizando procedimentos, revendo critérios derepresentatividade disciplinar e de acesso em todo o território;

• A celebração de contratos-programa com as fundações da área da cultura,apoiadas pelo Estado, para o cumprimento das políticas culturais públicas,designadamente através de residências artísticas de curta duração destinadas ajovens, incluindo da CPLP;

• A afirmação e a dinamização da «Biblioteca» como unidade cultural de território(UCT), em articulação com as autarquias, através do reforço e valorização dos seusacervos e da realização de programas de âmbito cultural e artístico;

• O desenvolvimento de programas de estímulo à criação literária e à valorização dalíngua portuguesa; o incentivo à leitura e à escrita, através da modernização e daatualização dos acervos das bibliotecas, bem como da circulação dos escritores delíngua portuguesa por esta tipologia de equipamento cultural, que garante a maiorcobertura territorial;

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Preservação e valorização do Património

As políticas culturais neste setor têm como desígnio valorizar e recentrar o discurso sobre o Património em si mesmo, na sua natureza, no seu processo histórico, na suaconservação e no seu inestimável valor simbólico. Nestes âmbitos, é prioritário rever osmodelos de gestão, estudar, preservar e valorizar todas tipologias patrimoniais,designadamente através das seguintes medidas:

• Execução do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) na área da valorização doPatrimónio, garantindo o cumprimento dos prazos e dando resposta adequada aosexigentes critérios da conservação e do restauro, assim como a execução do PRRna área da transição digital, valorizando equipamentos e digitalizando acervos;

• A alteração dos modelos de gestão do Património, com vista, entre outras, àrepresentatividade nos diversos territórios do País, essencial às metodologias deinventariação, estudo e preservação, nomeadamente reforçando unidadespatrimoniais existentes com competências e capacidade de atuação específicas;

• A criação de programas no âmbito da colaboração interministerial (MECI)instituindo bolsas de doutoramento, com vista ao conhecimento e valorização dosbens patrimoniais sob a tutela do Ministério da Cultura;

• Criação de estágios e cumprimento de missões de investigação na área dopatrimónio;

• A realização de estudos sobre os efeitos das alterações climáticas no Património,priorizando zonas de risco máximo e o desenvolvimento de planos de mitigação.

Acesso / democratizar a cultura

As políticas culturais de democratização do acesso à cultura e aos bens culturais a todos os cidadãos através de medidas de gratuitidade e de desconto, destinadas prioritariamente aos mais novos e aos mais desfavorecidos.

Democratização do acesso aos museus, monumentos e palácios tutelados pelo Ministério da Cultura

Caixa 5.2. Democratização do acesso aos museus, monumentos e palácios tutelados pelo Ministério da Cultura

Desde o dia 1 de agosto, os portugueses e residentes em Portugal passaram a poder visitar 37 museus, monumentos e palácios do Ministério da Cultura no Continente, gratuitamente, 52 dias por ano, a qualquer dia da semana. Até agora a gratuitidade estava limitada aos domingos e feriados.

Esta medida terá o seu pleno impacto em 2025, permitindo o acesso dos cidadãos nacionais e residentes ao nosso património cultural e artístico.

Desta forma, são previstas as seguintes medidas:

• Descontos para jovens até aos 25 anos na oferta cultural artística dos equipamentosdo Estado;

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• Acesso gratuito da comunidade escolar, em âmbito de visita de estudo, a todos osequipamentos do Estado;

• Acesso gratuito aos programas culturais e artísticos, em articulação com o PlanoNacional das Artes, a realizar nas Bibliotecas públicas.

Ação cultural e artística

Realização de projetos de inventariação, criação, circulação e mediação artística para assegurar que todas as regiões tenham acesso equitativo às atividades culturais, ajustando a estrutura orgânica e territorial do Ministério da Cultura, de modo a melhorar a sua eficácia e alcance.

As políticas culturais, que visam garantir a oferta plural e diversa em todos os territórios do País, valorizando os profissionais da área e destinada a todos os cidadãos, incluem as seguintes medidas:

• Fortalecimento e diversificação do regime legal do mecenato cultural, tornando-omais atrativo e capaz de mobilizar recursos, de forma a flexibilizar e intensificar aspráticas de preservação, programação e criação;

• Desburocratização e flexibilização dos procedimentos de apoio ao cinema de autore ao audiovisual;

• Reforço criterioso e quantitativo do apoio às bandas sinfónicas e às orquestrasregionais;

• Realização do programa «Estudos da Paisagem», em colaboração com o Ministérioda Agricultura, a partir das bibliotecas, na perspetiva das práticas culturais eagrícolas, das relações ecológicas, económicas, sociais;

• Extensão geográfica nacional e internacional dos programas celebrativos,designadamente do programa para a comemoração do V Centenário doNascimento de Luís de Camões e do Centenário do Nascimento de Carlos Paredes;

• Concretização do Programa Oficial das Comemorações dos 50 anos do 25 de Abril,iniciado em 2024.

Quantificação das medidas e fontes de financiamento

O Programa Orçamental da Cultura evidencia, no orçamento para 2025, uma dotação de despesa total consolidada de 597,3 milhões de euros, o que excede em 25,6% a estimativa de 2024, e uma despesa efetiva consolidada de 593,1 milhões de euros.

A receita total consolidada iguala a despesa total consolidada (597,3 milhões de euros).

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Quadro 5.60. Cultura (PO18) — Conta do Programa Orçamental

(milhões de euros)

Nota: O presente quadro exclui, nas rubricas de juros, transferências, subsídios, ativos e passivos provenientes e destinados a entidades do Programa.

Fonte: Ministério das Finanças.

A dotação orçamental para 2025 do Programa Cultura é financiada por receita de impostos, fundos europeus e receitas próprias.

Da receita total consolidada, a componente de receitas de impostos, destina-se maioritariamente a assegurar os Programas de Apoio às Artes pela Direção-Geral das Artes, da compensação financeira do Estado para entidades públicas empresariais da área da cultura pela prestação de serviço público, do financiamento atribuído ao Património Cultural, I.P. e da receita consignada do IRC ao Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. (ICA).77

A receita de fundos europeus é maioritariamente proveniente do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), a título de subvenções, representando 207,2 milhões de euros do

77 Nº 13 do artigo 17º-A da Lei nº 55/2012, de 06 de setembro (Lei do Cinema e do Audiovisual).

2024 2025

Estimativa Orçamento

DESPESA

Despesa corrente 316,7 380,8 20,2 63,7

Despesas com o pessoal 101,0 114,9 13,7 19,2

Aquisição de bens e serviços 70,9 91,1 28,6 15,3

Juros e outros encargos n.r.

Transferências correntes 118,0 119,2 1,0 20,0

Subsídios 23,4 45,3 93,5 7,6

Outras despesas correntes 3,4 10,3 201,8 1,7

Despesa de capital 134,3 212,3 58,1 35,5

Investimento 69,4 98,0 41,3 16,4

Transferências de capital 64,9 114,3 76,2 19,1

Outras despesas de capital

Diferenças de consolidaçãoDespesa efetiva consolidada 450,9 593,1 31,5

Ativos Financeiros 24,7 4,2 -83,1 0,7

Passivos Financeiros

Diferenças de consolidação de ativos e passivosDespesa total consolidada 475,7 597,3 25,6

Receita total consolidada 560,4 597,3 6,6

Saldo Orçamental 84,7

Orçamento 2025

Receitas de Impostos 196,5

Receitas Próprias 106,3

Fundos Europeus 211,2

Transferências entre entidades 83,3

Diferenças de consolidação

Classificador EconómicoVariação

(%)Estrutura 2025 (%)

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total dos fundos, integrando verbas para as componentes (i) Património Cultural, (ii) Redes Culturais e Transição e (iii) Impulso Jovens Steam — Rede Ciência Viva.

No âmbito da receita própria, as taxas, multas e outras penalidades e as vendas de bens e serviços correspondem à maior percentagem de receita, designadamente por via das taxas e às obrigações de investimento a que os operadores estão sujeitos no âmbito da Lei do Cinema e da receita de bilheteira das visitas aos monumentos, palácios e museus.

Destaca-se ainda a receita própria resultante da distribuição dos resultados líquidos dos jogos sociais explorados pela Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, afeta ao Fundo Fomento Cultural.

Relativamente à despesa efetiva consolidada, no montante de 593,1 milhões de euros, a despesa corrente apresenta um peso de 63,7% da despesa total, por via de transferências correntes (20%), de despesas com o pessoal (19,2%) e aquisição de bens e serviços (15,3%)

As dotações de despesa de transferências e subsídios (27,6% da despesa total, no seu conjunto) estão associadas à atribuição de apoios financeiros, principalmente à produção artística nacional e destinados às artes, incluindo os apoios à programação de rede de teatros e cineteatros e às orquestras regionais; ao cinema, ao audiovisual e multimédia; e às fundações culturais e entidades privadas da área da cultura.

No investimento, destaca-se a dotação destinada à execução de projetos PRR (67,7 milhões de euros) de reabilitação e preservação de património cultural edificado do Estado e a requalificação dos Teatros Nacionais (Teatro Nacional de S. Carlos, Teatro Camões e Teatro Nacional D. Maria II). No restante investimento, excluindo PRR, salienta-se a aquisição de bens culturais, para valorizar as coleções dos Museus e Palácios Nacionais, e a reabilitação do Palácio Burnay e respetivos jardins, a cargo do Fundo para a Aquisição de Bens Culturais e da Museus e Monumentos de Portugal, E.P.E. (MMP, E.P.E.).

A dotação de despesa de transferências de capital, respeita sobretudo a verbas provenientes do PRR, destinadas aos Municípios e a Associação de Turismo de Lisboa para requalificação e conservação dos museus, monumentos e palácios públicos, construção do Arquivo Nacional do Som e para promoção da transição digital das redes culturais, atribuídas pelo Fundo de Salvaguarda do Património Cultural e Gabinete de Estratégia, Planeamento e Avaliação Culturais.

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Quadro 5.61. Cultura (PO18) — Dotações específicas

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

As dotações específicas do Programa Orçamental da Cultura são integralmente financiadas por receitas de impostos, prevendo-se um crescimento de 35,7% face ao previsto em 2024:

• O porte pago e os apoios à comunicação social, para estimular a leitura depublicações periódicas de informação geral, de âmbito regional ou destinadas àscomunidades portuguesas no estrangeiro, bem como apoiar a manutenção e odesenvolvimento de órgãos de comunicação social regional e local;

• A compensação financeira do Estado para as entidades públicas empresariais(Teatros Nacionais, OPART, E.P.E. e MMP, E.P.E.), visando assegurar a prestação deserviço público na área da cultura;

• Consignação do IRC ao ICA, I.P. para financiamento do incentivo financeiro à grandeprodução cinematográfica e audiovisual.

2024 2025

Estimativa Orçamento

PO18 - CULTURA 69,1 93,8 35,7

PORTE PAGO / APOIOS À COMUNICAÇÃO SOCIAL 4,5 4,5

SUBSÍDIOS E INDEMNIZAÇÕES COMPENSATÓRIAS 64,6 69,3 7,3

TRANSFERÊNCIA DE RECEITA CONSIGNADA 20,0

CONSIGNAÇÃO IRC - INSTITUTO DO CINEMA E DO AUDIOVISUAL, IP 20,0

Agregados/Programas OrçamentaisVariação

(%)

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Quadro 5.62. Cultura (PO18) — Despesa por medidas do Programa

(milhões de euros)

Notas:

A estrutura em percentagem é calculada em relação à despesa efetiva não consolidada do Programa.

Não inclui ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Na estrutura de distribuição da despesa por medidas, destaca-se a medida 036 — Serviços Culturais, Recreativos e Religiosos — Cultura, que representa cerca de 64,1% da dotação de despesa efetiva não consolidada, a qual contempla a maioria da despesa das entidades do Programa.

A medida 102 — Plano de Recuperação e Resiliência representa 35,4% e incorpora uma dotação de despesa não consolidada no montante de 289,9 milhões de euros.

Programas e Medidas2025

Orçamento Estrutura 2025

(%)

Despesa Efetiva Não Consolidada 818,9 100,0

001 - SERVIÇOS GERAIS DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA - ADMINISTRAÇÃO GERAL 4,1 0,5

036 - SERVIÇOS CULTURAIS, RECREATIVOS E RELIGIOSOS - CULTURA 524,8 64,1

084 - SIMPLEX+ 0,2 0,0

102 - PLANO DE RECUPERAÇÃO E RESILIÊNCIA 289,9 35,4

Despesa Total Não Consolidada 824,1

Diferenças de consolidação 0,0

Diferenças de consolidação de ativos e passivos 0,0

Despesa Total Consolidada 597,3

Despesa Efetiva Consolidada 593,1

Por Memória:

Ativos Financeiros 5,2

Passivos Financeiros

Consolidação de Operações financeiras 1,0

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A área governativa da coesão territorial tem o intuito promover a redução das assimetrias regionais e o desenvolvimento económico do País, melhorando as condições de vida das populações. Nesse prisma, o processo de descentralização de competências da Administração Central para a Administração Local, desempenha um papel preponderante de transformação do território, da economia, e de estímulo efetivo ao desenvolvimento regional.

As medidas para alcançar esses objetivos irão incidir essencialmente na manutenção e reforço no sistema de transferência de competências para as autoridades locais em várias áreas de descentralização, o reforço da cooperação técnica e financeira para projetos significativos de desenvolvimento regional e local e valorizar os territórios de baixa densidade, designadamente através da requalificação da cobertura com internet fixa de alta velocidade e rede 5G, além de aumentar a participação das autarquias locais nas políticas públicas de base local e promover a rápida aprovação e revisão dos instrumentos de planeamento territorial.

Por outro lado, a definição da estratégia e das prioridades associadas à gestão e à coordenação global dos programas financiados por fundos europeus tem presente os princípios orientadores de convergência económica com os países mais desenvolvidos da União Europeia, promovendo uma maior coesão social e territorial. Para o efeito, Portugal tem um ambicioso programa de investimento, com a aplicação dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) e do Portugal 2030 (PT2030).

O ano de 2025 implicará um esforço crucial face à calendarização exigente para a execução do PRR, fruto de atrasos verificados na respetiva concretização. Nesse prisma serão tomadas iniciativas no sentido de alavancar a respetiva execução que permita a criação de riqueza na economia e a competitividade do País. Para o efeito, prevê-se operacionalizar um Plano de Ação com um conjunto de medidas destinadas a impulsionar fortemente a concretização e a realização dos objetivos previstos.

Adicionalmente, a Estratégia Portugal 2030 assume um papel fundamental enquanto referencial para as políticas públicas com vista ao desenvolvimento social, económico e territorial de Portugal na presente década.

O PT 2030 pretende promover as condições para um desenvolvimento económico e social mais justo, equitativo e sustentável. 2025 pretende ser o ano de maior previsibilidade no lançamento de Avisos e significativa redução dos tempos médios de avaliação de candidaturas, a par da maior operacionalização e estabilização deste pacote de Instrumentos de política.

Por fim, pretende-se destacar um impulso na promoção das políticas públicas de âmbito local, enfatizando uma administração local mais eficaz e equitativa. Será de destacar que

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serão desenvolvidos esforços para enfrentar os desafios do desenvolvimento sustentável e da coesão territorial, fortalecendo a administração local e reforçando a descentralização, apoiando o financiamento das entidades intermunicipais e garantindo os fundos necessários para a sua gestão eficaz.

No âmbito do ordenamento do território enfatiza-se a concretização, orientação e operacionalização do planeamento do uso do solo para satisfação das prementes necessidades de habitação, com respeito pelos princípios e fins do ordenamento e da coesão territorial, além do equilíbrio da população e do suporte às atividades socioeconómicas.

Quadro 5.63. Objetivos e indicadores da missão de base orgânica Coesão Territorial

(milhões de euros)

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Ano ecorK!mlco 2025 Pãgina 2

COdlgo Programa , Açlo lndlead°'" Dosomponho Unld.ldo ..... Orçamo,rno Prognnna I AçlO /Obfetlvo

Fonto dO FlnanclamOnto Totol

RI RP FE TRF

"°= Ploneomanlõ e Des.enYOMmento ENTIDADES! ADC I Ut.MJ:'EEE / EMRP IRS 1 ADC 24.124.'89 2'9.934.532 1S5.S88.M5 a.1565.845 439.301.611 ·--,

Apuc.aç:io de medld.1$ de .aceler1)Ç-10 da e)(eeuÇà:> Ntlmeto de medidas: N' • do& l'1D:b!i europeus em Portugall

Tomar o eoossis.lema dos fundos. europeus mais Medidas de reforço a OODfdenaçoo lémica entre as N' ' cramiparente e evitar po1enelah fraudes. na várias éreas govemadvas ·�'- doo ,u....,,

IA,�:204 Promover:. e:ap.,cil� e fOl'n\.\oj� do :Jll,$4;2' 3.l

Prmnover � de 1� no !llmblto do NtlmM) de ;:iiçõe!lõ de lorm.i� ou �p:)d� N' ,. PT2030

Promover açóc:s de formaçáo no .\mbito do PRR Número de aç:Oes de lbrmaçao ou capacitilÇOO N' ,,

Reforço da articu\açé'!o entre o:s diferentes Promoçao de cvcmto:s entre os stak.ehokk:r.s N' ' :,;t.1tii::holdcr1

R�fol-çc de mei� hurn.inos n.;a ,ges� e controlo Aumenlio pen:zntu.1I de RaclJfSOS, H.11aT1.1nos % " na splicaçào dOl!I fundos eu-opeus

i,t,.C�M!- Rc-f� � $Ímplifiwl�, controto e 3.se(l,1$4 o 12.070'°4& 108184-t 17.612,0M tran.9parência na a,çào de fundos euroc,eus.

Ã'!IMtgUrar a disponibiização atempada das es:t:i.Us:bs: de e� da PT2QlQ e PRR

Pranove, 111 sJmplilic� de proc.e:nosi e Reduç.10 de flil!ie:11 proce:i:Wal:i e ellminaçACI de % .. ellmlnaçao de redundêncilt!I redUD!Sãncias

Garantir a efldêricla dos sls1emaa de gestão e Automatlzaçêo no Sistema doa fundos � .., Ull'ltrcb dO PT2QJO e PRR

Ado1:;ir medlfj:11: :an1Ifr.w[leo efialtes no àmblto das fundos europeus

f"""' "" AproMMl.v :11 coord. e oonhecimento n:i 20.1912.793 248.730.187 1,1.123,105 7.229.961 ,1s.!J98.o.&e lnteni. dOs FE e d.Is d1nOmk:as. de des. ,-

Po1e�r o pedido de de$el'l'lbol$0S PRR à uireo Petcent.::iig«ri do v:i,l()r de d0$fl'Mbol$0$ no tol:lll � " Europeia

M;ulimililro ..... de �ntos il bcnc-fi� Pcrçcn� no lotill do PRR % 30 finais

A\lslier o impaciD do Programa de Valorizaçao do Conclusao do ellludo sobre o impac!lo do Programa de % 100 Interior em erti

Avaliar a efic:Acla � lundos europeU9 no PromoçAo de l;srudot1 e -Bil$5Õíl8 de debate &e1bre N' ' poce5SC1 de de�n..-olvimenlc region.il OesenvolWT\eno Reigion.:i,I (des.1f1DS. !!slr.1tesicos e

lmDecto doa Fundos\

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Nota: Valores não consolidados.

Fontes: Ministério das Finanças e Ministério da Coesão Territorial.

Para a MBO Defesa Nacional, cuja missão consiste em formular, conduzir, executar e avaliar a política de defesa nacional no âmbito das competências conferidas pela Lei de Defesa Nacional, bem como assegurar e fiscalizar a administração das Forças Armadas e demais entidades nela integrados, foram definidos os seguintes Programas Orçamentais:

PO1 — Recursos Humanos

Valorização e dignificação da carreira militar; dignificar e respeitar os antigos combatentes e a sua memória, avaliando a natureza e o aumento dos apoios que lhes são concedidos.

PO2 — Operação e Manutenção

Assegurar os recursos financeiros necessários ao cumprimento das missões que estão cometidas às Forças Armadas, no âmbito da LDNFA.

PO3 — Investimentos Estruturantes

Investimento público das Forças Armadas em matéria de armamento e equipamento, com vista à modernização, operacionalização e sustentação do sistema de forças; bem como os investimentos com vista à conservação, manutenção, segurança,

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sustentabilidade ambiental, modernização e edificação de infraestruturas, no âmbito das Leis de Programação (LPM e LIM).

PO4 — Relações externas de Defesa

Reforçar a participação em missões internacionais com Forças Nacionais Destacadas (FND) e Elementos Nacionais Destacados, no âmbito das organizações internacionais NATO, ONU e UE, bem como as missões no âmbito da Cooperação da Defesa Nacional com os PALOP.

PO5 — Indústrias de defesa

Promover uma indústria de defesa competitiva a nível europeu e internacional, reforçando o investimento, garantindo a aplicação da LPM e os recursos existentes; reforçar a capacidade de exportação da indústria militar e de tecnologias de duplo uso, nomeadamente pela integração nas cadeias de fornecimento dos grandes fabricantes; promover a participação de empresas portuguesas em consórcios de investigação, desenvolvimento e produção nas áreas da defesa, potenciando as encomendas de equipamentos e de material realizadas pelas FA.

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Quadro 5.64. Objetivos e indicadores da missão de base orgânica Defesa Nacional

(milhões de euros)

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Nota: Valores não consolidados.

Fontes: Ministério das Finanças e Ministério da Defesa Nacional.

O investimento em capital humano, na cultura e em ciência visam a inovação que fornece as respostas aos grandes desafios sociais e económicos das regiões, do País e da União Europeia. A finalidade última do investimento na educação, na ciência e na inovação é a melhoria do bem-estar dos indivíduos e o progresso social e material da nossa sociedade.

Educação (PO09)

O Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) tem como missão garantir uma educação de elevada qualidade, acessível a todos e em todo o território, promovendo a equidade e igualdade de oportunidades para o sucesso escolar dos alunos ao longo dos diferentes níveis educativos.

Elegendo o elevado número de alunos sem aulas por períodos prolongados como a principal falha da escola pública, o Governo apresentou um conjunto de medidas para alcançar a redução em 90% do número de alunos que estiveram sem aulas durante todo o 1º período, comparativamente a 2023, tendo como meta para 2025 uma redução de95%. É também uma prioridade do Governo alargar o acesso à educação pré-escolar,tendo como prioridade a criação de incentivos nas zonas com menor oferta para fazerface à procura existente. Com o objetivo de garantir uma educação de qualidade para

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todos, o MECI definiu também como objetivo melhorar as aprendizagens, definindo metas para os novos instrumentos de avaliação externa (provas ModA) e para a melhoria dos resultados nas avaliações internacionais, bem como melhorar as taxas de sucesso no ensino profissional e a participação no ensino artístico especializado. A implementação de estratégias de integração e melhoria do sucesso de alunos migrantes, nomeadamente nos seus conhecimentos de língua portuguesa é também uma prioridade do Governo. Melhorar e robustecer a infraestrutura digital das escolas, bem como os recursos digitais à disposição dos alunos e professores, requalificar as infraestruturas através dos Centros Tecnológicos Especializados são condições essenciais para vencermos o desafio da digitalização e prepararmos os nossos alunos para um mundo em acelerada mudança tecnológica.

Ensino Superior, Ciência e Inovação (PO10)

O MECI visa reforçar a autonomia das IES, assegurar a estabilidade e previsibilidade orçamental e criar as condições para a definição e implementação de estratégias de desenvolvimento de médio e longo prazo, ajustadas aos desafios sociais e económicos das regiões em que se inserem, do País e da União Europeia.

A equidade no acesso ao ensino superior, bem como percursos escolares de sucesso, requer um sistema de Ação Social que garanta que ninguém é excluído da frequência do ensino superior por razões económicas. Com este objetivo, o Governo vai avaliar e rever o sistema de bolsas e acesso ao alojamento. Aumentar a oferta de camas de residênciasestudantis, superando a meta acordada com a comissão europeia de 13 300 camas aoabrigo do PRR, é mais um passo no acesso em condições de igualdade de oportunidades.A oferta formativa das IES tem de responder às necessidades da sociedade e daeconomia, com vista a criar um círculo virtuoso em que o investimento em educação,cultura e ciência potencie a criação de riqueza no País. Mais e melhores condiçõespermitirão aumentar as qualificações da nossa sociedade, para alcançar a umapercentagem dos adultos entre os 25-34 anos com diploma de ensino superior acima damédia da UE.

O Ensino Superior tem de ser pensado numa perspetiva internacional, nomeadamente no quadro da UE. O reforço da internacionalização do Ensino Superior, com mais estudantes em mobilidade e atração de estudantes estrangeiros, afirma Portugal como um país gerador de talento e melhora as condições de qualificação dos estudantes portugueses.

A ciência portuguesa tem de estar alinhada com as grandes agendas europeias e alinhada com a estratégia de desenvolvimento nacional. Assim, é uma prioridade do Governo reforçar a participação em projetos europeus e redes europeias. Em 2023, a despesa em I&D cifrou-se nos 1,7% do PIB, um valor muito inferior à média da UE. O Ministério tem como objetivos para 2025 atingir 1,9% do PIB de investimento (público e privado) em Ciência e Inovação, procurando, em simultâneo, aumentar a qualidade da produção científica, nomeadamente a percentagem de artigos Q1 no total. A valorização económica do conhecimento gerado nas academias é uma condição necessária para mudar o paradigma da economia portuguesa. Neste âmbito, é necessário aumentar o número de doutoramentos em ambiente não académico e o número de doutorados das empresas,

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bem como fomentar o número de patentes e a criação de start-ups com origem em projetos de investigação.

Quadro 5.65. Objetivos e indicadores da missão de base orgânica Educação, Ciência e Inovação

(milhões de euros)

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Ano económioo 2025

C

Ano económioo 2025

C

P001D

Programa/Açjo /Ob.letfvo

Programa/ Ação /Ob.19dvo

Ensino Superior, Ciência a Inovação

F>1omove1 equidada no acesso a um ensino superior dê qualidada, bem mmo perrursos escolares da sucesso a t1,111w1,star a lodos os estudanlM

F>romover a partidpaçãodas IES a das UI nas principais �nelas 9Utopeias, atra'ld!s da Investigação fur\damanlal a aplicada, para que estas con1rit>uam alNamante para os dêslgnlos da Urião Europeia a parai o déSflrnoMmento nacional.

Maior lnle,gração Ell"lllé 0 flnsino �rior e o mercado de traibalhO

jAÇÃOOAO En$lnoSl4!(!rior

MakH' aliciênda na oletta tormatrYa

MakH' SU.c;eMO e Mm-ê'!ital no ensino sup(lrior

Internacionalização do Ensino Superior

lndk:adol'H Desempenho Unklade .....

Número &!J flnll'adas no sile. Estudo em casa @Apoia ..

lndk:adotea Desempenho Unklade .....

ENTIOA.tt'.Si ACL / CCCM,1.P. I ESHTETOE: 1 ESNa-tTOE I FCTIPTOE /DGES I UATOE t UAÇ 1 UALGTOE I UAFPTOE IUM'OE I UCTOE I UIETOE I UMA TOEI UMITOE: 1 UPFPTOE I UTMADTOIE

/ ISCTE:1.JLFPTOIE / 1PBETOE J IPBRAGTOE I IPCBTOE I IPCATOE / IPCTOE I IPGTOE / IPl.ETOE I IF'l..XTOE I IPPORTTOE I IPPOTOE I tPSANTTOE I IPSETUTOE I IPTTOE / IP\'CTOE I JPVTOE I E SEC TOE/ ESEPTOE / ESEL TOEI SASUAÇTOE / SASUAL TOE /SASUBITOE J SASUCTOE / SASuETOE /ULFUTOE I ULfCTOE I UL.f'LTOE 11.A..FDTOE / ULFfTOE J lA..JCSTúe IULl'MTOE I ULl'Mt>TOE / Ul.FPTOE I ULIETOE I ULJGOnOE I SASuw.TOE / SASuMrTOE / UTUSTTOE / uruseGToe /un.JSA.TOE / UTl.l'MvTOE / UTUSCSPTOE / UTLIATOE: / Un..FMHTOE: 1 SASUTADTOE /SA.StPBTOE / SASIPSRTOE / SASIPCBTOE I SASIPCTOE / SAStPGTOE / SAStPl TOE/ ISELXTOE / SASIPLXTOE / SAStPPTOE / ISEPTOE / SASIPPTOE / SASIPSTOE / SAStPSTOE / SASIPTIOE / SASIP'IICTOE / SASIPV'TOE / UI.RTOE / SASULTOE I AG- MCTES / UNLFPTOE / AUP I UNI NOVA/ AEP..PS / ESHTE / FCTIP / LIA I UAÇ/ UALG I Ufl.l l UC I ue / ULFL / ULFD / Ut.FM / ut.FC /1.A..FF IULFMOJ IA.FM / UUCS / UMA I UM J U'l'UST I uruseo I un.lSA / un.FMV / UTLISCSP / UTLFA/ un.FMH / U1MAD / FBE / IPB I IPCBl l�P / IPC I IPG /IPlE I IF'l.X / ISELX / f>PORT /IPPC/ ISEPO/ IPSANT / IPSETU/ IPT / IP\'C/ IP\I / SASUAÇ I SASUALG / SASUB.1 / SASUC / SASUE / SASUMA/ SASUMI / SASUTMAO / SASIP8 / SASIP8R I SASIPCB I SA.SIPC / SAStPG / SASIPLE / SASJPL..X I SASIPPORT / SASIPPO / SASIPSANT / SAStPSETU/ SAStPT I SAStPvC / SASIPV I E.SEC/ ESEP / ESNIOH I ESE.LX I ULf'P / uue / ULIGCT / UPFP / ISCTEIUL.FP / UAFP /lA.11: / SASUL / IMAft/ FDCt:Ft IFGF / ANGPIE+IEF / UM.. - FP / INEB

% de jcwêns d9 20 anos a rrequantar o ensino supe,1ior .. "

% de jovans que não se êt'ICOl'\Uam inscr itos em .. ,o nen.t11,..,.. curso do Ensino Superior nacional (1 ano após iniciarem o SêU curso) % de Muitos entre os 25-34 anos. com diploma, de .. .. ensinosup(lrior

Oouto1amantos em c:oMaxto empresarial ...

Nllmaro da projetos europeus a partldpaçào em 19dês ... "" europeias (HocizonNI Ewopa)

Taxa d9 d9$émp,e,go dOS ltc&nd� ..

%da alunos no ES com 'Idada superior a 23 anos .. "

indiee de procura: 1.• Opção s«lre n.0 d9 vagas .. 160

CNA: Va!)as sobranlff 11 Fase (mateh antre ai procura .. e ol81'1a IOl'mativa)

Número &!J (;ama!; cti!;l)Otlívtli!õ (PRR) ..

% de estudantes a recaber bolsa superior à mínima .. 35

% da lES que olarecem Miaoaedendais .. 97

% de a!õtudanté!õ inlamadonai!. a lrequentar mes.trado!õ (AlJnos fim moblli:lade Internacional induidOSI

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Fo• de AnanclarMnto Total

RI RP FE TRF

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Fo• de Flnanclan'Mtnto Total

RI RP FE TRF

3.087.735.913

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Nota: Valores não consolidados.

Fontes: Ministério das Finanças e Ministério da Educação, Ciência e Inovação.

No OE para 2025, no âmbito do piloto, contemplam-se todas as áreas de atuação da Missão de Base Orgânica (MBO) Economia, abrangendo assim 100% da despesa da MBO Economia. Com efeito, a área governativa da Economia tinha, nos anos orçamentais anteriores, vindo a alargar o piloto para todo o perímetro do Programa Orçamental.

O objetivo estratégico da MBO da Economia é desenvolver uma economia assente no princípio da livre iniciativa privada, com um crescimento sustentável e sustentado, com reformismo responsável e com ambição, assim como afirmar a economia nacional como uma potência exportadora e internacionalizada, com base no talento e na inovação.

No âmbito do cumprimento deste objetivo, estabelecem-se 5 programas.

Programa 001 — Boa Governança e Eficiência das Entidades da Economia

Em termos de funcionamento da área governativa da Economia, está contemplado um programa com enfoque na governação e na eficiência dos gabinetes ministeriais e dos serviços tutelados. Especificamente, incluem-se neste programa os serviços de suporte (Secretaria-Geral da Economia e Gabinete de Estratégia e Estudos) que prosseguem funções de serviços partilhados e funções de estratégia, transversais à tutela, que diferem de serviços de missão como os institutos públicos ou as direções-gerais, com funções de execução de políticas públicas dirigidas aos cidadãos e às empresas.

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Programa 002 — Competitividade e Sustentabilidade da Atividade Turística

O Turismo constitui um setor estratégico para alavancar o desenvolvimento económico e social do País, com um forte impacto na economia nacional, designadamente ao nível da geração de riqueza e emprego, e no equilíbrio da balança de transações. O referencial estratégico para nortear a intervenção pública no setor está suportada na Estratégia Turismo 2027, refletindo o desígnio de afirmar Portugal como destino sustentável, com um território coeso, inovador e competitivo, que valoriza o trabalho e o talento.

Alcançar este objetivo requer a colaboração e envolvimento da sociedade e de todos os agentes do setor, públicos e privados. Neste sentido, a intervenção pública na área do Turismo foi estruturada em três grandes ações, refletindo os diferentes pilares da estratégia de promoção de Portugal como um dos destinos turísticos mais competitivos e sustentáveis do mundo, os quais são complementares entre si. Os indicadores mais adequados para aferir de forma mais abrangente a eficácia da estratégia nesta área são o volume de receitas do Turismo Internacional, para os quais se pretende atingir umameta de 27 mil milhões de euros em 2027.

Projetar Portugal enquanto destino turístico passa pela intervenção em vários domínios, aumentando a notoriedade do País nos mercados internacionais enquanto destino para visitar, investir, viver e estudar e de grandes eventos, mas também pela promoção da conectividade, através do reforço de rotas aéreas ao longo do ano e da mobilidade no território. Nesta área estão em curso várias políticas direcionadas para a promoção de Portugal, cuja eficácia será avaliada pelo número de pessoas impactadas, pelo estímulo da internacionalização das empresas turísticas portuguesas e por um esforço de coordenação com os agentes regionais de modo a fomentar as oportunidades de desenvolvimento de operações aéreas.

Ainda no domínio da sustentabilidade, assumirá em 2025 particular destaque a execução da Agenda do Turismo para o Interior, instrumento fundamental para a qualificação e valorização turística do interior, e, nesse sentido, para a coesão económica e social do País.

A sustentar este exigente processo de transformação, urge garantir o reforço da qualificação e valorização dos profissionais do setor, dotando os profissionais de turismo com competências adequadas ao perfil da procura e das tendências e que sejam relevantes para a melhoria da experiência turística, em linha com a Agenda para as Profissões no Turismo.

Assim, para 2025, pretende-se reforçar a projeção, nacional e internacional, da marca Portugal, enquanto destino turístico, assim como fomentar a internacionalização das empresas e marcas nacionais.

Programa 003 — Financiamento e Competitividade

Este programa enquadra um primeiro pilar relativo às condições de financiamento das empresas, promovendo o acesso a financiamento em condições competitivas, à capitalização empresarial e à dinamização do mercado de capitais.

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Assumindo um papel muito importante no âmbito desta vertente, o Banco Português de Fomento tem como missão a criação e disponibilização de soluções inovadoras, competitivas e adequadas às necessidades e desafios do ecossistema empresarial, potenciando a capacidade empreendedora, o investimento e a criação de emprego, e promovendo a sustentabilidade e a coesão económica, social e territorial do País. A sua ação será orientada para a expansão da sua oferta, através do desenvolvimento de novos produtos, designadamente de dívida e de garantia, que permitam responder às falhas de mercado identificadas.

Em linha com o pilar anterior, relativo ao financiamento, este programa centra-se também no pilar de competitividade, respeitante às atividades e investimentos promotores de valor acrescentado e posicionamento diferenciador das empresas: inovação, digitalização e transição verde.

Este pilar tem como objetivo último o aumento da resiliência do tecido económico nacional de modo a potenciar a sua competitividade internacional, nomeadamente através de diferentes ações, como apoiar a internacionalização da economia portuguesa, promover a execução das agendas mobilizadoras no PRR, na exata medida em que estas visam transformar o perfil de especialização da economia portuguesa, apoiar novos investimentos estruturantes e verdes, apoiar a indústria no processo de descarbonização da economia, dar continuidade à implementação da Missão Interface, apoiar e estimular a digitalização da economia e fortalecer uma política de clusterização competitiva.

Programa 004 — Concorrência, Comércio, Serviços e Consumidores

A ação governativa focar-se-á na retoma e no crescimento sustentado dos setores do comércio e dos serviços, de extrema relevância no desenvolvimento económico do País e a coesão territorial, materializada numa Agenda para a Competitividade do Comércio e dos Serviços, a operacionalizar através da articulação entre o Governo e os agentes económicos destes setores, com um horizonte temporal até 2030, tendo como objetivos promover a competitividade sustentada, a simplificação legislativa e administrativa, a redução de custos de contexto, a digitalização, a sustentabilidade, a requalificação e a revitalização das empresas, bem como o reforço da formação profissional e o estímulo à inovação e ao empreendedorismo nestes setores.

Algumas das medidas que constam desta Agenda estão já a ser definidas ou implementadas, destacando-se o cadastro comercial georreferenciado, que se traduz numa ferramenta determinante para a implementação de políticas públicas, de apoio aos municípios na sua atividade de promoção e otimização do ordenamento comercial, adequando as suas intervenções à realidade específica da região em que se inserem, servindo também para apoiar as decisões de investimento dos operadores económicos.

Destaca-se uma maior internacionalização dos produtos e serviços nacionais, através da plataforma «Comércio no Mundo», que reúna, localize e confira projeção e notoriedade a marcas, estabelecimentos comerciais ou de serviços portugueses localizados noutros países.

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Será ainda dada continuidade à construção do projeto das Aceleradoras de Comércio Digital (ACD) para intervencionar tecnicamente cerca de 30 000 empresas do comércio e dos serviços tornando-as mais digitais, tendo subjacente a avaliação dos fatores críticos de sucesso destas empresas, potenciáveis com a digitalização dos seus modelos de negócios no quadro de cada empresa.

Na vertente da capacitação do consumidor, continuar-se-á a apostar no desenvolvimento e disseminação de campanhas de informação com o envolvimento das entidades públicas e privadas que integram o Sistema de Defesa do Consumidor. Colocando os consumidores no centro da política e empoderando-os para o exercício de uma cidadania plena, sem esquecer os consumidores com necessidades especiais, bem como o impacto do Referencial da Educação do Consumidor nas crianças e jovens em idade escolar.

Por outro lado, importa, igualmente, assegurar a observância do propósito de reforço da regulação do mercado através de ações de prevenção e fiscalização visando o combate à economia paralela e à fraude, designadamente através da fiscalização do comércio eletrónico, promovendo a leal concorrência, a segurança alimentar e proteção dos interesses dos consumidores.

Programa 005 — Desenvolvimento Sustentável da Economia do Mar

O objetivo estratégico para a área do Mar é Preservar o Oceano e Incentivar o Desenvolvimento da Economia do Mar Sustentável, que está alinhado com as prioridades previstas na Estratégia Nacional para o Mar (ENM) 2021-2030, a qual assenta na promoção de um oceano saudável como pilar basilar para o desenvolvimento azul sustentável e do bem-estar dos portugueses. Para aferir a eficácia deste objetivo, definiu-se com indicador o grau de implementação das medidas previstas no Plano de Ação da ENM 2021-2023.

Este programa reflete o papel do Estado no âmbito da administração e regulamentação na área do mar, garantindo as funções de suporte à boa governação do território marítimo sob a sua responsabilidade, bem como, garantindo as suas obrigações, nacionais e internacionais.

O aproveitamento das potencialidades do mar através do desenvolvimento de uma economia azul sustentável, tanto numa lógica de salvaguarda e proteção dos ecossistemas marinhos, como de exploração sustentável dos oceanos, tirando partido do seu enorme potencial, são fatores fundamentais para Portugal.

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359

Página 360

Quadro 5.66. Objetivos e indicadores da missão de base orgânica Economia

(milhões de euros)

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

360

Página 361

Ano económico 2025

Cõdtgo Prog�.ill J Açio

Programa I Açio /Objetivo

lndicado�s Desem�nho Unida6'- .....

P0002 Competitividade e Sustentabilidade da ENTIDADES: ITP/FATC/ FRHI FGVT I FlEAEI ITPIENA.TUR/ lPt-F' ITCPIERlRI../ERT AI..ENT Ali'llid.ade TLristiC.ll JRTA

A..'irmar PorwgaJ como dest ino susten"lave-.1, com um território coeso. inovador e competitivo. que valoriza o trabalho e o talento

AÇÃ0"'3 Projeur o Destino Portugal. Fomentar o da comnetil:Nidade

Assegurar a v.atorização do mix de- mercados e o reforço internacional da marca destino Portugal

Reforçar Ji in1em.acionalizaç.io d.as e-mpre-sas do setor e das marcas nacionais

Incentivar o alargamento da atividade turiscica a todo o te-rritõrio e durant e- lOdo o aoo, em linha com a Agenda pa.ra. o Turismo oo Interior

Incentivar o aumento da mobilidade pelo temi6rio, progressivamente• com o recurso a e-tiergias limpas e a soluções tecnológicas que proporcionem u ma experiencia acessível e seam\ess

Incrementar o conhecimento, a inov3g.io, a evolução tecnofógica e a transição digital nas empresas e nos destinos

Contribuir para a.ce!en:i,r a transição das empresas para a sustentabilidade. bem como a promoção da regeneraç:io dos territ0rios

Oualific.l.r as parcertas e retorç.:i,r o rel.!ciooa.mento e envolvimento com os stakehold� e par!2S intere:ss.ada.s

Estimulai a melh.oria do emprego e o aumento do nível méc:io de qualificação e de competências de­gestão e iderança dos profission.1is, em linha com .a Agenda para as Profissões no Tla"ismo

Dotar os profissionais de t urismo com competênciJis adequadas ao perfil da procura e das tendências e que sejam retevantes- para a melhoria da e-xperiência t urística, em linha com .1 Agenda para as Profissões no Tu.rismo

Promover a formaç.io direcionada, o crescimento da Utera.cia. digital e a orien:a.ção para o diente � -arte dos colaboradores do Tu.rismo de

Ano económico 2025

Cõdigo ProgrMn.a I Ação

Portugal

AÇA0904

Programa I Aç.io /Objetivo

Promover a eficiência e ai eficácia dos meios e mecanismos; de l"!!-CI\Ja.ciiio

Assegurar maior eficiência e e.fic.icia a.o modelo de �lação do jogo oniine

Es1fmular pniticas de jogo respcw,s.ável

N;A.O905 Assegurar a � d.a região e-nauanto destino turist ico

Promover a competitividade e sustentabilidade da. aúvic:IJide turística nJi região

Reforçar a notoriedade do destino

lnvestlmemo em obras de praseNaglo da'i Pousadas de Portugal

Re-du9-]o do endividamento b3nc.iirio

Incentivo à produg.io cinemato:;;irãfica e audiovisual

Assegurar o pagamento dos creditos dos oonsumidores re.sult.antes do incumprimento de S!!-fViços contra=ados a agê-ncias de viagens e-turi'imO

Promoção da recuper;11ção de imóveis de-vokrtos irrseridos em pa.trim6nKl nawral

Apoio a empres.as ecanomic3men:.e viáveis

Volume de receitas do Turismo lntemacior.al

Promoção nack:nal e intema.cioflal do Deçtino e-m ma.l"Xe-ting digital (médi.a mensal de pe.ssoas impa.cladas pelas iniciativas de marketing digttal)

Re-puuglo do Destino Portl.SgJil (n.• de anigos res.ullado das ações executadas durante o ano para divulgação do Destino Ponugal e junto dos lideres de opinião)

1-t' de ações de estruturação e diversiiic.aç:io de produtos para a v.alcrizaç.io da oferta. e recursos endogenos no interior

r-.ro de- veículos ambientalmente re_s;ponsáveis e postos de carregamento ao serviço do sei«do turismo

N.• de st'111ups participantes no Programa FIT com foco em promover ex periência seamless no lerntório

'% de execuylo das ações e iniciativas.'medidas; detemi.inada.s pelo Governo para o aoo 2024

N.• de a.çõe.s; de fomento de- oporn.mid.ades de de=volvimento de operações aéreas

Iniciativas de- promoção e diw',gaç.ão

1-t' de participantes oos diverso5 programas de formação e capacitação

T= de t rabaliadores em ações de capacitação e formação direcionadas para a líte.racia d�ital e orientado Dar.a o cliente. relativamente à UX-11 tom! de

lndicado�s De�m�ho

trabaliadore.s em ações de formação e capacitação

N.• de me.se:s. pa.ra. apresent.31" à Comissão de Jogos uma proposu de alteração do Regime Juridic:o dos Jogos e Aposus Online- (RJO)

N.• de ln.siliuiçóes de e-nsino secu:idàrio.'profissional e universila.rias visitadas para falar com os a1i.nos sobre ,c>go responsãvel

Acréscimo de proveitos totais no Turismo

Acréscimo do n.0 de donnidas de men::ado lbêrico (merc,:i,do in terno alargado)

Valor totaJ do lnve'itlmemo

Valor da redução da divida. de cuto J)!"azo

Valor d;11 redução d3 divida

Re-puuç:io Oo De:st ino Portügal (n.G de produções apoiadas para dMJlgaçâo do Destno Portugal)

'% de execução d.as ações

Concessão de fina.nciamento às enlidade.s promotor;11s

Operações de- sale & lease back I Aquisição de imóveis para ;11poio .â a'imdade d;11s empresas

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Página 3

Oryamento

Fonte de Fin.ilonci.illffleflto Total

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32.006..540 ◄74.5n7D5 34.518.727 28.Ql7..()36 57□.815.036

32.8ClL540 371..oea.433 26.215. 162 430.110.13!5

Página .t

Orç.lffleflto

Fonte de Fin�nci�to Total

RI RP FE TRF

62.962.:966 62.862.ore

-40.621.� 2B.Ql7..068 n.SUQ37

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

361

Página 362

Ano económico 2025

Cõdigo

Prog�a J Açlo Programa I Ação

/Objetivo

lndic.ado�s De�mpenho UnidaM- .....

P0003 Financiamento e Competitividade ENTEADES: IAPMB J GAfJ.EM I FC21D.41 FFI I FCR I FlNO'JA.1I�I f IPOfF'A.Cf AK:EP, EPE f ANI/FCGM I FC&OC fFO&G f RTEC

Acesso a financiamento em condiyÕes compe-titivas. a �pitalizaçâo empresarial e a dinamização do mercado de capftais

Aumento da resi liência do tecido eoonomic:o nacional de modo a potenciar a sua competitividade in ternacional

AÇA0906 Competitividade, invest imento, inovação. empreendedorismo. transição v•.a.

Apoiar o irwesUmento das empresas na inervação e na translçlo verde

Apoiar o in,,.estimento na descarbonização e na eficiencia energética da indústria

Reforçar a capacidade empreendedora nacion.al

Promover a transfonnaç.io digital da economia

Monitorizaçlo do tempo de ra�u ao5 pedido5 de pagamentos

Monitorização do monUn.te do financiamento acordado com 05 Colabs e CTis

Api..amento do numero de ent idades beneticiári.as dos 5eNiços pre.s.tados per.as entidades de interface-

Promover a transfef'encia de conhecimento sobre a Qualidade, .a Exoelência e o Valor Suster1civet. bem como 50bre as ferramentas e as metodologias da Qualicbde e o seu imp.acto na produtividade e compebbvklade. pela via da capacíUç.io e formação dos agerite.s. ecom::,míc:os. e da sociedade em geral

Enquanto Or-g:mismo Nacional de Normaização. promover a acloçlo e- a util ização das Noonas pelos agentes económicos., partictJlarmente pelas PME, como fator de- incfemento da oompetit ividade e da ino,,.açâo. a,través da etat>oraçio e edição de docu mentos. normativos. bem como a OOOfde-naçâo da rede nacional dos Organismos de Nomulizaç.áo Setorial'

Ano económico 2025

Cõdigo

Prog�.11 J Açlo Programa 1 Aç.ão

/Objetivo

Enquanto Instituição Nacional de- t.1e�logia, assegurar e gerir o sistema de c:ontr0lo metrolôgico legal dos instrumentos. de medição atravé5 do reconhecilY1€nto de entidades competentes para o exercício delegado desse controlo. nomeadamem1:. Organismos de Verificação Me�lõgica, Serviços Municipais de Metrologia, Setviços Conce-.'hi.os de Metrologia e Insuladores e Reparadores

Reforçar e modernizar o Laboratõrio Nooional de Metrologia VtSando o desenvolvimento da Metrologi.a Primã.ria e de lnves.tigação e Inovação, e ainda. a rastn!abiidade da rede nacional de laboratórios acrediudos.

Implementar a lntraestnnura tecnica destinada à gestão do tempo e hora legal em Portugal • Sistema N.lCÍOflal do Tempo e Hoca Legal

Assegurar a dinamizagâo do eco55i5tema empresarial e empreendedor através da promoç.io dos princÍpi05, cultur.a, ferramenus. e metodologias da Quaidade. enquanto alavancas de prodLilividade, globalização e compeli1Mdade d� negócios, atr3'o'ês da sua incubadora para a Ou.alidade (INOVA OuaJity Hub}"' de um conJtmto de outras intervenções alinhadas com a m.aterializaçâo do eixo das micro e pequenas. Empresas (mPME) da Ageoda E5tratégica p.a.ra a Ou.alidade 2030

Píi!Star setviços de .ac:redrtação nos tennos pre-.ristos na ragul.a.me-ntaçlo nacional e europeia

Man;er os estanrto de signatário dos acordos da European Coopera1ion for Aocredibtion

t-r de novos produtos desenvoMd�. designadamente de divida e de garantia. que raspondem .às f.al.has de mef"Gado identific:adas

Saldo da Balança Correflte e de Capt1al e.m % do PIB

N.0 de beneficiários das Agendas Mobilizadoras e Agendas Verdes .apoi.ados e aoompanhados.

N.0 de be-neflCiários apoiados e acompanhados

N.0 de e-mpre-endedore.s. apoiados

N.0 de start.-ups. e incubador35/acele-.radoras a,poiadas., tendo em vi.suo se1.1 desefwoMmento tecnol�

N.0 de beneficiários da medida Indústria 4.0. (PRR: -C 1 t5} .apoiados. e acompanhados

Prazo medio de análk.e de pedidos de pagamento (n.• dias}

Total financiamento e-xecutado

Número de empresas beneficiárias dos serviços. prestados. pelas enúdade.s de interface

Eventos realizados/participados e açõe.s de foonaçâo e cap.lcil:.iÇ.30

Edição de docume-ntos nonnativos portugueses cuja intenção de elaboração tenha sido submetida em 2024 e2025

lndic.ado�s De�m�nho

Audltorias re.alizadas .:;io unlVerso de ent idades qualificadas

lnve-:stimen�

lnve-:stimen�

Novas. entidades que imegram a rede de pa.rcer"OS e me-ntore:S Novos projetos de steubação

Taxa de cumprimento do planeamento de avaliações

Número de acordos de reconhecimento mÚ1uo de EA subscritos.

Garantir o cumprimento do Acordo de Parce-ria e Grau de cumprimento da me-.a .anual de execução, do Programa Operacional no que oonoeme aos fixada pela CIC/CECI objetivos fixados. para a !Thi!lhoria da competit ividade e da irnemacionalrzacio

AÇAO 907 Financiamento. capitalização empresarial e dinamização do mercado de caciitai5

lnVE!stimen.to em ins.trumen� de capital e de quase capital

Financiamento de invesmTientos em capital de ri.s.co

V.alor da aplicação em inslRJmentos. de capital"' qua5e--c.apital

Valor da aplicacâo l105 instrumentos financeiros contratuaiza� com o FEi

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Fonte de Fí�nc�to

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RI

7�.011:z:37 1.565.2D3.445

Orç�to

Fonte- de Fin�nc�to

RP FE

2.9fl7.202.928 182.815.722

Pãgina 5

TRF

044.665.870 6.536..231.:m.1

414.415.879 2.81'1.3713.0QO

Pãgina 6

Total

TRF

3.170.018.650

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

362

Página 363

Ano económico 2025

Códtgo Programa J Ação

ProgBID.1 I Açio fObjetivo

lnve.stimento em instrumentos fin.inceiros na área da energia

Permitir o acesso ao financiamento por parte das empresas, de-sign.idamente PMEs

Bonificações de comissões de g.irantia e de juros - Produtos de garantia

Bonif,cações de comissões de garantia e de juros - Incentivos empresari.ais

Sobsidkis aos benefici.:i.rios finais

AÇA0908 Desenvolvimemo e ,1 execução de oolit icas estruturantes

Promover a captação de investimento produtivo e a internacionalização da economia portugue:sa

Ano económico 2025

Códtgo Prog�.;a I Açio

P0004

Progfillma I Açio /Objetivo

ConcofTênci.J. Comêrtio. Serviços, e Consu midores

Promo,.-er a competitividade s.ustentad.1, ,1 SSTiplificaç.ão legisbtiva e administrativa. a redução de custos de contexto. a digitalização, a su5tentabilidade, .a requalificaçlo e a reYitalizaçâo das. empre.sas, bem como o reforço da fonnação profissional e o esúm�o i inc,,.oa.ção e .10 empreendedorismo nestes setores

AÇAOOO, Concorfencia

Defender a Concorrência na economia porruguesa (e11fon:emernt

Promover a Concorcrencia na economia porrugue:s.a (advocacy)

AÇAfJ910 Regulação das Ativídades Econõmicas

Garantir a fiSC3lizag.io dos operadoJ'e..s. económicos no setof do turismo

Promover a i-ispeção dos setores do cornên:io e •OMÇ�

Direcionar ações de inspeção no 5etof do Mar

AÇAU911 COff'lertio. Se-rviços e Consumidores

Desen...otve-r polítí.cas públicas. do Comércio e Serviços na ôtica da cria'?o de va'lor na economia

Emitir posiçóesicontriburos no âmbit o do processo le:gis.Jaúvo europeu

Prestar inform.iç.io aos consumidore:S-

Proteger a sallde e a segurança no âmbito do sistema S.ifety G.ate - RAPEX

lndic.11dores Desempenho

Valor total da aqui:siç.ão de unidàdes de participação em ftaidos da. .área da eneqiia

Novas Linhas de crecfrto com garantia pÚbítca

Financiamet1to garantido

Valoc das bonificações pagas

Valoc das bonfficaçôes paga.s

Valor dos subsidios pagos

Valor dos contratos de- investimento assinados. no ãmbito do Regime Contratual de Investimento (Inovação Prtxturiva e l&DT) Peso das exporuções de tie.ns e serviços no PIB em PP Número de proietos de invesmlento em acompanhamento proc,e,dlmentlll

Indicadores Desem�nho

ENTID,t,DES: �/FFOC / ADC

Grau de implementação d.1 plataforma "Comercio no MundoM

N'"' de empras.õ11s inteivenciona.das no ãmbito do projeto "Aceleradoras de Comércio Dígitsl" Grau de implementação do cadastro comercial georreferenciado, atraVl?.5 da construç:.i,o do mapa do Comêrcio, Serviços e Res.Uuração

2 - Prazo médio global de análise de operações. de concentração não complexas (n. • dias) 1 - N.• de decisões finais de prâticas res.tritivas da concorrência, decisões de .lbertura de instrução e comunicações ele factos imputados em pro<:es.sos

N.• de estudos. i,quéritos 5etoriais. pareceres e reoomendaçõe.s de .acompanh..amento de mef'C.Jdos e de avaliação de políúcas públicas

N.• operadores de empreendimentos turisticos e de alojamento fiscalizados oositu e online

Variação anual de tiscaliza'?O em atMdades do comi!rcio e �s em reJaçlo ao ano de raferência -2022

Variação anual das ações coordenadas de fiscatiz.açlo em atividades do mar em refação ao a.no de referência - 2022

Taxa de ex.ecuç:ão das atividades consumes dos projetos N.• de medidas de desburocratização e de redução dos custos de contell.10 conciuidas

Taxa de emisslo de posiçôeslcontributos r-.o âmbao do processo legislativo europeu face ao n. • solicitado

Tax.a de resposta face .ao total das soilicitagões dos consumidOfe. recebidas

Taxa de de disponibilizaçâ,o de notificações às autondaóes de fisc.afizaç.io de mercado face à validadas no Safety Gale - Rapex Taxa de emissões de notificaçóes e/ou reações

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Pãgina 7

Orçõ1mento

Fonte de Fil\õlnci.vnento Total

RP FE TRF

0.674.BOO l2.Q1UW 530.250.00'.l 5411.831'1..5311

Pãgina e

Orçamento

Fonte de fin.;anci.vnento Tobl

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12.199.836 1.1ffi.M5 14.518.!{)8 51.238.330

2.!07.373 13.751,g()II 16.270.277

0.767.520 141.000 700.00> 22.1172.001

2924.1)43 998.455 64.604 12.28Q.OEl2

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 364

Nota: Valores não consolidados.

Fontes: Ministério das Finanças e Ministério da Economia.

Em 2025 o Programa Orçamental do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social integra o projeto-piloto de orçamentação por programas. A afetação das atividades e projetosdas entidades cujos orçamentos estão integrados nesta Missão de Base Orgânica, queabrange os serviços e organismos da administração central do MTSSS, foi realizadaatravés da criação de quatro programas, subdivididos em nove ações, que pretendemabranger as grandes áreas de intervenção desta área setorial e as suas atividades desuporte. De notar que as entidades do subsetor da Segurança Social não estão integradasnesta MBO, embora o orçamento deste PO inclua as dotações de transferências dereceitas de impostos para o orçamento da Segurança Social.

O objetivo estratégico desta MBO, «promover a igualdade, valorizar o trabalho e proteger as pessoas» está integrado no âmbito da Lei Orgânica do XXIV Governo Constitucional que refere como responsabilidade desta área setorial o «formular, conduzir, executar e avaliar as políticas de emprego, de formação profissional, de relações laborais e condições de trabalho, solidariedade e Segurança Social, bem como a coordenação das políticas sociais de apoio à família, crianças e jovens e risco, idosos e natalidade, de inclusão das pessoas com deficiência, de combate à pobreza e de promoção da inclusão social, de fortalecimento do setor cooperativo, da economia social e do voluntariado». Dos quatro programas destaca-se:

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• Qualificação, Empregabilidade, Trabalho Digno e Produtivo — este programa estásubdividido em duas ações. A ação «reforçar as competências e a empregabilidadee promover a criação do emprego», abrange as atividades e projetos relacionadoscom a área do emprego e da formação profissional, destacando-se como entidadesexecutoras destas políticas o Instituto de Emprego e Formação Profissional e vintee seis centros protocolares de formação profissional de gestão participada; a ação«Melhorar as relações e condições de trabalho» abrange as atividades e projetosrelacionados com as relações laborais e condições de trabalho destacando-se asatividades e projetos da Autoridade para as Condições do Trabalho, da Comissãopara a Igualdade no Trabalho e no Emprego e da Direção-Geral de Emprego eRelações de Trabalho.

• Modernização da Segurança Social e Reforço da Economia Social — esteprograma engloba diversas dotações específicas, nomeadamente as transferênciasdas receitas de impostos do Orçamento do Estado para o Orçamento da SegurançaSocial (OSS) e para a Caixa Geral de Aposentações (CGA, IP). O programa foisubdividido em três ações: no âmbito da ação «Reforçar a sustentabilidade deSegurança Social», estão incluídas as transferências previstas na Lei do Orçamentodo Estado para assegurar a sustentabilidade do Fundo de Estabilização daSegurança Social (FEFSS), nomeadamente relativas ao adicional do IMI e àconsignação do IRC; na ação «Garantir o pagamento das pensões» estão osorçamentos da CGA, IP e da orgânica de transferência para o orçamento daSegurança Social para pagamento de pensões dos bancários (financiamento doregime substitutivo dos bancários); na ação «Reforçar o setor solidário e social»estão orçamentadas as transferências para o orçamento da Segurança Social parafinanciar, nomeadamente, as medidas no âmbito da ação social, no âmbito daspolíticas de apoio à família e aos vários grupos vulneráveis, de combate à pobrezae de promoção da inclusão social; também nesta ação estão os orçamentos daCASES — Cooperativa António Sérgio para a Economia Social e do Fundo deReestruturação do Setor Social (FRSS), cujas missões visam, respetivamente, ofortalecimento do setor cooperativo, da economia social e do voluntariado e oapoio à reestruturação e a sustentabilidade económica e financeira das InstituiçõesParticulares de Solidariedade Social e equiparadas.

• Bem-estar, Inclusão, Inclusão e Diversidade — este programa abrange osorçamentos das entidades do PO que desenvolvem atividades e projetos no âmbitode políticas sociais de apoio à família, crianças e jovens e risco, idosos e natalidade,de inclusão das pessoas com deficiência, de combate à pobreza e de promoção dainclusão social, concretamente as medidas e projetos inscritos nos orçamentos daSanta Casa da Misericórdia de Lisboa, da Casa Pia de Lisboa, da Comissão Nacionalde Promoção dos Direitos e Proteção das Criança e Jovens, do Instituto Nacionalpara a Reabilitação e da Estrutura de Missão para a Promoção das Acessibilidades.

• Governação, Estratégia e apoio à decisão do MTSSS — trata-se de um programade âmbito transversal que inclui os orçamentos das entidades do PO quedesenvolvem as atividades de gestão e melhoria da qualidade, fiscalização eauditoria, e planeamento, coordenação, acompanhamento e avaliação das políticaspúblicas.

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro 5.67. Objetivos e indicadores da missão de base orgânica Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

(milhões de euros)

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

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Nota: Valores não consolidados.

Fontes: Ministério das Finanças e Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

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Em 2025, o Programa Orçamental do Ambiente e Energia irá integrar o projeto-piloto de orçamentação por programas, iniciado com a área governativa da Economia e do Mar e posteriormente seguido pela área da Cultura. É um primeiro passo, que se pretende aprofundar durante o ano de 2025, melhorando a afetação das atividades e projetos a cada programa e ação de modo a identificar claramente a despesa do Estado com Ambiente e Energia.

O objetivo é o desenvolvimento de uma nova geração de políticas de ambiente e energia para proteger e valorizar os recursos naturais, assegurando melhor qualidade de vida às populações, promovendo de uma forma sustentável a criação de riqueza, a competitividade económica e o equilíbrio com os mais diversos setores de atividade.

Para tal, foram identificadas duas grandes áreas de atuação, a que acresce uma área de suporte administrativo e de regulamentação, que correspondem aos Programas Orçamentais elencados no quadro seguinte:

Quadro 5.68. Objetivos e indicadores da missão de base orgânica Ambiente e Energia

(milhões de euros)

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Ano económico 2025

Códtgo Prog�.a J Açio

POP02

Progr.1ma I Açio /Objetivo

Transição Energética. Competitiva e Sustentável

Criaç,âo de condições p.1fll ãnplementayão de uma polffica de energia competitiva. sustentável e i,clusiva

N;-IWAOJ Garantir a regulamentação nos setores en.o.mja e recu�s oedóaicos

R...gul.3Ille-.ntaç.io dos setores da e.ne,rgia e recursos f1e01Ôgicos

Mehoria da qu3lidade do seMÇO prestado

AÇ.ADAO.t Cumprimento de manutenção das reiservas estra1P<:lic.as

Cumprir a constituíçlo e ma.nut..-nção das resefVas estratégicas de produtos petrofÍferos. ca,rrasponcle11tes no mínimo a um terço das qw.ntidades definidas no n.• 1 do artigo 3.ª õo OE'C:f"E-to-Lei n.0 10/2001, d..- 23 d..- Janeiro, em substituição das eJDdades definida:s no:s n.os 1 e 2 do ;1rtigo 2.0 do moBmO diploma.

Sendo o Prazo m'Í?dD de recebimento um indicador de liqu idez utilizado na gestão financeira, concretamente na gestão de tt'!õOUrari.a propomo-oo:s a diminuir este indic.ldor comparativamente com o apurado no ano anterior

N;-AD A05 Concríbuiçâo para a transição "'n<>mét iC3

Contribuição para o aumento da ql,J�idade do Sistema de Certiftcação Energética dos Edificios (SCE►

Capaciução da Administração Publica pela ADENE. no dmbno õo Programa de Eficiência de Recursos na Administração Püblica (ECO.AP 2030}

AÇ.NJ AD6 Promoç:ão da lnv..-stig.1ç:ão Cientifica e TecnolÔgica e d'e boas- pr.Íticas de llt'Stão

Promoç5o da. Investigação Científica e □-rwolvimerao Tecnológico

Ano económico 2025

Códtgo Programa/ Açio

Prog�a I Aç,io /Obj,e-tivo

Garantia de boas prát icas de ge.s.tão com visu 31 e-ficiência global e- bem-esta r da:s pessoas.

Indicadores Desem�nho Unidade

ENTID,t,DES: LNEG. I.P. I DGEG/a.ER2030 I .ADENE/1.JtEG. I.P./ENSE, EPE

Reforço da capacidade de resposta das instituições públkas (Processos de d'esmate-rializ.3.ção)

Nümero de processos de transposição de Diretivas Com1Z1itârias concluidos

NÜmero de plat.3-formas desenvolvída.s e operacion3is com vista à desrnaterialiZ:X:ão de processos

N.• de dias de constittiç.io de re.s.eN.as

N.• de d iãl.S de recebimento

"'° processo:s anabados de verfficaç.io da qualidade doSCE

f'r participantes nas ações de capacitação, sensibiliza'?o e informação do programa ECO.AP 2030

Aumento da parncipayão em projetos de investigação, explof'aç.ão dos resullados com vi:sibiidade para a sociedade e a'o'a1iados. atravé-s de indicadores de de�nho em linha com os Objectivos. de Desenvolvmen;o Su.s.�ntivel: Reforço da:s equipa:s e meios de trabalho.

lndicadon!s Desempenho

nomeadamente no que se refere ao aprofundamento de v.a!Ê-ncias humanas e técnicas a.o nível d.a lnteli�nciaArtific:ial; Fortalecimento da cooperação e d.il drfusão do conh,e,cimento cienÚfico.. através. da pres.enç,a em redes de inve.stigag.io, naciona is e Í'ltemaciooais, do e:sta.belecimefllO de nova5 parce-ria:s e da produção de informação cientifica para a sociedade e apoio às políticas publicas.: Promoção, �nizaç.io e participação em eventos científico:s e técnicos e em ações de informação para a s.ociedade.

Melhoramento COfltinuo da:s concições. de trabalho, atraves da promoção de- medidas de conáliaçlo: Maior aproximação e melhor serviço à sociedade atr;;iives do incremento da prestação de consultoria. técnica avançada, com vista aio desenvoMmento e otimização dos r...aa-sos em energia e geologia, através de proce:sso:s cada vez mais eficientes e eficazes, sem perda de ciualidade: Oplimiz.aç.io de uma estratégia de comunicagão cada vez ma is transparente e inclusiva; Aposta na digiUização com vista .a maU etic.icia interna e externa Aumento da pe-.rce.nll3gem de cobeftur,:ii dos custos por receitas prÓprias.

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Unid.ade

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Orçamento

Fonte de Fin.anci�to Total

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Nota: Valores não consolidados.

Fontes: Ministério das Finanças e Ministério do Ambiente e Energia.

• Ambiente — neste âmbito encontram-se as medidas e apoio diretamente ligados àárea do ambiente, através de políticas conduzidas pela Agência Portuguesa doAmbiente e através dos mecanismos de apoio financeiro conduzidos eimplementados pelo Fundo Ambiental. Apoia-se o desenvolvimento de soluçõespara uma gestão mais sustentável dos recursos hídricos, dos resíduos, do litoral, daação climática e da biodiversidade.

• Transição Energética, Competitiva e Sustentável — Evidencia-se neste programa,as prioridades e políticas a implementar em 2025 na transição energética e namelhoria da competitividade do setor. Destacam-se os contributos para estaspolíticas dados pela Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG), EntidadeNacional para o Setor Energético, E.P.E. (ENSE), Agência para a Energia (ADENE)e Laboratório Nacional de Energia e Geologia (LNEG). Financia-se a criação decondições para implementação de uma política de energia competitiva, sustentávele inclusiva através garantia da melhoria da regulamentação nos setores energia erecursos geológicos; do cumprimento de manutenção das reservas estratégicas; dacontribuição para a transição energética e pela promoção o da InvestigaçãoCientífica e Tecnológica e de boas práticas de gestão.

• Assegurar a Administração e Regulamentação — Destaca-se o planeamento eavaliação de políticas, assim como o apoio administrativo e as medidas inspetivas eregulatórias do setor. Evidencia-se neste programa o apoio administrativo dadopela Secretaria-Geral do Ambiente, as medidas inspetivas implementadas pelaInspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento doTerritório (IGAMAOT) e pelas políticas reguladoras adotadas pela EntidadeReguladora dos Serviços de Águas e Resíduos (ERSAR) e Entidade Reguladora dos

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Serviços Energéticos (ERSE), nas áreas da água e resíduos e energia respetivamente. Saliente-se a promoção de ações de inspeção, o apoio a entidades gestoras e garantir a regulação eficiente do setor energético e defender os consumidores na transição energética.

Em 2025, a área governativa da Juventude e Modernização passa a integrar o projeto piloto da orçamentação por programas, reconhecendo a sua importância para o apoio à gestão pública e para a eficiência e eficácia da despesa, alinhando-a à realização dos objetivos finais das políticas públicas.

O objetivo estratégico da área governativa é, nos termos da Lei Orgânica do XXIV Governo Constitucional, formular, conduzir, executar e avaliar as políticas nas áreas da juventude, da cidadania e da igualdade, incluindo a área da prevenção e combate à violência contra as mulheres e à violência doméstica, bem como, em articulação com o membro do Governo responsável pela área da Administração Pública, a modernização da Administração Pública e a transição digital.

Quadro 5.69. Objetivos e indicadores da missão de base orgânica Juventude e Modernização

(milhões de euros)

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Nota: Valores não consolidados.

Fontes: Ministério das Finanças e Ministério da Juventude e Modernização.

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Em 2025, o Programa Orçamental da Cultura dá continuidade ao processo de orçamentação por programas, iniciado em 2024, com a afetação das atividades e projetos a cada programa e ação de modo a identificar claramente a despesa do Estado com cultura. Continuam identificadas quatro grandes áreas de atuação, a que acresce uma área de suporte e divulgação, que correspondem aos Programas Orçamentais elencados no quadro seguinte, onde se destaca:

• Formação e Criação Artística, Acesso e Ação Cultural: Apoios à formação e criaçãoartística no âmbito dos apoios às artes e da atividade dos Teatros Nacionais, daFundação Centro Cultural de Belém;

• Cinema e Audiovisual: Engloba o financiamento dos apoios à produçãocinematográfica e audiovisual, incluindo transferência para o Fundo de Apoio aoTurismo e Cinema, e a atividade do ICA e da Cinemateca;

• Património Cultural: Evidencia-se a prioridade dada à democratização do acesso aopatrimónio cultural e na sua gestão e salvaguarda, com o cumprimento do Plano deRecuperação e Resiliência (PRR) para a valorização dos museus e a reabilitação dopatrimónio cultural e com a revisão dos modelos de gestão patrimonial paragarantir uma representatividade mais justa em todo o território nacional;

• Livros, Bibliotecas e Arquivos: Pretende-se evidenciar os papeis da BibliotecaNacional de Portugal e da Direção-Geral do Livro, Arquivos e Bibliotecas napromoção da criação literária, da leitura e do património arquivístico, valorizando alíngua e a literatura portuguesa.

• Promoção das Atividades Culturais e Proteção Dos Direitos de Autor e dos DireitosConexos: Destaca-se o trabalho do GEPAC e da IGAC na definição eacompanhamento das políticas públicas de cultura, na divulgação do conhecimentosobre o setor, bem como na garantia de condições para o desenvolvimento daatividade cultural através da supervisão e fiscalização, e na proteção dos direitosde autor e dos direitos conexos.

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Quadro 5.70. Objetivos e indicadores da missão de base orgânica Cultura

(milhões de euros)

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Nota: Valores não consolidados.

Fontes: Ministério das Finanças e Ministério da Cultura.

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6. Riscos Orçamentaise Análise deSustentabilidade

Dado o conjunto de pressupostos em que se baseia o cenário macroeconómico, e com o intuito de verificar a respetiva sensibilidade, analisou-se o impacto de alguns riscos externos e internos nos principais agregados macroeconómicos e de finanças públicas.

Na simulação do impacto dos riscos nos principais agregados macroeconómicos em 2025 foram considerados quatros choques estilizados, que se consubstanciam, face ao cenário central, numa variação:

• Da redução do crescimento da procura externa em 2 pp;

• Do aumento do preço do petróleo (em USD) em 20%;

• Do aumento das taxas de juro de curto prazo em 2 pp;

• Da redução do crescimento da procura interna em 1 pp.

Variação do crescimento da procura externa

Nesta simulação, estima-se que uma redução do crescimento da procura externa em 2 pp em 2025, face ao projetado no cenário base, teria um efeito negativo no crescimento real do PIB, originando um crescimento inferior em 0,5 pp (neste cenário, o crescimento real do PIB não seria de 2,1%, mas de 1,7%). Este impacto resultaria de um menor crescimento do consumo, do investimento e das exportações, parcialmente mitigado pela redução das importações. Neste cenário, o impacto no deflator do consumo seria

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residual. Como a diminuição no crescimento das exportações é superior à diminuição no crescimento das importações, o défice da balança de bens e serviços seria agravado em 0,2 pp, reduzindo a capacidade de financiamento da economia face ao exterior, que, contudo, manteria um excedente externo de 3,3%. No mercado de trabalho, o abrandamento da economia refletir-se-ia num agravamento da taxa de desemprego em 0,2 pp em 2025 (passando de 6,5% para 6,7%).

O saldo orçamental das Administrações Públicas, em percentagem do PIB, seria agravado em 0,1 pp em 2025, devido essencialmente ao crescimento das despesas com prestações sociais e à diminuição da receita fiscal. Isto é, o saldo orçamental passaria de um excedente de 0,3% do PIB para 0,2%. O ritmo de redução do rácio da dívida pública abrandaria pelo efeito do menor crescimento nominal do PIB.

Todos estes impactos são ilustrados no Gráfico 6.1, o qual também revela os efeitos de um choque simétrico, ou seja, da aceleração da procura externa em 2 pp.

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Gráfico 6.1. Variação do crescimento da procura externa em 2 pp

Fonte: Ministério das Finanças

Variação do preço do petróleo em 20%

Um cenário em que o preço do petróleo se situe 20% acima do assumido no cenário base, de acordo com a simulação efetuada, teria um efeito negativo de 0,1 pp no crescimento do PIB em 2025, em virtude de um menor crescimento do consumo e do investimento, parcialmente mitigado pela redução no crescimento das importações. Neste cenário, o deflator do consumo privado seria mais elevado (passando de 2% para 2,3%) por via do aumento do custo dos bens e serviços finais importados e, em menor escala, dos demais itens de consumo, por via do seu conteúdo importado. Considerando o peso dos bens energéticos derivados do petróleo nas importações, este choque originaria uma deterioração da balança comercial e, consequentemente, da capacidade de financiamento da economia face ao exterior em cerca de 0,3 pp do PIB. O impacto no mercado de trabalho seria residual em 2025.

Nos principais agregados de finanças públicas, este choque traduzir-se-ia num menor ritmo de redução da dívida pública em percentagem do PIB em 0,1 pp em 2025,

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essencialmente devido ao menor crescimento do PIB nominal, tendo um efeito residual no saldo orçamental.

Todos estes impactos são ilustrados no Gráfico 6.2, o qual também revela os efeitos de um choque simétrico, ou seja, da queda do preço do petróleo de 20%.

Gráfico 6.2. Variação do preço do petróleo em 20%

Fonte: Ministério das Finanças

Variação das taxas de juro de curto prazo em 2 pp

Um aumento das taxas de juro de curto prazo em 2 pp face ao assumido no cenário base teria, de acordo com a simulação efetuada, um impacto negativo no crescimento real do PIB em cerca de 0,2 pp, por via de um menor crescimento do consumo privado e do investimento (em resultado de um aumento dos custos de financiamento), parcialmente mitigado por uma redução do crescimento das importações. Neste cenário, o impacto no deflator do consumo seria residual. Adicionalmente, estima-se um efeito positivo na capacidade de financiamento da economia de 0,1 pp, em virtude da melhoria do saldo da balança comercial. No mercado de trabalho, a taxa de desemprego aumentaria em 0,1 pp.

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O saldo orçamental das administrações públicas deteriorar-se-ia em 0,1 pp do PIB em 2025, essencialmente devido ao aumento da despesa com juros e com prestações sociais e pela redução da receita, em virtude do menor crescimento do consumo. O rácio da dívida pública aumentaria em 0,2 pp (passando de 93,3% do PIB para 93,5%), devido à redução do excedente, ao crescimento dos juros e à redução do PIB nominal.

Todos estes impactos são ilustrados no Gráfico 6.3, o qual também revela os efeitos de um choque simétrico, ou seja, da redução das taxas de juro em 2 pp.

Gráfico 6.3. Variação da taxa de juro de curto prazo em 2 pp

Fonte: Ministério das Finanças

Variação do crescimento da procura interna em 1 pp

Um crescimento da procura interna inferior em 1 pp ao estimado no cenário base teria, segundo esta simulação, um impacto negativo de 0,6 pp no crescimento real do PIB. O efeito associado a um menor dinamismo no crescimento do consumo e do investimento seria parcialmente mitigado por uma redução no crescimento das importações, com um impacto residual no deflator do consumo privado. O impacto refletir-se-ia ainda numa melhoria do saldo da balança comercial e da capacidade de financiamento da economia em 0,4 pp. Relativamente ao mercado de trabalho, a taxa de desemprego agravar-se-ia em 0,2 pp em 2025.

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Neste cenário, o saldo orçamental diminuiria em cerca de 0,3 pp do PIB, essencialmente devido à redução da receita, em virtude da diminuição no crescimento do consumo, e ao aumento da despesa com prestações sociais. A redução do saldo orçamental, juntamente com o menor crescimento nominal do PIB, resulta num menor ritmo de redução da dívida pública em percentagem do PIB, com o rácio da dívida pública a aumentar cerca de 0,7 pp.

Todos estes impactos são ilustrados no Gráfico 6.4, o qual também revela os efeitos de um choque simétrico, ou seja, da aceleração da procura interna em 2 pp.

Gráfico 6.4. Variação do crescimento da procura interna em 1 pp

Fonte: Ministério das Finanças

Os pagamentos em atraso da Administração Central fixaram-se em 427,4 milhões de euros em agosto de 2024, uma diminuição de 243,5 milhões de euros quando comparado com o período homólogo.

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Quadro 6.1. Evolução dos pagamentos em atraso em cada missão de base orgânica

(milhões de euros)

Nota: Dívidas por pagar há mais de 90 dias — stock no final de período (não consolidado). Conceito de pagamentos em atraso no âmbito da Lei dos Compromissos e Pagamentos em Atraso (Lei nº 8/2012, de 21 de fevereiro).

Fonte: Ministério das Finanças.

Para esta variação contribuiu, em particular, os Programas da Saúde com uma diminuição de 254 milhões de euros e da Agricultura e Pescas com uma diminuição de 13,7 milhões de euros, atenuada pela evolução do Programa da Economia que registou um aumento de 21,8 milhões euros.

Nos restantes Programas Orçamentais não se verificaram variações significativas.

Garantias concedidas

Em 30 de junho de 2024, o stock da dívida garantida pelo Estado ascendia a cerca de 10 439 milhões de euros (responsabilidades efetivas), concentrando-se nas operações contratadas pelos beneficiários que constam do quadro seguinte.

2022 2024

dezembro agosto dezembro agosto ago/24-dez/23 ago/24-ago/23

P-001-ORGãOS DE SOBERANIA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-002-GOVERNAÇÃO 11,0 11,0 13,5 13,5 0,0 2,5

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

COESÃO TERRITORIAL 11,0 11,0 13,5 13,5 0,0 2,5

P-003-REPRESENTAÇÃO EXTERNA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-004-FINANÇAS 0,0 0,0 0,2 0,1 -0,1 0,1

P-005-GESTÃO DA DÍVIDA PÚBLICA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-006-DEFESA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-007-JUSTIÇA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-008-SEGURANÇA INTERNA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-009-EDUCAÇÃO 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-010-CIÊNCIA E INOVAÇÃO 0,0 0,3 0,3 0,4 0,0 0,1

P-011-SAÚDE 35,0 610,5 162,2 356,6 194,4 -254,0

P-012-INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO 0,0 2,6 0,0 0,0 0,0 -2,6

P-013-ECONOMIA 0,0 0,0 15,0 21,8 6,8 21,8

P-014-TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-015-AMBIENTE E ENERGIA 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-016-JUVENTUDE E MODERNIZAÇÃO 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

P-017-AGRICULTURA E PESCAS 2,2 21,1 10,7 7,4 -3,4 -13,7

P-018-CULTURA 23,8 25,4 26,2 27,8 1,6 2,4

72,0 670,9 228,1 427,4 199,3 -243,5

PROGRAMA2023 Variação absoluta

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Quadro 6.2. Garantias concedidas

(milhões de euros)

Nota: (*) Disperso por cerca de nove entidades, predominantemente empresas públicas não reclassificadas e acordos de parceria entre a União Europeia e os países ACP (Convenções de Cotonu e Lomé).

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

No caso das entidades públicas reclassificadas no perímetro das Administrações Públicas, identificadas no quadro anterior, o montante da dívida e dos encargos anuais já se encontra registado na conta das Administrações Públicas.

O Orçamento do Estado para 2025 prevê a concessão de apoios do Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, quer sob a forma de empréstimos quer de dotações de capital, que permitirão às empresas públicas deficitárias, que beneficiam de garantias do Estado, assegurar o pagamento do respetivo serviço da dívida junto da banca, mitigando desta forma o risco de incumprimento.

No que respeita às empresas públicas não reclassificadas, destaca-se o Grupo AdP — Águas de Portugal, empresa totalmente detida pelo Estado, cuja dívida a vencer, até ao

31/12/2023 30/06/2024

Entidades reclassificadas

Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva 63,4 60,0 -3,4 0,6%

Fundo de Contragarantia Mútuo 1 784,3 1 316,8 -467,5 12,6%

Infraestruturas de Portugal 1 515,9 1 465,1 -50,9 14,0%

Insti tuto da Habitação e da Reabi l i tação Urbana 55,1 50,8 -4,3 0,5%

Metro do Porto 151,3 148,2 -3,1 1,4%

Metropol i tano de Lisboa 1 210,0 1 210,0 0,0 11,6%

Construção Públ ica 685,6 654,7 -30,9 6,3%

Entidades não reclassificadas

Águas de Portugal 902,5 864,3 -38,1 8,3%

Adminis tração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo 23,7 23,1 -0,6 0,2%

Empresa Portuguesa das Águas Livres 58,0 52,8 -5,3 0,5%

Linhas Concessionais

Angola 29,9 28,3 -1,7 0,3%

Cabo Verde 418,5 400,4 -18,1 3,8%

China 37,6 37,6 0,0 0,4%

Marrocos 153,9 153,9 0,0 1,5%

Moçambique 370,2 359,2 -11,0 3,4%

S. Tomé e Príncipe 28,7 28,7 0,0 0,3%

Instrumentos Europeus:

Pan-European Guarantee Fund 226,2 171,5 -54,7 1,6%

Instrumento SURE (CE) 365,6 365,6 0,0 3,5%

Ucrânia 55,0 55,0 0,0 0,5%

Regiões Autónomas

Região Autónoma da Madeira 2 762,9 2 931,3 168,5 28,1%

Adminis tração dos Portos da Região Autónoma da Madeira 13,5 13,5 0,0 0,1%

Eletricidade dos Açores 23,0 21,7 -1,2 0,2%

Outros*: 34,0 26,4 -7,7 0,3%

Total 10 968,8 10 438,9 -529,9 100%

Variação %Responsabilidades garantidas

Beneficiário da garantia

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final do ano de 2024, se estima em cerca de 46 milhões de euros e, em 2025, em cerca de 326 milhões de euros. Salienta-se que a dívida garantida em causa corresponde a financiamentos contraídos junto do Banco Europeu de Investimento e que, até à data, não se verificou qualquer execução de garantia.

As operações enquadradas nos programas de cooperação para o desenvolvimento (linhas concessionais) têm responsabilidades efetivas, reportadas a 30 de junho de 2024, de cerca de 1008 milhões de euros. A variação deste valor face a 31 de dezembro 2023 é de menos 31 milhões de euros, em virtude das amortizações realizadas pelos diversos países, em cumprimento dos planos de pagamento acordados, estimando-se uma redução adicional, até final do ano de 2024, de cerca de 20 milhões, e, para 2025, na ordem dos 43 milhões de euros.

Em relação aos instrumentos europeus, onde se incluem os apoios no âmbito da pandemia de COVID‐19 (instrumento SURE e o Pan European Guarantee Fund) e à Ucrânia, as responsabilidades efetivas, a 30 de junho de 2024, ascendem a cerca de 592 milhões de euros, uma redução de cerca de 55 milhões de euros face ao registado no período homólogo de 2023, prevendo-se que, durante o ano de 2025, as responsabilidades venham igualmente a ser objeto de redução. O Orçamento do Estado para 2025 prevê uma dotação para fazer face aos pagamentos em execução de garantia, neste âmbito, atento o histórico e a previsão das instituições europeias envolvidas.

Ainda relativamente à dívida garantida às Regiões Autónomas, de salientar o acréscimo registado nas responsabilidades efetivas a 30 de junho de 2024 face ao período homólogo, derivado da concessão de novas garantias inseridas na estratégia de refinanciamento e redução de custo da dívida regional.

Por último, relativamente a outros beneficiários, onde se incluem, predominantemente, outras entidades públicas e acordos de parceira celebrados no âmbito da União Europeia (Convenção de Lomé e Cotonou), as responsabilidades efetivas, a 30 de junho de 2024, ascendem a cerca de 26 milhões de euros, não se prevendo variações substanciais até ao final do ano de 2025, antevendo-se, com base na natureza e no histórico das execuções de garantia, um risco de incumprimento muito reduzido.

Garantias à exportação e ao investimento

Em matéria de responsabilidades garantidas, para além dos montantes referidos no quadro acima, o Estado assegura a cobertura de operações de crédito de transações comerciais de exportação e de investimento, quer através de instrumentos de seguro quer de garantia.

Relativamente aos produtos de seguro, que incidem em mercados de risco não negociáveis, é de assinalar que, a 30 de junho de 2024, a responsabilidade do Estado no âmbito de apólices emitidas ascendia a cerca de 766 milhões de euros78, abrangendo 72 países, não se registando uma variação significativa relativamente às responsabilidades

78 A taxa de sinistralidade registada a 30 de junho de 2024 é extremamente reduzida, cerca de 0,1% do total das responsabilidades em vigor.

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registadas no período homólogo de 2023, nem se prevendo que tal venha a ocorrer em 2025.

Quadro 6.3. Garantias de seguro à exportação e ao investimento

(milhões de euros)

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

O Estado assegura ainda outras garantias no âmbito da atividade de apoio aos créditos à exportação e investimento, designadamente no âmbito de instrumentos bilaterais celebrados com países terceiros, dos quais se salienta a Convenção Portugal-Angola. Neste contexto, em 30 de junho de 2024, registavam-se responsabilidades garantidas, no âmbito da Convenção, de cerca de 1054 milhões de euros, abrangendo diversos projetos de infraestruturas públicas contratados entre 2021 e 2024, sob gestão do Banco Português de Fomento, enquanto Agência de Créditos à Exportação.

A Convenção Portugal-Angola foi objeto de um incremento em 500 milhões de euros, em 2023, tendo sido decidido já este ano um aumento de mais 500 milhões do plafond da mesma para que possam vir a ser garantidos pelo Estado português novos financiamentos para investimentos promovidos pela República de Angola a executar por empresas portuguesas.

Assim, e em paralelo com outras iniciativas que abrangem outros mercados, designadamente no âmbito da estratégia europeia para desenvolver novas infraestruturas e apoiar investimentos com impacto transformador (Global Gateway), é previsível que os instrumentos de garantias à exportação e ao investimento venham a sofrer um acréscimo no próximo ano, não se prevendo, no entanto, um aumento da sinistralidade, atento o enquadramento internacional destas iniciativas e o historial de execuções de garantia desta natureza.

As parcerias público-privadas (PPP) estabelecem relações contratuais de longo prazo, reguladas por um conjunto de regras que visam conferir-lhes condições de estabilidade. Não obstante, ao longo da vigência destes contratos podem ocorrer eventos suscetíveis de gerar, nos termos legal ou contratualmente previstos, pretensões do parceiro privado a compensação, indemnização ou reposição do equilíbrio financeiro (REF) do respetivo contrato, consoante o caso, dos quais podem resultar potenciais riscos orçamentais e/ou responsabilidades contingentes suscetíveis de gerar encargos futuros.

Variação % do total

30/06/2023 30/06/2024 % %

Facilidade de Curto Prazo (fora da OCDE) 162,3 151,0 -6,9% 19,7

Seguro de Créditos Financeiros 371,3 426,0 14,7% 55,6

Seguro Caução 153,4 147,0 -4,2% 19,2

Outros Seguros 40,9 41,6 1,7% 5,4

Total 727,8 765,6 0,1 100,0

Tipo de instrumentoResponsabilidades garantidas

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Seguidamente, identificam-se, por setor, os potenciais riscos a assinalar relativamente às PPP com incidência orçamental que são objeto de acompanhamento e reporte pela Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos (UTAP), por referência a litígios em curso e pretensões ressarcitórias já formuladas.

Importa sublinhar que da presente análise não resulta qualquer reconhecimento ou assunção, ainda que tácita, de responsabilidades para os parceiros públicos decorrentes das pretensões deduzidas pelos parceiros privados, quer no que respeita aos fundamentos invocados pelos mesmos (que são, na maior parte das situações, rejeitados pelos parceiros públicos) quer no que respeita aos montantes peticionados pelos parceiros privados. Com efeito, são muitos os casos em que, a final, se conclui (i) pela falta de fundamento dos pedidos de compensação e/ou reposição do equilíbrio contratual deduzidos pelo parceiro privado ou (ii) pela imputação ao parceiro público de responsabilidades financeiras inferiores aos montantes peticionados inicialmente.

Setor rodoviário

De acordo com as informações disponíveis no momento presente, o valor global dos pedidos de REF apresentados e dos pedidos formulados nos litígios em curso, submetidos por concessionárias e subconcessionárias rodoviárias, ascende a 1239,7 milhões de euros. Assim, comparando com o valor global de riscos e contingências indicado no Relatório do Orçamento do Estado para 2024, regista-se um acréscimo na ordem dos 711,1 milhões de euros.

O aumento no valor global dos pedidos deve-se essencialmente aos seguintes eventos:

• Atualização do valor da ação arbitral intentada pela concessionária AutoestradasNorte Litoral, do contrato de concessão Norte Litoral, sobre a interpretação dodisposto na Cláusula 98B.1. No Relatório do Orçamento do Estado para 2024indicou-se a parte quantificada do pedido da concessionária. que ascendia a cercade 0,8 milhões de euros, registando-se a contingência atualizada em cerca de 1,7milhões de euros;

• Atualização do valor da ação arbitral intentada pela concessionária Autoestrada doAlgarve — Via do Infante, do contrato de concessão Algarve, sobre a interpretaçãodo disposto na Cláusula 98B.1. No Relatório do Orçamento do Estado para 2024indicou-se a parte quantificada do pedido da concessionária, que ascendia a cercade 4,2 milhões de euros, atualizando-se a contingência para cerca de 8,5 milhõesde euros;

• Propositura de uma ação arbitral, pela concessionária Autoestradas do Atlântico,do contrato de concessão Oeste, com fundamento nos alegados impactosnegativos decorrentes da pandemia de COVID-19 e nas medidas legislativas eregulamentares então adotadas, com valor peticionado de cerca de 70,5 milhõesde euros;

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• Submissão de pedidos quantificados de reposição do equilíbrio financeiro doscontratos de concessão 79 e de subconcessão, 80 pelas concessionárias esubconcessionárias, respetivamente, com fundamento nos alegados impactosnegativos associados à pandemia de COVID-19. O valor somado destes pedidosascende a cerca de 303,1 milhões de euros;

• Pagamento provisório de 18,6 milhões de euros (nos períodos referentes aosegundo semestre de 2023 e ao primeiro semestre de 2024), no âmbito doprocesso da Rotas do Algarve Litoral, S. A. 81, o que reduz o valor desta contingênciade 368,2 milhões de euros (valor considerado no Relatório do Orçamento do Estadopara 2024) para 349,6 milhões de euros;

• A subconcessionária do Douro Interior instaurou uma ação arbitral com vista a obtera condenação no pagamento, por parte da Infraestruturas de Portugal, S.A., dasdenominadas compensações contingentes vencidas e vincendas, peticionando ovalor de 232,6 milhões de euros.

Ainda no que se refere aos principais riscos orçamentais, salienta-se o futuro impacto decorrente da Lei nº 37/2024, de 7 de agosto, que elimina as portagens em determinados lanços e sublanços rodoviários, em especial no que concerne à concessão da Beira Interior.

Salienta-se também que a previsão de encargos com os contratos de subconcessão do Douro Interior, do Baixo Tejo e do Litoral Oeste, constante no ponto «4.5. Parcerias Público-Privadas» deste Relatório, no quadro referente à «Previsão dos encargos plurianuais com as parcerias público-privadas», não contempla o pagamento das denominadas compensações contingentes, constantes dos contratos atualmente em vigor, em linha com o Relatório nº 15/2012 do Tribunal de Contas («Auditoria ao Modelo de Gestão, Financiamento e Regulação do Setor Rodoviário»).

Sublinha-se, por fim, que alguns dos encargos líquidos com as PPP rodoviárias, designadamente os relativos a pagamentos por serviço e a custos com grandes reparações de pavimentos, ou das respetivas receitas (quando públicas), sendo uma projeção, podem oscilar em função de variáveis dinâmicas, como o perfil de tráfego efetivo que venha a verificar-se nos empreendimentos rodoviários em apreço.

79 Concessionárias:─ Brisa Concessão Rodoviária, S.A, pedido de reequilíbrio financeiro quantificado em cerca de 221,5 milhões de euros;

─ Scutvias ─ Autoestradas da Beira Interior, S.A., pedido de reequilíbrio financeiro quantificado em cerca de 16,5 milhões de euros;

─ Lusoponte ─ Concessionária para a Travessia do Tejo, S.A., pedido de reequilíbrio financeiro quantificado em cerca de 52,3 milhões de

euros;

─ Brisal ─ Autoestradas do Litoral, S.A., pedido de reequilíbrio financeiro quantificado em cerca de 12,8 milhões de euros.

80 Subconcessionárias:

─ AELO ─ Auto Estradas do Litoral Oeste, S.A., pedido de reequilíbrio financeiro quantificado em cerca de 2,4 milhões de euros;

─ Ascendi Douro ─ Estradas do Douro Interior, S.A., pedido de reequilíbrio financeiro quantificado em cerca de 3,4 milhões de euros;

─ AEBT ─ Autoestradas do Baixo Tejo, S.A., pedido de reequilíbrio financeiro quantificado em cerca de 8,3 milhões de euros.

81 O litígio em causa envolve (i) uma ação principal arbitral (ainda pendente no momento presente), cujo valor ascende a 445 milhões de euros; e (ii) uma ação cautelar, no âmbito da qual o tribunal arbitral, pela decisão proferida no primeiro trimestre de 2021, condenou a IP a pagar à subconcessionária, a título provisório, um montante de cerca de 30 milhões de euros, acrescido de um valor mensal de cerca de 1,3

milhões de euros até à decisão da causa principal (valores acrescidos de IVA nos termos legais).

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Setor ferroviário

O setor ferroviário apresenta um montante global de litígios que ascende a aproximadamente 204,3 milhões de euros.

O aumento no valor global dos pedidos deve-se essencialmente à inclusão dos pedidos de REF anteriormente apresentados pela concessionária do contrato de concessão Metro Sul do Tejo, com fundamento nos alegados impactos causados pela pandemia de COVID-19, aumento imprevisto e excecional do custo da energia elétrica e ainda no respeitante à aplicação do Programa de Apoio à Redução Tarifária nos Transportes Públicos, os quais, somados, quantificam cerca de 4,2 milhões de euros.

Setor da saúde

No que diz respeito às PPP do setor da saúde, o valor global das contingências é de cerca de 86,4 milhões de euros — o que representa um acréscimo em 26,7 milhões de euros face ao apresentado no Relatório do Orçamento do Estado para 2024 —, o qual é justificado pelos eventos seguidamente descritos.

Relativamente ao contrato de gestão do Hospital de Braga, no âmbito da ação arbitral que tinha como objeto dirimir o litígio relacionado com a responsabilidade pelo pagamento dos medicamentos para tratamento da Hepatite C a partir de 2018 e dos medicamentos de dispensa obrigatória em farmácia hospitalar prescritos a utentes beneficiários de subsistemas públicos, na sequência da decisão do Supremo Tribunal Administrativo, que revogou a decisão arbitral recorrida e ordenou a baixa dos autos para a ampliação da matéria de facto e prolação de nova decisão, o Estado solicitou, e recebeu da entidade gestora, a devolução de 1,6 milhões de euros, pagos a título provisório, voltando a reinscrever-se a contingência pelo seu valor inicial. Contudo, foi proferida decisão que condena parcialmente o Estado, registando-se atualmente a contingência no valor de 0,7 milhões de euros.

No que respeita ao contrato de gestão do estabelecimento do Hospital de Cascais, regista-se uma redução em cerca de 1,5 milhões de euros no valor das contingências registadas nos processos pendentes face à prolação de duas decisões arbitrais, que concluíram pela condenação parcial com redução significativa do valor face aos valores inicialmente quantificados, o que implica a atualização do valor das contingências, uma de 2 milhões de euros para 1,7 milhões de euros e a outra de 1,3 milhões de euros para 80 mil euros.

Relativamente ao contrato de gestão do Hospital de Loures, não se registam atualizações com impacto no valor das contingências previstas no Relatório do Orçamento do Estado para 2024.

No que respeita ao contrato de gestão do Hospital de Vila Franca de Xira, verifica-se um incremento do valor das contingências registadas face ao valor previsto no Relatório do Orçamento do Estado para 2024, decorrente da verificação dos seguintes eventos:

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• Foi intentada, pelo parceiro privado, uma ação arbitral relacionada com a pandemiade COVID-19, quantificando-se o pedido de condenação do Estado no pagamentode 21 milhões de euros;

• Foi intentada, pelo parceiro privado, uma ação arbitral na qual se discute ainterpretação e aplicação das regras do contrato de gestão respeitantes aocumprimento de parâmetros de resultado (nº B26) e de desempenho (nº 18, nº 19,nº 26 e nº 27), peticionando-se a condenação do Estado no pagamento do valor de6,5 milhões de euros.

Setor aeroportuário

No que respeita aos contratos de concessão de serviço público aeroportuário celebrados com a ANA ─ Aeroportos de Portugal, S.A., a mesma intentou uma ação arbitral com fundamento na verificação de uma situação de alteração relevante da lei decorrente da adoção, pelo Estado Português, de medidas de combate à pandemia de COVID-19, invocando direito à reposição do equilíbrio financeiro dos contratos de concessão e quantificando o valor da condenação do Estado em 210 milhões de euros. O valor desta contingência é inferior ao valor reclamado no pedido de reequilíbrio financeiro apresentado, que estava quantificado em 214 milhões de euros.

Relativamente aos passivos das empresas do setor empresarial do Estado com origem em financiamentos concedidos pelo Estado, através da Direção-Geral do Tesouro e Finanças, em 30 de junho de 2024, o stock da dívida ascendia a cerca de 9912 milhões de euros, conforme o quadro seguinte:

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Quadro 6.4. Empréstimos a empresas públicas

Posição em 30 de junho de 2024

(milhões de euros)

Fonte: Direção-Geral do Tesouro e Finanças.

Uma vez que estão em causa empresas públicas reclassificadas, o Estado assegura o cumprimento do respetivo serviço da dívida, refinanciando-o ou convertendo-o em capital das empresas beneficiárias, sempre que as mesmas não libertem recursos suficientes para assegurar o pagamento da dívida, tanto mais que a origem dessa dívida está essencialmente ligada ao financiamento de investimento público e de outras ações, envolvendo uma decisão do Estado, sendo o risco de incumprimento reduzido.

A gestão da dívida pública direta e do financiamento do Estado encontra-se sujeita aos princípios definidos na Lei-Quadro da Dívida Pública, que determinam o financiamento requerido pela execução orçamental, a minimização de custos diretos e indiretos numa perspetiva de longo prazo e a distribuição equilibrada destes pelos orçamentos dos diversos anos. Numa perspetiva eficiente de gestão do risco deve ainda ser assegurado um perfil temporal de amortizações adequado, uma exposição a riscos prudente e a promoção de um funcionamento eficiente e equilibrado dos mercados financeiros. A gestão do risco é um dos objetivos da gestão da dívida pública, estabelecendo-se limites para a assunção do risco de refinanciamento, do risco de taxa de juro (como a duração modificada e o perfil de refixação de taxas de juro), bem como do risco cambial e de crédito.

Beneficiário do empréstimoMontante em dívida

30/06/2024%

Entidades reclassificadas 9 912 100,0

Comboios de Portugal 0 0,0

Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva 171 1,7

Infraestruturas de Portugal 2 216 22,4

Metro do Porto 0 0,0

Metropol i tano de Lisboa 2 160 21,8

Ex-Parque Escolar\Construção Públ ica , EPE 12 0,1

Parva lorem 4 960 50,0

Parparticipadas 125 1,3

RTP 150 1,5

Transtejo 103 1,0

VianaPol i s 15 0,2

Total 9 912 100,0

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Risco de refinanciamento

A par do acompanhamento das variáveis de mercado, designadamente da negociabilidade, liquidez e manutenção de uma curva de referência da dívida da República Portuguesa, a monitorização do perfil de refinanciamento da carteira da dívida é fundamental para uma gestão eficiente da mesma. Neste contexto, é essencial uma adequada distribuição das amortizações no tempo, evitando que estas possam onerar o custo de financiamento futuro.

Para tal, é efetuado um controlo regular do risco de financiamento, sendo considerada a percentagem de dívida da carteira ajustada a refinanciar em determinados prazos. Neste âmbito, as Normas Orientadoras para a Gestão da Dívida Pública definem limites de 25%, 40% e 50% à percentagem da carteira a vencer, respetivamente, nos prazos de 12, 24 e 36 meses. A carteira ajustada, no final de julho de 2024, cumpria integralmente estes limites, apresentando o seguinte perfil de refinanciamento:

Quadro 6.5. Perfil de refinanciamento da carteira ajustada no final de julho de 2024

(percentagem)

Fonte: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E.P.E.

Risco de taxa de juro

No final de julho de 2024, observou-se um aumento de 0,1 anos na duração das carteiras de dívida total e ajustada, face ao período homólogo, atingindo 4,9 e 5,9 anos, respetivamente.

Também no final de julho de 2024, a dívida a refinanciar ou com taxa de juro a refixar no prazo de 12 meses correspondia a 3% do total da dívida, registando um aumento face aos -0,8% no final de 2023. O aumento deste indicador deve-se sobretudo ao aumento domontante a reembolsar de BT.

Com o objetivo de avaliar o grau de incerteza que envolve a previsão de juros de dívida pública para 2025, foi conduzido um exercício de análise de sensibilidade da rubrica de juros do Estado a um aumento imediato e permanente de 1 pp ao longo de toda a curva de rendimentos, a título meramente ilustrativo. De acordo com os resultados obtidos, um tal aumento traduzir-se-ia num aumento dos juros da dívida direta do Estado, em 2025, de 277 milhões de euros em contas públicas e de 491 milhões de euros em contas nacionais (cerca de 0,09% e 0,017% do PIB, respetivamente).

Carteira Ajustada dezembro 23 julho 24

Até 12 meses -0,6% 2,6%

Até 24 meses 7,3% 14,8%

Até 36 meses 15,7% 21,08%

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Quadro 6.6. Impacto de um aumento imediato e permanente das taxas de juro de mercado em 1 pp sobre os juros da dívida direta do Estado em 2025

Nota: Esta análise considera que um aumento da taxa de juro do Estado de 1 pp seria acompanhado por um aumento de 0,08 pp no custo médio dos empréstimos de taxa de variável do Fundo Europeu de Estabilidade Financeira, não sendo considerada a correlação entre as taxas de juro e outras variáveis orçamentais ou macroeconómicas.

Fonte: Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E.P.E.

Risco de taxa de câmbio

O risco de taxa de câmbio está relacionado com o efeito que as flutuações cambiais, associadas aos instrumentos da carteira de dívida denominados em moeda não euro, poderão ter sobre o montante total de dívida quando convertida em euros.

A monitorização regular do risco de taxa de câmbio tem como base os limites máximos estabelecidos nas Normas Orientadoras para a Gestão da Dívida Pública e na Lei do Orçamento do Estado em vigor. Estas normas impõem um limite máximo de 20% para a exposição cambial primária (não incluindo operações de cobertura de risco cambial) e de 15% no caso da exposição cambial líquida, ou seja, após a inclusão de derivados financeiros de cobertura de risco de taxa de câmbio.

Em outubro de 2024, com a chegada à maturidade das obrigações denominadas em dólares emitidas ao abrigo do programa MTN (Medium-Term Notes), a exposição cambial passará a ser nula e, consequentemente variações cambiais não afetarão os encargos com a dívida e o saldo orçamental. No final de julho de 2024, a exposição cambial primária representava cerca de 1,08% do total da carteira de dívida ajustada, refletindo o saldo vivo das supramencionadas obrigações. À mesma data, o risco cambial dos títulos emitidos em moeda estrangeira estava totalmente coberto por derivados, pelo que a exposição cambial líquida apresentava um valor nulo, cumprindo o limite de 15% estabelecido no Orçamento do Estado em vigor.

Risco de crédito

O risco de crédito é assumido pela contratação de operações com instrumentos derivados, repos (acordos de recompra) e aplicações no mercado monetário. A diversificação dos riscos e a atribuição de limites de exposição a cada contraparte em função da sua qualidade creditícia são estabelecidas pelas Normas Orientadoras em vigor.

Todas as operações de derivados com a República Portuguesa são realizadas ao abrigo de contratos ISDA (International Swaps and Derivatives Association) e CSA (Credit Support Annex). O risco de crédito dos contratos de derivados é apurado adicionando-se ao valor de mercado atual, que representa o valor de substituição da transação, uma exposição potencial que pretende estimar a variação desse valor no futuro. A este

Contas Públicas Contas Nacionais

Milhões de euros 277 491

Em percentagem do PIB 0,09% 0,17%

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resultado deve ainda subtrair-se o valor de mercado do colateral recebido ou entregue ao abrigo do CSA.

A exposição a risco de crédito da carteira de derivados tem-se mantido sempre abaixo do limite global estabelecido. A 31 de julho de 2024, a exposição a risco de crédito era de 121 milhões de euros, que correspondia a 1,4% do limite global.

A análise de sustentabilidade realizada neste ponto baseia-se na metodologia de análise de sustentabilidade da dívida pública (DSA na sigla inglesa para Debt Sustainability Analysis) realizada pela Comissão Europeia no âmbito no novo quadro de governação económica da União Europeia82.

A metodologia de DSA da Comissão Europeia contempla uma componente de análise determinística e uma componente de análise estocástica. A análise determinística parte de um cenário de referência para o período 2029-2038, numa hipótese de políticas invariantes de acordo com a qual os saldos primários estruturais mantêm-se inalterados, com exceção do aumento dos custos com o envelhecimento, que correspondem às projeções do Ageing Report de 2024. O PIB real evolui de acordo com uma regra mecânica que garante o encerramento do hiato do produto em três anos e, a partir daí, cresce em linha com o produto potencial (resultando num crescimento médio de 0,7% em 2029-2038). A inflação converge num horizonte de 10 anos para o valor implícito aos contratos de swap de inflação (situando-se o valor médio em 2,4%). Assume-se, ainda, uma hipótese de ajustamentos défice-dívida nulos. Sobre este cenário de referência são construídos três cenários de choque que consideram: (i). que o saldo estrutural primário é permanentemente inferior em 0,25 pp no período 2029-2038; (ii). um choque de 100 pontos base nas taxas de juro de caráter temporário (apenas em 2029); e (iii). um choque permanente nas taxas de juro que resulta num alargamento em 1 pp do diferencial entre a taxa de juro e o crescimento do PIB nominal. No que concerne à análise estocástica, é avaliado o impacto na dívida de choques aleatórios definidos tendo por base a variabilidade histórica do saldo orçamental, do crescimento económico e das taxas de juros. São levadas a cabo 10 mil simulações destes choques, para cada uma das quais é simulada uma trajetória alternativa para o rácio da dívida pública. A amplitude da distribuição resultante fornece uma métrica para a incerteza em torno do cenário de referência.

A avaliação da sustentabilidade da dívida assenta em três critérios: (1) na evolução determinística da dívida num horizonte de 10 anos após 2028, a qual deve assegurar uma

82 Para mais informação, consultar o Capítulo II do Debt Sustainability Monitor 2023 da Comissão Europeia (Institutional Paper 271, de março de 2024).

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trajetória descendente ou um rácio inferior a 60%, quer no cenário de referência, quer nos três cenários alternativos; (2) na probabilidade de o rácio da dívida diminuir nos cinco anos após 2028, a qual, de acordo com a análise estocástica, deve ser de pelo menos 70%; e (3) na manutenção de défices orçamentais inferiores a 3% do PIB (ou numa convergência para esse valor) igualmente num horizonte de 10 anos.

Os resultados obtidos para a dívida portuguesa mostram que, no cenário de referência, o rácio diminui 18,3 pp do PIB entre 2028 e 2038, refletindo a manutenção de excedentesprimários estruturais (28,7 pp) e um crescimento significativo do PIB nominal (21,9 pp).Em sentido oposto, são de referir os efeitos da despesa com juros (cujo contributo parao aumento da dívida é de 20,7 pp) e dos custos com o envelhecimento (mais 11,9 pp). Nohorizonte da simulação, o saldo orçamental no cenário de referência permanece acimado valor de referência de 3%.

Quadro 6.7. Projeções da dívida pública: cenário base

(percentagem e pontos percentuais do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças.

Nos cenários alternativos, não obstante os efeitos dos choques macro-orçamentais adversos, a dívida permanece numa trajetória descendente. As reduções da dívida que variam entre os 13,1 pp (cenário iii.) e os 18,3 pp do PIB (cenário ii.).

2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038 2028-38

Dívida 83,2 80,0 77,3 75,1 73,0 71,1 69,5 68,1 66,8 65,8 64,8 -

Variação -4,0 -3,1 -2,7 -2,2 -2,1 -1,9 -1,6 -1,4 -1,2 -1,1 -0,9 -18,3

Efeito saldo primário -3,4 -3,0 -2,6 -2,2 -1,9 -1,7 -1,5 -1,3 -1,1 -1,0 -0,8 -17,1

Saldo primário estrutural -2,9 -2,9 -2,9 -2,9 -2,9 -2,9 -2,9 -2,9 -2,9 -2,9 -2,9 -28,7

Componente ciclíca -0,5 -0,3 -0,2 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 -0,5

Custo do envelhecimento 0,0 0,2 0,4 0,7 0,9 1,2 1,4 1,5 1,7 1,9 2,0 11,9

Medidas pontuais 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

Efeito bola de neve -1,1 -0,1 -0,1 0,0 -0,2 -0,2 -0,1 -0,1 -0,1 -0,1 -0,1 -1,2

Efeito juros 2,0 2,1 2,1 2,1 2,1 2,1 2,1 2,1 2,1 2,1 2,1 20,7

Efeito PIB nominal -3,1 -2,2 -2,2 -2,1 -2,3 -2,2 -2,2 -2,2 -2,1 -2,2 -2,2 -21,9

Efeito PIB real -1,5 -0,6 -0,4 -0,4 -0,5 -0,4 -0,5 -0,5 -0,5 -0,6 -0,6 -4,9

Efeito Deflator -1,7 -1,7 -1,7 -1,7 -1,8 -1,8 -1,7 -1,7 -1,6 -1,6 -1,5 -17,0

Ajustamentos défice-dívida 0,4 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0 0,0

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

394

Página 395

Gráfico 6.5. Dívida pública: cenário determinístico

(percentagem do PIB)

Gráfico 6.6. Dívida pública (simulação estocástica)

(percentagem do PIB)

Fonte: Ministério das Finanças. Fonte: Ministério das Finanças.

Os resultados da análise estocástica mostram que, em 74,9% das trajetórias alternativas, o rácio da dívida situa-se em 2033 abaixo do registado em 2028.

A avaliação da sustentabilidade de longo prazo das finanças públicas realizada neste ponto assenta nos indicadores de sustentabilidade S1 e S2 da Comissão Europeia. O S1 indica o esforço orçamental, medido em termos do saldo primário estrutural (SPE), necessário para atingir um rácio da dívida de 60% em 2070. Este indicador é constituído por três elementos: a) um relativo à situação orçamental inicial, que mede o ajustamento orçamental necessário para estabilizar o rácio da dívida no PIB, calculado como a diferença do nível do SPE compatível com a estabilização da dívida e o SPE inicial, isto é, observado em 202883; b) outro relativo ao ajustamento adicional sobre o SPE para atingir o objetivo de 60% da dívida; e c) um terceiro relativo ao ajustamento adicional sobre oSPE para fazer face aos custos com o envelhecimento. O indicador S2 mede oajustamento, imediato e permanente, do SPE necessário para estabilizar a dívida no longoprazo. Este indicador é constituído por dois elementos: a) um elemento relativo à posiçãoorçamental inicial, que mede a diferença entre o SPE inicial e o que permite estabilizar adívida no longo prazo; e b) um elemento que avalia os custos futuros com oenvelhecimento. Estes indicadores sinalizam um risco a) baixo, se o seu cálculo resultanum ajustamento inferior a 2 pp do PIB; b) médio, se se situam entre 2 e 6 pp do PIB; ec) alto se acima de 6 pp do PIB.

83 A escolha de 2028 prende-se com o facto de este ser o último ano do horizonte de projeção do Plano Orçamental Estrutural Nacional de

Médio Prazo.

83

65

65

6970

60

65

70

75

80

85

2028 2029 2030 2031 2032 2033 2034 2035 2036 2037 2038

Cenário de referência "Stress financeiro"

"Saldo primário estrutural mais baixo" "Diferencial entre juros e crescimento mais adv

Saldo orçamental - cenário de referência (esc.direita)

40

50

60

70

80

90

100

2028

2029

2030

2031

2032

2033

Amplitude: p10-p90 p50 Dívida pública em 2028

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 396

Quadro 6.8. Indicadores de sustentabilidade de médio e longo prazos: S1 e S2 — para Portugal

(impacto sobre o SPE em pontos percentuais do PIB)84

Fontes: Ministério das Finanças e Post-Programme Surveillance Report — Portugal, primavera 2024.

No cálculo destes indicadores consideram-se hipóteses similares às do ponto anterior que convergem num horizonte de 20 anos para os valores do Ageing Report 2024. Consequentemente, assume-se, para o período 2029-2070, uma taxa média de crescimento nominal de 3,4%, uma taxa média de juro implícita na dívida de 3,1% e uma hipótese de políticas invariantes de 2028 em diante.

No caso de Portugal, estes dois indicadores sinalizam a existência de um baixo risco, apontando para a ausência de necessidade de um ajustamento adicional. Com efeito, de acordo com as estimativas do Ministério das Finanças, o SPE poder-se-ia deteriorar em 1,1 pp e, ainda assim, garantir a convergência do rácio da dívida pública no PIB para 60% em 2070 (indicador S1), do mesmo modo que uma redução do SPE inicial em 2,6 pp ainda permitiria uma estabilização do rácio da dívida no longo prazo. Em ambos os indicadores é de salientar o contributo favorável da posição orçamental inicial, que, no caso do S1, permite contrabalançar as despesas com o envelhecimento e o ajustamento necessário para atingir um rácio da dívida de 60%. No caso do S2, os custos com o envelhecimento não obrigam a qualquer ajustamento para estabilizar a dívida, dado que a diminuição da despesa com pensões é superior ao aumento das restantes despesas com o envelhecimento.

A projeção de longo prazo com encargos com prestações e quotizações e contribuições dos trabalhadores e entidades empregadoras do Sistema Previdencial de Segurança Social assume como ponto de partida o orçamento da Segurança Social para 2025, os dados físicos e financeiros do sistema de pensões do Regime Geral de 2023 e a estimativa do Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS, I.P.) para o valor do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS) em dezembro de 2024. Relativamente ao cenário macroeconómico e demográfico, no médio prazo assume as projeções macroeconómicas inerentes ao Programa Orçamental

84 Os resultados do Ministério das Finanças diferem dos apresentados pela Comissão Europeia, uma vez que os pressupostos

macroeconómicos e orçamentais assumidos pelas duas entidades são distintos.

Ministériodas Finanças

Comissão Europeia

Ministériodas Finanças

Comissão Europeia

Indicadores - total -1,1 0,4 -2,6 -1,5

1. Posição orçamental inicial -3,1 -2,2 -2,4 -1,7

2. Ajustamento necessário para estabilizar o rácio da dívida 0,5 0,7 .. ..

3. Ajustamento adicional devido a custos c/ envelhecimento 1,4 1,9 -0,2 0,2

Pensões 0,0 0,6 -1,8 -1,5

Saúde 0,9 1,0 1,1 1,2

Cuidados de longa duração 0,3 0,3 0,3 0,4

Educação 0,2 0,0 0,2 0,1

S1 S2

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

396

Página 397

Estrutural de médio prazo para o período 2025-2028 e, no longo prazo, as hipóteses do 2024 Ageing Report.

De acordo com estas projeções, a partir da segunda metade da década de 2030, são esperados os primeiros saldos negativos do sistema previdencial, atingindo um máximo (-0,7% do PIB) no final da década de 2040.

Quadro 6.9. Projeções de longo prazo do Sistema Previdencial

(percentagem do PIB)

Fontes: GEP/MTSSS.

Estas projeções, com base num cenário de políticas invariantes, apontam para a estabilização da receita de contribuições e quotizações em 10,1% do PIB e para um aumento da despesa de 2,2 pp até 2070, ainda que com maior intensidade até 2050 (+2 pp do PIB). Este comportamento é influenciado pelo aumento das pensões até 2050 (+2,2 pp do PIB).

A carteira de ativos do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS), que se estima em cerca de 12,6% do PIB no final de 2024, deverá aumentar até 33% do PIB por volta da década de 2040, diminuindo ligeiramente nos anos subsequentes. Esta projeção assume uma rentabilidade média anual de 4,12% ao longo do horizonte de projeção. O Fundo continuará a ser suportado pelos saldos do sistema previdencial, enquanto existam, assim como pela continuação da consignação das receitas do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, pela parcela do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e do Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário. As projeções apontam para a possibilidade do FEFSS poder suportar, em média no horizonte de projeção, quatro vezes a despesa com pensões.

A atual projeção apresenta saldos mais elevados do sistema até por volta de 2050 face à previsão realizada aquando da apresentação do anterior Orçamento do Estado, dado que o aumento previsto da receita com contribuições e quotizações é superior ao da despesa. Consequentemente, a carteira de ativos do FEFSS será superior à anterior previsão em cerca de 10 pp do PIB a partir de 2040, apesar de na anterior projeção se assumir uma taxa de rentabilidade média superior (4,39%).

2025 2030 2040 2050 2060 2070 2024 2030 2040 2050 2060 2070

Receitas correntes 10,3 10,3 10,3 10,3 10,3 10,3 9,7 9,7 9,7 9,7 9,7 9,7

Contribuições e quotizações 10,1 10,1 10,1 10,1 10,1 10,1 9,4 9,4 9,4 9,4 9,4 9,4

Despesas correntes 8,7 9,1 10,5 10,9 10,6 10,9 8,2 9,0 10,3 10,5 10,0 10,2

Pensões 7,0 7,4 8,7 9,2 8,9 9,2 6,7 7,4 8,6 8,9 8,4 8,6

Saldo 1,6 1,2 -0,2 -0,6 -0,3 -0,6 1,5 0,7 -0,6 -0,8 -0,3 -0,6

Carteira de ativos do FEFSS

% do PIB 14,1 21,4 33,0 32,9 32,3 32,5 11,8 19,8 25,9 22,4 20,7 20,5

% da despesa com pensões 207,4 298 388,4 368,1 374,9 362,4 183,3 277,4 309,4 259,5 253 243,3

OE2025(a preços de 2025)

OE2024(a preços de 2024)

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

397

Página 398

ANEXOS

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 399

Quadro A1.1. Quadro de políticas invariantes

(milhões de euros)

Notas: Nota: sinal (+) pressão orçamental / (-) poupança orçamental.

Fonte: Ministério das Finanças.

Medida Impacto

Medidas carry-over 3 775

Despesas com pessoal (acordo de rendimentos, progressões e promoções) 1 045

Pensões (efeito composição e atualização regular) 1 600

Receita decorrente do aumento de salários e pensões -580

Fim de isenção biocombustíveis avançados -100

Fim da vigência do mecanismo de gasóleo profissional extraordinário -25

IRS Jovem (OE 2024) 250

SIFIDE, RFAI, ICE e outros (OE 2024) 108

Bonificação juros crédito à habitação -32

PPP rodoviárias -350

Consumos intermédios sem PPP 400

Investimento público 514

Juros devidos pelas Administrações Públicas 600

Transferências para o Orçamento da União Europeia 345

Medidas XXIV Governo 1 163

Alargamento do IRS Jovem (OE 2025) 525

Aumento da consignação do IRS 40

Isenção IMT e Imp. Selo para jovens até 35 anos 60

Reforço Complemento Solidário para Idosos (CSI) 70

Revisão de carreiras especiais 523

Receita decorrente do aumento de salários -210

Comparticipação medicamentos Antigos Combatentes 10

Programa Cuida-te + 17

Pacote Mobilidade Verde 68

Apoios aos regimes ecológicos na agricultura 60

Medidas Parlamento 740

Redução adicional do IRS 450

Redução IVA eletricidade 110

Isenção portagens ex-SCUT 180

Impacto no saldo 5 678

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

399

Página 400

Quadro A2.1. Contas das Administrações Públicas: ótica da contabilidade nacional

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Quadro A2.2. Contas das Administrações Públicas: variações absoluta e relativa — ótica da contabilidade nacional

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Receita corrente 82 965 17 266 41 172 121 413 87 313 18 169 43 765 127 565

Impostos sobre a produção e a importação, a receber 35 794 4 587 249 40 630 38 374 4 601 257 43 231

Impostos correntes sobre o rendimento, património 27 955 1 694 0 29 650 27 623 1 743 0 29 366

Contribuições sociais 7 156 817 27 716 35 689 7 310 861 29 679 37 850

Vendas 5 840 2 912 38 8 790 6 038 3 044 41 9 123

Outras receitas correntes 6 220 7 255 13 169 6 655 7 968 7 920 13 788 7 994

Receita de Capital 3 571 1 908 74 4 304 4 963 2 594 124 6 196

Receita Total 86 536 19 174 41 246 125 717 92 276 20 763 43 889 133 761

Despesa Corrente 81 583 15 062 36 172 112 828 86 660 15 849 37 816 118 644

Despesas com pessoal 23 496 6 466 348 30 310 24 829 6 827 366 32 022

Consumo intermédio 10 389 4 774 119 15 281 10 993 5 046 124 16 163

Prestações sociais 18 278 2 133 30 869 51 280 19 076 2 221 32 010 53 307

Subsídios 1 680 378 190 2 248 1 391 390 191 1 972

Juros 6 218 164 0 5 828 6 666 169 0 6 437

Outra despesa corrente 21 522 1 148 4 647 7 880 23 706 1 196 5 124 8 743

Despesa de Capital 9 053 3 814 167 11 785 10 998 4 485 258 14 255

Formação bruta de capital fixo 5 833 3 405 105 9 343 6 642 4 077 189 10 907

Outras despesas de capital 3 220 408 62 2 442 4 356 408 70 3 347

Despesa Total 90 636 18 876 36 339 124 613 97 658 20 334 38 074 132 899

Capacidade (+) / Necessidade (-) Líquida de financiamento -4 100 298 4 907 1 104 -5 382 429 5 815 863

Em % do PIB -1,5% 0,1% 1,7% 0,4% -1,8% 0,1% 2,0% 0,3%

2024 Estimativa 2025 Orçamento

Administração Central

Administração Regional e Local

Fundos da Segurança

Social

Administrações Públicas

Administração Central

Administração Regional e Local

Fundos da Segurança

Social

Administrações Públicas

Receita corrente 4 349 903 2 593 6 152 5,2 5,2 6,3 5,1

Impostos sobre a produção e a importação, a receber 2 580 14 8 2 601 7,2 0,3 3,1 6,4

Impostos correntes sobre o rendimento, património -332 48 0 -283 -1,2 2,9 - -1,0

Contribuições sociais 154 44 1 963 2 162 2,2 5,4 7,1 6,1

Vendas 199 132 3 333 3,4 4,5 7,8 3,8

Outras receitas correntes 1 748 665 619 1 340 28,1 9,2 4,7 20,1

Receita de Capital 1 392 687 51 1 892 39,0 36,0 68,7 44,0

Receita Total 5 741 1 589 2 644 8 044 6,6 8,3 6,4 6,4

Despesa Corrente 5 077 787 1 644 5 816 6,2 5,2 4,5 5,2

Despesas com pessoal 1 332 361 18 1 712 5,7 5,6 5,2 5,6

Consumo intermédio 604 272 5 881 5,8 5,7 4,6 5,8

Prestações sociais 798 88 1 141 2 027 4,4 4,1 3,7 4,0

Subsídios -290 12 1 -276 -17,2 3,2 0,7 -12,3

Juros 449 6 0 609 7,2 3,5 - 10,4

Outra despesa corrente 2 184 48 478 863 10,1 4,2 10,3 11,0

Despesa de Capital 1 945 671 92 2 470 21,5 17,6 54,9 21,0

Formação bruta de capital fixo 809 672 84 1 564 13,9 19,7 80,1 16,7

Outras despesas de capital 1 136 -1 8 905 35,3 -0,1 12,5 37,1

Despesa Total 7 022 1 458 1 735 8 286 7,7 7,7 4,8 6,6

Capacidade (+) / Necessidade (-) Líquida de financiamento -1 281 131 908 -242

Variação Absoluta Variação Relativa (%)

Administração Central

Administração Regional e Local

Fundos da Segurança

Social

Administrações Públicas

Administração Central

Fundos da Segurança

Social

Administrações Públicas

Administração Regional e Local

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

400

Página 401

Quadro A2.3. Contas das Administrações Públicas: ótica da contabilidade pública

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Quadro A2.4. Contas das Administrações Públicas: variações absoluta e relativa — ótica da contabilidade pública

(milhões de euros)

Fonte: Ministério das Finanças.

Receitas Correntes 81 490 15 181 42 005 109 241 118 070 86 421 16 352 45 039 116 625 125 454

Impostos diretos 28 278 4 830 0 28 278 33 107 27 975 4 887 0 27 975 32 862

Impostos indiretos 33 562 1 391 249 33 811 35 202 36 167 1 378 257 36 424 37 802

Contribuições de segurança social 4 522 0 27 492 32 014 32 014 4 453 0 29 461 33 914 33 914

Outras receitas correntes 15 129 8 960 14 264 15 138 17 746 17 826 10 088 15 321 18 312 20 877

(das quais: transf. de outros subsetores da AP) 2 147 6 057 11 866 147 0 2 232 7 031 12 310 162 0

Receitas de Capital 3 523 2 492 2 3 525 4 802 5 866 2 917 7 5 871 7 304

(das quais: transf. de outros subsetores da AP) 19 1 195 1 17 0 21 1 467 6 18 0

Receita Total 85 013 17 673 42 007 112 765 122 871 92 287 19 270 45 046 122 496 132 758

Despesas Correntes 82 077 12 872 37 422 105 244 111 764 87 604 13 684 39 125 111 894 118 055

Despesas com pessoal 21 897 5 917 365 22 262 28 179 23 214 6 141 377 23 591 29 732

Aquisição de bens e serviços 14 275 4 343 206 14 481 18 825 15 408 4 830 265 15 673 20 503

Juros e outros encargos 6 949 342 8 6 861 7 171 6 945 374 12 6 842 7 172

Transferências correntes 36 368 1 177 35 728 58 231 53 205 38 420 1 220 37 344 61 372 55 400

(das quais: transf. para outros subsetores da AP) 17 777 147 2 144 6 057 0 19 039 162 2 384 7 031 0

Subsidios 1 077 889 1 105 1 825 2 478 1 259 874 1 112 2 022 2 632

Outras despesas correntes 1 510 204 10 1 582 1 906 2 358 244 15 2 394 2 617

Despesas de Capital 9 074 4 337 173 9 247 12 369 12 395 5 163 262 12 655 16 334

Investimentos 5 231 3 808 90 5 320 9 128 7 902 4 639 163 8 065 12 704

Transferências de capital 3 297 507 83 3 380 2 676 4 239 522 99 4 337 3 374

(das quais: transf. para outros subsetores da AP) 1 195 17 0 1 195 0 1 468 18 0 1 467 0

Outras despesas de capital 546 21 0 546 565 254 2 0 254 256

Despesa Total 91 150 17 209 37 595 114 490 124 132 99 999 18 847 39 387 124 549 134 389

Saldo Global -6 137 464 4 412 -1 725 -1 261 -7 712 422 5 659 -2 053 -1 631

Em % do PIB -2,2% 0,2% 1,6% -0,6% -0,4% -2,6% 0,1% 1,9% -0,7% -0,6%

2024 Estimativa 2025 Orçamento

Administração Central

Administração Regional e Local

Segurança SocialAdministração

Central e Segurança Social

Administrações Públicas

Administração Central

Administração Regional e Local

Segurança SocialAdministração

Central e Segurança Social

Administrações Públicas

Administração Central

Administração Regional e Local

Segurança SocialAdministração

Central e Segurança Social

Administrações Públicas

Administração Central

Administração Regional e Local

Segurança SocialAdministração

Central e Segurança Social

Administrações Públicas

Receitas Correntes 4 930 1 171 3 034 7 384 7 384 6,1 7,7 7,2 6,8 6,3

Impostos diretos -303 58 0 -303 -245 -1,1 1,2 - -1,1 -0,7

Impostos indiretos 2 605 -14 8 2 613 2 599 7,8 -1,0 3,1 7,7 7,4

Contribuições de segurança social -69 0 1 968 1 900 1 900 -1,5 - 7,2 5,9 5,9

Outras receitas correntes 2 697 1 127 1 057 3 174 3 131 17,8 12,6 7,4 21,0 17,6

(das quais: transf. de outros subsetores da AP) 85 975 444 14 0 3,9 16,1 3,7 9,8 -

Receitas de Capital 2 343 426 5 2 347 2 502 66,5 17,1 232,8 66,6 52,1

(das quais: transf. de outros subsetores da AP) 1 272 6 1 0 6,2 22,8 784,2 2,9 -

Receita Total 7 274 1 597 3 038 9 731 9 887 8,6 9,0 7,2 8,6 8,0

Despesas Correntes 5 527 811 1 703 6 651 6 291 6,7 6,3 4,6 6,3 5,6

Despesas com pessoal 1 316 224 13 1 329 1 553 6,0 3,8 3,4 6,0 5,5

Aquisição de bens e serviços 1 133 486 59 1 192 1 678 7,9 11,2 28,6 8,2 8,9

Juros e outros encargos -4 33 4 -20 1 -0,1 9,6 44,3 -0,3 0,0

Transferências correntes 2 052 43 1 616 3 141 2 195 5,6 3,6 4,5 5,4 4,1

(das quais: transf. para outros subsetores da AP) 1 262 14 240 975 0 7,1 9,8 11,2 16,1 -

Subsidios 182 -15 7 197 154 16,9 -1,6 0,6 10,8 6,2

Outras despesas correntes 848 41 5 812 711 56,2 19,9 52,7 51,3 37,3

Despesas de Capital 3 321 827 89 3 408 3 965 36,6 19,1 51,2 36,9 32,1

Investimentos 2 671 831 73 2 744 3 576 51,1 21,8 81,4 51,6 39,2

Transferências de capital 943 14 16 957 698 28,6 2,8 18,6 28,3 26,1

(das quais: transf. para outros subsetores da AP) 274 1 0 272 0 22,9 2,9 - 22,8 -

Outras despesas de capital -293 -19 0 -293 -309 -53,6 -89,1 - -53,6 -54,7

Despesa Total 8 848 1 638 1 792 10 059 10 256 9,7 9,5 4,8 8,8 8,3

Saldo Global -1 575 -41 1 247 -328 -370 25,7 -8,9 28,3 19,0 29,3

Variação Absoluta Variação Relativa (%)

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

401

Página 402

Quadro A3.1. Alterações ao perímetro da Administração Central em 2025 (excluindo as novas entidades públicas reclassificadas)

Fonte: Ministério das Finanças.

Programa orçamental 2024 2025 Observações

PO001-ÓRGÃOS DE SOBERANIAComissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial

Criada pela Lei n.º 3/2024, de 15 de janeiro.

Estrutura de Missão Recuperar Portugal Estrutura de Missão Recuperar Portugal

Foi objeto de autonomização orçamental durante a execução do ano 2024.Anteriormente encontrava-se inserida na Gestão Administrativa e Financeira da PCM.

Estrutura de Missão Jornadas Mundiais Juventude

Estrutura de Missão Jornadas Mundiais Juventude

Foi objeto de autonomização orçamental durante a execução do ano 2024, no âmbito da estrutura do XXIV Governo Constitucional.Anteriormente encontrava-se inserida na Gestão Administrativa e Financeira da PCM.

PO009-EDUCAÇÃOAção Governativa do Ministério da Educação

Decorrente da estrutura do XXIV Governo Constitucional.

PO011-SAÚDEServiço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências

Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências I.P.

Decreto-Lei n.º 89/2023, de 11 de outubro, procedeu à extinção do Serviço de Intervenção nos Comportamentos Aditivos e nas Dependências, objeto de fusão no Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I. P..

PO012-INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO

Gabinetes dos Membros do Governo - MHDecorrente da estrutura do XXIV Governo Constitucional

PO015-AMBIENTE E ENERGIAEstrutura de Missão Licenciamento Proj Energias Renovaveis 2030

Estrutura de Missão Licenciamento Proj Energias Renovaveis 2030

Foi objeto de autonomização orçamental no OE2025.No ano de 2024 encontra-se na Secretaria Geral do Ministério do Ambiente.

Gabinetes dos Membros do Governo - MJMDecorrente da estrutura do XXIV Governo Constitucional

Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género

Foi objeto de autonomização orçamental no OE2025.No ano de 2024 encontra-se na Gestão Administrativa e Financeira da PCM.

Direção Regional de Agricultura e Pescas de Lisboa e Vale do Tejo

Direção Regional de Agricultura e Pescas do AlentejoDireção Regional de Agricultura e Pescas do AlgarveDireção Regional de Agricultura e Pescas do NorteDireção Regional de Agricultura e Pescas do Centro

PO018-Cultura Fundo para a Aquisição de Bens Culturais Criado pelo Decreto-Lei n.º 52/2024, de 30/08.

PO002 - GOVERNAÇÃO

PO016-JUVENTUDE E MODERNIZAÇÃO

PO017-AGRICULTURA E PESCAS

Integradas nas Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional no âmbito do Decreto-Lei n.º 36/2023, de 26 de maio.

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 403

Quadro A3.2. Alterações ao perímetro das entidades públicas reclassificadas na Administração Central em 2025

Fonte: Ministério das Finanças.

Quadro A3.3. Reestruturação de serviços da Administração Central em 2024 decorrentes de alterações legislativas

Programa Orçamental Regime jurídico Serviço

2024 2025

P002 — GOVERNAÇÃO P016 — JUVENTUDE E MODERNIZAÇÃO

SI COMISSÃO PARA A CIDADANIA E A IGUALDADE DE GÉNERO

SFA AGÊNCIA PARA A MODERNIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, I.P.

SFA AGÊNCIA NACIONAL ERASMUS + JUVENTUDE/DESPORTO E CORPO EUROPEU DE SOLIDARIEDADE

P003 — REPRESENTAÇÃO EXTERNA P013 — ECONOMIA EPR-RG AICEP — AGÊNCIA PARA O INVESTIMENTO E COMÉRCIO EXTERNO DE PORTUGAL, EPE

P009 — ECONOMIA E MAR P013 — ECONOMIA

SI AÇÃO GOVERNATIVA — ME

SI DIREÇÃO-GERAL DE POLÍTICA DO MAR

SI ESTRUTURA DE MISSÃO PARA A EXTENSÃO DA PLATAFORMA CONTINENTAL

SI GABINETE INVESTIGAÇÃO ACIDENTES MARÍTIMOS AUTORIDADE PARA A METEOROLOGIA AERONÁUTICA

SI GESTÃO ADMINISTRATIVA E FINANCEIRA DO MIN DA ECONOMIA

SFA AUTORIDADE DA CONCORRÊNCIA

SFA ENTIDADE REGIONAL DE TURISMO DA REGIÃO DE LISBOA

SFA FUNDO AZUL

SFA FUNDO DE APOIO AO FINANCIAMENTO À INOVAÇÃO — FINOVA

SFA FUNDO DE APOIO AO TURISMO E AO CINEMA

SFA FUNDO DE CAPITAL E QUASE CAPITAL

SFA FUNDO DE CAPITALIZAÇÃO E RESILIÊNCIA

SFA FUNDO DE COINVESTIMENTO 200M

SFA FUNDO DE DÍVIDA E GARANTIAS

SFA FUNDO DE FUNDOS PARA A INTERNACIONALIZAÇÃO

SFA FUNDO DE GARANTIA DE VIAGENS E TURISMO

SFA FUNDO DE INOVAÇÃO, TECNOLOGIA E ECONOMIA CIRCULAR

SFA FUNDO IMOBILIÁRIO ESPECIAL DE APOIO ÀS EMPRESAS

Programa orçamental Entradas Saídas Observações

PO004 -FINANÇAS PARPARTICIPADAS, S.G.P.S., S.A. Fusão por incorporação na entidade Parvalorem, S.A.

i3S - Instituto de Investigação e de Inovação em Saúde da Universidade do Porto

Em 2023, o INE excluiu esta entidade do Setor Institucional das Administrações Públicas, com efeito no ano de 2024.

Cintal - Centro de Investigação Tecnológica do Algarve

Em 2023, o INE excluiu esta entidade do Setor Institucional das Administrações Públicas, com efeito no ano de 2024.

Marina do Parque das Nações - Soc. Concessionária da Marina Parque das Nações, S.A.

Saída do perímetro orçamental no OE2025 por não constar na lista do INE de março 2024.

Soflusa – Sociedade Fluvial de Transportes, S.AFusão na Transtejo – Transportes Tejo, S.A. nos termos do artigo 27.º dos respetivos estatutos e da alínea b) do n.º 1 do artigo 141.º do Código das Sociedades Comerciai.

Centro para a Economia e Inovação Social

Resulta do disposto no nº 4 do artigo 2º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei nº 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual.

Centro de Competências de Envelhecimento Ativo

Resulta do disposto no nº 4 do artigo 2º da Lei de Enquadramento Orçamental, aprovada pela Lei nº 151/2015, de 11 de setembro, na sua redação atual.

PO010-CIÊNCIA E INOVAÇÃO

PO012-INFRAESTRUTURA E HABITAÇÃO

PO014-TRABALHO, SOLIDARIEDADE E SEGURANÇA SOCIAL

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 404

Programa Orçamental Regime jurídico Serviço

2024 2025

SFA FUNDO PARA A PROMOÇÃO DOS DIREITOS DOS CONSUMIDORES

SFA FUNDO REVIVE NATUREZA

SFA IAPMEI — AGÊNCIA PARA A COMPETITIVIDADE E INOVAÇÃO, IP

SFA INSTITUTO DO TURISMO DE PORTUGAL, I.P.

SFA INSTITUTO PORTUGUÊS DA QUALIDADE, I.P.

SFA INSTITUTO PORTUGUÊS DE ACREDITAÇÃO, I.P.

SFA REGIÃO DE TURISMO DO ALGARVE

SFA TURISMO CENTRO DE PORTUGAL

SFA TURISMO DO ALENTEJO, E.R.T.

SFA TURISMO DO PORTO E NORTE DE PORTUGAL, E.R.

EPR-RG AGÊNCIA NACIONAL DE INOVAÇÃO, SA

EPR-RG ENATUR — EMPRESA NACIONAL DE TURISMO, S.A.

EPR-RG FUNDO DE CONTRAGARANTIA MÚTUO

P011-CIÊNCIA, TECNOLOGIA E ENSINO SUPERIOR P010 — CIÊNCIA E INOVAÇÃO

SI ACADEMIA DAS CIÊNCIAS DE LISBOA

SI AÇÃO GOVERNATIVA — MCTES

SI CENTRO CIENTÍFICO E CULTURAL DE MACAU, I.P.

SI DIREÇÃO-GERAL DO ENSINO SUPERIOR

SFA AGÊNCIA NACIONAL PARA A GESTÃO DO PROGRAMA ERASMUS + EDUCAÇÃO E FORMAÇÃO

SFA ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE COIMBRA

SFA ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DE LISBOA

SFA ESCOLA SUPERIOR DE ENFERMAGEM DO PORTO

SFA ESCOLA SUPERIOR DE HOTELARIA E TURISMO DO ESTORIL

SFA ESCOLA SUPERIOR NÁUTICA INFANTE D. HENRIQUE

SFA FUNDAÇÃO PARA A CIÊNCIA E TECNOLOGIA, I.P.

SFA INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA

SFA INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA

SFA INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA

SFA INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO

SFA INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA

SFA INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA

SFA INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA

SFA INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE

SFA INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM

SFA INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL

SFA INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR

SFA INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO

SFA INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU

SFA INSTITUTO POLITÉCNICO DO CÁVADO E DO AVE — FUNDAÇÃO PÚBLICA

SFA INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO

SFA INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DE LISBOA

SFA INSTITUTO SUPERIOR DE ENGENHARIA DO PORTO

SFA SAS — INSTITUTO POLITÉCNICO DA GUARDA

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 405

Programa Orçamental Regime jurídico Serviço

2024 2025

SFA SAS — INSTITUTO POLITÉCNICO DE BEJA

SFA SAS — INSTITUTO POLITÉCNICO DE BRAGANÇA

SFA SAS — INSTITUTO POLITÉCNICO DE CASTELO BRANCO

SFA SAS — INSTITUTO POLITÉCNICO DE COIMBRA

SFA SAS — INSTITUTO POLITÉCNICO DE LEIRIA

SFA SAS — INSTITUTO POLITÉCNICO DE LISBOA

SFA SAS — INSTITUTO POLITÉCNICO DE PORTALEGRE

SFA SAS — INSTITUTO POLITÉCNICO DE SANTARÉM

SFA SAS — INSTITUTO POLITÉCNICO DE SETÚBAL

SFA SAS — INSTITUTO POLITÉCNICO DE TOMAR

SFA SAS — INSTITUTO POLITÉCNICO DE VIANA DO CASTELO

SFA SAS — INSTITUTO POLITÉCNICO DE VISEU

SFA SAS — INSTITUTO POLITÉCNICO DO PORTO

SFA SAS — UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR

SFA SAS — UNIVERSIDADE DA MADEIRA

SFA SAS — UNIVERSIDADE DE COIMBRA

SFA SAS — UNIVERSIDADE DE ÉVORA

SFA SAS — UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL)

SFA SAS — UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO

SFA SAS — UNIVERSIDADE DO ALGARVE

SFA SAS — UNIVERSIDADE DO MINHO

SFA SAS — UNIVERSIDADE DOS AÇORES

SFA UL — FACULDADE DE ARQUITETURA

SFA UL — FACULDADE DE BELAS-ARTES

SFA UL — FACULDADE DE CIÊNCIAS

SFA UL — FACULDADE DE DIREITO

SFA UL — FACULDADE DE FARMÁCIA

SFA UL — FACULDADE DE LETRAS

SFA UL — FACULDADE DE MEDICINA

SFA UL — FACULDADE DE MEDICINA DENTÁRIA

SFA UL — FACULDADE DE MEDICINA VETERINÁRIA

SFA UL — FACULDADE DE MOTRICIDADE HUMANA

SFA UL — FACULDADE DE PSICOLOGIA

SFA UL — INSTITUTO DE CIÊNCIAS SOCIAIS

SFA UL — INSTITUTO DE EDUCAÇÃO

SFA UL — INSTITUTO DE GEOGRAFIA E ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

SFA UL — INSTITUTO SUPERIOR CIÊNCIAS SOCIAIS POLÍTICAS

SFA UL — INSTITUTO SUPERIOR DE AGRONOMIA

SFA UL — INSTITUTO SUPERIOR DE ECONOMIA E GESTÃO

SFA UL — INSTITUTO SUPERIOR TÉCNICO

SFA UNIVERSIDADE ABERTA

SFA UNIVERSIDADE DA BEIRA INTERIOR

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 406

Programa Orçamental Regime jurídico Serviço

2024 2025

SFA UNIVERSIDADE DA MADEIRA

SFA UNIVERSIDADE DE COIMBRA

SFA UNIVERSIDADE DE ÉVORA

SFA UNIVERSIDADE DE LISBOA (UL) — REITORIA

SFA UNIVERSIDADE DE TRÁS-OS-MONTES E ALTO DOURO

SFA UNIVERSIDADE DO ALGARVE

SFA UNIVERSIDADE DO MINHO — FUNDAÇÃO PÚBLICA

SFA UNIVERSIDADE DOS AÇORES

SFA UNIVERSIDADE NOVA DE LISBOA — FUNDAÇÃO PÚBLICA

EPR-RG AGÊNCIA ESPACIAL PORTUGUESA — PORTUGAL SPACE

EPR-RG FUNDAÇÃO GASPAR FRUTUOSO

EPR-RG IMAR — INSTITUTO DO MAR

EPR-RG INSTITUTO NACIONAL DE ENGENHARIA BIOMÉDICA

EPR-RG ISCTE — INSTITUTO UNIVERSITÁRIO DE LISBOA — FUNDAÇÃO PÚBLICA

EPR-RG UNINOVA — INSTITUTO DE DESENVOLVIMENTO DE NOVAS TECNOLOGIAS

EPR-RG UNIVERSIDADE DE AVEIRO — FUNDAÇÃO PÚBLICA

EPR-RG UNIVERSIDADE DO PORTO — FUNDAÇÃO PÚBLICA

EPR-RS AUP — ASSOCIAÇÃO DAS UNIVERSIDADES PORTUGUESAS

EPR-RS FUNDAÇÃO PARA O DESENVOLVIMENTO CIÊNCIAS ECONÓMICAS FINANCEIRAS E EMPRESARIAIS

P012 — ENSINO BÁSICO E SECUNDARIO E ADMINISTRAÇÃO

ESCOLAR P009 — EDUCAÇÃO

SI CONSELHO NACIONAL DE EDUCAÇÃO

SI DIREÇÃO-GERAL DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR

SI DIREÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO

SI DIREÇÃO-GERAL DE ESTATÍSTICAS DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

SI DIREÇÃO-GERAL DOS ESTABELECIMENTOS ESCOLARES

SI ESTABELECIMENTOS DE EDUCAÇÃO E ENSINOS BÁSICO E SECUNDÁRIO

SI INSPEÇÃO-GERAL DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

SI SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

SFA AGÊNCIA NACIONAL PARA A QUALIFICAÇÃO E O ENSINO PROFISSIONAL, I.P.

SFA EDITORIAL DO MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CIÊNCIA

SFA ESCOLA PORTUGUESA DE CABO VERDE — CELP

SFA ESCOLA PORTUGUESA DE DÍLI — CELP — RUY CINATTI

SFA ESCOLA PORTUGUESA DE LUANDA-CENTRO DE ENSINO E LÍNGUA PORTUGUESA

SFA ESCOLA PORTUGUESA DE MOÇAMBIQUE

SFA ESCOLA PORTUGUESA DE S. TOMÉ E PRÍNCIPE — CELP

SFA INSTITUTO DE AVALIAÇÃO EDUCATIVA, I.P.

SFA INSTITUTO DE GESTÃO FINANCEIRA DA EDUCAÇÃO, I.P. (IGEFE, I.P.)

P015 — AMBIENTE E AÇÃO CLIMÁTICA P015 — AMBIENTE E ENERGIA

SI AÇÃO GOVERNATIVA — MAE

SI CONSELHO NACIONAL DA ÁGUA

SI CONSELHO NACIONAL DO AMBIENTE E DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL

SI DIREÇÃO-GERAL DE ENERGIA E GEOLOGIA

SI ESTRUTURA DE MISSÃO LICENCIAMENTO PROJ ENERGIAS RENOVAVEIS 2030

SI INSPEÇÃO-GERAL DA AGRICULTURA, DO MAR, DO AMBIENTE E DO ORDENAMENTO DO TERRITÓRIO

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

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Programa Orçamental Regime jurídico Serviço

2024 2025

SI SECRETARIA-GERAL DO MINISTÉRIO DO AMBIENTE

SFA AGÊNCIA PORTUGUESA DO AMBIENTE, I.P.

SFA ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS DAS ÁGUAS E DOS RESÍDUOS

SFA ENTIDADE REGULADORA DOS SERVIÇOS ENERGÉTICOS, I.P.

SFA FUNDO AMBIENTAL

SFA LABORATÓRIO NACIONAL DE ENERGIA E GEOLOGIA, I.P.

EPR-RG AGÊNCIA PARA A ENERGIA

EPR-RG ENTIDADE NACIONAL PARA O SECTOR ENERGÉTICO, E.P.E

EPR-RS AVEIROPOLIS — SOC. PARA O DES. DO PROG. POLIS EM AVEIRO, S.A.

EPR-RS COSTA POLIS SOC PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS NA COSTA DA CAPARICA, S.A.

EPR-RS POLIS LITORAL NORTE, S.A.

EPR-RS POLIS LITORAL RIA DE AVEIRO, S.A.

EPR-RS VIANAPOLIS, SOC. PARA O DESENVOLVIMENTO DO PROG POLIS EM VIANA DO CASTELO, S.A.

P016 — INFRAESTRUTURAS

P012 — INFRAESTRUTURAS E HABITAÇÃO

SI GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO — MIH

SI GABINETE DE PREV. E INV. DE ACIDENTES COM AERONAVES E DE ACIDENTES FERROVIÁRIOS

SI GABINETES DOS MEMBROS DO GOVERNO — MIH

SFA AUTORIDADE DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES

SFA AUTORIDADE NACIONAL DA AVIAÇÃO CIVIL

SFA AUTORIDADE NACIONAL DAS COMUNICAÇÕES

SFA FUNDO PARA O SERVIÇO PÚBLICO DE TRANSPORTES

SFA INSTITUTO DA MOBILIDADE E DOS TRANSPORTES

SFA LABORATÓRIO NACIONAL DE ENGENHARIA CIVIL

EPR-RG ASSOCIAÇÃO CENTRO DE COMPETÊNCIAS FERROVIÁRIO

EPR-RG CONSTRUÇÃO PÚBLICA, E.P.E.

EPR-RG CP — COMBOIOS DE PORTUGAL, EPE

EPR-RG INFRAESTRUTURAS DE PORTUGAL, S.A.

EPR-RG METRO DO PORTO, S.A.

EPR-RG METROPOLITANO DE LISBOA, EPE

EPR-RG NORTREM — ALUGUER DE MATERIAL FERROVIÁRIO, ACE

EPR-RG TRANSTEJO — TRANSPORTES TEJO, S.A.

EPR-RS ASSOCIAÇÃO METROPOLITANA DE OPERADORES DE TRANSPORTE DE LISBOA

EPR-RS COMISSÃO NACIONAL DE CONGRESSOS DA ESTRADA

EPR-RS FUNDAÇÃO MUSEU NACIONAL FERROVIÁRIO ARMANDO GINESTAL MACHADO

EPR-RS METRO — MONDEGO, SA

EPR-RS METRO DO PORTO CONSULTORIA — CONSULT. EM TRANSP. URBANOS E PARTICIP., UNIP, LDA

EPR-RS TREM — ALUGUER DE MATERIAL CIRCULANTE, ACE

EPR-RS TREM II — ALUGUER DE MATERIAL CIRCULANTE, ACE

P017 — HABITAÇÃO

SFA INSTITUTO DA HABITAÇÃO E DA REABILITAÇÃO URBANA, IP

SFA INSTITUTO DOS MERCADOS PÚBLICOS, DO IMOBILIÁRIO E DA CONSTRUÇÃO

EPR-RS FUNDO NACIONAL DE REABILITAÇÃO DO EDIFICADO

P018 — AGRICULTURA E ALIMENTAÇÃO P017 — AGRICULTURA E PESCAS

SI AÇÃO GOVERNATIVA — MAP

SI AGÊNCIA PARA A GESTÃO INTEGRADA DE FOGOS RURAIS, I. P.

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 408

Programa Orçamental Regime jurídico Serviço

2024 2025

SI AUTORIDADE DE GESTÃO DO MAR 2030

SI DIREÇÃO-GERAL DA AGRICULTURA E DESENVOLVIMENTO RURAL

SI DIREÇÃO-GERAL DE ALIMENTAÇÃO E VETERINÁRIA

SI DIREÇÃO-GERAL DE RECURSOS NATURAIS, SEGURANÇA E SERVIÇOS MARÍTIMOS

SI ESTRUTURA DE MISSÃO PARA A GESTÃO DO PEPAC NO CONTINENTE

SI GABINETE DE PLANEAMENTO E POLÍTICAS

SFA FUNDO DE COMPENSAÇÃO SALARIAL DOS PROFISSIONAIS DA PESCA

SFA FUNDO SANITÁRIO E DE SEGURANÇA ALIMENTAR MAIS

SFA INSTITUTO DA CONSERVAÇÃO DA NATUREZA E DAS FLORESTAS, I.P.

SFA INSTITUTO DA VINHA E DO VINHO, I.P.

SFA INSTITUTO DE FINANCIAMENTO DA AGRICULTURA E PESCAS, I.P.

SFA INSTITUTO DOS VINHOS DO DOURO E DO PORTO, I.P.

SFA INSTITUTO NACIONAL DE INVESTIGAÇÃO AGRÁRIA E VETERINÁRIA, I.P.

SFA INSTITUTO PORTUGUÊS DO MAR E DA ATMOSFERA, I.P.

EPR-RG EDIA — EMPRESA DE DESENVOLVIMENTO E INFRAESTRUTURAS DO ALQUEVA, S.A.

Nota: SI — Serviços Integrados; SFA- Serviços e Fundos Autónomos; EPR — Entidades Públicas Reclassificadas.

Fonte: Ministério das Finanças.

Quadro A3.4. Entidades não incluídas no Orçamento do Estado para 2025 face à lista do Instituto Nacional de Estatística

Notas:

(a) Lista das entidades do Sector Institucional das Administrações Públicas 2024, divulgada em março de 2024 pelo Instituto Nacionalde Estatística (INE).

(b) Fusão por incorporação na Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P

Fonte: Ministério das Finanças.

Entidade Motivo da não inclusão no OE2025

ACM - Alto Comissariado para as Migrações, I.P. Fusão. (b)

PolisAlbufeira, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Albufeira, S.A. Em liquidação.

UNESUL - Associação Universidade - Empresa do Sul Processo de insolvência em curso.

ViseuPolis - Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viseu, S.A. Em liquidação.

PARPARTICIPADAS, S.G.P.S., S.A. Fusão por incorporação na entidade Parvalorem, S.A.

Direção Geral do Património Cultural

Extinção no âmbito dos Decretos-Lei n.º 78/2023, de 4 de setembro, e n.º 79/2023, de 4 de setembro, que procederam à criação do Património Cultural, IP e da Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E..

Entidades Públicas Empresariais do Setor da SaúdeReestruturadas no âmbito do Decreto-Lei n.º 103/2023, de 7 de novembro.

Fundo para a Investigação em Saúde Entidade extinta.

Soflusa - Sociedade Fluvial de Transportes, S.A.Fusão na Transtejo – Transportes Tejo, S.A. nos termos do artigo 27.º dos respetivos estatutos e da alínea b) do n.º 1 do artigo 141.ºdo Código das Sociedades Comerciai.

i3S - Instituto de Investigação e Inovação em Saúde da Universidade do PortoEm 2023, o INE excluiu esta entidade do Setor Institucional das Administrações Públicas, com efeito no ano de 2024.

CINTAL – Centro de Investigação Tecnológica do AlgarveEm 2023, o INE excluiu esta entidade do Setor Institucional das Administrações Públicas, com efeito no ano de 2024.

INTELI - Inteligência em Inovação Em liquidação.

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

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Quadro A4.1. Lista de entidades da Administração Central e Segurança Social

PO01 — Órgãos de Soberania

Assembleia da República 600054128

Cofre Privativo do Tribunal de Contas — Açores 510935788

Cofre Privativo do Tribunal de Contas — Madeira 510935745

Cofre Privativo do Tribunal de Contas — Sede 510935842

Comissão de Acesso aos Documentos Administrativos 503268011

Comissão Nacional de Eleições 600030865

Comissão Nacional de Proteção de Dados 503098248

Comissão para a Igualdade e Contra a Discriminação Racial n.d.

Conselho das Finanças Públicas 510156215

Conselho Económico e Social 600034380

Conselho Nacional de Ética para as Ciências da Vida 600083837

Conselho para a Ação Climática n.d.

Conselho Superior de Magistratura 600018466

Conselho Superior dos Tribunais Administrativos e Fiscais 600081133

Entidade Reguladora para a Comunicação Social 600081052

Gabinete do Representante da República — Região Autónoma da Madeira 671000535

Gabinete do Representante da República — Região Autónoma dos Açores 672000652

Mecanismo Nacional Anticorrupção 517091178

Mecanismo Nacional para a Monitorização da Implementação da Convenção sobre os Direitos das Pessoas com. Deficiência

600087913

Presidência da República 600000869

Procuradoria-Geral da República 600020339

Serviço do Provedor de Justiça 600018954

Supremo Tribunal Administrativo 600006638

Supremo Tribunal de Justiça 600019039

Tribunal Constitucional 600014193

Tribunal de Contas — Secção Regional da Madeira 671000780

Tribunal de Contas — Secção Regional dos Açores 672001349

Tribunal de Contas — Sede 600018709

PO02 — Governação

Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. 517686260

Agência para o Desenvolvimento e Coesão 510928374

Autoridade Antidopagem de Portugal 600087301

Autoridade para a Prevenção e o Combate à Violência no Desporto 600087220

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo 517622610

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo 517699044

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve 517638827

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro 517638754

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte 517713233

Comissão de Recrutamento e Seleção para a Administração Pública — CRESAP 600086941

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

409

Página 410

Direção-Geral da Autarquias Locais 600035972

Direção-Geral do Território 600084965

Estrutura de Missão Jornadas Mundiais da Juventude 902216236

Estrutura de Missão Recuperar Portugal 600087590

Fundação do Desporto 503596744

Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento 501526307

Fundo de Apoio Municipal 513319182

Fundo para a Inovação Social 720015413

Gabinete do Secretário-Geral Estruturas Comuns ao SIED e SIS 600083250

Gabinetes dos Membros do Governo — Coesão Territorial 600087328

Gabinetes dos Membros do Governo da Presidência do Conselho de Ministros 600043606

Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros 600014690

Instituto Nacional de Administração, I.P. 516480430

Instituto Nacional de Estatística, I.P. 502237490

Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 510089224

Rádio e Televisão de Portugal, S.A. 500225680

Serviço de Informações de Segurança 600023168

Serviço de Informações Estratégicas de Defesa 600053903

Unidade Nacional do Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu 600086895

PO03 — Representação Externa

Ação Governativa — Ministério dos Negócios Estrageiros 600061280

Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. 510322506

Fundo da Língua Portuguesa 510322506

Fundo para as Relações Internacionais, I.P. 503191620

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros 600014576

PO04 — Finanças

Ação Governativa — Ministério das Finanças 600082113

Administração do Património do Estado 501481036

Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública — IGCP, E.P.E. 503756237

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 501328599

Autoridade Tributária e Aduaneira 600084779

BANIF Imobiliária, S.A. 502490950

BANIF, S.A. 511202008

Comissão de Normalização Contabilística 600086950

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 502549254

CONSEST — Promoção Imobiliária, S.A. 506426297

Direção-Geral da Administração e do Emprego Público 600025420

Direção-Geral do Orçamento 600015300

Direção-Geral do Tesouro e Finanças 600006441

Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. 510342191

ESTAMO — Participações Imobiliárias, S.A. 503152544

FRME — Fundo para a Revitalização e Modernização do Tecido Empresarial, SGPS, S.A. 504182935

Fundo de Acidentes de Trabalho 770010040

Fundo de Estabilização Tributária 600056791

Fundo de Garantia Automóvel 770009603

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

410

Página 411

Fundo de Garantia de Depósitos 503222607

Fundo de Reabilitação e Conservação Patrimonial 901848174

Fundo de Resolução 510338461

Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais 600082520

Inspeção-Geral de Finanças 600019608

Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P. 514247517

Oitante, S.A. 513807640

Parpública — Participações Públicas, SGPS, S.A. 502769017

Parvalorem, S.A. 509522491

SAGESECUR — Sociedade de Estudos, Desenvolvimento e Participação em Projetos, S.A. 505078031

Secretaria-Geral do Ministério das Finanças 600013855

Serviços Sociais da Administração Pública 600082628

Sistema de Indemnização aos Investidores 504901400

Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos 600086933

Unidade Técnica de Acompanhamento e Monitorização do Setor Público Empresarial 600086925

Wil — Projetos Turísticos, S.A. 507183010

PO05 — Gestão da Dívida Pública

Fundo de Regularização da Dívida Pública 680047263

PO06 — Defesa

Arsenal do Alfeite, S.A. 508881048

Direção-Geral de Política de Defesa Nacional 600065790

Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional 600086640

Estado-Maior General das Forças Armadas 600010180

Exército 600021610

EXTRA — Explosivos da Trafaria, S.A. 500102899

Força Aérea 600010686

Gabinete de Membros do Governo do Ministério da Defesa 600014380

IDD — Portugal Defence, S.A. 503939668

Inspeção-Geral de Defesa Nacional 600065596

Instituto de Ação Social das Forças Armadas 500746427

Instituto de Defesa Nacional 600014002

Instituto Hidrográfico 501494170

Laboratório Nacional do Medicamento 600087581

Marinha 600012662

Polícia Judiciária Militar 600017664

Secretaria-Geral do Ministério da Defesa Nacional 600032205

PO07 — Justiça

Centro de Estudos Judiciários 501490612

Comissão de Proteção de Vítimas de Crimes 600084418

Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça 600086348

Direção-Geral da Administração da Justiça 600072525

Direção-Geral da Política de Justiça 600082571

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais 600085171

Fundo para a Modernização da Justiça 600084957

Gabinetes dos Membros do Governo do Ministério da Justiça 600065944

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

411

Página 412

Inspeção-Geral dos Serviços de Justiça 600070077

Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 510361242

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. 508184258

Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. 600017583

Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. 508203970

Polícia Judiciária 600011712

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 600017613

Tribunal Central Administrativo — Centro n.d.

Tribunal Central Administrativo — Norte 600077390

Tribunal Central Administrativo — Sul 600053970

Tribunal da Relação de Coimbra 600008690

Tribunal da Relação de Évora 600009092

Tribunal da Relação de Guimarães 600071235

Tribunal da Relação de Lisboa 600006883

Tribunal da Relação do Porto 600014010

PO08 — Segurança Interna

Ação Governativa — Ministério da Administração Interna 600025861

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 600082490

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária 600082563

Cofre de Previdência da PSP 500766673

Escola Nacional de Bombeiros 503657190

Guarda Nacional Republicana 600008878

Inspeção-Geral da Administração Interna 600043797

Polícia de Segurança Pública 600006662

Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna 600014665

Serviços Sociais da GNR 501433813

Serviços Sociais da PSP 500960950

SIRESP —Gestão de Redes Digitais de Segurança e Emergência, S.A. 506804917

PO09 — Educação

Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. 510265006

Conselho Nacional de Educação 600027457

Direção-Geral da Administração Escolar 600084817

Direção-Geral da Educação 600084809

Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência 600084906

Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 600086020

Editorial do Ministério da Educação e Ciência 600000532

Escola Portuguesa de Cabo Verde — CELP 600086984

Escola Portuguesa de Díli — CELP — Ruy Cinatti 600084035

Escola Portuguesa de Luanda — Centro de Ensino e Língua Portuguesa 600087611

Escola Portuguesa de Moçambique 600063500

Escola Portuguesa de S. Tomé e Príncipe — CELP 600087000

Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário 600086631

Inspeção-Geral da Educação e Ciência 600084787

Instituto de Avaliação Educativa, I.P. 510786839

Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P. 600086631

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

412

Página 413

Secretaria-Geral do Ministério da Educação 600015467

PO10 — Ciência e Inovação

Academia das Ciências de Lisboa 501749799

Ação Governativa — Ministério da Educação, Ciência e Inovação (MECI) 600086798

Agência Espacial Portuguesa — Portugal SPACE 515388211

Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus + Educação e Formação 901148644

AUP — Associação das Universidades Portuguesas 513547835

Centro Científico e Cultural de Macau, I.P. 503494313

Direção-Geral do Ensino Superior 600061388

Escola Superior de Enfermagem de Coimbra 600081583

Escola Superior de Enfermagem de Lisboa 508310350

Escola Superior de Enfermagem do Porto 507880803

Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril 502701676

Escola Superior Náutica Infante D. Henrique 508820111

Fundação Gaspar Frutuoso 512058407

Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. 503904040

Fundação para o Desenvolvimento Ciências Económicas Financeiras e Empresariais 504070096

IMAR — Instituto do Mar 502776463

INEB — Instituto Nacional de Engenharia Biomédica 502312220

Instituto Politécnico da Guarda 600023265

Instituto Politécnico de Beja 680038671

Instituto Politécnico de Bragança 600013758

Instituto Politécnico de Castelo Branco 504152980

Instituto Politécnico de Coimbra 600027350

Instituto Politécnico de Leiria 506971244

Instituto Politécnico de Lisboa 508519713

Instituto Politécnico de Portalegre 600028348

Instituto Politécnico de Santarém 501403906

Instituto Politécnico de Setúbal 503720364

Instituto Politécnico de Tomar 503767549

Instituto Politécnico de Viana do Castelo 503761877

Instituto Politécnico de Viseu 680033548

Instituto Politécnico do Cávado e do Ave — Fundação Pública 503494933

Instituto Politécnico do Porto 503606251

Instituto Superior de Engenharia de Lisboa 600016234

Instituto Superior de Engenharia do Porto 501540709

ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa — Fundação Pública 501510184

SAS — Instituto Politécnico da Guarda 600043010

SAS — Instituto Politécnico de Beja 600040925

SAS — Instituto Politécnico de Bragança 600041611

SAS — Instituto Politécnico de Castelo Branco 600044068

SAS — Instituto Politécnico de Coimbra 600052737

SAS — Instituto Politécnico de Leiria 600041581

SAS — Instituto Politécnico de Lisboa 600037274

SAS — Instituto Politécnico de Portalegre 600058832

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

413

Página 414

SAS — Instituto Politécnico de Santarém 600043045

SAS — Instituto Politécnico de Setúbal 600083845

SAS — Instituto Politécnico de Tomar 600052338

SAS — Instituto Politécnico de Viana do Castelo 600041212

SAS — Instituto Politécnico de Viseu 600044742

SAS — Instituto Politécnico do Porto 600054110

SAS — Universidade Beira Interior 600017982

SAS — Universidade da Madeira 671001116

SAS — Universidade de Coimbra 600038106

SAS — Universidade de Évora 600038009

SAS — Universidade de Lisboa (UL) 510762980

SAS — Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro 600039366

SAS — Universidade do Algarve 600039510

SAS — Universidade do Minho 680047360

SAS — Universidade dos Açores 672001926

UL — Faculdade de Arquitetura 502784083

UL — Faculdade de Belas-Artes 504035541

UL — Faculdade de Ciências 502618418

UL — Faculdade de Direito 502736208

UL — Faculdade de Farmácia 502659807

UL — Faculdade de Letras 502657456

UL — Faculdade de Medicina 502662875

UL — Faculdade de Medicina Dentária 503013366

UL — Faculdade de Medicina Veterinária 502286326

UL — Faculdade de Motricidade Humana 501621288

UL — Faculdade de Psicologia 600083861

UL — Instituto de Ciências Sociais 506101347

UL — Instituto de Educação 600083853

UL — Instituto de Geografia e Ordenamento do Território 508955645

UL — Instituto Superior Ciências Sociais Políticas 600019152

UL — Instituto Superior de Agronomia 505869721

UL — Instituto Superior de Economia e Gestão 502488603

UL — Instituto Superior Técnico 501507930

UNINOVA — Instituto de Desenvolvimento de Novas Tecnologias 501797173

Universidade Aberta 502110660

Universidade da Beira Interior 502083514

Universidade da Madeira 680041982

Universidade de Aveiro — Fundação Pública 501461108

Universidade de Coimbra 501617582

Universidade de Évora 501201920

Universidade de Lisboa (UL) — Reitoria 510739024

Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro 501345361

Universidade do Algarve 505387271

Universidade do Minho — Fundação Pública 502011378

Universidade do Porto — Fundação Pública 501413197

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

414

Página 415

Universidade dos Açores 512017050

Universidade Nova de Lisboa — Fundação Pública 501559094

PO11 — Saúde

Ação Governativa — Ministério da Saúde 600052303

Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. 508188423

Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde 517246171

Direção-Geral da Saúde 600037100

EAS — Empresa Ambiente na Saúde, Unipessoal, Lda. 505098954

Entidade Reguladora da Saúde 507021266

INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. 600037002

Inspeção-Geral das Atividades em Saúde 600018857

Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. 501356126

Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I.P. 501427511

Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, I.P. 517839539

Instituto Português de Oncologia — Coimbra, E.P.E. 506361438

Instituto Português de Oncologia — Lisboa, E.P.E. 506361616

Instituto Português de Oncologia — Porto, E.P.E. 506362299

Instituto Português do Sangue e da Transplantação 502423943

Secretaria-Geral do Ministério da Saúde 600080684

Serviços Partilhados do Ministério da Saúde, E.P.E. 509540716

SUCH — Serviço de Utilização Comum dos Hospitais 500900469

Unidade Local de Saúde da Alto Alentejo, E.P.E. 508094461

Unidade Local de Saúde da Arrábida, E.P.E. 507606787

Unidade Local de Saúde da Cova da Beira E.P.E. 506361659

Unidade Local de Saúde da Guarda, E.P.E. 508752000

Unidade Local de Saúde da Lezíria E.P.E. 506361462

Unidade Local de Saúde da Póvoa do Varzim/Vila do Conde, E.P.E. 508741823

Unidade Local de Saúde de Almada/Seixal, E.P.E. 506361470

Unidade Local de Saúde de Amadora/Sintra, E.P.E. 503035416

Unidade Local de Saúde de Aveiro, E.P.E. 510123210

Unidade Local de Saúde de Barcelos/Esposende, E.P.E. 506361381

Unidade Local de Saúde de Braga, E.P.E. 515545180

Unidade Local de Saúde de Castelo Branco, E.P.E. 509309844

Unidade Local de Saúde de Coimbra, E.P.E. 510103448

Unidade Local de Saúde de Entre o Douro e Vouga, E.P.E. 508878462

Unidade Local de Saúde de Leiria, E.P.E. 509822932

Unidade Local de Saúde de Lisboa Ocidental, E.P.E. 507618319

Unidade Local de Saúde de Loures/Odivelas, E.P.E. 516726862

Unidade Local de Saúde de Matosinhos, E.P.E. 506361390

Unidade Local de Saúde de Santa Maria, E.P.E. 508481287

Unidade Local de Saúde de Santo António, E.P.E. 517392259

Unidade Local de Saúde de Trás-os-Montes e Alto Douro, E.P.E. 508100496

Unidade Local de Saúde de Vila Nova de Gaia/Espinho, E.P.E. 508142156

Unidade Local de Saúde de Viseu Dão/ Lafões, E.P.E. 509822940

Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E.P.E. 508085888

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

415

Página 416

Unidade Local de Saúde do Algarve, E.P.E. 510745997

Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E.P.E. 508080827

Unidade Local de Saúde do Alto Minho, E.P.E. 508786193

Unidade Local de Saúde do Arco Ribeirinho, E.P.E. 509186998

Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E. 508754275

Unidade Local de Saúde do Baixo Mondego, E.P.E. 506361527

Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E.P.E. 516487493

Unidade Local de Saúde do Litoral Alentejano, E.P.E. 510445152

Unidade Local de Saúde do Médio Ave, E.P.E. 508093937

Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E.P.E. 506361608

Unidade Local de Saúde do Nordeste, E.P.E. 509932584

Unidade Local de Saúde do Oeste, E.P.E. 514993871

Unidade Local de Saúde do Tâmega e Sousa, E.P.E. 508318262

Unidade Local de Saúde São João, E.P.E. 509821197

Unidade Local de Saúde São José, E.P.E. 508080142

PO12 — Infraestruturas e Habitação

Associação Centro de Competências Ferroviário 516264362

Associação Metropolitana de Operadores de Transporte de Lisboa 516681427

Autoridade da Mobilidade e dos Transportes 513637257

Autoridade Nacional da Aviação Civil 504288806

Autoridade Nacional das Comunicações 502017368

Comissão Nacional de Congressos da Estrada 514854804

Construção Pública, E.P.E. 508069645

CP — Comboios de Portugal, E.P.E. 500498601

Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado 510081266

Fundo Nacional de Reabilitação do Edificado 720015421

Fundo para o Serviço Público de Transportes 720014786

Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários 600087034

Gabinetes dos Membros do Governo do Ministério das Infraestruturas e Habitação 600086879

IHRU — Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. 501460888

Infraestruturas de Portugal, S.A. 503933813

Instituto da Mobilidade e dos Transportes 508195446

Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção 504739506

Laboratório Nacional de Engenharia Civil 501389660

Metro — Mondego, S.A. 503671320

Metro do Porto Consultoria — Consultoria em Transportes Urbanos e Participações, Unipessoal, Lda.

506227030

Metro do Porto, S.A. 503278602

Metropolitano de Lisboa, E.P.E. 500192855

Nortrem — Aluguer de Material Ferroviário, A.C.E. 506126935

Transtejo — Transportes Tejo, S.A. 500723770

TREM — Aluguer de Material Circulante, A.C.E. 504841149

TREM II — Aluguer de Material Circulante, A.C.E. 505664577

PO13 — Economia

Ação Governativa — Ministério da Economia 600084493

Agência Nacional de Inovação, S.A. 503024260

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

416

Página 417

AICEP — Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. 506320120

Autoridade da Concorrência, I.P. 506557057

Direção-Geral de Política do Mar 600084795

ENATUR — Empresa Nacional de Turismo, S.A. 500792933

Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa 508821509

Estrutura de Missão para a Extensão da Plataforma Continental 600081028

Fundo Azul 720014239

Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação — FINOVA 720010322

Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema 720015170

Fundo de Capital e Quase Capital 720014093

Fundo de Capitalização e Resiliência 720017491

Fundo de Coinvestimento 200M 720015162

Fundo de Contragarantia Mútuo 504441434

Fundo de Dívidas e Garantias 720014085

Fundo de Fundos para a Internacionalização 720015308

Fundo de Garantia de Viagens e Turismo 720012694

Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular 720014468

Fundo Imobiliário Especial de Apoio às Empresas 720010950

Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 600087433

Fundo Revive Natureza 720015952

Gabinete de Investigação de Acidentes Marítimos — Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica 600086917

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Economia 600081125

IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 501373357

Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 508666236

Instituto Português da Qualidade, I.P. 502225610

Instituto Português de Acreditação I.P. 507031059

Região de Turismo do Algarve 508789230

Turismo Centro de Portugal 508808324

Turismo do Alentejo, E.R.T. 508817897

Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. 508905435

PO14 — Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

Ação Governativa — Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 600084620

Autoridade para as Condições do Trabalho 600083349

Caixa-Geral de Aposentações, I.P. 500792968

Casa Pia de Lisboa, I.P. 501390642

Centro de Competências de Envelhecimento Ativo 600087964

Centro de Educação e Formação Profissional Integrada (CEFPI) 514313420

Centro de Formação e Inovação Tecnológica (INOVINTER) 504797956

Centro de Formação Profissional CESAE Digital 503554286

Centro de Formação Profissional da Indústria da Construção Civil e Obras Públicas do Sul 501845860

Centro de Formação Profissional da Indústria da Cortiça 900220538

Centro de Formação Profissional da Indústria da Fundição 501957910

Centro de Formação Profissional da Indústria da Ourivesaria e Relojoaria (CINDOR) 501965750

Centro de Formação Profissional da Indústria de Calçado 900106590

Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica 502011130

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

417

Página 418

Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica 502077352

Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil, Vestuário, Confeção e Lanifícios 509906478

Centro de Formação Profissional da Reparação Automóvel 501926895

Centro de Formação Profissional das Indústrias da Madeira e Mobiliário 501984720

Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar 508590582

Centro de Formação Profissional dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Serviços e Novas Tecnologias

501903623

Centro de Formação Profissional para a Indústria de Cerâmica 501886354

Centro de Formação Profissional para o Artesanato e Património 501711554

Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins 501791949

Centro de Formação Profissional para o Setor Alimentar 506024717

Centro de Formação Profissional para Setor da Construção Civil e Obras Públicas do Norte 503716391

Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional 503683388

Centro de Reabilitação Profissional de Gaia 504791834

Centro de Relações Laborais 600086372

Centro para a Economia e Inovação Social 600087948

Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas 501897968

Centro Protocolar de Formação Profissional para o Setor da Justiça 502104511

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens 600086755

Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego 600087450

Cooperativa António Sérgio para a Economia Social 509266614

Direção-Geral da Segurança Social 600080242

Direção-Geral do Emprego e das Relações de Trabalho 600073270

Fundo de Reestruturação do Setor Solidário 510936687

Fundo REVITA 514550090

Gabinete de Estratégia e Planeamento 600082717

Inspeção-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 600061329

Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 501442600

Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. 600055930

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, I.P. 500745471

Secretaria-Geral do Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social 600081966

PO15 — Ambiente e Energia

Ação Governativa — Ministério do Ambiente e da Energia 600086291

Agência para a Energia 501618392

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 510306624

AVEIROPOLIS — Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Aveiro, S.A. 505077949

Conselho Nacional da Água 600079260

Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 600079015

Costa Polis — Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis na Costa da Caparica, S.A. 505280167

Direção-Geral de Energia e Geologia 600076610

Entidade Nacional para o Setor Energético, E.P.E. 506084361

Entidade Reguladora dos Serviços das Águas e dos Resíduos 504706322

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, I.P. 503681490

Estrutura de Missão Licenciamento Projeto de Energias Renováveis 2030 600088081

Fundo Ambiental 600086992

Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território 600084868

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

418

Página 419

Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. 508424780

Polis Litoral Norte, S.A. 508829569

Polis Litoral Ria de Aveiro, S.A. 508914698

Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e da Energia 600086330

Vianapolis, Sociedade para o Desenvolvimento do Programa Polis em Viana do Castelo, S.A. 505042703

PO16 — Juventude e Modernização

Agência Nacional Erasmus + Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade 600086321

Agência para a Modernização Administrativa, I.P. 508184509

Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género 600082598

Gabinetes dos Membros do Governo — MJM 600087760

PO17 — Agricultura e Pescas

Ação Governativa — Ministério da Agricultura e Pescas 600053679

Agência para a Gestão Integrada de Fogos Rurais, I.P. 514797240

Autoridade de Gestão do MAR 2030 600086763

Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural 600082440

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária 600045234

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos 600084973

EDIA — Empresa de Desenvolvimento e Infraestruturas do Alqueva, S.A. 503450189

Estrutura de Missão para a Gestão do Plano Estratégico da Política Agrícola Comum de Portugal no Continente

600087891

Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca 504950452

Fundo Sanitário e de Segurança Alimentar Mais 901963291

Gabinete de Planeamento e Políticas 600082458

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 510342647

Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. 501722335

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 508136644

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. 501176080

Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. 510345271

Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. 510265600

PO18 — Cultura

Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, I.P. 501603409

Côa Parque- — Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa 510058086

Direção-Geral das Artes 600082733

Fundação Centro Cultural de Belém 502857145

Fundo de Fomento Cultural 600015548

Fundo de Salvaguarda do Património Cultural 901882020

Fundo para a Aquisição de Bens Culturais n.d.

Gabinetes dos Membros do Governo do Ministério da Cultura 600086860

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 600082741

Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. 504289616

Museus e Monumentos de Portugal, E.P.E. 517804417

OPART — Organismo de Produção Artística, E.P.E. 508180457

Património Cultural, I.P. 517842920

Teatro Nacional D. Maria II, E.P.E. 501058834

Teatro Nacional de São João, E.P.E. 503966908

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 420

Lista de entidades da Segurança Social

Fundo de Cobrança Executiva da Segurança Social 720015707

Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social 720011558

Fundo Especial de Segurança Social dos Profissionais da Banca dos Casinos 720015910

Fundo Especial de segurança Social dos Profissionais da Cultura 720018170

Fundo Garantia Salarial 505863227

Fundo Socorro Social 600000427

Instituto da Segurança Social dos Açores, IPRA 510928897

Instituto da Segurança Social, IP 505305500

Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social, IP 504863797

Instituto de Gestão Financeira da Segurança Social 500715505

Instituto de Informática, I.P. 504322915

Instituto de Segurança Social da Madeira, IP-RAM 510474314

Fonte: Ministério das Finanças

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 421

Quadro A5.1. Transferências para entidades não integradas no setor da Administração Central

(euros)

Classificação de despesa

(Económica) Tipo de entidade

de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

TOTAL TRANSFERÊNCIAS E SUBSÍDIOS 43 842 848 098

TRANSFERÊNCIAS CORRENTES 38 419 799 896

Para entidades Públicas fora da AC 33 861 740

Fundo Ambiental Águas do Vale do Tejo, S.A. e Águas do Norte, S.A. 26 000 000

Águas do Algarve SA 3 800 000

Fundo para o Serviço Público de Transportes 2 701 510

Universidade do Minho — Fundação Pública 104 533

Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I.P. 286 697

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo Museu Nacional de Arqueologia 10 000

Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P.

Penafiel Ativa — Entidade Empresarial Local, EM 41 250

Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca Docapesca — Portos e Lotas, S.A. 917 750

Para Entidades Privadas 1 595 989 007

Sociedades e Quase Sociedades não Financeiras 1 504 825 032

Fundo Ambiental 934 820 118

Instituto de Defesa Nacional 7 500

Polícia de Segurança Pública 160 000

Supremo Tribunal de Justiça 240

Direção-Geral da Administração Escolar 65 241 294

Direção-Geral do Ensino Superior 15 190 374

Autoridade para as Condições de Trabalho 450 000

Autoridade Tributária e Aduaneira 50 000

Direção-Geral de Política do Mar 3 004 000

Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 142 522 303

Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e da Ação Climática (MAAC) 2 182 041

Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros 200 641

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 4 635 000

Direção-Geral das Artes 40 562 111

Fundo para o Serviço Público de Transportes 8 172 480

Fundo de Apoio ao Turismo e ao Cinema 13 035 900

Assembleia da República 71 000

IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 4 878 546

Autoridade Nacional das Comunicações 2 653 000

Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 28 159 000

Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril 35 000

Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. 10 000

Universidade de Coimbra 534 947

UL — Faculdade de Ciências 667

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 422

Classificação de despesa

(Económica) Tipo de entidade

de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Universidade do Minho — Fundação Pública 67 002

UL — Instituto Superior Técnico 67 849

Instituto Politécnico de Beja 41 583

Instituto Politécnico de Castelo Branco 22 397

Instituto Politécnico de Portalegre 22 690

Instituto Politécnico de Santarém 223 921

Fundo de Fomento Cultural 6 037 342

Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. 120 707

Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, I.P. 194 648

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte 262 500

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro 87 780

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve 38 143

Entidade Reguladora para a Comunicação Social 1 000

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 193 551 195

Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. 2 703 473

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 50 000

Instituto da Mobilidade e dos Transportes 12 517 500

Infraestruturas de Portugal, S.A. 3 342 268

Universidade do Porto — Fundação Pública 253 682

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, I.P. 264 027

Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica 2 500

ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa — Fundação Pública 52 800

Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. 118 467

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 15 600

Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. 30 000

Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. 1 164 613

Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. 604 645

Turismo Centro de Portugal 816 112

Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa 50 000

Turismo do Alentejo, E.R.T. 350 000

Região de Turismo do Algarve 27 700

Sistema de Indemnização aos Investidores 2 500

Fundo Azul 14 588 149

Universidade Nova de Lisboa — Fundação Pública 317 350

Património Cultural, IP 112 727

Museus e Monumentos de Portugal, E.P.E 6 000

Estrutura de Missão Licenciamento Projeto Energias Renováveis 2030 120 000

Sociedades Financeiras 91 163 975

Direção-Geral do Tesouro e Finanças 1 293 500

Fundo de Acidentes de Trabalho 71 375 100

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 100 000

Instituto Politécnico de Castelo Branco 33 595

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 423

Classificação de despesa

(Económica) Tipo de entidade

de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 750 000

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 2 500 000

AICEP — Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. 572 364

Fundo de Dívidas e Garantias 14 539 416

Administração Regional 407 774 919

Região Autónoma dos Açores 206 834 507

Gabinete do Representante da República — Região Autónoma dos Açores 205 985 038

Direção-Geral da Educação 51 542

Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e da Ação Climática (MAAC) 4 348

Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros 401 406

Património Cultural, IP 392 173

Região Autónoma da Madeira 200 940 412

Gabinete do Representante da República — Região Autónoma da Madeira 199 826 396

Direção-Geral da Educação 37 653

Estado-Maior General das Forças Armadas 194 394

Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros 534 669

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 347 300

Administração Local 6 382 375 789

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária 900 000

Fundo Ambiental 511 418 053

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. 3 529 404

Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna 1 000 000

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 7 649 975

Transferências para a Administração Local 5 670 057 565

Direção-Geral da Política de Justiça 235 000

Autoridade Nacional de Segurança Rodoviária 3 029 520

Autoridade Tributária e Aduaneira 1 400 000

Direção-Geral do Território 252 000

Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 1 172 202

Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário 1 150 000

Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional 22 482 500

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens 8 114 776

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 8 394 189

Direção-Geral das Artes 5 350 000

Fundo para o Serviço Público de Transportes 3 560 400

Instituto Nacional de Administração, I.P. 492 274

Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 4 500 000

Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. 2 915 780

Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 7 500

Autoridade Nacional da Aviação Civil 50 000

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo 50 614 109

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo 11 599 704

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 424

Classificação de despesa

(Económica) Tipo de entidade

de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve 3 514 339

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 592 471

Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. 123 647

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 3 007 527

Agência para a Modernização Administrativa, I.P. 18 324 693

Instituto da Mobilidade e dos Transportes 865 000

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 44 280

Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 1 032 058

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 8 595 000

Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. 378 000

Turismo Centro de Portugal 579 931

Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa 108 000

Região de Turismo do Algarve 50 000

Fundo Azul 23 048 419

Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. 1 483 380

Património Cultural, IP 754 093

Segurança Social 12 249 155 718

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária 1 000

Direção-Geral do Tesouro e Finanças 2 961 000

Secretaria -Geral do MTSSS 11 532 516 533

Secretaria-Geral do Ministério da Defesa 100 000

Comissão Nacional de Eleições 6 900

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros 180 000

Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário 49 010 500

Secretaria-Geral do Ministério das Finanças 7 500

Direção-Geral de Energia e Geologia 25 000

IHRU — Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. 269 545 393

Caixa-Geral de Aposentações, I.P. 261 316 060

Cofre de Previdência da P.S.P. 2 500

Serviços Sociais da G.N.R. 55 000

Serviços Sociais da P.S.P. 2 500

Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 1 931 907

Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 355 506

Autoridade Nacional da Aviação Civil 37 638

Entidade Reguladora dos Serviços das Águas e dos Resíduos 7 167

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 10 319

Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. 11 882

Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, I.P. 13 500

Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P. 131 008 888

Património Cultural, IP 5 000

Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E.P.E. 36 768

Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça 7 257

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 425

Classificação de despesa

(Económica) Tipo de entidade

de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Instituições sem fins lucrativos 619 687 261

Centro Científico e Cultural de Macau, I.P. 1 502

Conselho Económico e Social 579 693

Direção-Geral da Saúde 3 121 840

Fundo Ambiental 26 820 427

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. 22 500

Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. 4 714 428

Polícia de Segurança Pública 92 505

Secretaria -Geral do MTSSS 2 000

Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna 709 910

Secretaria-Geral do Ministério da Defesa 3 450 800

Secretaria-Geral do Ministério da Justiça 307 342

Direção-Geral da Administração Escolar 887 613

Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego 161 320

Direção-Geral do Ensino Superior 2 180 325

Direção-Geral da Educação 410 200

Estado-Maior General das Forças Armadas 37 000

Marinha 22 500

Força Aérea 4 000

Secretaria-Geral do Ministério da Saúde 1 570 000

Direção-Geral da Política de Justiça 208 915

Gabinete de Planeamento e Políticas 1 208 000

Comissão Nacional de Eleições 77 000

Direção-Geral do Território 1 000

Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 14 180 227

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério do Mar 750

Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros 4 191 835

Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional 900 000

Comissão Nacional de Promoção dos Direitos e Proteção das Crianças e Jovens 1 092 018

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 201 500

Direção-Geral de Energia e Geologia 1 788 400

Direção-Geral das Artes 27 100 000

Procuradoria-Geral da República 10 320

Fundo para a Promoção dos Direitos dos Consumidores 2 335 396

Direção Executiva do Serviço Nacional de Saúde 2 500 000

Fundo de Estabilização Tributário 80 000

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 176 000

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 25 010

Instituto Hidrográfico 2 000

Fundo para as Relações Internacionais, I.P. 360 000

IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 4 389 580

Instituto Português da Qualidade, I.P. 4 010

Autoridade Nacional das Comunicações 964 373

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 426

Classificação de despesa

(Económica) Tipo de entidade

de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, I.P. 171 000

Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 87 698 372

Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril 15 000

Instituto da Vinha e do Vinho, I.P. 3 920 500

Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. 5 526 333

Universidade dos Açores 12 500

Universidade do Algarve 105 000

Universidade da Beira Interior 75 000

Universidade de Coimbra 404 428

UL — Faculdade de Letras 37 500

UL — Faculdade de Ciências 440 423

UL — Faculdade de Farmácia 228 952

UL — Faculdade de Medicina Dentária 1 000

Universidade da Madeira 45 000

Universidade do Minho — Fundação Pública 1 297 990

UL — Instituto Superior Técnico 152 429

UL — Instituto Superior de Economia e Gestão 36 000

UL — Faculdade de Motricidade Humana 500

Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro 253 373

Instituto Politécnico de Beja 39 075

Instituto Politécnico de Coimbra 290 992

Instituto Politécnico da Guarda 85 000

Instituto Politécnico de Leiria 60 504

Instituto Politécnico de Lisboa 171 090

Instituto Superior de Engenharia de Lisboa 75 318

Instituto Politécnico do Porto 338 170

Instituto Superior de Engenharia do Porto 40 000

Instituto Politécnico de Setúbal 2 000

Instituto Politécnico de Tomar 66 500

SAS — Universidade do Algarve 35 000

SAS — Universidade Beira Interior 110 000

SAS — Universidade de Coimbra 90 000

SAS — Universidade do Minho 100 000

SAS — Instituto Politécnico de Viana do Castelo 39 000

SAS — Instituto Politécnico de Viseu 60 000

Fundo de Fomento Cultural 19 503 320

Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. 33 000

Instituto Nacional de Emergência Médica, I.P. 67 441 685

INFARMED — Autoridade Nacional do Medicamento e Produtos de Saúde, I.P. 240 000

Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 182 300

Instituto dos Mercados Públicos, do Imobiliário e da Construção 5 000

Entidade Reguladora dos Serviços das Águas e dos Resíduos 65 000

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte 31 500

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

426

Página 427

Classificação de despesa

(Económica) Tipo de entidade

de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro 267 851

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo 5 192

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve 190 505

Instituto dos Vinhos do Douro e do Porto, I.P. 15 000

Instituto Português de Acreditação I.P. 500

Laboratório Nacional de Engenharia Civil 400 000

Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. 160 000

Escola Superior de Enfermagem do Porto 46 586

Entidade Reguladora para a Comunicação Social 250

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 51 061 494

Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. 608 558

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 111 972 020

Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. 47 500

Escola Superior Náutica Infante D. Henrique 25 103

Instituto da Mobilidade e dos Transportes 85 000

UL — Faculdade de Psicologia 4 800

UL — Instituto de Educação 4 800

UL — Instituto de Geografia e Ordenamento do Território 1 500

Infraestruturas de Portugal, S.A. 260 800

Universidade do Porto — Fundação Pública 1 311 328

Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica 130 000

Arsenal do Alfeite, S.A. 11 000

ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa — Fundação Pública 106 580

Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 65 158 301

Instituto Português do Sangue e da Transplantação 700 000

Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. 16 288 776

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 28 114

Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, I.P. 314 000

Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. 63 790

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 32 153 379

Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. 12 250

Entidade de Serviços Partilhados da AdministraçãoPública, I.P. 2 000

SAS — Universidade de Lisboa (UL) 15 000

Cooperativa António Sérgio para a Economia Social 870 785

Autoridade da Mobilidade e dos Transportes 84 000

Turismo do Porto e Norte de Portugal, E.R. 484 250

Turismo Centro de Portugal 575 590

Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa 2 099 829

Turismo do Alentejo, E.R.T. 230 600

Região de Turismo do Algarve 1 335 036

Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus + Educação e Formação 7 000

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

427

Página 428

Classificação de despesa

(Económica) Tipo de entidade

de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Agência Nacional Erasmus + Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade 14 555 328

Universidade Nova de Lisboa — Fundação Pública 613 943

Fundação do Desporto 530 000

Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P. 18 071 416

Património Cultural, IP 100 000

Museus e Monumentos de Portugal, E.P.E 15 000

Unidade Local de Saúde do Algarve, E.P.E. 155 906

Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género 575 451

Mecanismo Nacional Anticorrupção 101 154

Instituto para os Comportamentos Aditivos e as Dependências, IP 1 412 003

Famílias 14 105 681 232

Academia das Ciências de Lisboa 90 000

Direção-Geral da Administração da Justiça 287 000

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária 7 101 000

Direção-Geral do Tesouro e Finanças 174 620 000

Fundo Ambiental 242 159 420

Gabinete do Representante da República — Região Autónoma da Madeira 3 150

Guarda Nacional Republicana 621 334

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. 1 200

Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. 465 575

Polícia de Segurança Pública 257 900

Polícia Judiciária 20 000

Direção-Geral da Administração Escolar 1 001 500

Direção-Geral do Ensino Superior 128 956 552

Direção-Geral da Educação 6 000

Marinha 43 250

Exército 23 500

Força Aérea 25 872

Secretaria-Geral do Ministério da Saúde 15 000

Gabinete de Estratégia e Planeamento 8 000

Direção-Geral da Agricultura e Desenvolvimento Rural 1 000

Comissão Nacional de Eleições 30 600

Comissão de Proteção de Vítimas de Crimes 1 112 374

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais 127 575

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos 650 000

Direção-Geral do Território 167 800

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros 2 084 593

Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 5 962 195

Estabelecimentos de Educação e Ensinos Básico e Secundário 25 813 000

Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros 668 729

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 71 500

Secretaria-Geral do Ministério das Finanças 11 222 520

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

428

Página 429

Classificação de despesa

(Económica) Tipo de entidade

de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais 1 555

Direção-Geral de Energia e Geologia 100 000

IHRU — Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. 3 000 000

UNINOVA — Instituto de Desenvolvimento de Novas Tecnologias 498 606

Centro de Formação Profissional CESAE Digital 1 850 000

Fundo da Língua Portuguesa 146 250

Fundo REVITA 999 900

Fundo de Acidentes de Trabalho 15 000 000

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 210 150

Caixa-Geral de Aposentações, I.P. 12 598 466 629

Instituto Hidrográfico 225 000

Cofre de Previdência da P.S.P. 62 500

Serviços Sociais da G.N.R. 536 400

Serviços Sociais da P.S.P. 178 500

Instituto Nacional de Medicina Legal e Ciências Forenses, I.P. 20 000

IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 2 724 500

Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 2 140 000

Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril 228 399

Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. 128 980 858

Universidade Aberta 50 000

Universidade dos Açores 412 020

Universidade do Algarve 8 155 211

Universidade da Beira Interior 2 738 485

Universidade de Coimbra 16 714 713

Universidade de Évora 6 396 743

UL — Faculdade de Letras 778 879

UL — Faculdade de Direito 109 915

UL — Faculdade de Ciências 423 201

UL — Faculdade de Farmácia 324 060

UL — Faculdade de Medicina Dentária 10 000

UL — Faculdade de Belas-Artes 160 573

UL — Instituto de Ciências Sociais 431 560

Universidade da Madeira 1 052 918

Universidade do Minho — Fundação Pública 14 052 325

UL — Instituto Superior Técnico 3 753 915

UL — Instituto Superior de Economia e Gestão 114 300

UL — Instituto Superior de Agronomia 2 191 424

UL — Faculdade de Medicina Veterinária 198 400

UL — Instituto Superior Ciências Sociais Políticas 193 016

UL — Faculdade de Arquitetura 200 000

UL — Faculdade de Motricidade Humana 113 446

Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro 7 046 347

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

429

Página 430

Classificação de despesa

(Económica) Tipo de entidade

de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Instituto Politécnico de Beja 1 286 502

Instituto Politécnico de Bragança 3 987 729

Instituto Politécnico de Castelo Branco 901 424

Instituto Politécnico do Cávado e do Ave — Fundação Pública 2 234 729

Instituto Politécnico de Coimbra 1 630 198

Instituto Politécnico da Guarda 769 050

Instituto Politécnico de Leiria 9 458 430

Instituto Politécnico de Lisboa 1 863 295

Instituto Superior de Engenharia de Lisboa 341 792

Instituto Politécnico de Portalegre 1 360 786

Instituto Politécnico do Porto 2 578 643

Instituto Superior de Engenharia do Porto 54 644

Instituto Politécnico de Santarém 825 902

Instituto Politécnico de Setúbal 3 121 039

Instituto Politécnico de Tomar 2 898 336

Instituto Politécnico de Viana do Castelo 985 800

Instituto Politécnico de Viseu 1 812 220

SAS — Universidade do Algarve 5 000

SAS — Universidade Beira Interior 13 000

SAS — Universidade de Coimbra 360 000

SAS — Universidade de Évora 5 000

SAS — Universidade da Madeira 79 000

SAS — Universidade do Minho 197 200

SAS — Universidade de Trás-os-Montes e Alto Douro 208 400

SAS — Instituto Politécnico de Beja 2 000

SAS — Instituto Politécnico de Bragança 146 000

SAS — Instituto Politécnico de Coimbra 156 054

SAS — Instituto Politécnico da Guarda 68 000

SAS — Instituto Politécnico de Leiria 242 622

SAS — Instituto Politécnico do Porto 4 508

SAS — Instituto Politécnico de Santarém 28 816

SAS — Instituto Politécnico de Setúbal 5 000

SAS — Instituto Politécnico de Tomar 17 150

SAS — Instituto Politécnico de Viana do Castelo 35 000

SAS — Instituto Politécnico de Viseu 120 000

Fundo de Fomento Cultural 1 017 500

Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 133 358 389

Autoridade Nacional da Aviação Civil 184 667

Entidade Reguladora dos Serviços das Águas e dos Resíduos 42 085

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte 30 000

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo 855 225

Autoridade da Concorrência, I.P 5 000

Entidade Reguladora da Saúde 10 000

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

430

Página 431

Classificação de despesa

(Económica) Tipo de entidade

de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Laboratório Nacional de Engenharia Civil 500 000

Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. 333 969

Escola Superior de Enfermagem de Coimbra 1 518 386

Escola Superior de Enfermagem do Porto 10 000

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 332 804 275

Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. 11 000 000

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 14 494

Serviços Sociais da Administração Pública 145 400

Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. 54 390

Escola Superior Náutica Infante D. Henrique 127 934

Escola Superior de Enfermagem de Lisboa 603 097

Instituto da Mobilidade e dos Transportes 35 000

Fundo de Garantia Automóvel 19 781 852

UL — Faculdade de Psicologia 189 548

UL — Instituto de Educação 262 668

UL — Instituto de Geografia e Ordenamento do Território 377 505

Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional 654 000

Infraestruturas de Portugal, S.A. 12 000

Universidade do Porto — Fundação Pública 18 082 451

Casa Pia de Lisboa, I.P. 30 000

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, I.P. 4 125 645

Centro de Formação e Inovação Tecnológica (INOVINTER) 1 173 064

Centro de Educação e Formação Profissional Integrada (CEFPI) 358 000

Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil, Vestuário, Confeção e Lanifícios 1 370 000

Centro de Formação Profissional da Indústria de Construção Civil e Obras Públicas do Sul 610 970

Centro de Formação Profissional da Indústria de Calçado 1 266 928

Centro de Formação Profissional da Indústria de Cortiça 423 533

Centro de Formação Profissional da Indústria de Fundição 285 279

Centro de Formação Profissional da Indústria de Ourivesaria e Relojoaria (CINDOR) 488 676

Centro de Formação Profissional da Indústria Eletrónica 1 795 700

Centro de Formação Profissional da Indústria Metalúrgica e Metalomecânica 3 840 254

Centro de Formação Profissional da Reparação Automóvel 419 190

Centro de Formação Profissional das Indústrias da Madeira e Mobiliário 450 110

Centro de Formação Profissional para o Artesanato e Património 545 000

Centro de Formação Profissional dos Trabalhadores de Escritório, Comércio, Serviços e Novas Tecnologias 510 410

Centro de Formação Profissional para Setor da Construção Civil e Obras Públicas do Norte 800 000

Centro de Formação Profissional para a Indústria de Cerâmica 382 550

Centro de Formação Profissional para o Comércio e Afins 433 790

Centro de Formação Profissional para o Sector Alimentar 537 363

Centro Protocolar de Formação Profissional para o Sector da Justiça 872 654

Centro de Reabilitação Profissional de Gaia 730 530

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

431

Página 432

Classificação de despesa

(Económica) Tipo de entidade

de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Centro de Formação Profissional das Pescas e do Mar 270 440

Centro Protocolar de Formação Profissional para Jornalistas 39 852

ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa — Fundação Pública 2 982 600

Universidade de Aveiro — Fundação Pública 8 876 406

Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 1 371 650

Instituto Português do Sangue e da Transplantação 58 000

Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. 4 349 597

Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. 1 583 295

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 50 016 000

Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. 679 171

Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, I.P. 70 000

Universidade de Lisboa (UL) — Reitoria 9 659 672

SAS — Universidade de Lisboa (UL) 5 000

Transtejo — Transportes Tejo, S.A. 30 032

IMAR — Instituto do Mar 27 000

Fundação para o Desenvolvimento Ciências Económicas Financeiras e Empresariais 41 000

AICEP — Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E. 3 558 555

Fundação Luso-Americana para o Desenvolvimento 4 927 000

Fundação Museu Nacional Ferroviário Armando Ginestal Machado 10 000

Fundo de Compensação Salarial dos Profissionais da Pesca 300 000

Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P. 40 986

Côa Parque- Fundação para a Salvaguarda e Valorização do Vale do Côa 10 500

Fundação Gaspar Frutuoso 349 923

Sistema de Indemnização aos Investidores 37 500

Universidade Nova de Lisboa — Fundação Pública 8 037 055

Unidade Local de Saúde do Baixo Alentejo, E.P.E 22 420

Instituto Nacional de Engenharia Biomédica 501 726

Património Cultural, IP 385 000

Museus e Monumentos de Portugal, E.P.E 14 000

Unidade Local de Saúde do Alto Ave, E.P.E. 172 000

Unidade Local de Saúde da Póvoa de Varzim / Vila do Conde, E.P.E. 10 000

Unidade Local de Saúde do Médio Ave, E.P.E. 60 563

Unidade Local de Saúde de Entre douro E Vouga, E.P.E. 5 000

Unidade Local de Saúde do Tâmega E Sousa, E.P.E. 250 000

Unidade Local de Saúde de Amadora / Sintra, E.P.E. 17 164

Unidade Local de Saúde do Estuário do Tejo, E.P.E. 5 000

Unidade Local de Saúde de Lisboa Central, E.P.E. 170 000

Unidade Local de Saúde do Médio Tejo, E.P.E. 175 721

Unidade Local de Saúde da Arrábida, E.P.E. 7 745

Unidade Local de Saúde do Alentejo Central, E.P.E. 46 986

Unidade Local de Saúde do Algarve, E.P.E. 4 586

SAS — Instituto Politécnico de Portalegre 12 000

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

432

Página 433

Classificação de despesa

(Económica) Tipo de entidade

de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Comissão para o Acompanhamento dos Auxiliares de Justiça 34 516

Centro para a Economia e Inovação Social 519 903

Unidade Local de Saúde de Coimbra, E.P.E. 64 081

Resto do Mundo 3 025 274 230

União Europeia 2 865 158 841

Centro de Estudos Judiciários 12 552

Conselho Nacional do Ambiente e Desenvolvimento Sustentável 10 000

Direção-Geral da Administração da Justiça 189 525

Direção-Geral do Tesouro e Finanças 10 773 526

Fundo Ambiental 1 425 000

Guarda Nacional Republicana 155 948

Inspeção-Geral da Educação e Ciência 3 300

Instituto dos Registos e do Notariado, I.P. 46 000

Supremo Tribunal de Justiça 2 000

Polícia Judiciária 251 802

Direção-Geral do Ensino Superior 30 000

Conselho Nacional de Educação 3 000

Direção-Geral da Educação 428 448

Autoridade Tributária e Aduaneira 120 000

Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais 20 000

Direção-Geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos 164 000

Direção-Geral do Território 1 500

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros 867 000

Recursos Próprios Comunitários 2 821 206 593

Secretaria-Geral do Ministério do Ambiente e da Ação Climática (MAAC) 634 722

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério do Mar 600

Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros 300 000

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 216 950

Direção-Geral das Artes 14 000

Comissão Nacional de Congressos da Estrada 2 746

Instituto Nacional de Administração, I.P. 1 770

Serviço do Provedor de Justiça 5 100

Caixa-Geral de Aposentações, I.P. 897 000

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 1 242 169

Fundo para as Relações Internacionais, I.P. 200 000

IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 500 000

Instituto Português da Qualidade, I.P. 435 759

Autoridade Nacional das Comunicações 126 770

Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos, I.P. 48 000

Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 2 000 000

Escola Superior de Hotelaria e Turismo do Estoril 2 500

Universidade de Coimbra 6 289 644

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

433

Página 434

Classificação de despesa

(Económica) Tipo de entidade

de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

UL — Faculdade de Ciências 12 819

UL — Instituto de Ciências Sociais 80 559

Universidade do Minho — Fundação Pública 2 410 544

UL — Instituto Superior Técnico 195 716

UL — Instituto Superior de Agronomia 310 000

UL — Faculdade de Medicina Veterinária 4 000

Instituto Politécnico da Guarda 100

Instituto Politécnico de Leiria 11 953

Instituto Politécnico de Lisboa 1 500

Instituto Politécnico do Porto 3 493

Instituto Politécnico de Tomar 750

Fundo de Fomento Cultural 148 200

Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. 478 072

Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 148 200

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo 45 000

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Alentejo 901 791

Instituto Português de Acreditação I.P. 25 000

Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. 130 000

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 4 000

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 74 853

Instituto da Mobilidade e dos Transportes 430 113

Conselho Superior de Magistratura 10 000

Infraestruturas de Portugal, S.A. 246 557

Universidade do Porto — Fundação Pública 1 927 276

ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa — Fundação Pública 3 700

Universidade de Aveiro — Fundação Pública 97 286

Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 208 175

Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. 3 411 512

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 1 000

Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. 4 027 806

Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. 200 000

Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, I.P. 320 000

Instituto de Avaliação Educativa, I.P. 448 279

Agência para o Desenvolvimento e Coesão 96 238

Autoridade da Mobilidade e dos Transportes 15 000

Agência Nacional Erasmus + Juventude/Desporto e Corpo Europeu de Solidariedade 10 000

Universidade Nova de Lisboa — Fundação Pública 87 425

Comissão para a Cidadania e a Igualdade de Género 4 000

Países Terceiros e Organizações Internacionais 160 115 389

Centro de Estudos Judiciários 1 532

Conselho Económico e Social 2 500

Direção-Geral da Saúde 560 000

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

434

Página 435

Classificação de despesa

(Económica) Tipo de entidade

de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Direção-Geral de Alimentação e Veterinária 400 000

Fundo Ambiental 7 890 810

Secretaria-Geral do Ministério da Defesa 31 500 000

Supremo Tribunal Administrativo 4 770

Polícia Judiciária 98 198

Comissão para a Igualdade no Trabalho e Emprego 296 280

Secretaria-Geral do Ministério da Educação 218 000

Direção-Geral da Educação 78 800

Marinha 38 000

Força Aérea 89 300

Secretaria-Geral do Ministério da Saúde 1 900 000

Direção-Geral da Política de Justiça 234 100

Direção-Geral de Estatísticas da Educação e Ciência 170 845

Autoridade Tributária e Aduaneira 200 000

Direção-Geral de Política do Mar 12 500

Direção-Geral do Território 800

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros 68 555 831

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério do Mar 29 809

Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional 8 243 878

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 123 343

Gabinete Investigação Acidentes Marítimos Autoridade para a Meteorologia Aeronáutica 600

Direção-Geral de Energia e Geologia 376 174

Autoridade Antidopagem de Portugal 119 000

Direção-Geral das Artes 322 000

Instituto Nacional de Administração, I.P. 70 566

Serviço do Provedor de Justiça 5 900

Autoridade de Supervisão de Seguros e Fundos de Pensões 1 007 095

Comissão do Mercado de Valores Mobiliários 54 840

Instituto Hidrográfico 120 000

Instituto de Ação Social das Forças Armadas 100 000

Fundo para as Relações Internacionais, I.P. 605 000

Instituto Português da Qualidade, I.P. 167 647

Autoridade Nacional das Comunicações 657 867

Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 564 570

Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. 434 520

Universidade de Coimbra 319 709

Universidade do Minho — Fundação Pública 120 550

UL — Instituto Superior Técnico 160 775

Instituto Politécnico de Leiria 2 455

Instituto Politécnico de Lisboa 15 000

Instituto Politécnico do Porto 500

Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. 670 000

Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 3 656 800

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

435

Página 436

Classificação de despesa

(Económica) Tipo de entidade

de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Autoridade Nacional da Aviação Civil 356 000

Instituto Português de Acreditação I.P. 19 000

Laboratório Nacional de Energia e Geologia, I.P. 40 000

Entidade Reguladora para a Comunicação Social 4 500

Agência Nacional para a Qualificação e o Ensino Profissional, I.P. 111 467

Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I.P. 6 778 700

Agência para a Modernização Administrativa, I.P. 3 500

Instituto da Mobilidade e dos Transportes 126 000

Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional 55 000

Infraestruturas de Portugal, S.A. 257 000

Universidade do Porto — Fundação Pública 156 228

ISCTE — Instituto Universitário de Lisboa — Fundação Pública 9 492

Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 800

Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. 20 335 115

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 351 096

Instituto Português do Mar e da Atmosfera, I.P. 1 237 977

Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas, I.P. 8 000

Instituto Nacional de Investigação Agrária e Veterinária, I.P. 7 500

Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I.P. 41 400

Cinemateca Portuguesa — Museu do Cinema, I.P. 3 750

Tribunal Constitucional 2 000

Património Cultural, IP 10 000

SUBSÍDIOS 1 259 459 737

Para entidades Públicas fora da AC 40 690 860

Direção-Geral do Tesouro e Finanças Lusa — Agência de Notícias de Portugal, S.A. 21 505 860

NAV Portugal, E.P.E 10 185 000

9 000 000

Para entidades Privadas 637 076 503

Sociedades e Quase Sociedades não Financeiras 530 759 588

Direção-Geral do Tesouro e Finanças 30 000 000

Gabinete do Representante da República — Região Autónoma dos Açores 855

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 4 614 195

Fundo para a Inovação Social 15 153

IHRU — Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. 5 000

Fundo de Apoio ao Financiamento à Inovação — FINOVA 2 588 921

Instituto do Cinema e do Audiovisual, I.P. 40 643 963

Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 377 838 123

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 20 559 256

Infraestruturas de Portugal, S.A. 48 904 549

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, I.P. 3 737 073

Fundo de Inovação, Tecnologia e Economia Circular 1 852 500

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

436

Página 437

Classificação de despesa

(Económica) Tipo de entidade

de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Sociedades Financeiras 106 316 915

Direção-Geral do Tesouro e Finanças 106 000 000

Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 316 915

Administração Regional 10 052 445

Região Autónoma dos Açores 10 052 445

Direção-Geral do Tesouro e Finanças 10 052 445

Região Autónoma da Madeira 0

Administração Local 201 707 061

Direção-Geral do Tesouro e Finanças 157 000 000

Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 44 707 061

Segurança Social 0

Instituições sem fins lucrativos 274 198 274

Exército 30 000

Escola Nacional de Bombeiros 14 050

Assembleia da República 66 529 242

Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 176 834 426

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte 600 000

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro 70 000

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional de Lisboa e Vale do Tejo 500 000

Escola Superior de Enfermagem do Porto 2 100

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 29 462 982

Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional 2 500

Infraestruturas de Portugal, S.A. 8 000

Universidade Nova de Lisboa — Fundação Pública 79 624

Património Cultural, IP 10 000

Agência para a Energia 55 350

Famílias 95 734 594

Fundo Ambiental 10 000 000

Instituto de Ação Social das Forças Armadas 610 221

Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 965 393

Instituto do Emprego e Formação Profissional, I.P. 23 879 442

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 36 188 530

Centro de Formação Sindical e Aperfeiçoamento Profissional 10 000

Casa Pia de Lisboa, I.P. 25 000

Santa Casa da Misericórdia de Lisboa, I.P. 24 051 008

Património Cultural, IP 5 000

TRANSFERÊNCIAS DE CAPITAL 4 163 588 465

Para entidades Públicas fora da AC 95 704 772

Gabinete de Prevenção e Investigação de Acidentes com Aeronaves e de Acidentes Ferroviários

Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, SA 4 500 000

Porto da Figueira da Foz, S.A 2 000 000

IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. INCM — Imprensa Nacional Casa daMoeda 2 146 000

Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. 87 055 772

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

437

Página 438

Classificação de despesa

(Económica) Tipo de entidade

de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Escola Portuguesa de Díli — CELP — Ruy Cinatti 3 000

Para Entidades Privadas 2 006 484 305

Sociedades e Quase Sociedades não Financeiras 2 006 484 305

Direção-Geral da Educação 50 000

IHRU — Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. 1 746 167

IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 1 773 765 009

Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 15 370 000

Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. 550 706

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 215 002 423

Sociedades Financeiras 0

Administração Regional 223 963 090

Região Autónoma dos Açores 113 291 771

Gabinete do Representante da República — Região Autónoma dos Açores 113 291 771

Região Autónoma da Madeira 110 671 319

Direção-Geral do Tesouro e Finanças 30 000 000

Gabinete do Representante da República — Região Autónoma da Madeira 79 930 558

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 740 761

Administração Local 1 243 000 990

Direção-Geral do Tesouro e Finanças 41 795 547

Instituto Nacional para a Reabilitação, I.P. 25 650 000

Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna 29 000 000

Transferências para a Administração Local 333 333 107

Direção-Geral dos Estabelecimentos Escolares 11 512 840

Gestão Administrativa e Financeira do Ministério da Cultura 21 184 498

IHRU — Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. 336 974 143

Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 41 052 570

Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. 23 588

Administração Central do Sistema de Saúde, I.P. 157 261 578

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte 62 490 918

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Centro 42 845 250

Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Algarve 13 509 798

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 40 750 397

Fundo de Salvaguarda do Património Cultural 43 413 992

Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 130 000

Agência Nacional para a Gestão do Programa Erasmus + Educação e Formação 41 972 764

Unidade Local de Saúde da Arrábida, E.P.E. 100 000

Segurança Social 1 400 000

Gabinete de Estratégia e Planeamento 1 400 000

Instituições sem fins lucrativos 338 013 008

Direção-Geral da Autarquias Locais 1 409 970

IHRU — Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. 38 617 703

IAPMEI — Agência para a Competitividade e Inovação, I.P. 5 550 000

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

438

Página 439

Classificação de despesa

(Económica) Tipo de entidade

de destino

Entidade Dadora Entidade Beneficiária Montante

Instituto do Turismo de Portugal, I.P. 2 050 000

Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. 144 734 140

Universidade de Coimbra 9 612

UL — Faculdade de Ciências 55 479

UL — Instituto Superior Técnico 92 890

Fundo de Fomento Cultural 500 000

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 37 394 728

Autoridade Nacional de Emergência e Proteção Civil 2 450 000

Fundo de Salvaguarda do Património Cultural 49 187 961

Universidade do Porto — Fundação Pública 30 842

Instituto Português do Desporto e Juventude, I.P. 1 315 000

Entidade Regional de Turismo da Região de Lisboa 1 000

Agência Nacional de Inovação, S.A. 54 613 683

Famílias 178 097 986

IHRU — Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, I.P. 42 293 869

Instituto de Financiamento da Agricultura e Pescas, I.P. 133 935 394

Agência Portuguesa do Ambiente, I.P. 150 000

Fundo de Garantia de Depósitos 1 718 723

Resto do Mundo 76 924 314

União Europeia 1 133 173

Centro de Estudos Judiciários 20 950

Infraestruturas de Portugal, S.A. 794 442

Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. 10 000

Cooperativa António Sérgio para a Economia Social 16 713

Fundo de Resolução 291 068

Países Terceiros e Organizações Internacionais 75 791 141

Academia das Ciências de Lisboa 15 850

Direção-Geral do Tesouro e Finanças 32 347 252

Fundação para a Ciência e Tecnologia, I.P. 42 992 610

Camões — Instituto da Cooperação e da Língua, I.P. 180 884

Cooperativa António Sérgio para a Economia Social 14 545

Agência Nacional de Inovação, S.A. 240 000

Notas:

Transferências correntes, subsídios e transferências de capital para entidades não integradas no subsetor da Administração Central.

Nos casos em que não foi possível identificar a entidade beneficiária da transferência ou subsídio em causa, não se preencheu a respetiva célula da coluna «Entidade Beneficiária».

Fonte: Ministério das Finanças.

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

439

Página 440

Quadro A6.1. Fluxos para as Regiões Autónomas

(euros)

Nota: O montante de «Outras» inclui despesa de juros, transferências correntes e de capital, subsídios, ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Quadro A6.2. Fluxos para a Administração Local

(euros)

Nota: O montante de «Outras» inclui despesa de juros, transferências correntes e de capital, subsídios, ativos e passivos financeiros.

Fonte: Ministério das Finanças.

Descrição Região Autónoma da Madeira Região Autónoma dos Açores

Lei das Finanças Regionais 279 756 954 319 276 809

Outras 88 248 673 94 038 394

Com origem em:

Administração Central 31 854 777 10 901 914

Segurança Social 56 393 896 83 136 480

Total 368 005 627 413 315 203

Descrição Montante

Lei das Finanças Locais 4 598 016 327

Descentralização 1 420 612 583

Dos quais:

Fundo de Financiamento da Descentralização 1 405 374 345

Outras 3 467 546 350

Com origem em:

Administração Central 3 312 119 487

Segurança Social 155 426 863

Total 9 486 175 260

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

440

Página 441

Quadro A7.1. Balanço consolidado da Segurança Social — 2023

(euros)

Fonte: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

RUBRICAS 31.12.2023

Ativo não corrente 1 499 955 666,82

Ativos fixos tangíveis 258 868 610,02

Propriedades de investimento 134 501 923,90

Ativos intangíveis 94 974 851,56

Ativos biológicos 0,00

Participações Financeiras 6 497 730,21

Devedores por empréstimos bonificados e subsídios reembolsáveis 0,00

Clientes, contribuintes e utentes 982 953 627,88

Acionistas/sócios/associados 0,00

Diferimentos 163 717,73

Outros ativos financeiros 19 406 900,08

Ativos por impostos diferidos 0,00

Outras contas a receber 2 588 305,44

Ativo corrente 45 799 789 936,01

Inventários 5 482 259,15

Ativos biológicos 0,00

Devedores por transferências e subsídios não reembolsáveis 126 469 214,94

Devedores por empréstimos bonificados e subsídios reembolsáveis 0,00

Clientes, contribuintes e utentes 4 294 895 956,62

Estado e outros entes públicos 769,51

Acionistas/sócios/associados 0,00

Outras contas a receber 2 758 792 622,92

Diferimentos 173 027,26

Ativos financeiros detidos para negociação 27 081 436 784,03

Outros ativos financeiros 10 025 041 607,19

Ativos não correntes detidos para venda 0,00

Caixa e depósitos 1 507 497 694,39

Total Ativo 47 299 745 602,83

Património Líquido 45 446 699 627,45

Património/Capital 17 511 635 236,09

Ações (quotas) próprias 0,00

Outros instrumentos de capital próprio 0,00

Prémios de emissão 0,00

Reservas 1 163 114 937,90

Resultados transitados 20 335 674 237,37

Ajustamentos em ativos financeiros 0,00

Excedentes de revalorização 0,00

Outras variações no Património Líquido 98 599 827,64

Resultado líquido do período 6 337 675 388,45

Dividendos antecipados 0,00

Interesses que não controlam 0,00

Total Património Líquido 45 446 699 627,45

Passivo não corrente 85 259 459,05

Provisões 85 214 643,78

Financiamentos obtidos 0,00

Fornecedores de investimentos 0,00

Fornecedores 0,00

Responsabilidades por benefícios pós-emprego 0,00

Diferimentos 0,00

Passivos por impostos diferidos 0,00

Outras contas a pagar 44 815,27

Passivo corrente 1 767 786 516,33

Credores por transferências e subsídios não reembolsáveis 147 911 325,11

Fornecedores 6 532 096,84

Adiantamentos de clientes, contribuintes e utentes 0,00

Estado e outros entes públicos 175 588 161,47

Acionistas/sócios/associados 0,00

Financiamentos obtidos 0,00

Fornecedores de investimentos 978 341,01

Outras contas a pagar 387 859 531,59

Diferimentos 1 017 366 911,13

Passivos financeiros detidos para negociação 31 550 149,18

Outros passivos financeiros 0,00

Total Passivo 1 853 045 975,38

Total Património Líquido e Passivo 47 299 745 602,83

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

441

Página 442

Quadro A7.2. Demonstração dos resultados por naturezas consolidada da Segurança Social: 2023

(euros)

Fonte: Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social.

RENDIMENTOS E GASTOS 2023

Impostos, contribuições e taxas 26 284 384 397,76

Vendas 4 800,80

Prestações de serviços e concessões 86 214 934,11

Transferências e subsídios correntes obtidos 11 293 384 433,54

Rendimentos/Gastos imputados de entidades controladas, associadas e empreendimentos conjuntos 0,00

Variações nos inventários da produção 0,00

Trabalhos para a própria entidade 0,00

Custo das mercadorias vendidas, das matérias consumidas e dos inventários transferidos -1 280 476,47

Fornecimentos e serviços externos -116 381 068,10

Gastos com pessoal -319 104 170,75

Transferências e subsídios concedidos -4 768 835 244,42

Prestações sociais -27 724 248 334,57

Imparidade de inventários e ativos biológicos (perdas/reversões) 0,00

Imparidade de dívidas a receber (perdas/reversões) -228 789 270,78

Provisões (aumentos/reduções) -24 921 009,09

Imparidade de investimentos não depreciáveis/amortizáveis (perdas/reversões) 0,00

Aumentos/reduções de justo valor 1 710 234 389,42

Outros rendimentos 8 528 216 255,29

Outros gastos -9 006 442 623,69

Resultados antes de depreciações e resultados financeiros 5 712 437 013,05

Gastos/reversões de depreciação e amortização -31 097 111,13

Imparidade de investimentos depreciáveis/amortizáveis (perdas/reversões) 0,00

Resultado operacional (antes de resultados financeiros) 5 681 339 901,92

Juros e rendimentos similares obtidos 656 735 613,36

Juros e gastos similares suportados -400 126,83

Resultado antes de impostos 6 337 675 388,45

Imposto sobre o rendimento 0,00

Resultado líquido do período 6 337 675 388,45

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

442

Página 443

Conselho dasFinanças Públicas

Previsões , .

macroeconom1cas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para 2025 9 de outubro de 2024

Parecer n.0

02/2024

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

443

Página 444

O Conselho das Finanças Públicas é um órgão independente, criado pelo artigo 3.0 da Lei n.022/2011,

de 20 de maio, que procedeu à 5.ª alteração da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.0 91 /2001,

de 20 de agosto, republicada pela Lei n.0 37/2013, de 14 de Junho).

A iniciativa para a sua criação seguiu-se à publicação do Relatório final do Grupo de Missão para o

Conselho Europeu sobre a governação económica da Europa e concretizou-se em outubro de 201 O,

através de um protocolo entre o Governo, então apoiado pelo Partido Socialista, e o Partido Social

Democrata. A versão final dos Estatutos do CFP foi aprovada pela Lei n.0 S4/2011, de 19 de outubro.

O CFP iniciou a sua atividade em fevereiro de 2012, com a missão de proceder a uma avaliação

independente sobre a consistência, cumprimento e sustentabilidade da política orçamental,

promovendo a sua transparência, de modo a contribuir para a qualidade da democracia e das decisões

de política económica e para o reforço da credibilidade financeira do Estado.

Este Parecer foi elaborado com base na informação disponível até ao dia 8 de outubro de 2024.

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

444

Página 445

INTRODUÇÃO

Este Parecer incide sobre as previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta

de Orçamento do Estado para 2025 (POE/2025), apresentada pelo XXIV Governo

Constitucional na XVI Legislatura, enquadrando-se no "Protocolo entre o Ministério

das Finanças e o Conselho das Finanças Públicas sobre a elaboração de parecer

relativo às previsões macroeconómicas subjacentes ao Programa de Estabilidade e

à Proposta de Orçamento do Estado", celebrado a 6 de fevereiro de 2015.

De acordo com o estabelecido no referido Protocolo, o Governo comunicou

formalmente ao Conselho das Finanças Públicas (CFP), no dia 14 de agosto, que a

POE/2025 seria apresentada à Assembleia da República no dia 1 O de outubro (dia

"D" para efeitos do calendário incluído na secção 5 do Protocolo).

Nos termos do Protocolo no dia 12 de setembro (dia "D-20") deveriam ter sido

remetidas pelo Ministério das Finanças (MF) as previsões macroeconómicas

tendenciais - consubstanciadas no cenário de políticas invariantes. No dia 17 de

setembro, o MF solicitou o adiamento desse envio para o dia 26 de setembro (dia

D-1 O) juntamente com a primeira versão do cenário programático (que inclui o

impacto de eventuais medidas de política). Apesar da insistência para que o cenário

de políticas invariantes fosse remetido antecipadamente, este pedido do CFP não

teve resposta, o que prejudicou a etapa n.0 3 do Protocolo. O MF remeteu ao CFP

no dia 26 de setembro as previsões macroeconómicas tendenciais e a primeira

versão preliminar do cenário programático. Não foi remetida pelo MF a "avaliação

global dos efeitos das medidas de política nas previsões macroeconómicas"

prevista no Protocolo. No dia 2 de outubro decorreu uma reunião entre as equipas

do MF e do CFP, na qual a primeira fez uma apresentação sumária dos dois cenários

(de políticas invariantes e programático). A versão final do cenário

macroeconómico só veio a ser comunicada ao CFP a 7 de outubro.

Este Parecer incide sobre os valores considerados pelo MF para as hipóteses

externas e técnicas, assim como para as previsões macroeconómicas apresentadas

no Quadro 1. A metodologia e o processo de análise utilizados estão descritos no

Protocolo acima referido, tendo o CFP recorrido aos seguintes meios:

a) Análise técnica das previsões pelos analistas do CFP;

b) Comparação com as previsões e projeções disponíveis realizadas por

instituições de referência: Banco de Portugal (BdP), Comissão Europeia (CE),

CFP, Fundo Monetário Internacional (FMI) e Organização para a Cooperação e

Desenvolvimento Económico (OCDE);

c) Informação estatística mais recente, produzida pelas autoridades

estatísticas nacionais - Instituto Nacional de Estatística (INE) e BdP;

d) Esclarecimentos técnicos verbais prestados pelo MF relativamente às

previsões apresentadas.

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

445

Página 446

; ; '

CENARIO MACROECONOMICO SUBJACENTE A

POE/2025

A elaboração do cenário macroeconómico subjacente à POE/2025 continua a

ocorrer num contexto pautado por uma elevada incerteza, particularmente

externa, 1 que limita a sua comparação com outras previsões e projeções

apresentadas.

Na comparação entre cenários macroeconómicos é de ressalvar um conjunto de

fatores adicionais que influenciam a sua comparabilidade. Estes incluem a

elaboração dos mesmos em diferentes momentos no tempo, tendo por base

diferentes metodologias e assumindo diferentes hipóteses técnicas. Também a

incorporação de medidas de política difere entre as diversas instituições -

nomeadamente, o cenário do CFP é elaborado em políticas invariantes e o cenário

do MF incorpora as medidas de política económica incluídas na POE/2025. A este

último elemento associa-se a incerteza quando à correta quantificação destas

mesmas medidas e o seu reflexo no cenário macroeconómico. No exercício

orçamental que se prospetiva, a dimensão destas medidas tem necessariamente

um impacto relevante nas projeções, influenciando as comparações face a um

cenário de políticas invariantes. Acresce que, no dia 23 de setembro, o INE publicou

uma nova série de informação de Contas Nacionais, tendo como referência o ano

de 2021, que substitui a anterior base 2016, com dados anuais finais para o ano de

2022 e preliminares para 2023, bem como contas nacionais trimestrais por sector

institucional até ao 2.0 trimestre de 2024.2 A nova base causou revisões

transversais nas séries de Contas Nacionais.

Apresentação do cenário e conciliação com as previsões anteriores

O MF estima que o Produto Interno Bruto (PIB) em volume deverá crescer 1,8% em

2024, um abrandamento de 0,7 p.p. comparativamente aos 2,5% observados em

2023 (Quadro 1 ). Não obstante a desaceleração anual, comparativamente às

previsões apresentadas no Programa de Estabilidade 2024-2028 (PE/2024) e no

Orçamento do Estado para 2024 (OE/2024), o crescimento da atividade económica

é revisto em alta em 0,3 p.p. (ver Gráfico 1). Esta revisão resulta sobretudo de uma

perspetiva mais favorável quanto à evolução do consumo privado e do consumo

1 A título de exemplo para a degradação do contexto externo, considere-se a previsão mais

recente para a economia alemã dos principais institutos económicos do país, que na publicação

'Joint Economic Forecast Autumn 2024" de 26 de setembro, antecipam uma redução do PIB de

O, 1% em 2024 e revêm em baixa as perspetivas de crescimento para 0,8% em 2025 e 1,3% em

2026- na primavera, antecipavam um crescimento de O, 1 % em 2024 e 1,4% em 2025. 2 INE (2024). "Nova série de Contas Nacionais Portuguesas para 1995-2023". Esta mudança de

base insere-se nas revisões regulares, que se realizam de cinco em cinco anos, no quadro do

Regulamento SEC e das recomendações do Eurostat, com o objetivo de introduzir

desenvolvimentos metodológicos, a incorporação de nova informação (e.g. Censos 2021,

Inquérito às Despesas das Famílias 2022, nova série da Balança de Pagamentos), especialmente

de caráter plurianual e introduzir recomendações conceptuais e metodológicas emanadas do

Eurostat.

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

446

Página 447

3 .0

2.5

2.0

1.5

1.0

0.5

o.o

público, uma vez que a taxa de variação do investimento (FBCF) e das exportações

foi revista em baixa.

O crescimento projetado pelo MF para 2024 assenta na expetativa de um aumento

do contributo da procura interna e de um contributo ligeiramente negativo das

exportações líquidas. De acordo com o cenário do MF, a dinâmica estimada para o

contributo da procura interna deverá refletir essencialmente um aumento

expressivo do consumo das administrações públicas (+2 p.p. para 2,6%) face a

2023, uma vez que antecipa um abrandamento no crescimento do consumo

privado (-0,2 p.p. para 1,8%) e da FBCF (-0,4 p.p. para 3,2%) no mesmo período.Já

o contributo das exportações líquidas deverá tornar-se marginalmente negativo

em 2024 (-0,2 p.p.) em resultado da expetativa de uma taxa de crescimento das

importações (2,9%) superior ao das exportações (2,5%). Relativamente às

previsões anteriores do MF, as atuais estimativas representam uma revisão em alta

no caso do consumo privado (+0,3 p.p.) e consumo público (+0,8 p.p.), e uma

revisão em baixa da taxa de variação da FBCF (-1,2 p.p.) e das exportações (-0,6

p.p.).

202'

Gráfico 1 - Comparação das previsões inclufdas na POE/2025, na OE/2024 e no

PE/2024-2028 (variação, %)

PIB Consumo privado 2.S

2.0 -

1.S

1.0

º·'

o.o

2024 202§. 2023 2024 2025

FBCF Exportações

3.0

2.0

1.S

1.0

0.5

o.o

Consumo público

202, 2024

Importações

2025

2023 2024 2025 2023 2024 2025 202, 2024 2025

IHPC

2023 2024 2025

Deflator do PIB

2023 2024 2025

1.4

1.2

1.0

0.8

º·'

0.4

0.2

� POE/2025 •••.•.•. OE/2024 -- PE/2024

Fonte: MF - POE/2025, OE/2024 e PE/2024.

Emprego

202, 2024

O cenário macroeconómico para 2024 consiste essencialmente na previsão para o desempenho da economia na segunda metade do ano. Com a disponibilização de

informação estatística das Contas Nacionais Trimestrais, incluindo sectoriais, até ao

2025

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

447

Página 448

2° trimestre de 2024, é possível decompor a previsão para o crescimento anual

entre um efeito de carry-over 3 e crescimento implícito para a segunda metade de

2024 (ver Gráfico 2). No caso do PIB, o efeito de carry-overé estimado em 1,4%.

Assim, o crescimento real previsto de 1,8% para o conjunto do ano, tem implícito

um crescimento trimestral de 0,5%, em média, nos 3.0 e 4.0 trimestres do ano. No

caso do consumo privado, considerando o crescimento de 1, 7% registado no 1.0

semestre de 2024 face ao 2.0 semestre de 2023, seria necessária uma contração

marginal na segunda metade de 2024 para que o crescimento de 1,8% previsto

para 2024 se verificasse. Para o investimento, face à quebra de 1,2% registada na

primeira metade do ano, seria necessário um crescimento de aproximadamente

7% na segunda metade de 2024 para alcançar o previsto para 2024 (3,2%). Esta

previsão contrasta com a realizada para as exportações, para as quais se antecipa

uma contração (-1,6%) na segunda metade do ano, para alcançar o crescimento

anual previsto de 2,5%. No caso do deflator do PIB, o crescimento esperado de 3, 1 % em 2024 tem subjacente uma redução do deflator de cerca de 0,6% na

segunda metade de 2024, após um aumento de 2,4% no 1.0 semestre. Esta

previsão tem por base uma perda de termos de troca na segunda metade deste

ano (de -3,4% após um crescimento de 2% no 1 .º semestre).

Gráfico 2 - Crescimento face ao semestre anterior: observado (1.0 semestre 2024) e

implícito às previsões (2.0 semestre 2024)

%

2.

-2

-4

-0,1 -

0,3

36

-1,2

1 ■ -1,6

consumo privado consumo público investimento exportações

Fonte: IN E, POE/2025 e cálculos do CFP.

2,9

1 -0,6 .:.

1' S 2° S importações

2,4 2,0

1 -0,6 10,8 - �

1111111

-3,4 1° S 2° S 1 ° S 2° S 1' S 2° S deflator do PIB termos de troca emprego

Para 2025, o cenário macroeconómico apresentado projeta uma aceleração no

crescimento do PIB real para 2, 1 %. Esta previsão revê em alta a subjacente ao

PE/2024 (1,9%)4 e, face aos valores previstos para 2024, reflete um aumento no

contributo das exportações líquidas (+0,2 p.p. para 0,0 p.p.), e um acréscimo

marginal de O, 1 p.p. no contributo da procura interna (para 2, 1 p.p.). O maior

dinamismo da economia deve-se à expetativa de uma aceleração na taxa de

crescimento das exportações de bens e de serviços (+1 p.p. para 3,5%), bem como

do consumo privado (+0,2 p.p. para 2,0%) e do investimento (+0,3 p.p. para 3,5%),

parcialmente mitigados pela mais expressiva desaceleração esperada, de 1,4 p.p.

para 1,2%, na taxa de crescimento do consumo das administrações públicas. A

revisão em alta comparativamente à previsão do PE/2024 está associada a um

3 Este efeito permite calcular quanto cresceria o PIB num determinado ano se todas as taxas de

crescimento em cadeia trimestrais do segundo semestre (ou as ainda não observadas) Fossem

iguais a zero (o que é equivalente a assumir que os níveis trimestrais do PIB nesse ano

permaneceriam ao mesmo nível do registado no último trimestre observado). 4 O OE/2024 inclui apenas projeções para 2023 (T) e 2024 (T + 1 ).

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

448

Página 449

maior crescimento do consumo privado (+0,3 p.p.) e do consumo público

(+O, 1 p.p.), em contraponto com uma revisão em baixa da previsão para a taxa de variação das exportações (-0, 7 p.p.) e do investimento (-0,4 p.p.).

Quadro 1 - Previsões macroeconómicas subjacentes à POE/2025

2023 2024 2025

PIB real e componentes (variação,%)

PIB 2,5 1,8 2,1

Consumo privado 2,0 1,8 2,0

Consumo público 0,6 2,6 1,2

Investimento (FBCF) 3,6 3,2 3,5

Exportações 3,5 2,5 3,5

Importações 1,7 2,9 3,5

Contributos para a variação real do PIB (p.p,) Procura interna 1,7 2,0 2, 1

Exportações líquidas 0,8 -0,2 0,0

Preços (variação, %)

DeFlator do PIB 6,9 3, 1 2,6

DeFlator do consumo privado 4,4 2,4 2,0

DeFlator do consumo público 5,0 4,2 4,3

DeFlator do investimento (FBCF) 3,4 2,4 2,5

Deílator das exportações 1,3 0,5 1,5

DeFlator das importações -3,6 -0,4 1 , 1

IHPC 5,3 2,6 2,3

PIB nominal

Variação(%) 9,6 5,0 4,8

Mercado de trabalho (variação, %)

Taxa de desemprego(% pop. ativa) 6,5 6,6 6,5

Emprego 1,0 1 , 1 0,7

Remuneração média por trabalhador 8,0 6,0 4,7

Produtividade aparente do trabalho 1,5 0,7 1,4

Financiamento da economia e sector externo(% PIB)

Cap/nec. líquida de Financiamento Face ao exterior 1,6 3,4 3,7

Balança de bens e serviços 0,9 1 , 1 1,3

Balança de rend. primários e transFeréncias -0,7 -0,2 -0,4

Balança de capital 1,4 2,5 2,8

Desenvolvimentos cíclicos PIB potencial (variação,%) 2,4 2,4 2, 1

Hiato do produto(% PIB potencial) 1 , 1 0,6 0,6

Pressupostos Procura externa (variação,%) -0,5 0,9 2,4

Taxa de juro de curto prazo (média anual,%) 3,4 3,6 2,4

Taxa de câmbio EUR-USD (média anual) 1,08 1,09 1 , 1 3

Preço do petróleo (Brent, USO/barril) 80,6 81,3 75,5

Fonte: MF - lnformaçao atualizada a 7 de outubro de 2024.

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

449

Página 450

O cenário subjacente à POE/2025 antecipa uma desaceleração no crescimento na generalidade dos deflatores da procura interna. o deflator do PIB deverá abrandar de 6,9% em 2023 para 3, 1 % em 2024, enquadrado por uma desaceleração expressiva do deflator do consumo privado (-2 p.p. para 2,4%) e do deflator do investimento (-1 p.p. para 2,4%). Note-se que, apesar de uma menor expressão, o deflator do PIB continua a beneficiar de ganhos de termos de troca significativos (cerca de 0,8 p.p.). Em 2025, o cenário do MF antecipa uma nova desaceleração no crescimento do deflator do PIB para 2,6%, dinâmica que deverá resultar sobretudo da expetativa de um abrandamento no deflator implícito do consumo privado e também na redução dos ganhos de termos de troca para cerca de metade dos observados no ano anterior. O cenário subjacente ao PE/2024 antecipava uma trajetória semelhante para a generalidade das variáveis analisadas, mas a atual previsão revê em alta o crescimento do deflator do PIB em 2024 (+0,2 p.p.) e antecipa a sua manutenção em 2025. A diferença fica a dever-se, no primeiro caso, a ganhos de termos de troca; e, no segundo caso, essencialmente à previsão de um crescimento superior do deflator do consumo público (dos 3% previstos em abril para 4,3%), mitigada pela revisão em baixa nos deflatores do consumo privado e FBCF.

Relativamente ao f ndice Harmonizado de Preços no Consumidor {IHPC), o MF antecipa um crescimento de 2,6% para 2024 e de 2,3% em 2025. o perfil agora previsto pelo MF difere ligeiramente do avançado no PE/2024, na medida em que o revê em alta para 2024 (+O, 1 p.p.) e para 2025 (+0,2 p.p.).

Para o mercado de trabalho, o cenário antecipa um maior dinamismo no

crescimento do emprego em 2024 e 2025 Face às previsões anteriores. o MF prevê que o número de pessoas empregadas cresça 1, 1 % em 2024 (+O, 1 p.p. Face a 2023). Tal constitui uma revisão em alta face às previsões divulgadas no PE/2024, que antecipava um crescimento de 0,4% no mesmo ano. Ainda assim, o MF prevê que a taxa de desemprego aumente relativamente a 2023, para 6,6% da população ativa (+O, 1 p.p. comparativamente ao ano anterior). No ano de 2025, as previsões do MF apontam para um abrandamento no crescimento do emprego para 0,7%, uma revisão em alta do valor projetado pelo MF no PE/2024 (0,4%). Já a taxa de desemprego deverá diminuir para 6,5% da população ativa, um valor em linha com o previsto no PE/2024.

Para o MF a produtividade aparente do trabalho deverá registar um crescimento mais robusto no ano de 2025. De acordo com esta previsão, o crescimento da produtividade aparente do trabalho será de 0,7% em 2 024 e 1,4% em 2025. A expectativa para 2024 é revista em -0,4 p.p. face ao previsto anteriormente, e em -0, 1 p.p. para 2025.

O cenário macroeconómico do MF antecipa ainda que economia portuguesa

apresente uma capacidade de Financiamento Face ao exterior de 3,4% do PIB em

2024 e de 3,7% em 2025. Estes valores comparam com os 1,6% observados em 2023, refletindo um saldo excedentário da balança de capital de 2,5% do PIB em 2024 (+1, 1 p.p.), bem como um aumento de menor dimensão do saldo da balança corrente (+0,7 p.p. para 0,9%). O aumento previsto na capacidade de financiamento para 2025 (+0,3 p.p. para 3,7% do PIB), encontra-se alicerçado na

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

450

Página 451

expetativa de uma melhoria no saldo da balança de capital de igual magnitude.

Comparativamente às previsões anteriores, a estimativa para 2024 revê

ligeiramente em alta o valor avançado em abril (PE/2024), enquanto a previsão

para 2025 representa uma revisão em alta de 0,9 p.p.

Conciliação com as previsões de outras instituições

Nesta secção apresenta-se uma comparação do cenário do MF subjacente a

POE/25 com os cenários macroeconómicos de outras instituições. Importa reforçar

que a comparabilidade do cenário macroeconómico do MF encontra-se

naturalmente limitada pelo facto de este incluir o impacto direto e indireto de

medidas de política, enquanto os cenários apresentados por outras instituições não

incorporam o impacto de medidas de política que não tenham ainda sido legisladas

à data da sua elaboração.

A análise do cenário macroeconómico em apreço pondera também o grau de risco inerente às previsões do MF. De modo a ilustrar esse risco e incerteza, com base na

análise do desempenho passado do modelo de previsão do MF, são calculados

intervalos de confiança assimétricos associados às previsões (decorrente da função

de densidade de probabilidade associada às previsões).5 Os resultados são

apresentados no Gráfico 3.

A projeção do MF para o crescimento do PIB em volume em 2024 encontra-se

globalmente em linha com as projeções das restantes instituições (Quadro 2 e Gráfico 3). Esta é idêntica à projeção apresentada pelo CFP, e encontra-se centrada

entre as projeções do FMI (1, 9%) e da OCDE e BdP (1,6%). No que se refere à

composição do crescimento entre as componentes do PIB, estas estão balizadas

pelas projeções das restantes instituições. De referir duas exceções: a previsão

para o consumo público (2,6%), superior à média ponderada das projeções das

restantes instituições (1,6%), e a previsão para as exportações de bens e de

serviços (2,5%), a qual é inferior à respetiva média ponderada (3,3%).

O crescimento previsto para 2025 (2, 1 %) é ligeiramente inferior à média

ponderada das projeções disponfveis (2,2%). Este valor é idêntico ao avançado pelo

BdP, mas ligeiramente inferior ao de outras projeções recentes, nomeadamente as

realizadas pelo FMI (2,3%) e CFP (2,4%). As previsões para a maioria das

componentes do PIB encontram-se próximas das restantes projeções. A única

exceção ocorre no caso da FBCF, com a projeção de 3,5% por parte do MF a ser

substancialmente inferior à média ponderada (5,4%), o que poderá estar associado

à expectativa de uma contração do investimento privado. Não foi possível validar

esta hipótese, dada a ausência de resposta, pelo MF, ao pedido do CFP para que

fosse remetido o detalhe relativo à decomposição da FBCF entre a sua

5 Partindo dos relatórios do Orçamento do Estado publicados no período 1997-2024, o CFP

calculou os intervalos de confiança associados às previsões do MF com base nos respetivos erros

de previsão, isto é, a diferença entre os valores previstos e os valores observados. Quanto maior é

a incerteza relativa a uma determinada previsão, mais ampla é a região de confiança associada a

esse ponto (e menos escura a sua tonalidade). Os intervalos de previsão considerados são

assimétricos, o que significa que são calculadas probabilidades distintas para a ocorrência de

desvios negativos e positivos.

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

451

Página 452

componente pública e privada. No caso das exportações, a previsão do MF (3,5%) é

superior à média de referência (3%).

Quadro 2 - Previsões e projeções para a economia portuguesa

Ano 2023 2024 2025

lnstitu;p}o OCDE CE CFP FMI BdP MF OCDE CE CFP FMI BdP MF

______ O_o_�_d_•p�u_6_� �-�- ------------Pl8 rtal e (.Omponer.tés lvar.açao, ")

PIB

Co�umo privado

Cons.umo público

lnv es.tff11enlo (F BCF)

bportações

Importações

2.5

2.0

0,6

,.6

,.5

,.,

Contributos para o crescimento real do PI 9 (p.pJ

Procura interna

Exportações líquidas

Preços (varlaçlo, ")

De ri ator do PIB

Deílator do consumo prNado

Deílator do consumo público

Deílator da FBCF

Deflator das exportações

Deflalor das importações

IHPC

PIB nominal

Variação(%)

Mercado de- trabalho (v11daç.l0, K)

laxa de desemprego(% pop.atiYa)

Emprego

Remuneração média por trabalhador

Produtividade aparente do trabalho

Sector externo(" PIB)

Capacidade líquida de financiamento

Balança corrente

Balança de bens e servk;:os

Balança de rend.primãrJOs e transf

Balança de c apitai

Desenvolvimentos ckllcos

PIB potencial (variação.¼)

Hiato do produto(% PIB potencial)

Finanças p6bllcas (" PIB)

Saldo orça mental

1.T

0,8

6,9

4.4

5,0

,.4

u

-3..6

5.,

9.6

6.5

1.0

8.0

1.5

1.6

0.2

0.9

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1.4

1.2

1.6

15

1.7

,.9

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4.2

1.7

1.B

2.1

3.9

2.8

4.1

1.8

1.8

1.5

2.0

3.6

3,6

1.9

1.T

2.1

,.5

2.8

'·'

2,l 2.2 1.8 2.1

-0,5 -0.6 o.o -0.2

2J

2.5

4 .2

1 B

0.4

o.o

2.4

4.4

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0.6

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º·'

2,6

2.3

3.7

4.7

2.6

4.9

2.1 2.3

1.8 1.6

1.:5 -2.2

2.3 2.7

4.4

6.5

1.0

33

0.7

2.1

6.6

6.5

1.4

1.3

0.4

3.2

0.8 2.2

0.4 2.5

0.4 -0.4

1.3

2.2

0.9

0.4

1.0

2.,

0.1

0.7

2,8

2.5

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6.5

1.0

0.9

2.0

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1.0

º·'

1.6

2.5

1 ·º

0.8

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4,5

4,5

1.8

1.8

2.6

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2.5

2.9

2.0

-0.2

,.1

2.4

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6.4

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-0.2

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1.4

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1.9

1.9

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,.,

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2.5

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5,0

2.1 2.1 3.5

-0.1 -0.3 _, ·º

2,2

2.0

2.9

2.1

2.0

1 .9

2.0

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0.3

3.6

,.,

0.8

0.4

0.4

1.6

-0.3

0.3

2,1

2.0

2.1

2.1

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1.6

1.9

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0.5

,.,

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1.9

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2.2

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,.,

4.0

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0.1

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5.4

B

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2,9

2.0

6.4

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1 5

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'-'

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,.5

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o.o

2,6

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'-'

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6.5

0.1

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1.4

3.1

0.8

2,1 1.3

-0.4

2.8

2.1

0.6

º·'

Fontes: 2023: INE (Contas Nacionais - Base 2021 ). 2024-2025: OCDE - Economic Out/ook No 115, maio 2024; CE -

Spnng 2024 Econom,c Forecast, maio 2024; CFP - Perspetivas Económicas e Orçamentais 2024-2028

(atualizaçao), setembro 2024; FMI - Art,c/e IV Consultat,on, outubro 2024; BdP - Boletim Económico, outubro

2024; MF - Proposta de Orçamento do Estado para 2025, outubro 2024.

Não se observam divergências significativas na previsão para a evolução dos

preços. No caso do IHPC, as estimativas do MF encontram-se em linha com as projeções do FMI, CFP e BdP em 2024, e devidamente enquadradas nas respetivas

bandas de confiança. Contudo, em 2025, a previsão avançada pelo MF para a

inflação (2,3%) é superior à média ponderada para as restantes instituições (2,1 %),

e é, igualmente, a mais elevada de entre as várias instituições. As previsões para o

deflator do PIB encontram-se balizadas com as projeções das restantes

instituições, quer em 2024, quer em 2025.

As previsões do MF para a taxa de crescimento do emprego e para a taxa de

desemprego encontram-se globalmente alinhadas nas projeções das outras

instituições. No caso da taxa de desemprego, a previsão avançada pelo MF

encontra-se O, 1 p.p. acima do valor médio ponderado avançado pelas instituições

consideradas, tanto para 2024 (6,5%), como para 2025 (6,4%). Já no caso do

emprego, a previsão do MF para 2025 encontra-se balizada, quer para 2024, quer

para 2025. Em resultado, a previsão para o crescimento da produtividade aparente

do trabalho encontra-se igualmente balizada, tanto para 2024, como para 2025.

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

452

Página 453

3.5

3.0

2.5

'·º

1.5

1.0

0.5

o.o

.3

Gráfico 3 - Intervalos de previsão associados às previsões do MF (variação, %)

PIB real

2(123 2024 2025

FBCF

o

-�-----------------

2023 2(124 2025

IHPC

20�3 2024 202S

Taxa de desemprego

2023 2024 2025

60% confiança - - -Prcvi55o POE/2025

4.0

3.5

3.0

1.5

'·º

1.5

1.0

0.5

o.o

1.5

1.0

0.5

o.o

-0.5

·1.(1

Consumo privado

>l2l 2024

Exportações

---- o

2023 2

Emprego

2023 2024

1-025

o

2025

--.

1-025

Produtividade aparente do trabalho 3.0

1.5

1.0

1.5 o

1.0

0.5

o.o

:,)23 2024 1-025

30% confiança o Médi.:i pondcr.id.> de outr.J5 insiituiçõc�

Fonte: POE/2025; CFP- cálculos das bandas de confiança com base nos desvios de projeçao dos cenários

macroeconómicos publicados nos relatórios do Orçamento do Estado de 1997 a 2024. 1 Nota: a média ponderada

das taxas de variaçao apresentadas por outras instituições (BdP, CE, CFP, FMI e OCDE) é calculada ponderando o

indicador respetivo de cada instituiçao com a percentagem de informaçao disponível à data de cada exercício de

projeção, resultando numa ponderaçao superior para as projeções publicadas mais recentemente.

Por Fim, a previsão do MF para a capacidade de Financiamento da economia

portuguesa em 2024, de 3,4% é próxima do valor avançado pelo CFP.

Relativamente ao saldo da balança de bens e serviços a previsão do MF (1, 1 % do

PIB) é inferior às projeções do BdP e do CFP (2,5% do PIB) mas ligeiramente

inferior aos 1,2% avançados pelo FMI. Esta divergência, em especial Face às

projeções do CFP e do BdP, reflete, sobretudo, diferenças nas perspetivas de

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

453

Página 454

crescimento das exportações e importações em volume, e dos respetivos

deflatores.

Já em 2025, a previsão do MF para a capacidade de financiamento (3, 7%), situa-se

abaixo dos valores projetados nos cenários macroeconómicos mais recentemente divulgados. Em particular, face às projeções divulgadas pelo CFP e pelo BdP, a

diferença reflete, ainda que em parte, a persistência de diferenças nas perspetivas

para o saldo da balança de bens e serviços. No entanto, é de ressalvar que as

projeções se encontram fortemente influenciadas pelas hipóteses assumidas

quando à execução dos fundos do Plano de Recuperação e Resiliência (PRR), que

diferem entre as várias instituições.

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

454

Página 455

PRINCIPAIS CONSIDERAÇÕES

Ponderados os riscos do cenário do MF, a incerteza do panorama macroeconómico

atual e as projeções existentes para a economia portuguesa, o cenário

macroeconómico subjacente à POE/2025 afigura-se como provável e prudente. Como descrito no presente Parecer, o cenário macroeconómico encontra-se

globalmente alinhado com as projeções mais recentes para a economia portuguesa

apresentadas por outras instituições, que incorporam a informação mais recente

relativa à evolução das principais economias parceiras de Portugal, aos preços das

matérias-primas nos mercados internacionais, assim como às decisões de política

monetária por parte do BCE. Além disso, a análise do cenário macroeconómico em

apreço confirmou que estas se encontram devidamente enquadradas quando

ponderado o grau de incerteza inerente às previsões do MF.

Ainda assim, importa apontar que as projeções para 2024, em particular para as

componentes do PIB, apresentam algumas incoerências face aos dados conhecidos

para a primeira metade do ano. O cruzamento da previsão para o conjunto do ano

de 2024 com a informação estatística já disponível até ao 1.0 semestre permite

aproximar o crescimento implícito esperado para a segunda metade de 2024. Nas

previsões para o consumo privado, a estagnação antecipada no 2 ° semestre

contrasta com as medidas de política económica com concretização neste período,

designadamente a revisão das tabelas de retenção na fonte de IRS em setembro e

outubro, que aumentam o rendimento disponível dos empregados. No caso do

investimento, o crescimento esperado de, aproximadamente, 7% para a segunda

metade de 2024, aparenta estar alicerçado numa evolução do investimento

público de difícil concretização. No caso do deflator do PIB, a previsão de 3, 1 % em

2024, que tem subjacente uma redução do deflator de cerca de 0,6% na segunda

metade de 2024, é baseada uma perda de termos de troca no mesmo período, o

que se afigura improvável. A subavaliação da evolução do deflator do PIB reflete-se

igualmente na projeção para o PIB nominal. Em suma, identificam-se riscos em

sentido negativo para as previsões para 2024 do investimento e positivas para o

consumo privado, deflator do PIB e, assim, o PIB nominal, relevante para o cálculo

dos rácios orçamentais.

Subsistem alguns riscos relevantes sobre o atual cenário do MF. Em particular, salienta-se a possibilidade de a conjuntura internacional poder deteriorar-se de

forma mais expressiva, em 2024 e 2025, do que o antecipado pelos atuais cenários

macroeconómicos, o que poderá penalizar de forma mais intensa as perspetivas de

procura externa e afetar negativamente as exportações. Para além da evolução

recente do sector industrial, estes riscos podem ser reforçados, entre outros, por

tensões geopolíticas relevantes, associadas à fragmentação do comércio mundial,

dos fluxos de capital e da difusão tecnológica, com impacto no crescimento da

produtividade; conflitos armados, com potencial para introduzir novas

perturbações nas cadeias de produção e de alimentar o recrudescimento do preço

das matérias-primas energéticas e de enfraquecer a confiança e o investimento; e o

risco de volatilidade nos mercados financeiros, nomeadamente devido a uma

evolução da inflação, e consequentemente da política monetária, diferente da

antecipada. No caso da procura interna, refira-se, pela positiva, a possibilidade de

uma maior propensão ao consumo por parte das famílias, aliada a taxas de

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

455

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poupança elevadas, diminuições da taxa de juro, e medidas de política fiscal com

impacto positivo sobre o rendimento; bem como o crescimento recente da

população em idade ativa - Fruto de saldos migratórios positivos - e os aumentos

da taxa de participação, que podem oferecer perspetivas mais favoráveis para o

crescimento da economia portuguesa. Por outro lado, importa sinalizar que, tal

como sucede com a projeção do CFP apresentada no relatório Perspetivas

Económicas e Orçamentais 2024-2028 (atualização), também na previsão do MF há

o risco de a FBCF poder apresentar uma dinâmica inferior à esperada quer devido a

um maior impacto da persistência de taxas de juro elevadas , quer em resultado de

uma execução do PRR aquém do projetado.

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

456

Página 457

CONCLUSÃO

A conclusão desta análise do Conselho das Finanças Públicas tem em conta os

princípios do artigo 8.0 da Lei de Enquadramento Orçamental (Lei n.º 151/2015, de

11 de setembro): "As projeções orçamentais subjacentes aos documentos de

programação orçamental devem basear-se no cenário macroeconómico mais provável

ou num cenário mais prudente". Este mesmo princípio orientador de utilização de

previsões realistas para a condução das políticas orçamentais encontra-se também

vertido na legislação europeia, em particular no Pacto de Estabilidade e Crescimento

e na Diretiva n.º 2011/85/UE do Conselho de 8 de novembro de 2011, que

estabelece requisitos aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros.

Nos termos do número4 do artigo4.º do Regulamento n.º 473/2013 do Parlamento

Europeu e do Conselho de 21 de maio de 2013, em resultado da análise efetuada às

previsões macroeconómicas subjacentes à Proposta de Orçamento do Estado para

2025 do XXIV Governo Constitucional, com base na informação atualmente

disponível e ponderando os riscos identificados, o Conselho das Finanças Públicas

endossa as previsões macroeconómicas apresentadas.

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

457

Página 458

5G Padrão de tecnologia de quinta geração para redes móveis e de banda larga

AC Administração Central

ACD Aceleradoras de Comércio Digital

ACSS Administração Central do Sistema de Saúde

ACT Autoridade para as Condições do Trabalho

AD&C Agência para o Desenvolvimento e Coesão, I.P.

ADENE Agência para a Energia

AdP Águas de Portugal

ADSE Instituto de Proteção e Assistência na Doença, I.P.

AEBT Autoestradas do Baixo Tejo, S.A.

AELO Autoestradas do Litoral do Oeste, S.A.

AHB Associações Humanitárias de Bombeiros

AICEP Agência para o Investimento e Comércio Externo de Portugal, E.P.E.

AIMA Agência para a Integração, Migrações e Asilo, I.P.

AIMI Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis

AL Administração Local

AMA Agência para a Modernização Administrativa, I.P.

ANA Aeroportos de Portugal, SA

ANACOM Autoridade Nacional de Comunicações

ANI Agência Nacional de Inovação

AP Administração Pública (Administrações Públicas)

APDL Administração dos Portos do Douro, Leixões e Viana do Castelo, S.A.

APL Administração do Porto de Lisboa, SA

App Programa informático que visa facilitar a realização de uma tarefa num computador ou num dispositivo móvel

APS Administração do Porto de Sines e do Algarve, S.A.

ASEAN Association of Southeast Asian Nations / Associação de Nações do Sudeste Asiático

ASSB Adicional de Solidariedade sobre o Setor Bancário

AT Autoridade Tributária e Aduaneira

AV Alta Velocidade

BAD Banco Africano de Desenvolvimento

bbl Barril

BCE Banco Central Europeu

BdP Banco de Portugal

BEA Bureau of Economic Analysis

BPF Banco Português de Fomento

BPN Banco Português de Negócios

BRISA Autoestradas de Portugal, SA

BRT Bus Rapid Transit

BT Bilhetes do Tesouro

BUPi Balcão Único do Prédio

CA Certificados de Aforro

CAC Centros de Atendimento Clínico

CAC Comissão para as Alterações Climáticas

C-Academy Academia de Cibersegurança

CAM Continente, Açores, Madeira (anel)

CAM Continente, Açores, Madeira (anel)

CAP Confederação dos Agricultores de Portugal

CAV Contribuição para o Audiovisual

CCDR Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional

CCP Código dos Contratos Públicos

CCP Confederação do Comércio e Serviços de Portugal

CE Comissão Europeia

CEDIC Certificados Especiais da Dívida Pública de Curto Prazo

CEDIM Certificados Especiais da Dívida Pública de Médio e Longo Prazos

CEFID Contribuição Extraordinária sobre os Fornecedores da Indústria de Dispositivos Médicos do Serviço Nacional de Saúde

CEGER Centro de Gestão da Rede Informática do Governo

CEIF Contribuição Extraordinária sobre a Indústria Farmacêutica

CEJURE Centro Jurídico do Estado

CESE Contribuição Extraordinária sobre o Setor Energético

CET1 Common Equity Tier 1

CFP Conselho das Finanças Públicas

CGA Caixa Geral de Aposentações, I.P.

CGD Caixa Geral de Depósitos, S.A.

CIB Conferência Ibero-Americana

CIP Confederação Empresarial de Portugal

C-Network Rede de Centros de Competência em Cibersegurança

CO2 Dióxido de carbono

COFOG Classification of the functions of government / Classificação das funções das Administrações Públicas

COMPETE 2030 Programa temático Inovação e Transição Digital

COVID-19 Coronavírus da síndrome respiratória aguda grave 2 (SARS-CoV-2)

CP Comboios de Portugal, EPE

CP Curto Prazo

CPLP Comunidade dos Países de Língua Portuguesa

CPN Contrapartida Pública Nacional

CQOI Contribuições e Quotizações para Organizações Internacionais

CSA Credit Support Annex

CSB Contribuição sobre o Setor Bancário

CST Contribuições de Solidariedade Temporárias

CT Certificados do Tesouro

CTE Cooperação Territorial Europeia

CTP Confederação do Turismo de Portugal

CTT Correios de Portugal, SA

DBRS Dominion Bond Rating Service

DECIR Dispositivo Especial de Combate a Incêndios Rurais

DGEG Direção-Geral de Energia e Geologia

DGES Direção-Geral do Ensino Superior

DGO Direção-Geral do Orçamento

DGRDN Direção-Geral de Recursos da Defesa Nacional

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DGRSP Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais

DGTF Direção-Geral do Tesouro e Finanças

DIANA Defence Innovation Accelerator for the North Atlantic

DIH Digital Innovation Hubs

DSA Debt Sustainability Analysis

DUC Documento Único de Cobrança

DUC-TR DUC em tempo real

e.g. exempli gratia (por exemplo)

EAC Estatuto do Antigo Combatente

ECE Entidade Contabilística Estado

ECO.AP Programa de Eficiência Energética na Administração Pública

ECO360 Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030

ECP 2030 Estratégia da Cooperação Portuguesa 2030

EDIA Empresa de Desenvolvimento da Infraestrutura do Alqueva, S.A.

EDM Empresa de Desenvolvimento Mineiro, SA

EEA GRANTS Mecanismo Financeiro do Espaço Económico Europeu

EM Estrutura de Missão

EMER Projeto Empreendedorismo em Espaço Rural

EMRP Estrutura de Missão Recuperar Portugal

ENM Estratégia Nacional para o Mar

ENSE Entidade Nacional para o Sector Energético, E.P.E.

EPE Ensino Português no Estrangeiro

EPE Entidade Pública Empresarial

EPE Escolas Portuguesas no Estrangeiro

ERASMUS+ Programa europeu de apoio à educação, formação, juventude e desporto

ERSAR Entidade Reguladora dos Serviços de Águas e Resíduos

ERSE Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos

ESA Agência Espacial Europeia

ESG Environmental, Social and Governance

eSPap Entidade de Serviços Partilhados da Administração Pública, I. P.

ESTAMO ESTAMO — Participações Imobiliárias, SA

EU European Union

EUA Estados Unidos da América

EUNIC European Union National Institutes for Culture

EURATOM Comunidade Europeia da Energia Atómica

Euribor Euro Interbank Offered Rate (taxa de juro de referência do mercado interbancário europeu)

EUROSTAT Plataforma estatística da União Europeia

FA Forças Armadas

FA Fundo Ambiental

FA Fundo Azul

FAM Fundo de Apoio Municipal

FAMI Fundo para o Asilo, a Migração e a Integração

FBCF Formação Bruta de Capital Fixo

FCGM Fundo de Contragarantia Mútuo

FCR Fundo de Capitalização e Resiliência

FEAC Fundo Europeu de Apoio a Carenciados

FEADER Fundo Europeu Agrícola de Desenvolvimento Rural

FEAGA Fundo Europeu Agrícola de Garantia

FEAMP Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos e das Pescas

FEAMPA Fundo Europeu dos Assuntos Marítimos, das Pescas e da Aquicultura

FEDER Fundo Europeu de Desenvolvimento Regional

FEEF Fundo Europeu de Estabilidade Financeira

FEFSS Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social

Ferrovia 2020 Programa de investimentos para a rede ferroviária nacional

FMI Fundo Monetário Internacional

FND Forças Nacionais Destacadas

FRDP Fundo de Regularização da Dívida Pública

FRESAN Fortalecimento da Resiliência e da Segurança Alimentar e Nutricional em Angola

FRSS Fundo de Reestruturação do Setor Solidário

FSE Fundo Social Europeu

FSE+ Fundo Social Europeu Mais

GAF MNE Gestão Administrativa e Financeira do Ministério dos Negócios Estrangeiros

GAF PCM Gestão Administrativa e Financeira da Presidência do Conselho de Ministros

GEP Gabinete de Estratégia e Planeamento

GEPAC Gabinete de Estratégia, Planeamento e Atividades Culturais

GeRFiP Gestão de Recursos Financeiros em modo Partilhado

GeRHuP Gestão de Recursos Humanos da Administração Pública

GNR Guarda Nacional Republicana

GNS Gabinete Nacional de Segurança

ha Hectare

I&D Investigação e Desenvolvimento

i.e. id est (isto é)

IABA Imposto sobre o álcool, as bebidas alcoólicas e as bebidas adicionadas de açúcar ou outros edulcorantes

IAPMEI Agência para a Competitividade e Inovação, IP

IAS Indexante de Apoios Sociais

ICA Instituto do Cinema e Audiovisual

IDE Investimento Direto Estrangeiro

IEC Impostos Especiais de Consumo

IEFP Instituto do Emprego e da Formação Profissional, IP

IES Instituições de Ensino Superior

IFICI Incentivo Fiscal à Investigação Científica e Inovação

IGAC Inspeção-Geral das Atividades Culturais

IGAMAOT Inspeção-Geral da Agricultura, do Mar, do Ambiente e do Ordenamento do Território

IGCP Agência de Gestão da Tesouraria e da Dívida Pública, E.P.E.

IGeFE Instituto de Gestão Financeira da Educação, I.P.

IGFCSS Instituto de Gestão de Fundos de Capitalização da Segurança Social

IGFEJ Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça, IP

IHPC Índice Harmonizado de Preços no Consumidor

IHRU Instituto da Habitação e da Reabilitação Urbana, IP

II Instituto de Informática, IP

IMI Imposto Municipal sobre Imóveis

IMT Imposto Municipal sobre as Transmissões Onerosas de Imóveis

IMT Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I.P.

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Página 460

INA Instituto Nacional de Administração, I.P.

INE Instituto Nacional de Estatística, IP

IntelIGT Inteligência Artificial Aplicada aos Instrumentos de Gestão Territorial

InvestEU Programa europeu de estímulo ao investimento

IoT Internet das Coisas / Internet of Things

IP Infraestruturas de Portugal

IP Instituto Público

IP Instituto Público

IPC Índice de Preços no Consumidor

IPDJ Instituto Português do Desporto e Juventude, IP

IPQ Instituto Português da Qualidade

IPSAS International Public Sector Accounting Standards

IPSS Instituições Particulares de Solidariedade Social

IRC Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas

IRN Instituto dos Registos e do Notariado, IP

IRS Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares

IS Imposto do Selo

ISDA International Swaps and Derivatives Association

ISP Imposto sobre os Produtos Petrolíferos e Energéticos

ISV Imposto sobre Veículos

IT Imposto sobre o consumo de Tabaco

IUC Imposto Único de Circulação

IVA Imposto sobre o Valor Acrescentado

JurisAPP Centro de Competências Jurídicas do Estado

km Quilómetro

LabX Centro para a Inovação no Setor Público

LBC Lei de Bases do Clima

LBSS Lei de Bases da Segurança Social

LDNFA Lei de Defesa Nacional e das Forças Armadas

LEO Lei de Enquadramento Orçamental

LGBTI+ Lésbicas, Gays, Bissexuais, Transexuais, Intersexuais (e outros grupos)

LIM Lei de Infraestruturas Militares

LISNAVE LISNAVE — Estaleiros Navais, SA

LNEC Laboratório Nacional de Engenharia Civil, I.P.

LNEG Laboratório Nacional de Energia e Geologia

LPM Lei de Programação Militar

LUSA Agência de Notícias de Portugal, SA

MAR2030 Programa Operacional Mar 2030

MBO Missão de Base Orgânica

MECI Ministério da Educação, Ciência e Inovação

MEEF Mecanismo Europeu de Estabilização Financeira

MENAC Mecanismo Nacional Anticorrupção

MF Ministério das Finanças

MMP Museus e Monumentos de Portugal, E. P. E.

MNE Ministério dos Negócios Estrangeiros

MREL Minimum Requirement for Own Funds and Eligible Liabilities

MRR Mecanismo de Recuperação e Resiliência

MST Metropolitano Ligeiro da Margem Sul do Tejo

MTN Medium Term Notes

MTSSS Ministério do Trabalho, Solidariedade e Segurança Social

MW Megawatt

NATO North Atlantic Treaty Organization / Organização do Tratado do Atlântico Norte (OTAN)

NAV NAV Portugal, EPE — Navegação Aérea de Portugal

NIS2 Legislação (Diretiva) da União Europeia em matéria de cibersegurança

NPL Non-Performing Loan

NUTS Nomenclatura das Unidades Territoriais Estatísticas

OCDE Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Económico

ODS Objetivos de Desenvolvimento Sustentável

OE Orçamento do Estado

ONGD Organizações Não Governamentais para o Desenvolvimento

ONU Organização das Nações Unidas

OPART Organismo de Produção Artística

OPEP Organização dos Países Exportadores de Petróleo

OSCE Organização para a Segurança e Cooperação na Europa

OSS Orçamento da Segurança Social

OT Obrigações do Tesouro

OTRV Obrigações do Tesouro de Rendimento Variável

OUE Orçamento Geral da União Europeia

PAEC Plano de Ação para a Economia Circular

PAEF Programa de Assistência Económica e Financeira

PAIC Programas de Ação de Iniciativa Comunitária

PALOP Países Africanos de Língua Oficial Portuguesa

PARPÚBLICA Participações Públicas (SGPS), SA

PCM Presidência do Conselho de Ministros

PDO Planos de Desenvolvimento Operacional

PDR2020 Programa de Desenvolvimento Rural 2014-2020

PENSAARP 2030 Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030

PEPAC Plano Estratégico da Política Agrícola Comum

PIB Produto Interno Bruto

PIDDAC Programa de Investimentos e de Despesas de Desenvolvimento da Administração Central

PlanAPP Centro de Competências de Planeamento, de Políticas e de Prospetiva da Administração Pública

PME Pequenas e Médias Empresas

PMO Parque de Materiais e Oficinas

PMUS Planos de Mobilidade Urbana Sustentável

PNAES Plano Nacional para o Alojamento no Ensino Superior

PNEC Plano Nacional de Energia e Clima

PNI Programa Nacional de Investimentos

PNI2030 Programa Nacional de Investimentos

PO Programa Orçamental

POENMP Plano Orçamental Estrutural Nacional de Médio Prazo

POLIS Programa de Requalificação Urbana e Valorização Ambiental das Cidades

pp Pontos percentuais

PPP Parcerias Público-Privadas

PPS Produtos, Processos ou Serviços

PRR Plano de Recuperação e Resiliência

PISA Programme for International Students Assessment

PSP Polícia de Segurança Pública

PT Portugal Telecom

PT2020 Programas operacionais Portugal 2020

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PT2030 Programas operacionais Portugal 2030

PVE Parque de Veículos do Estado

QFP Quadro Financeiro Plurianual

QPDP Quadro Plurianual das Despesas Públicas

RAA Região Autónoma dos Açores

RAL Resolução Alternativa de Litígios

RAM Região Autónoma da Madeira

RCE Rede de Cobranças do Estado

RCM Resolução do Conselho de Ministros

REACT-EU Assistência de Recuperação para a Coesão e os Territórios da Europa

REF Reposição do Equilíbrio Financeiro

REGA Rede Interligada para o Armazenamento e a Distribuição Eficiente de Água destinada à Agricultura

REPOS Acordos de recompra de títulos

RFAI Regime Fiscal de Apoio ao Investimento

RJIES Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior

RNB Rendimento Nacional Bruto

RPFGC Rede Primária de Faixas de Gestão de Combustíveis

RTP Rádio e Televisão de Portugal, SA

RVCC Sistema nacional de Reconhecimento, Validação e Certificação de Competências

SA Sociedade Anónima

SAD 4.0 Nova Geração do Apoio Domiciliário

SAD Serviços de Assistência na Doença da PSP e da GNR

SADT Sistema de Acesso ao Direito e aos Tribunais

SCML Santa Casa da Misericórdia de Lisboa

SCUTVIAS Autoestradas da Beira Interior, S.A.

SEE Setor Empresarial do Estado

SEF Serviço de Estrangeiros e Fronteiras

SEF Sistema de Execuções Fiscais

SEGIB Secretaria-Geral Ibero-Americana

SEPA Single Euro Payments Area

SFI Sociedade Financeira Internacional

SFJ Sindicato dos Funcionários Judiciais

SGM Sociedades de Garantia Mútua

SGMAI Secretaria-Geral do Ministério da Administração Interna

SGPCM Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros

SGPS Sociedade Gestora de Participações Sociais

SI Sistemas Integrados

SI/TI Sistemas de Informação / Tecnologias de Informação

SIADAP Sistema Integrado de Avaliação e Gestão do Desempenho na Administração Pública

SIBS Sociedade Interbancária de Serviços

SIFIDE Sistema de Incentivos Fiscais em Investigação e Desenvolvimento Empresarial

SIGPIP Sistema de Informação Gestão de Património Imobiliário Público

SILOPOR Empresa de Silos Portuários, S.A.

SIMPLEX Programa de Simplificação Administrativa e Legislativa

SIP Session Initiation Protocol (Protocolo de Iniciação de Sessão)

SIRESP Sistema Integrado de Redes de Emergência e Segurança de Portugal

SIRP Sistema de Informações da República Portuguesa

SMOS Sistema de Monitorização de Ocupação do Solo

SMS Serviço de mensagens curtas

SNC Sistema de Normalização Contabilística

SNC-AP Sistema de Normalização Contabilística para as Administrações Públicas

SNCP Sistema Nacional de Compras Públicas

SNS Serviço Nacional de Saúde

SRH Sistema de Gestão de Recursos Humanos

STCP Sociedade de Transportes Coletivos do Porto, SA

STEAM Science, Technology, Engineering, Arts and Mathematics

STEM Science, Technology, Engineering and Mathematics

SURE Support to Mitigate Unemployment Risks in an Emergency (instrumento europeu de apoio temporário para atenuar os riscos de desemprego em situação de emergência)

SWAIMS Support to West Africa Integrated Maritime Security

TAP Transportes Aéreos Portugueses, SGPS, SA

TC Tribunal Constitucional

TD Transição Digital

TdC Tribunal de Contas

TEI Team Europe Initiatives

TFUE Tratado sobre o Funcionamento da União Europeia

TIC Tecnologias da Informação e Comunicação

TP Turismo de Portugal, IP

TPA Terminais de Pagamento Automático

TSU Taxa Social Única

TTSL Transtejo Soflusa S.A.

TVDE Transporte em veículo descaraterizado a partir de plataforma eletrónica

UE União Europeia

UGT União Geral de Trabalhadores

USD United States Dollar

USF Unidade de Saúde Familiar

USF Unidade de Saúde Familiar

UTAP Unidade Técnica de Acompanhamento de Projetos

VH Variação Homóloga

XML Extended Markup Language

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11

••

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INDICE

REPÚBLICA PORTUGUESA

XXIV GOVERNO CONSTITUCIONAL

1. NOTAS METODOLÓGICAS ...................................................................................................................................................... .

1.1. Modelo macro econométrico do Ministério das Finanças .......................................................................... .

1.2. Despesa fiscal do Estado ............................................................................................................................................. .

1.3. Orçamentação verde ..................................................................................................................................................... .

2. RELATÓRIO SOBRE A SUSTENTABILIDADE FINANCEIRA DA SEGURANÇA SOCIAL ........................... .

2.1. Introdução ......................................................................................................................................................................... .

2.2. Evolução das principais rubricas do sistema previdencial, dados físicos e financeiros (2013-2023) 13

2.3. As principais rubricas do sistema previdencial em 2023 ........................................................................ .

2.4. Cenários demográfico e macroeconómico de médio e longo prazo ................................................ .

2.5. Resultados das projeções ......................................................................................................................................... .

3. PROJETO DE PLANO ORÇAMENTAL 2025 .................................................................................................................. .

3.1. Projeções macroeconómicas ................................................................................................................................... .

3.2. Metas orçamentais ....................................................................................................................................................... .

3.3. Projeções para a despesa e receita no cenário de políticas invariantes ......................................... .

3.4. Metas para a receita e despesa das administrações públicas .............................................................. ..

3.5. Medidas discricionárias incluídas no projeto de plano orçamental. ................................................... .

3.6. Plano de Recuperação e Resiliência ................................................................................................................... .

3.7. Evolução da despesa líquida ................................................................................................................................... .

3.8. Adequação das medidas apresentadas no projeto de plano orçamental às recomendações específicas por país e às metas definidas pela estratégia da união para o crescimento e o emprego

4. GLOSSÁRIO - PRINCIPAIS CONCEITOS DE FINANÇAS PÚBLICAS ................................................................... .

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Orçamento do Estado

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

464

Página 465

Notas metodológicas

1.1. Modelo macro econométrico do Ministério

das Finanças

Enquadramento

A Diretiva 2011/85/UE do Conselho, de 8 de novembro de 2011 que estabelece requisitos

aplicáveis aos quadros orçamentais dos Estados-Membros, estipula no número 5 do

Artigo 4." (Previsões) que «Os Estados-Membros devem identificar a instituição que é

responsável pela elaboração das previsões macroeconómicas e orçamentais, e tornar

públicas as previsões oficiais macroeconómicas e orçamentais elaboradas para efeitos

de planeamento orçamental, incluindo as metodologias, os pressupostos e os parâmetros

relevantes subjacentes a essas previsões. Uma vez por ano, pelo menos, os Estados­

Membros e a Comissão estabelecem um diálogo técnico sobre os pressupostos

subjacentes à elaboração das previsões macroeconómicas e orçamentais.»

Por sua vez, a Lei do Enquadramento Orçamental (Lei n." 151/2015, de 11 de setembro)

estabelece no número 2 do Artigo 8." (Previsões macroeconómicas) que «Os

documentos de programação orçamental devem incluir: a) O cenário macroeconómico

e orçamental, com explicitação das hipóteses consideradas».

Breve descrição da estrutura do modelo

A presente nota descreve de forma resumida a estrutura do modelo macro econométrico

utilizado pelo Gabinete de Planeamento, Estratégia e Relações Internacionais (GPEARI)

do Ministério das Finanças nas previsões e simulações macroeconómicas e orçamentais

elaboradas para efeitos de planeamento orçamental de curto e de médio prazo.

O modelo macro econométrico, que a seguir se descreve, é principalmente utilizado nos

seguintes exercícios:

1. Elaboração de previsões de curto prazo (e.g. Orçamento do Estado) e de médio

prazo (e.g. Programa de Estabilidade) para os principais agregados

macroeconómicos (e.g. PIB e respetivas componentes da procura, taxa de

desemprego, inflação) e orçamentais (e.g. saldo orçamental e dívida pública);

2. Avaliação do impacto de políticas orçamentais; Avaliação do impacto de choques

externos na evolução da economia portuguesa.

O modelo foi concebido numa lógica anual e dinâmica, onde a economia portuguesa é

representada como uma pequena economia aberta, sendo o equilíbrio de longo prazo da

economia determinado de acordo com os contributos da teoria neoclássica, e as

dinâmicas de curto prazo captadas por equações cujos fundamentos teóricos são, em

geral, de base keynesiana. Este modelo tem uma formulação idêntica aos modelos

utilizados pelas principais instituições internacionais, cujas equações comportamentais

foram adaptadas à dinâmica da economia portuguesa.

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Tendo em conta os propósitos de utilização do modelo, o mesmo possui uma estrutura

relativamente simples, mas suficientemente desagregada, designadamente no bloco das

finanças públicas, de forma a captar as principais características da economia

portuguesa. Assim, o modelo é constituído por cinco blocos distintos: oferta, procura,

preços e salários, mercado de trabalho, e também um bloco com variáveis orçamentais.

No bloco da oferta são determinados os níveis de equilíbrio, nomeadamente do stock de

capital, emprego e deflator do PIB.

No bloco da procura são estimadas econometricamente as componentes do PIB a preços

constantes, a saber: consumo privado (função, inter alia, do rendimento disponível real

dos particulares), investimento privado empresarial, investimento das famílias em

habitação, exportações (função, inter alia, da procura externa relevante) e importações

de bens e de serviços.

O bloco dos preços contém equações econométricas para os deflatores do PIB, do

consumo privado, das exportações e das importações, bem como para os salários

nominais. O deflator do investimento não é modelizado, mas os preços das diferentes

componentes do investimento encontram-se relacionados com as suas principais

determinantes (e.g. o deflator do investimento em equipamentos está relacionado com

o deflator das importações).

Por sua vez, o bloco do mercado de trabalho modeliza a população ativa e a evolução

do emprego no sector privado.

A escolha da especificação para as equações do bloco da oferta baseia-se largamente

na teoria neoclássica. Nos restantes blocos, a escolha da especificação centra-se em

exercícios de simulação de previsão. Ou seja, privilegia-se a capacidade de a equação

replicar, com relativa fiabilidade, o passado mais recente, na medida em que isso indicia

maiores probabilidades de êxito na modelização do futuro.

A interligação entre os vários blocos está esquematizada no diagrama seguinte.

Gráfico 1.1. Diagrama de Interdependências do modelo macro econométrico

Bloco da Procura Consumo Privado (Fam1l1as)

Investimento (privado e res1denc1al)

Exportações (bens e serviços) 1 portações (bens e serviços)

Consumo Público

Medidas de política (exógeno)

Fonte: Ministério das Finanças

Taxa de Juro

Hipóteses externas Preços

Crescimento Económico

Rendimento Disponível das

�=::::j Familias

Bloco Orçamental

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1.2. Despesa fiscal do Estado Na prossecução de objetivos extrafiscais, nomeadamente de cariz económico, social,

cultural, ambiental, etc., são consagrados benefícios fiscais que se materializam em

medidas que constituem uma perda de receita fiscal, em detrimento do objetivo a que

se propõem.

Em termos genéricos, um benefício fiscal constitui uma transferência de recursos

públicos para um determinado grupo de indivíduos, famílias ou empresas tendo em vista

um determinado objetivo extrafiscal que é prosseguido através da redução da obrigação

do imposto face ao sistema de tributação-regra.

Os benefícios fiscais originam uma perda de receita fiscal devida relativamente à receita

fiscal potencial, também denominada despesa fiscal, que pode assumir diferentes formas,

nomeadamente, isenções fiscais, deduções à matéria coletável ou à coleta, taxas

preferenciais ou depreciações aceleradas, traduzindo-se assim numa redução ou

diferimento de impostos devidos pelos sujeitos passivos.

Este conceito de despesa fiscal encontra-se em linha com o que consta do Manual de

Quantificação da Despesa Fiscal elaborado pela Autoridade Tributária e Aduaneira.

O processo de quantificação e estimativa da despesa fiscal do Estado segue a seguinte

metodologia:

• Identificação da despesa fiscal.

Define-se o regime de "tributação-regra" para cada imposto, seguindo os critérios

utilizados internacionalmente para o efeito. O critério aplicado tomou como referência o

estabelecido pelo próprio regime legal de imposto, considerando como despesa fiscal

todas as situações que se afastam do estatuído com caráter geral pela respetiva

legislação.

• Aplicação do método da receita cessante.

Procedeu-se ao cálculo da diferença entre a receita fiscal obtida no presente

enquadramento legal e a receita fiscal que seria hipoteticamente arrecadada caso não se

aplicasse a regra fiscal que está na origem da despesa fiscal.

• Utilização do princípio da especialização do exercício.

A despesa fiscal é alocada ao ano ao qual se encontra associada a origem de uma

obrigação fiscal equivalente e não àquele em que o pagamento do imposto seria

realizado.

A despesa fiscal das Administrações Públicas é detalhada em sede própria, no Relatório

da Despesa Fiscal, o qual é remetido anualmente à Assembleia da República, nos termos

do artigo 15.Q-A do Estatuto de Benefícios Fiscais, bem como publicado no Portal das

Finanças.

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Portugal, encontrando-se ainda no estádio inicial de desenvolvimento de um processo

de orçamento verde, enquadra-se maioritariamente no nível essencial definido pela

estrutura de referência mencionada, tendo, contudo, optado por assumir desde já o nível

avançado de um dos elementos, nomeadamente cobrir a totalidade dos seis objetivos

climáticos e ambientais (e não apenas os dois objetivos referentes à política climática),

conforme a taxonomia da UE.

Quadro 1.2. Taxonomia europeia de objetivos climáticos e ambientais

(Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho de 18 de junho de

2020)

Fonte: União Europeia

No Orçamento do Estado para 2025 evolui-se em termos de cobertura, tendo-se

estendido a metodologia tagging a toda a despesa da Administração Central (no

Orçamento do Estado para 2024, a análise cingiu-se a três programas orçamentais: PO15

- Ambiente e Ação Climática, PO16 - Infraestruturas e PO18 - Agricultura e Alimentação).

Numa primeira fase, foram excluídas da análise - seja por falta de relação direta ou

indireta com os objetivos climáticos e ambientais de referência, seja por indisponibilidade

de informação sobre a respetiva finalidade, ou ainda para evitar duplas contagens - as

seguintes tipologias de despesa:

• Critério 1 1 Despesa com pessoal (em 2024, excetuaram-se as despesas com

pessoal direta e exclusivamente afetas a projetos considerados verdes/castanhos.

Em 2025, adotou-se a definição da OCDE para green jobs - i.e., jobs which include

tasks that a!ign with environmental goals or reuqire green skills e brown jobs

(po!luting jobs)).

• Critério 2 1 Impostos, contribuições para a Segurança Social.

• Critério 3 1 Reserva (dada a sua natureza não tem uma finalidade pré­

estabelecida).

• Critério 4 1 Transferências correntes e de capital dentro da Administração Central

(devendo ser estas, para evitar dupla contagem, classificadas nas entidades em

que constituam despesa final).

• Critério 5 1 Encargos financeiros.

• Critério 6 1 Despesas específicas (e.g. comissões, custas judiciais).

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Orçamento do Estado

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Relatório sobre a sustentabilidade

financeira da Segurança Social

2.1. Introdução O relatório sobre a Sustentabilidade Financeira da Segurança Social, anexo ao

Orçamento do Estado para 2025, tem como objetivo apresentar a projeção de longo

prazo sobre a sustentabilidade financeira da Segurança Social, no que respeita ao

sistema previdencial, em conformidade com o artigo 93.º, n.º 4, da Lei de Bases da

Segurança Social (Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro). Visa, ainda, atualizar os dados

relativos aos encargos com prestações imediatas e diferidas, às quotizações dos

trabalhadores e às contribuições das entidades empregadoras.

Para a elaboração desta projeção foram incorporadas as informações mais recentes,

com base nos seguintes elementos: Conta da Segurança Social de 2023, previsão de

execução orçamental da Segurança Social para 2024 e proposta de Orçamento da

Segurança Social para 2025, fornecidos pelo Instituto de Gestão Financeira da

Segurança Social (IGFSS, I.P.). Também foram considerados os dados físicos e

financeiros do sistema de pensões do regime geral da Segurança Social e das

remunerações declaradas à Segurança Social.

Para além desses elementos, o modelo integra os cenários prospetivos demográficos

e macroeconómicos de longo prazo, desenvolvidos no âmbito do relatório "The 2024

Ageing Report: Economic and Budgetary Projections for the EU Member States

(2024-2070)" do Comité de Política Económica da Comissão Europeia. E como

variáveis de curto prazo, o modelo considera as projeções macroeconómicas

subjacente ao Orçamento do Estado para 2025, disponibilizadas pelo Ministério das

Finanças.

A projeção para o valor e evolução do Fundo de Estabilização Financeira da

Segurança Social (FEFSS) tem como base as estimativas de agosto de 2024 para

dezembro de 2024 e as taxas de rentabilidade esperadas pelo Instituto de Gestão

de Fundos de Capitalização da Segurança Social (IGFCSS, I.P.), para além das

transferências resultantes dos saldos positivos do sistema previdencial e das receitas

fiscais consignadas, provenientes das medidas de diversificação de fontes de

financiamento da Segurança Social.

O relatório analisa também a evolução de algumas rubricas do sistema previdencial,

de forma semelhante ao desenvolvido nos relatórios anteriores, abrangendo o

período de 2013 a 2023. As rubricas analisadas nessa parte do relatório incluem, do

lado da receita, a evolução das contribuições e quotizações, e do lado da despesa,

as pensões de velhice, invalidez e sobrevivência, do regime geral.

No último ponto deste relatório são apresentadas as projeções obtidas através de

um modelo atuarial/contabilístico. Este exercício prospetivo realiza uma simulação

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da receita com contribuições e quotizações e da despesa com pensões e outras

prestações do sistema previdencial. É importante destacar que o modelo não

permite tirar conclusões sobre movimentos conjunturais a curto prazo, dado que é,

primordialmente, um modelo para identificar tendências, as quais devem ser

cuidadosamente analisadas aquando da análise dos resultados. Estas tendências são

influenciadas pela evolução dos rendimentos, emprego e pelos perfis de pensionistas

dos últimos anos, bem como pelos cenários macroeconómicos e demográficos.

2.2. Evolução das principais rubricas do

sistema previdencial, dados físicos e

financeiros (2013-2023)

O sistema previdencial é a componente contributiva do Sistema de Segurança Social,

fundamentado no princípio da solidariedade profissional. Este sistema inclui o regime

geral de segurança social, aplicável à generalidade dos trabalhadores por conta de

outrem, o regime dos trabalhadores independentes e outros regimes especiais de

carácter obrigatório. Além disso, inclui pessoas sem atividade profissional ou cuja

atividade não determine a sua inclusão obrigatória nos regimes contributivos do sistema

previdencial, mas que desejem beneficiar de proteção social.

A Lei de Bases da Segurança Social (Lei n.Q 4/2007, de 16 de janeiro) estabelece que o

sistema previdencial tem como objetivo garantir "prestações pecuniárias substitutivas de

rendimento de trabalho perdido em consequência da verificação das eventualidades

legalmente definidas". Estas prestações, juntamente com as políticas ativas de emprego

e formação profissional, são financiadas de forma bipartida, através das contribuições e

quotizações, numa perspetiva de autofinanciamento do sistema, "tendo por base uma

relação sinalagmática direta entre a obrigação legal de contribuir e o direito às

prestações". A Lei de Bases define como instrumento de estabilização financeira do

sistema previdencial, o FEFSS, cujo financiamento resulta dos saldos anuais do sistema

previdencial, das receitas resultantes da alienação de património ou dos ganhos obtidos

de aplicações financeiras.

O princípio da diversificação das fontes de financiamento da segurança social tem sido

implementado, desde 2017, através da transferência para o FEFSS de verbas

provenientes do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, de uma parcela do

Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas, do Adicional de Solidariedade sobre

o Setor Bancário, de receitas da aplicação do princípio da onerosidade ao património da

Segurança Social e da parte proporcional da coleta do IRS que corresponde ao

englobamento de rendimentos de mais/menos valias.

Nesta parte do relatório é analisada a evolução de algumas rubricas do sistema

previdencial na última década. Em relação à receita, é apresentada a trajetória das

contribuições e quotizações e, no que se refere à despesa, são fornecidos dados sobre a

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variação das pensões de velhice, invalidez e sobrevivência. Os valores utilizados baseiam­

se nos resultados da Conta da Segurança Social, da responsabilidade do IGFSS, IP, e nos

elementos físicos e financeiros referentes a prestações e contribuições do Instituto de

Segurança Social, IP, apurados pelo Instituto de Informática (11, I.P.). O número total de

pensões tem como referência o mês de dezembro de cada ano e, no caso dos valores

dos novos pensionistas, abrange o ano inteiro.

Nos últimos anos, o sistema previdencial tem registado um crescimento contínuo das

receitas correntes. Em 2023, o seu valor situou-se acima de 26,8 mil milhões de euros, o

que representou um aumento de 8,9%, face ao ano anterior. Em relação à despesa

corrente, que atingiu os 22,4 mil milhões, verificou-se um crescimento de 4,6%, face ao

ano anterior. O saldo do sistema previdencial sem transferências internas foi de 4,1 mil

milhões de euros.

O gráfico seguinte compara a evolução das receitas e das despesas correntes e do saldo

do sistema previdencial.

Gráfico 2.1. Evolução das receitas e das despesas correntes e do saldo do sistema

previdencial

(milhões de euros)

10000

o

10000

2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023

Fonte: Conta da Segurança Social - IGFSS, I.P./MTSSS.

Saldo Sistema PrNidencía�

Repartição (s/ transferências

internas)

Em 2023, à semelhança do ocorrido nos anos anteriores, as contribuições das entidades

empregadoras e as quotizações dos trabalhadores foram a principal fonte de receitas

correntes do sistema previdencial, tendo-se registado um crescimento de 12,5%, face a

2022. O valor das contribuições e quotizações foi de 25,1 mil milhões de euros, o que

representa 93,7% das receitas correntes do sistema previdencial.

No gráfico seguinte é apresentado o peso relativo das várias prestações sociais na

composição da despesa do sistema previdencial.

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Gráfico 2.2. Evolução do peso relativo da despesa de cada prestação na despesa

total com prestações do sistema previdencial

(percentagem)

64%

5%

13%

6%

9%

58%

6%

2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023

■ Medidas Excecionais e

Tem porá rias (COVID)

■ Pensões de Velhice

■ Pensões de Invalidez

■ Pensões de

Sobrevi vência

■ Subsídio por Morte

■ Subsídio de Desemprego

■ Subsídio de

Parentalidade

■ Subsídio por Doença

Nota: o gráfico apresenta apenas as percentagens para as prestações com valores mais expressivos.

Fonte: Conta da Segurança Social - IGFSS, I.P./MTSSS.

Em 2023, a despesa com pensões de velhice continuou a ser a rubrica predominante (13,4

mil milhões de euros), com um peso relativo na despesa total de 65%, tendo registado

um crescimento de 9,4%, face ao ano anterior.

A despesa em prestações de parentalidade teve o crescimento mais significativo em

termos relativos, ao aumentar 12,0%, em comparação com o ano anterior e a despesa

com o subsídio por doença teve o terceiro maior crescimento, tendo aumentado 9% face

ao ano anterior.

A despesa com subsídio de desemprego situou-se em cerca de mil milhões de euros e,

em comparação com 2022, apresentou um aumento de 6,2%.

Contribuições e remunerações

O número de pessoas singulares, com 20 ou mais anos e, pelo menos, uma contribuição

paga à Segurança Social ao longo do ano, teve um crescimento de 4,1%, em 2023,

fixando-se em 5,3 milhões. Dentro desse conjunto total, o número das pessoas singulares

com empregador de entidades públicas foi cerca de 422 mil, apresentando uma variação

homóloga de 5, 7%.

A partir de 2014, verificou-se, anualmente, um crescimento do número de pessoas

singulares com contribuições pagas à Segurança Social, com exceção de 2020, como se

pode observar no quadro abaixo.

Para a evolução do número total de pessoas singulares com contribuições contribuiu,

principalmente, o aumento do número de trabalhadores por conta de outrem, que

cresceu 4,7%, mas também o crescimento de 7,4% do número de trabalhadores

independentes. O aumento do número de pessoas com contribuições ocorreu em ambos

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milhares

2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023

Total 3 798,57 3 827,77 3 941,54 4 044,15 4 199,69 4 361,02 4 678,40 4 669,22 4 768,24 5 102,14 5 309,60

tx var. -3,3% 0,8% 3,0% 2,6% 3,8% 3,8% 7,3% -0,2% 2,1% 7,0% 4,1%

H 1 959,56 1 972,51 2 031,97 2 086,18 2 169,53 2 261,47 2 424,60 2 431,38 2 489,46 2 677,60 2 820,52

M 1 839,00 1 855,25 1 909,56 1 957,96 2 030,15 2 099,52 2 253,78 2 237,80 2 278,79 2 424,53 2 489,09

Entidades

Públicas 243,69 237,67 255,01 266,56 264,28 281,29 299,72 342,37 374,99 399,28 421,99

-4,8% -2,5% 7,3% 4,5% -0,9% 6,4% 6,6% 14,2% 9,5% 6,5% 5,7%

Por tipo de

qualificação2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023

MOE 280,29 274,44 277,41 280,77 283,95 295,15 308,40 311,59 314,09 329,14 341,74

SD 92,18 84,01 81,30 78,70 76,99 71,38 71,30 67,36 65,25 64,09 62,58

SSV 14,74 13,80 13,89 13,29 14,05 15,13 14,43 13,08 12,38 12,70 12,38

TCO 3 125,19 3 183,98 3 294,84 3 399,01 3 539,04 3 701,28 3 855,35 3 845,73 3 936,81 4 229,49 4 427,66

TI 286,17 271,55 274,09 272,38 285,66 278,09 428,93 431,44 439,73 466,72 501,24

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serviço doméstico. A remuneração total declarada média dos trabalhadores por conta

de outrem foi de 1599,13 euros, tendo em termos nominais aumentado 5,7%, em

comparação com o mesmo mês do ano anterior. Esta variação foi inferior ao crescimento

das remunerações totais médias (6,2%). Por seu turno, as remunerações totais médias

dos trabalhadores independentes tiveram um crescimento nominal de 3,6% e a dos

membros de órgãos estatutários registaram um crescimento nominal de 3,3%, face ao

período homólogo.

Quadro 2.3. Remunerações totais declaradas médias em dezembro de cada ano

(euros)

2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 202 3

Total 115 7,9 3 117 6,2 6 117 5,78 120 3,88 1228,2 9 12 70,82 1288,6 9 1 308,70 1 3 4 9,2 4 1 42 5,98 1 513,7 9 �

tx var. -4,4% 1,6% 0,0% 2,4% 2,0% 3,5% 1,4% 1,6% 3,1% 5,7% 6,2%

H 1318,87 1339,34 1332,80 1357,97 1379,96 1418,73 1438,28 1455,19 1499,49 1575,28 1654,23 ---M 986,57 1 002,03 1 007,72 1 038,63 1064,66 1108,42 1124,82 1147,71 1184,70 1261,53 1354,35 ---

Por tipo de

qualificação 2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 202 3

MOE 1245,04 1343,14 1353,57 1386,64 1424,25 1472,22 1507,96 1526,48 1588,43 1673,99 1 728,68 ,,------,--5D 245,86 247,09 250,18 254,27 260,07 251,99 257,07 293,69 299,86 313,30 285,55 _____,/' ssv 534,31 544,99 543,18 529,54 519,53 519,47 543,30 545,75 557,43 565,20 623,26 _____,-1

TCO 1233,73 1 237,33 1237,67 1266,24 1290,02 1329,64 1363,45 1386,83 1427,32 1513,13 1599,13 ___./ TI 489,55 448,16 429,03 435,81 441,93 418,33 482,20 458,74 499,48 522,43 541,46 �

Nota: pessoas singulares com 20 e mais anos de idade, com contribuição paga em dezembro de 2023.

TCO - trabalhador por conta de outrem; MOE - Membros de Órgãos Estatutários; TI - Trabalhadores Independentes; SD -Serviço Doméstico; SSV - Seguro Social Voluntário.

Fonte: li, I.P. /MTSSS.

Entre 2013 e 2023, a idade média do total das pessoas com 20 ou mais anos e

contribuições pagas à Segurança Social passou de 40,9 para 42,0 anos. No mesmo

período, a idade média dos trabalhadores por conta de outrem com contribuições pagas

à Segurança Social aumentou de 39,6 para 41,0 anos.

Quadro 2.4. Idade média - pessoas singulares com 20 e mais anos e com

contribuições

(anos)

2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 Total 40,9 41,0 41,3 41,4 41,6 41,7 41,8 42,1 42,1 42,0 42,0 _,,----,--TCO 39,6 39,8 40,1 40,3 40,5 40,6 41,1 41,1 41,1 41,0 41,0 �

Nota: pessoas singulares com 20 e mais anos de idade, com pelo menos uma contribuição paga ao longo do ano.

Fonte: li, I.P. /MTSSS.

Pensões de Velhice do Regime Geral

O número total de pensões de velhice do regime geral teve um aumento de 2,2%, em

2023, quando comparado com o ano anterior. No período entre 2013 e 2023, o número

de pensões de velhice apresentou um crescimento de 10,4%. O número total das pensões

de velhice deste regime tem registado uma variação anual positiva, ao longo da última

década, com exceção de 2014. Nesse ano, a diminuição é explicada pela alteração da

idade normal de acesso à pensão de velhice para os 66 anos3.

3 Decreto-Lei n.2 167-E/2013, de 31 de dezembro.

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Página 478

A par da alteração da idade normal de acesso à pensão de velhice, no período entre 2013

e 2023, verificaram-se outras importantes mudanças, nomeadamente: a entrada em vigor

da suspensão da antecipação da idade de reforma por flexibilização, em abril de 2012, a

qual se encontra- refletida nos dados dos anos de 2013 e 20144; o fim da suspensão da

possibilidade de antecipar a reforma por flexibilização, em 20155, bem como a revisão

das regras deste regime em 2019; a introdução, em 2017, do regime de flexibilização da

idade da pensão de velhice para as muito longas carreiras contributivas6; e a criação do

regime de antecipação de pensão de velhice por deficiência, em 20227.

O número de pensões de velhice processadas a mulheres foi sempre superior ao do

número dos homens, embora no caso das pensões antecipadas a situação seja inversa,

com os homens a apresentarem um maior número.

O número total de pensões antecipadas diminuiu 14,1%, em comparação com o ano

anterior, mantendo a trajetória de redução iniciada em 2020. Em relação ao número de

novas pensões antecipadas registou-se uma diminuição de 6,9% face a 2022, derivada

ao decréscimo verificado nas pensões antecipadas por desemprego de longa duração,

com primeiro processamento no ano. O número de novas pensões antecipadas por

flexibilização manteve-se estável, após o aumento verificado, entre 2018 e 2020, devido

à introdução do regime de flexibilização da idade da pensão de velhice para as carreiras

contributivas muito longas, em 2017.

Quadro 2.5. Número de pensões de velhice em dezembro de cada ano

(milhares)

2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023

Total 1750, 46 1746 ,75 1768, 19 1 789, 91 1802, 28 1811,75 1831,72 186 1,80 1870,71 1891, 03 1 933, 14 -----

tx var. 1,8% -0,2% 1,2% 1,2% 0,7",6 0,5% 1,1% 1,5% 0,5% 1,1% 2,2%

H 856,31 851,57 859,89 867,51 869,09 872,75 881,08 894,13 894,42 901,60 919,48 -----

M 894,15 895,18 908,30 922,41 933,19 939,00 950,64 967,68 976,28 989,43 1 013,66 -----

Novas 68, 41 37,32 66,26 66,71 60,59 67,31 89,84 87,22 72,90 82,55 97,94 �

tx var. -18,1% -45,4% 77,5% 0,7% -9,2% 11,1% 33,5% -2,9% -16,4% 13,2% 18,5%

H 32,40 20,37 34,53 34,25 29,43 36,29 46,71 44,28 35,51 40,82 48,31 �

M 36,01 16,95 31,73 32,46 31,15 31,02 43,13 42,94 37,38 41,73 49,63 �

Total

Antecipadas. 149,03 131,38 126,19 123,02 139,71 146,98 147,15 142,97 132,62 124,73 107,12 V'\

tx var. -11,2% -11,8% -3,9% -2,5% 13,5% 5,2% 0,1% -2,8% -7,2% -6,0% -14,1%

Flex 67,54 51,72 44,12 44,53 48,78 60,14 68,61 74,60 72,85 68,84 59,58 �

DLD 81,49 79,66 82,07 78,49 90,93 86,84 78,53 68,37 59,78 55,89 47,54 ------

H 88,68 75,46 72,10 69,29 79,02 84,49 84,73 81,53 74,58 68,70 57,86 �

M 60,35 55,92 54,09 53,73 60,69 62,50 62,42 61,44 58,04 56,03 49,26 �

Novas

Antecipadas. 16,55 17,22 27,60 30,14 17,47 28,75 28,96 27,66 19,17 21,88 20,36 }v\,-

tx var. -52,5% 4,1% 60,3% 9,2% -42,0% 64,5% 0,7% -4,5% -30,7",6 14,2% -6,9%

Flex 1,25 0,36 6,60 14,58 4,52 19,83 19,90 19,63 11,85 11,29 11,57 ....,,V---DLD 15,29 16,87 21,00 15,56 12,95 8,92 9,05 8,03 7,32 10,59 8,80 �

Nota: As novas pensões são relativas a pensionistas com primeiro processamento no ano.

O total das pensões antecipadas conta apenas com as pensões que foram antecipadas e que estão a pagamento enquanto o beneficiário não chegar à idade de reforma em vigor. Flex: Pensões antecipadas pelo regime de flexibilização da idadede pensão de velhice. DLD: Pensões antecipadas por Desemprego de Longa Duração involuntário. Fonte: 11, I.P. /MTSSS.

4 Decreto-Lei n. 285-A/2012, de 5 de abril.5 Decreto-Lei n.2 8/2015, de 14 janeiro.6 Decreto-Lei n.2 126-B/2017, de 6 de outubro.7 Lei 5/2022 de 7 de janeiro.

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

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8

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

479

Página 480

Em dezembro de 2023, o valor médio da pensão de velhice do regime geral9 foi de 569,53

euros, verificando-se, no período analisado uma trajetória de crescimento, com um

aumento de 31,3%, entre 2013 e 2023. No quadro seguinte é possível verificar que o maior

aumento nominal foi em 2023 (9,5%).

No caso das novas pensões, a evolução do seu valor médio tem apresentado alguma

variação, ao longo da última década. Em 2013, esse valor foi de 462,05 euros tendo em

2023 se situado em 644,59 euros. Os maiores crescimentos nominais registados foram

entre 2013 e 2014 (12,3%), entre 2014 e 2015 (9,1%) e entre 2017 e 2018 (9,6%). As

disparidades do valor médio das pensões entre homens e mulheres diminuiu 1,3 p.p. na

última década. Em 2013, a pensão média auferida pelas mulheres era 61,9% da pensão

auferida pelos homens e em 2023 essa percentagem passou para os 63,2%.

Quadro 2.8. Valor médio da pensão velhice em dezembro de cada ano

(euros)

2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023

Total 433,68 438,25 445,84 453,23 460,53 475,62 491,15 501,69 508,52 519,96 569,53 _,--/ tx var. 0,9% 1,1% 1,7% 1,7% 1,6% 3,3% 3,3% 2,1% 1,4% 2,2% 9,5%

H 554,69 561,41 571,97 582,55 593,07 613,30 633,80 647,31 656,95 671,65 734,51 _,--/ M 317,79 321,08 326,43 331,61 337,08 347,66 358,94 367,14 372,55 381,73 419,88 _,--/

Novas 462,05 518,83 566,21 555,28 550,35 603,05 593,19 586,48 594,41 596,85 644,59 ,,,--,----, txvar. -7,2% 12,3% 9,1% -1,9% -0,9% 9,6% -1,6% -1,1% 1,4% 0,4% 8,0%

H 578,05 626,51 683,08 696,00 695,90 740,23 731,19 724,48 746,39 741,02 792,53 ,,,--,----, M 357,68 389,44 342,47 406,80 412,85 442,56 443,73 444,18 450,01 455,83 500,59 �

Nota: as novas pensões são relativas a pensionistas com primeiro processamento no ano; os valores apresentados incluem complementos sociais.

Fonte: 11, I.P. /MTSSS.

O número de pensões de velhice com complementos sociais, em dezembro de 2023, teve

um crescimento de 2%, face ao período homólogo, tendo sido o ano em que se registou

um maior número de pensões de velhice com complementos sociais, desde 2013.

Quadro 2.9. Número de pensões de velhice com complementos sociais em

dezembro de cada ano

(milhares)

2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023

Total 696,35 698,75 709,58 716,92 725,75 725,66 725,37 731,66 734,42 740,85 755,86 � tx var. 3,2% 0,3% 1,5% 1,0% 1,2% 0,0% 0,0% 0,9% 0,4% 0,9% 2,0%

Fonte: : Conta da Segurança Social - IGFSS, I.P./MTSSS.

A idade média dos pensionistas de velhice do regime geral manteve uma tendência de

crescimento, em 2023. Essa trajetória resulta, fundamentalmente, da demografia, mas

também do aumento da idade normal de acesso à pensão de velhice. No período entre

2013 e 2023, a idade média dos pensionistas de velhice aumentou mais de dois anos, de

73,52 para 75,62 anos, e no caso dos novos pensionistas, passou de 64,22 para 65,74

anos.

9 Este valor médio é também composto por pensões que, por natureza, são de valor baixo (pensões atribuídas ao

abrigo de convenções internacionais; encargos para pensões unificadas da CGA; etc.), incluindo complementos sociais

e excluindo as atualizações extraordinárias de 2017 a 2022 e o complemento extraordinário para pensões de mínimos.

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

480

Página 481

Quadro 2.10. Idade média dos pensionistas de velhice em dezembro de cada ano

(anos)

2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023

Total 73,52 73,90 74,16 74,39 74,66 74,92 75,12 75,24 75,42 75,56 75,62 ----H 72,85 73,23 73,47 73,70 74,00 74,21 74,39 74,53 74,73 74,89 74,98 ----M 74,17 73,90 74,81 75,04 75,30 75,58 75,79 75,90 76,05 76,17 76,21 __,,.----

Novos 64,22 63,51 64,10 64,01 65,16 64,86 65,36 65,29 65,51 65,61 65,74 � H 63,99 63,41 63,66 63,65 64,82 64,49 65,06 65,04 65,28 65,49 65,61 � M 64,44 63,64 64,59 64,39 65,48 65,30 65,69 65,54 65,73 65,72 65,88 �

Nota: as novas pensões são relativas a pensionistas com 1 2 processamento no ano.

Fonte: li, I.P. /MTSSS.

A carreira contributiva média do número total de pensionistas de velhice apresenta uma

trajetória de crescimento, ao longo da última década, em resultado de um sistema de

pensões mais maduro. O número médio de anos de contribuições para a Segurança

Social aumentou de 25,06 para 29,32. As mulheres continuam a apresentar uma carreira

contributiva mais baixa que os homens, embora essa diferença esteja a diminuir ao longo

da última década. Entre 2013 e 2023, a carreira contributiva média das mulheres

apresentou um acréscimo de 5,2 anos, enquanto nos homens o acréscimo foi de 3,6 anos.

Os novos pensionistas de velhice têm uma carreira contributiva média de 32,83 anos,

superior em 3,5 anos à carreira contributiva média do total de pensionistas de velhice.

Desde 2018, a carreira contributiva dos novos pensionistas tem apresentado uma

tendência descendente, tendo atingido nesse ano de 2018, com 35,85 anos, o máximo

absoluto do período temporal em análise. Observa-se, ao longo do período em análise

uma tendência de convergência, uma vez que em 2013 os homens tinham carreiras

contributivas sete anos superiores às das mulheres e em 2023 a diferença era de quase

cinco anos.

Quadro 2.11. Carreira contributiva média dos pensionistas de velhice em dezembro

de cada ano

(anos)

2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022

Total 25,06 25,34 25,80 26,24 26,61 27,10 27,65 28,16 28,56 28,93

H 30,59 30,85 31,28 31,68 32,00 32,48 32,97 33,37 33,67 33,90

M 19,78 20,10 20,60 21,14 21,58 22,12 22,72 23,35 23,89 24,41

Novos 28,35 31,84 33,64 34,10 32,20 35,85 34,18 34,79 33,66 32,64

H 32,06 35,13 37,76 37,75 36,18 39,56 37,43 37,79 36,78 35,11

M 25,04 27,84 29,19 30,25 28,46 31,51 30,67 31,68 30,65 30,22

Nota: as novas pensões são relativas a pensionistas com primeiro processamento no ano.

Fonte: 11, I.P. /MTSSS.

2023

29,32 ----

34,13 -----

24,94 ----

32,83 �

35,32 �

30,39 �

O montante da despesa do sistema previdencial com pensões de velhice foi de 13,4 mil

milhões de euros, em 2023. Em relação ao ano anterior, o crescimento da despesa foi de

9,4%, um valor que é mais do dobro do verificado nos últimos dois anos e o mais elevado

desde 2013. No período entre 2013 e 2023, a despesa com pensões de velhice aumentou,

em termos nominais, cerca de 4,4 mil milhões de euros, o que equivale em termos

percentuais a um aumento de 50,3%.

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

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Página 482

Quadro 2.12. Despesa com pensões de velhice - sistema previdencial

(milhões de euros)

2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 Total

tx var.

8 909,19 8 980,40 8 763,13 9 128,61 9 503,28 10 083,29 10 747,77

8,9% 0,8% -2,4% 4,2% 4,1% 6,1% 6,6%

11 303,35

5,2%

11 708,27 3,6%

12 239,30 4,5%

13 386,69_..,,---,-9,4%

Fonte: Conta da Segurança Social - IGFSS, I.P./MTSSS.

Pensões de Invalidez do Regime Geral

Em dezembro de 2023, o número total de pensões de invalidez do regime geral

apresentava uma diminuição de 3,9%, em relação ao mês homólogo. Ao analisar o

período entre 2013 e 2023, a redução foi de 18,5%. Esta evolução foi praticamente igual,

tanto no caso dos homens como nas mulheres, sendo que o número de pensionistas

homens tem sido superior ao das mulheres, desde 2013. Quanto ao número das novas

pensões de invalidez, em dezembro de 2023, verificou-se um aumento de 0,8%, face a

dezembro do ano anterior.

Quadro 2.13. Número de pensões de invalidez em dezembro de cada ano

(milhares)

2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023

Total 191,88 184,44 179,94 172,92 165,60 163,82 176,31 168,50 165,42 162,68 156,38 .__,__

tx var. -3,6% -3,9% -2,4% -3,9% -4,2% -1,1% 7, 6".-6 -4,4% -1,8% -1,7"...6 -3,9%

H 96,22 93,39 91,86 88,90 86,00 85,44 91,99 88,00 86,43 84,78 81,45 �

M 95,66 91,05 88,09 84,02 79,61 78,38 84,32 80,49 78,99 77,89 74,94 ----------Relativa 185,21 177,08 171,66 163,88 155,91 153,25 163,92 155,85 151,61 147,58 140,51 -..,..___

Absoluta 6,67 7,36 8,28 9,04 9,69 10,56 12,39 12,65 13,81 15,10 15,88 ----

Novas 16,87 15,39 17,14 14,56 13,49 12,92 16,89 11,24 15,47 15,87 15,99 ""--l'v

tx var. -10,3% -8,7"...6 11,3% -15,0% -7,3% -4,3% 30,7"...6 -33,4% 37,6% 2,6% 0,8%

Relativa 15,45 14,08 15,49 13,02 11,96 11,22 14,56 9,71 12,99 13,09 13,25 � Absoluta 1,42 1,32 1,65 1,55 1,53 1,69 2,33 1,53 2,47 2,78 2,74 _______,/V

Nota: as novas pensões são relativas a pensionistas com primeiro processamento no ano.

Fonte: 11, I.P. /MTSSS.

O número de pensões de invalidez com valor monetário inferior a 1,5 vezes o montante

do Indexante de Apoios Sociais foi de 142 011, o que equivalia a 90,8% do total de pensões

de invalidez processadas, em dezembro de 2023. No caso dos homens, essa

percentagem foi de 86,7%, enquanto nas mulheres era de 95,3%.

Quadro 2.14. Número de pensões de invalidez por escalões do valor de pensão em

dezembro de cada ano

< PMRG15

� PMRG1.5 e S 1,5 IAS

>1,SIAS eS2IAS

>2 IASeS6IAS

> 6 IAS e S 12 IAS

> 12 IAS

H

7,48

66,00

5,22

6,34

0,37

0,01

2018

M Total

4,53 12,02

70,68 136,69

1,67 6,90

1,40 7,75

0,09 0,46

0,00 0,01

2019

H M

8,66 5,13

70,16 75,63

5,81 1,84

6,92 1,62

0,43 0,10

0,01 0,00

(milhares)

2020

Total H M Total

13,79 8,34 4,64 12,97

145,79 67,35 72,33 139,68

7,65 5,54 1,82 7,36

8,54 6,37 1,61 7,98

0,53 0,40 0,10 0,50

0,01 0,01 0,00 0,01

2021 2022 2023

H M Total H M Total H M Total

8,34 4,47 12,81 8,06 4,27 12,32 7,80 4,20 12,01

66,16 70,91 137,07 65,08 70,00 135,08 62,80 67,20 130,01

5,39 1,85 7,24 5,37 1,84 7,21 5,09 1,78 6,87

6,13 1,65 7,77 5,88 1,67 7,55 5,38 1,64 7,02

0,41 0,11 0,52 0,39 0,12 0,51 0,36 0,11 0,47

0,01 0,00 0,01 0,01 0,00 0,01 0,01 0,00 0,01

Nota: PMRGlS: montante da pensão mínima inferior a 15 anos de contribuições: IAS: montante do Indexante Apoios

Sociais.

Fonte: 11, I.P. /MTSSS.

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

482

Página 483

Em relação ao número de novas pensões de invalidez por escalão do valor de pensão,

em dezembro de 2023, a maioria tinha um valor monetário inferior a 1,5 vezes o montante

do Indexante de Apoios Sociais (14 039), o que correspondia a 84,7% do total de novas

pensões de invalidez. Essa percentagem no caso dos homens era de 82,3%, enquanto nas

mulheres era de 93,5%.

Quadro 2.15. Número de novas pensões de invalidez por escalões do valor de

pensão em dezembro de cada ano

< PMRG15

� PMRG15 e S 1,5 IAS

>1,SIAS eS21AS

>21ASeS61AS

> 6 IAS e S 12 IAS

> 12 IAS

H

0,91

4,91

0,49

0,59

0,05

0,00

2018

M

0,39

5,28

0,16

0,14

0,01

0,00

Total H

1,30 1,42

10,18 6,12

0,65 0,73

0,73 0,76

0,06 0,06

0,00 0,00

(milhares)

2019 2020

M Total H M Total

0,66 2,08 0,89 0,45 1,35

6,67 12,79 4,01 4,56 8,57

0,21 0,94 0,47 0,19 0,65

0,24 1,00 0,46 0,16 0,62

0,02 0,08 0,05 0,01 0,06

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

2021 2022 2023

H M Total H M Total H M Total

1,27 0,74 2,01 0,96 0,53 1,48 1,09 0,70 1,79

5,38 6,21 11,59 5,67 6,73 12,40 5,66 6,59 12,25

0,61 0,24 0,85 0,75 0,24 0,98 0,70 0,26 0,96

0,72 0,22 0,94 0,71 0,21 0,93 0,70 0,23 0,93

0,06 0,02 0,08 0,06 0,02 0,07 0,05 0,01 0,65

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,01 0,00 0,01

Nota: PMRG75: montante da pensão mínima inferior a 15 anos de contribuições: IAS: montante do Indexante Apoios Sociais.

Fonte: 11, I.P. /MTSSS.

O valor médio da pensão de invalidez situou-se em 447,04 euros, em dezembro de 2023,

tendo aumentado 8,0%, em relação ao ano anterior, a variação mais elevada desde 2013.

Ao longo da última década, o valor médio, em termos nominais, apresentou um aumento

percentual de cerca de 20,3%. A diferença no valor médio das pensões de invalidez entre

homens e mulheres continuou a ser favorável aos homens, mas a diferença tem vindo a

atenuar-se ao longo dos anos. As disparidades do valor médio das novas pensões de

invalidez entre homens e mulheres diminuiu 10,8 p.p. na última década. Em 2013, a pensão

de invalidez média auferida pelas mulheres era 70,8% da pensão de invalidez auferida

pelos homens e em 2023 essa percentagem passou para os 81,6%.

Quadro 2.16. Valor médio da pensão de invalidez em dezembro de cada ano

(euros)

2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023

Total 371,50 376,31 380,45 384,24 387,24 394,76 404,74 407,15 408,65 413,79 447,04 ________,,

txvar. 1,2% 1,3% 1,1% 1,0% 0,8% 1,9% 2,5% 0,6°-i 0,4% 1,3% 8,0%

H 425,27 428,48 429,86 431,09 431,27 437,20 447,61 447,18 446,32 450,14 483,68 ____.,,

M 317,41 322,81 328,92 334,67 339,68 348,51 357,97 363,39 367,43 374,23 407,22 ____,,,

Novas 419,03 437,13 430,93 434,60 427,63 426,74 439,92 438,71 446,51 457,58 488,27 .,,.....____,..

txvar. 2,3% 4,3% -1,4% 0,9% -1,6% -0,2% 3,1% -0,3% 1,8% 2,5% 6,7%

H 484,81 500,21 483,42 490,74 472,44 470,49 479,48 477,17 492,49 506,61 536,45 .,.,.___/

M 343,39 362,95 369,58 370,71 371,40 375,98 393,81 396,73 396,69 405,87 437,52 _________,,

Nota: as novas pensões são relativas a pensionistas com primeiro processamento no ano; os valores apresentados incluem complementos sociais.

Fonte: 11, I.P. /MTSSS.

Em dezembro de 2023, a idade média do conjunto de pensionistas de invalidez situou-

se em 58,33 anos, o que traduz um acréscimo de dois anos, face ao registado em 2013.

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

483

Página 484

Quadro 2.17. Idade média dos pensionistas por invalidez em dezembro de cada ano

(anos)

2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023

Total 56,34 56,38 56,42 56,48 56,53 56,89 57,77 57,98 58,16 58,34 58,33 �

Novos 54,95 55,02 54,86 55,41 55,46 55,90 56,95 57,17 57,34 57,63 57,82 _r--

Nota: as novas pensões são relativas a pensionistas com primeiro processamento no ano; os valores apresentados incluem

complementos sociais. Fonte: 11, I.P. /MTSSS.

O número médio de anos da carreira contributiva dos pensionistas de invalidez era de

22,56 anos, em dezembro de 2023, tendo aumentado em 1,36 anos, quando comparado

com o mesmo mês de 2013. Os novos pensionistas por invalidez, registam um aumento

mais significativo, tendo, a sua carreira contributiva média, passado dos 24,35 anos, em

2013, para os 26,41 anos em 2023.

Quadro 2.18. Carreira contributiva média dos pensionistas por invalidez em

dezembro de cada ano

(anos)

2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 Total 21,20 21,40 21,62 21,77 21,81 21,95 22,33 22,36 22,43 22,56

Novos 24,35 25,32 25,40 25,83 25,37 25,47 25,63 25,78 25,95 26,57

Nota: as novas pensões são relativas a pensionistas com primeiro processamento no ano.

Fonte: li, I.P. /MTSSS.

2023 22,56 __,.--

26,41 �

Em 2023, a despesa com pensões de invalidez foi de 946,23 milhões de euros. Em relação

ao ano anterior, verificou-se um aumento de 3,6%. No período entre 2013 e 2023, a

despesa com pensões de invalidez cresceu 2,4%.

Quadro 2.19. Despesa com pensões de invalidez - sistema previdencial

(milhões de euros)

2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023 Total 924,39 898,29 853,04 840,72 823,11 818,45 888,24 901,62 909,26 913,67 946,23 �

tx var. 1,6% -2,8% -5,0% -1,4% -2,1% -0,6% 8,5% 1,5% 0,8% 0,5% 3,6%

Fonte: Conta da Segurança Social - IGFSS, I.P./MTSSS.

Pensões de Sobrevivência do Regime Geral

No quadro seguinte é apresentada a evolução do número das pensões de sobrevivência,

entre 2013 e 2023, para os dois principais tipos de beneficiários: cônjuges e

descendentes. O número de pensionistas de sobrevivência situou-se perto de 687 mil,

em dezembro de 2023. A maioria das pensões de sobrevivência são tituladas por

cônjuges (93,6%), sendo as restantes tituladas por descendentes e, a um nível muito

residual, por ascendentes. Na última década o número de pensões de sobrevivência

processadas a mulheres foi sempre superior à dos homens. Em 2023, o número de

pensões de sobrevivência processadas a mulheres correspondia a 81,0% do total de

pensões de sobrevivência processadas.

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

484

Página 485

Quadro 2.20. Número de pensões de sobrevivência em dezembro de cada ano

(milhares)

2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2012 2023

Total 633,19 641,86 645,73 648,45 650,05 647,86 656,26 661,12 675,84 682,30 686,55 -------tx vor. 1,1% 1,4% 0,6% 0,4% 0,2% -0,3% 1,3% 0,7% 2,2% 1,0% 0,6%

H 112,50 114,74 116,06 116,82 117,47 116,99 120,35 121,52 124,80 127,09 128,53 -------M 520,68 527,12 529,66 531,63 532,57 530,87 535,92 539,60 551,04 555,20 558,02 -------

Cônjuges 583,16 592,50 598,19 602,77 606,38 606,83 613,67 619,21 632,86 638,26 642,28 -------Descendente 50,03 49,37 47,54 45,68 43,66 41,03 42,60 41,91 42,98 44,03 44,27 ---....,____..

Novas 37,74 40,62 38,59 36,98 37,29 35,90 45,63 42,81 55,05 46,89 43,91 ______,,.A

txvor. -4,6",6 7,6% -5,0% -4,2% 0,8% -3,7% 27,1% -6,2% 28,6% -14,8% -�4%

Cônjuges 33,59 36,11 34,54 33,23 33,80 32,44 40,65 38,78 50,05 42,19 39,52 �

Descendentes 4,15 4,50 4,05 3,75 3,49 3,46 4,98 4,03 5,01 4,70 4,39 �

Nota: as novas pensões são relativas a pensionistas com primeiro processamento no ano.

Fonte: li, I.P. /MTSSS.

A maioria das pensões de sobrevivência encontra-se nos escalões com valor monetário

inferior a 1,5 vezes o montante do Indexante de Apoios Sociais, em dezembro de 2023,

esse número era de 650 258, o que representava 94,7% do total de pensões de velhice

processadas. Essa percentagem no caso dos homens era de 98,6%, enquanto nas

mulheres era de 93,8%.

Quadro 2.21. Número de pensões de sobrevivência por escalões do valor de pensão em dezembro de cada ano (milhares)

< PMRG!S

� PMRGIS e S 1,5 IAS

>1,SIAS eS2IAS

>21ASeS61AS

>6IASeS12IAS

> 12 IAS

2018

H M

109,17 389,85

6,71 115,43

0,60 12,73

0,51 12,42

0,01 0,44

0,00 0,02

Total H

499,02 111,85

122,13 7,27

13,33 0,66

12,92 0,55

0,45 0,01

0,02 0,00

2019 2020

M Total H M Total

389,04 500,89 112,53 388,09 500,62

119,50 126,77 7,67 122,59 130,25

13,60 14,26 0,69 14,26 14,95

13,28 13,84 0,61 14,12 14,74

0,48 0,49 0,02 0,52 0,53

0,02 0,02 0,00 0,02 0,02

2021 2022 2023

H M Total H M Total H M Total

114,98 392,53 507,50 116,47 391,51 507,98 117,14 389,17 506,31

8,35 127,26 135,61 9,00 130,72 139,72 9,64 134,32 143,95

0,76 15,17 15,93 0,85 15,92 16,77 0,90 16,49 17,39

0,69 15,47 16,16 0,76 16,38 17,13 0,85 17,33 18,18

0,02 0,60 0,62 0,02 0,65 0,68 0,02 0,70 0,72

0,00 0,02 0,02 0,00 0,03 0,03 0,00 0,02 0,02

Nota: PMRGlS: montante da pensão mínima inferior a 15 anos de contribuições; IAS: montante do Indexante Apoios Sociais.

Fonte: li, I.P. /MTSSS.

No caso das novas pensões de sobrevivência por escalão do valor de pensão, em

dezembro de 2023, a maioria tinha um valor monetário inferior a 1,5 vezes o montante

do Indexante de Apoios Sociais (40 848), o que representava 93,0% do total de novas

pensões de sobrevivência, sendo que no caso dos homens era de 98,3% e nas mulheres

era de 91, 1%.

Quadro 2.22. Número de novas pensões de sobrevivência por escalões do valor de

pensão em dezembro de cada ano

< PMRGIS

� PMRGIS e S 1,5 IAS

>1,SIAS eS2IAS

>2IASeS6IAS

>6 IAS e S!2 IAS

> 12 IAS

H

9,13

0,67

0,06

0,07

0,00

0,00

2018

M

16,74

7,08

0,97

1,13

0,05

0,00

2019

Total H M

25,87 11,45 21,60

7,75 0,93 8,89

1,03 0,07 1,19

1,20 0,08 1,36

0,05 0,00 0,06

0,00 0,00 0,00

(milhares)

2020

Total H M Total

33,05 10,36 20,83 31,19

9,82 0,77 8,28 9,05

1,26 0,07 1,08 1,16

1,44 0,09 1,27 1,35

0,06 0,00 0,06 0,07

0,00 0,00 0,01 0,01

2021 2022 2023

H M Total H M Total H M Total

12,60 27,57 40,17 11,28 22,17 33,45 10,54 20,02 30,55

1,06 10,35 11,41 1,05 9,32 10,37 1,09 9,21 10,30

0,09 1,44 1,53 0,11 1,29 1,40 0,09 1,27 1,36

0,10 1,75 1,85 0,10 1,50 1,60 0,11 1,53 1,64

0,00 0,09 0,09 0,00 0,07 0,08 0,00 0,06 0,06

0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00 0,00

Nota: PMRGlS: montante da pensão m1nima inferior a 15 anos de contribuições; IAS: montante do Indexante Apoios Sociais.

Fonte: 11, I.P. /MTSSS.

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

485

Página 486

O valor médio do conjunto total das pensões de sobrevivência situou-se em 295,83 euros,

em dezembro de 2023, o que representa um crescimento de 9,9% em comparação com

o mês homólogo. As pensões de sobrevivência tituladas por cônjuges tinham o valor

médio de 308,29 euros e as tituladas por descendentes 115,10 euros. Em relação às novas

pensões de sobrevivência, o valor médio foi de 321,75 euros, o que corresponde a um

crescimento de 12,0% em termos homólogos.

Devido ao facto de os homens terem carreiras contributivas mais longas e salários mais

elevados, as mulheres são beneficiárias de pensões de sobrevivência de maior valor.

Assim, o valor médio das pensões de sobrevivência pagas a mulheres foi de 323,98 euros,

cerca de 94 euros superior ao valor pago aos homens.

Quadro 2.23. Valor médio da pensão sobrevivência em dezembro de cada ano

(euros)

2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023

Total 219,32 223,63 227,93 232,31 237,46 245,78 253,55 258,98 263,08 269,20 295,83 ______,

tx var. 2,0% 2,0% 1,9% 1,9% 2,2% 3,5% 3,2% 2,1% 1,6% 2,3% 9,9%

Cônjuges 230,71 234,89 238,88 242,94 247,66 255,85 264,20 269,69 273,90 280,52 308,29 ______,

H 178,54 181,07 183,47 185,92 188,67 194,03 199,34 202,64 204,89 209,29 229,52 --

M 239,96 244,57 249,01 253,49 258,73 267,54 276,70 282,72 287,39 294,59 323,98 ______,

Descendentes 86,52 88,52 90,13 92,02 95,79 96,97 100,10 102,27 103,75 105,09 115,10 ______,

H 86,13 88,40 89,96 92,26 94,11 97,24 100,41 102,14 103,83 105,42 115,32 ___,

M 86,90 88,64 90,30 91,78 93,51 96,70 99,80 102,41 103,68 104,77 114,90 _____,,

Novas 241,53 247,92 251,29 257,50 265,03 277,29 277,36 278,63 280,59 287,29 321,75 ____-/

txvar. 2,8% 2,6% 1,4% 2,5% 2,9% 4,6% 0,0% 0,5% 0,7% 2,4% 12,0%

Cônjuges 260,15 266,59 269,46 275,24 281,31 295,93 298,37 296,50 298,05 307,78 343,79 ____-/

Descendentes 90,86 98,10 96,24 100,43 101,07 102,48 105,87 106,74 106,12 103,48 123,39 ____./

Nota: as novas pensões são relativas a pensionistas com primeiro processamento no ano. Os valores apresentados incluem complementos sociais.

Fonte: 11, I.P. /MTSSS.

Em 2023, a despesa com pensões de sobrevivência do regime geral situou-se em cerca

de 2,5 mil milhões de euros. Em relação ao ano anterior, o aumento da despesa foi de

7,6%. No período 2013-2023, o crescimento foi de 45,3%, em termos nominais.

Quadro 2.24. Despesa com pensões de sobrevivência - sistema previdencial

(milhões de euros)

2013 2014 2015 2016 2017 2018 2019 2020 2021 2022 2023

Total 1 733,36 1 791,21 1 805,21 1 852,06 1908,49 1992,50 2 103,08 2 169,46 2 269,03 2 340,24 2 517,81 -------

tx var. 4,9% 3,3% 0,8% 2,6% 3,0%

Fonte: Conta da Segurança Social - IGFSS, I.P./MTSSS.

4,4% 5,5% 3,2% 4,6% 3,1% 7,6%

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

486

Página 487

2.3. As principais rubricas do sistema

previdencial em 2023

Contribuições

O número total de pessoas singulares com 20 ou mais anos de idade e com contribuições

declaradas à Segurança Social, em dezembro de 2023, era aproximadamente de 4,55

milhões, das quais 2,42 milhões de homens (53,2%) e 2,13 milhões de mulheres (46,8%).

Em dezembro de 2023, a distribuição da remuneração média mensal declarada

apresenta-se sob a forma de uma pirâmide invertida (ver gráfico abaixo), o que indica

que quanto maior é a idade, tendencialmente maior é o valor da remuneração média

mensal declarada. Porém, existem algumas exceções em função da idade e sexo. Nas

faixas etárias entre os 50 e os 69 anos, tanto nos homens como nas mulheres, regista-se

uma redução no valor médio mensal da remuneração declarada, sendo inferior ao das

faixas etárias anteriores e posteriores.

Gráfico 2.3. Número de pessoas

singulares, por sexo e escalão etário

60-6'

SS-59

4

2S·29

400

(número)

1ss9al 1112 1

4S41S ■ SS741 lSS 1S2018

271679

S16S62

27176S

200000 o 200

■H

• 1

_1J

Gráfico 2.4. Remuneração média mensal

declarada, por sexo e escalão etário

70�•

65-69

60-6'

SS-59

4

SS-'9

,o. .

25-29

20- 4

400

(euros)

1ssul1a12

4S41S ■ SS741

278679

200000 o

1'2011

200000 400

■H

•

Nota: pessoas singulares com 20 e mais anos de idade, com contribuição paga em dezembro de 2023 (diferente de 'com

pelo menos uma contribuição paga ao longo do ano')

Fonte: li, I.P. /MTSSS.

Numa análise dicotómica é possível observar a diferença entre homens e mulheres em

matéria de rendimentos do trabalho. Em todos os escalões etários, em termos médios,

as mulheres têm uma remuneração inferior à dos homens, mas a situação é mais notória

nos escalões etários mais elevados, concretamente a partir dos 50 anos de idade. A

diferença de rendimentos do trabalho mais baixa registou-se no escalão etário dos 20

aos 24 anos, no qual os homens auferem, em média, cerca de mais 57 euros que as

mulheres (diferença relativa de 5,1%). Esta diferença baixou cerca de um ponto

percentual face ao verificado no ano anterior (menos 6 euros). A maior diferença de

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

487

Página 488

remunerações médias encontra-se no escalão etário mais elevado, com uma disparidade

média absoluta de cerca de 697 euros (diferença relativa de 32,5%). As remunerações

médias totais das mulheres tiveram um aumento nominal superior ao observado nos

homens, 7,4% e 5,0%, respetivamente.

Gráfico 2.5. Remuneração média mensal declarada, por sexo e qualificação

(euros)

2000

1800

1600

1400

1200

1000

800

600

400

200

o

MOE SD ssv TCO

Nota: pessoas singulares com 20 e mais anos de idade, em dezembro de 2023.

TI

■H

■M

Tipo de qunlificação: TCO - trabôlhndor por cantil de outrem; MOE - Membros de órgãos Estatutários; TI - Trnbalhndores Independentes; SD - Serviço Doméstico; ssv - Seguro Social Voluntario. Fonte: li, I.P. /MTSSS.

Em dezembro de 2023, tendo como base o número de pessoas singulares com 20 ou

mais anos com contribuições pagas à Segurança Social, verifica-se que: 84,3% eram

trabalhadores por conta de outrem; 8,2% eram trabalhadores independentes; 6,9% eram

membros de órgãos estatutários (dos quais 70,4% eram do sexo masculino); 0,4%

pertenciam ao serviço doméstico (sendo 98,9% mulheres) e 0,2% do total era constituído

por indivíduos com adesão ao seguro social voluntário.

A remuneração média mensal declarada mais elevada registou-se nos membros de

órgãos estatutários, à semelhança dos anos anteriores. Em qualquer um dos tipos de

qualificações, a remuneração média mensal declarada dos homens foi superior à das

mulheres.

No gráfico seguinte pode ser observada a trajetória da carreira contributiva média das

pessoas singulares com contribuições para a Segurança Social, em dezembro de 2023,

por idade e sexo. Essa evolução caracteriza-se por uma grande proximidade de valores,

entre homens e mulheres, nos primeiros anos de carreira contributiva e por uma

crescente diferença nos últimos anos. Ao longo do ciclo de vida, a alteração de tendência

começa a ocorrer a partir 47 anos de idade, momento no qual as mulheres passam a

apresentar uma carreira contributiva sempre inferior à dos homens. Após essa idade, a

diferença agrava-se de forma contínua, até as mulheres, aos 66 anos, terem uma carreira

contributiva média mais baixa em cerca de 4 anos, em relação aos homens da mesma

idade.

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

488

Página 489

40

35

30

25

20

15

10

o

Gráfico 2.6. Carreira contributiva média, por idade e sexo

(anos)

.... 1

I■ 1 1111111111 O M Nrn� m �� oo mo M N rn� m �� oo m o n N rn� m �� oo m o M N M � � �� oo m o M N rn�� �

NNNNNNNNNNrnrnrnrnrnrnrnrnrnrn q ��������� �� � � � � ���� � � � � �w �

Nota: pessoas singulares com 20 e mais anos de idade, em dezembro de 2023.

■H

■M

TCO - trabalhador por conta de outrem: MOE - Membros de Órgãos Estatutários: TI - Trabalhadores Independentes: SD -Serviço Doméstico; SSV - Seguro Social Voluntário.

Fonte: 11, I.P. /MTSSS.

Pensões de Velhice do Regime Geral

Em dezembro de 2023, o número de pensões de velhice do regime geral processadas foi

1 933 141, o equivalente a 69,6% do total de pensões do regime geral, sendo que 52,4%

foram processadas a mulheres e 47,6% a homens, percentagens idênticas às verificadas

no ano anterior. No grupo etário com idades entre 65 e 69 anos, a maioria dos

pensionistas de velhice era do sexo masculino 50,7%. Na faixa etária dos 70 a 79 anos, a

percentagem de pensionistas homens e mulheres não apresentava grande disparidade.

A partir dos 80 anos de idade, o número de pensões de velhice tituladas por mulheres

vai aumentando, em comparação com os homens, devido ao facto da esperança de vida

ser mais elevada na população do sexo feminino. Em 2023, o número de novos

pensionistas de velhice foi de 97,9 mil pessoas, dos quais cerca de 21,4% tinham menos

de 65 anos e 75,1% situavam-se no escalão etário dos 65 aos 69 anos.

O valor médio total das pensões de velhice fixou-se em 569,53 euros, em dezembro de

2023. No caso dos homens, o valor médio foi de 734,51 euros e nas mulheres de 419,88

euros, o que representa uma variação de 9,4% e 10,0% face ao ano anterior,

respetivamente. Em todos os grupos etários, as pensões de velhice tituladas por homens

apresentam valores médios mais elevados do que as tituladas por mulheres, o que reflete

a distribuição já verificada nos rendimentos do trabalho declarados à Segurança Social.

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

489

Página 490

Gráfico 2. 7. Pensões de velhice, por sexo E

escalão etário

Gráfico 2.8. Valor médio da pensão

de velhice, por sexo e escalão etário

(número)

10<. 10<+

7S-79 7S-79

70•74 70-74

65-6!1 6S·G9 , ,

il _ ..

<65 41744 -20 < 65 novos

1

1

4c»COO 2c»COO o ?c»COO 4c»COO 1,000

(euros)

1

l,;1g,<,s 1

JS.1.02

1

•os.,

1 I

I '

I 768.4& 4H,ll I ,

79�.U.:, 490,..112

854...26 SJ6�67

500 o

novo•

500 l.000

Nota: pessoas singulares com 20 e mais u nos de idade. em dezembro de 2023.

Fonte: li, I.P. /"1TSSS.

Em dezembro de 2023, a maioria das pensões de velhice encontrava-se no escalão do

valor de pensão com valor monetário igual ou superior ao montante da pensão mínima

inferior a 15 anos de contribuições e inferior a 1,5 vezes o montante do Indexante de

Apoios Sociais, o número de pensões de velhice nesse escalão foi de 1 265 052.

Gráfico 2.9. Número de pensões de velhice, por escalão etário e escalão do

valor de pensão

1.300.000

1.200.000

1.100.000

1.000.000

900.000

800.000

700.000

600.000

S00.000

400.000

300.000

200.000

100.000

o

(número)

-

< PMRG15 � PMRG15e$l,5 > 1,5 IAS e$2 > 2IASe$6 IAS > 6IASe$12 IAS > 12 IAS

IAS IAS

Nota: PMRG15: montante da pensão mínima inferior a 15 anos de contribuições: IAS: montante do Indexante Apoios Sociais.

N .• de pensões de velhice em dezembro de 2023.

Fonte: li, .P. /MTSSS.

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

490

Página 491

Em relação à carreira contributiva média, verifica-se que os pensionistas mais novos têm

carreiras maiores do que os pensionistas mais velhos, refletindo a maturidade do sistema

de pensões. Em todos os grupos etários, os pensionistas do sexo masculino têm carreiras

contributivas mais longas do que pensionistas do sexo feminino. Em média, os

pensionistas homens possuem mais de nove anos de registo de contribuições do que as

mulheres. Embora a diferença se mantenha no caso dos novos pensionistas, não tem sido

tão elevada, com os homens a apresentarem, em média, mais 4,9 anos de contribuições

do que as mulheres.

Gráfico 2.10. Carreira contributiva média dos pensionistas de velhice, por sexo e

escalão etário

(anos)

80,e+

75-79

70-74

65-69

< 65

60 40 20 o 20 40

Nota: pessoas singulares com 20 e mais anos de idade, em dezembro de 2023.

Fonte: li, I.P. /MTSSS.

Pensões de Invalidez do Regime Geral

60

Em dezembro de 2023, o número de pensões de invalidez foi de 156 384, tendo sido

processadas 52,1% a homens e 47,9% a mulheres. As pensões de invalidez representavam

5,6% do total de pensões do regime geral. Desde 2019, que se verifica uma tendência de

redução anual no número de pensões de invalidez, o que se traduziu num decréscimo de

11,3%, entre 2019 e 2023.

O valor médio total das pensões de invalidez processadas foi de 447,04 euros. Esse valor,

no caso dos homens, foi de 483,68 euros e nas mulheres 407,22 euros. O valor médio das

pensões de invalidez tituladas por homens apresenta-se sempre superior ao das tituladas

por mulheres em todos os escalões etários. Contudo, essa diferença aumenta nos

escalões etários a partir dos 50 anos de idade.

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

491

Página 492

Gráfico 2.11. r>ensões de invalidez,

por sexo e escalão etário (número)

>=65

..,_ ..

SS·S9

SQ.S<

5 j --.tS-49 "fl ... �

-M

··-

<45

SO,()(X) so.oo, 10001) 10.000 30.000 50.0CO

\Jt.�t�: <.1E:!7#mbn') d� ?()J3.

-orllé: li, IJ). /MI sss.

Gráfico 2.12. Valor médio da pensão

de invalidez,

por sexo e esc<:1IJ0 etJrio (euros)

600 100 400

Quanto maior é a idade dos pensionistas por invalidez, maior é a carreira contributiva.

Também é passivei constatar uma maior diferença de anos de carreira contributiva entre

os homens e as mulheres nos escalões etórios mais altos. Em 2023, os homens tinham

uma carreira contributiva média superior às mulheres nos escalões etários a partir dos 55

anos. Nas novas pensões, a carreira contributiva das mulheres é superior nos escalões

etários inferiores aos 50 anos.

GrMico 2.13. C.irreira contrihutiv,l média dos pensionistas de invalidez, por sexo e

escalão etário

f\0.11: �i�.Lérr,bm d� 2C2.�.

Fcnt�: li, l.í'. /MTSSS.

60 40

(anos)

'º o 40 60

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

492

Página 493

Pensões de Sobrevivência do Regime Geral

Em dezembro de 2023, o número de pensões de sobrevivência processadas foi de

686 552 e representava 24,7% do total de pensões do regime geral. Este tipo de pensão

inclui beneficiários de todas as idades, devido ao facto de ser atribuída a cônjuges, a

ascendentes e a descendentes.

Em resultado da maioria das pensões de sobrevivência atribuídas a cônjuges (viuvez) ser

destinada a pessoas do sexo feminino (83,4%) e também pelo facto das pensões de

sobrevivência atribuídas a cônjuges representarem 93,6% do total de pensões de

sobrevivência, a maior parte das pensões de sobrevivência continuou a ser processada a

mulheres (81,3%). Em relação às pensões de sobrevivência atribuídas a descendentes

(orfandade), a sua distribuição é praticamente equitativa entre ambos os sexos. O

escalão etário dos 10 aos 19 anos foi o que registou o maior número de beneficiários

(42,3%).

Em dezembro de 2023, o valor médio das pensões de sobrevivência tituladas por

mulheres (315,58 euros) foi mais elevado do que as tituladas por homens (210,09 euros).

Este comportamento é explicado pelo facto de as pensões de sobrevivência serem

calculadas com base no valor da pensão, ou da remuneração, da pessoa falecida que

originou essa pensão e como os homens, em média, auferem montantes mais elevados,

quer de remunerações, quer de pensão de velhice, originam pensões de sobrevivência

mais elevadas.

90-+

70-?9

S0-39

20-29

o-9

Gráfico 2.14. Pensões de

sobrevivência, por sexo e

escalão etário

(número)

iJ007!i 1:11111 3'727S 4211 � 1105,5.

i:321 1

.21S6

3289 � 4181

9271l R 9447 1704 1 íl!.697

-

-

.2:00COO 100.000 o l00.000 2.00000

Nota: dezembro de 2023.

Fonte: 11, I.P. /MTSSS.

Gráfico 2.15. Valor médio da

pensão de sobrevivência, por sexo

e escalão etário

9o+

80-89

70-79

60-e

50,.59

0,.9

soo

242,21

246,04

300

(euros)

277,U

100 300

novo

soo

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

493

Página 494

2.4. Cenários demográfico e

macroeconômico de médio e longo prazo As mudanças demográficas e macroeconómicas têm um impacto direto na

sustentabilidade financeira da Segurança Social. As projeções demográficas e

macroeconómicas elaboradas pelo Ageing Working Group (AWG) do Comité de Política

Económica da Comissão Europeia, são atualizadas de três em três anos.

Cenário Demográfico

Com base nas projeções mais recentes elaboradas pelo Ageing Working Group (AWG)

do Comité de Política Económica da Comissão Europeia, a partir de 2023, prevê-se uma

diminuição constante e mais acentuada da população portuguesa. Em 2070, o número

de habitantes deverá situar-se nos 8,9 milhões, o que representa uma diminuição 13,7%

entre 2022 e 2070 (menos 1,4 milhões de indivíduos).

Gráfico 2.16. Evolução da população residente

(milhões)

12 .. 000 ,------------------------

10.000

8.000

16.000

4.000 --------------

2.000 --------------

Fonte: Comissão Europeia - 2024 Ageing Report.

■ Homens

Uma análise da estrutura etária da população residente, a partir das projeções

demográficas atuais (AWG2024), antecipa que a população total irá envelhecer, devido

ao duplo efeito de uma diminuição da proporção de jovens e um aumento da

percentagem de idosos. A população idosa, com 65 ou mais anos de idade, atingirá o

valor máximo absoluto do período do cenário em 2049, ano a partir do qual se inicia uma

trajetória descendente até 2070. Contudo, o peso relativo na população total do número

de pessoas com 65 ou mais anos de idade tem um significativo crescimento (mais 9,8

p.p.), passando de 23,8%, em 2022, para 33,6%, em 2070.

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

494

Página 495

Ao longo de todo o período analisado, a população em idade ativa (entre os 15 e os 64

anos de idade) apresenta uma tendência de diminuição (-26,6%).

A população mais jovem (entre os O e os 14 anos de idade), ao longo do período temporal

analisado, apresenta uma tendência de redução, que apenas tem uma inversão nos

últimos anos da projeção. No período entre 2022 e 2070, é estimada uma variação

negativa de 15,7% na população jovem.

Os dados da projeção mais recente indicam alterações significativas na estrutura etária

da população, com a proporção de idosos a aumentar no total da população. Em 2022,

a população de 65 e mais anos representava 23,8% da população total, projetando-se

que continue a aumentar até 2050 (34,0%), diminuindo ligeiramente nas décadas

seguintes, mas permanecendo acima de 33% e atingindo os 33,6%, em 2070. Essa

evolução, entre outras causas, deve-se aos ganhos previstos na esperança de vida e a

uma menor taxa de fecundidade.

Em 2022, o índice de dependência de idosos, que mede a proporção entre as pessoas

idosas (65 anos ou mais) e as pessoas em idade ativa (15-64 anos), era de 37,5. Ou seja,

para cada 100 pessoas em idade ativa, havia 37,5 pessoas idosas. Lido ao contrário, este

número indica que existiam, por cada idoso, um pouco mais de três pessoas em idade

ativa.

Para este índice, é projetada uma trajetória de crescimento até 2051. A partir desse esse

ano, o valor situa-se nos 62 idosos, ou seja, para cada pessoa idosa haverá

aproximadamente 1,5 pessoas em idade ativa.

Cenário Macroeconómico

Como já foi referido, este exercício tem por base o cenário macroeconómico a médio e

longo prazo da Comissão Europeia, elaborado no âmbito do Ageing Working Group do

Comité de Política Económica. Para o curto prazo, até 2028, o modelo considera as

projeções macroeconómicas subjacentes ao Orçamento do Estado para 2025,

disponibilizadas pelo Ministério das Finanças. A fim de alisar eventuais efeitos erráticos

entre os dados de curto prazo e de médio e longo prazo, as taxas entre o ano 2029 e o

ano 2032 foram calculadas com base na taxa de crescimento médio entre 2028 e 2033.

Com base nas projeções macroeconómicas do Ministério das Finanças, a economia

portuguesa terá crescido 2,3% em 2023, projetando-se um abrandamento em 2024, para

1,8%, e uma recuperação do crescimento até 2026 (2,5%). No longo prazo, as projeções

apontam para que o crescimento da atividade económica possa ser inferior a 1%,

retomando valores ligeiramente superiores a 1% a partir de 2040.

A inflação manterá uma trajetória descendente, com o Índice Harmonizado de Preços do

Consumidor, IHPC, a reduzir de 5,3% em 2023 para 2,6% em 2024 e no longo prazo,

convergindo para os 2%.

A taxa de emprego para a faixa etária entre os 15 e 64 anos, em 2023, foi de 77,0%,

projetando-se uma tendência de crescimento até finais da década 2020. No longo prazo

a taxa de emprego deverá descer, mantendo-se em valores aproximados de 74% a partir

de 2050.

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

495

Página 496

Relativamente à taxa de desemprego entre os 15 e 64 anos foi de 6,5% em 2023,

prevendo-se um ligeiro agravamento para 2024 de 0,3p.p. (6,8%) e nos anos seguintes

deverá permanecer em valores próximos de 6%. No longo prazo, a taxa de desemprego

mantém-se na ordem dos 6,5%.

O contributo da produtividade para a evolução do PIB deverá manter-se positivo ao

longo do período 2023-2028 com variação média anual de 1,6% neste período. Projeta­

se a longo prazo uma produtividade a rondar os 2%.

O contributo do fator trabalho para a evolução do PIB deverá manter-se positivo até

início da década 2030, de acordo com o cenário macroeconómico Ministério das

Finanças terá uma taxa de variação do emprego de 0,9% em 2023, e projetando-se um

valor de 0,5% para 2024, ligeiramente superior até 2028. A partir da década 2030

antevê-se que a taxa de variação do emprego seja negativa até ao final da projeção.

Face às projeções do cenário macroeconómico de curto prazo, definido pelo Ministério

das Finanças, para o período 2023-2028, destaca-se a revisão em baixa em 2024, face a

2023, da inflação (-2,7p.p.), e do crescimento económico (-0,4p.p.). Quanto à projeção

de longo prazo, destaca-se o abrandamento do crescimento económico para valores

próximos de 1% e a manutenção da taxa de desemprego de curto prazo no longo prazo

(aproximadamente 6,5%).

2.5. Resultados das projeções Registaram-se algumas variações entre os números apresentados no Orçamento da

Segurança Social para 2024 (OSS 2024) e a previsão de execução (PE2024), tanto ao

nível da receita como ao nível da despesa (quadro seguinte). As rubricas da despesa que

registaram maiores desvios foram os subsídios de desemprego e indemnizações

compensatórias (+17,3%), de parentalidade (+10,1%), por morte (+8,7%) e por doença

(+ 7,1%). Relativamente às pensões os aumentos mais expressivos observaram-se nas

pensões de velhice (+3,7%) e nas pensões de sobrevivência (+2,6%). Do lado da receita,

as contribuições e quotizações aumentaram 4,1% (quase 1,1 mil milhões de euros) face ao

orçamentado para 2024.

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

496

Página 497

CSS OSS PE OSS

2023 2024 2024 2025

(no OE2024)

RECEITAS TOTAIS 30 210 33 614 37 765 36 538

SALDO DO ANO ANTERIOR (com aplicação em receita) 3 401 4 123 20

RECEITAS CORRENTES 26 809 28 547 29 340 31 458

Das quais:

Contribuições e Quotizações 25 113 26 418 27 492 29 461

Rendimentos e Outras Receitas Correntes 387 217 292 181

Receitas Cessantes e Retribuições intercalares 211 209 211 209

Fundo de Garantia Salarial 28 46 23 46

FSE+CPN 829 1 375 1 037 1 205

RECEITAS DE CAPITAL 0 5 063 8 302 5 061

TRANSFERENCIAS INTERNAS OBTIDAS 0 0 0 0

DESPESAS TOTAIS 30 057 29 678 33 767 31 900

DESPESAS CORRENTES 22 383 24 498 25 376 26 681

Das quais:Despesas com prestações 20 520 21 877 22 864 24 121

Das quais:

Subsidio por Doença, Tuberculose e D. Profissionais 954 926 991 1 060

Subsidio de Parentalidade 783 787 867 936

Subsidio de Desemprego e Outros Apoios 1 155 1 188 1 387 1 403Sub. Desemprego e indemnização compensatória por salários em atraso 1 073 1 054 1 236 1 247Políticas Ativas de Emp. e Form. Prof. 82 134 151 156

Subsidio por Morte 134 135 146 157

Pensões: 17 491 18 836 19 468 20 551

Das quais:Sobrevivência 2 518 2 702 2 773 2 879Invalidez 946 1 000 1 016 1 049Velhice 13 387 14 456 14 997 15 919

Administração e Outras Despesas Comuns - Encargos Gerais 216 235 239 240

Transfª p/ emprego, higiene e form. Profissional 837 976 976 1 075

FSE + CPN 792 1 371 1 270 1 202

DESPESAS DE CAPITAL 3 739 5 173 4 887 5 213

TRANSFERENCIAS INTERNAS CONCEDIDAS 3 934 8 3 505 7

SALDO DO SISTEMA PREVIDENCIAL - REPARTIÇÃO 153 3 936 3 998 4 638

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

497

Página 498

2025 2030 2040 2050 2060 2070

RECEITAS CORRENTES 30 147 32 972 35 480 40 392 46 751 52 874

Das quais:

Contribuições e Quotizações 29 461 32 228 34 679 39 482 45 701 51 689

(em % PIB) 10,1% 10,1% 10,1% 10,1% 10,1% 10,1%

DESPESAS CORRENTES 25 435 29 289 36 202 42 873 48 043 55 995

Das quais:

Subsidio por Doença, Tuberculose e D. Profissionais 1 060 1 160 1 248 1 421 1 645 1 860

Subsidio de Parentalidade 936 1 009 1 034 1 096 1 263 1 438

Sub. Desemprego + Indemn. compensatória por

salários em atraso + Políticas ativas de emprego 1 403 1 352 1 522 1 731 2 010 2 248

Subsidio por Morte 157 164 175 184 187 180

Pensões 20 551 23 702 30 131 36 045 40 180 47 135(em % PIB) 7,0% 7,4% 8,7% 9,2% 8,9% 9,2%

Das quais:

Sobrevivência 2 879 3 193 3 614 3 902 4 075 4 115

Invalidez 1 049 1 121 1 363 1 393 1 764 2 232

Velhice 15 919 18 626 24 286 29 789 33 327 39 682

SALDO DO SISTEMA PREVIDENCIAL - REPARTIÇÃO

Saldo 4 712 3 683 -722 -2 481 -1 292 -3 121

(em % PIB) 1,6% 1,2% -0,2% -0,6% -0,3% -0,6%

FEFSS 41 166 68 364 113 672 129 164 146 826 166 824

FEFSS em % PIB 14,1% 21,4% 33,0% 32,9% 32,3% 32,5%

FEFSS em % despesa com pensões 207,4% 298,0% 388,4% 368,1% 374,9% 362,4%

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

498

Página 499

sistema de Segurança Social, nomeadamente os dados físicos do sistema de pensões do

regime geral da Segurança Social (média móvel ponderada dos últimos quatro anos,

atribuindo maior peso aos anos mais atuais), os dados financeiros do último ano

referentes a pensões e dados físicos e financeiros sobre remunerações declaradas.

Em linha com os exercícios anteriores, o ano base da simulação tem em consideração o

Orçamento da Segurança Social apresentado para o ano de 2025.

Todos estes fatores influenciam a projeção futura. De forma positiva, destaca-se o

contributo do fator trabalho do cenário macroeconómico a curto prazo, e os valores do

orçamento da Segurança Social que serviram de base para este exercício, os quais

registaram variações significativas globalmente positivas e de forma negativa o aumento

do número de pensões de velhice registadas no último ano.

Os primeiros saldos negativos do sistema previdencial são esperados na segunda metade

da década de 2030, podendo atingir valores negativos de 0,7% do PIB no fim da década

de 2040.

Para a projeção do FEFSS, a partir de 2024, assumiu-se a rentabilidade média anual

intrínseca de 4,12% ao longo do tempo, prevista pelo IGFCSS, ainda que com estimativas

anuais inferiores até ao início da década de 2030.

Em 2025, estima-se que o valor do FEFSS corresponda a 14,1% do PIB e a 207,4% dos

gastos anuais com as pensões do sistema previdencial (não estão consideradas

transferências para a CGA, Marconi e outras situações com transferências do Orçamento

do Estado), atingindo os dois anos da despesa com pensões.

Sendo o FEFSS alimentado pelos saldos do sistema previdencial, enquanto existam, e

pelas transferências resultantes do Adicional ao Imposto Municipal sobre Imóveis, da

parcela do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas e do Adicional de

Solidariedade sobre o Setor Bancário, estima-se que o Fundo não se esgote até ao fim

do horizonte da projeção aqui considerado.

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

499

Página 500

Orçamento do Estado

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

500

Página 501

Projeto de Plano Orçamental 2025 3.1. Projeções macroeconómicas

Tabela 1. Hipóteses Subjacentes

Taxa de juro de longo prazo AE (média anual) 3,1 2,9

Taxa de câmbio USD/€ (média anual) 0,9 0,9

Taxa de câmbio efectiva nominal 2,3 1,2

Crescimento do PIB mundial, excluindo UE 3,2 3,7

Crescimento do PIB da UE 0,6 1,2

Crescimento da procura externa relevante -0,5 0,9

Crescimento das importações, excluindo UE 0,8 3,7

Preço do petróleo (Brent, USO/barril) 80,6 81,3

Tabela 2. Perspetivas Macroeconómicas

1. PIB real

2. Produto potencial

contributos

- trabalho

- capital

- produtividade

3. PIB nominal

Componentes do PIB em termos reais

4. Consumo privado

5. Consumo público

6. Formação bruta de capital fixo

7. Variação de existências e aquisição líquida de objectos de valor(% PIB)

8. Exportações de bens e services

9. Importações de bens e serviços

Contributos para o crescimento do PIB em termos reais

10. Procura interna

11. Variação de existências e aquisição líquida de objectos de valor

12. Procura externa líquida

■ Bl'g

Bl'g

P.3

P.3

P.51

P.52 + P53

P.6

P.7

P.52 + P53

B.11

.

237 469

234 872

267 384

147 534

41 031

47 514

969

109 045

108 624

2,5

2,4

0,8

0,1

1,5

9,6

2,0

0,6

3,6

0,4

3,5

1,7

2,0

-0,3

0,8

2,9

0,9

3,1

3,7

1,8

2,4

3,4

75,5

. .

Taxa de variação

1,8 2,1

2,4 2,1

0,6 0,3

0,3 0,4

1,4 1,4

5,0 4,8

1,8 2,0

2,6 1,2

3,2 3,5

0,2 0,2

2,5 3,5

2,9 3,5

2,2 2,2

-0,2 0,0

-0,2 0,0

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

501

Página 502

Tabela 3. Preços

1. Deflator do PIB 6,9

2. Deflator do consumo privado 4,4

3. IHPC 5,3

4. Deflator consumo público 5,0

5. Deflator da formação bruta de capital fixo 3,4

6. Deflator das exportações (bens e serviços) 1,3

7. Deflator das importações (bens e serviços) -3,6

Tabela 4. Mercado de Trabalho

1. Emprego total (milhares de indivíduos)1

3. Taxa de desemprego (%) 2

4. Produtividade por trabalhador, pessoas3

6. Remuneração dos empregados (106 euros)

7. Remuneração por trabalhador�

1 População empregada, conceito de Contas Nacionais; 2 Definição harmonizada, Eurostat; nível; 3 PIB real por pessoa empregada;

* Trabalhador remunerado.

D,1

5191,B

45,7

126 237,l

24,3

Tabela 5. Balanças Setoriais

1. Capacidade/necessidade líquida de financiamento face ao exterior B.9

da qual:

- Saldo da balança de bens e serviços

- Saldo da balança de rendimentos primários e transferências

- Saldo da balança de capital

2. Capacidade/necessidade líquida de financiamento do sector privado B.9

3. Capacidade/necessidade líquida de financiamento das Admín. Públicas B.9

1,0

6,5

7,5

11,1

8,0

1,6

0,9

-0,7

1,4

0,4

1,2

3,1

2,4

2,6

4,2

2,4

0,5

-0,4

1,1

6,6

0,7

7,1

6,0

3,3

1,1

-0,2

2,5

2,9

0,4

2,6

2,0

2,3

4,3

2,5

1,5

1,1

0,7

6,5

1,4

5,4

4,7

3,6

1,3

-0,5

2,8

3,3

0,3

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

502

Página 503

3.2. Metas orçamentais

Tabela 6. Objetivos orçamentais das Administrações Públicas

. . . . .. - ... - .. . : . ..

1. Administrações Públicas

6. Juros

7. Saldo primário2

8. Medidas one-off e temporárias3

8.a. Medidas one-off e temporárias da AP do lado da receita

8.b. Medidas one-off e temporárias das AP do lado da despesa

9. Crescimento real do PIB(%) (=l na Tabela 2.)

10. Crescimento do PIB potencial (%) (=2 na Tabela 2.)

contributos

- trabalho

- capital

- produtividade

11. Hiato do produto

12. Componente orçamental cíclica(% PIB potencial)

13. Saldo ajustado do ciclo

14. Saldo primário ajustado do ciclo

15. Saldo estrutural

1 RT - DT = B.9;

Código

SEC

S.13

D.41

2 O saldo primário é calculado pela soma de B.9 (item 1) e D.41 (item 2); 3 Um sinal positivo denota medidas one-off redutoras de défice.

2024 2025

0,4

2,1

2,5

-0,1

0,0

0,1

1,8

2,4

0,6

0,3

1,4

0,6

0,3

0,1

2,2

0,2

% PIB

0,3

2,2

2,5

0,0

0,0

0,0

2,1

2,1

0,3

0,4

1,4

0,6

0,3

0,0

2,1

0,0

Tabela 7. Desenvolvimentos na Dívida das Administrações Públicas

.. . : .. ..

1. Dívida Bruta 1 95,9 93,3

2. Variação do rácio da divida bruta -2,1 -2,6

Decomposição da variação do rácio da dívida bruta

3. Saldo primário(= item 7 na Tabela 6.) 2,5 2,5

4. Despesas com juros(= item 6 na Tabela 6.) D.41 2,1 2,2

5. Ajustamentos défice-dívida 3,0 2,1

p.m: Taxa de juro implícita na dívida 2 2,2 2.4

Tabela 8. Passivos Contingentes

das quais: relativas ao setor financeiro 0,0

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

503

Página 504

3.3. Projeções para a despesa e receita no

cenário de políticas invariantes

Tabela 9. Projeções da Receita e Despesa das Administrações Públicas no Cenário de

Políticas Invariantes por Principais Componentes

Administrações Públicas (S13) Código SEC

1. Receita total em políticas invariantes

da qual

1.1. Impostos sobre a produção e importação

1.2. Impostos sobre o rendimento e património

1.3. Impostos de capital

1.4. Contribuições sociais

1.5. Rendimentos de propriedade

1.6. Outros'

p.m.: Carga fiscal (D.2+D.5+D.6l+D.91-D.995)2

2. Despesa total em políticas invariantes

da qual

2.1. Despesas com pessoal

2.2. Consumo intermédio

2.3. Prestações sociais

das quais Subsídio de desemprego4

2.4. Juros

2.5. Subsídios

2.6. Formação bruta de capital fixo

2.7. Transferências de capital

2.8. Outros5

1 P.11 + P.12 + P.131 + D.39rec + D.7rec + D.9rec (exc. D.91):

TR

D.2

D.5

D.91

D.61

D.4

TE3

D.l

P.2

D.41

D.3

P.5lg

D.9

% PIB

44,8 4S,6

14,5 14,5

10,6 10,2

o.o o.o

12,7 12,9

0,9 1,0

6,2 7,0

37,8 37,6

44.4 45,3

10,8 10,9

5,4 5,5

18,3 18,2

0,5 0,5

2,1 2,2

0,8 0,7

3,3 3,7

0,9 1,1

2,8 3,0

2 Incluindo os cobrados pela UE e incluindo um ajustamento para impostos e contribuições sociais incobráveis

(D.995), se apropriado; 3 RT - DT = B.9; 4 Incluindo benefícios que não em espécie (D.62) e em espécie fornecidos por produtores mercantis (D.632)

relacionados com subsídio de desemprego; 5 D.29p+D4p (outros que não D.4lp)+D.5p+D.7p+P.52+P.53+K.2+D.8.

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

504

Página 505

3.4. Metas para a receita e despesa das

administrações públicas

Tabela 10. Projeções da Receita e Despesa das Administrações Públicas divididas nas

Principais Componentes

Administrações Públicas (S13) Código SEC

1. Receita total

das quais

1.1. Impostos sobre a produção e importação

1.2. Impostos sobre o rendimento e património

1.3. Impostos de capital

1.4. Contribuições sociais

1.5. Rendimentos de propriedade

1.6. Outros'

p.m.: Carga fiscal (D.2+D.5+D.6l+D.91-D.995)2

2. Despesa total

da qual

2.1. Despesas com pessoal

2.2. Consumo intermédio

2.3. Prestações sociais

das quais Subsidio de desemprego4

2.4. Juros (=item 2 da Tabela 6.)

2.5. Subsídios

2.6. Formação bruta de capital fixo

2.7. Transferências de capital

2.8. Outros5

1 P.11 + P.12 + P.131 + D.39rec + D.7rec + D.9rec (exc. D.91);

TR

D.2

D.5

D.91

D.61

D.4

TE3

D.1

P.2

D.41

D.3

P.51g

D.9

% PIB

44.8 45.5

14,5 14,7

10,6 10,0

0,0 0,0

12,7 12,9

0,9 1,0

6,2 7,0

37,8 37,5

44,4 45,2

10,8 10,9

5,4 5,5

18,3 18,1

0,5 0,5

2,1 2,2

0,8 0,7

3,3 3,7

0,8 1,1

2,8 3,0

2 Incluindo os cobrados pela UE e incluindo um ajustamento para impostos e contribuições sociais

incobráveis (D.995), se apropriado; 3 RT - D T = B. 9; 4 Incluindo benefícios que não em espécie (D.62) e em espécie fornecidos por produtores

mercantis (D.632) relacionados com subsidio de desemprego; 5 D.29p+D4p (outros que não D.41p)+D.5p+D.7p+P.52+P.53+K.2+D.8.

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

505

Página 506

Tabela 11. Classificação das Funções Governamentais

% PIB

1. Serviços gerais das administrações públicas

2. Defesa

3. Segurança e ordem pública

4. Assuntos económicos

5. Proteção do ambiente

6. Habitação e infraestruturas coletivas

7.5aúde

8. Desporto, recreação, cultura e religião

9. Educação

10. Proteção social

11. Despesa total

.. . .

2

3

4

5

6

7

8

9

10

TE

• •

5,7

0,7

1,6

4,8

0,7

0,5

7,1

0,9

4,3

17,4

43,8

• Valores apurados segundo a base 2016 das Contas Nacionais (último ano disponível).

2024 2025

Descongelamento da taxa de carbono D.2 Acréscimo Não 0,0 0,2

D.5 Acréscimo Não -0,1 -0,1

D.5 Acréscimo Não -0,1 -0,2

D.5 Acréscimo Não -0,1 0,0

D.5 Acréscimo Não 0,0 -0,2

D.91 Acréscimo Não

Não adotada mas credivelmente

planeada

Adotada

Adotada

Adotada

Não adotada mas credivelmente

planeada

Adotada 0,0 -0,1

IRS Jovem (OE24)

IRS - a l terações decorrentes do Parlamento

Incentivo fi sca l à recuperação: SIFIDE, RFAI, ICE e

outros

Alargamento do IRS Jovem (OE25)

El iminação de portagens em autoestradas

selecionadas

Medidas abaixo de 0,1% do PIB 0,0 0,0

Total de medidas do lado da Receita -0,3 -0,3

D.1 Acréscimo NãoNão adotada mas credivelmente

planeada0,5 0,5

Valorização dos recursos humanos da Adminis tração

Públ ica

Medidas abaixo de 0,1% do PIB 0,0 0,0

Total de medidas do lado da Despesa 0,5 0,6

TOTAL -0,7 -0,9

Lista de Medidas

Objetivo

(despesa/receita)

Código SEC

Princípio

contabilísticoOne-off Estado

Impacto Orçamental

(% PIB)

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

506

Página 507

3.6. Plano de Recuperação e Resiliência

Tabela 13. PRR-Subvenções

• • . '

% PIB

Receita das Subvenções do PRR

1. Subvenções PRR conforme incluído nas projeções de receita 0,0 0,2 0,6 1,3 2,3

2. Desembolsos de Subvenções da UE 0,8 0,2 1,4 0,8 1,4

Despesa financiada por subvenções do PRR

3. Despesa Corrente 0,0 0,1 0,1 0,3 0,8

dos quais

- Despesas com pessoal D.l 0,0 0,0 0,0 0,0

- Consumo intermédio P.2 0,0 0,0 0,0 0,2 0,3

- Prestações sociais D.62+D.632 0,0 0,0

- Despesa com juros D.41

- Subsídios D.3 0,0 0,0 0,0 0,0

- Transferências correntes D.7 0,0 0,1 0,0 0,1 0,4

4. Despesa de Capital 0,0 0,1 0,5 0,9 1,5

dos quais

- Formação bruta de capital fixo P.Slg 0,0 0,1 0,1 0,6 0,9

- Transferências de capital D.9 0,0 0,0 0,3 0,3 0,5

Outros custos financiados por subvenções do PRR

5. Redução da receita bruta

6. Outros custos com impacto na receita

7. Transações financeiras 1

Tabela 14. PRR-Empréstimos

-------% PIB impacto do PRR nas projeções do plano - Empréstimos

1. Desembolsos de Empréstimos PRR da UE 0,2 0,2 0,3 0,4 0,4

2. Reembolsos de Empréstimos PRR para a UE

Despesas Financiadas por Empréstimos do PRR

3. Despesa Corrente 0,0 0,0 0,0

dos quais

- Despesas com pessoal D.l

- Consumo intermédio P.2 0,0 0,0 0,0

- Prestações sociais D.62+D.632

- Despesa com juros D.41

- Subsídios D.3

- Transferências correntes D.7 0,0 0,0

4. Despesa de Capital 0,0 0,0 0,1 0,4

dos quais

- Formação bruta de capital fixo P.Slg 0,0 0,0 0,1 0,1

- Transferências de capital D.9 0,0 0,0 0,2

Outros custos financiados por empréstimos do PRR

5. Redução da receita bruta

6. Outros custos com impacto na receita

7. Transações financeiras 0,1 0,0 0,1 0,2

10 DE OUTUBRO DE 2024 _____________________________________________________________________________________________________________

507

Página 508

3.7. Evolução da despesa líquida

Tabela 15. Evolução da despesa líquida

----.. . :

113 361,7 42,4 44,4 45,2

2. Despesas com juros 0.4/p 5 526,7 2,7 2,7 2,2

3. Despesa cíclica com subsídio de desemprego 164,0 0,1 0,1 0,1

4. Despesa financiada por fundos europeus 3 539,5 1,3 2,1 3,2

4a. Dos quais: Investimento (FBCF)

5. Despesa nacional em programas cofinanciados 160,1 0,1 0,1 0,2

6. Despesas One-off (nível, excl. com financiamento europeu) 1 299,9 0,5 0,1 0,0

7. Despesa líquida primária com financiamento nacional (antes de 102 672,2 38,4 39,9 39,6

medidas discricionárias do lado da receita) ( = 1-2-3-4-5-6)

8. Medidas díscricíonárías do lado da receita (excl. receitas one-off, -704,3 -0,3 -1,0 -0,4

impacto incremental)

9. Despesa líquida primária com financiamento nacional (após

medidas discricionárias do lado da receita) ( = 7 - 8) 103 376,4 38,7 40,9 39,9

10. Crescimento PIB Nominal 9,6 5,0 4,8

11. Crescimento da despesa líquida 11,8 4,9

II SÉRIE-A — NÚMERO 110 _____________________________________________________________________________________________________________

508

Página 509

■

3.8. Adequação das medidas apresentadas no projeto de plano orçamental às recomendações especificas por

pais e às metas definidas pela estratégia da união para o crescimento e o emprego

Tabela 16. Recomendações Específicas por País

REP 2024

Apresentar atempadamente o seu plano orçamental­

estrutural de médio prazo.

Em conformidade com os requisitos do Pacto de

Estabilidade e Crescimento revisto, limitar o crescimento

das despesas líquidas em 2025 a uma taxa que permita,

nomeadamente, colocar a dívida pública numa trajetória

descendente plausível a médio prazo e respeitar o valor

de referência de 3 % do PIB previsto no Tratado para o

défice.

Ponto de situação das medidas

Portugal desenvolveu um trabalho cooperativo ao longo de todos os passos do processo

e submeteu o plano orçamental-estrutural nacional de médio prazo de forma atempada e

em total conformidade com as recomendações da Comissão Europeia.

Mais concretamente, i) estivemos envolvidos na fase de troca de informação ao nível

técnico relativamente a informação estatística e perspetivas económicas e orçamentais.

ii) Após receber as orientações técnicas da Comissão, que incluíram a trajetória de

referência e orientações relativamente ao conteúdo do plano e do relatório de progresso,

iniciámos o processo de diálogo técnico - o qual envolveu um conjunto de reuniões

exploratórias assim como reuniões de trabalho pré-submissão para obter feedback

relativamente aos pressupostos e à trajetória apresentada por Portugal, garantindo desta

forma a responsabilidade nacional na elaboração do plano.

A submissão do plano será efetuada de acordo com o pedido de extensão de prazo

apresentado pelo Governo e, entretanto, aceite pela Comissão.

A preparação do plano orçamental-estrutural de médio prazo obrigou Portugal a

apresentar um cenário para o período de 2025-2028 que cumprisse com os requisitos do

Pacto de Estabilidade e Crescimento revisto.

A este respeito, considerando que Portugal apresenta um rácio de dívida superior ao limite

de 60% do PIB, deverá garantir que os critérios seguintes são cumpridos:

a) o rácio da dívida em relação ao PIB se mantenha em níveis prudentes ou numa

trajetória descendente plausível para o período de 10 anos após o fim do horizonte do plano.

No final do horizonte do plano é projetado que o rácio da dívida se situe em 83.2% do PIB.

10 DE OUTUBRO DE 2024 ____________________________________________________________________________________________________________________________________________________________________

509

Página 510

De 2029 em diante os pressupostos da DSA (Análise de Sustentabilidade da Dívida) para

a dinâmica da dívida preveem uma redução de 18,3 p.p., atingindo 64,8% do PIB em 2038.

b) o rácio da dívida diminua em pelo menos 1 p.p., por ano, enquanto este for maior do

que 90% e por 0,5 p.p., por ano, se o rácio se encontrar entre 60 e 90%. Esta cláusula

designa-se por "salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida".

No cenário de referência determinístico, o rácio da dívida apresenta em média uma

redução anual de 1,8 p.p. do PIB no período de 2029-2038. Esta redução é mais elevada

do que a requerida na "salvaguarda relativa à sustentabilidade da dívida".

c) o saldo orçamental deverá manter-se acima do valor de referência de 3% de défice,

com uma margem de pelo menos 1,5 p.p., definida em termos estruturais. Este efeito

corresponde à "salvaguarda relativa à resiliência do défice".

O saldo primário mantém uma posição de excedente durante o horizonte de 10 anos

considerado, mesmo quando assumindo o impacto dos custos com o envelhecimento da

população. Nos últimos anos da simulação, estes custos implicam uma deterioração

significativa do saldo orçamental que, não obstante, permanece acima do limite de 3%

considerado. Adicionalmente, o saldo estrutural irá também permanecer acima de (1.5%)

do PIB, cumprindo desta forma com "salvaguarda relativa à resiliência do défice".

d) A probabilidade de redução da dívida nos cinco anos subsequentes ao horizonte do

plano deverá ser superior a pelo menos 70%.

A trajetória da dívida mantém-se num rumo descendente durante todo o período do plano

(2025-2028). Adicionalmente, em 74,9% dos cenários estocásticos alternativos gerados

para a trajetória da dívida pública para os cinco anos após o horizonte do plano (i.e., em

2033) o rácio da dívida estará abaixo do nível projetado para 2028.

Neste contexto, o Governo português reafirma o seu compromisso com a gestão

responsável das finanças públicas.

As recentes atualizações das notações e perspetivas positivas atribuídas pelas agências

de rating relativas à dívida soberana evidenciam a credibilidade das finanças públicas de

Portugal.

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Eliminar progressivamente as medidas de apoio de emergência ao setor da energia antes da época de aquecimento de 2024/2025.

Melhorar a eficácia do sistema fiscal, em particular

reforçando a eficiência da sua administração e reduzindo

os encargos administrativos que lhe estão associados.

Para o Orçamento de 2025 o Governo irá tomar medidas significativas relativamente à

reversão progressiva das medidas de emergência ao setor da energia.

Em 2025, Portugal irá acabar com as isenções fiscais a biocombustíveis avançados e ao mecanismo extraordinário do gasóleo profissional.

Nesta matéria refira-se ainda:

- o descongelamento gradual da atualização da taxa do adicionamento sobre as emissõesde CO2 - Portaria n.2 203-A/2024/1, de 8 de setembro;

- o Mecanismo "Clawback" - Decreto-Lei n.2 74/2013, de 4 de junho, que estabelece o

mecanismo regulatório tendente a assegurar o equilíbrio da concorrência no mercado

grossista de eletricidade em Portugal e a adequada repartição de custos de interesseeconómico geral.

O governo encontra-se focado na melhoria da eficácia e eficiência do sistema fiscal, reconhecendo a necessidade de um sistema tributário robusto e funcional para o

desenvolvimento económico e social do país. De forma a alcançar este objetivo, estão a

ser ponderadas diferentes medidas em várias frentes de atuação.

Uma das principais áreas de intervenção é a capacitação da Autoridade Tributária e

Aduaneira (AT), dotando esta entidade dos recursos necessários à prossecução das suas atribuições. Neste domínio, salienta-se o recrutamento de 400 novos funcionários em

setembro de 2024, existindo também em curso um novo processo para o recrutamento de 390 novos funcionários.

O Governo tenciona manter este percurso de renovação dos quadros da AT, garantindo a

continuidade dos serviços prestados e procurando melhorar a eficiência e celeridade na

resposta ao contribuinte. A formação contínua dos funcionários é também uma prioridade,

assegurando a melhoria dos conhecimentos e práticas dos funcionários bem como uma

melhor adaptação às novas tecnologias.

Outro foco do Governo consiste na simplificação dos procedimentos fiscais, tendo sido

iniciado um processo com o objetivo de promover a simplificação das obrigações

declarativas e a redução dos custos de contexto para os cidadãos e para as empresas. No

âmbito deste processo, estão a ser ponderadas diversas medidas, nomeadamente, a

dispensa de cumprimento de certas obrigações fiscais previstas na legislação nos casos em que os custos administrativos associados não o justifiquem, a eliminação da

obrigatoriedade de entrega de determinadas declarações previstas em casos específicos, bem como ainda a harmonização dos prazos para a comunicação de informação e para o

cumprimento de determinadas obrigações fiscais.

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Tomar medidas para assegurar a sustentabilidade

orçamental a médio prazo do sistema de pensões.

A título de exemplo, destacam-se as seguintes medidas concretas:

• Possibilidade de os contribuintes procederem ao cumprimento das suas

obrigações fiscais através de aplicações disponibilizadas pela AT;

• Harmonização dos prazos para a comunicação de informação e para o

cumprimento de determinadas obrigações fiscais;

• Eliminação de determinadas obrigações fiscais previstas na legislação nos casos

em que os custos administrativos associados não o justifiquem, como, por exemplo:

o Obrigatoriedade de manter livros físicos de registo para sujeitos passivos

de Imposto sobre o Valor Acrescentado (IVA) que não possuam contabilidade

organizada, substituindo-os pela classificação de faturas no Portal das Finanças;

o Dispensa de retenção na fonte com natureza de pagamento por conta

sempre que o montante de cada retenção seja diminuto;

• Alargamento da notificação por via eletrónica aos sujeitos passivos não

estabelecidos em território português;

• Simplificação dos procedimentos de reembolso;

• Deferimento automático do pedido de pagamento em prestações de tributos nas

fases pré-executiva e executiva nos casos em que existe dispensa de prestação de

garantia.

A digitalização e automatização de procedimentos são também uma aposta deste

Governo. Nesta matéria, pretende-se intensificar a automatização do preenchimento das

obrigações declarativas de forma a promover o cumprimento das obrigações fiscais por

parte dos contribuintes. Pretende-se também impulsionar a partilha de informações entre

a AT e outras entidades da administração pública, por forma a permitir o cruzamento e

validação das informações prestadas pelos contribuintes.

Nesta matéria, prevê-se o cumprimento da lei em matéria de atualização das pensões: 1)

Atualizará as pensões automaticamente em função do contexto macroeconómico, vide

crescimento da economia e variação da inflação; 2) A idade de acesso à pensão também

será ajustada de acordo com a lei automaticamente em função da evolução da esperança

média de vida aos 65 anos.

Melhorar a gestão do Fundo de Estabilização Financeira da Segurança Social (FEFSS),

criado em 1989 para assegurar a cobertura das despesas previsíveis com pensões por um

período mínimo de dois anos. Evitar sobre-exposição à dívida pública portuguesa, em linha

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No contexto da revisão intercalar destes programas,

continuar a centrar-se nas prioridades acordadas,

tomando medidas para responder melhor às

necessidades na área da prevenção e da preparação para

os riscos associados às alterações climáticas e tendo

simultaneamente em conta as oportunidades

proporcionadas pela Plataforma de Tecnologias

Estratégicas para a Europa a fim de melhorar a

competitividade.

Portugal está fortemente comprometido, ao abrigo do Acordo de Paris, com o combate

às alterações climáticas e, simultaneamente, com a promoção de políticas de adaptação,

em linha com a estratégia ambiental e climática da União Europeia, que promove a

transição para uma economia circular e descarbonizada, aposta na preservação dos

recursos naturais e na mobilidade sustentável e na eficiência energética.

Sob o signo da Lei de Bases do Clima, aprovada em 2021, a estratégia para fazer face às

alterações climáticas exige, no nosso entender, concertação, inovação, compromisso no

longo prazo, assumindo como base uma lógica transversal e multissetorial. Para o efeito,

Portugal tem em curso a revisão do Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030),

que se configura como o principal instrumento de política energética e climática nacional,

determinando objetivos, metas e medidas no horizonte de 2030 para reduzir emissões de

gases de efeito de estufa e definir o rumo da transição energética em prol do interesse

estratégico do país. O contributo do PNEC 2030 será decisivo para a definição das linhas

de ação rumo à neutralidade climática em 2045; para alinhar a estratégia de curto prazo

com o longo prazo (em paralelo, está a decorrer a revisão do Roteiro Nacional para a

Neutralidade Carbónica); e para a definição dos investimentos estratégicos nas áreas da

energia e do clima.

A concretização da visão que se pretende ver estabelecida para o PNEC 2030 é suportada

por oito objetivos: i) descarbonizar a economia nacional; ii) dar prioridade à eficiência

energética; iii) reforçar a aposta nas energias renováveis e reduzir a dependência

energética do País; iv) garantir a segurança de abastecimento; v) promover a mobilidade

sustentável; vi) promover uma agricultura e floresta sustentáveis e potenciar o sequestro

de carbono; vii) desenvolver uma indústria inovadora e competitiva; e viii) garantir uma

transição justa, equitativa, democrática e coesa. Uma visão que coloca maior nível de

ambição nos objetivos e metas ao nível da redução das emissões de gases com efeito de

estufa e da incorporação de renováveis, incluindo nos transportes.

Em linha com esta visão e este desígnio, nomeadamente no cumprimento das metas do

PNEC 2030, o Governo tem levado a cabo um conjunto de iniciativas de modo a contribuir

para o conhecimento científico e tecnológico necessário para alavancar projetos no

âmbito da energia eólica offshore, dos gases renováveis e hidrogénio, sistemas de

flexibilidade e armazenamento de energia, entre outros. Simultaneamente, estão a ser

estudados os investimentos necessários ao reforço e digitalização das infraestruturas de

rede, a ter lugar nomeadamente nas redes de transporte e distribuição de energia elétrica

para uma aceleração da incorporação de energia renovável no consumo final bruto, da

transição energética e da descarbonização da economia. Um outro ponto que, com

certeza será relevante neste capítulo, será o desenvolvimento do potencial da resposta do

lado da procura, sendo objetivo deste Governo trazer as pessoas e as famílias para o

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centro da transição energética, possibilitando também a transformação do consumidor

tradicional num agente ativo do Sistema Elétrico Nacional (SEM) enquanto produtores de

energia.

Destaque ainda, entre outras medidas relevantes, para a preparação em curso de um

conjunto de iniciativas com vista à operacionalização da entrada em funcionamento do

Mercado Voluntário de Carbono (MVC). O MVC incide sobre projetos de mitigação de

emissões de gases com efeito de estufa, nomeadamente, tipologias de projetos de

redução de emissões de gases com efeito de estufa e projetos de sequestro de carbono,

desenvolvidos em território nacional, sujeitos a critérios específicos de elegibilidade,

contabilização de emissões e medidas de monitorização, reporte e verificação.

O Governo aprovou, neste ano, um conjunto de medidas no âmbito do Conselho de

Ministros dedicado à Energia e Clima, com o objetivo de fortalecer o combate às

alterações climáticas e acelerar a transição energética em Portugal.

Entre as principais medidas aprovadas, destaca-se a revisão do Plano Nacional de Energia

e Clima (PNEC 2030), que inclui novas metas em linha com a ambição que queremos para

o país na próxima década. O PNEC 2030 prevê um aumento da utilização de energias

renováveis, estabelecendo a meta de 51% de renováveis no consumo final de energia até

2030. Adicionalmente, a meta de redução das emissões de gases com efeito de estufa foi

fixada em 55%, face aos níveis de 2005.

O plano inclui ainda um aumento significativo da capacidade de armazenamento de

energia, que passará para 2 GW, e um reforço da produção de hidrogénio verde, com uma

capacidade instalada de eletrólise de 3 GW até 2030. A energia eólica offshore também

terá um papel de destaque, com uma previsão de 2 GW de capacidade instalada até ao

final da década.

Outra decisão central que marca o ano de 2024 é a criação da Agência para o Clima, que

terá como missão garantir uma maior eficácia na implementação das políticas climáticas,

assegurando o planeamento, monitorização e prestação de contas. A agência terá um

papel crucial na aceleração dos processos de licenciamento e na simplificação de

procedimentos, assegurando transparência e celeridade nas avaliações e concursos

públicos.

O Governo anunciou também medidas específicas para promover a transição energética

junto dos cidadãos e de pequenas comunidades. Nesse sentido, foi aprovada a

simplificação dos processos de licenciamento de projetos de energias renováveis, com

especial enfoque no autoconsumo e na criação de comunidades de energia renovável.

Pequenos consumidores, como condomínios, universidades e pequenas empresas

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Melhorar a gestão da água para reforçar a adaptação aos efeitos das alterações climáticas e assegurar a resiliência económica e ambiental a longo prazo, aplicando uma estratégia de gestão integrada e sustentável da água, desenvolvendo a sua estrutura de governação, promovendo investimentos na recolha e tratamento das águas residuais, na redução das fugas e na monitorização da água, e desenvolvendo simultaneamente soluções baseadas na natureza, reabilitando as massas de água e melhorando a eficiência e a reutilização da água.

beneficiarão, deste modo, de procedimentos mais simples, o que incentivará a adesão a estas soluções sustentáveis.

No âmbito da descarbonização da economia, foi reforçado o compromisso com o estímulo ao crescimento económico sustentável. O Governo anunciou medidas para a promoção de combustíveis sustentáveis, incluindo a criação da Aliança para a Sustentabilidade da Aviação e o incentivo à produção de biometano e hidrogénio verde em Portugal. Estas iniciativas visam reduzir a dependência de combustíveis fósseis, tornando a economia nacional mais sustentável e competitiva.

Em resultado destas medidas, Portugal reafirma a sua posição de liderança no combate às alterações climáticas e na promoção de um crescimento económico sustentável, sem esquecer as pessoas, que são colocadas no centro da transição energética, ao mesmo tempo que promove a inovação e o investimento para garantir um futuro mais verde e competitivo.

A gestão sustentável da água, enquanto recurso crítico, é uma grande prioridade estratégica no âmbito governativo pela sua importância transversal. Face à tendência estrutural de redução da disponibilidade hídrica e à ocorrência mais frequente de situações de seca relacionadas com a intensificação dos impactos das alterações climáticas.

De modo a procurar inverter um conjunto de indicadores, contrários a um eficiente uso da água - como seja, níveis de perdas de água nas redes de abastecimento que rondam em média os 30% ou uma baixíssima percentagem de reutilização da água residual tratada, a ação governativa aposta na eficiência hídrica e na modernização do setor, conjugando medidas ao nível do planeamento, legislação, financiamento, inovação e sensibilização dos setores e dos cidadãos para o uso sustentável da água. Para tal, Portugal precisa de uma nova geração de instrumentos para assegurar uma gestão sustentável dos recursos hídricos, considerando os diferentes desafios que estão no horizonte.

Com uma lógica prospetiva, o Governo tem em curso um processo de revisão e atualização do quadro de planeamento que vigora, assumindo uma visão mais holística e integrada sob a orientação de uma estratégia nacional, designada «Água que Une». Uma medida que assenta numa abordagem multissetorial e modernizadora, visando conjugar agendas e objetivos de diferentes entidades, tendo presente que a água constitui "um único recurso" estratégico, cuja gestão não pode continuar a ser feita de forma fragmentada e pouco eficaz.

O Governo procedeu à criação de um Grupo de Trabalho, a quem mandatou a elaboração da referida estratégia, até ao final deste ano, assente num quadro de planeamento que

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articule todos os instrumentos de gestão em vigor, que promova a sustentabilidade das massas de água, a garantia do abastecimento de água, salvaguardando o bem-estar da população e a viabilidade dos setores económicos, orientada pelo seguinte quadro sequencial de prioridades:

a) Aumento da eficiência hídrica e promoção do uso racional da água;

b) Redução das perdas de água nos sistemas de abastecimento público, agrícola, turística,industrial;

c) Promoção da utilização de água residual tratada;

d) Otimização da exploração das infraestruturas existentes, através da promoção damultifuncionalidade do seu uso e do reforço da resiliência e redundância dos sistemashidráulicos;

e) Aumento da capacidade de armazenamento das infraestruturas existentes;

f) Criação de novas infraestruturas e origens de água, onde se incluem infraestruturas dearmazenamento, regularização e captação de água, unidades de dessalinização e, emúltimo recurso, a interligação entre bacias hidrográficas.

Da referida estratégia, sairão igualmente as orientações para a elaboração do Plano Nacional da Água (PNA 2035) e para um novo plano de armazenamento e de distribuição eficiente de água para a agricultura, designado como Plano REGA.

Portugal está igualmente empenhado em assegurar e em acelerar a concretização de um conjunto de investimentos estratégicos em regiões ciclicamente mais afetadas pela escassez de água e episódios de seca, como o Alentejo e o Algarve. Investimentos destinados a robustecer a eficiência hídrica e o aumento da oferta de água previstas para esta zona do País. De entre os investimentos previstos, destaca-se a construção de uma unidade de dessalinização no Algarve, de modo a diversificar as origens de água, mas também o reforço de medidas para o uso de água residual tratada, a avaliação do potencial hídrico nas bacias hidrográficas do Algarve e a avaliação e gestão das disponibilidades hídricas subterrâneas na região, para uma gestão futura mais informada e eficiente.

No quadro da cooperação internacional, Portugal tem ainda em curso um intenso trabalho de aprofundamento das relações com Espanha, nomeadamente, em matéria de caudais nas bacias hidrográficas partilhadas, num quadro de permanente diálogo aos níveis político e técnico, para um planeamento e gestão conjunta, a monitorização do regime de caudais das bacias partilhadas - e respeito dos mesmos - por ambos os países, a concertação em situações de fenómenos extremos como inundações e secas, ou a troca

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Reforçar a capacidade da rede de transporte e distribuição de eletricidade, em especial melhorando os procedimentos de ligação e aumentando a sua transparência para incentivar os investimentos na rede nacional e aumentar as capacidades de armazenamento de energia.

de informação em tempo real que permita a gestão de situações extremas.

Em matéria de gestão de água, Portugal tem em vigor um plano estratégico para o período de 2021-2030, o qual inclui no seu âmbito de aplicação o abastecimento de água, a gestão de águas residuais, bem como a gestão de águas pluviais: o Plano Estratégico de Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030).

Ciente de que este é um instrumento norteador das políticas para o ciclo urbano da água, nomeadamente na resposta aos desafios que se colocam por força das alterações climáticas, o Governo considerou necessário adaptar as políticas de financiamento de investimentos às especificidades e circunstâncias de cada território, pelo que procedeu neste ano a uma alteração que veio permitir a flexibilização do critério de elegibilidade à obtenção de apoios públicos, sem prejuízo de continuar a incentivar economias de escala e de gama, promovendo sinergias entre as entidades, aumentando a escala dos projetos e a otimização das suas condições de gestão e operação.

Em simultâneo, o Governo tem impulsionado, durante este ano, diversos investimentos -anteriormente previstos e novos projetos - que, nos primeiros meses desta Legislatura, totalizam já os 366 milhões de euros, em regiões como o Algarve, uma das mais afetadas ciclicamente pela seca.

Um dos objetivos do Governo é tornar o País mais verde e sustentável, promovendo a transição para uma economia circular e descarbonizada, centrada nos cidadãos e na reindustrialização verde, que preserva os seus recursos naturais e que aposta decisivamente na eficiência energética.

Neste âmbito, a revisão os planos de desenvolvimento e investimento nas redes energéticas nacionais reveste-se de importância estratégica ao estabelecer um quadro previsível e transparente para satisfazer as necessidades energéticas nacionais, num contexto de expressivo crescimento do autoconsumo, da produção descentralizada de energias renováveis e da procura industrial por eletricidade verde.

O objetivo é planear a capacidade de receção das redes de distribuição e de transporte de modo a acomodar o aumento de produção de fonte renovável, face aos estrangulamentos existentes, diligenciando também no sentido da concretização dos compromissos assumidos entre Portugal, Espanha e França ao nível das interligações energéticas para aumentar a conetividade europeia.

Tendo em conta, por um lado, as ambiciosas metas estabelecidas para a transição energética, nomeadamente ao nível da incorporação de produção de energia através de fontes renováveis no mix energético nacional, e, por outro lado, a necessidade de dar

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4. GLOSSARIO -

PRINCIPAIS

CONCEITOS DE

FINANÇAS�

PUBLICAS

Orçamento do Estado

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GLOSSARIO-PRI NCI PAIS

CONCEITOS DE FINANÇAS �

PUBLICAS

Este glossário pretende contribuir, sem a pretensão de ser exaustivo, para um maior

conhecimento e perceção dos principais conceitos de finanças públicas utilizados, em

particular no capítulo do Relatório OE 2025 dedicado à situação financeira das

administrações públicas em contas nacionais.

Ajustamento Estrutural - É o processo de diminuição do saldo estrutural por via de

medidas discricionárias de política orçamental.

Cenário de Políticas Invariantes - Cenário com prev1sao das variáveis macro

orçamentais, sem considerar o impacto das medidas discricionárias de política

orçamental contidas no Orçamento do Estado para o ano seguinte.

Conta de controlo - registo dos desvios acumulados ascendentes e descendentes de um

Estado-Membro em termos de despesas líquidas observadas em relação à trajetória das

despesas líquidas conforme determinada pelo Conselho.

Despesas líquidas - despesas públicas líquidas de despesas com juros, medidas

discricionárias em matéria de receitas, despesas relativas aos programas da União

Europeia inteiramente cobertas por receitas provenientes de fundos da União, despesas

nacionais relativas ao cofinanciamento de programas financiados pela União, elementos

cíclicos de despesas relativas a prestações de desemprego, e medidas pontuais e outras

medidas temporárias.

Despesa Primária - Despesa total excluindo a despesa com juros da dívida pública.

Hiato do Produto (Output Gap) - Diferença entre o produto observado (PIB) e a

estimativa do produto potencial (PIB potencial), em percentagem do PIB potencial.

Medidas Discricionárias - Iniciativas deliberadas de política com impacto orçamental nas

contas das administrações públicas (distinguindo-se do funcionamento dos

estabilizadores automáticos e de outros efeitos orçamentais que ocorrem sem ação

deliberada do governo).

Medidas Permanentes - Medidas com efeito orçamental persistente no tempo e que

conduzem a uma alteração sustentada da posição orçamental intertemporal.

Medidas Temporárias - Medidas discricionárias cujo efeito orçamental é transitório e

não-recorrente, não conduzindo a uma alteração sustentada da posição orçamental

intertemporal. Um caso particular é o das medidas pontuais (one-off), cujo impacto se

cinge a apenas um, máximo dois, anos.

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Orçamentação Verde [Green BudgetingJ - processo de revisão e estruturação

orçamental em que a relevância para as políticas ambientais das políticas, receitas e

despesas públicas é claramente identificada nos planos orçamentais e relatórios de

execução, ficando as mesmas sujeitas a indicadores de desempenho específicos, com o

objetivo de melhor levar em consideração o impacto ambiental nas tomadas de decisão

Período de ajustamento - período durante o qual se concretiza o ajustamento

orçamental de um Estado-Membro, que abrange um período de quatro anos ou, em caso

de prorrogação, um período de quatro anos acrescido de um período suplementar de

três anos, no máximo.

Plano orçamental estrutural nacional de médio prazo - documento que contém os

compromissos orçamentais e em matéria de reformas e de investimentos assumidos por

um Estado-Membro, que abrange um período de quatro ou cinco anos, consoante a

duração regular da legislatura desse Estado-Membro.

S1 - Identifica o ajustamento imediato e permanente no saldo primário estrutural em

percentagem do PIB que permite que o rácio da dívida pública atinja o valor de referência

de 60% do PIB num determinado ano (2070).

S2 - Quantifica o ajustamento do saldo primário estrutural em percentagem do PIB

necessário para estabilizar o rácio da dívida em percentagem do PIB no longo prazo

(2070). O risco sinalizado por estes indicadores é:

baixo, se menores que 2;

médio, se estiverem entre 2 e 6;

alto, se o S2 é superior 6.

Saldo estrutural - Saldo das administrações públicas corrigido das variações cíclicas,

líquido de medidas pontuais e outras medidas temporárias.

Saldo primário estrutural - Saldo estrutural líquido de despesas com juros.

Trajetória das despesas líquidas - trajetória plurianual das despesas líquidas de um

Estado-Membro.

Trajetória de referência - trajetória plurianual das despesas líquidas transmitida pela

Comissão Europeia para enquadrar o diálogo com os Estados-Membros cuja dívida

pública exceda 60% do PIB ou cujo défice orçamental exceda 3% do PIB aquando da

elaboração dos seus planos orçamentais-estruturais nacionais de médio prazo.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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