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Segunda-feira, 14 de outubro de 2024 II Série-A — Número 112
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução: Recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, para assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário, às crianças e jovens com irmãos a frequentarem o agrupamento de escolas pretendido.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 112
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RESOLUÇÃO
RECOMENDA AO GOVERNO QUE ALTERE O DESPACHO NORMATIVO N.º 6/2018, DE 12 DE ABRIL,
PARA ASSEGURAR ATRIBUIÇÃO DE PRIORIDADE NA MATRÍCULA NA EDUCAÇÃO PRÉ-ESCOLAR,
NO ENSINO BÁSICO E NO ENSINO SECUNDÁRIO, ÀS CRIANÇAS E JOVENS COM IRMÃOS A
FREQUENTAREM O AGRUPAMENTO DE ESCOLAS PRETENDIDO
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, recomendar ao
Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, para assegurar atribuição de prioridade
na matrícula ou renovação de matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário, às
crianças e jovens, com irmãos – ou com outras crianças e jovens que, comprovadamente, pertençam ao
mesmo agregado familiar – a frequentarem o agrupamento de escolas onde se insere o estabelecimento de
educação e de ensino pretendido.
Aprovada em 20 de setembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.