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Segunda-feira, 14 de outubro de 2024 II Série-A — Número 112

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Resolução: (a)

Recomenda ao Governo que altere o Despacho Normativo n.º 6/2018, de 12 de abril, para assegurar atribuição de prioridade na matrícula na educação pré-escolar, no ensino básico e no ensino secundário, às crianças e jovens com irmãos a frequentarem o agrupamento de escolas pretendido. Projetos de Lei (n.os 205 e 341/XVI/1.ª):

N.º 205/XVI/1.ª (Altera o regime de atualização anual das pensões da Segurança Social e da Caixa Geral de Aposentações): — Alteração do texto inicial do projeto de lei. N.º 341/XVI/1.ª (L) — Regulamenta o estatuto do apátrida, o procedimento para a sua determinação e o procedimento especial de obtenção da nacionalidade.

Projetos de Resolução (n.os 170 e 394/XVI/1.ª): N.º 170/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo a aprovação do Plano Ferroviário Nacional): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Economia, Obras Públicas e Habitação. N.º 394/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República aos Países Baixos: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. Projetos de Deliberação (n.os 13 e 14/XVI/1.ª): N.º 13/XVI/1.ª (PAR) — Fixa a composição, distribuição e elenco dos Grupos Parlamentares de Amizade na XVI Legislatura. N.º 14/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão dos trabalhos das comissões parlamentares durante o processo orçamental.

(a) Publicada em Suplemento.