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Quinta-feira, 17 de outubro de 2024 II Série-A — Número 115
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Resolução: — Apreciação do Relatório do Governo sobre «Portugal na União Europeia, 2023».
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II SÉRIE-A — NÚMERO 115
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RESOLUÇÃO
APRECIAÇÃO DO RELATÓRIO DO GOVERNO SOBRE «PORTUGAL NA UNIÃO EUROPEIA, 2023»
A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, no âmbito da
apreciação da participação de Portugal no processo de construção da União Europeia, durante o ano de 2023,
o seguinte:
1 – Exprimir um juízo favorável sobre o conteúdo geral do relatório do Governo, nos termos do n.º 4 do
artigo 5.º da Lei n.º 43/2006, de 25 de agosto, «Acompanhamento, apreciação e pronúncia pela Assembleia da
República no âmbito do processo de construção da União Europeia», com as alterações introduzidas pelas
Leis n.os 21/2012, de 17 de maio, 8/2018, de 2 de maio, 64/2020, de 2 de novembro, e 44/2023, de 14 de
agosto, no âmbito do processo de consulta e troca de informações entre o Governo e a Assembleia da
República;
2 – Sublinhar que a apreciação deste relatório traduz o empenho e o consenso existentes entre as
principais forças políticas representadas na Assembleia da República, quanto à integração e à participação de
Portugal na União Europeia, sem prejuízo das divergências quanto às prioridades e orientações seguidas
neste processo.
Aprovada em 4 de outubro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.