Debates Parlamentares - Diário 134, p. 1 (2024-11-29)

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Sexta-feira, 29 de novembro de 2024 II Série-A — Número 134

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 361/XVI/1.ª (IL): Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). Propostas de Lei (n.os 35 a 37/XVI/1.ª): N.º 35/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades. N.º 36/XVI/1.ª (GOV) — Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. N.º 37/XVI/1.ª (ALRAM) — Pela majoração das prestações e

dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas regiões autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social. Projetos de Resolução (n.os 424, 462 e 463/XVI/1.ª): N.º 424/XVI/1.ª — Campanha de vacinação do efetivo ovino nacional contra a doença língua azul – serotipo 3 e criação de medidas de apoio: — Alteração de título e texto iniciais do projeto de resolução. N.º 462/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Eslováquia: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.º 463/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reconheça, de forma imediata, o Estado da Palestina.

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PROJETO DE LEI N.º 361/XVI/1.ª

ALTERAÇÃO AO CÓDIGO DO DIREITO DE AUTOR E DOS DIREITOS CONEXOS (CDADC)

Exposição de motivos

Embora o Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos preveja exceções para reprodução de obras

para fins privados ou de interesse público, as partituras utilizadas por bandas filarmónicas, agrupamentos

musicais e outras entidades culturais estão explicitamente excluídas dessas exceções, tal como disposto no

artigo 75.º, alínea a). Esta exclusão impede, por exemplo, a utilização de cópias físicas e digitais de partituras

em ambientes onde o risco de deterioração das partituras originais é maior como, por exemplo, em concertos

de rua ou em ambiente escolar.

Para mitigar estas dificuldades de forma justa e equilibrada, preservando simultaneamente os legítimos

interesses de compositores e editores, propõe-se uma alteração ao artigo 75.º para assegurar a compatibilidade

com as novas disposições introduzidas no artigo 81.º, criando assim um regime mais claro e coerente para a

reprodução de partituras em contextos específicos. Esta nova disposição visa permitir a reprodução de partituras

quando tal reprodução se destine exclusivamente a fins de trabalho, estudo, execução ou preservação, dentro

dos limites previstos na lei, exclusivamente pelas entidades que tenham adquirido os originais de forma lícita.

A presente proposta tem como objetivo garantir a sustentabilidade das atividades culturais e musicais sem

comprometer os direitos legítimos dos autores e editores que deverão continuar a poder beneficiar de

fiscalização que garanta a aquisição legal dos originais.

Assim, ao abrigo da alínea b) do artigo 156.º da Constituição da República Portuguesa e da alínea b) do n.º

1 do artigo 4.º do Regimento da Assembleia da República, o Grupo Parlamentar da Iniciativa Liberal apresenta

o seguinte projeto de lei:

Artigo 1.º

Objeto

A presente lei procede à alteração do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo

Decreto-Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual.

Artigo 2.º

Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos

O artigo 75.º e o artigo 81.º do Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos, aprovado pelo Decreto-

Lei n.º 63/85, de 14 de março, na sua redação atual, passam a ter a seguinte redação:

«Artigo 75.º

Âmbito

1 – […]

2 – São lícitas, sem o consentimento do autor, as seguintes utilizações da obra:

a) A reprodução de obra, para fins exclusivamente privados, em papel ou suporte similar, realizada através

de qualquer tipo de técnica fotográfica ou processo com resultados semelhantes, com exceção das partituras,

sem prejuízo das utilizações previstas no artigo 81.º do presente diploma, bem como a reprodução em

qualquer meio realizada por pessoa singular para uso privado e sem fins comerciais diretos ou indiretos;

[…]

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Artigo 81.º

Outras utilizações

[…]

a) […]

b) […]

c) (NOVO) Para uso exclusivo do detentor de partituras e respetivas partes, adquiridas de forma lícita,

quando a sua reprodução, por qualquer meio, se destine exclusivamente à utilização como cópia de trabalho,

para estudo ou para preservação dos respetivos originais, em contexto escolar, académico, associativo,

cooperativo, filantrópico ou por entidades públicas, sem fins lucrativos.»

Artigo 3.º

Entrada em vigor

A presente lei entra em vigor no dia seguinte ao da sua publicação.

Palácio de São Bento, 27 de novembro de 2024.

Os Deputados da IL: Carlos Guimarães Pinto — Patrícia Gilvaz — Bernardo Blanco — Joana Cordeiro —

Mariana Leitão — Mário Amorim Lopes — Rodrigo Saraiva — Rui Rocha.

–——–

PROPOSTA DE LEI N.º 35/XVI/1.ª

AUTORIZA O GOVERNO A TRANSPOR PARCIALMENTE A DIRETIVA (UE) 2022/542, NO QUE DIZ

RESPEITO ÀS TAXAS DO IMPOSTO SOBRE O VALOR ACRESCENTADO, ALTERANDO O CÓDIGO DO

IVA E O REGIME ESPECIAL DE TRIBUTAÇÃO DOS BENS EM SEGUNDA MÃO, OBJETOS DE ARTE, DE

COLEÇÃO E ANTIGUIDADES

Exposição de motivos

A presente proposta de lei visa autorizar o Governo a transpor parcialmente, para a ordem jurídica interna, o

artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, do Conselho, de 5 de abril de 2022, que altera as Diretivas 2006/112/CE e

(UE) 2020/285 no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), alterando o Código do

IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades,

aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31

de dezembro, pela Lei n.º 4/98, de 12 de janeiro e pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto.

A referida transposição do artigo 1.º da Diretiva (UE) 2022/542, do Conselho, de 5 de abril de 2022, implica

a alteração do artigo 6.º do Código do IVA, no sentido de modificar a regra de localização aplicável às prestações

de serviços de carácter cultural, artístico, desportivo, científico, educativo, recreativo e similares, quando a

participação nestes eventos seja realizada de forma virtual, por forma a melhor assegurar a sua tributação no

local onde ocorre o consumo. Assim, a partir de 1 de janeiro de 2025, as prestações de serviços que consistam

no acesso, mediante participação virtual, a manifestações desta natureza efetuadas a sujeitos passivos de IVA,

bem como os serviços acessórios relativos ao acesso a estas manifestações, passam, por via de regra, a ser

tributadas no lugar onde o destinatário tem a sua sede, estabelecimento estável ou domicílio para o qual os

serviços são prestados. Por sua vez, as prestações de serviços relativas a manifestações ou eventos difundidos

ou disponibilizados virtualmente, efetuadas a não sujeitos passivos de IVA, passam, por regra, a ser tributadas

no lugar onde o destinatário está estabelecido, tem domicílio ou residência habitual. No entanto, por forma a

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garantir a efetiva tributação no Estado-Membro onde ocorre o consumo, atribui-se, ainda, aos Estados-Membros,

a possibilidade de estes optarem por tributar estes serviços no território nacional quando aqui ocorra a sua

utilização ou exploração efetivas, e das regras gerais de localização aplicáveis resulte a tributação num país

fora da União Europeia.

A transposição parcial da referida Diretiva (UE) 2022/542, nos termos acima mencionados, implica, ainda,

alterações ao regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e

antiguidades, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro, na sua redação atual, no sentido

de assegurar que a opção pelo regime da margem de lucro deixa de ser possível sempre que os objetos de arte,

de coleção ou as antiguidades, que seriam submetidos por um sujeito passivo revendedor às regras do regime,

tenham sido adquiridos ou importados a uma taxa reduzida de IVA, eliminando-se potenciais distorções de

concorrência decorrentes da possibilidade de adquirir bens com taxa reduzida e de sujeitá-los ao regime da

margem na revenda.

Assim:

Nos termos da alínea d) do n.º 1 do artigo 197.º da Constituição, o Governo apresenta à Assembleia da

República a seguinte proposta de lei:

Artigo 1.º

Objeto

Fica o Governo autorizado a proceder à transposição parcial, para a ordem jurídica interna, do artigo 1.º da

Diretiva (UE) 2022/542 do Conselho, de 5 de abril de 2022, que altera as Diretivas 2006/112/CE e (UE) 2020/285

no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), alterando o Código do IVA e o regime

especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades, aprovado em

anexo ao Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de dezembro,

pela Lei n.º 4/98, de 12 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto, com vista a adaptar a

legislação do IVA nacional ao quadro de regulamentação europeia em matéria de taxas e de tributação de bens

usados, objetos de arte, de coleção e antiguidades.

Artigo 2.º

Sentido e extensão da autorização legislativa

A autorização referida no artigo anterior tem como sentido e extensão:

a) Alterar o artigo 6.º do Código do IVA de modo a estabelecer, em derrogação às regras constantes,

respetivamente, das alíneas e) do n.º 7 e do n.º 8 e das alíneas f) dos n.os 9 e 10, que:

i) as prestações de serviços que consistam no acesso, mediante participação virtual, a manifestações de

carácter cultural, artístico, científico, desportivo, recreativo, de ensino e similares, incluindo o acesso a

feiras e exposições, efetuadas a sujeitos passivos de IVA, bem como os serviços acessórios relativos

ao acesso a estas manifestações, sejam tributadas no lugar onde o destinatário tem a sua sede,

estabelecimento estável ou domicílio para o qual os serviços são prestados;

ii) as prestações de serviços relativas a manifestações ou eventos, incluindo feiras e exposições,

compreendendo as dos organizadores dessas atividades e as prestações que lhes sejam acessórias,

difundidos ou disponibilizados virtualmente, efetuadas a não sujeitos passivos de IVA, sejam tributadas

no lugar onde o destinatário está estabelecido, tem domicílio ou residência habitual;

b) Utilizar a possibilidade conferida no artigo 59.º-A da Diretiva 2006/112/CE, do Conselho, de 28 de

novembro de 2006, relativa ao sistema comum do imposto sobre o valor acrescentado, para prever a tributação

em território nacional das prestações de serviços de carácter cultural, artístico, científico, desportivo, recreativo,

de ensino e similares, incluindo feiras e exposições, compreendendo as dos organizadores destas atividades e

as prestações de serviços que lhes sejam acessórias, cujo acesso seja virtual, sejam transmitidas em fluxo

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contínuo (streaming) ou por outras formas de disponibilização virtual, quando o destinatário seja uma pessoa

estabelecida ou domiciliada fora da comunidade, o prestador tenha no território nacional a sede da sua atividade,

um estabelecimento estável ou, na sua falta, o domicílio, a partir do qual os serviços sejam prestados, e a

utilização ou exploração efetivas desses serviços tenham lugar no território nacional;

c) Alterar o artigo 18.º do Código do IVA para se determinar que se aplica a taxa normal de IVA às

transmissões sujeitas ao regime da margem de lucro previsto no regime especial de tributação dos bens em

segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 199/96, de 18

de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de dezembro, pela Lei n.º 4/98, de 12 de janeiro, e

pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto;

d) Alterar os artigos 3.º, 4.º, 5.º, 7.º e 8.º do regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos

de arte, de coleção e antiguidades, aprovado em anexo ao Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro, na sua

redação atual, afastando a possibilidade de opção pelo mesmo quando a aquisição ou a importação dos objetos

de arte, de coleção ou as antiguidades tenham sido sujeitas a uma taxa reduzida de IVA;

e) Revogar o n.º 6 do artigo 18.º do Código do IVA;

f) Revogar as alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 3.º e as alíneas a) a c) do n.º 1 do artigo 5.º do regime

especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades, aprovado em

anexo ao Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro, na sua redação atual;

g) Prever que as alterações entram em vigor no dia 1 de janeiro de 2025.

Artigo 3.º

Duração

A autorização concedida pela presente lei tem a duração de 180 dias.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 14 de novembro de 2024.

O Primeiro-Ministro, Luís Filipe Montenegro Cardoso de Morais Esteves — Pel’O Ministro de Estado e das

Finanças, Cláudia Maria dos Reis Duarte Melo de Carvalho — O Ministro dos Assuntos Parlamentares, Pedro

Miguel de Azeredo Duarte.

Decreto-lei autorizado

O presente decreto-lei transpõe parcialmente, para a ordem jurídica interna, o artigo 1.º da Diretiva (UE)

2022/542, do Conselho, de 5 de abril de 2022, que altera as Diretivas 2006/112/CE e (UE) 2020/285 no que diz

respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado (IVA), alterando o Código do IVA e o regime especial

de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades, aprovado em anexo ao

Decreto-Lei n.º 199/96, de 18 de outubro, alterado pelo Decreto-Lei n.º 257-A/96, de 31 de dezembro, pela Lei

n.º 4/98, de 12 de janeiro, e pelo Decreto-Lei n.º 197/2012, de 24 de agosto.