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Sexta-feira, 29 de novembro de 2024 II Série-A — Número 134

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projeto de Lei n.º 361/XVI/1.ª (IL): Alteração ao Código do Direito de Autor e dos Direitos Conexos (CDADC). Propostas de Lei (n.os 35 a 37/XVI/1.ª): N.º 35/XVI/1.ª (GOV) — Autoriza o Governo a transpor parcialmente a Diretiva (UE) 2022/542, no que diz respeito às taxas do imposto sobre o valor acrescentado, alterando o Código do IVA e o regime especial de tributação dos bens em segunda mão, objetos de arte, de coleção e antiguidades. N.º 36/XVI/1.ª (GOV) — Reforça as penalizações decorrentes das infrações ao Decreto-Lei n.º 85/2020, de 13 de outubro, e estabelece a proibição dos maquinistas de desempenhar funções sob influência de álcool, estupefacientes ou substâncias psicotrópicas. N.º 37/XVI/1.ª (ALRAM) — Pela majoração das prestações e

dos apoios sociais atribuídos pela segurança social aos residentes nas regiões autónomas, através da segunda alteração à Lei n.º 4/2007, de 16 de janeiro, que aprova as bases gerais do sistema de segurança social. Projetos de Resolução (n.os 424, 462 e 463/XVI/1.ª): N.º 424/XVI/1.ª — Campanha de vacinação do efetivo ovino nacional contra a doença língua azul – serotipo 3 e criação de medidas de apoio: — Alteração de título e texto iniciais do projeto de resolução. N.º 462/XVI/1.ª (PAR) — Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Eslováquia: — Texto do projeto de resolução e mensagem do Presidente da República. N.º 463/XVI/1.ª (PS) — Recomenda ao Governo que reconheça, de forma imediata, o Estado da Palestina.