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Quarta-feira, 4 de dezembro de 2024 II Série-A — Número 137
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
SUPLEMENTO
S U M Á R I O
Deliberação n.º 15-PL/2024:
Concessão de processo de urgência.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 137
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DELIBERAÇÃO N.º 15-PL/2024
CONCESSÃO DE PROCESSO DE URGÊNCIA
A Assembleia da República delibera, nos termos do n.º 3 do artigo 128.º-A do Regimento, apreciar com
urgência a Proposta de Lei n.º 14/XVI/1.ª – Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime
jurídico da regularização dos «chãos de melhoras».
Aprovada em 4 de dezembro de 2024.
O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.