Debates Parlamentares - Diário 137, p. 1 (2024-12-04)

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Quarta-feira, 4 de dezembro de 2024 II Série-A — Número 137

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Deliberação n.º 15-PL/2024: (a) Concessão de processo de urgência (Proposta de Lei n.º 14/XVI/1.ª). Projetos de Lei (n.os 328, 343 e 367/XVI/1.ª): N.º 328/XVI/1.ª (Estabelece o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior): — Relatório da Comissão de Educação e Ciência. N.º 343/XVI/1.ª [Garante a igualdade na carreira aos especialistas auxiliares da Polícia Judiciária (alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro)]: — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 367/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Aradas, Eixo e Eirol, Esgueira, Oliveirinha, Requeixo, N. Sr.ª de Fátima e Nariz, Santa Joana, São Bernardo e União de Freguesias de Glória e Vera Cruz, do concelho de Aveiro. Propostas de Lei (n.os 14, 16, 17, 27 e 39/XVI/1.ª): N.º 14/XVI/1.ª (Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras»): — Relatório da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial.

N.º 16/XVI/1.ª (Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano): — Relatório da Comissão de Saúde. N.º 17/XVI/1.ª (Estabelece um novo quadro regulamentar de investigação clínica e os respetivos estudos de desempenho): — Relatório da Comissão de Saúde. N.º 27/XVI/1.ª (Altera o Código Penal e o Regulamento de Custas Processuais, no sentido de reforçar o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 39/XVI/1.ª (ALRAM) — Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, na sua redação atual. Projetos de Resolução (n.os 273, 362, 404, 462 e 465 a 468/XVI/1.ª): N.º 273/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que proceda à revisão das carreiras técnicas especiais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

Quarta-feira, 4 de dezembro de 2024 II Série-A — Número 137XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025) S U M Á R I O Deliberação n.º 15-PL/2024: (a) Concessão de processo de urgência (Proposta de Lei n.º 14/XVI/1.ª). Projetos de Lei (n.os 328, 343 e 367/XVI/1.ª): N.º 328/XVI/1.ª (Estabelece o regime jurídico dos estudantes com necessidades educativas específicas no ensino superior): — Relatório da Comissão de Educação e Ciência. N.º 343/XVI/1.ª [Garante a igualdade na carreira aos especialistas auxiliares da Polícia Judiciária (alteração ao Decreto-Lei n.º 138/2019, de 13 de setembro)]: — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 367/XVI/1.ª (PSD e CDS-PP) — Procede à alteração dos limites territoriais entre as freguesias de Aradas, Eixo e Eirol, Esgueira, Oliveirinha, Requeixo, N. Sr.ª de Fátima e Nariz, Santa Joana, São Bernardo e União de Freguesias de Glória e Vera Cruz, do concelho de Aveiro. Propostas de Lei (n.os 14, 16, 17, 27 e 39/XVI/1.ª): N.º 14/XVI/1.ª (Primeira alteração à Lei n.º 72/2019, de 2 de setembro – Regime jurídico da regularização dos «chãos de melhoras»): — Relatório da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial. N.º 16/XVI/1.ª (Regulamenta os ensaios clínicos de medicamentos para uso humano): — Relatório da Comissão de Saúde. N.º 17/XVI/1.ª (Estabelece um novo quadro regulamentar de investigação clínica e os respetivos estudos de desempenho): — Relatório da Comissão de Saúde. N.º 27/XVI/1.ª (Altera o Código Penal e o Regulamento de Custas Processuais, no sentido de reforçar o quadro penal relativo a crimes de agressão contra forças de segurança e outros agentes de serviço público): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 39/XVI/1.ª (ALRAM) — Procede à segunda alteração da Lei Eleitoral para a Assembleia Legislativa da Região Autónoma da Madeira, aprovada pela Lei Orgânica n.º 1/2006, de 13 de fevereiro, na sua redação atual. Projetos de Resolução (n.os 273, 362, 404, 462 e 465 a 468/XVI/1.ª): N.º 273/XVI/1.ª (Recomenda ao Governo que proceda à revisão das carreiras técnicas especiais da Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias.

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