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II SÉRIE-A — NÚMERO 137

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N.º 362/XVI/1.ª (Medidas de prevenção da prática de crimes de disseminação não consensual de conteúdos íntimos): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 404/XVI/1.ª [Recomenda ao Governo a regularização urgente de cidadãos nacionais da República de Belarus (Bielorrússia) residentes em Portugal afetados por represálias e perseguições do regime de Lukashenko]: — Informação da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias relativa à discussão do diploma ao abrigo do artigo 128.º do Regimento da Assembleia da República. N.º 462/XVI/1.ª (Deslocação do Presidente da República a Cabo Verde e à Eslováquia): — Parecer da Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas.

N.º 465/XVI/1.ª (PCP) — Medidas de reforço das comissões de proteção de crianças e jovens. N.º 466/XVI/1.ª (PSD) — Recomenda ao Governo que inicie o processo para a colocação de inibidores de sinal nos estabelecimentos prisionais. N.º 467/XVI/1.ª (PAR) — Suspensão do prazo de funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito à Gestão Estratégica e Financeira e à Tutela Política da Santa Casa da Misericórdia de Lisboa. N.º 468/XVI/1.ª (CH) — Pela implementação de medidas de combate à língua azul (febra catarral ovina). Projeto de Deliberação n.º 17/XVI/1.ª (PAR): Concessão de processo de urgência – Proposta de Lei n.º 39/XVI/1.ª. (a) Publicada em Suplemento.