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Terça-feira, 7 de janeiro de 2025 II Série-A — Número 154
XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)
S U M Á R I O
Resolução: (a) Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América. (509) Projetos de Resolução (n.os 519 e 520/XVI/1.ª): N.º 519/XVI/1.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento
local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação. N.º 520/XVI/1.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. (a) Publicada em Suplemento.
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II SÉRIE-A — NÚMERO 154
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 519/XVI/1.ª
CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 76/2024, DE 23 DE OUTUBRO, QUE ALTERA O
REGIME JURÍDICO DA EXPLORAÇÃO DOS ESTABELECIMENTOS DE ALOJAMENTO LOCAL,
APROVADO PELO DECRETO-LEI N.º 128/2014, DE 29 DE AGOSTO, E REVOGA MEDIDAS NO ÂMBITO
DA HABITAÇÃO
No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 3/XVI/1.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro,
que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-
Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação, as Deputadas e os Deputados
do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda apresentam o seguinte projeto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República
Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve:
Aprovar a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime jurídico
da exploração dos estabelecimentos de alojamento local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de
agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação.
Assembleia da República, 7 de janeiro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do BE: Isabel Pires — Fabian Figueiredo — Joana Mortágua — José Moura
Soeiro — Mariana Mortágua.
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PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 520/XVI/1.ª
CESSAÇÃO DE VIGÊNCIA DO DECRETO-LEI N.º 117/2024, DE 30 DE DEZEMBRO, QUE ALTERA O
REGIME JURÍDICO DOS INSTRUMENTOS DE GESTÃO TERRITORIAL, APROVADO PELO DECRETO-LEI
N.º 80/2015, DE 14 DE MAIO
No âmbito da Apreciação Parlamentar n.º 6/XVI/1.ª, relativa ao Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de
dezembro, que altera o Regime Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º
80/2015, de 14 de maio, as Deputadas e os Deputados do Grupo Parlamentar do Bloco de Esquerda
apresentam o seguinte projeto de resolução:
A Assembleia da República, nos termos e para os efeitos do artigo 169.º da Constituição da República
Portuguesa e dos artigos 193.º, 194.º e 195.º do Regimento da Assembleia da República, resolve:
Aprovar a cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o Regime
Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio.
Assembleia da República, 7 de janeiro de 2024.
As Deputadas e os Deputados do BE: Joana Mortágua — Isabel Pires — Fabian Figueiredo — José Moura
Soeiro — Mariana Mortágua.
A DIVISÃO DE REDAÇÃO.