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Terça-feira, 7 de janeiro de 2025 II Série-A — Número 154

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Resolução: (a) Deslocação do Presidente da República aos Estados Unidos da América. (509) Projetos de Resolução (n.os 519 e 520/XVI/1.ª): N.º 519/XVI/1.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 76/2024, de 23 de outubro, que altera o regime jurídico da exploração dos estabelecimentos de alojamento

local, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 128/2014, de 29 de agosto, e revoga medidas no âmbito da habitação. N.º 520/XVI/1.ª (BE) — Cessação de vigência do Decreto-Lei n.º 117/2024, de 30 de dezembro, que altera o regime jurídico dos instrumentos de gestão territorial, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 80/2015, de 14 de maio. (a) Publicada em Suplemento.