Debates Parlamentares - Diário 180, p. 1 (2025-02-12)

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Quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025 II Série-A — Número 180

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

S U M Á R I O

Projetos de Lei (n.os 111, 271, 329, 345, 395, 418, 443, 471, 475, 476, 478 e 544/XVI/1.ª): N.º 111/XVI/1.ª (Tolerância zero aos paraísos fiscais para travar o crime fiscal e a corrupção): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. N.º 271/XVI/1.ª (Altera o Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local, com a criação de um sistema de avaliação específico, atribuição de subsídio de risco e de disponibilidade permanente para esses profissionais): — Relatório da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial. N.º 329/XVI/1.ª (Isenção de custas processuais aos profissionais da escola pública e do Serviço Nacional de Saúde): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 345/XVI/1.ª [Novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário]: — Relatório da Comissão de Educação e Ciência. N.º 395/XVI/1.ª (Altera o regime jurídico do referendo local, eliminando discriminações em vigor quanto aos cidadãos de

Estados de língua oficial portuguesa com residência legal em Portugal): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 418/XVI/1.ª (Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de Abril): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 443/XVI/1.ª (Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Pernes, a União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira e a União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, do município de Santarém): — Relatório da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial. N.º 471/XVI/1.ª (Altera o Código dos Contratos Públicos por forma a criar mecanismos que limitem a perda de recursos públicos para paraísos fiscais): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. N.º 475/XVI/1.ª (Regime de proteção dos consumidores na alienação de créditos a terceiros): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

Quarta-feira, 12 de fevereiro de 2025 II Série-A — Número 180XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025) S U M Á R I O Projetos de Lei (n.os 111, 271, 329, 345, 395, 418, 443, 471, 475, 476, 478 e 544/XVI/1.ª): N.º 111/XVI/1.ª (Tolerância zero aos paraísos fiscais para travar o crime fiscal e a corrupção): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. N.º 271/XVI/1.ª (Altera o Estatuto de Pessoal dos Bombeiros Profissionais da Administração Local, com a criação de um sistema de avaliação específico, atribuição de subsídio de risco e de disponibilidade permanente para esses profissionais): — Relatório da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial. N.º 329/XVI/1.ª (Isenção de custas processuais aos profissionais da escola pública e do Serviço Nacional de Saúde): — Relatório da discussão e votação na especialidade e texto final da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 345/XVI/1.ª [Novo regime jurídico da lecionação e da organização da disciplina e área curricular de Cidadania e Desenvolvimento (CD) nos estabelecimentos dos ensinos básico e secundário]: — Relatório da Comissão de Educação e Ciência. N.º 395/XVI/1.ª (Altera o regime jurídico do referendo local, eliminando discriminações em vigor quanto aos cidadãos de Estados de língua oficial portuguesa com residência legal em Portugal): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 418/XVI/1.ª (Estabelece um perdão de penas e amnistia de infrações por ocasião da comemoração dos 50 anos do 25 de Abril): — Relatório da Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias. N.º 443/XVI/1.ª (Procede à alteração dos limites territoriais entre a freguesia de Pernes, a União das Freguesias de São Vicente do Paúl e Vale de Figueira e a União das Freguesias de Achete, Azoia de Baixo e Póvoa de Santarém, do município de Santarém): — Relatório da Comissão de Poder Local e Coesão Territorial. N.º 471/XVI/1.ª (Altera o Código dos Contratos Públicos por forma a criar mecanismos que limitem a perda de recursos públicos para paraísos fiscais): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública. N.º 475/XVI/1.ª (Regime de proteção dos consumidores na alienação de créditos a terceiros): — Relatório da Comissão de Orçamento, Finanças e Administração Pública.

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