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Sexta-feira, 14 de março de 2025 II Série-A — Número 200

XVI LEGISLATURA 1.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2024-2025)

2.º SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resolução: Atualização do Plano Nacional Energia e Clima 2030.

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RESOLUÇÃO

ATUALIZAÇÃO DO PLANO NACIONAL ENERGIA E CLIMA 2030

A Assembleia da República resolve, nos termos do n.º 5 do artigo 166.º da Constituição, aprovar a

atualização do Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC 2030), que consta do anexo à presente resolução

e da qual faz parte integrante.

Aprovada em 20 de dezembro de 2024.

O Presidente da Assembleia da República, José Pedro Aguiar-Branco.

ANEXO

Plano Nacional de Energia e Clima 2021-2030 (PNEC 2030)

1. PANORAMA E PROCESSO PARA O ESTABELECIMENTO DO PLANO

1.1. Resumo

1.1.1 Contextos político, económico, ambiental e social do plano

O Acordo de Paris (AP), alcançado em 2015, estabeleceu, como objetivos de longo prazo, a contenção do

aumento da temperatura média mundial bem abaixo dos 2 ºC em relação aos níveis pré-industriais, com o

compromisso por parte da comunidade internacional de prosseguir todos os esforços para limitar esse

aumento a 1,5 ºC, valores que a ciência define como máximos para se garantir a continuação da vida no

planeta sem alterações demasiado disruptivas. Estabeleceu ainda objetivos de aumento da capacidade de

adaptação aos impactos adversos das alterações climáticas e de mobilização de fluxos financeiros

consistentes com trajetórias de baixas emissões e desenvolvimento resiliente.

Este Acordo, com entrada em vigor a 4 de novembro de 2016, representou assim uma mudança de

paradigma na implementação da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações Climáticas

(CQNUAC), com o reconhecimento explícito de que apenas com o contributo de todos é possível ultrapassar o

desafio das alterações climáticas.

O AP tem como principais compromissos atingir um balanço a nível global entre emissões e remoções

antropogénicas na segunda metade do século, preparar e comunicar de forma sucessiva as «Contribuições

Determinadas Nacionalmente» (NDC – Nationally Determined Contribution) para o esforço global de redução

de emissões, que devem ser sucessivamente mais ambiciosas e preparar e comunicar «Estratégias de Longo

Prazo para a redução de emissões».

Em 2016, na Conferência das Partes (COP) da CQNUAC, Portugal assumiu o objetivo de atingir a

neutralidade carbónica até 2050, tendo desenvolvido o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC

2050) que estabeleceu a visão, as trajetórias e as linhas de orientação para as políticas e medidas a

concretizar nesse horizonte temporal. O RNC 2050, publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º

107/2019, de 1 de julho, constituiu assim a Estratégia de desenvolvimento a longo prazo com baixas emissões

de gases com efeito de estufa (GEE) submetida à CQNUAC a 20 de setembro de 2019.

Em linha com as conclusões do Relatório Especial do Intergovernmental Panel on Climate Change (IPCC1),

concluiu-se também no RNC 2050 que é na década 2021-2030 que se devem concentrar os maiores esforços

de redução de emissões de GEE, sendo esta a década essencial para o alinhamento da economia nacional

com uma trajetória de neutralidade carbónica.

Assim, em articulação com os objetivos do RNC 2050, foram estabelecidas metas ambiciosas, mas

exequíveis, para o horizonte 2030, que se encontram vertidas no Plano Nacional Energia e Clima 2030 (PNEC

1 Painel Intergovernamental sobre Alterações Climáticas.

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2030), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho, e que se constitui como

o principal instrumento de política energética e climática nacional para a década 2021-2030 rumo a um futuro

neutro em carbono.

Os desafios que se impõem exigem uma ação concertada entre políticas da energia e do clima, que

permita traçar uma trajetória exequível rumo a uma economia e a uma sociedade neutra em carbono, que

seja, em simultâneo, promotora de crescimento económico e de melhoria da qualidade de vida. Neste sentido,

o PNEC é fundamental para assegurar a concretização das metas em matéria de energia e clima no horizonte

2030 e está orientado para o futuro e para os objetivos a longo prazo de Portugal.

A nível internacional, foi adotado a 13 de novembro de 2021 na COP 26 da CQNUAC, o Pacto de Glasgow

sobre o Clima, através do qual se reconheceu que limitar o aumento da temperatura média mundial a 1,5 ºC

acima dos níveis pré-industriais reduziria significativamente os riscos e os impactos das alterações climáticas,

tendo os vários signatários procedido ao compromisso de reforçar as suas metas para 2030, a fim de colmatar

o défice de ambição ainda existente.

Mais recentemente, na COP 28, que se realizou no Dubai no final de 2023, foi também reconhecida a

urgência do alinhamento das trajetórias de descarbonização com o objetivo do Acordo de Paris. O primeiro

balanço do Acordo de Paris (Global Stocktake), reforçou o sinal de que é necessário conter o aumento da

temperatura a 1,5 ºC, tendo pela primeira vez sido feita referência ao início da transição para o fim de todos os

combustíveis fósseis, mas também o acordo alcançado sobre a necessidade de triplicar a capacidade de

energia renovável a nível mundial e duplicar a taxa média anual global de melhorias de eficiência energética,

até 2030; o reconhecimento da necessidade de atingir a neutralidade até 2050, incluindo as respetivas metas

intermédias de redução de emissões de GEE de 43 % até 2030 e 60 % até 2035, em relação a 2019, ou a

necessidade de o pico de emissões ocorrer até 2025.

Deste acordo saiu também a necessidade de as próximas rondas de NDC preverem metas ambiciosas de

redução de emissões, que abranjam toda a economia e todos os gases com efeito de estufa, alinhadas com o

objetivo de 1,5 ºC e informadas pela ciência e pelos resultados do Global Stocktake.

A nível comunitário, é de realçar a apresentação do Pacto Ecológico Europeu [COM (2019) 640 final] em

dezembro de 2019, que constitui uma nova estratégia de crescimento, assente numa transição verde alinhada

com os objetivos de descarbonização de longo prazo da União Europeia (UE), garantindo que o crescimento

económico esteja dissociado da utilização dos recursos e que a transição seja justa e inclusiva para todos.

A posterior aprovação da Lei Europeia do Clima [Regulamento (UE) 2021/1119, de 30 de junho de 2021]2,

veio plasmar os objetivos estabelecidos no Pacto Ecológico, definindo assim uma meta vinculativa da UE de

redução líquida das emissões de GEE para 2030, em, pelo menos, 55 %, em relação aos níveis de 1990, bem

como o objetivo de alcançar a neutralidade climática até 2050 na Europa.

Foi neste contexto que surgiram algumas das iniciativas estratégicas inseridas no pacote «Fit-for-55» [COM

(2021) 550 final], apresentado em 2021, com vista a garantir o alinhamento de toda a legislação UE, em

matéria de clima e energia, com a nova meta de redução de emissões de GEE estabelecida para 2030.

Adicionalmente, como resposta às dificuldades e às perturbações do mercado mundial da energia

suscitadas, decorrentes da alteração do panorama geopolítico com o início da invasão da Ucrânia pela Rússia,

foi também apresentado, em maio de 2022, o Plano REPowerEU [COM (2022) 230 final], que se constitui

como o plano da UE para acelerar o processo da transição energética e pôr termo à dependência dos

combustíveis fósseis.

Considerando a importância da indústria como um acelerador e facilitador da mudança, da inovação e do

crescimento económico, foi apresentado, em fevereiro de 2023, o Plano Industrial do Pacto Ecológico [COM

(2023) 62 final]. Com este plano, a UE pretende reforçar a competitividade da indústria europeia e apoiar a

rápida transição para um cenário de neutralidade climática, complementando os esforços em curso no âmbito

do Pacto Ecológico Europeu e do REPowerEU, e alinhando com os princípios definidos pela Estratégia

industrial europeia [COM (2020) 102 final], apresentada em março de 2020.

Com vista a garantir o cumprimento da meta da neutralidade climática previsto na Lei Europeia do Clima, e

dando resposta à disposição prevista nesta mesma lei, a Comissão Europeia apresentou em fevereiro de 2024

a sua avaliação sobre a meta climática 2040 [COM (2024) 63 final], recomendando uma redução de 90 % das

2 Cria o regime para alcançar a neutralidade climática e altera os Regulamentos (CE) n.º 401/2009 e (UE) 2018/1999 («Lei europeia em matéria de clima»).

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emissões de GEE até 2040, em comparação com os níveis de 1990, sustentando-se numa avaliação de

impacto, nos resultados da respetiva consulta pública e no parecer científico do Conselho Consultivo Europeu

para as Alterações Climáticas.

Para atingir esta ambição, além da plena implementação do quadro relativo ao clima e à energia para 2030,

será também necessário um reforço do contributo das tecnologias de captura, utilização e armazenamento

geológico de carbono. Foi neste seguimento que Comissão Europeia apresentou a comunicação [COM (2024)

62 final], também em fevereiro de 2024, relativa à estratégia de gestão industrial do dióxido de carbono, com

vista a promover o desenvolvimento deste tipo de tecnologias, associado à criação de infraestruturas de

transporte, ao nível da UE. De referir ainda o Regulamento Indústria de Impacto Zero – Net Zero Industry Act,

Regulamento 2024/1735, de 13 de junho –, que identifica tecnologias de emissões zero e entre elas são

consideradas as tecnologias de captura e armazenamento geológico de dióxido de carbono.

Estes novos desenvolvimentos, que acarretam importantes alterações em matéria de política energética e

climática, com impactos significativos nos três pilares da sustentabilidade a nível nacional, despoletam a

necessidade de revisão do PNEC 2030 para garantir o alinhamento das políticas, objetivos e metas

estabelecidos anteriormente com o novo contexto internacional e comunitário. Este complexo exercício de

revisão compreende um reforço da ambição anteriormente apresentada, por forma a garantir que são atingidas

as metas climáticas e de energia estabelecidas.

A nível nacional, o novo contexto de pós-pandemia COVID-19 e as reformas e investimentos destinados a

impulsionar a digitalização e a industrialização verde são também elementos importantes a considerar neste

processo de revisão. Em particular, o desenvolvimento da cadeia de valor do hidrogénio renovável terá um

papel muito relevante no País, ultrapassando a expectativa definida na Estratégia Nacional para o Hidrogénio,

aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 63/2020, de 14 de agosto. Também o recente Plano de

Ação do Biometano 2024-2040, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2024, constitui uma

nova aposta na redução acelerada das emissões de gases com efeito de estufa devido ao uso do gás natural.

Face a este contexto internacional, comunitário e nacional, Portugal aprovou a sua primeira Lei de Bases

do Clima (LBC)3, que vem consolidar objetivos, princípios e obrigações para os diferentes níveis de

governação para a ação climática, através de políticas públicas, e estabelecer novas disposições em matéria

de política climática, nomeadamente:

• Estipula direitos e deveres em matéria de clima, reforçando o direito à participação dos cidadãos;

• Define o quadro de governação da política climática, criando novas estruturas, incluindo um Conselho

para a Ação Climática;

• Cria novos requisitos e estabelece calendários para instrumentos de planeamento e avaliação da

política climática, incluindo o desenvolvimento de planos regionais e locais de ação climáticas, planos setoriais

quinquenais para mitigação e adaptação;

• Uma estratégia industrial verde que visa apoiar o setor industrial no processo de transição climática,

bem como a elaboração de orçamentos de carbono para períodos de 5 anos;

• Define novos princípios e normas relativas aos instrumentos económicos e financeiros, com particular

incidência no processo orçamental, na tributação verde e no financiamento sustentável.

Os objetivos, princípios e obrigações previstos na LBC, que revê ainda com maior ambição as metas de

redução de emissões de GEE definidas no RNC 2050, são também vertidos na revisão do PNEC 2030, dado o

seu impacto na atual estratégia nacional climática e energética, como é o caso da limitação da

comercialização de novos veículos ligeiros movidos exclusivamente a combustíveis fósseis até 2035 ou a

proibição da utilização de gás natural de origem fóssil para a produção de energia elétrica a partir de 2040,

desde que assegurada a segurança do abastecimento.

A par da ambição de neutralidade climática, em dezembro de 2022, através do Decreto-Lei n.º 84/2022, de

9 de dezembro, na sua redação atual, Portugal atualizou as suas metas nacionais de energia renovável no

consumo de energia final no setor dos transportes e definiu novas metas para os transportes marítimos,

aéreos e ferroviários.

3 Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro.

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Em resposta à LBC, que previa o estudo da antecipação da meta da neutralidade climática estabelecida

para 2050, Portugal, ciente dos desafios e das oportunidades associados a esta transição, assumiu na COP

28 o compromisso de antecipação da meta da neutralidade climática para 2045.

Portugal vê assim reforçada a sua posição de destaque no contexto internacional, não só sobre os

compromissos assumidos a médio/longo prazo, mas também em relação ao percurso que tem vindo a seguir

nos últimos anos, em particular em relação à redução de emissões de GEE e à aposta nas fontes de energia

renovável, matérias em que se têm alcançado resultados muito positivos. Em 2022, as emissões de GEE, sem

contabilização das emissões relativas ao uso de solo, alteração de uso de solo e florestas (LULUCF) e sem

emissões indiretas, foram estimadas em cerca de 56,25 Mt CO2eq, representando um decréscimo de 4,4 %

face a 1990, e de 34,5 % relativamente a 2005. Apesar das condições excecionais de 2020, motivadas pelo

impacto das medidas de resposta à pandemia COVID-19, que se traduziram numa redução significativa das

emissões, a recuperação da economia motivou um aumento quase nulo das emissões entre 2021 e 2022

(0,3 %), o que comprova a consolidação da trajetória de descarbonização da economia nacional, alinhada com

a meta de redução de emissões de GEE estabelecida para 2030.

Portugal tem avançado no sentido de alcançar níveis cada vez mais elevados de incorporação de fontes de

energia renovável nos vários setores, em linha com os objetivos estabelecidos pela Lei de Bases do Clima,

tendo alcançado uma quota total de incorporação de renováveis no consumo final bruto de energia bastante

acima da média europeia e numa trajetória crescente nos últimos anos (+15,2 p.p. face a 2005). No setor da

eletricidade, em 2022, Portugal foi o quarto país da UE com maior nível de incorporação de renováveis (+33

p.p. face a 2005).

Em resultado, Portugal reduziu a sua dependência energética do exterior (-17,6 p.p. face a 2005),

aumentando a produção doméstica de energia e reduzindo o consumo de energia primária (-21,3 % face a

2005), e assegurando assim níveis de segurança de abastecimento mais elevados.

É de salientar o contributo do setor energético para a economia portuguesa, através da criação de uma

nova fileira industrial e empresarial geradora de emprego, promotora do desenvolvimento regional,

dinamizadora das exportações de bens e serviços, impulsionadora de investigação científica e inovação,

capaz de captar investimento internacional e de estimular a internacionalização das empresas nacionais.

Tabela 1 – Evolução dos principais indicadores energia e clima em Portugal [Fonte: APA, DGEG]

INDICADOR 2005 2022 VARIAÇÃO

EMISSÕES TOTAIS DE CO2eq (sem

emissões indiretas, sem LULUCF) 85,86 Mton ¤ 56,25 Mton -34,5 %

CONSUMO DE ENERGIA PRIMÁRIA 27,1 Mtep ¤ 21,3 Mtep -21,3 %

RENOVÁVEIS NO CONSUMO FINAL 19,5 % £ 34,7 % +15,2 p.p.

RENOVÁVEIS NA ELETRICIDADE 28,3 % £ 61,0 % +32,7 p.p.

DEPENDÊNCIA ENERGÉTICA 88,8 % ¤ 71,2 %4 -17,6 p.p.

Importa também realçar o percurso que Portugal tem vindo a traçar em matéria de energia e clima nos

últimos anos e a forma como foi possível desacoplar o produto interno bruto das emissões de CO2 e do

consumo de energia primária, trajetória que se mantém em 2022. Significa isto que Portugal tem conseguido

gerar riqueza com menos emissões e menor consumo de energia, com claras vantagens para a economia e

para a sociedade. Este percurso de redução das emissões totais de CO2 deverá manter-se nas próximas

décadas, enquanto Portugal aposta numa economia cada vez menos intensiva em carbono, com particular

enfâse na produção de eletricidade a partir de fontes de energia renovável e na utilização de gases

renováveis. Esta transformação deverá ser transversal a todos os setores de atividade, energéticos e não

4 Incluindo o contributo das bombas de calor.

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energéticos, tendo em conta o respetivo potencial de descarbonização, e deverá ser auxiliada por melhorias

ao nível da eficiência energética, otimização e integração dos processos de produção.

No entanto, a trajetória do consumo de energia primária deverá voltar a ascender, pelo menos até 2030,

em consequência de um muito maior aproveitamento de energia primária renovável para a produção de

combustíveis renováveis, que possam levar a uma descarbonização de todas utilizações finais de energia

onde a opção elétrica não for técnica e/ou economicamente favorável.

Figura 1 – Evolução do Produto Interno Bruto, das Emissões Totais de CO2 (sem LULUCF; sem

emissões indiretas) e do Consumo de Energia Primária (2000 = 100) [Fonte: INE, APA, DGEG]

A recuperação económica que Portugal registou desde 2013 foi interrompida em 2020, em resultado da

pandemia de COVID-19. Em 2022, estima-se um crescimento do PIB em 12,2 %, representando a taxa mais

elevada desde 1992, após o crescimento de 7,7 % registado em 2021, atingindo um valor de 242,3 mil milhões

de euros.

Figura 2 – Variação do PIB (base 2016) em Portugal [Fonte: INE]

Segundo projeções mais recentes, é expectável que a trajetória de crescimento se mantenha nos próximos

anos.

Na ótica da produção, em 2022, o valor acrescentado bruto (VAB) registou um aumento de 6,5 % face a

2021, transversal a quase todos os setores de atividade: transportes e armazenagem, atividades de

informação e comunicação 15,1 %; indústria 1,3 %; comércio e reparação de veículos e alojamento e

restauração 15,1 %; construção 1,5 %; outras atividades de serviços 6,1 %; energia, água e saneamento

60

70

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Emissões Totais de CO2

PIB

Consumo de energia primária

-8,0%

-3,0%

2,0%

7,0%

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o

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250 000,0

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oMeuros

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4,2 %; atividades financeiras, de seguros e imobiliárias 1,6 %. Apenas na agricultura, silvicultura e pescas

houve uma diminuição de 5,3 % no VAB. De referir que em termos de volume de negócios, o setor da indústria

e energia continuou a ser aquele com uma maior contribuição entre 2021 e 2022 (+8,4 p.p.), seguido do setor

do comércio (+6,2 p.p.).

Figura 3 – Evolução do VAB (base 2016) em Portugal (milhões de euros, dados encadeados em

volume; anual) [Fonte: INE]

A acrescentar à trajetória de descarbonização da economia nacional, com a correspondente redução de

emissões de GEE, que têm permitido consolidar o percurso de Portugal em matéria de energia e clima,

importa ainda assinalar como relevante a sinergia entre medidas de descarbonização e as opções de

adaptação aos efeitos das alterações climáticas. Sabendo ainda que as alterações climáticas são um processo

muito complexo e com elevados riscos para os seres humanos, os ecossistemas e os bens materiais, é vital

promover a adaptação de forma estruturada, através da implementação de medidas eficazes que reduzam a

vulnerabilidade e aumentem a resiliência dos sistemas (EEA, 2017; IPCC, 2022b).

No atual contexto de incerteza na política climática mundial, em que se assistem mudanças nas lideranças

políticas, conflitos de interesse entre diferentes setores económicos e falta de consenso entre países, reveste-

se ainda de maior importância a necessidade de implementar medidas eficazes e coordenadas para mitigar e

adaptar os impactos negativos das alterações climáticas.

O referido ganha ainda mais significado quando analisados os últimos resultados do Roteiro Nacional para

a Adaptação 2100 (RNA2100). A cenarização das projeções climáticas regionais obtidas para Portugal

continental, deixa bem claro que a intensidade do aquecimento até ao final do século (2100) se encontra

altamente dependente do cenário de emissões de gases com efeito de estufa considerado. Por exemplo, para

o cenário de mitigação RCP2.6, prevê-se um aumento de 1 a 2 ºC na temperatura média diária durante o

verão, em comparação com um aumento de 4 a 7 ºC para o cenário RCP8.5. Para além dos aumentos de

temperatura média e máxima, as ondas de calor e os dias muito quentes serão mais frequentes, mais intensos

e mais duradouros, sendo que até ao final do século, o número máximo de dias consecutivos muito quentes

pode atingir 3 meses (90 dias) na região sudeste de Portugal, num cenário de emissões RCP8.5. Já as

projeções de precipitação mostram um aumento significativo no número máximo de dias secos consecutivos

ao longo do século XXI em todos os cenários de emissões.

A implementação de uma política de adaptação é assim essencial, todavia o esforço deverá ser

coordenado com medidas de mitigação, por forma a limitar a magnitude dos efeitos climáticos.

Alinhado com uma visão integradora, o PNEC 2030 foi desenvolvido em articulação com o RNC 2050 e

levando em consideração os resultados do RNA2100, enquadrando-se nas obrigações decorrentes do

Regulamento (UE) 2018/1999 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativo à

governação da união da energia e da ação climática, tratando-se esta versão da atualização prevista ao abrigo

do artigo 14.º do referido Regulamento.

O PNEC 2030, enquanto principal instrumento de política energética e climática para a década 2021-2030,

0,0

20 000,0

40 000,0

60 000,0

80 000,0

100 000,0

120 000,0

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2000

2001

2002

2003

2004

2005

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2007

2008

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2011

2012

2013

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2015

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2019

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2021

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Po

0,0

20 000,0

40 000,0

60 000,0

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140 000,0

160 000,0

180 000,0

200 000,0

2000

2002

2004

2006

2008

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2012

2014

2016

2018

2020

2022

Po

Outras atividades de serviços

Atividades financeiras, deseguros e imobiliárias

Transportes e armazenagem;atividades de informação ecomunicaçãoComércio e reparação deveículos; alojamento erestauraçãoConstrução

Energia, água e saneamento

Indústria

Agricultura, silvicultura epesca

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está organizado de acordo com a estrutura definida na Parte 1 do Anexo I do supracitado Regulamento.

Assim, o PNEC 2030 aborda os aspetos elencados na referida estrutura: inclui uma caracterização da situação

atual em Portugal em matéria de energia e clima, abrangendo as cinco dimensões do Regulamento –

descarbonização, eficiência energética, segurança de abastecimento, mercado interno da energia, e

investigação, inovação e competitividade –, bem como a definição dos contributos nacionais, e políticas e

medidas planeadas para o cumprimento dos diferentes compromissos globais da União, incluindo em termos

de redução de emissões de gases com efeito de estufa, energias renováveis, eficiência energética e

interligações.

A integração da adaptação às alterações climáticas no PNEC 2030 consolida-se com a avaliação de riscos

e vulnerabilidades climáticas das medidas planeadas. Este processo teve em consideração as principais

conclusões do RNA2100, nomeadamente as projeções climáticas e a modelação de impactos setoriais,

identificando de que forma estes fatores podem interferir na implementação das medidas do plano.

1.1.2. Estratégia relativa às cinco dimensões da União da Energia

Em 2016, na Conferência das Partes da Convenção Quadro das Nações Unidas para as Alterações

Climáticas, Portugal assumiu o objetivo de atingir a neutralidade carbónica até 2050, tendo desenvolvido e

aprovado o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050, que estabeleceu a visão, as trajetórias e as linhas de

orientação para as políticas e medidas a concretizar nesse horizonte temporal. O RNC 2050 constituiu a

Estratégia de desenvolvimento a longo prazo com baixas emissões de GEE, submetida à CQNUAC a 20 de

setembro de 2019, que está em revisão por forma a refletir os importantes desenvolvimentos em matéria de

energia e clima que ocorreram desde a sua aprovação, em articulação com a revisão do PNEC 2030.

Em linha com as conclusões do Relatório Especial do IPCC sobre o limite do aumento da temperatura

média mundial a 1,5 ºC acima dos níveis pré-industriais, no RNC 2050 concluiu-se que se devem concentrar

os maiores esforços de redução de emissões de GEE na década 2021-2030. Esta redução, que se deverá

destacar durante a presente década, é essencial para o alinhamento da economia nacional com uma trajetória

de neutralidade climática. Assim, em articulação com os objetivos do RNC 2050, e na sequência dos

desenvolvimentos a nível internacional, comunitário e nacional já elencados, foram revistas as metas para o

horizonte 2030, no sentido de aumentar a ambição. As novas metas estão vertidas na presente atualização do

PNEC 2030, que se constitui como o principal instrumento de política energética e climática nacional para a

década 2021-2030, rumo a um futuro neutro em carbono.

Atingir a neutralidade climática em 2045, atento o mais recente compromisso a nível nacional sobre esta

matéria, significa o abandono progressivo de um modelo económico linear sustentado nos combustíveis

fósseis, e a aposta numa economia que se baseia em recursos renováveis, utilizados de forma eficiente,

prosseguindo com modelos de economia circular, valorizando as potencialidades do território terrestre e

marítimo e promovendo a coesão territorial.

O esforço nacional de redução das emissões de GEE, inserido num quadro mais amplo de ações a nível

global, contribuirá para que os custos de adaptação às alterações climáticas se reduzam significativamente,

com poupanças económicas evidentes.

A resposta a este desafio envolve a transformação da vida em sociedade, em particular, dos padrões de

produção e consumo, da relação entre produção e utilização de energia; da forma como se pensam as cidades

e os espaços de habitação, trabalho e lazer, como nos deslocamos e como se encaram as necessidades de

mobilidade. Para além de um desafio tecnológico, este é também um desafio de organização social, que

depende do apoio e adesão da sociedade.

Este contexto global de urgência climática sublinha a importância da transição energética e da mudança do

paradigma económico, em particular, no que concerne aos combustíveis fósseis. Portugal assumiu o

compromisso da transição energética, alavancando a competitividade económica do País, com o objetivo de

reduzir as suas emissões de GEE, alinhado com o objetivo da UE em se tornar no primeiro continente neutro

em termos climáticos até 2050. Em 2021, Portugal cessou a produção de eletricidade a partir de carvão,

antecipando o seu compromisso inicial (2023) e consolidando, assim, o percurso de abandono da utilização de

combustíveis fósseis. Refira-se o encerramento da refinaria de Matosinhos, em 2021, como um exemplo deste

percurso.

Para além do setor energético, os restantes setores da economia deverão contribuir para alcançar a

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urgente redução de emissões, através das linhas de orientação e medidas preconizadas no presente plano,

bem como no RNC 2050.

Para o horizonte 2030, importa definir os objetivos e a estratégia nacional, consistentes com uma economia

competitiva, resiliente e neutra em carbono, e com os novos desenvolvimentos e renovada ambição que a

situação de emergência climática impõe.

Visão estratégica de Portugal para o horizonte 2030

PROMOVER A DESCARBONIZAÇÃO DA ECONOMIA E A TRANSIÇÃO ENERGÉTICA VISANDO A

NEUTRALIDADE CARBÓNICA, ENQUANTO OPORTUNIDADE PARA O PAÍS, ASSENTE NUM MODELO

DEMOCRÁTICO E JUSTO DE COESÃO TERRITORIAL QUE POTENCIE A GERAÇÃO DE RIQUEZA E O

USO EFICIENTE DE RECURSOS

Embora todos os setores de atividade contribuam para a redução de emissões, é o setor da energia que,

na presente década, dará um maior contributo, assumindo a transição energética um papel especialmente

relevante no contexto da descarbonização. A estratégia de Portugal para o horizonte 2030 assenta numa

combinação de opções de políticas e medidas, bem como de opções tecnológicas, procurando encontrar

sinergias entre as várias opções. O caminho para uma economia neutra em carbono exige uma ação conjunta

nas diferentes áreas estratégicas, com prioridade à eficiência energética, e ao incremento dos vetores

energéticos de base renovável, não apenas a eletricidade, mas também os biocombustíveis, como o

biometano, o hidrogénio renovável (também denominado por hidrogénio verde) e ainda, outros combustíveis

renováveis de origem não biológica. Deverá proceder-se ao aumento da eletrificação; ao reforço e

modernização dos equipamentos e infraestruturas que o potenciem; ao aumento da inter-relação entre

eletricidade, aquecimento e arrefecimento, e transportes (sector coupling), ao desenvolvimento das

interligações energéticas; à reconfiguração e digitalização dos mercados de energia, preservando sempre

condições para a estabilidade, capacidade e oportunidade de investimento; ao incentivo à investigação e

inovação; à promoção de processos, produtos e serviços de baixo carbono, de melhores serviços energéticos,

e de uma escolha informada dos consumidores.

Não obstante a positiva trajetória climática em que Portugal se encontra, os impactos severos da pandemia

criaram novos desafios à transição climática. Neste contexto, importa garantir que o modelo de Recuperação

Económica e Social está assente em objetivos de transição ecológica. Assim, no âmbito do Mecanismo de

Recuperação e Resiliência, Portugal alocou cerca de 38 % das verbas disponíveis à transição climática,

promovendo medidas com maior efeito multiplicador na economia, como é o caso das medidas de eficiência

energética e de descarbonização associadas à inovação.

O Conselho Europeu criou o NextGenerationEU, um instrumento de recuperação, a partir do qual se

desenvolve o Mecanismo de Recuperação e Resiliência, onde se enquadra o Plano de Recuperação e

Resiliência (PRR) para Portugal, aprovado a 16 de junho pela Comissão Europeia, que se traduziu na

Decisão de Execução do Conselho Europeu e do Parlamento a 13 de julho de 2021.

O PRR é um programa de âmbito nacional, com um período de execução até 2026, que visa

implementar um conjunto de reformas e de investimentos destinados a impulsionar o País no caminho da

retoma e do crescimento económico sustentado, acelerando a convergência com a UE, garantindo uma

economia mais verde, mais digital e competitiva, uma sociedade menos desigual, com mais e melhor

emprego.

O conjunto de reformas e investimentos estão organizados em 20 componentes, agrupadas em torno

de três dimensões estruturantes, a Resiliência, a Transição Climática e a Transição Digital.

A dimensão Transição Climática resulta do compromisso e contributo de Portugal para as metas

climáticas que permitirão alcançar a neutralidade carbónica. A descarbonização da economia e da

sociedade oferece oportunidades importantes e prepara o País para realidades que configurarão os fatores

de competitividade num futuro próximo.

Na dimensão de Transição Climática foram consideradas 6 componentes com intervenção em áreas

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estratégicas: o mar (C10), a descarbonização da indústria (C11), a bioeconomia sustentável (C12), a

eficiência energética em edifícios (C13), o hidrogénio e energias renováveis (C14) e a mobilidade

sustentável (C15). Paralelamente, as componentes florestas (C8) e gestão hídrica da dimensão resiliência

(C9) incorporam também investimentos diretamente associados à transição climática.

De referir que os investimentos financiados pelo PRR têm de garantir o cumprimento de uma série de

critérios para demonstrar que os mesmos são sustentáveis do ponto de vista ambiental, e onde se inclui o

princípio «Do No Significant Harm (DNSH)»5. Após aprovação do plano inicial, Portugal submeteu, a 26 de

maio de 2023, a atualização do PRR, através de um pedido único que contempla para além da referida

atualização, um montante adicional de 3,2 mil milhões de euros em empréstimos, para aumentar a ambição do

PRR aprovado em 2021 e fazer face ao agravamento de custos nas medidas já previstas, bem como as

subvenções correspondentes ao REPowerEU, tendo sido aprovada em outubro 2023, e atualmente em

implementação, sendo que, com este pedido de fundos adicionais, a dotação total do PRR passa para 22,2 mil

milhões de euros.

A eficiência energética afigura-se crucial para a descarbonização da sociedade e como resposta à

necessidade de uma economia competitiva e de um sistema energético resiliente, seguro e autossuficiente.

Neste contexto, Portugal compromete-se com o princípio da «Prioridade à Eficiência Energética» nas decisões

sobre projetos de investimento no setor energético, numa lógica de sustentabilidade e custo-eficácia. Esta

lógica tem sido também vertida nos incentivos disponibilizados aos setores doméstico, de serviços, e

industrial, por via do Fundo Ambiental ou do Plano de Recuperação e Resiliência. A renovação energética do

parque nacional de edifícios existentes e a descarbonização dos seus consumos de energia, nomeadamente

através da eletrificação, configuram-se como medidas fundamentais para o cumprimento dos objetivos

nacionais em matéria de energia e clima, assim como para o cumprimento de outros objetivos estratégicos,

como o combate à pobreza energética e o apoio aos consumidores vulneráveis, em linha com o objetivo de

garantir uma transição justa e coesa.

A experiência mostra que o desafio da eficiência energética é igual ou maior do que o das renováveis. Não

obstante, os objetivos de eficiência energética e os objetivos de energias renováveis terão de ser alcançados

em paralelo com outras prioridades estratégicas, como a das interligações entre diferentes vetores energéticos

ou em termos físicos transfronteiriços, tendo em vista uma verdadeira integração do País na União da Energia

e a necessidade de se alcançar a neutralidade climática, garantindo sempre a segurança de abastecimento no

País.

A transição energética em Portugal passará indiscutivelmente pelo reforço das energias renováveis através

do incremento da eletrificação e do desenvolvimento de um sistema com base em combustíveis renováveis,

designadamente gases renováveis (seja hidrogénio ou biometano). Portugal tem um enorme potencial para o

desenvolvimento de um setor electroprodutor de base renovável, fortemente descarbonizado, por um lado,

pela elevada disponibilidade de recursos endógenos em particular energia hídrica, solar, eólica (onshore e

offshore), a par da biomassa produzida e utilizada de forma sustentável, ondas marítimas, e geotermia e por

outro lado, pelo facto de ter desenvolvido, e continuar a desenvolver, um sistema elétrico fiável, robusto e

seguro, capaz de lidar com as idiossincrasias associadas à variabilidade da geração renovável e que terá uma

evolução importante na presente década. O facto de ter sido possível antecipar de 2023 para 2021 o fecho dos

centros electroprodutores a carvão é, em si mesmo, uma demonstração e validação de que Portugal tem

condições de exequibilidade para cumprir as ambiciosas metas assumidas.

No horizonte 2030, a evolução do setor electroprodutor observará consideráveis desenvolvimentos na

incorporação de energia solar fotovoltaica. Os custos de produção, e a abundância do recurso solar, tornam

esta tecnologia a mais competitiva face às alternativas, sejam de base fóssil ou renovável. No entanto, é

preciso acautelar impactos ambientais, pelo que a produção distribuída, a utilização de superfícies não

convencionais (e.g. planos de água, bermas), e a combinação com outras atividades (e.g. agrovoltaico) deverá

ser promovida. A produção eólica onshore também registará um crescimento consistente embora com menor

5 Conforme estabelecido no Regulamento (UE) 2021/241 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 12 de fevereiro de 2021

(Regulamento PRR), é obrigatório o respeito do princípio do DNSH que significa não apoiar ou realizar atividades económicas que causem danos significativos a qualquer objetivo ambiental na aceção do Artigo 17.º do Regulamento (UE) 2020/852 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de junho de 2020 relativo ao estabelecimento de um regime para a promoção do investimento sustentável, e que altera o Regulamento (UE) 2019/2088 («Regulamento Taxonomia»).

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expressão do que outrora. Na energia eólica onshore, as oportunidades de crescimento explorando novas

localizações são já limitadas, pelo que a aposta incidirá sobretudo na hibridização, no sobre-equipamento e no

reequipamento, três formas de aumentar a produção de eletricidade a partir de fontes de energia renovável

minimizando os impactos para o ambiente, uma vez que se otimizam investimentos em rede já realizados.

O eólico offshore terá um peso cada vez mais relevante, procurando-se aproveitar o recurso existente na

zona costeira nacional, mais constante e mais elevado do que em terra. Se bem que seja necessário

compatibilizar a instalação do eólico offshore com outros interesses (e.g. ambiente, defesa) e outras atividades

económicas (e.g. pesca, turismo, navegação), assim como lidar com grandes profundidades marítimas, é

possível desenvolver projetos de energia renovável que sejam sustentáveis e benéficos para todas as partes

envolvidas, e o desenvolvimento da tecnologia de eólica offshore, em particular de sistemas flutuantes, deverá

conduzir a aumentos de eficiência de conversão e a redução de custos de instalação e operação.

Com um sistema electroprodutor de base renovável pretende-se a promoção e o reforço da utilização de

eletricidade nos diferentes setores de atividade da economia, com particular destaque nos setores dos

transportes, da indústria e residencial, sendo que a eletrificação no setor de serviços já é elevada.

No sentido de reforçar a capacidade instalada de origem renovável, em particular para o solar

fotovoltaico, Portugal decidiu prosseguir a via dos leilões de atribuição de capacidade de receção na rede

com três grandes objetivos: (i) dar maior clareza e previsibilidade aos processos de licenciamento para

produção de energia; (ii) criar um mecanismo de atribuição de capacidade que responda adequadamente

ao facto de termos um recurso público escasso que tem de ser gerido enquanto tal; (iii) garantir que, por

cada ponto de rede a leilão, os vencedores são os projetos que mais contribuem para baixar a tarifa de

eletricidade paga pelos consumidores.

Portugal realizou o primeiro leilão em 2019, específico para o solar fotovoltaico, com um total de 1400

MW repartidos por 24 lotes. Os resultados do primeiro leilão em Portugal, que garantiram os preços mais

baixos da Europa e mínimos mundiais, com tradução direta em ganhos efetivos para os consumidores,

permitem traçar um caminho cujos resultados alcançados deixam antever o potencial multiplicador deste

mecanismo em futuras licitações e do seu considerável e necessário contributo para atingir os objetivos

nacionais em matéria de energias renováveis. O mesmo aconteceu em 2020 e 2021, em procedimentos

análogos para a tecnologia solar. No curto prazo, a estratégia de Portugal passará pelo lançamento de

leilões para produção de eletricidade a partir de energia solar e eólica offshore que resultem na atribuição

de nova capacidade renovável, incluindo tecnologias com potencialidade de despachabilidade, tirando

proveito do sucesso e experiência de leilões já realizados.

Deve-se ainda destacar o papel cada vez mais relevante que o hidrogénio terá no sistema energético

nacional, em múltiplos contextos. Como vetor energético de ligação entre as vertentes de calor e de

eletricidade; na descarbonização de nichos de usos finais de energia onde a eletrificação apresenta

dificuldades técnicas e/ou económicas (e.g. muito altas temperaturas na indústria); no armazenamento de

energia a nível sazonal e mesmo interanual, assegurando a segurança do abastecimento; e até, em usos não

energéticos, como na produção de químicos industriais de base não fóssil (e.g. fertilizantes, solventes,

plásticos). Cabe salientar que Portugal apenas considera a produção de hidrogénio renovável, privilegiando a

eletrólise da água com recurso a eletricidade solar e/ou eólica (incluindo a curto/médio prazo, em refinarias).

É pertinente também referir aqui a abordagem à descarbonização do gás, dada a sua importância para o

transporte e distribuição de energia para atender a numerosos tipos de usos finais; para operar em estreita

articulação com o sistema elétrico; e para proporcionar resiliência ao setor energético, designadamente

através da armazenagem de energia (no curto e médio prazo). A trajetória de descarbonização do gás passa

por três abordagens: promoção da descontinuação do GPL e do gás natural nos edifícios, transportes, e

indústria, em favor da eletricidade; promover a substituição do gás natural por biometano; incorporação de

quantidades crescentes de hidrogénio no sistema nacional de gás; substituição, especialmente na indústria, do

consumo de gases fósseis por gases renováveis, seja numa lógica de produção distribuída de gases

renováveis perto do seu consumo, seja de redes locais de distribuição de hidrogénio e/ou biometano.

Uma menção especial deve ser feita à utilização de gás natural para a produção de energia elétrica, pois a

Lei de Bases do Clima prevê a sua proibição a partir de 2040, desde que assegurada a segurança do

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abastecimento.

A transição energética e a descarbonização da economia e da sociedade não se esgotam na evolução

tecnológica. A participação ativa do cidadão e das comunidades, enquanto produtores/consumidores de

energia e enquanto agentes para a mudança de comportamentos, terá também um papel importante nesta

trajetória.

Um cidadão mais informado representa melhores escolhas, mais eficientes e sustentáveis. Por outro lado,

um cidadão no centro da decisão representa um consumidor mais ativo na transição para uma sociedade

neutra em carbono, e mais disponível para participar nas mudanças estruturantes que são necessárias para

alcançar este desafio. A própria evolução tecnológica pode disponibilizar as ferramentas práticas necessárias

a esta participação. Com o cidadão como agente informado e ativo no mercado, e com instrumentos de

proteção dos consumidores mais vulneráveis, e uma forte aposta em balcões únicos, físicos e digitais, de

apoio à tomada de decisões orientadas para a transição climática, dar-se-á resposta a outra das prioridades

estratégicas para 2030 que passa pelo combate à pobreza energética e à vulnerabilidade dos consumidores.

Para fomentar a produção distribuída e o autoconsumo de energia a partir de fontes de energia renovável,

procedeu-se à construção de um novo quadro legal, o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, revogando o

Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, que: (i) possibilita e fomenta o autoconsumo individual; (ii)

possibilita e fomenta o autoconsumo coletivo; (iii) possibilita a constituição de comunidades de energia

renovável. A consagração legal destas figuras vem permitir que cidadãos, empresas e demais entidades

públicas e privadas produzam, consumam, partilhem, armazenem e vendam a energia produzida a partir de

fontes de energia renovável, participando, assim, ativamente na transição energética.

Este novo regime surge numa lógica de complementaridade, através da combinação de instrumentos

centralizados de promoção de energias limpas com processos descentralizados que, pela sua própria

natureza, reforçam a coesão social e territorial, contribuindo para a redução das desigualdades atualmente

existentes, nomeadamente através da criação de emprego, da melhoria da competitividade das empresas

distribuídas no território nacional e do combate à pobreza energética; traduzindo-se também, e de forma muito

expressiva, numa redução de custos com as redes de transporte e distribuição, redução das perdas e

otimização das soluções de produção de energia.

Pelas vantagens óbvias, mas também pelos desafios que apresenta, a promoção do autoconsumo de

energia renovável – individual, coletivo ou através de comunidade de energia renovável – será, no curto prazo,

acompanhado de um programa de divulgação de informação e apoio à implementação dos projetos de

autoconsumo, de modo a reduzir assimetrias de informação e apoiar as empresas, os municípios e os

cidadãos no seu desenvolvimento. De entre as iniciativas a implementar, tem particular relevância um

programa de apoio técnico e da obtenção de financiamento ao estabelecimento de autoconsumo em parceria

com os municípios.

A visão de um sistema elétrico consideravelmente descarbonizado, com um significativo nível de

descentralização e associado a elevados níveis de digitalização, irá permitir que os tradicionais consumidores

passem a ser também produtores de energia elétrica, tornando-se participantes ativos no sistema, contribuindo

também para garantir a qualidade de serviço e a segurança de abastecimento do sistema elétrico.

Redes inteligentes, sistemas de apoio à gestão, agregadores de produtores e/ou consumidores, contadores

inteligentes bidirecionais, sistemas de armazenamento, equipamentos progressivamente isentos de SF6

(hexafluoreto de enxofre) [alinhado com o Regulamento (UE) 2024/573, de 7 de fevereiro de 2024, relativo aos

gases fluorados com efeito de estufa], produção local de energia, consumidores ativos, flexibilidade

oferta/procura, veículo elétrico, entre outros, são as variáveis a ter em consideração na construção do modelo

da rede do futuro. Para garantir uma verdadeira integração de todas as variáveis, e independentemente da

configuração que venha a ser adotada, é importante formar uma visão estratégica do sistema elétrico nacional,

que concorra para o cumprimento dos objetivos e metas nacionais para o horizonte 2030.

No setor residencial, pretende-se reforçar o conforto térmico das habitações, privilegiando as soluções

passivas de isolamento, proteção solar e ventilação, e prosseguindo-se com a tendência de eletrificação do

setor e aproveitamento de fontes de energia renovável no aquecimento e no arrefecimento, tais como a

energia solar térmica e sistemas geotérmicos superficiais. Simultaneamente, promove-se um parque edificado

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resiliente, com elevado desempenho em matéria de eficiência de recursos. Uma aposta continuada na

reabilitação urbana conferirá a oportunidade para a incorporação de melhorias na eficiência energética e

hídrica, para a incorporação de materiais de baixo carbono e fontes de energia renovável, contribuindo

também para o combate à pobreza energética.

No setor dos serviços, deverá ser explorado o potencial que ainda existe para aumentar a eletrificação dos

consumos, e será primordial aumentar a eficiência energética dos equipamentos instalados e a utilização de

fontes de energia renovável.

A nível da indústria deve também ser dada prioridade à descarbonização das necessidades de

aquecimento e arrefecimento, apostando na caracterização das instalações e necessidades, nomeadamente

em sede de auditorias, priorizando o aconselhamento técnico com vista à transição para fontes renováveis e

aproveitamento dos excedentes de calor que se possam identificar-se como técnica e economicamente

viáveis.

A nível das infraestruturas, as interligações energéticas são essenciais para o desenvolvimento do mercado

interno da energia, garantindo a segurança de abastecimento, melhorando o funcionamento dos sistemas

energéticos, aumentando a concorrência e a estabilidade nos mercados da energia, promovendo a integração

de mercados, maior justiça e equilíbrio na definição de custos e preços de energia, e contribuindo para o

cumprimento das metas energéticas, climáticas e concorrenciais a nível da UE. Acresce a importância da

cooperação regional, que deverá ser reforçada com vista a uma maior aproximação entre Estados-Membros

(EM) com especial enfoque em Espanha e França, com o objetivo de acompanhar e avaliar os projetos de

interligação que dão resposta às necessidades de interligação dos mercados e sistemas energéticos.

A descarbonização do setor do gás atinge-se garantindo, a cada momento, a incorporação de gases de

origem renovável no sistema, respeitando os constrangimentos técnicos e físicos do Sistema Nacional de Gás

(SNG). Numa ótica de transição do setor energético, as atuais infraestruturas de receção, armazenamento,

transporte e distribuição de gás desempenharão um importante papel ao permitir a introdução, distribuição e

consumo de gases renováveis, em particular o biometano e o hidrogénio, nos vários setores da economia,

permitindo alcançar níveis mais elevados de incorporação de fontes de energia renovável no consumo final de

energia. O biometano obtido, por exemplo, a partir da digestão anaeróbia de resíduos poderá ser injetado na

rede de gás natural sem limitações, dada a sua afinidade química com o gás natural, ou em unidades

autónomas de gás (UAG) e utilizado na mobilidade, em particular no transporte rodoviário pesado de

mercadorias.

O hidrogénio de origem renovável poderá ser injetado na rede de gás natural até ao volume fixado na

legislação (sendo esta uma medida para a iniciação do mercado do hidrogénio renovável em Portugal), ou

utilizado em redes de distribuição fechadas. Adicionalmente, é expectável que este venha a potenciar o

desenvolvimento da indústria verde, sendo utilizado como matéria-prima. A utilização do setor de gás, em

simbiose com o incremento de potência elétrica renovável, é de extrema relevância uma vez que permitirá o

armazenamento energético na forma de gases renováveis. Nesta perspetiva, merece particular destaque a

aposta na produção e incorporação de gases renováveis como o hidrogénio e o biometano, que promova uma

substituição mais intensa dos combustíveis fósseis e reduza a dependência energética do País. O

reconhecimento crescente da importância dos gases renováveis, em particular do hidrogénio assenta no facto

de permitir o armazenamento de energia e a preparação de outros combustíveis de base renovável,

contribuindo para potenciar o cumprimento dos objetivos nacionais de incorporação de fontes de energia

renovável no consumo final de energia e para a descarbonização dos consumos, com particular ênfase na

indústria e na mobilidade.

Com este enquadramento, o Governo está a promover uma política industrial em torno do hidrogénio

renovável e dos gases renováveis, como o biometano, que se baseia na definição de um conjunto de políticas

públicas que orientam, coordenam e mobilizam o investimento público e privado em projetos nas áreas da

produção, do armazenamento, do transporte, distribuição e do consumo de gases renováveis em Portugal.

Existe a pretensão do crescimento de novas fileiras industriais que irão consumir hidrogénio renovável como

principal vetor energético (enabler). Esta orientação advém do facto de Portugal apresentar condições muito

favoráveis para a instalação de uma indústria de produção de hidrogénio verde com potencial exportador,

sendo a principal vantagem os baixos custos de produção de eletricidade de fonte renovável. Os gases de

origem renovável têm por isso o potencial de promover a inversão do paradigma energético importador

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português. O desenvolvimento de uma indústria de produção de hidrogénio verde em Portugal tem assim

potencial para dinamizar uma nova economia, aliado ao enorme potencial para a redução das emissões de

GEE associadas a atividades industriais de difícil descarbonização.

Os gases renováveis, em particular o hidrogénio e o biometano, apresentam potencial para desempenhar

um papel importante na descarbonização de setores da economia nacional que atualmente dispõem de

poucas opções tecnológicas alternativas e onde a eletrificação no curto-médio prazo poderá traduzir-se em

custos significativos. Os gases renováveis têm potencial para substituir os combustíveis fósseis na indústria

(por exemplo, em processos de combustão, como matéria-prima, e no transporte essencialmente de

mercadorias). Portugal poderá assim apostar em soluções de escala variável, com diferentes tecnologias e

com dispersão territorial que criam valor e descarbonizam os consumos de energia.

O Governo português continuará a trabalhar no desenvolvimento das condições e mecanismos que

permitam reconhecer e valorizar os gases renováveis no mercado nacional, promovendo o diálogo com

investidores e operadores de mercado com vista a encontrar a(s) solução(ões) custo-eficaz(es) para o

surgimento de uma verdadeira economia de gases renováveis. O desenvolvimento de uma indústria de

produção de hidrogénio verde em Portugal tem potencial para dinamizar uma nova economia, aliado ao

enorme potencial para a descarbonização.

Foi já regulamentada a injeção de gases renováveis na rede nacional de gás e será finalizada em

2024 a implementação de um sistema de garantias de origem para os gases renováveis. A par das

Garantias de Origem, será avaliada a Proof of Sustainability (PoS) enquanto meio de valorização dos gases

e contributo para viabilizar projetos de produção de gases renováveis. Pretende-se continuar a concentrar

os recursos financeiros disponíveis em fundos nacionais e europeus para apoiar a produção de

energia na produção de gases renováveis, em particular hidrogénio renovável e biometano.

Em concreto, estão propostas várias instalações de unidades industriais em Portugal, sendo de

destacar a Zona Industrial e Logística de Sines (ZILS) para a produção de hidrogéniorenovável (para

utilização na indústria do aço verde e para a produção de amoníaco e metanol renovável, entre

outros), alimentados por energia solar, eólica e da rede elétrica com garantias de origem e alicerçada em

parcerias estratégicas, nacionais e com outros EM da UE, que conferirá uma dimensão europeia ao projeto

como forma de assegurar financiamento comunitário e encontrar parceiros para o consórcio.

Este projeto integrado na ZILS à escala industrial para a produção de H2 verde está focado em alavancar

a energia solar enquanto fator de competitividade (o custo da eletricidade representa a maior fatia do custo

de produção e Portugal apresenta uma enorme vantagem competitiva face aos restantes países porque

apresenta custos de produção de eletricidade mais baixos), na transformação industrial e na oportunidade

para aumentar as exportações (de hidrogénio renovável e produtos derivados). Portugal apresenta

condições muito favoráveis para a instalação de uma indústria desta natureza, nomeadamente, em Sines

face às múltiplas vantagens que apresenta – localização estratégica na costa atlântica portuguesa,

disponibilidade de um porto de águas profundas, infraestruturas de transporte, armazenamento e ligação à

rede de transporte de gás, bem como dispõe de uma zona industrial com consumidores atuais e futuros de

hidrogénio, e disponibilidade de terrenos.

O setor industrial terá um papel de extrema importância, residindo neste um dos principais polos de

necessidade de inovação. Embora se antecipe uma descarbonização a um ritmo menos acelerado, este é

um setor muito sensibilizado para as questões de eficiência de recursos, eficiência energética, e

competitividade e inovação. Estão em curso diversos roteiros setoriais para uma indústria mais

descarbonizada, em que a aposta na economia circular e na bioeconomia, através, designadamente, de

simbioses industriais e reaproveitamento de recursos, bem como de novos modelos de negócio

determinados pela prestação de serviços, em detrimento da venda de bens, é uma mais-valia no horizonte

2030.

Este setor será ainda fortemente influenciado pela robotização e digitalização, prevendo-se uma

eletrificação crescente, com maior uso de biomassa e conjugação com outras formas de energia renovável,

como seja o solar térmico e a geotermia (clássica ou superficial).

A descarbonização da mobilidade e dos transportes é outro setor que, no horizonte 2030, assume um papel

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especial, uma vez que este é um dos setores com maior importância em termos de consumo de energia

primária e uma das principais fontes de emissões de GEE a nível nacional. A presente década será de

mudança de paradigma neste setor, alavancada em grande parte pelas medidas promovidas a nível europeu

no âmbito do pacote «Fit-for-55», que conta com a introdução de metas progressivas de redução das

emissões para os veículos de passageiros e comerciais ligeiros, a promoção da utilização de combustíveis

sustentáveis para a aviação, a promoção da utilização de combustíveis renováveis e de baixo teor de carbono

nos transportes marítimos, e a aposta numa rede de infraestruturas para o carregamento ou abastecimento de

veículos e embarcações com combustíveis alternativos (eletricidade e outros combustíveis renováveis).

Preveem-se alterações profundas, no sentido da descarbonização do setor, com os combustíveis fósseis

tradicionais a serem progressivamente substituídos por eletricidade, biocombustíveis avançados, combustíveis

sintéticos renováveis, hidrogénio verde e biometano, obtendo-se ganhos ambientais e de eficiência

significativos. O futuro da mobilidade será sustentável, autónomo e partilhado. Será um futuro em que os

utilizadores terão um maior poder de gestão da sua própria mobilidade, em resultado da crescente

digitalização. Contudo, a alteração de paradigma não se esgota com a inovação tecnológica. Uma aposta

continuada no transporte público e na mobilidade ativa, que altere os padrões de mobilidade dos portugueses

e inverta as tendências históricas, constitui uma das mais importantes medidas de descarbonização e de

eficiência energética a prosseguir.

Importa, por isso, promover o investimento que contribua para o reforço e utilização crescente do transporte

público, impulsionando a sua competitividade face ao transporte individual, para a descarbonização e transição

energética no setor dos transportes, com forte impacto na qualidade do serviço deste setor, promovendo a

atividade económica através do aumento dos níveis de acessibilidade das pessoas.

O aumento de procura de mobilidade de passageiros deverá ser assegurado com mais transporte público e

com recurso a veículos com zero emissões, e com a generalização do transporte partilhado, apostando-se

também num aumento da expressão da mobilidade ativa e suave na curta distância. No período até 2030, a

aposta na mobilidade elétrica e nos biocombustíveis avançados será a mais significativa neste setor, sendo de

prever ainda a introdução de veículos movidos a hidrogénio, bem como a utilização de combustíveis

alternativos (e-fuels).

A descarbonização da mobilidade está também intrinsecamente ligada aos modelos de organização

territorial das cidades, das atividades económicas e de lazer, e as suas implicações em termos de

necessidades de mobilidade, bem como em termos de mobilidade coletiva versus mobilidade individual. As

cidades têm vindo a ser agentes ativos na descarbonização da economia, sendo fundamental aproveitar esta

dinâmica para a criação de cidades neutras em carbono.

No transporte de mercadorias, a aposta na gestão logística, incluindo logística inversa e gestão e

otimização de frotas, será de grande importância, com uma grande aposta, até 2030, nos veículos ligeiros de

mercadorias elétricos, e nos biocombustíveis, biometano e hidrogénio renovável, no que se refere aos veículos

pesados. A ferrovia desempenhará um papel importante na descarbonização do transporte de mercadorias no

médio e longo curso, pelo que será intensificado o investimento nesta infraestrutura, a sua descarbonização

por via da eletrificação e a sua modernização e expansão. Em paralelo, pretende-se descarbonizar o

transporte aéreo, com a promoção da utilização de combustíveis sustentáveis para a aviação (SAF), e o

transporte marítimo, apostando no desenvolvimento e na adoção de medidas para a adaptação dos navios de

bandeira portuguesa, nomeadamente, medidas para o aumento da eficiência dos navios e novas formas de

propulsão, energização elétrica dos navios a partir de terra quando estão atracados, utilização de combustíveis

menos poluentes que se encontrem disponíveis na área geográfica de operação e, simultaneamente,

dinamizando a ligação e interoperabilidade do transporte ferroviário de mercadorias com os portos comerciais.

A alteração de comportamentos face à mobilidade é ainda um aspeto a não descurar no que concerne às

decisões de mobilidade e à adoção de comportamentos mais eficientes, através da promoção da eco-

condução e do recurso a novas tecnologias para induzir comportamentos de mobilidade sustentável.

Por fim, o setor dos resíduos e águas residuais, com expressão relativa no cômputo geral das emissões, é

um setor com caraterísticas muito especiais e em que as políticas e medidas públicas, específicas do setor,

constituem um papel determinante.

Pela sua importância relativa, destacam-se as emissões associadas à deposição de resíduos em aterros e

o tratamento de águas residuais urbanas que merecem uma análise prioritária e que em 2020 representaram

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II SÉRIE-A — NÚMERO 200

16

em conjunto mais de 95 % das emissões do setor, respetivamente, 73 % e 23 %.

Face às caraterísticas próprias das emissões relativas à deposição de resíduos em aterro, o esforço de

redução consequente depende sobretudo da celeridade com que se verificar uma redução dos quantitativos de

biorresíduos depositados em aterro. De acordo a Diretiva Aterros6, no ano de 2035, apenas poderão ser

depositados em aterro um máximo de 10 % dos resíduos urbanos produzidos.

O objetivo de redução da deposição de biorresíduos em aterro será também alcançado pela adoção de

estratégias de implementação de circuitos específicos de recolha seletiva de resíduos orgânicos e na aposta

em novas infraestruturas de tratamento biológico de biorresíduos. Sempre que possível estes sistemas

contribuirão para o aproveitamento energético de biogás gerado, na concretização das políticas de promoção

da utilização de biometano7.

As emissões de GEE associadas ao tratamento biológico de resíduos são praticamente marginais quando

comparadas com as emissões dos aterros, pelo que todo o esforço no sentido de reorientar os biorresíduos da

deposição em aterro para sistemas de compostagem ou de digestão anaeróbia serão altamente eficazes do

ponto de vista do esforço de descarbonização da atividade. E serão tanto mais rápidos a produzir efeitos quão

mais rapidamente se consiga limitar fortemente a utilização dos aterros como destino final de resíduos de

recolha indiferenciada.

Finalmente, a utilização da incineração de resíduos urbanos, com a respetiva valorização energética

através da produção de energia elétrica, constituirá sempre um meio complementar no sistema de gestão de

resíduos urbanos, tendendo a aumentar marginalmente as emissões de CO2 respetivas à medida que a fração

de carbono orgânico nos resíduos a serem incinerados for reduzindo, de acordo com a política de recolha

seletiva de bio resíduos e tratamento biológico consequente.

Haverá assim uma mudança de paradigma, que abarcará a necessidade de maior prevenção, evitando a

produção de resíduos e a sua perigosidade, e, quando tal não for possível, a aposta na reciclagem e na

valorização de resíduos, numa economia mais circular e com menos desperdício.

No que se refere ao setor das águas residuais, a obrigatoriedade de tratamento secundário/terciário,

prevista para a generalidade dos sistemas centralizados, tenderá a aumentar as emissões de GEE por esta

via, se a operação dos processos de tratamento não estiver otimizada. Trata-se de um exemplo em que as

políticas ambientais relativas à qualidade das águas, podem, em teoria, entrar em conflito com as políticas de

redução de emissões de GEE.

Considerando a dificuldade intrínseca à redução significativa ao longo do tempo das cargas orgânicas e de

azoto nas águas residuais urbanas, o esforço de redução de emissões neste setor concentra-se no aumento

quer da acessibilidade física aos sistemas de saneamento público, por via dos investimentos previstos para o

alargamento da abrangência das redes de coletores de águas residuais urbanas, quer da adesão ao serviço

de saneamento de águas residuais por rede fixa em baixa8. A redução na utilização de sistemas individuais, do

tipo fossa séptica, terá como reflexo, não só na melhoria da qualidade do ambiente local, como uma contenção

ao nível das emissões nacionais de GEE. A médio prazo (pós-2030), a consideração de sistemas de controlo

das emissões de N2O em sistemas aeróbios, a par da utilização de métodos mais fiáveis de monitorização das

respetivas emissões, poderá ser uma via para a redução adicional de emissões.

O movimento no sentido da produção e utilização de águas para reutilização (ApR), a partir de águas

residuais urbanas tratadas para rega, para além do potencial de redução dos consumos de água num

ambiente de crescente escassez, acaba por mostrar igualmente potencial em termos de redução das

emissões de GEE, evitando as emissões indiretas por descargas nos meios hídricos naturais.

Por outro lado, sendo os custos com energia uma das componentes com maior peso nos custos

operacionais e de exploração dos serviços de abastecimento de água e saneamento de águas residuais, com

implicações diretas nas tarifas, a gestão da energia é hoje um dos principais desafios das entidades gestoras

destes serviços.

É nesta ótica de reconhecimento das vantagens de uma visão integrada e pluridisciplinar da gestão dos

sistemas (aspetos hidráulicos, de qualidade de água, de fiabilidade, de gestão de energia e de exploração e

manutenção), que o Governo vem dinamizando ações que permitem: (i) aumentar a resiliência dos sistemas

6 Diretiva (UE) 2018/850 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018, que altera a Diretiva 1999/31/CE relativa à deposição de resíduos em aterros. 7 Plano de Ação para o Biometano 2024-2040, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 41/2024, de 15 de março de 2024. 8 Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030 (PENSAARP 2030), aprovado pela Resolução de Conselho de Ministros n.º 23/2024, de 5 de fevereiro.

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14 DE MARÇO DE 2025

17

de abastecimento público de água, através da melhoria do desempenho dos mesmos, em particular no que

respeita à redução das perdas de água; (ii) aumentar a resiliência dos sistemas de saneamento de águas

residuais, através da eliminação das ligações indevidas, da adaptação das ETAR aos fenómenos climáticos

extremos e da produção de ApR; (iii) aumentar a resiliência dos sistemas de drenagem de águas pluviais,

através da eliminação de infiltrações indevidas, do amortecimento de caudais em períodos de precipitação

intensa e do reaproveitamento de águas pluviais; (iv) diminuir a energia consumida nos serviços de águas,

através da melhoria da eficiência energética e hídrica e do aumento do nível de autossuficiência energética

das ETAR e restantes instalações.

Também o setor da agricultura deverá dar um contributo essencial para a descarbonização da economia

portuguesa, sendo diversos os fatores determinantes da evolução futura dos sistemas de produção vegetal e

animal a nível nacional, em particular:

• O impacto, crescente e significativo, esperado das alterações climáticas em particular sobre os recursos

hídricos.

• A maior ou menor abertura da agricultura da UE aos mercados agrícolas mundiais com implicações

particularmente significativas para os produtos de origem animal.

• A evolução da procura em Portugal das dietas alimentares depende da evolução quantitativa e etária da

população portuguesa, sujeita a crescentes pressões de natureza sanitária e ambiental sobre as dietas

alimentares futuras.

• As futuras alterações previstas no contexto da política agrícola comum (PAC) e o seu impacto sobre a

evolução do sistema de apoios diretos ao rendimento dos agricultores e das condicionantes sociais e

ambientais às futuras opções produtivas e tecnológicas, das quais irá depender em grande medida a

competitividade económica, a sustentabilidade ambiental e a coesão territorial da agricultura nacional.

• A evolução das estruturas das explorações agrícolas e do maior ou menor ritmo e abrangência de

adesão ao processo de inovação tecnológica já em curso, do qual depende a maior ou menor eficiência

económica e ambiental no uso dos recursos naturais e dos fatores de produção agrícolas, condições

indispensáveis para a contribuição da agricultura para a neutralidade climática da economia portuguesa.

Embora com um ritmo menos acelerado que o dos restantes setores, prevê-se que, na presente década,

surjam alterações que permitam reduzir emissões, com a aposta numa agricultura mais sustentável, através

de uma maior difusão das práticas de produção integrada, a par da expansão da agricultura biológica, de

conservação, regenerativa e de precisão, reduzindo emissões associadas aos efluentes pecuários e ao uso de

fertilizantes sintéticos, e potenciando o sequestro de carbono resultante dos aumentos do teor de matéria

orgânica nos solos, designadamente através da promoção de pastagens biodiversas. Este tipo de agricultura

permitirá a melhoria da eficiência do uso da água, permitindo ganhos de produtividade e poupanças de água,

que é um bem escasso e essencial a preservar.

Será ainda necessário promover novas formas de dieta animal com vista à obtenção de melhorias na

digestibilidade da alimentação animal com consequente impacto positivo na redução de emissões.

Será igualmente importante repensar a cadeia alimentar – as escolhas que integram a dieta alimentar, a

redução do desperdício de alimentos, a forma como se produzem plantas e animais para alimentação, a

pressão nos solos, na água e na biodiversidade, nomeadamente nos recursos marinhos e pescas. Importa

ainda relevar e replicar os bons exemplos de comercialização em circuitos agroalimentares curtos, que

reduzem os consumos energéticos e as emissões poluentes devido às menores necessidades de

acondicionamento, transporte e refrigeração dos produtos.

No caso da floresta e outros usos do solo, será essencial uma adequada gestão agroflorestal que permita

reduzir progressivamente a área ardida, aumentando a produtividade e reforçando a aposta em serviços de

ecossistemas que permitam e contribuam para o combate à desertificação e para a valorização do território,

constituindo um dos alicerces de coesão territorial. O potencial de sumidouro, em particular na área florestal,

terá de ser reforçado, assumindo a sua gestão na articulação das vertentes de ordenamento do território, e

investindo em práticas e modelos de gestão que potenciem o papel de sumidouro das florestas e aumentem a

sua resiliência face às alterações climáticas, que acarretam um potencial de agravamento das condições para

fogos florestais e para a degradação dos solos.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 200

18

O Programa de Transformação da Paisagem (PTP), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros

n.º 49/2020, de 24 de junho, configura uma estratégia para os territórios vulneráveis da floresta com elevada

perigosidade de incêndio. Os Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP) são uma das

medidas do PTP e destinam-se a planear e programar a transformação da paisagem em territórios da

floresta vulneráveis, visando uma paisagem multifuncional e resiliente, novas atividades económicas e a

remuneração dos serviços dos ecossistemas. Os PRGP desenham a paisagem desejável, definem uma

matriz de transição a médio-longo prazo suportada num modelo de financiamento que assegura a sua

implementação.

Outra das medidas do PTP são as Áreas Integradas de Gestão da Paisagem (AIGP) que visam uma

abordagem territorial integrada para dar resposta à necessidade de ordenamento e gestão da paisagem e

de aumento de área florestal gerida a uma escala que promova a resiliência aos incêndios, a valorização do

capital natural e a promoção da economia rural.

Nestas áreas serão criadas as condições necessárias para o desenvolvimento de Operações Integradas

de Gestão da Paisagem (OIGP) a executar num modelo de gestão agrupada da responsabilidade de uma

entidade gestora e suportada por um programa multifundos de longo prazo que disponibiliza apoios ao

investimento inicial, às ações de manutenção e gestão ao longo do tempo e à remuneração dos serviços

dos ecossistemas.

Com a implementação deste Programa de Transformação da Paisagem pretende-se assegurar a

resiliência dos territórios vulneráveis, assegurando o seu potencial de sumidouro, ao mesmo tempo que se

garante mais atividade económica e proteção da biodiversidade.

Neste contexto, importa referir o potencial que o Mercado Voluntário de Carbono, criado pelo Decreto-Lei

n.º 4/2024, de 5 de janeiro, poderá assumir neste setor. Este mercado pretende apoiar os esforços de

mitigação de emissões de GEE, com especial enfoque para o reforço da capacidade de sequestro de carbono

de base natural, e promover a redução da vulnerabilidade do território nacional ao risco de incêndio, entre

outras externalidades ambientais e socioeconómicas que possam advir, de forma direta ou indireta, como a

preservação da biodiversidade e do capital natural existente, a criação de emprego e de novos modelos de

negócio, a rentabilização económica de áreas com baixo potencial de produção mas alto potencial de

conservação, e a inovação e o desenvolvimento de novas tecnologias.

O caminho para a neutralidade carbónica é também o caminho da inovação e do conhecimento, da

qualificação e da formação. A investigação e a inovação orientadas para novas tecnologias terão um papel

fundamental e transversal na resposta aos desafios da descarbonização e da transição energética.

O desenvolvimento de novas tecnologias e o aperfeiçoamento de tecnologias existentes de baixo carbono

exige um esforço significativo ao nível da investigação e da inovação, que será impulsionado através da

adoção de uma agenda ambiciosa e alargada que inclua todos os estádios do ciclo de desenvolvimento

tecnológico até à sua comercialização. Para tal, muito contribuirão os quadros de apoio nacionais orientados

para a investigação e para o desenvolvimento tecnológico de acordo com as prioridades do País, como seja o

hidrogénio renovável, o armazenamento, as redes inteligentes, os biocombustíveis avançados, a geotermia de

profundidade e superficial, o solar térmico de concentração, a energia dos oceanos, a integração energética, a

conversão e o armazenamento de energia, processos de baixo carbono, áreas relevantes para a economia

circular, florestas, agricultura de precisão, entre outros.

Alcançar este objetivo implica alterações na economia, no modelo territorial e na sociedade. É, por isso,

crucial que esta transição seja planeada, envolvendo os diferentes setores da nossa sociedade e as diferentes

regiões. É também importante considerar os impactos económicos e sociais desta transição e garantindo que

seja uma transição justa. As diferentes análises realizadas a nível internacional mostram que a adoção de

políticas de descarbonização profunda da sociedade tem impactos positivos na economia, no emprego e na

sociedade. Em particular, a redução da emissão de partículas, precursores de ozono e óxidos de azoto e

enxofre, tem um impacto positivo na qualidade do ar e na melhoria da saúde pública, especialmente em zonas

urbanas densas.

O investimento associado à descarbonização da economia é impulsionador de inovação e de emprego

qualificado, sobretudo em setores verdes. É fundamental ter em consideração as especificidades dos

diferentes setores e desenhar medidas de apoio à transição para os setores mais intensivos em energia, no

que concerne à reconversão das atividades e dos trabalhadores, em particular nas regiões que possam ser

mais afetadas pela transição. Assim, a criação de competências direcionadas para os empregos do futuro

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19

assume particular importância.

Por outro lado, internalizar os impactos ambientais associados aos combustíveis fósseis e eliminar

progressivamente as isenções fiscais de que beneficiam, implicam impactos diferenciados na sociedade. É

assim fundamental que as receitas fiscais associadas possam ser redirecionadas em prol da sociedade,

apoiando projetos de descarbonização, incluindo projetos de promoção da eficiência energética, reduzindo o

ónus sobre o trabalho ou minimizando os impactos sociais associados.

Esta transição deve contribuir para a redução da pobreza energética e para a inclusão das regiões e das

populações mais vulneráveis, para que seja uma transição justa. As situações de pobreza energética e de

vulnerabilidade devem ser identificadas e obviadas através de medidas dirigidas à reabilitação urbana, à

promoção da eficiência energética nos edifícios, sobretudo através de medidas de isolamento, e à redução da

dependência de combustíveis fósseis. Neste âmbito, a aposta em curso na produção descentralizada de

eletricidade baseada em comunidades de energia renovável e a valorização de sistemas coletivos que

atenuem os custos de manutenção permitem reduzir os custos com a energia e desoneram as famílias.

O financiamento da transição exigirá o esforço de todos os setores da economia. Assim, alinhar os fluxos

financeiros públicos e privados e a política fiscal com os objetivos de descarbonização e de transição

energética, é fundamental para uma transição justa.

Operar esta transição implica fomentar o investimento nos diversos setores de atividade. Neste âmbito,

merece particular relevância o atual Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, o programa InvestEU e o

Mecanismo de Recuperação e Resiliência, enquanto principais fontes de financiamento para a

descarbonização da economia nos próximos anos. O atual quadro de financiamento para o período 2021-2027

traduz os objetivos fixados no Pacto Ecológico Europeu e pela Lei Europeia do Clima no que respeita aos

eixos da mobilidade sustentável, da descarbonização da indústria, das energias renováveis, da eficiência

energética, das cidades inteligentes e sustentáveis, do sequestro de carbono, da agricultura sustentável, da

bioeconomia, entre outros relevantes.

Em paralelo, no Mecanismo de Recuperação e Resiliência, onde se enquadra o Plano de Recuperação e

Resiliência de Portugal (PRR), e no Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027 é estabelecido que as despesas

realizadas devem ser compatíveis com o objetivo de neutralidade climática da UE até 2050, com as metas

climáticas para 2030 e, consequentemente, com os objetivos do Acordo de Paris. Adicionalmente, 30 % destas

despesas têm de ser destinadas a projetos relacionados com o clima. No caso do Mecanismo de Recuperação

e Resiliência, esta percentagem aumenta para 37 %.

Neste contexto, juntamente com o Quadro Financeiro Plurianual 2021-2027, o Plano de Recuperação e

Resiliência contribui para a Estratégia Portugal 2030, programa que assenta em eixos estratégicos com vista

ao desenvolvimento económico e social do País durante esta década, consubstanciando a visão de recuperar

a economia e proteger o emprego, e de promover a convergência de Portugal com a UE para assegurar maior

resiliência externa e coesão social e territorial.

Esta estratégia encontra-se estruturada em torno de quatro agendas temáticas centrais para o

desenvolvimento da economia, da sociedade e do território de Portugal no horizonte 2030:

i) as pessoas primeiro: um melhor equilíbrio demográfico, maior inclusão, menos desigualdade; ii)

digitalização, inovação e qualificações como motores do desenvolvimento; iii) transição climática e

sustentabilidade dos recursos; e iv) um País competitivo externamente e coeso internamente. Este novo

modelo energético rumo à neutralidade carbónica configura uma oportunidade única para Portugal. No quadro

de recuperação económica que o País tem vindo a registar nos últimos anos, o desafio da transição energética

e climática é tido como uma oportunidade que permitirá alavancar a economia nacional numa lógica de

desenvolvimento sustentável, assente num modelo democrático e justo, que promova o progresso

civilizacional, o avanço tecnológico, a criação de emprego e de riqueza, e a coesão territorial, a par da

preservação dos recursos naturais. Neste sentido, a descarbonização da economia é ao mesmo tempo uma

oportunidade para o crescimento económico.

Uma sociedade tendencialmente neutra em carbono, assente numa economia circular, que conserva

recursos no seu valor económico mais elevado, é igualmente criadora de emprego mais qualificado, de riqueza

mais sustentada e de bem-estar mais partilhado.

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20

1.1.3. Visão geral com os principais objetivos, políticas e medidas do plano

Portugal apresenta fortes argumentos para continuar a estar na vanguarda da transição energética e ter

como objetivo uma economia neutra em carbono, razão pela qual tem defendido, a nível nacional e a nível

europeu, mais ambição para o horizonte 2030 na redução de emissões de GEE, na incorporação de fontes de

energia renovável nos vários setores, na eficiência energética e na promoção das interligações, que se

materializam nas seguintes metas:

Tabela 2 – Metas nacionais de Portugal para o horizonte 2030

METAS

NACIONAIS

EMISSÕES

(sem LULUCF; em

relação a 2005)

EFICIÊNCIA

ENERGÉTICA

(redução em

energia primária e

meta de consumo)

EFICIÊNCIA

ENERGÉTICA

(Meta de consumo

de energia final) 9

RENOVÁVEIS

(no consumo

final bruto de

energia)

RENOVÁVEIS

NOS

TRANSPORTES

INTERLIGAÇÕES

ELÉTRICAS

PNEC 2030 -45 % a -55 % 35 % - 47 % 20 % 15 %

Revisão -55 % 16 711 ktep10 14 371 ktep 51 % 29 % 15 %

Figura 4 – Evolução das emissões

totais de CO2 no horizonte 2030

(Mton CO2)

Figura 5 – Evolução do consumo

de Energia Primária – meta EE

(Mtep)*

Figura 6 – Evolução do contributo das

renováveis no consumo final de

energia

Figura 7 – Evolução do consumo

de Energia Final (Mtep)

Figura 8 – Evolução do contributo

das renováveis nos transportes

Figura 9 – Evolução da capacidade de

interligação PT-ES

• Consumo interno bruto de energia, excluindo bunkers marítimos internacionais e bombas de calor

9 De acordo com a Diretiva da Eficiência Energética (EED) revista [Diretiva (UE) 2023/1791], foi fixada uma meta indicativa para o consumo de energia final em 2030 a fim de contribuir para a meta vinculativa da União (consumo de energia final da União não deve exceder 763 Mtep em 2030). 10 De acordo com a revisão da EED, a meta da eficiência energética é expressa em termos de um limite para o consumo de energia

primária em 2030, que no caso da União não deve exceder 992,5 Mtep.

0

10

20

30

40

50

60

70

80

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2005 2010 2015 2020 2025 2030

0

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2005 2010 2015 2020 2025 2030

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30%

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60%

2005 2010 2015 2020 2025 2030

0

5

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0%

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0%

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2005 2010 2015 2020 2030

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21

O rumo à neutralidade climática configura uma oportunidade única para Portugal. Como tal, o PNEC 2030

tem nos seus alicerces uma forte componente participativa da sociedade, cujo contributo para uma visão

estratégica no horizonte 2030 é fundamental. No quadro de recuperação económica, o desafio da

descarbonização e da transição energética constitui uma oportunidade que permitirá alavancar a economia

nacional numa lógica de desenvolvimento sustentável e alicerçado numa transição justa e coesa, que promove

o progresso civilizacional, o avanço tecnológico, a criação de emprego e a prosperidade, preservando os

recursos naturais. Neste sentido, o caminho para a descarbonização da economia é uma oportunidade para o

crescimento económico e para a valorização do território.

Em linha com a visão estratégica definida para as cinco dimensões da União da Energia e Ação Climática,

a figura seguinte ilustra as metas e o contributo nacional definidos para o horizonte 2030 no âmbito do PNEC.

Tabela 3 – Metas e contributo nacional para as metas da União

METAS 2030

CONTRIBUTO NACIONAL PARA AS METAS DA UNIÃO

PNEC 2030 Revisão PNEC 2030

Redução de emissões de CO2eq (sem LULUCF) (Mt CO2eq), face a 2005 -17 % -28,7 %

Reforçar o peso das Energias Renováveis 47 % 51 %

Eficiência Energética (Consumo de Energia Primária) 35 %11 16 711 ktep12

Eficiência Energética (Consumo de Energia Final) - 14 371 ktep13

Interligações Elétricas 15 % 15 %

Para dar corpo à visão estratégica de Portugal e garantir o cumprimento das metas e dos objetivos

definidos para o horizonte 2030, foram definidos oito objetivos estratégicos nacionais numa lógica de

integração de energia e clima. A prossecução destes objetivos estratégicos, que se encontram interligados,

contribuirá para a neutralidade carbónica.

Figura 10 – Objetivos nacionais para o horizonte 2030

1. DESCARBONIZAR A ECONOMIA NACIONAL

Assegurar uma trajetória de redução de emissões nacionais de gases com efeito de estufa (GEE) em todos os setores

de atividade, designadamente energia e indústria, mobilidade e transportes, agricultura e florestas e resíduos e águas

residuais, e promover a integração dos objetivos de mitigação nas políticas setoriais (mainstreaming)

2. DAR PRIORIDADE À EFICIÊNCIA ENERGÉTICA

Reduzir o consumo de energia primária nos vários setores num contexto de sustentabilidade e custo eficácia, apostar na

eficiência energética e no uso eficiente de recursos, privilegiar a reabilitação e a renovação do edificado, e promover

edifícios de emissões zero

3. REFORÇAR A APOSTA NAS ENERGIAS RENOVÁVEIS E REDUZIR A DEPENDÊNCIA ENERGÉTICA DO PAÍS

Reforçar a diversificação de fontes de energia através de uma utilização crescente e sustentável de recursos

endógenos, promover o aumento da eletrificação da economia e incentivar I&I em tecnologias limpas

11 Percentagem de redução no consumo de energia primária. 12 De acordo com a revisão da EED, a meta da eficiência energética é expressa em termos de um limite para o consumo de energia primária em 2030, que no caso da União não deve exceder 992,5 tep. 13 Meta para o consumo de energia final em 2030, calculada de acordo com a EED revista [Diretiva (UE) 2023/1791], a fim de contribuir para que o consumo de energia final da União não exceda 763 Mtep em 2030.

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22

4. GARANTIR A SEGURANÇA DE ABASTECIMENTO

Assegurar a manutenção de um sistema resiliente e flexível, com diversificação das fontes e origens de energia,

reforçando, modernizando e otimizando as infraestruturas energéticas, desenvolvendo as interligações e promovendo a

integração, a reconfiguração e a digitalização do mercado da energia, maximizando a sua flexibilidade

5. PROMOVER A MOBILIDADE SUSTENTÁVEL

Descarbonizar o setor dos transportes, fomentando a transferência modal e um melhor funcionamento das redes de

transporte coletivo, promovendo a mobilidade elétrica e ativa e o uso de combustíveis alternativos limpos

6. PROMOVER UMA AGRICULTURA E FLORESTA SUSTENTÁVEIS E POTENCIAR O SEQUESTRO DE CARBONO

Reduzir a intensidade carbónica das práticas agrícolas e promover uma gestão agroflorestal eficaz contribuindo para

aumentar a capacidade de sumidouro natural

7. DESENVOLVER UMA INDÚSTRIA INOVADORA E COMPETITIVA

Promover a modernização industrial apostando na inovação, na descarbonização, digitalização (indústria 4.0) e na

circularidade, contribuindo para o aumento da competitividade da economia

8. GARANTIR UMA TRANSIÇÃO JUSTA, EQUITATIVA, DEMOCRÁTICA E COESA

Reforçar o papel do cidadão como agente ativo na descarbonização e na transição energética, criar condições

equitativas para todos, combater a pobreza energética, criar instrumentos para a proteção dos cidadãos vulneráveis e

promover o envolvimento ativo dos cidadãos e a valorização territorial

Estes oito objetivos estratégicos nacionais definidos para o horizonte 2030 concorrem positivamente para a

concretização da estratégia das cinco dimensões do PNEC, sendo que cada objetivo pode contribuir para mais

do que uma dimensão, de acordo com a matriz que se apresenta de seguida.

Figura 11 – Relação entre os objetivos estratégicos nacionais e as dimensões do PNEC

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23

1.2. Panorama da atual situação política

1.2.1. Sistema energético nacional e da UE e contexto político do plano nacional

O Acordo de Paris alcançado em 2015 estabeleceu objetivos de longo prazo de contenção do aumento da

temperatura mundial bem abaixo dos 2 ºC em relação aos níveis pré-industriais, com o compromisso por parte

da comunidade internacional de prosseguir todos os esforços para limitar esse aumento a 1,5 ºC, valores que

a ciência define como máximos para se garantir a continuação da vida no planeta sem alterações demasiado

disruptivas. Estabeleceu ainda objetivos de aumento da capacidade de adaptação aos impactos adversos das

alterações climáticas e de mobilização de fluxos financeiros consistentes com trajetórias de baixas emissões e

desenvolvimento resiliente.

Este Acordo representa assim uma mudança de paradigma na implementação da Convenção Quadro das

Nações Unidas para as Alterações Climáticas (CQNUAC), com o reconhecimento explícito de que apenas com

o contributo de todos é possível ultrapassar o desafio das alterações climáticas e tem como principais

compromissos atingir um balanço a nível global entre emissões e remoções antropogénicas na segunda

metade do século, preparar e comunicar de forma sucessiva as contribuições determinadas a nível nacional

para o esforço global de redução de emissões, que devem ser sucessivamente mais ambiciosas, e preparar e

comunicar estratégias de longo prazo para a redução de emissões.

Neste contexto, a Comissão Europeia lançou vários pacotes estratégicos que visaram dar resposta, nas

diferentes áreas, a este desafio global. Destes, destacam-se o Pacote Energia Clima 2030, o Pacote Europa

em Movimento e o Pacote Energia Limpa para todos os europeus, que estabelece as pré-condições

regulamentares para a transição para as energias limpas, colocando a UE na via da concretização dos

compromissos assumidos no âmbito do Acordo de Paris.

Neste sentido, a União Europeia aprovou, no âmbito do Regulamento (UE) 2018/1999, de 11 de dezembro,

relativo à governação da União da Energia e da Ação Climática, um conjunto de metas ambiciosas para 2030

relativamente ao aumento de energias renováveis, redução do consumo de energia, redução de emissões de

GEE e interligações elétricas.

Importa ainda ter como referência a Agenda 2030 de Desenvolvimento Sustentável – Transformar o nosso

mundo –, aprovada na Assembleia Geral das Nações Unidas, a 25 de setembro de 2015, que aborda várias

dimensões do desenvolvimento sustentável (social, económica, ambiental) e que promove a paz, a justiça e as

instituições eficazes. A Agenda 2030 é uma agenda universal, assente em 17 objetivos de desenvolvimento

sustentável (ODS) e 169 metas a implementar por todos os países. O seu cumprimento pressupõe a

integração destes objetivos e metas nas políticas, processos e ações desenvolvidas nos planos nacional,

regional e global.

No seguimento da publicação do relatório especial do IPCC sobre os impactos do aquecimento global de

1,5 ºC acima dos níveis pré-industriais, que reforça a urgência de ações de combate às alterações climáticas,

a Comissão Europeia apresentou, a 28 de novembro de 2018, uma proposta de estratégia de longo prazo para

uma economia próspera, moderna, competitiva e neutra em termos de carbono – Um Planeta Limpo para

Todos – que define a visão da Comissão para uma Europa neutra e próspera em relação ao clima até 2050.

Em 2019, o Pacto Ecológico Europeu [COM (2019) 640 final] foi apresentado pela Comissão Europeia, com

o objetivo de adequar as políticas da UE em matéria de clima, energia, transportes e fiscalidade à redução das

emissões líquidas de GEE em, pelo menos, 55 % até 2030, em comparação com os níveis de 1990, a par da

neutralidade climática até 2050.

O pacote de propostas legislativas «Fit-for-55» [COM (2021) 550 final], apresentado em 2021, surge no

âmbito do Pacto Ecológico Europeu e em seguimento da aprovação da Lei Europeia do Clima e visa atualizar

o quadro regulatório relativo ao clima e à energia para 2030, adequando-o à nova meta de redução de

emissões. Desde logo são de salientar a:

• Revisão da Diretiva do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (EU ETS), passando este regime a

incluir o transporte marítimo, bem como a criação de um regime próprio para edifícios e transporte rodoviário;

• Revisão do Regulamento de Partilha de Esforços (ESR) e do Regulamento relativo à inclusão das

emissões e remoções de GEE resultantes das atividades relacionadas com o uso do solo, com a alteração do

uso do solo e com as florestas (LULUCF);

• Criação de um Mecanismo de Ajustamento de Carbono na Fronteira (CBAM);

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• Criação de um Fundo Social para a Ação Climática (FSAC);

• Revisão do Regulamento que estabelece normas de desempenho em matéria de emissões de CO₂ para

automóveis novos de passageiros e veículos comerciais ligeiros;

• Revisão da Diretiva relativa à criação de Infraestruturas para Combustíveis Alternativos (AFIR), que deu

origem à sua revogação e à criação de um regulamento;

• Aprovação dos Regulamentos FuelEU Maritime e ReFuel Aviation, com vista à promoção de

combustíveis sustentáveis;

• Revisão da Diretiva relativa às Energias Renováveis (RED);

• Revisão da Diretiva relativa à Eficiência Energética (EED);

• Revisão da Diretiva relativa ao Desempenho Energético dos Edifícios (EPBD);

• Revisão da Diretiva relativa à Tributação Energética (ETD)

Para materializar essa maior aspiração da União foram ainda adotadas outras estratégias europeias em

matéria de energia e clima, como é o caso:

• Estratégia para a integração do sistema [COM (2020) 2999 final]14;

• Estratégia para o hidrogénio [COM (2020) 301 final]15;

• Estratégia para a energia de fontes renováveis offshore [COM (2020) 741 final]16;

• Estratégia para a energia solar renovável [COM (2022) 221 final]17;

• Estratégia para a adaptação às alterações climáticas [COM (2021) 82 final]18;

• Estratégia para os ciclos do carbono sustentáveis [COM (2021) 800 final]19;

• Plano de ação da UE para a digitalização do sistema energético [COM (2022) 552 final]20;

• Plano de ação para a energia eólica [COM (2023) 669 final];

• Resolução do Parlamento Europeu, de 18 de janeiro de 2024, sobre a energia geotérmica

[2023/2111(INI)].

Entretanto e desde a publicação do pacote «Fit for 55», a Comissão Europeia apresentou novas propostas

legislativas destinadas a acelerar a redução de emissões de GEE, incluindo a proposta de revisão do

Regulamento (UE) 2019/1242 que estabelece normas de emissão de CO2 para veículos pesados, ou o

Regulamento (UE) 2024/1787, que altera o Regulamento (UE) 2019/942, relativo à redução das emissões de

metano no setor da energia que visa melhorar o rigor das informações sobre as principais fontes de emissões

de metano associadas à energia produzida e consumida na UE, assegurar uma redução mais efetiva das

emissões de metano em toda a cadeia de abastecimento energético na UE e melhorar a disponibilidade de

informações com vista ao incentivo à redução das emissões de metano relacionadas com a energia de origem

fóssil importada para a UE.

Mais recentemente, e além da avaliação sobre a meta climática 2040 [COM (2024) 63 final], recomendando

uma redução de 90 % das emissões de GEE até 2040, a Comissão Europeia, publicou uma comunicação

[COM (2024) 62 final], também em fevereiro de 2024, relativa à estratégia de gestão industrial do dióxido de

carbono, com vista a promover o desenvolvimento de um mercado de carbono, através de captura, utilização e

armazenamento geológico de carbono (CCUS) e criação de infraestruturas de transporte de dióxido de

carbono, ao nível da UE.

A recuperação económica na sequência da pandemia COVID-19, seguida da agressão militar da Rússia

contra a Ucrânia em 2022, trouxe novos desafios aos sistemas energéticos em todo o mundo, aumentou os

preços da energia e as preocupações em matéria de segurança energética, evidenciando a dependência da

14 Potenciar uma Economia com Impacto Neutro no Clima: Estratégia da UE para a Integração do Sistema Energético – COM (2020) 2999 final. 15 Estratégia do Hidrogénio para uma Europa com Impacto Neutro no Clima – COM (2020) 301 final. 16 Estratégia da UE para aproveitar o potencial de energia de fontes renováveis ao largo com vista a um futuro climaticamente neutro – COM (2020) 741 final. 17 Estratégia da UE para a energia solar – COM (2022) 221 final. 18 Criar uma Europa resiliente às alterações climáticas – a nova Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações Climáticas – COM (2021) 82 final. 19 Ciclos do carbono sustentáveis – COM (2021) 800 final. 20 Digitalizar o sistema energético – plano de ação da UE – COM (2022) 552 final.

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UE das importações de combustíveis fósseis provenientes da Rússia.

A UE adotou uma resposta de emergência vertida no plano REPowerEU [COM (2022) 230 final], para fazer

face à crise energética desencadeada pelos desenvolvimentos geopolíticos, que promove a adoção de

medidas para reduzir a dependência dos combustíveis fósseis russos, reorientando e acelerando a transição

para as energias limpas a fim de alcançar um sistema energético mais resiliente e uma verdadeira União da

Energia.

Para evitar perturbações no fornecimento de gás natural e reforçar a segurança de abastecimento a nível

da União, em particular os fornecimentos a clientes protegidos, foi adotado o Regulamento (UE) 2022/1032 do

Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2022, elaborada a Comunicação da Comissão ao

Parlamento Europeu, ao Conselho, ao Comité Económico e Social Europeu, e ao Comité das Regiões,

intitulada «Poupar gás para garantir um inverno em segurança» [COM (2022) 360 final], e proposto o

regulamento de solidariedade para melhorar a coordenação das aquisições de gás, transferências

transfronteiras de gás e índices de referência fiáveis dos preços [COM (2022) 549 final].

Os elevados preços registados nos mercados da eletricidade desde setembro de 2021, devido

principalmente ao preço elevado do gás utilizado como matéria-prima para produzir eletricidade, conduziram à

adoção do Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, que preconiza uma

intervenção de emergência para fazer face aos elevados preços da energia.

Refira-se ainda que, devido aos impactos da pandemia COVID-19 na economia da UE, foram adotadas

medidas nacionais para a recuperação económica e para o aumento da resiliência das economias a choques

negativos. O Conselho Europeu criou o Next Generation EU, um instrumento de mitigação do impacto

económico e social da crise, contribuindo para assegurar o crescimento sustentável de longo prazo e

responder aos desafios da transição climática e digital. Este instrumento contém o Mecanismo de

Recuperação e Resiliência, em que se enquadra o Plano de Recuperação e Resiliência (PRR) elaborado por

Portugal, em conformidade com o artigo 18.º, n.º 1, do Regulamento (UE) 2021/241, e onde se prevê a adoção

de medidas consentâneas com as informações incluídas no PNEC 2030, desenvolvido a nível nacional.

Com o objetivo de potenciar a indústria da UE como um acelerador e facilitador da mudança, da inovação e

do crescimento, foi apresentada, em março de 2020, a Estratégia industrial europeia [COM (2020) 102 final],

lançando as bases de uma política industrial que apoia a dupla transição, aumenta a competitividade da

indústria da UE no plano mundial e reforça a autonomia estratégica da Europa. Ainda no setor da indústria,

importa referir o Plano Industrial do Pacto Ecológico [COM (2023) 62 final], apresentado em fevereiro de 2023,

com vista a complementar os esforços elencados no âmbito do Pacto Ecológico Europeu e da Estratégia

industrial da UE, nomeadamente o Plano de Ação para a Economia Circular. O Plano Industrial do Pacto

Ecológico reforça a competitividade da indústria europeia e apoia a rápida transição para um cenário de

neutralidade climática, tendo como objetivos práticos a promoção de um quadro regulamentar previsível e

simplificado, a aceleração do acesso ao financiamento, o reforço das competências e a abertura do comércio

para cadeias de abastecimento resilientes. Com o início do conflito entre a Rússia e a Ucrânia, em fevereiro de

2022, foi igualmente assumido pela Comissão Europeia a necessidade da (re-industrialização da UE, de forma

que esta se torne cada vez mais autossuficiente e menos dependente do exterior, tendo isso ficado plasmado

entre outras iniciativas no REPowerEU (maior detalhe sobre este tema no Capítulo 2.3 deste plano).

Foi neste seguimento que foram lançadas as iniciativas, por parte da Comissão Europeia, com vista a

impulsionar as tecnologias neutras em carbono, em particular através do Regulamento delegado da Indústria

para a neutralidade carbónica (Net-zero Industry Act), recentemente aprovado, e do Regulamento Europeu de

Matérias-Primas Críticas, publicado em 11 de abril, que estabelece um quadro para garantir um

aprovisionamento seguro e sustentável de matérias-primas críticas (Critical Raw Materials Act), bem como do

Regulamento (EU) 2024/795 que cria a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP) com o

objetivo de apoiar tecnologias estratégicas críticas e emergentes em 3 setores, e respetivas cadeias de valor

(i.e. tecnologias digitais e da inovação via tecnologia profunda, tecnologias limpas e eficientes, e

biotecnologias).

O Regulamento Europeu das Matérias-Primas Críticas, aliado às políticas europeias acima mencionadas, é

fundamental para assegurar a transição energética e digital, sendo também essencial para os setores da

defesa e aeroespacial. Este ato legislativo europeu visa reforçar as capacidades da UE a nível das matérias-

primas críticas ao longo de todas as fases da cadeia de valor e aumentar a resiliência da UE, reduzindo as

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dependências, aumentando a prontidão e promovendo a sustentabilidade e a circularidade da cadeia de

abastecimento.

Sem embargo, reconhece-se que é igualmente fundamental salvaguardar as especificidades do setor da

defesa por forma a garantir, por um lado, as necessidades energéticas e de matérias-primas críticas de que

este setor depende e, por outro, uma transição energética compatível com os ciclos de vida dos sistemas de

armas, com a dimensão e dispersão geográfica das instalações militares e com os recursos financeiros e

orçamentais disponíveis.

Ainda no âmbito do plano REPowerEU, a UE assumiu em 2022 a necessidade de aumentar a produção de

biometano, duplicando a ambição para 2030 (ambição de produzir 35 mil milhões de metros cúbicos de

biometano sustentável) e apontando este gás alternativo como um dos pilares para uma energia mais segura e

sustentável na Europa. Para alcançar estes objetivos, a UE avançou com uma série de ações que visam

alargar a produção sustentável de biogás a partir de resíduos tendo em vista a sua transformação em

biometano. Uma das principais ações propostas foi a criação de uma parceria industrial para o biogás e o

biometano, de modo a desenvolver a sua produção e utilização sustentáveis. A esta proposta juntam‑se outras

como a aceleração da concessão de licenças para projetos de energias renováveis, o incentivo a novos

investimentos em biogás e biometano, assim como a avaliação dos desafios e barreiras existentes em matéria

de infraestruturas que possam impedir o aproveitamento do potencial dos gases renováveis na Europa.

Tendo em conta a evolução das políticas e das circunstâncias geopolíticas no domínio da energia e do

clima desde a elaboração do PNEC, a atual revisão incide na necessidade de uma ação climática mais

ambiciosa e de uma União da Energia mais resiliente e sustentável. Acelerar a transição para as energias

renováveis, assegurar uma maior segurança energética, nomeadamente reduzindo a dependência dos

combustíveis fósseis, alinhando a ação em áreas-chave, investindo em soluções tecnológicas custo-eficazes e

neutras em carbono, promovendo a participação ativa dos cidadãos e assegurando uma transição justa e

equitativa, é fundamental para delinear a estratégia para alcançar os objetivos de curto, médio e longo prazo.

Igualmente relevantes no contexto da presente revisão do PNEC são o quadro definido para a Política Agrícola

Comum (PAC) e o Quadro Financeiro Plurianual (QFP) para 2021-2027. O Plano Estratégico da PAC (PEPAC)

deverá estar devidamente alinhado com as orientações de política, as linhas de atuação e as medidas de ação

previstas na presente revisão do PNEC.

Portugal é um país com provas dadas em matéria de política climática, tendo superado os objetivos

definidos no âmbito do Protocolo de Quioto e das metas definidas para 2020 de redução de emissões de GEE,

de eficiência energética e de promoção das fontes de energia renovável, e estando em linha de cumprimento

com as metas definidas para 2030.

A nível nacional, o primeiro passo para a concretização das metas definidas no Pacote Europeu de Clima e

Energia para 2030 foi dado em 2015, com a aprovação do Quadro Estratégico para a Política Climática

(QEPiC), visando a descarbonização da economia e colocando o País em melhores condições para enfrentar

os desafios criados pelo Acordo de Paris. Com o QEPiC estabeleceu‑se um quadro integrado, complementar e

articulado de instrumentos de política climática no horizonte 2020/2030, em articulação com as políticas do ar,

tendo sido aprovado o Programa Nacional para as Alterações Climáticas (PNAC 2020-2030), que identifica as

orientações para políticas e medidas capazes de assegurar o cumprimento das metas de redução das

emissões para 2020 e 2030, e a Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020),

que estabelece objetivos e o modelo para a implementação de soluções para a adaptação de diferentes

setores aos efeitos das alterações climáticas. Estabeleceu-se que Portugal deveria reduzir as suas emissões

de GEE para valores de -18 % a -23 % em 2020 e de -30 % a -40 % em 2030, face a valores de 2005,

contingente aos resultados das negociações europeias, e foram definidas metas setoriais de redução de

emissões de GEE.

O estabelecimento dessas metas foi sustentado no anterior Roteiro Nacional de Baixo Carbono 2050

(RNBC), que constituiu o primeiro exercício de modelação das emissões nacionais no longo prazo, efetuado a

nível nacional. Já nessa data se constatou ser possível atingir reduções de emissões nacionais entre 50 % e

60 %, em relação a 1990, o que corresponde a uma redução de 60 % a 70 % no setor energético face a 1990.

Verificou-se, no entanto, que o potencial de redução de emissões que então se modelou está hoje

desatualizado, em particular, em resultado de uma evolução das tecnologias mais rápida do que a antecipada,

levando à revisão das referidas metas no âmbito dos trabalhos do atual RNC 2050, no sentido de maior

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ambição na redução de emissões de GEE a médio e longo prazo.

Foi criada em 2015 a atualmente designada Comissão para a Ação Climática (CAC) e constituído o

Sistema Nacional de Políticas e Medidas (SPeM), que integra as políticas e medidas que visam a

descarbonização dos vários setores envolvidos. Os trabalhos desenvolvidos no contexto do SPeM e sob a

égide da CAC resultaram na identificação de um conjunto de medidas setoriais para a descarbonização da

economia, que constituíram o ponto de partida para a identificação das linhas de atuação e medidas de ação

constantes do presente plano.

Em matéria de renováveis e eficiência energética, e numa lógica de integração, Portugal contou com o

Plano Nacional de Ação para as Energias Renováveis (PNAER 2020) e com o Plano Nacional de Ação para a

Eficiência Energética (PNAEE 2020), com vista à promoção das energias renováveis e da eficiência energética

como prioridades da política energética.

No contexto da Agenda 2030 para o desenvolvimento sustentável, Portugal identificou o ODS 13 – Ação

Climática, como um dos seus objetivos prioritários, a par do ODS 7 – Energia sustentável e segura para todos,

ODS 4 – Educação de qualidade, ODS 5 – Igualdade de género, ODS 9 – Indústria, inovação e infraestrutura,

e ODS 10 – Redução das desigualdades.

A nível nacional, o Governo português comprometeu-se em 2016 a assegurar a neutralidade das suas

emissões até ao final de 2050, traçando uma visão clara relativamente à descarbonização profunda da

economia nacional, enquanto contributo para o Acordo de Paris e em consonância com os esforços

internacionais em curso. Visando concretizar este desígnio, foi desenvolvido e aprovado o Roteiro para a

Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050), que constituiu a Estratégia de desenvolvimento a longo prazo com

baixas emissões de gases com efeito de estufa submetida à CQNUAC, a 20 de setembro de 2019. O RNC

2050 identifica os principais vetores de descarbonização e linhas de atuação a prosseguir rumo a uma

sociedade neutra em carbono em 2050.

De acordo com o RNC 2050, para atingir a neutralidade climática em 2050 é necessário reduzir as

emissões de GEE em 90 % em relação a 2005 e atingir níveis de sequestro de carbono entre 9 e 13 milhões

de toneladas de CO2 em 2050. Atingir a neutralidade climática em 2050 implica a total descarbonização do

sistema electroprodutor e da mobilidade urbana, alterações profundas na forma como utilizamos a energia e

os recursos, a aposta em modelos circulares, a par da potenciação da capacidade de sequestro de carbono

pelas florestas e por outros usos do solo.

Em linha com o relatório especial do IPCC sobre o 1,5 ºC e com os objetivos do Acordo de Paris, conclui-se

também no contexto do RNC 2050 que é na década de 2021-2030 que deverá verificar-se uma redução de

emissões mais significativa.

Neste quadro, e tendo em consideração a revisão das metas preconizada na LBC, deve ser atingido até

2030 um nível de redução de emissões de 55 % em relação a 2005. Em 2040, a redução de emissões deve

ser de 65 % a 75 % e em 2050 de 90 %.

Entretanto, o novo compromisso assumido por Portugal, de antecipação da neutralidade climática para

2045, poderá também obrigar a que sejam revistas as metas de redução de emissões para o médio prazo,

com vista a garantir que o esforço de redução associado a esta antecipação não recai apenas entre 2040 e

2045. Este esforço será também traduzido nas respetivas políticas e medidas, com vista a garantir que estão

criadas as condições para que tal aconteça, inclusive no contexto da transição justa com especial enfoque nos

mais vulneráveis.

O Regulamento da Governação da União da Energia e da Ação Climática prevê que todos os EM elaborem

e apresentem à Comissão Europeia um plano nacional integrado de energia e clima para o horizonte 2021-

2030. Este plano visa o estabelecimento de metas, objetivos, e políticas e medidas em matéria de

descarbonização, emissões de GEE, energias renováveis, eficiência energética, segurança energética,

mercado interno e investigação, inovação e competitividade, bem como uma abordagem clara para a

concretização dos referidos objetivos e metas. O PNEC, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros

n.º 53/2020, de 10 de julho, é atualmente o principal instrumento de política energética e climática para a

década 2021-2030.

No seguimento das evoluções registadas a nível nacional e europeu, que motivaram a adoção de novas

metas e do quadro estratégico em matéria de energia e clima, verifica-se que as metas estabelecidas no

PNEC 2030 estão hoje desatualizadas. A presente atualização está sustentada por um novo exercício de

modelação que decorreu em paralelo com a revisão do RNC 2050, para garantir o alinhamento das políticas,

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objetivos e metas estabelecidos entre o curto e o longo prazo. O presente documento constitui a versão final

da atualização do PNEC, substituindo a versão draft submetida em junho de 2023 à Comissão Europeia,

revendo o documento submetido em dezembro de 2019 à Comissão Europeia, sendo esta atualização

elaborada ao abrigo do artigo 14.º do referido Regulamento (UE) 2018/1999.

1.2.2. Políticas e medidas atuais em matéria de energia e clima relativas às cinco dimensões da

União da Energia

Portugal dispõe de um vasto conjunto de instrumentos setoriais na área da ação climática e da energia, que

têm permitido concretizar de forma eficaz os compromissos assumidos a nível comunitário e internacional.

Neste contexto, destaca-se o Plano Nacional Energia e Clima 2030, aprovado através da Resolução de

Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho, o Roteiro para a Neutralidade Carbónica 2050 (RNC 2050),

aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho, e a Lei de Bases do

Clima, aprovada através da Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro. Além destes, importa referir, pela sua

transversalidade, o Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT) e o Plano de Ação

para a Economia Circular (PAEC). A articulação e interligação destes três eixos (descarbonização, território e

economia circular) e da transição energética são elementos essenciais a ter em conta no PNEC.

Adicionalmente, identificam-se de seguida os principais instrumentos de política setorial a nível nacional

que estão atualmente em vigor ou em fase final de concretização e que contribuem para o cumprimento das

metas e objetivos em matéria de energia e clima do PNEC 2030 e que simultaneamente contribuem para as

dimensões da União da Energia – descarbonização, eficiência energética, segurança energética, mercado

interno da energia e investigação, inovação e competitividade.

Políticas e medidas atuais TRANSVERSAIS:

▪ Roteiro para a Neutralidade Carbónica (RNC 2050), aprovado através da Resolução do Conselho de

Ministros n.º 107/2019, de 1 de julho;

▪ Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020), aprovada através da

Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho, que criou igualmente o Sistema Nacional de

Políticas e Medidas posteriormente regulado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2016, de 26 de

agosto;

▪ Programa de Ação para a Adaptação às Alterações Climáticas (P-3AC), aprovado através da Resolução

do Conselho de Ministros n.º 130/2019, de 2 de agosto;

▪ Estratégia Nacional para o Ar (ENAR 2020), aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros

n.º 46/2016, a 26 de agosto;

▪ Plano de Ação para a Economia Circular (PAEC), aprovado através da Resolução do Conselho de

Ministros n.º 190-A/2017;

▪ Programa Nacional da Política de Ordenamento do Território (PNPOT), aprovado pela Lei n.º 99/2019,

de 5 de setembro;

▪ Programa Nacional para a Coesão Territorial (PNCT), aprovado pela Resolução do Conselho de

Ministros n.º 72/2016, de 24 de novembro;

▪ Programa de Ação Nacional de Combate à Desertificação 2014-2024 (PANCD), aprovado pela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 78/2014, de 24 de dezembro;

▪ Estratégia Nacional para as Cidades Sustentáveis 2020, aprovada através da Resolução do Conselho

de Ministros n.º 61/2015, de 11 de agosto;

▪ Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas (ENCPE 2020), aprovada através da

Resolução do Conselho de Ministros n.º 38/2016, de 29 de julho;

▪ Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e da Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030), aprovada

pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 55/2018, 7 de maio;

▪ Estratégia Nacional de Educação Ambiental (ENEA 2020), para o período 2017-2020, aprovada através

da Resolução do Conselho de Ministros n.º 100/2017, de 11 de julho;

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▪ Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE), Decreto-Lei n.º 38/2013, de 15 de março, e

Decreto-Lei n.º 93/2010, de 27 de julho;

▪ Plano de Situação do Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, aprovado pela Resolução do

Conselho de Ministros n.º 203-A/2019, de 30 de dezembro.

Novas Políticas e Medidas TRANSVERSAIS:

▪ Lei de Bases do Clima, aprovada através da Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro;

▪ Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030

(ECO.AP 2030), aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de

novembro;

▪ Estratégia Nacional para as Compras Públicas Ecológicas 2030 – ECO360, aprovada

através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 13/2023, de 10 de fevereiro;

▪ Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável (PABS) Horizonte 2025, aprovado

através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 183/2021;

▪ Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, aprovada através da Resolução do

Conselho de Ministros n.º 68/2021, de 4 de junho;

▪ Plano de ação da Estratégia Nacional para o Mar 2021-2030, aprovado através da

Resolução do Conselho de Ministros n.º 120/2021, de 1 de setembro;

▪ Programa «Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills & Jobs», programa de

formação profissional na área da energia (Portaria n.º 21/2023, de 6 de janeiro);

▪ Linhas de orientação estratégica quanto à valorização do potencial de minerais de lítio

em Portugal, aprovadas através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2018, de 31

de janeiro;

▪ Reforma e simplificação de licenciamentos ambientais, aprovada através do Decreto-Lei

n.º 11/2023, de 10 de fevereiro.

▪ Mercado Voluntário de Carbono (Decreto-Lei n.º 4/2024, de 5 de janeiro);

▪ Plano de Ação para o Biometano 2024-2040, aprovado pela Resolução do Conselho de

Ministros n.º 41/2024, de 15 de março de 2024.

Políticas e medidas atuais do setor da ENERGIA:

▪ Programa Nacional de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico (PNBEPH);

▪ Plano Nacional para a Promoção de Biorrefinarias, aprovado através da Resolução do Conselho de

Ministros n.º 163/2017, de 31 de outubro;

▪ Estratégia Industrial e Plano de Ação para as Energias Renováveis Oceânicas, aprovados através da

Resolução do Conselho de Ministros n.º 174/2017, de 24 de novembro;

▪ Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede Nacional de Transporte, Infraestruturas de

Armazenamento e Terminais de Gás Natural Liquefeito para o período 2018-2027 (último aprovado);

▪ Planos de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Distribuição de Gás Natural para o período

2019-2023 (último aprovado).

Novas Políticas e Medidas setor da ENERGIA:

▪ Sistema de certificação energética de edifícios, regulado pelo Decreto-Lei n.º 101-D/2020, de 7

de dezembro, na sua redação atual;

▪ Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios (ELPRE), aprovada pela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/2021, de 3 de fevereiro;

▪ Estratégia Nacional para o Hidrogénio (EN-H2), aprovada pela Resolução do Conselho de

Ministros n.º 63/2020, de 14 de agosto;

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30

▪ Plano de Emergência para o Sistema Nacional de Gás (2022-2027), março de 2023;

▪ Plano Preventivo de Ação para o Sistema Nacional de Gás, março de 2023;

▪ Plano de Preparação para Riscos no Setor da Eletricidade (PPR), janeiro 2023;

▪ Plano de Intervenção e Utilização de Reservas de Segurança (de petróleo e produtos

derivados), de 2020 (última atualização);

▪ Mecanismo para o desacoplamento do preço do gás natural do MIBEL, Decreto-Lei

n.º 33/2022, de 14 de maio, na sua redação atual;

▪ Plano de poupança de energia, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros

n.º 82/2022, de 27 de setembro;

▪ Organização e funcionamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN), estabelecido no Decreto-

Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, e legislação regulamentar associada;

▪ Organização e funcionamento do Sistema Nacional de Gás (SNG), estabelecido no Decreto-

Lei n.º 62/2020 de 28 de agosto;

▪ Manual de Procedimentos da Entidade Emissora de Garantias de Origem, Diretiva ERSE

n.º 17/2023, de 31 de agosto;

▪ Estratégia Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050

(ELPPE), aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024, de 8 de janeiro;

▪ Observatório Nacional da Pobreza Energética, criado pelo n.º 4 da Resolução do Conselho de

Ministros n.º 11/2024 e a sua composição e funcionamento determinada pelo Despacho n.º

1335/2024, de 2 de fevereiro;

▪ Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede Nacional de Transporte de Eletricidade

para o período 2022-2031 (último aprovado);

▪ Plano de Desenvolvimento e Investimento da Rede de Distribuição de Eletricidade para o

período 2023-2025 (último aprovado);

▪ Relatório de Monitorização da Segurança de Abastecimento do sistema Elétrico Nacional de

2023 (período 2024-2040), Relatório de Monitorização da Segurança de Abastecimento do Sistema

Nacional de Gás, de 2022 (período 2023-2040) e Relatório de Monitorização do Mercado e da

Segurança do Abastecimento do Sistema Petrolífero Nacional de 2020 (últimos aprovados);

▪ Decreto-Lei n.º 70/2022, de 14 de outubro, que cria uma reserva estratégica de gás natural,

pertencente ao Estado português, e estabelece medidas extraordinárias e temporárias de reporte de

informação e de garantia da segurança de abastecimento de gás;

▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro, que define medidas

preventivas para eventuais disrupções, tendo sempre em vista a garantia da segurança do

abastecimento de energia;

▪ Portaria n.º 59/2022, de 28 de janeiro, que fixa quantidade global mínima de reservas de

segurança de gás e determina a constituição de uma reserva adicional no SNG;

▪ Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, que aprova medidas excecionais que visam

assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis;

▪ Decreto-Lei n.º 72/2022, de 19 de outubro, que altera medidas excecionais, implementação de

projetos e iniciativas de produção e armazenamento de energia de fontes renováveis;

▪ Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, que estabelece metas relativas ao consumo de

energia proveniente de fontes renováveis;

▪ Portaria n.º 15/2023, de 4 de janeiro, que estabelece o sistema de compra centralizada de

biometano e hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com

origem em fontes de energia renovável;

▪ Despacho n.º 5971-A/2024, de 27 de maio, abertura de procedimento concorrencial, sob a

forma de leilão eletrónico, para a compra centralizada de biometano e hidrogénio produzido por

eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de energia renovável.

▪ Resolução do Conselho de Ministros n.º 50/2024, 14 de março, cria a Estrutura de Missão

para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis 2030 (EMER 2030);

▪ Despacho n.º 6757-A/2024, de 17 de junho, cria o Grupo de Trabalho para a transposição da

Diretiva (UE) 2023/2413 (GT-RED III).

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31

▪ Despacho n.º 8023/2024, de 19 de julho, cria o Grupo de Trabalho para a transposição da

Diretiva (UE) 2024/1275 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 24 de abril de 2024, para o

ordenamento jurídico português (GT – EPBD).

▪ Despacho n.º 10 559/2024, do Gabinete do Ministro das Infraestruturas e Habitação e

Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia, relativo à constituição do Grupo de Trabalho AFIR para

a criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, no âmbito do Regulamento (UE)

2023/1804.

Políticas e medidas atuais do setor dos RESÍDUOS E ÁGUAS RESIDUAIS:

▪ Plano de Ação para a Economia Circular em Portugal, aprovado através da Resolução do Conselho de

Ministros n.º 190-A/2017, de 11 de dezembro;

▪ Plano Estratégico para os Resíduos Urbanos (PERSU 2030), aprovado através da Resolução do

Conselho de Ministros n.º 30/2023, de 24 de março;

▪ Plano Nacional da Água, aprovado através do Decreto-Lei n.º 76/2016, de 9 de novembro;

▪ Planos de Gestão de Região Hidrográfica (PGRH) do 3.º ciclo (2022-2027), aprovados através da

Resolução do Conselho de Ministros n.º 62/2024, de 3 de abril;

▪ Regime jurídico para a produção e utilização de água para reutilização, obtida a partir do tratamento de

águas residuais, aprovado pelo Decreto-Lei n.º 119/2019, de 21 de agosto;

▪ Estratégia Nacional de Combate ao Desperdício Alimentar (ENCDA), aprovada pela Resolução do

Conselho de Ministros n.º 46/2018, de 27 de abril;

▪ Plano Estratégico para o Abastecimento de Água e Gestão de Águas Residuais e Pluviais 2030

(PENSAARP 2030), aprovado em fevereiro de 2024, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º

23/2024, de 5 de fevereiro);

▪ Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI 2030), aprovada

através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022, de 25 de janeiro.

Novas Políticas e Medidas setor dos RESÍDUOS E ÁGUAS RESIDUAIS:

▪ Plano Nacional de Gestão de Resíduos 2030 (PNGR), aprovado através da Resolução do

Conselho de Ministros n.º 31/2023, de 24 de março;

▪ Plano Estratégico para os Resíduos Não Urbanos (PERNU), aprovado através da Resolução

do Conselho de Ministros n.º 127/2023, de 18 de outubro.

Políticas e medidas atuais do setor da AGRICULTURA E FLORESTAS:

▪ Programa de Desenvolvimento Rural para 2014-2020 (PDR 2020), aprovado através da Decisão de

Execução da Comissão C (2014) 9896, de 12 de dezembro de 2014;

▪ Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI) 2018-2025, em

revisão;

▪ Estratégia nacional para a gestão das lamas, em fase de finalização;

▪ Código de Boas Práticas Agrícolas (CBPA), aprovado através do Despacho n.º 1230/2018, de 5 de

fevereiro;

▪ Estratégia Nacional para as Florestas (ENF), atualização aprovada através da Resolução do Conselho

de Ministros n.º 6-B/2015, de 4 de fevereiro;

▪ Estratégia Nacional para a Promoção da Produção de Cereais, aprovada pela Resolução do Conselho

de Ministros n.º 101/2018, de 26 de julho;

▪ Estratégia Nacional para a Agricultura Biológica (ENAB), aprovada pela Resolução do Conselho de

Ministros n.º 110/2017, de 27 de julho;

▪ Programa Nacional de Regadios, aprovado através da Resolução do Conselho de Ministros n.º

133/2018, de 12 de outubro.

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32

Novas Políticas e Medidas setor da AGRICULTURA E FLORESTAS:

▪ Programa de Transformação da Paisagem, aprovado através da Resolução do Conselho de

Ministros n.º 49/2020, 24 de junho de 2020;

▪ Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais 2030, aprovada pela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 6/2022, de 25 de janeiro;

▪ Plano Estratégico da Política Agrícola Comum (PEPAC 2021-2027);

▪ Agenda de Inovação para a Agricultura 2020-2030, aprovada através da Resolução do Conselho

de Ministros n.º 86/2020, de 13 de outubro de 2020

Políticas e medidas atuais do setor da MOBILIDADE E TRANSPORTES:

▪ Plano Estratégico Transportes e Infraestruturas (PETi3+) para 2014-2020, aprovado através da

Resolução do Conselho de Ministros n.º 61-A/2015, de 20 de agosto;

▪ Programa de Mobilidade Sustentável para a Administração Pública – ECO.mob 2015-2020, aprovado

através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 54/2015, de 28 de julho;

▪ Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Ciclável (EMNAC) 2020-2030, aprovada através da

Resolução do Conselho de Ministros n.º 131/2019, de 2 de agosto.

Novas Políticas e Medidas setor da MOBILIDADE E TRANSPORTES:

▪ Plano Ferroviário Nacional (PFN), em desenvolvimento;

▪ Estratégia Nacional para a Mobilidade Ativa Pedonal 2030, aprovada pela Resolução do

Conselho de Ministros n.º 67/2023, de 7 de julho;

▪ Estratégia para o Aumento da Competitividade da Rede de Portos Comerciais do Continente —

Horizonte 2026, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 175/2017, de 24 de novembro,

e posteriormente alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 182/2021, de 24 de dezembro;

▪ Programa Nacional de Investimentos 2030 (PNI 2030).

Políticas e medidas atuais do setor da INVESTIGAÇÃO E INOVAÇÃO:

▪ Estratégia de Investigação e Inovação para uma Especialização Inteligente EI&I, 2014-2020, aprovada a

23 de dezembro de 2014;

▪ Agendas Temáticas de Investigação e Inovação 2030, no seguimento da Resolução do Conselho de

Ministros n.º 32/2016, de 3 de junho;

▪ Agenda Temática de Investigação e Inovação | Economia Circular, FCT, Lisboa – FCT (2019).

Políticas e medidas atuais FINANCEIRAS:

▪ Programa Nacional de Investimentos (PNI 2030), aprovado através da Resolução da Assembleia da

República n.º 154/2019, de 23 de agosto de 2019;

▪ Taxa de carbono, Lei n.º 82-D/2014, de 31 de dezembro, que aprovou a Reforma da Fiscalidade Verde;

▪ Apoios financeiros à mobilidade elétrica e à aquisição de veículos de baixas emissões nas frotas

transportes públicos;

▪ Programa de Apoio à Redução Tarifária (PART), aprovado por Despacho n.º 1234-A/2019, de 4 de

fevereiro;

▪ Programa de Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais (2019-2038), aprovado

pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 121/2019, de 30 de julho;

▪ Retirada faseada das isenções de imposto sobre o carvão até 2030, Lei do Orçamento do Estado 2018.

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Novas Políticas e Medidas FINANCEIRAS:

▪ Estratégia Portugal 2030, aprovada através da Resolução do Conselho de Ministros n.º

98/2020, de 13 de novembro de 2020;

▪ Programas Portugal 2030 (Compete 2030, Programa Ação Climática e Sustentabilidade, Mar

2030, Programas Operacionais Regionais);

▪ Plano Nacional de Recuperação e Resiliência (PRR), aprovado no dia 16 de junho de 2021 (a

ser atualizado com capítulo específico do REPowerEU).

Enquadramento regional (Regiões autónomas)

A Região Autónoma dos Açores (RAA) e a Região Autónoma da Madeira (RAM) são dois arquipélagos

localizados no Oceano Atlântico, duas regiões ultraperiféricas da República Portuguesa dotadas de autonomia

administrativa e política, estando-lhe acometidos poderes de natureza política, legislativa e administrativa. Em

matérias como energia, clima ou mobilidade, as regiões autónomas desenvolvem as suas próprias estratégias

e planos tendo em conta a realidade de cada região, mas alinhados com as metas e principais objetivos

definidos a nível nacional, como é o caso da meta nacional para as renováveis e a meta nacional para a

redução das emissões.

Os principais instrumentos de política setorial a nível regional que estão atualmente em vigor ou em fase

final de concretização e que contribuem para o cumprimento das metas e objetivos em matéria de energia e

clima, e para as dimensões da União da Energia – descarbonização, eficiência energética, segurança

energética, mercado interno da energia e investigação, inovação e competitividade – são identificados de

seguida.

REGIÃO AUTÓNOMA DOS AÇORES

Políticas e medidas atuais TRANSVERSAIS:

▪ Estratégia Regional para as Alterações Climáticas (ERAC), aprovada pela Resolução do Conselho do

Governo n.º 123/2011, de 19 de outubro;

▪ Programa Regional para as Alterações Climáticas (PRAC), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional

n.º 30/2019/A, de 28 de novembro;

▪ Instrumentos de Gestão Territorial.

Novas Políticas e Medidas TRANSVERSAIS:

▪ Roteiro para a Neutralidade Carbónica dos Açores, em desenvolvimento;

▪ Roteiro para a Economia Circular Regional, em desenvolvimento.

Políticas e medidas atuais do setor da ENERGIA:

▪ Estratégia Açoriana para a Energia 2030 (EAE 2030), aprovada pela Resolução do Conselho do

Governo n.º 6/2023, de 31 de janeiro;

▪ Plano Regional de Ação para a Eficiência Energética (PRAEE), em desenvolvimento;

▪ Programa de Eficiência Energética na Administração Pública (ECO.AP Açores), aprovado pelo Decreto

Legislativo Regional n.º 19/2019/A, de 6 de agosto;

▪ Programa «PROENERGIA» (sistema de incentivos à produção e armazenamento de energia a partir de

fontes renováveis), aprovado pelo Decreto Legislativo Regional n.º 5/2010/A, de 23 de fevereiro, na sua

redação atual;

▪ Plano Estratégico Plurianual e Orçamento da EDA (PEPO);

▪ Estratégia para a incorporação de tecnologias renováveis para a produção de energia nas pescas.

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Novas Políticas e Medidas do setor da ENERGIA:

▪ Programa SOLENERGE – incentivos financeiros para a aquisição de sistemas solares

fotovoltaicos – aprovado pelo Decreto Regulamentar Regional n.º 17/2022/A, de 8 de setembro.

Políticas e medidas atuais do setor da MOBILIDADE E TRANSPORTES:

▪ Estratégia para a Implementação da Mobilidade Elétrica nos Açores (EMEA), Decreto Legislativo

Regional n.º 21/2019/A, de 8 de agosto;

▪ Plano para a Mobilidade Elétrica nos Açores (PMEA) 2018-2024, aprovado pela Resolução do Conselho

do Governo n.º 106/2019, de 4 de outubro;

▪ Plano para a Mobilidade Urbana Sustentável na RAA (PMUS).

Novas Políticas e Medidas do setor da MOBILIDADE E TRANSPORTES:

▪ Programa de incentivos à Mobilidade Elétrica, aprovado pela Resolução do Conselho do

Governo n.º 49/2020, de 5 de março.

Políticas e medidas atuais do setor dos RESÍDUOS:

▪ Plano Estratégico de Prevenção e Gestão de Resíduos dos Açores (PEPGRA), aprovado pelo Decreto

Legislativo Regional n.º 6/2016/A, de 29 de março.

Políticas e medidas atuais do setor da AGRICULTURA:

▪ Estratégia para o Desenvolvimento da Agricultura Biológica e Plano de Ação para a Promoção de

Produtos Biológicos da Região Autónoma dos Açores, aprovado pela Resolução do Conselho do Governo

n.º 57/2019, de 24 de abril.

REGIÃO AUTÓNOMA DA MADEIRA

Políticas e medidas atuais TRANSVERSAIS:

▪ Estratégia de Adaptação às Alterações Climáticas, aprovada pela Resolução de Conselho de Governo

n.º 1062/2015, de 26 de novembro (a atualizar no curto prazo);

▪ Agenda Regional para a Economia Circular;

▪ Plano Regional de Energia e Clima para a Região Autónoma da Madeira, em elaboração.

Políticas e medidas atuais do setor da ENERGIA:

▪ Plano de Ação para a Energia Sustentável e Clima da Região Autónoma da Madeira (PAESC-RAM),

aprovado pela Resolução do Conselho do Governo Regional n.º 1271/2022, de 9 de dezembro de 2022.

Políticas e medidas atuais do setor da MOBILIDADE E TRANSPORTES:

▪ Plano de Ação de Mobilidade Urbana Sustentável da Região Autónoma da Madeira (PAMUS-RAM),

aprovado pela Resolução do Conselho do Governo n.º 378/2019, de 21 de junho;

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▪ Plano Integrado Estratégico dos Transportes da Região Autónoma da Madeira (PIETRAM) 2014-2020.

Políticas e medidas atuais do setor dos RESÍDUOS:

▪ Documento Estratégico de Resíduos 2020-2030.

1.2.3. Questões-chave de relevância transnacional

Neste âmbito, destaca-se o acordo definido em 2006 entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha

no âmbito da criação do Mercado Ibérico de Eletricidade (MIBEL), com a definição de um objetivo de

estabelecimento de interligações com uma capacidade comercial de 3000 MW, de forma a fomentar e reforçar

a convergência de preços entre os dois mercados, bem como reforçar a segurança do abastecimento.

A cooperação regional para as interligações transfronteiriças é uma questão-chave, expressa no

compromisso entre Portugal, Espanha, França e Comissão Europeia sobre a construção das infraestruturas

necessárias à operacionalização de um mercado interno da energia eficiente e descarbonizado. Em particular,

as interligações transfronteiriças das redes de gás (numa perspetiva de redes dedicadas para hidrogénio

renovável) e de eletricidade ajudarão a diversificar as rotas e os recursos de hidrogénio renovável e de

eletricidade, aproveitando o potencial e contribuindo para a consecução de objetivos ambiciosos em matéria

de energias renováveis, para a redução da dependência dos combustíveis fósseis e para a prossecução da

descarbonização da economia. Este processo iniciou-se em 2015 com a assinatura da Declaração de Madrid,

evoluiu com a assinatura da Declaração de Lisboa em 2018. A 20 de outubro de 2022, os Governos de

Espanha, França e Portugal firmaram um compromisso que ratificaram na Cimeira Euromed de 9 de dezembro

de 2022 – Cimeira de Alicante – para a criação de um corredor verde para 100 % de hidrogénio (H2med) com

vista a interligar a Península Ibérica ao resto da Europa, criando a infraestrutura de hidrogénio necessária para

permitir o desenvolvimento de um mercado de hidrogénio pan-europeu.

Em 19 de dezembro de 2023 foi assinado um novo Memorando de Entendimento entre os Governos de

Portugal, Espanha e França, no âmbito do Grupo de Alto Nível para as Interligações no Sudoeste Europeu,

procurando ajustar o âmbito deste grupo a novos desafios e temas no setor da energia (além das

interligações, por exemplo, o tema do hidrogénio e das redes offshore de eletricidade), bem como estabelecer

um compromisso para cumprimento de um plano de ação para a concretização de determinadas ações neste

grupo de alto nível.

Em novembro de 2018, foi assinada a Declaração de Valladolid, entre Portugal e Espanha, em que os dois

Governos sublinharam a importância da segurança do abastecimento energético a nível europeu e a

necessidade de fomentar as interligações transfronteiriças e inter-regionais para conseguir uma maior

integração da Península Ibérica no resto da Europa, coadjuvando assim a União da Energia e tirando partido

dos mecanismos de financiamento europeu existentes. Com o objetivo de dar resposta ao desafio de

incorporação de energias renováveis e ao desenvolvimento do MIBEL, os dois Governos afirmaram a

importância do funcionamento da interligação interna e externa do MIBEL. Outras cimeiras luso-espanholas se

seguiram, mantendo estes temas nos seus objetivos, tendo a última sido realizada, com a respetiva assinatura

de declaração, em março de 2023, em Lanzarote, Espanha.

Em março de 2023, na XXXIV Cimeira Luso-Espanhola, Portugal e Espanha defenderam a concretização

do projeto de hidrogénio renovável H2med e, mais concretamente, a infraestrutura CelZa (Celorico da Beira e

Zamora) entre os dois países, com o objetivo de fazer da Península Ibérica uma região exportadora líquida de

hidrogénio renovável, comprometendo-se a dar continuidade ao reforço das suas interligações elétricas.

1.2.4. Estrutura administrativa para a implementação de políticas nacionais de energia e clima

O acompanhamento da implementação das políticas, linhas de atuação e medidas de ação é um dos

elementos fundamentais na gestão e monitorização da política climática e energética nacional na medida em

que permite verificar o progresso atingido, mas também assegurar o cumprimento das obrigações assumidas

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em matéria de energia e clima.

Neste contexto, importa aproveitar as estruturas de monitorização já existentes a nível nacional,

adaptando-as à nova realidade mais integradora entre as políticas de energia e clima.

Para o efeito, é utilizado o Sistema Nacional de Políticas e Medidas (SPeM), criado pela Resolução do

Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho, e posteriormente regulado pela Resolução do Conselho de

Ministros n.º 45/2016, de 26 de agosto, no acompanhamento das políticas e medidas e projeções com impacto

na transição energética.

Este sistema dinamiza o debate, a conceção e a avaliação do progresso na implementação das políticas e

medidas que contribuem para a redução das emissões de GEE e para a transição energética, em linha com os

objetivos definidos a nível nacional no presente Plano integrado, reforçando a responsabilização dos setores

na integração destas dimensões nas suas políticas setoriais.

Visa ainda contribuir para dar resposta aos requisitos de monitorização, reporte e projeção previstos no

Regulamento da Governação e que derivam em grande medida dos requisitos anteriormente constantes do

Regulamento (UE) 525/2013, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 21 de maio de 2013 (MMR).

Adicionalmente, face às sinergias existentes entre a política climática e energética com as políticas e

medidas para o ar, o SPeM continuará a suportar a monitorização, bem como as projeções nesse âmbito,

assegurando a adequada articulação com o Sistema Nacional de Inventário de Emissões por Fontes e

Remoção por Sumidouros de Poluentes Atmosférico (SNIERPA) e o sistema de monitorização e reporte

previsto no âmbito da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC 2020).

Decorrente das necessidades de monitorização do progresso alcançado e do cumprimento das diversas

obrigações assumidas no PNEC 2030, deverão ser desenvolvidos mecanismos de monitorização e reporte dos

impactos das políticas e medidas transversais e setoriais nas alterações climáticas e na transição energética,

através da construção de indicadores e efetuando a identificação dos respetivos instrumentos regulamentares,

de financiamento, fiscais, entre outros.

Modelo de governação

Dada a natureza estratégica e transversal da transição energética, com impactos transversais nos

diferentes setores da economia e da sociedade, é essencial que o modelo de governação se traduza num

compromisso político e se efetive através do apoio e ação efetivos sobre o progresso da transição. Assim, a

articulação coerente das diversas componentes previstas neste Plano implica a definição de um sistema de

governação, com instrumentos adequados, sem prejuízo das competências próprias acometidas aos

diferentes setores.

O empenho político colocado na transição para uma economia competitiva, resiliente, neutra em carbono e

circular, num contexto de plena integração com os objetivos de crescimento económico levou à criação, em

2015, da Comissão Interministerial do Ar, das Alterações Climáticas e da Economia Circular (CA2), entretanto

renomeada Comissão para a Ação Climática (CAC), nos termos da Resolução do Conselho de Ministros n.º

53/2020, de 10 de julho, que aprova o PNEC 2030, presidida pelo membro do Governo responsável pela área

do ambiente, da ação climática e da transição energética e integrada pelos departamentos governamentais

das áreas da energia, do ordenamento do território, das finanças, da agricultura, do mar, da economia e

inovação, dos transportes, da saúde, do turismo, da proteção civil, do desenvolvimento regional, da

administração local, dos negócios estrangeiros e cooperação, e da educação e da ciência, e por

representantes dos Governos Regionais dos Açores e da Madeira.

Esta Comissão providencia orientações de caráter político no âmbito das alterações climáticas e do ar, e

tem como atribuições promover a articulação e a integração das políticas de alterações climáticas nas políticas

setoriais, e acompanhar a implementação das medidas, programas e ações setoriais relevantes que vierem a

ser adotados. As competências específicas da CAC constam do Despacho n.º 2873/2017, de 6 de abril, sendo

de destacar o acompanhamento do cumprimento dos compromissos assumidos por Portugal a nível nacional,

comunitário e das Nações Unidas, a promoção e acompanhamento dos planos nacionais relevantes em

matéria de alterações climáticas e economia circular, a validação das opções de políticas e medidas propostas

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no âmbito da mitigação e acompanhamento, e apoio à definição do posicionamento nacional nas negociações

internacionais.

Assim, adaptando as estruturas de governação já existentes a nível nacional, esta Comissão passou a

assegurar o acompanhamento da política energética e das políticas setoriais com impacto nos objetivos

nacionais em matéria de ar, alterações climáticas, economia circular e energia, atendendo às sinergias

existentes entre estas, cabendo à Comissão a promoção, supervisão e o acompanhamento do PNEC.

O modelo implementado visa garantir o compromisso político no longo prazo, dado que a transição para

uma sociedade neutra em carbono é matéria de extrema relevância nacional e internacional e que tem

impactos significativos na economia e na sociedade, enquanto configura uma oportunidade para o País. O

modelo de governação compreende os seguintes níveis:

Figura 12 – Panorama geral da estrutura de governação

A coordenação política do PNEC cabe à CAC21, enquanto estrutura de promoção e tomada de decisão a

nível político. A CAC é responsável pela promoção, supervisão e acompanhamento do PNEC. No contexto da

coordenação política do PNEC, deve ser assegurada uma articulação próxima com outras comissões

interministeriais, dada a relevância do tema em matéria de política europeia de desenvolvimento e

financiamento, bem como para o cumprimento dos compromissos nacionais, como os ODS.

A coordenação técnica do PNEC cabe ao Grupo de Coordenação, visa coordenar e promover a

elaboração e revisão do PNEC, garantir a articulação do contributo nacional para efeitos de cumprimento dos

compromissos estabelecidos no âmbito do Regulamento da Governação da União da Energia e Ação

Climática, e facilitar a execução das orientações de política constantes do PNEC. Este grupo de coordenação

do PNEC é co-coordenado pela Agência Portuguesa do Ambiente, IP, e pela Direção-Geral de Energia e

Geologia.

O sistema de acompanhamento e projeções do PNEC tem como base o atual sistema (SPeM), criado

pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 45/2016, de 26 de agosto, e visa: envolver e reforçar a

responsabilização dos setores na integração da dimensão climática nas políticas setoriais; assegurar o

acompanhamento, monitorização e reporte da execução das políticas e medidas e dos seus efeitos; assegurar

o reporte das projeções das emissões de GEE e de outros poluentes atmosféricos; avaliar o cumprimento das

obrigações nacionais, incluindo as metas setoriais.

Mais recentemente, a publicação da Lei de Bases do Clima (Lei n.º 98/2021, de 31 de dezembro), que

entrou em vigor a 1 de fevereiro de 2022, veio trazer um novo patamar de governação em matéria de política

climática e energética. Desde logo, a LBC estabeleceu a constituição de um Conselho para a Ação Climática

(CAC), órgão especializado e independente, composto por personalidades de reconhecido mérito, com

conhecimento e experiência nos diferentes domínios afetados pelas alterações climáticas, incluindo a gestão

de risco e as políticas públicas.

O CAC colabora com a Assembleia da República e com o Governo, nomeadamente na elaboração de

estudos, avaliações e pareceres sobre a ação climática e legislação relacionada, competindo-lhe pronunciar-

21 Criada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 56/2015, de 30 de julho (QEPiC), e alterada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 190-A/2017, de 11 de dezembro (PAEC), e cujas competências específicas se encontram estabelecidas no Despacho n.º 2873/2017, de 6 de abril, que se encontra em fase de revisão, de forma a garantir a sua adequação ao novo quadro de política energética e climática estabelecido pelo PNEC 2030.

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se, a título consultivo, sobre o planeamento, a execução e a eficácia da política climática e contribuir para a

discussão pública sobre a condução da mesma, tendo em conta as experiências internacionais. Em particular,

compete ao CAC emitir parecer sobre os instrumentos de política climática, incluindo sobre o PNEC 2030. O

CAC é suportado por uma estrutura de apoio técnico, que integra os serviços da Assembleia da República,

tendo a sua composição, organização e funcionamento sido já definida através da Lei n.º 43/2023, de 14 de

agosto.

De acordo com o previsto na LBC, os instrumentos de planeamento como o RNC 2050 e o PNEC 2030 são

discutidos e votados pela Assembleia da República.

1.3. Consultas e envolvimento de entidades nacionais e da União e respetivo resultado

1.3.1. Envolvimento do Parlamento nacional

Nos termos da Constituição da República Portuguesa, cabe ao Governo, no âmbito da sua competência

administrativa e executiva, praticar todos os atos e tomar todas as providências necessárias à promoção do

desenvolvimento económico-social e à satisfação das necessidades coletivas, em que se inclui a elaboração

da revisão do PNEC 2030 (publicado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 53/2020, de 10 de julho).

Em cumprimento das disposições da LBC, a versão final da revisão do PNEC 2030 foi precedida de um

processo de consulta pública (incluir referência posteriormente ao relatório), e foi aprovada pela Assembleia da

República (colocar data da aprovação).

1.3.2. Envolvimento do poder local e regional

O envolvimento do poder local e regional, bem como de entidades setoriais com competências nas

diferentes matérias, na atualização do PNEC 2030, decorre através de um processo de consulta que inclui

reuniões e eventos de auscultação prévia.

Desde logo, foram promovidas reuniões com as entidades participantes do Sistema Nacional de Políticas e

Medidas (SPeM), bem como do Grupo de Coordenação da Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações

Climáticas (GC ENAAC) por forma a dar a conhecer a revisão em curso e recolher contributos das entidades,

fortalecendo o processo de revisão.

No âmbito do projeto NECPlatform, com vista a promover a integração vertical e horizontal das políticas

energéticas e climáticas, foi também possível participar em vários diálogos multinível organizados pela

associação ZERO – Associação Sistema Terreste Sustentável (associação de âmbito nacional sem fins

lucrativos), entre o segundo trimestre de 2023 e o final de 2024.

O projeto NECPlatform, co-financiado pela União Europeia ao abrigo do acordo de subvenção LIFE

n.º 101076359, visa apoiar a criação de diálogos sobre clima e energia, proporcionando plataformas de

intercâmbio entre múltiplos intervenientes. Estas sessões contaram com a participação de diferentes partes

interessadas, entre as quais, associações e agências setoriais, representantes locais e regionais, bem como

das entidades co-coordenadoras do PNEC, e permitiu conhecer as principais preocupações dos

intervenientes. O setor dos transportes foi apontado, de uma forma geral, como um dos principais setores a

visar na transição energética e climática da próxima década, tendo sido também identificadas algumas

barreiras e melhorias a promover no contexto da legislação do setor energético, em particular no contexto das

comunidades de energia renovável.

Será ainda de salientar que a LBC prevê a elaboração de planos regionais de ação climática, planos

municipais de ação climática e planos setoriais de mitigação e adaptação às alterações climáticas, prevendo

que os mesmos sejam desenvolvidos em consonância com os objetivos e metas definidos no Roteiro de

Neutralidade Carbónica e no PNEC 2030.

Foram ainda realizadas reuniões com as cinco Comissões de Coordenação e Desenvolvimento Regional

(CCDR), por forma a fornecer orientações para a elaboração destes planos de âmbito regional para que estes

possam contribuir para uma melhor concretização no terreno dos objetivos do PNEC 2030.

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1.3.3. Consultas com partes interessadas, incluindo parceiros sociais, e envolvimento da sociedade

civil e do público em geral

No decurso dos trabalhos técnicos do processo de revisão do PNEC 2030, fomentou-se a participação

institucional e cívica, bem como o acompanhamento e a cooperação ativa das entidades que representam os

diferentes interesses setoriais através da realização de diversas ações de discussão. Este exercício sustentou-

se num diálogo participado com a sociedade, tendo sido desenvolvidas sessões técnicas com agentes dos

diferentes setores, nomeadamente para discussão e validação de pressupostos e procura de energia nas

diferentes atividades (sessão realizada a 22 de março de 2023, seguida de período de recolha de contributos

por escrito).

Assembleias participativas sobre a revisão do Plano Nacional Energia e Clima 2030

No âmbito da preparação da revisão do PNEC 2030 foi promovido um périplo regional de assembleias

participativas, com a participação das áreas governativas da energia e clima e do desenvolvimento regional, e

da Agência Portuguesa do Ambiente, IP, e da Direção-Geral de Energia e Geologia, co-coordenadoras da

revisão do PNEC 2030. Entre maio e junho de 2023, realizaram-se cinco sessões (Vila Nova de Famalicão,

Silves, Coimbra, Lisboa e Évora) que visaram: (i) o envolvimento da sociedade civil no processo de revisão do

PNEC 2030; (ii) a sensibilização para os objetivos estratégicos do PNEC 2030; e (iii) a recolha de contributos

que beneficiem a revisão do PNEC 2030.

Consulta pública

No âmbito da revisão do PNEC 2030, foi promovido um processo de consulta pública que decorreu em dois

períodos distintos. O primeiro período de auscultação prévia decorreu entre os dias 15 de março e 14 de abril

de 2023, através do Portal Participa, com o objetivo de recolher os contributos da sociedade sobre os

objetivos, metas e grandes linhas de atuação do PNEC 2030. Neste processo foram obtidas 59 participações

dos mais diversos setores da economia e da sociedade, cujos contributos foram alvo de análise e

incorporação na versão do PNEC que agora se apresenta.

Em síntese, a maioria dos participantes concorda com os objetivos estratégicos definidos no PNEC 2030,

sendo que cerca de 58 % considera as metas nacionais estipuladas para 2030 como muito

ambiciosas/ambiciosas e cerca de 35 % como pouco ambiciosas, apoiando um reforço destas mesmas metas.

O setor dos transportes foi identificado pela maioria dos participantes como sendo aquele com maior

potencial para aumentar a ambição em matéria de redução de GEE, incorporação de renováveis e melhoria da

eficiência energética.

As dimensões de descarbonização (incluindo renováveis) e eficiência energética são aquelas que, de

acordo com a opinião dos inquiridos, requerem uma maior atenção no âmbito do processo de revisão do

PNEC 2030, e onde se considera mais premente a alocação de financiamento público. A celeridade

processual/barreiras administrativas foi o tema que reuniu maior consenso entre as participações como fator

limitante em relação ao cumprimento dos objetivos estratégicos do PNEC 2030.

De uma forma geral, consideram os inquiridos que devem ser definidas novas políticas e medidas, ou

revistas as existentes, para a maioria dos oito objetivos estabelecidos no PNEC 2030. A aposta no transporte

público, a transição justa e a pobreza energética, o reforço da economia circular e o reforço da ambição na

produção de energia a partir de fontes renováveis, foram os temas selecionados como sendo os mais

relevantes no âmbito da revisão do PNEC 2030.

Todas as participações, incluindo o tratamento das mesmas, foram vertidas num relatório da consulta

prévia, disponível no Portal Participa.

O segundo período de consulta pública, já sobre a proposta final de revisão do PNEC 2030, decorreu entre

22 de julho e 5 de setembro de 2024, tendo já em consideração as recomendações da Comissão sobre o

projeto de revisão submetido em junho de 2023, recebidas a 18 de dezembro de 2023. Neste período de

consulta pública foram registadas 177 participações, evidenciando um aumento significativo face ao primeiro

período de consulta atrás referido.

Genericamente, considera-se que as principais observações/preocupações e conclusões deste processo

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são semelhantes às registadas aquando do primeiro processo de consulta pública (consulta prévia) no 1.º

semestre de 2023, embora mais detalhadas e direcionadas nesta fase. Neste contexto, e de forma resumida,

registaram-se inúmeras sugestões de alterações ao capítulo referente às políticas e medidas, com particular

enfâse para o setor dos transportes, verificando-se, contudo, que a maioria das sugestões já se encontravam

de alguma forma previstas nas medidas existentes, sendo que em determinados casos foram clarificados

textos das mesmas ou inseridas propostas de alteração/clarificação. Além disso, foram levantadas questões

sobre as capacidades de armazenamento projetadas, tendo as mesmas sido acolhidas no sentido do seu

aumento atentas as perspetivas de projetos. O relatório desta 2.ª consulta pública poderá ser consultado no

Portal Participa.

Avaliação ambiental estratégica

De forma a dar cumprimento ao Decreto-Lei n.º 232/2007, de 15 de junho, que estabelece o regime a que

fica sujeita a avaliação dos efeitos de determinados planos e programas no ambiente, transpondo para a

legislação nacional a Diretiva 2001/42/CE, de 27 de junho, e a Diretiva 2003/35/CE, de 26 de maio, realizou-se

em 2019 uma Avaliação Ambiental Estratégica (AAE) ao PNEC 2030.

O objetivo da AAE consiste em apoiar a decisão relativamente ao plano através da identificação, descrição

e avaliação dos seus efeitos ambientais estratégicos, de forma a determinar as oportunidades e riscos que

apresentam para um desenvolvimento sustentável. A AAE assenta na identificação de fatores críticos de

decisão, relevantes para o território nacional, em termos de ambiente e sustentabilidade, contemplando os

setores abrangidos pelo PNEC.

Assim, sendo a presente versão uma revisão intercalar do PNEC 2030, mantendo-se válidos os riscos e

oportunidades identificados anteriormente, considera-se não existirem diferenças significativas de abordagem

que justifiquem a necessidade de realização de um novo processo de AAE, sendo que tal será efetuado

aquando da apresentação de um novo PNEC para o período 2031-2040.

1.3.4. Consultas de outros Estados-Membros

O processo de consulta a outros EM da UE foi tido em consideração, conforme identificado no capítulo 1.4

do presente plano.

1.3.5. Processo iterativo com a Comissão Europeia

Portugal tem participado ativamente no Comité da União da Energia e Ação Climática e nos Grupos de

Trabalho Técnicos da Comissão Europeia sobre os Planos Nacionais integrados Energia-Clima (Working

Group 2 of the Energy Union Committee), mantendo uma comunicação aberta com a Comissão Europeia e

com os restantes Estados-Membros. Através dos pontos de situação efetuados nas reuniões deste Grupo e

nas demais trocas de informação, por via de questionários ou reuniões bilaterais, Portugal manteve a

Comissão Europeia regularmente a par dos desenvolvimentos em relação à atualização do Plano.

Neste âmbito, importa ainda referir que Portugal participa de forma ativa e regular no grupo de trabalho

sobre o relatório de progresso do PNEC 2030, assim como em diversos workshops promovidos, de forma

direta ou indireta, pela Comissão Europeia.

Neste contexto importa ainda referir as recomendações emanadas pela Comissão Europeia em relação à

versão preliminar do PNEC 2030 submetida em junho de 2023, recomendações que foram analisadas e

tratadas nesta versão final, sempre que possível.

1.4. Cooperação regional na preparação do plano

1.4.1. Aspetos sujeitos a planeamento conjunto ou coordenado com outros Estados

A coordenação das políticas e medidas planeadas no PNEC 2030 foi promovida com outros Estados-

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Membros durante o processo de elaboração da atualização do PNEC, tal como aconteceu na elaboração do

PNEC submetido à Comissão Europeia em 2019, por via de iniciativas que visaram dar cumprimento à

cooperação regional prevista no artigo 12.º do Regulamento UE 2018/1999, relativo à Governação da União

da Energia e Ação Climática.

Destaca-se a reunião de Diretores-Gerais de Energia, de 20 de outubro de 2023, promovida pela

Presidência Espanhola do Conselho da União Europeia, dedicada a debater os resultados das versões

preliminares de atualização dos PNEC, em que Portugal apresentou as melhores práticas do seu PNEC

submetido em 30 de junho de 2023.

1.4.2. Explicação sobre o modo como a cooperação regional é tida em conta no plano

Além do referido no ponto 1.4.1, importa referir que Portugal promoveu, no âmbito da sua política externa,

diversas interações com os EM vizinhos, em particular com Espanha, durante o processo de desenvolvimento

do PNEC em 2019, a fim de assegurar um nível adequado de envolvimento e acordo em áreas de cooperação.

Este processo é mantido com alguma regularidade no âmbito das cimeiras luso-espanholas, tal como referido

no ponto 1.2.3.

Algumas das temáticas com maior relevância transfronteiriça abrangidas pelo presente Plano têm sido

discutidas com os EM, em especial Espanha e França, nomeadamente no Grupo de Alto Nível (HLG) em

matéria de interligações no sudoeste da Europa, que conduziu à realização de cimeiras entre estes países e

com a participação da Comissão Europeia, tendo a última sido realizada em 9 de dezembro de 2022, em

Alicante (Espanha).

2. OBJETIVOS E METAS NACIONAIS

2.1. Dimensão Descarbonização

2.1.1. Objetivos relativos a emissões e remoções de GEE

i. A meta vinculativa nacional do Estado-Membro para as emissões de gases com efeito de estufa

e limites vinculativos nacionais anuais por força do Regulamento (UE) 2018/842

No âmbito do Regulamento (UE) 2023/857 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2023,

que altera o Regulamento (UE) 2018/842, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 30 de maio de 2018

(Regulamento Partilha de Esforços), relativo às reduções anuais obrigatórias das emissões de GEE pelos EM

entre 2021 e 2030, foi estabelecida uma nova meta da União que estipula uma redução de 40 % das suas

emissões de GEE até 2030, em comparação com os níveis de 2005, nos setores não abrangidos pelo regime

CELE (não-CELE). A revisão deste Regulamento, que resulta do pacote «Fit-for-55», vem assim atualizar a

meta anteriormente estabelecida de redução das emissões de GEE, colocando a UE numa trajetória

condicente com a neutralidade climática em 2050.

Neste contexto, foram revistos os contributos nacionais para a meta da União, cabendo a Portugal limitar

até 2030 as suas emissões de GEE em, pelo menos, -28,7 % relativamente às suas emissões em 2005,

substituindo a meta de -17 % em vigor até então. Portugal comprometeu-se assim com uma meta

significativamente mais ambiciosa a nível comunitário nos setores não-CELE.

Tabela 4 – Meta de redução de emissões de CO2eq do setor não-CELE (s/ LULUCF) face a 2005

2020 2030

(meta anterior)

2030

(meta revista)

Contributo nacional para as metas da

União (setor não CELE) +1 % -17 % -28,7 %

Por forma a cumprir com a nova meta prevista para 2030, os limites anuais de emissões (Annual Emission

Allocations – AEA) previstos no Anexo II da Decisão de Execução (UE) 2020/2126 da Comissão, de 16 de

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dezembro de 2020, foram sujeitos a revisão, através da Decisão de Execução (UE) 2023/1319 da Comissão,

de 28 de junho de 2023, resultando numa trajetória de redução de emissões no setor não-CELE mais

ambiciosa. Neste contexto, importa clarificar que os limites previstos para 2021 e 2022 não foram sujeitos a

alteração, mantendo-se em vigor os valores previstos na anterior decisão. O mesmo acontece com os valores

para o período 2026-2030, que serão sujeitos a revisão em 2025, tendo em consideração a média de

emissões dos anos 2021, 2022 e 2023. Em suma, neste momento, foram revistos os valores para o

subperíodo 2023-2025, que serão publicados em nova decisão.

Assim, para o período entre 2021 e 2025, não obstante as flexibilidades previstas no Regulamento de

Partilha de Esforços, que também foram ajustadas pelo novo regulamento, de que Portugal fará uso caso

necessário, Portugal deverá assegurar que as suas emissões de GEE anuais não excedem o limite definido

pela trajetória linear apresentada na Tabela 5.

Tabela 5 – Limite de emissões para Portugal nos setores não-CELE (Mt), estabelecidas pelo

Regulamento Partilha de Esforços em relação a 200522

2021 2022 2023 2024 2025 2026 2027 2028 2029 2030

Limite de emissões

nos setores não-

CELE

42,53 40,82 40,06 39,30 38,53 40,62* 40,57* 40,52* 40,47* 40,42*

* Os valores apresentados para o subperíodo 2026-2030 serão sujeitos a revisão apenas em 2025, tendo em consideração, para o

efeito, a média de emissões dos anos de 2021, 2022 e 2023.

De referir que, embora ao abrigo da revisão da Diretiva relativa ao regime de Comércio de Licenças de

Emissão (CELE), este passe também a aplicar-se ao transporte marítimo internacional, ao transporte

rodoviário, edifícios e outros setores industriais, o âmbito de aplicação do Regulamento de Partilha de

Esforços mantém-se.

ii. Os compromissos do Estado-Membro nos termos do Regulamento (UE) 2018/841

No âmbito do Regulamento (UE) 2023/839, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2023,

que altera o Regulamento (UE) 2018/841, do Parlamento Europeu e do Conselho, aprovado a 30 de maio de

2018 (Regulamento LULUCF), relativo à inclusão das emissões e das remoções de GEE resultantes do setor

do uso do solo, alteração do uso do solo e florestas (LULUCF), foram estipuladas novas regras e reforçadas

as metas dos Estados-Membros (EM) para o referido setor.

Esta alteração resulta do pacote «Fit-for-55» e pretende acompanhar o reforço de ambição e contribuir para

alcançar a nova meta de 55 % de redução das emissões líquidas de GEE, em relação aos níveis de 1990, e

garantir que o setor LULUCF dá um contributo sustentável e previsível a longo prazo para o objetivo de

neutralidade climática.

As regras estipuladas no novo regulamento serão aplicadas em duas fases, sendo que durante a primeira

fase, que decorre até 2025, é mantido o sistema que está atualmente em vigor, através do qual deverão os EM

assegurar que as emissões resultantes do setor LULUCF não ultrapassam as remoções do referido setor

(regra conhecida como no debit rule). Na segunda fase, que decorre entre 2026 e 2030, deverão ser

cumpridas as novas metas estipuladas para 2030 para cada EM, por forma a cumprir o aumento de ambição e

contribuir para a meta específica da UE de remoções líquidas de GEE de, pelo menos, 310 milhões de tCO2eq

até 2030.

Assim, e com base neste novo regulamento, em linha com o reforço da meta da UE, cabe a Portugal

assegurar que a soma das emissões e remoções de GEE no setor LULUCF atingidas em 2030 não é superior

ao resultado da média de emissões líquidas dos anos de 2016, 2017 e 2018, reportadas em 2032, subtraídas

22 Os limites de emissões apresentados para 2021-2022 e 2026-2030 foram calculados nos termos da Decisão de Execução (UE) 2020/2126 da Comissão, de 16 de dezembro de 2020. Os valores para o subperíodo 2023-2026 foram calculados nos termos da Decisão de Execução (UE) 2023/1319 da Comissão, de 28 de junho de 2023.

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do valor de 968 kt CO2eq.

Adicionalmente, Portugal e os restantes EM ficam também comprometidos a alcançar uma determinada

quantidade de emissões e remoções líquidas de GEE para o período 2026-2029 («orçamento 2026-2029»),

nos termos do ponto 4 do artigo 4.º do suprarreferido regulamento.

Para o efeito, e antecipando alguma dificuldade em atingir a exigente meta estabelecida, Portugal

considera recorrer às flexibilidades disponíveis para apoio ao cumprimento desta meta, conforme previsto nos

artigos 12.º, 13.º, 13.º-A e 13.º-B do suprarreferido regulamento. Esta situação será devidamente

acompanhada ao longo do período 2021-2030, em consonância com a evolução das emissões e remoções de

GEE resultantes do setor LULUCF.

O Regulamento LULUCF também estabelece as regras para a contabilização das emissões e remoções do

setor LULUCF e para a avaliação do cumprimento dos compromissos por parte dos EM, definindo que a

contabilização das emissões e remoções resultantes de terrenos florestais geridos deve ser calculada como as

emissões e remoções nos períodos de 2021 a 2025 menos o valor que se obtém ao multiplicar por cinco o

«nível de referência florestal» (FRL). O FRL representa uma estimativa, expressa em toneladas de equivalente

CO2 por ano, das emissões líquidas médias anuais e é calculado e apresentado por cada EM no Plano

Nacional de Contabilidade Florestal para o subperíodo 2021-2025.

Dando resposta à obrigação do artigo 8.º do Regulamento LULUCF, Portugal elaborou o seu Plano

Nacional de Contabilidade Florestal, disponível no Portal da APA, que inclui a proposta de um «Nível de

Referência Florestal» a utilizar para efeitos de contabilização das florestas geridas em Portugal no período

2021-2025.

Com base nas metodologias, dados e pressupostos explanados na secção 3 «Descrição do nível de

referência florestal» do referido Plano, o nível de referência florestal foi estimado em 11 165 GgCO2eq.ano-1

(incluindo a contribuição dos produtos florestais segundo a «abordagem da produção») ou em 10 556

GgCO2eq.ano-1 (incluindo a contribuição de produtos florestais segundo a «abordagem de oxidação

instantânea»).

Em termos de projeções de evolução do sequestro no setor LULUCF, com base no atual exercício de

modelação estima-se que seja possível atingir um valor de sequestro de 6535 tCO2 em 2030. Apesar de se

prever uma diminuição da área ardida, a redução de volume de corte ou a necessidade de aumento da área

florestal, incluindo por via do mercado voluntário de carbono, importa referir que os valores de sumidouro

obtidos refletem também a mais recente revisão metodológica do inventário nacional de emissões, que

estimou em baixa a capacidade de sumidouro atual do setor LULUCF face aos valores considerados no

contexto do RNC 2050. Esta revisão, por sua vez, reflete os resultados do último Inventário Nacional Florestal

(IFN).

A capacidade de sequestro pós-2030 continuará a ser analisada no contexto da revisão em curso do RNC

2050, tendo em consideração que é numa perspetiva de longo prazo e de neutralidade que este setor ganha

maior relevo.

Tabela 6 – Projeção de emissões de GEE no setor LULUCF – Cenário políticas adicionais (kt CO2eq)

Cenário Políticas

Adicionais

2020 2022 2030

LULUCF (4) -4 707 -5 925 -6 535

iii. Outros objetivos e metas nacionais coerentes com o Acordo de Paris e as estratégias de longo

prazo existentes. Outros objetivos e metas que contribuem para o compromisso global da União

de reduzir as emissões de GEE, incluindo metas setoriais e objetivos de adaptação

Alcançar a neutralidade carbónica em 2050 implica uma redução de emissões significativa, assente numa

trajetória de redução de -55 % em 2030, -65 % a -75 % em 2040 e -90 % em 2050, face aos níveis de 2005, e

representa um desafio de transformação da sociedade, em particular no que diz respeito aos padrões de

produção e consumo, à relação com a produção e utilização de energia, à forma como se pensam as cidades

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e os espaços de habitação, trabalho e lazer, à forma como nos deslocamos e como se pensam as

necessidades de mobilidade. Assim, para o horizonte do presente Plano, importam as seguintes metas

nacionais:

Tabela 7 – Meta nacional de redução de emissões de CO2eq (sem LULUCF) face a 2005

OUTRAS METAS NACIONAIS 2030 2040 2050

PNEC 2030 -45 % a -55 % 65 % a 75 % -85 % a -90 %

Revisão do PNEC 2030 -55 % 65 % a 75 % -90 %

Contudo, e atento o recente compromisso de atingir a neutralidade climática em 2045, as metas definidas

para o horizonte pós-2030 poderão ser revistas no contexto de revisão do RNC 2050 e em linha também com

a nova meta comunitária que venha a ser estabelecida para 2040.

A figura seguinte ilustra a trajetória de redução das emissões totais de GEE para o horizonte 2030, atenta a

meta de redução de emissões de GEE de 55 %.

Figura 13 – Evolução das emissões de GEE e metas de redução estabelecidas no horizonte 2030 (Mt

CO2eq)

Apesar da trajetória de descarbonização nacional que se verifica praticamente desde o início do século,

será ainda necessário um esforço muito significativo para atingir a meta estipulada para 2030, pelo que será

necessário assegurar que os demais setores de atividade contribuam para este objetivo. Neste sentido, todos

os setores possuem potencial para reduzir emissões, embora este não seja igual para todos os setores,

estando em grande medida dependente do grau de maturidade das tecnologias e da relação custo-eficácia.

Assim, prevê-se que na presente década, o processo de descarbonização seja mais acentuado na produção

de eletricidade, nos transportes e nos edifícios. A nível setorial foram definidas as seguintes metas nacionais

para o horizonte 2030 (setores não-CELE):

0

20

40

60

80

100

19

90

19

92

19

94

19

96

19

98

20

00

20

02

20

04

20

06

20

08

20

10

20

12

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30

(Mt CO2e)

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45

Tabela 8 – Metas nacionais setoriais de redução de emissões de CO2eq face a 2005

2020 2030

Serviços -65 % -70 %

Residencial -14 % -35 %

Transportes -14 % -40 %

Agricultura -8 % -11 %

Resíduos e Águas residuais -14 % -30 %

As emissões registadas em 2020 confirmam uma trajetória de cumprimento das metas setoriais nacionais,

com exceção do setor da agricultura, sugerindo a necessidade de reforço de políticas e medidas neste setor,

por forma a corrigir a trajetória e garantir o cumprimento da respetiva meta setorial para 2030. Atento o ponto

de situação atual e as respetivas metas setoriais estipuladas para 2030, verifica-se ainda a necessidade de um

reforço de políticas e medidas em alguns setores, com especial enfoque no setor dos transportes.

Figura 14 – Evolução das emissões de gases com efeito de estufa por setor e metas de redução

estabelecidas no horizonte 2030 (Mt CO2eq)

2.1.2. Objetivos relativos a energia de fontes renováveis

i. Contributo para a meta vinculativa da União de, pelo menos, 42,5 % de energia renovável em

2030, em termos da quota de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia

Portugal tem fortes argumentos para continuar a construir uma estratégia baseada em fontes de energia

renovável rumo a uma economia neutra em carbono. A ambição e a determinação de Portugal para estar na

vanguarda da transição energética materializa-se em metas ambiciosas, mas exequíveis, pelo que o contributo

para a meta vinculativa da União de atingir pelo menos 42,5 % de energia renovável em 2030, em termos da

quota de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia, é dos mais ambiciosos a nível

europeu.

0,0

10,0

20,0

30,0

40,0

50,0

60,0

70,0

80,0

90,0

1990 1995 2000 2005 2010 2015 2020 2025 2030

Mt

CO

2 e

q.

Energia e Indústria Serviços Residencial

Transportes Agricultura Resíduos e águas residuais

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Tabela 9 – Trajetória indicativa e contributo de Portugal para a meta vinculativa da União em 2030

Renováveis no consumo

final bruto de energia232020 2022 2025 2027 2030

PNEC 2030 31 % 34 % 38 % 41 % 47 %

Revisão do PNEC 2030 31 % 34 % 40 % 44 % 51 %

A meta de Portugal para a quota de energias renováveis no consumo final bruto de energia para 2030

reflete dois aspetos essenciais: i) o caminho já percorrido na promoção das FER, que colocam Portugal numa

posição de liderança a nível europeu; e ii) o potencial existente.

Em particular, foram definidos os principais drivers para alcançar uma quota de 51 % de renováveis no

consumo final bruto de energia em 2030, com enfoque na eletrificação dos consumos, na evolução da

capacidade instalada e na produção de eletricidade renovável, na forte penetração do veículo elétrico e outras

soluções de mobilidade mais sustentáveis, na introdução de gases renováveis, e complementarmente nas

tecnologias de mais alta eficiência nos vários setores, e na investigação e inovação/maturação de tecnologias

emergentes.

Um vetor igualmente importante é a promoção da implantação de centros eletroprodutores que aproximem,

fisicamente, a produção do consumo de eletricidade, permitindo a evolução para um modelo cada vez mais

descentralizado, com a aposta em soluções de autoconsumo individual e coletivo, com vantagens também ao

nível de perdas na distribuição e transporte de energia.

A Diretiva (UE) 2018/2001, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à

promoção de energia de fontes renováveis, foi revista pela Diretiva (UE) 2023/2413, do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 18 de outubro de 2023 (Diretiva RED III), e reforça o compromisso dos Estados-Membros em

aumentar a quota de consumo final bruto de energia proveniente de fontes renováveis de 32 % para 42,5 %

até 2030. Para alcançar esse objetivo, a referida diretiva incorpora novos desenvolvimentos nos setores das

energias renováveis e dos combustíveis renováveis de origem não biológica, e determina que os Estados-

Membros fixem uma meta indicativa para tecnologias inovadoras de energias renováveis de pelo menos 5 %

da nova capacidade de energias renováveis instalada até 2030.

Considerando a extensão e a complexidade das disposições previstas na Diretiva RED III, o impacto no

quadro legislativo em vigor, designadamente, o Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação

atual, bem como a necessidade de uma adequada articulação com os agentes dos setores abrangidos, foi

criado um Grupo de Trabalho para a transposição da referida diretiva (GT-RED III), através do Despacho n.º

6757-A/2024, de 17 de junho. O GT-RED III tem como objetivos preparar e apresentar propostas técnicas e

normativas para a transposição da Diretiva RED III, e desenvolve os seus trabalhos em duas fases. Uma

primeira fase que consiste nos trabalhos preparatórios da transposição do artigo 1.º da Diretiva RED III, no que

diz respeito às disposições referidas no n.º 1 in fine do artigo 5.º da referida diretiva, a ser concluída até 1 de

julho de 2024, e uma segunda fase que consiste nos trabalhos de transposição das restantes disposições da

Diretiva RED III, a ser concluída até 21 de maio de 2025.

A figura seguinte ilustra a trajetória relativa à quota de energia de fontes renováveis no consumo final bruto

de energia para o horizonte 2030.

23 A trajetória indicativa de evolução das energias renováveis em Portugal respeita os pontos de referência definidos no Regulamento da Governação da União da Energia e da Ação Climática, mais precisamente no n.º 2 da alínea a) do artigo 4.º, onde se prevê que até 2022, 2025 e 2027, a trajetória indicativa deve atingir os respetivos pontos de referência de pelo menos 18 %, 43 % e 65 % do aumento total da quota de energia de fontes renováveis entre a meta vinculativa nacional para 2020 e a de 2030.

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Figura 15 – Evolução da quota de energia de fontes renováveis no consumo final bruto de energia no

horizonte 2030

ii. Trajetórias estimadas para a quota setorial de energia renovável no consumo final de energia

entre 2021 e 2030 nos setores da eletricidade, do aquecimento e arrefecimento e dos transportes

A nível setorial, considerando o cumprimento da meta global de FER e tendo como base os principais

drivers definidos para alcançar esta meta, foram definidas as seguintes metas e objetivos nacionais para o

horizonte 2030:

Tabela 10 – Trajetórias estimadas para a quota setorial de energia renovável no consumo final de

energia no horizonte 2030

PNEC 2030 Revisão PNEC 2030

2020 2025 2030 2025 2030

Eletricidade 60 % 69 % 80 % 86 % 93 %*

Aquecimento e Arrefecimento 34 % 36 % 38 % 46 % 63 %

Transportes 10 % 13 % 20 % 19 % 29 %**

* Este valor não considera o consumo de eletricidade para produção de hidrogénio, tal como definido na

metodologia europeia para tal (no âmbito dos SHARES, do Eurostat).

**Esta meta considera uma quota dos biocombustíveis e do biogás produzidos a partir das matérias-

primas enumeradas no anexo IX, parte B, da Diretiva das Renováveis (Diretiva UE 2023/2413) de pelo

menos 1,9 %.

Relativamente ao setor elétrico, perspetiva-se um forte incremento da eletrificação do consumo, a

aceleração da exploração do potencial de energias renováveis, com especial enfoque nas tecnologias solar e

eólica onshore e offshore, em paralelo com o fomento da produção distribuída, a promoção dos sistemas de

armazenamento, o reforço e a otimização da infraestrutura de transporte e distribuição e a promoção de

projetos-piloto (solar térmico concentrado, geotermia estimulada e ondas). Também neste caso se reconhece

a importância dos centros eletroprodutores na evolução para um modelo cada vez mais descentralizado, ao

permitirem aproximar os locais de produção dos pontos de consumo de energia. De referir que a eletrificação e

o aumento do consumo de eletricidade de origem renovável estarão igualmente ancorados na produção de

gases renováveis, em particular de hidrogénio renovável.

Como já referido, Portugal dispõe de um enorme potencial para explorar os recursos endógenos para a

produção de eletricidade, pelo que, para garantir o cumprimento das metas, o objetivo para o setor da

35%

40%44%

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eletricidade passa pelo reforço da exploração desse potencial.

Figura 16 – Evolução da quota de energia de fontes renováveis na eletricidade no horizonte 2030*

* O valor a atingir em 2030 não considera o consumo de eletricidade para produção de hidrogénio, tal

como definido na metodologia europeia para tal (no âmbito dos SHARES do Eurostat).

Neste contexto, relativamente à produção de eletricidade, importa salientar, em particular:

Hidroeletricidade

O reforço do aproveitamento do potencial hidroelétrico nacional foi concretizado

através da conclusão da construção do Complexo Hidroelétrico do Alto Tâmega, em

2024, constituído por três aproveitamentos hidroelétricos – Gouvães (com bombagem),

Alto Tâmega (turbinação) e Daivões (turbinação) –, que no seu conjunto representam

1,2 GW de nova capacidade. Este complexo contribui igualmente para melhorar a

segurança do abastecimento por via da sua capacidade de bombagem. Perspetiva-se

ainda a possibilidade de um incremento de cerca de 0,3 GW em bombagem no SEN

até 2030.

Na Região Autónoma da Madeira, além da recente ampliação do Aproveitamento

Hidroelétrico da Calheta, decorre a remodelação da Central Hidroelétrica da Serra de

Água e da Calheta I, com vista ao aumento da potência instalada em cada central.

Adicionalmente, encontra-se em fase de análise a construção de novos sistemas

hidroelétricos reversíveis, para potenciar um maior aproveitamento de FER.

Eólica Onshore

Portugal dispõe de potencial eólico por explorar, que deverá ser aproveitado. No

entanto, importa dar aos atuais parques eólicos condições para se tornarem mais

produtivos e mais competitivos, via sobreequipamento e reequipamento/repowering.

Solar Fotovoltaico

A grande redução dos custos da tecnologia e o elevado potencial para

aproveitamento do recurso solar nacional, fazem com que esta tecnologia seja

fundamental para o cumprimento dos objetivos nacionais.

Relativamente à produção centralizada, as duas principais ferramentas a utilizar

para acelerar o seu desenvolvimento serão: (i) leilões para atribuição de capacidade de

injeção na rede e (ii) manutenção da possibilidade de os promotores desenvolverem,

juntamente com o operador da rede, os reforços de rede nas situações em que não

haja capacidade de receção (idealmente para projetos de grandes dimensões).

Numa lógica de complementaridade aos instrumentos centralizados de produção de

energia, merece particular relevância a promoção e disseminação da produção

descentralizada a partir de fontes renováveis de energia e as comunidades de energia,

que terão um crescimento muito significativo no horizonte 2030, sendo que o solar

fotovoltaico terá, neste âmbito, um papel fundamental.

3 %*

0%

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2030

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Biomassa

Os resíduos de biomassa florestal continuam a ser um recurso endógeno

significativo, pelo que a sua valorização energética, em determinadas condições de

sustentabilidade, contribui para criar valor no setor florestal. A valorização energética

de resíduos de biomassa é também considerada, numa perspetiva de gestão florestal,

como uma forma de prevenção de incêndios florestais. Contudo, importa garantir o

princípio de utilização em cascata da biomassa, o cumprimento dos critérios de

sustentabilidade e assegurar que a utilização de biomassa florestal para usos

energéticos é compatível com as metas de sumidouro definidas no Regulamento

LULUCF. Há ainda que ter em atenção os trade-off com a qualidade do ar.

Biogás

Existe produção de eletricidade através do aproveitamento de biogás em aterros.

Contudo, perspetivando-se que a deposição de resíduos biodegradáveis em aterro

diminua, devido às metas de separação obrigatórias, a produção de biogás, e, portanto,

de eletricidade produzida através dessa fonte, também diminuirá.

Geotermia

A Região Autónoma dos Açores dispõe ainda de um grande potencial para reforçar

a exploração dos seus recursos geotérmicos naturais. Perspetiva-se, neste contexto,

um aumento da capacidade instalada para produção de eletricidade, embora só nas

ilhas Terceira e S. Miguel.

Até 2030 não se prevê uma contribuição da tecnologia de geotermia estimulada

e/ou de profundidade, no entanto, dada a redução de custos de perfuração registada, e

o facto de ser uma tecnologia de produção despachável de eletricidade, interessa

promover o desenvolvimento de projetos-piloto.

No setor do aquecimento e arrefecimento, a geotermia tem vindo a contribuir para o

cumprimento das metas fixadas de um modo não significativo, mas crescente.

Solar Térmico

Concentrado

Esta tecnologia é considerada importante, pois está associada a armazenamento

de energia, constituindo uma fonte despachável de eletricidade.

Eólica Offshore

Ao largo de Viana do Castelo estão já instalados 25 MW de capacidade eólica com

ligação à rede elétrica nacional, alocados ao projeto Windfloat Atlantic, num local

adjacente ao qual se pretende vir a constituir como zona livre tecnológica offshore

nacional. Foram criadas infraestruturas que potenciam o crescimento da capacidade

instalada nesta área geográfica.

Foram desenvolvidas propostas de zonas marítimas vocacionadas para a

implantação de centrais electroprodutoras baseadas em recursos renováveis com

origem ou localização no oceano, no âmbito do Plano de Afetação das Energias

Renováveis Offshore (PAER), que esteve em consulta pública em 2023, considerando

também as necessidades de desenvolvimento compatível das infraestruturas portuárias

e de pontos para ligação à Rede Nacional de Transporte de Eletricidade.

Este processo, pelo seu caráter pioneiro e pela complexidade inerente do ponto de

vista infraestrutural, económico-financeiro e ambiental deve avançar num quadro de

planeamento devidamente fundamentado.

Portugal pretende potenciar as suas áreas costeiras e oceânicas para a produção

de energia renovável, inclusivamente numa perspetiva de desenvolvimento industrial e

de atração de investimento, pelo que importa criar escala, sinergias e previsibilidade

num horizonte de médio prazo.

Estão em estudo os modelos de atribuição de capacidade, encontrando-se em

preparação o primeiro leilão de atribuição de capacidade de injeção na rede elétrica

orientado para projetos offshore, a realizar durante o ano de 2024.

No horizonte de 2030 há o objetivo de criar condições para a atribuição e instalação

de 2 GW por via de leilões de capacidade. Posteriormente, e em função da maturidade

dos procedimentos e dos projetos a concretizar, poderão ser realizados novos leilões

de forma faseada e atribuídas novas capacidades até aos 10 GW.

Ondas

O potencial da energia das ondas em Portugal é reconhecido, pelo que importa apoiar

projetos-piloto e permitir a sua expansão para novas áreas. Existe de momento uma

tecnologia em teste em águas portuguesas, estando prevista a criação de um parque de

aproveitamento de energia das ondas. Além disso, as zonas marítimas definidas para

centrais offshore detêm um recurso relevante não só em eólica, mas também em energia

das ondas, estando abertas à instalação de capacidade nas respetivas tecnologias.

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Sistemas híbridos

A promoção dos sistemas híbridos irá conferir maior flexibilidade ao sistema

elétrico e eficiência no aproveitamento dos recursos, dada a possibilidade de

complementaridade entre fontes de energia (e.g., eólica onshore/solar fotovoltaico,

eólica offshore/ondas), ao mesmo tempo que permite maximizar a utilização da

capacidade de ligação à rede. A legislação portuguesa foi atualizada em 2022 no

sentido de conferir enquadramento e densificação legislativa à hibridização.

Carvão

O phase-out da produção de eletricidade a partir do carvão, previsto ocorrer até

2023, foi concluído em 2021, através do encerramento das duas centrais que se

encontravam em operação em Portugal continental – Pego e Sines.

Gás

O gás desempenha um papel importante na transição para um sistema energético

de base renovável.

É expectável que a utilização do gás natural de origem fóssil reduza de forma

gradual, em linha com os objetivos da Lei de Bases do Clima, que prevê a proibição da

sua utilização para a produção de energia elétrica a partir de 2040, desde que

assegurada a segurança do abastecimento. O recurso ao gás natural de origem fóssil

poderá vir a estar limitado, portanto, a situações de backup do sistema electroprodutor.

Para o sistema nacional de gás encontra-se igualmente prevista a mistura de gás

natural com hidrogénio renovável e outros gases renováveis como o biometano.

Considera-se uma percentagem, em volume, de mistura de até 10 % de hidrogénio na

Rede Nacional de Transporte de Gás (RNTG), condicionada à demonstração de que as

infraestruturas associadas à rede de transporte e ao armazenamento subterrâneo se

encontram aptas a acomodar as referidas concentrações de hidrogénio, bem como ao

enquadramento legal e regulamentar em vigência a nível nacional e europeu, e de até

20 % na Rede Nacional de Distribuição de Gás (em linha com a Estratégia Nacional do

Hidrogénio atualmente em vigor, mas que está também em processo de revisão,

podendo esse valor ser revisto). Para além disso, o Plano de Ação para o Biometano

2024‑2040, prevê também a possibilidade de substituição por biometano de até 18,6 %

do consumo de gás em relação aos valores de consumo na Rede Pública de Gás

(RPG) previstos para 2030. Desta forma, também se garante uma descarbonização

parcial do sistema nacional de gás e o desenvolvimento da produção de gases

renováveis que permitirão a descarbonização de alguns setores, nomeadamente da

indústria, onde a eletrificação não for técnica ou economicamente possível.

Gasóleo e fuelóleo

Em particular nos arquipélagos da Madeira e Açores, até devido ao isolamento da

rede elétrica das diversas ilhas, pequenas centrais termoelétricas a gasóleo ou fuelóleo

são ainda utilizadas para efeitos de produção de eletricidade, garantindo a segurança

do seu abastecimento. Não obstante se perspetive que a penetração de energias

renováveis no mix da eletricidade nos arquipélagos da Madeira e Açores aumente até

2030, o recurso a estas centrais será ainda necessário mesmo para além desta linha

temporal. Paralelamente, e assegurando sempre a obrigação da garantia de

abastecimento, pretende-se iniciar testes de incorporação de combustíveis

sustentáveis e alternativos, avaliando a sua viabilidade como solução de futuro.

Importações/

exportações

Exceto em anos de circunstâncias excecionais, onde foi exportador líquido de

eletricidade, Portugal tem recorrido a importações líquidas de eletricidade. Isto decorre

muitas vezes das condições de mercado favoráveis à importação, mas também da

necessidade de completar o despacho no sistema elétrico nacional.

Será importante para Portugal a redução progressiva até 2030 dos desequilíbrios

de importação/exportação com Espanha. Isso poderá ser possível desde logo com o

previsto aumento da capacidade instalada em tecnologias de energias renováveis e de

armazenamento, o que exige uma avaliação do desenho do mercado de eletricidade.

Quanto à eletricidade como vetor energético intermédio, a presente revisão do PNEC apresenta novidades

importantes. Embora já estivesse prevista a produção e uso de hidrogénio renovável, o seu papel no sistema

energético é agora reforçado, tendo a sua produção de recorrer a quantidades significativas de eletricidade

renovável. Assim, relativamente à utilização de eletricidade como vetor energético intermédio, até 2030, em

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particular no contexto da produção de combustíveis renováveis, refere-se concretamente a:

Eletrólise para

hidrogénio

Com vista aos objetivos de produção de hidrogénio da EN-H2 – Estratégia Nacional

para o Hidrogénio, deverão ser instalados, até 2030, eletrolisadores com 3 GW de

capacidade líquida de produção (output). O abastecimento de energia para uma

capacidade desta dimensão não pode colidir com o normal funcionamento do sistema

elétrico nacional (i.e. para usos finais). É, pois, necessário instalar capacidade renovável

adicional dedicada de produção de eletricidade, e designadamente de eólica onshore,

eólica offshore e solar fotovoltaico, totalizando em 2030 cerca de 8,6 GW de nova

capacidade instalada dedicada. Trata-se de um esforço apreciável, pois corresponderá a

cerca de 18 % da capacidade total instalada para produção de eletricidade.

Produção e

transporte de

combustíveis e

químicos

renováveis

Alem da produção de biocombustíveis, preconiza-se agora a produção de

combustíveis renováveis de origem não biológica (RFNBO), para além do próprio

hidrogénio, os resultados tais como metano, metanol, amoníaco, e até querosene de

aviação, mesmo que tal se perspetive ainda em pequena escala, até 2030. O fabrico

destes químicos envolve processos com reações exotérmicas, com consumo significativo

de eletricidade na separação/captura de CO ou CO2. Estas atividades não podem colidir

com o funcionamento do sistema elétrico nacional.

No que respeita ao setor do aquecimento e arrefecimento, considera-se que as medidas de eficiência

energética e a eletrificação são relevantes para ir reduzindo consumos e emissões, mas têm pouco impacto na

fração de renováveis. Tal poderá implicar dificuldades no cumprimento, por Portugal, das metas estabelecidas,

em particular no que diz respeito à quota de energia de fontes renováveis (aumento 0,8 %/ano até 2025 e de

1,1 %/ano entre 2026 e 2030, ao abrigo da Diretiva RED III24). No entanto, e face à expectativa de que os

gases renováveis, como o biometano e o hidrogénio renovável, possam vir a desempenhar um papel mais

relevante no horizonte 2030, esta perspetiva poderá mudar a médio prazo. Importa também salientar que, pela

primeira vez, foi possível contabilizar o contributo total das bombas de calor no consumo final bruto de energia,

pelo que, ao nível da modelação, foi possível incluir neste Plano os dados relativos às bombas de calor na

mesma medida em que foram contabilizados para o cálculo do contributo das renováveis no consumo final

bruto de energia no setor do aquecimento e arrefecimento, o que explica a evolução face ao histórico (2005-

2018) e as projeções para este setor.

Figura 17 – Evolução da quota de energia de fontes renováveis no aquecimento e arrefecimento no

horizonte 2030

24 Diretiva (UE) 2023/2413 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro de 2023, que altera a Diretiva (UE) 2018/2001, o Regulamento (UE) 2018/1999 e a Diretiva 98/70/CE, no que respeita à promoção de energia de fontes renováveis, e que revoga a Diretiva (UE) 2015/652 do Conselho.

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Aumentar a incorporação de renováveis no setor do aquecimento e arrefecimento, e dessa forma contribuir

para o cumprimento do objetivo para este setor, passará por:

Biomassa

A utilização de biomassa no aquecimento de residências isoladas (vivendas) é uma

atividade ainda comum a nível nacional, e tem sido, inclusive, dominante face a outras

opções. No entanto, o recurso a este tipo de solução tem vindo a reduzir-se, parcialmente

em resultado da urbanização, e parcialmente pela maior conveniência de outras

tecnologias. Quanto a edifícios de serviços, as necessidades de aquecimento ambiente

apenas justificam o recurso à biomassa em regiões limitadas do território nacional, com

temperaturas mais reduzidas.

A queima de biomassa para aquecimento ambiente tem ultimamente experimentado

alguma recuperação, pela introdução de sistemas a pellets, mas em detrimento de lareiras,

lareiras com recuperador de calor, e salamandras. Contudo, importa garantir o princípio de

utilização em cascata da biomassa, o cumprimento dos critérios de sustentabilidade e

assegurar que a utilização de biomassa florestal é compatível com as metas de sumidouro

definidas no Regulamento LULUCF, não interessando promover um aumento forte de

queima de biomassa seja em ambiente urbano ou rural, devido também a problemas com

a qualidade do ar.

Relativamente ao ambiente industrial, os estudos feitos com modelos do sistema

energético integrado indicam que também neste caso a utilização de mais biomassa

sustentável para aquecimento, em particular resíduos florestais, tem limitações: a maior

parte dos recursos sustentáveis já está a ser utilizada em cogeração, e do restante, é mais

importante e economicamente vantajoso que seja dirigido para biocombustíveis

avançados. Existem atualmente sistemas de pequena dimensão de cogeração que podem

ser utilizados a nível dos serviços e industrial, otimizando a utilização deste recurso.

Assim, no conjunto, a contribuição adicional da biomassa para as metas de

aquecimento renovável deverá ser nula ou quando muito ligeiramente positiva.

Cogeração de alta

eficiência

A cogeração de alta eficiência com recurso a fontes renováveis de energia, em

particular resíduos e sobrantes de biomassa florestal, existe em alguns edifícios de

serviços, no entanto é na indústria que a sua utilização tem sido mais significativa. O

subsetor da pasta e papel destaca-se de longe, com o aproveitamento de licores sulfíticos

em processos integrados de produção. No entanto a evolução da cogeração a biomassa é

limitada pela redução prevista na disponibilidade de resíduos de biomassa sustentável,

dadas as restantes prioridades de utilização.

Gases renováveis

A utilização de gases renováveis é a principal ferramenta para aumentar a fração de

renováveis no aquecimento.

Há duas vertentes a considerar: na primeira, a introdução de gases renováveis

(hidrogénio e biometano) no sistema nacional de gás, em mistura com o gás natural. Isto é

facilitado pela circunstância de que a rede nacional de gás é relativamente recente,

obrigando ainda assim a certas adaptações. Numa segunda vertente, quer-se promover a

substituição do consumo de gás natural por hidrogénio renovável, essencialmente na

indústria. Isto deverá ser possível através de hidrogénio transportado para o local, através

de redes locais de hidrogénio ou, de preferência, através de soluções de produção local do

hidrogénio perto do seu local de consumo, via eletrólise, alimentada por capacidade FER

local (em particular, solar fotovoltaico) ou obtida da rede elétrica em regime de PPA25 com

garantias de origem.

Geotermia

Em 2021 foi efetuada a avaliação do potencial geotérmico das águas minerais naturais

(AMN) com temperatura superior a 25 ºC, em Portugal continental. Dessa avaliação

verifica-se que a maioria das concessões estudadas apresentam potencial para o

aproveitamento geotérmico das AMN, diretamente ou através de um sistema de apoio,

nomeadamente através de bombas de calor geotérmicas, podendo nos próximos anos

haver um maior aproveitamento dos recursos geotérmicos, cujo potencial se encontra

subaproveitado.

25 PPA – Power Purchase Agreement

Página 53

14 DE MARÇO DE 2025

53

Por outro lado, os concessionários das Caldas de Chaves e das Termas de S. Pedro

do Sul (CM Chaves e CM S. Pedro do Sul) desenvolveram redes urbanas de calor

geotérmico que irão satisfazer grande parte das necessidades térmicas de várias unidades

hoteleiras, bem como de edifícios de serviços. Prevê-se que estas redes entrem em

funcionamento ainda em 2024, sendo que ainda apresentam potencial de expansão face

ao recurso disponível.

Bombas de calor

A segunda maior contribuição para o aumento da fração de renováveis no

aquecimento e arrefecimento deverá provir das bombas de calor. Tem-se verificado, por

exemplo, uma crescente procura de sistemas geotérmicos superficiais (bomba de calor

geotérmica), cuja fiabilidade e disponibilidade permite dar resposta às necessidades de

edifícios habitacionais e de serviços, e eventualmente produzir frio e calor industrial.

A maior contribuição desta tecnologia deverá surgir do lado da climatização e produção

de águas quentes sanitárias (AQS) em edifícios. De forma geral, deverá haver uma

melhoria das eficácias médias do stock de equipamentos AVAC. Os fatores relevantes são:

as alterações climáticas, que pressionam no sentido de menos necessidades de

aquecimento e mais arrefecimento, a saturação do stock de equipamentos nos edifícios de

serviços, o crescimento rápido observado no stock em edifícios residenciais, que se estima

continue até 2030, e as menores necessidades de climatização em edifícios novos e

renovados (ao ponto de poderem ser nulas).

Contudo, tendo em consideração que muitos destes equipamentos contêm gases

fluorados, deverá ser dada primazia aos equipamentos que contenham refrigerantes

naturais.

Solar Térmico

O solar térmico é uma das soluções mais competitivas para a preparação de AQS,

dado o recurso solar elevado em Portugal, baixas variações térmicas a vencer, e elevada

eficiência ótica. No entanto, outras tecnologias, como caldeiras a biomassa, bombas de

calor e, mais recentemente, bombas de calor alimentadas por solar fotovoltaico, tornaram-

se igualmente ou mais competitivas. Neste contexto é importante notar que as análises

energéticas mostram que devem ser promovidos apenas os sistemas solares com sistema

auxiliar (backup) elétrico.

No caso da indústria, apesar do mérito de experiências isoladas nas últimas décadas,

o solar térmico nunca se desenvolveu, e não se prevê uma evolução desta situação. Há

obstáculos de intermitência de funcionamento, de temperaturas de processo a que pode

atender, e da necessidade de manter de qualquer forma um sistema de backup que terá de

atender integralmente à procura de aquecimento. O mesmo acontece para o uso do solar

térmico para aquecimento do ar ambiente/climatização em edifícios, que se revela pouco

eficaz em Portugal.

Redes Térmicas

Urbanas

As redes térmicas urbanas apresentam, em Portugal, uma dificuldade na sua

implementação, conforme mostram os estudos exigidos pelo Artigo 14.º (1) da EED –

Diretiva de Eficiência Energética. As necessidades de aquecimento ou arrefecimento em

edifícios residenciais são baixas devido ao clima ameno e também a densidade de

construção é demasiado baixa. Pontualmente, em zonas termais, espera-se a

implementação ou ampliação de redes urbanas baseadas em geotermia, direcionadas

essencialmente ao setor hoteleiro, que tem necessidades térmicas constantes ao longo do

ano, com uma contribuição pouco significativa, mas crescente, concorrendo para os

objetivos do setor de aquecimento e arrefecimento.

Relativamente ao setor dos transportes, perspetiva-se um enfoque na mobilidade sustentável e na

descarbonização do consumo de energia, através da promoção e do reforço do transporte público, da

promoção da complementaridade e articulação modal, da promoção da mobilidade elétrica, complementada

com a promoção de biocombustíveis sustentáveis e de combustíveis renováveis de origem não biológica,

incluindo hidrogénio renovável, e da promoção de mais medidas de eficiência energética e de soluções de

mobilidade ativa.

Em linha com o preconizado no Regulamento (UE) 2023/1804 do Parlamento Europeu e do Conselho, de

13 de setembro de 2023, relativo à criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos e que revoga

a Diretiva 2014/94/UE (Regulamento AFIR), os Estados-Membros terão de rever o Quadro de Ação Nacional

(QAN) para o desenvolvimento do mercado dos combustíveis alternativos no setor dos transportes e para a

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II SÉRIE-A — NÚMERO 200

54

criação das infraestruturas necessárias, que deverá contemplar as metas estabelecidas nesse regulamento

para as infraestruturas de carregamento elétrico e de abastecimento de hidrogénio para o modo rodoviário,

para o fornecimento de eletricidade a partir da rede terrestre nos portos marítimos e interiores, e para o

fornecimento de eletricidade a aeronaves estacionadas.

Em 6 de setembro de 2024 foi publicado o Despacho n.º 10 559/2024, do Gabinete do Ministro das

Infraestruturas e Habitação e Gabinete da Ministra do Ambiente e Energia, relativo à constituição do Grupo de

Trabalho AFIR para a criação de uma infraestrutura para combustíveis alternativos, no âmbito do Regulamento

(UE) 2023/1804.

Em consonância com o objetivo da UE de alcançar a neutralidade climática o mais tardar até 2050, importa

ainda referir o Regulamento (UE) 2023/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro de

2023, relativo à utilização de combustíveis renováveis e hipocarbónicos (ex: biocombustíveis e RFNBOs) nos

transportes marítimos e que altera a Diretiva 2009/16/CE (FuelEU Transportes Marítimos), que visa impor um

limite à intensidade de gases com efeito de estufa relativa à energia utilizada a bordo por um navio que

chegue, permaneça ou parta de portos sob a jurisdição de um Estado-Membro, bem como a obrigação de

utilização de eletricidade fornecida a partir da rede terrestre ou com recurso a tecnologias de emissões zero

nos portos sob jurisdição de um Estado-Membro.

Por outro lado, o Regulamento (UE) 2023/2405 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 18 de outubro

de 2023, relativo à garantia de condições de concorrência equitativas para um transporte aéreo sustentável

(ReFuelEU Aviação), pretende estabelecer quotas mínimas para o fornecimento de combustíveis de aviação

sustentáveis (SAF, e os sintéticos eSAF).

Por outro lado, o Regulamento (UE) 2023/1805 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro,

relativo à adoção de novos combustíveis e redução de emissões no transporte marítimo, estabelece a adoção

de medidas de redução de emissões até 2050 e a adoção de combustíveis hipocarbónicos.

Complementarmente, Portugal está a trabalhar na proposta para submissão à Organização Marítima

Internacional (IMO) da constituição de uma zona de controlo de emissões reduzidas (ECA – Emission Control

Area) que tem a abrangência geográfica de toda a costa continental até às 200 milhas náuticas. Tem como

objetivo a redução das emissões de: SOx, NOx e matérias particuladas. A zona de controlo de emissões

reduzidas será submetida à IMO em 2025, prevendo-se a sua aplicação, em pleno, ao fim de dois anos após a

submissão.

Importa ainda referir o acordo alcançado no início de 2024 entre o Parlamento Europeu e o Conselho,

sobre a revisão do Regulamento (UE) 2019/1242 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 20 de junho de

2019, reforçando as normas de desempenho em matéria de emissões de CO2 dos veículos pesados novos. O

âmbito de aplicação do regulamento é alargado e estas normas passam a aplicar-se a quase todos os

camiões, autocarros urbanos, autocarros de longo curso e reboques, garantindo que este segmento contribua

para a mobilidade com emissões nulas. Este acordo vem assim reforçar o compromisso do setor dos

transportes rodoviários, em linha com a importante revisão das normas de desempenho em matéria de

emissões de CO2 dos automóveis novos de passageiros e dos veículos comerciais vertida no Regulamento

(UE) 2023/851, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 19 de abril de 2023.

Figura 18 – Evolução da quota de energia de fontes renováveis nos transportes no horizonte 2030

29%

0%

5%

10%

15%

20%

25%

30%

35%

2005

2006

2007

2008

2009

2010

2011

2012

2013

2014

2015

2016

2017

2018

2019

2020

2021

2022p

2023

2024

2025

2026

2027

2028

2029

2030

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14 DE MARÇO DE 2025

55

O valor a atingir em 2030 corresponde ao contributo para a meta global da quota de energias renováveis

nacional, sendo esta o contributo para a meta global da UE.

A descarbonização no setor dos transportes passará assim pela utilização de diferentes fontes de energia

alternativas aos combustíveis fósseis convencionais, como a energia elétrica, os combustíveis renováveis de

origem não biológica e os biocombustíveis. Por exemplo, a utilização de misturas ricas de biocombustíveis

sustentáveis em frotas de veículos pesados ou em modos pesados, será uma medida interessante para

promover a redução de GEE em setores em que eletrificação se afigura mais desafiante, como o transporte de

longo curso, podendo a incorporação de biocombustíveis sustentáveis permitir valores de redução entre 50 %

a 90 % em comparação com o combustível que visam substituir.

Aumentar a incorporação de renováveis no setor dos transportes e, dessa forma, garantir o cumprimento

da meta para este setor, passará por:

Mobilidade elétrica

A mobilidade elétrica, com particular enfoque no transporte rodoviário, será

fundamental para assegurar a substituição progressiva dos combustíveis fósseis e

promover uma maior incorporação de fontes renováveis no consumo de energia. Para o

efeito, será promovida e apoiada a introdução de veículos elétricos e reforçada a

infraestrutura de carregamento nos vários níveis, e será promovida a bidirecionalidade e

o carregamento inteligente, conforme preconizado no Regulamento AFIR.

Biocombustíveis

sustentáveis,

hidrogénio

renovável e outros

combustíveis

renováveis de

origem não

biológica

Os biocombustíveis sustentáveis, em especial os biocombustíveis avançados, o

hidrogénio renovável e outros combustíveis renováveis de origem não biológica são

soluções alternativas e complementares à mobilidade elétrica, em particular para os

setores de transporte pesado de mercadorias rodoviário de longa distância, transporte

pesado rodoviário e ferroviário de passageiros, setor marítimo e aviação, para alavancar

a descarbonização dos consumos e promover o aumento do consumo de fontes

renováveis de energia.

Contudo, o enfoque na mobilidade sustentável e na descarbonização dos transportes não se limita à

inovação tecnológica, com a utilização de fontes de energia alternativas mais sustentáveis. A promoção da

utilização do transporte coletivo e da mobilidade ativa, em detrimento do transporte individual, através, por

exemplo, do reforço do transporte público ou da criação das infraestruturas e condições necessárias para

soluções de mobilidade ativa e partilhada, constitui também uma importante medida de descarbonização e de

eficiência energética a prosseguir.

Os transportes são um dos principais setores consumidores de energia, tendo-se revelado uma área

desafiante na descarbonização e introdução de fontes de energia alternativas. Assim, este deve ser cada vez

mais um setor prioritário na definição de políticas e medidas com vista à sua descarbonização, tendo sempre

em atenção que este é um setor transversal e sensível, com impacto em quase todos os restantes setores de

atividade e, por conseguinte, com reflexo na competitividade da economia.

iii. Trajetórias estimadas por tecnologia de energia renovável que o Estado-Membro prevê utilizar de

modo a cumprir as trajetórias gerais e setoriais para a energia renovável entre 2021 e 203026

Face ao cenário perspetivado para a evolução do setor eletroprodutor em Portugal, ilustra-se na tabela

seguinte a evolução da capacidade instalada esperada, desagregada por tecnologia, para o horizonte 2030,

para efeitos de cumprimento dos objetivos estabelecidos para este setor e com impactos noutros setores.

26 Incluindo o consumo final bruto de energia total esperado, por tecnologia e setor em Mtep, e a capacidade instalada total planeada (dividida por nova capacidade e repotenciação) por tecnologia e setor, em MW.

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II SÉRIE-A — NÚMERO 200

56

Tabela 11 – Perspetivas de evolução da capacidade instalada para a produção de eletricidade por

tecnologia em Portugal no horizonte 2030, com base nas políticas e medidas planeadas – Cenário WAM

(GW) 2025 2030

Hídrica8,1 8,1

da qual em bombagem 3,63,9

Eólica*6,3 12,4

Eólica onshore 6,3 10,4

Eólica offshore 0,03 2,0

Solar Fotovoltaico*8,4 20,8

do qual centralizado 6,1 15,1

do qual descentralizado 2,8 5,7

Solar Térmico Concentrado**0 0

Biomassa/Biogás e resíduos1,3 1,3

Geotermia 0,1 0,1

Ondas 0 0,2

Gás Natural 4,8 3,5

Produtos Petrolíferos 0,6 0,5

Armazenamento (Baterias) 0,5 2,0

TOTAL 31 48

* Inclui capacidade instalada para a produção de hidrogénio.

** Esta tecnologia é identificada em 2040, onde se prevê uma capacidade instalada de 600

MW.

O aumento da capacidade instalada para a produção de eletricidade entre 2020 e 2030 reflete a

descarbonização do sistema eletroprodutor e procura responder às necessidades de eletricidade decorrentes

da eletrificação no geral e em particular do desenvolvimento da indústria verde em Portugal. A perspetiva de

evolução da capacidade instalada, designadamente, em eólica offshore e ondas, conduzirá ao cumprimento da

meta indicativa para tecnologias inovadoras de energias renováveis de pelo menos 5 % da nova capacidade

de energias renováveis instalada até 2030, conformo disposto na RED III.

Neste contexto, prevê-se um desenvolvimento industrial acentuado em Portugal, que se traduz, em

particular, na existência de uma capacidade de produção de H2 através da eletrólise da ordem dos 3 GW

(output), a cujos consumos de eletricidade serão adicionados os da restante indústria dedicada à digitalização

e transição energética. Neste cenário de industrialização verde do País, prevê-se que a ordem de grandeza

dos consumos de eletricidade possa atingir valores próximos dos 90 TWh.

Figura 19 – Estimativa de capacidade instalada para a produção de eletricidade por tecnologia em

Portugal no horizonte 2030, com base nas políticas e medidas planeadas – Cenário WAM (GW)

0

10

20

30

40

50

60

2020 2025 2030

Carvão

Gás Natural

ProdutosPetrolíferosHidrica

Eólica (inclui paraprod. H2)Solar (inclui paraprod. H2)Biomassa/Biogás eresíduosGeotermia

Ondas

Baterias0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

2020 2025 2030

Carvão

Gás Natural

Produtos Petrolíferos

Hidrica

Eólica (inclui para prod.H2)Solar (inclui para prod.H2)Biomassa/Biogás eresíduosGeotermia

Ondas

Baterias

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14 DE MARÇO DE 2025

57

0

10

20

30

40

50

60

70

80

90

100

2020 2025 2030

Biomassa/Biogás eresíduosGeotermia

Ondas

Solar (para prod.dedicada H2)Solar (sem paraprod. H2)Eólica (para prod.Dedicada H2)Eólica (sem prod.H2)Hidrica

ProdutosPetrolíferos 0%

10%

20%

30%

40%

50%

60%

70%

80%

90%

100%

2020 2025 2030

Carvão

Gás Natural

ProdutosPetrolíferosHidrica

Eólica (sem prod.H2)Eólica (para prod.Dedicada H2)Solar (sem paraprod. H2)Solar (para prod.dedicada H2)Biomassa/Biogás eresíduosGeotermia

Perspetiva-se que 96 % da eletricidade produzida no sistema eletroprodutor português seja de origem

renovável em 2030 (contabilizando a eletricidade para a produção de H2), com destaque para a eólica com

cerca de 40 % e o solar com cerca de 42 %, que serão as tecnologias que apresentarão o maior crescimento

na próxima década.

Figura 20 – Estimativa de evolução da produção de eletricidade por tecnologia em Portugal no

horizonte 2030, com base nas políticas e medidas planeadas – Cenário WAM (TWh)

Face ao cenário perspetivado para a evolução do setor do aquecimento e arrefecimento em Portugal,

ilustra-se na tabela seguinte a evolução esperada desagregada por tecnologia e fonte de energia para o

horizonte 2030 para efeitos de cumprimento dos objetivos estabelecidos para este setor.

Tabela 12 – Perspetivas de evolução do consumo de renováveis no setor do aquecimento e

arrefecimento por tecnologia em Portugal no horizonte 2030, com base nas políticas e medidas

planeadas – Cenário WAM

(ktep) 2025 2030

Biomassa 846 893

Bombas de calor 941 1241

Calor por Solar Térmico 132 184

Calor por cogeração 550 547

Gases renováveis 0 162

TOTAL 2470 3026

Face ao cenário perspetivado para evolução do setor dos transportes em Portugal, ilustra-se na tabela

seguinte a evolução esperada, desagregada por fonte de energia, para o horizonte 2030, para efeitos de

cumprimento dos objetivos estabelecidos para este setor.

Tabela 13 – Perspetivas de evolução do consumo de renováveis no setor dos transportes por

tecnologia em Portugal no horizonte 2030, com base nas políticas e medidas planeadas – Cenário WAM

(ktep) 2025 2030

Biocombustíveis 1.ª geração 52,9 58,0

Biocombustíveis avançados 347,5 365,4

Hidrogénio renovável 1,1 19,1

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58

(ktep) 2025 2030

Eletricidade 122,6 273,7

TOTAL524,2 716,3

iv. Trajetórias estimadas da procura de bioenergia, desagregada entre calor, eletricidade e

transporte, e do fornecimento de biomassa, em função da matéria-prima e da origem (distinguindo

entre produção doméstica e importações). Avaliação da fonte e do impacto da biomassa florestal

no sumidouro do LULUCF

A procura de bioenergia apresenta-se desagregada na tabela seguinte.

Tabela 14 – Perspetivas de evolução da procura de bioenergia em Portugal no horizonte 2030, com

base nas políticas e medidas planeadas – Cenário WAM

(ktep) 2025 2030

Eletricidade 821 668

Aquecimento e Arrefecimento 846 893

Transportes 400 423

TOTAL2068 1984

v. Outras trajetórias e objetivos nacionais, incluindo trajetórias a longo prazo ou setoriais27

Não aplicável.

2.2. Dimensão Eficiência Energética

A nova Diretiva (UE) 2023/1791, relativa à eficiência energética (EED), adotada pelo Parlamento e pelo

Conselho Europeu a 13 de setembro, introduziu alterações no quadro regulamentar, em especial no

Regulamento (UE) 2023/955 na sua versão reformulada.

A nova diretiva estabelece uma meta juridicamente vinculativa em que os Estados-Membros asseguram

coletivamente uma redução do consumo final de energia de, pelo menos, 11,7 % em 2030, em comparação

com o cenário de referência da UE de 2020 [Reference Scenario 2020 (REF2020)] de modo que, em 2030, o

consumo de energia final da União não exceda 763 Mtep. Em termos de consumo de energia primária da

União os Estados-Membros comprometem-se coletivamente com a meta indicativa de não exceder 992,5 Mtep

em 2030.

i.1 Contributo indicativo nacional em matéria de eficiência energética para o cumprimento da meta

de eficiência energética da União em 203028

A Diretiva da Eficiência Energética reformulada, acima mencionada, estabelece que os Estados-Membros

devem fixar uma contribuição indicativa nacional em matéria de eficiência energética com base no consumo de

energia final, a fim de cumprir, coletivamente, a meta vinculativa da União de consumo de energia final. No

caso de Portugal, a metodologia estabelecida no anexo I da diretiva indica um valor do consumo de energia

27 Por exemplo, a quota da energia renovável nas redes urbanas de aquecimento, a utilização da energia renovável em edifícios, a energia renovável produzida pelas cidades, pelas comunidades de energia renovável e pelos autoconsumidores de energia renovável, a energia recuperada das lamas obtidas no tratamento de águas residuais. 28 Meta a que se refere o artigo 1.º, n.º 1, e o artigo 4.º, n.º 2, da Diretiva (UE) 2023/1791, com base no consumo de energia primária e final.

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14 DE MARÇO DE 2025

59

final não superior a 14 371 ktep em 2030. Na submissão das atualizações dos respetivos PNEC, os Estados-

Membros devem também expressar as suas contribuições em termos de nível absoluto de consumo de

energia primária, o que resulta num valor não superior a 16 711 ktep em 2030.

Decorre ainda da nova EED no seu artigo 5.º, que os Estados-Membros devem assegurar que o consumo

total de energia final de todos os organismos públicos combinados observe uma redução de, pelo menos,

1,9 % por ano, em comparação com 2021.

Da mesma forma que Portugal demonstra um elevado grau de ambição e determinação para estar na

vanguarda da transição energética, por via de uma forte aposta nas energias renováveis, também a eficiência

energética assume um papel de relevo no horizonte 2030, que representa o princípio basilar da política

energética europeia – «eficiência energética em primeiro lugar».

Tabela 15 – Contributo indicativo nacional em matéria de eficiência energética para o cumprimento da

meta de eficiência energética da União em 2030 (em consumo de energia primária sem usos não

energéticos)

Valor referência 2020

(Cenário de referência

da UE de 2020

atualizado)

Meta 2030

(Considerando o cenário

de referência da UE de

2020 atualizado)29

Meta relativa ao consumo de energia

primária – valor objetivo (ktep)3019 444 ktep 16 711 ktep

Figura 21 – Trajetória indicativa para o contributo indicativo nacional em matéria de eficiência

energética para o cumprimento da meta de eficiência energética da União em 2030 (em consumo de

energia primária sem usos não energéticos) [Fonte: DGEG]

29% de redução de consumo de energia e valor objetivo (ktep) calculado de acordo com a metodologia disponibilizada pela Comissão Europeia e identificada na Diretiva (UE) 2023/1791, relativa à Eficiência Energética. 30 Excluindo usos não energéticos.

Página 60

II SÉRIE-A — NÚMERO 200

60

Tabela 16 – Contributo indicativo nacional em matéria de eficiência energética para o cumprimento da meta de

eficiência energética da União em 2030 (em consumo de energia final sem usos energéticos)

Valor referência 2020

(Cenário de referência

da UE de 2020

atualizado)

Meta 2030

(Considerando o cenário

de referência da UE de

2020 atualizado)31

Meta relativa ao consumo de energia final –

valor objetivo (ktep)3216 252 ktep 14 371 ktep

Figura 22 – Trajetória indicativa para o contributo indicativo nacional em matéria de eficiência

energética para o cumprimento da meta de eficiência energética da União em 2030 (em consumo de

energia final sem usos não energéticos) [Fonte: DGEG]

i.2. Quantidade acumulada de economias de energia a atingir no período 2021-203033

Decorre do artigo 8.º da EED que todos os Estados-Membros deverão obter economias cumulativas de

energia final, equivalentes a novas economias anuais, de 1 janeiro de 2021 a 31 de dezembro de 2023, de

0,8 % do consumo médio anual de energia final dos últimos três anos anteriores a 1 de janeiro de 2019,

subindo esse objetivo para 1,3 % de 1 janeiro de 2024 a 31 de dezembro de 2025, para 1,5 % de 1 janeiro de

2026 a 31 de dezembro de 2027, e para 1,9 % de 1 janeiro de 2028 a 31 de dezembro de 2030. Para o efeito,

contabilizou-se a média do consumo de energia final relativa aos anos 2016 a 2018, calculando assim o valor

de poupanças que constitui igualmente uma meta a atingir, no que se refere à aplicação do referido artigo 8.º

da proposta de revisão da EED. Esta meta tem de ser atingida pela realização de poupança de energia

através da aplicação de regimes de obrigação de eficiência energética, a que se refere o artigo 9.º, ou

adotando medidas políticas alternativas, a que se refere o artigo 10.º ou então uma combinação de ambos.

Tabela 17 – Meta a atingir para economias/poupanças de energia final – artigo 8.º Diretiva EED

2020 2030

Economias de energia final, de acordo com o

artigo 8.º da Diretiva UE 2023/1791 – ktep n. d. 10 484

A figura seguinte ilustra as economias acumuladas de energia a atingir no período 2021-2030 por força do

artigo 8.º da Diretiva.

31 % de redução de consumo de energia e valor objetivo (ktep) calculado de acordo com a metodologia disponibilizada pela Comissão Europeia e identificada na Diretiva (UE) 2023/1791, relativa à Eficiência Energética. 32 Excluindo usos não energéticos. 33 Por força do artigo 8.º da Diretiva (UE) 2023/1791.

0

2 000

4 000

6 000

8 000

10 000

12 000

14 000

16 000

18 000

20 000

20

07

20

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20

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20

10

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11

20

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14

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15

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20

17

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20

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27

20

28

20

29

20

30

ktep

Consumo de Energia Final

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61

Figura 23 – Quantidade acumulada de economias de energia a atingir no período 2021-2030 que

decorre do artigo 8.º da Diretiva 2023/1791/UE [Fonte: DGEG]

Garantir o cumprimento das metas e objetivos na área da eficiência energética, passará por:

Renovação dos

edifícios

Reabilitar e tornar os edifícios mais eficientes permite atingir múltiplos objetivos, como a

redução da fatura energética, a melhoria do nível do conforto e qualidade do ar interior,

razão pela qual a renovação energética do parque edificado existente ganha particular

relevância e prioridade. Neste sentido, no âmbito da Diretiva (UE) 2024/1275 relativa ao

Desempenho Energético dos Edifícios (Energy Performance of Buildings Directive), está

prevista a elaboração, pelos Estados-Membros, de um Plano Nacional de Renovação dos

Edifícios, estando ainda previsto, entre outras disposições, um novo modelo de certificado

energético e a introdução do conceito de edifícios ZEB (Zero Emission Buildings), edifícios

com emissões nulas de carbono.

Por conseguinte, tornar-se-á essencial a revisão do SCE, ajustando-o às exigências da

nova EPBD, nomeadamente no que diz respeito às metas de eficiência energética nela

contidas e à renovação do património imobiliário existente, incluindo a descarbonização do

aquecimento ambiente, que envolve o redesenho dos mecanismos de financiamento/apoio à

renovação dos edifícios e a concretização/efetivação da Estratégia de Longo Prazo para a

Renovação dos Edifícios.

Mobilidade e

transportes

A trajetória rumo à transição energética e à neutralidade carbónica passa

indiscutivelmente pelo setor dos transportes. Uma combinação entre mobilidade ativa e

partilhada, reforço do transporte público, da mobilidade elétrica e mobilidade ativa, podem

promover ganhos significativos ao nível da eficiência energética nos transportes.

Indústria

Promover a descarbonização do setor da indústria passa pela eletrificação dos

processos térmicos, nomeadamente dos processos com temperatura inferior a 200 ºC, pela

aposta na eficiência energética e material, nomeadamente, e na redução do uso de

recursos, e pela promoção da economia circular, otimizando tanto quanto possível o nexus

de eficiência energética, hídrica e material ao nível dos processos produtivos, garantindo ao

mesmo tempo o aumento da produtividade e da competitividade.

Página 62

II SÉRIE-A — NÚMERO 200

62

Agroflorestal

Neste setor existem oportunidades para promover a implementação de medidas de

eficiência energética, tendo em vista uma utilização racional de energia e recursos. Neste

sentido, pretende-se promover práticas agrícolas e florestais mais eficientes, a aquisição e

utilização de ferramentas de gestão e a instalação e utilização de tecnologias mais

eficientes.

Equipamentos

A substituição de equipamentos elétricos ineficientes por outros mais eficientes, no setor

doméstico e dos serviços e também na indústria, têm um peso significativo nos consumos de

energia, pelo que importa promover a substituição dos equipamentos e tornar o atual parque

de equipamentos mais eficiente, encontrando sinergias com o ecodesign.

De seguida são apresentados indicadores adicionais considerados relevantes para o acompanhamento das

políticas e medidas definidas para a temática da eficiência energética.

Tabela 18 – Indicadores de acompanhamento para a temática da eficiência energética

Indicador 2022 Unidade Objetivo

Intensidade energética da economia em energia primária101 tep/M€ (PIB) ¤

Intensidade energética da economia em energia final78 tep/M€ (PIB) ¤

Intensidade energética na indústria120 tep/M€ (VAB) ¤

Intensidade energética na agricultura e pescas126 tep/M€ (VAB) ¤

Intensidade energética nos transportes28 tep/M€ (VAB) ¤

Intensidade energética das famílias22 tep/M€ (VAB) ¤

Intensidade energética nos serviços17 tep/M€ (VAB) ¤

Consumo de energia final per capita1,6 tep/habitante ¤

Consumo de eletricidade na iluminação pública1 30 GWh ¤

i.3 As metas indicativas da estratégia a longo prazo de renovação do parque nacional de edifícios

residenciais e não residenciais, tanto públicos como privados34

O Governo português aprovou, através da Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/2021, de 3 de

fevereiro, a Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios (ELPRE), que pretende ir ao encontro

dos objetivos, europeus e nacionais, para alcançar a neutralidade carbónica e promover a eficiência energética

dos edifícios existentes, com vista à sua transformação em edifícios NZEB (near zero energy building).

Nesta Estratégia, é estimado que o investimento necessário até 2050, com preços referentes a 2020, para

a concretização dos pacotes de medidas de melhoria propostos, seja de 143 492 milhões de euros, com uma

maior parcela alocada à renovação do parque de edifícios residenciais no valor de 110 078 milhões de euros,

que compara com os 33 414 milhões do parque de edifícios não residenciais.

O objetivo da ELPRE passa por alcançar uma poupança de energia primária de 11 % até 2030 e de 34 %

até 2050, bem como reduzir o número de horas de desconforto na habitação em 26 % até 2030 e em 56 % até

2050. A área total renovada deverá ser de cerca de 364 milhões de metros quadrados em 2030 e de 748

milhões de metros quadrados em 2050.

Na sequência da publicação da revisão da Diretiva (UE) 2024/1275, relativa ao desempenho energético

dos edifícios, está prevista a elaboração de um Plano Nacional para a Renovação dos Edifícios, com a

submissão do primeiro projeto a ser apresentado à Comissão até 31 de dezembro de 2025 e a sua versão final

a ser entregue até 31 de dezembro de 2026.

34 Nos termos do artigo 2.º A da Diretiva 2018/844, que reviu a Diretiva 2010/31/UE relativa ao desempenho energético dos edifícios.

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14 DE MARÇO DE 2025

63

Tabela 19 – Objetivos para os edifícios residenciais face a 2018

2030

Percentagem de poupança energia primária 15 %

777,0 ktep

Percentagem de poupança energia final 462,5 ktep

Área a intervencionar (m2) 299 524 729

Investimento (M€) – valores 2020 26 760

Tabela 20 – Objetivos para os edifícios não residenciais face a 2018

2030

Percentagem de poupança energia primária 7 %

226,6 ktep

Percentagem de poupança energia final 134,9 ktep

Área a intervencionar (m2) 64 155 772

Investimento (M€) – valores 2020 18 500

O ECO.AP 2030, Programa de Eficiência de Recursos na Administração Pública para o período até 2030,

aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 104/2020, de 24 de novembro, tem como objetivo

promover a descarbonização e a transição energética das atividades desenvolvidas pelo Estado, contribuindo

para as metas de redução de gases com efeito de estufa, de redução de consumos de energia, de água e de

materiais, de incorporação de renováveis no consumo final bruto de energia, estabelecidas a nível nacional

para 2030, bem como para promover a gestão eficiente destes recursos na Administração Pública,

estabelecendo como meta a reabilitação e beneficiação de 5 % dos edifícios abrangidos pelo ECO.AP.

i.4 Área total de construção a renovar ou economias de energia anuais equivalentes a atingir de

2020 a 2030 sobre o papel exemplar dos edifícios dos organismos públicos

Pese embora o potencial de poupança de energia primária nos edifícios públicos, ao qual a ELPRE dará

prioridade na implementação dos pacotes de medidas em edifícios não residenciais, é nos edifícios privados

que a poupança de energia primária cumulativa é superior, nomeadamente nos edifícios de comércio.

Tabela 21 – Poupanças para o parque total de acordo com a ELPRE

Tipo de edifício Zona

climática

Período de

construção

Poupança de energia

primária (2050)

(kWh/m2)

Poupança de energia primária

(2050)

Parque total edifícios (Mtep)

Unifamiliar

I1 <1960 24,0 0,06

I2 <1960 24,0 0,05

I3 <1960 45,3 0,02

I1 1961-1990 17,2 0,07

I2 1961-1990 27,6 0,13

I3 1961-1990 47,8 0,03

I1 1991-2005 16,4 0,05

I2 1991-2005 24,5 0,09

I3 1991-2005 39,4 0,02

I1 2006-2016 7,0 0,01

I2 2006-2016 0,7 0,01

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Tipo de edifício Zona

climática

Período de

construção

Poupança de energia

primária (2050)

(kWh/m2)

Poupança de energia primária

(2050)

Parque total edifícios (Mtep)

I3 2006-2016 13,7 0,00

I1 >2016 5,6 0,00

I2 >2016 5,5 0,00

I3 >2016 7,4 0,00

Multifamiliar

I1 <1960 17,1 0,03

I2 <1960 19,4 0,00

I3 <1960 27,4 0,00

I1 1961-1990 16,8 0,14

I2 1961-1990 19,5 0,03

I3 1961-1990 28,1 0,00

I1 1991-2005 18,3 0,11

I2 1991-2005 21,0 0,04

I3 1991-2005 30,1 0,00

I1 2006-2016 14,5 0,02

I2 2006-2016 15,5 0,00

I3 2006-2016 25,1 0,00

I1 >2016 9,5 0,00

I2 >2016 13,3 0,00

I3 >2016 10,6 0,00

Público – Outros I1 — 24,3 0,01

Privado – Comércio I1 — 34,7 0,29

Público – Ensino I1 — 19,9 0,01

Privado – Escritório I1 — 17,5 0,08

Privado – Hotelaria I1 — 22,6 0,08

Privado – Residência I1 — 25,3 0,03

Público – Saúde I1 — 55,1 0,06

Público – Sport I1 — 52,1 0,03

ii. As etapas indicativas para 2030, 2040 e 2050, os indicadores de progresso mensuráveis fixados a

nível nacional, uma estimativa com base em dados comprovados das economias de energia

esperadas e dos benefícios gerais, e os seus contributos para as metas de eficiência energética da

União, previstos nos roteiros definidos nas estratégias de renovação a longo prazo do parque

nacional de edifícios residenciais e não residenciais (privados e públicos)35

No âmbito da ELPRE, foi estabelecido um conjunto de objetivos para os horizontes 2030, 2040 e 2050.

Estes objetivos definem a trajetória de progresso a alcançar por via da implementação dos pacotes de

medidas de melhoria a realizar no parque de edifícios existentes em termos de impacto esperado, assim como

de financiamento necessário.

Os objetivos são estabelecidos com base nos seguintes indicadores de resultado:

• Percentagem de poupança de energia primária;

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65

• Percentagem de energia renovável local;

• Percentagem de energia renovável total;

• Percentagem de redução de emissões de GEE no setor residencial e de serviços;

• Área de edifícios renovada (m2);

• Percentagem de edifícios renovados (relativamente ao parque de edifícios existentes em 2018);

• Percentagem de redução de horas de desconforto na habitação;

• Investimento nas medidas de melhoria (€2020/m2);

• Poupança de energia (€2020/m2).

As tabelas seguintes apresentam, face a 2018, os objetivos para o parque de edifícios residenciais, para o

parque de edifícios não residenciais e para o parque total edificado.

Tabela 22 – Objetivos para os edifícios residenciais face a 2018

Indicador 2030 2040 2050

Percentagem de poupança energia

primária 15 % 37 % 40 %

Percentagem de energia renovável local 10 % 35 % 73 %

Percentagem de energia renovável total 57 % 62 % 98 %

Percentagem de redução emissões CO2 16 % 56 % 85 %

Área de edifícios renovada (m2) 299 524 729 513 059 967 514 265 282

Percentagem de edifícios renovados 70 % 100 % 100 %

Percentagem de redução horas

desconforto 26 % 34 % 56 %

Investimento médio ponderado (€2020/m2) 82 165 258

Poupança (€2020/m2) 88 191 279

Tabela 23 – Objetivos para os edifícios não residenciais face a 2018

Indicador 2030 2040 2050

Percentagem de poupança energia primária 7 % 15 % 28 %

Percentagem de energia renovável local 11 % 25 % 54 %

Percentagem de energia renovável total 78 % 87 % 97 %

Percentagem de redução emissões CO2 15 % 37 % 68 %

Área de edifícios renovada (m2) 64 155 772 122 577 719 233 687 788

Percentagem de edifícios renovados 27 % 52 % 100 %

Percentagem de redução horas desconforto N/A N/A N/A

Investimento médio ponderado (€2020/m2) 81 145 155

Poupança (€2020/m2) 137 240 447

Tabela 24 – Objetivos para o parque de edifícios total face a 2018

Indicador 2030 2040 2050

Percentagem de poupança energia primária 11 % 27 % 34 %

Percentagem de energia renovável local 11 % 30 % 63 %

Percentagem de energia renovável total 68 % 75 % 98 %

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Indicador 2030 2040 2050

Percentagem de redução emissões CO2 15 % 47 % 77 %

Área de edifícios renovada (m2) 363 680 501 635 637 685 747 953 071

Percentagem de edifícios renovados 69 % 99 % 100 %

Percentagem de redução horas desconforto 26 % 34 % 56 %

Investimento médio ponderado (€2020/m2) 82 164 256

Poupança (€2020/m2) 89 192 283

Os resultados das simulações e da implementação dos pacotes de medidas mencionados sugerem uma

poupança cumulativa de energia primária de 40 % nos edifícios residenciais até 2050 e de 28 % nos edifícios

não residenciais, totalizando 34 % no que se refere ao parque total de edifícios existentes à data.

O setor residencial apresenta potencial para alcançar poupanças significativas essencialmente devido à

substituição dos sistemas de aquecimento ambiente e AQS por sistemas mais eficientes (ex.: solar térmico,

bombas de calor ou geotermia superficial) e pela redução das necessidades por via da atuação na envolvente.

Já no setor não residencial as poupanças são mais reduzidas uma vez que os equipamentos existentes

(maioritariamente bombas de calor e chillers) são já minimamente eficientes e, portanto, a sua substituição por

equipamentos novos apresenta uma melhoria mais reduzida.

Já no que diz respeito à adoção de sistemas de produção de energia renovável local, são os painéis

solares fotovoltaicos nos edifícios não residenciais que assumem maior destaque e sobre os quais esta

medida é bastante apelativa (tanto em termos do potencial de redução das emissões de CO2, como em termos

da relação entre o investimento e a poupança gerada). Neste indicador específico, foi estimado que, até 2050,

cerca de 63 % do consumo de energia do parque total de edifícios existentes seja produzido localmente com

recurso a painéis solares fotovoltaicos (com recurso a baterias) para suprir o consumo elétrico, ou por painéis

solares térmicos e sistemas a biomassa para suprir o consumo com AQS.

Com uma forte eletrificação dos sistemas prevista até 2040, a eletricidade que não for produzida

localmente é expetável de origem quase exclusivamente renovável na fonte (considerando entre 90 % a 95 %

de penetração de energias renováveis na fonte até 2050). Uma vez que o modelo de simulação considerou

que 100 % do parque de edifícios existentes em 2018 seria reabilitado até 2050 (ainda que implementados

diversos pacotes de medidas em diferentes fases), em conjugação com os resultados estimados para a

produção de energia local e na fonte (98 % de energia renovável total), é possível concluir que a ELPRE se

alinha com os objetivos estabelecidos referentes à criação de um parque imobiliário descarbonizado, de

elevada eficiência energética e com edifícios existentes NZEB.

Tendo em conta que o conforto térmico foi estabelecido como um critério prioritário na renovação do

parque residencial existente, com o roteiro e pacotes de medidas estabelecidos é possível observar uma

redução das horas de desconforto em 56 % do ano, destacando uma evolução positiva no pico de temperatura

mínimo na habitação de 10 ºC para 16 ºC no pior dos cenários, contribuindo para o conjunto de cobenefícios e

promovendo o combate à pobreza energética.

No que se refere à análise de impacto económico é possível concluir que globalmente a poupança

cumulativa de energia a 30 anos é sempre superior ao investimento necessário, tanto nos edifícios

residenciais (onde o retorno do investimento é baixo, ainda que positivo) como nos edifícios não residenciais

(onde o retorno do investimento é consideravelmente alto). Nesse sentido, de forma a concretizar os pacotes

de medidas descritos para todo o parque de edifícios, o valor necessário de investimento total a atingir até

2050 deverá rondar os 256 € 2020/m2 para uma poupança de energia prevista de 283 € 2020/m2.

iii. Outros objetivos nacionais, incluindo metas ou estratégias a longo prazo e metas setoriais e

objetivos nacionais em áreas como a eficiência energética no setor dos transportes e no que diz

respeito ao aquecimento e arrefecimento

Não aplicável.

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67

2.3 Dimensão Segurança Energética

Desde fevereiro de 2022, a agressão militar russa contra a Ucrânia tem vindo a expor a elevada

dependência do sistema energético da UE em relação às importações de combustíveis fósseis provenientes

da Rússia. Em particular, tem-se verificado a redução dos fluxos de gás russo através de vários gasodutos que

servem a Europa, contribuindo para a diminuição dos níveis de segurança do abastecimento na UE. Neste

contexto, com vista a aumentar a segurança do abastecimento de energia, nomeadamente no que diz respeito

à redução da dependência de combustíveis fósseis russo, e, ao mesmo tempo, acelerar a transição

energética, a Comissão Europeia apresentou um conjunto de instrumentos e medidas, em particular as

estabelecidas nas comunicações REPowerEU e «Poupar gás para garantir um inverno em segurança», e nos

seguintes regulamentos:

– Regulamento (UE) 2022/1032 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 29 de junho de 2022, sobre

armazenamento de gás, que introduz objetivos e trajetórias de enchimento para instalações de

armazenamento subterrâneo de gás, através de alterações ao Regulamento (UE) 2017/1938, procurando

assegurar que a União Europeia aumente o seu nível de preparação para enfrentar o inverno, período em que

se regista um maior consumo de gás, bem como um procedimento de certificação de operadores das redes de

armazenamento, através de alterações ao Regulamento (CE) n.º 715/2009.

Portugal tem comunicado mensalmente à Comissão Europeia a evolução do nível de enchimento verificado

no Armazenamento Subterrâneo do Carriço e no Terminal de GNL de Sines.

– Regulamento (UE) 2022/1369 do Conselho, de 5 de agosto de 2022, relativo a medidas coordenadas de

redução da procura de gás, que estabelece que os EM deverão reduzir, de forma voluntária, entre 1 de agosto

de 2022 e 31 de março de 2023, o seu consumo de gás em, pelo menos, 15 % em comparação com o

consumo médio durante o mesmo período dos cinco anos consecutivos anteriores. Este regulamento foi

alterado pelo Regulamento (UE) 2023/706 do Conselho, de 30 de março, no respeitante à prorrogação do

período de redução da procura de gás, estendendo esse período em um ano até 31 de março de 2024, e ao

reforço da comunicação de informações e da monitorização da aplicação dessas medidas. A Recomendação

do Conselho de 25 de março de 2024 relativa à continuação das medidas coordenadas de redução da procura

de gás incentiva os Estados-Membros a continuarem a reduzir o seu consumo de gás, entre 1 de abril de 2024

e 31 de março de 2025, em, pelo menos, 15 % em comparação com o seu consumo médio de gás no período

entre 1 de abril de 2017 e 31 de março de 2022.

Cumprindo as condições dispostas nos n.os 5 e 7 do artigo 5.º deste Regulamento, Portugal notificou a

Comissão Europeia da sua decisão de limitar o consumo de gás utilizado para calcular a meta de redução

obrigatória da procura pelo volume de gás correspondente à diferença entre a meta intermédia de enchimento

estabelecida para 1 de agosto de 2022 e o volume de gás armazenado nessa data, bem como de limitar a

redução obrigatória da procura em 8 %.

No mesmo âmbito, a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro, aprovou o Plano

de Poupança de Energia 2022-2023, cuja vigência foi prorrogada até 31 de março de 2024, através do

Despacho n.º 1572/2024, de 8 de fevereiro, definindo um conjunto de medidas de redução do consumo de

energia nos setores da administração pública central, administração pública local e setor privado (indústria,

comércio, serviços e residencial), sendo que apenas no primeiro caso são de caráter obrigatório. As medidas

são complementares e não se sobrepõem às medidas de implementação já existentes noutros instrumentos

de política pública em vigor. Focado na gestão da procura, o plano tem como vetores estratégicos:

1) Apostar na eficiência energética e hídrica na indústria, diminuindo o seu consumo energético e

aumentando a sua competitividade;

2) Apostar na eficiência energética e hídrica no setor residencial e do comércio e serviços, bem como em

campanhas promotoras de consumos equilibrados e sustentáveis;

3) Promover a produção de eletricidade renovável para autoconsumo.

Ao promover a redução do consumo de eletricidade, devido à dependência do sistema elétrico português

das centrais térmicas a gás natural, o Plano de Poupança de Energia 2022-2023 promove igualmente a

redução do consumo de gás utilizado para a sua produção. O plano prevê mecanismos de monitorização

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periódica da evolução do consumo de gás e, se necessário, serão apresentadas propostas para alterar as

medidas adotadas. No caso de ser declarado alerta na União, as medidas passarão a ser de caráter

obrigatório, podendo surgir ainda medidas excecionais.

De acordo com o previsto no Regulamento, Portugal comunicou à Comissão, de dois em dois meses, a

redução da procura alcançada, tendo alcançado, durante o período de vigência uma redução do consumo total

de gás de 22,8 %. No âmbito da Recomendação do Conselho, Portugal continuará a efetuar a monitorização

da evolução do consumo de gás.

– Regulamento (UE) 2022/1854 do Conselho, de 6 de outubro de 2022, relativo a uma intervenção de

emergência para atenuar os efeitos dos preços elevados da energia, através de medidas excecionais,

específicas e limitadas no tempo, que estabelece que os Estados-Membros deverão aplicar medidas

destinadas a reduzir o seu consumo bruto mensal total de eletricidade em 10 % em comparação com a média

do consumo bruto de eletricidade nos meses correspondentes de um período de referência, bem como reduzir

o seu consumo bruto de eletricidade durante as horas de ponta em, pelo menos, 5 % por hora.

Como referido, o Plano de Poupança de Energia 2022-2023 tem como objetivo reduzir o consumo de

eletricidade e, consequentemente, o consumo de gás utilizado para produção de eletricidade. Neste sentido, o

plano visa, também, atingir os objetivos preconizados neste regulamento.

Portugal remeteu à Comissão Europeia, com a periodicidade definida, relatórios sobre as reduções da

procura alcançadas, bem como da execução das restantes medidas previstas no Regulamento, durante a sua

vigência.

– Regulamento (UE) 2022/2576 do Conselho, de 19 de setembro de 2022, relativo ao reforço da

solidariedade mediante melhor coordenação das aquisições de gás, índices de referência fiáveis dos preços e

transferências transfronteiras de gás, que inclui regras para a implementação de uma plataforma que permitirá

a agregação da procura e a compra conjunta de gás. O período de aplicação deste Regulamento foi

prorrogado até 31 de dezembro de 2024, por força da aprovação do Regulamento (UE) 2023/2919 do

Conselho, de 21 de dezembro de 2023;

– Regulamento (UE) 2022/2577 do Conselho, de 22 de dezembro de 2022, que estabelece um regime

para acelerar a implantação de energias renováveis, em particular, medidas temporárias de emergência para

acelerar o procedimento de concessão de licenças aplicável à produção de energia a partir de fontes de

energia renováveis. O período de aplicação das disposições relevantes deste Regulamento foi prorrogado até

30 de junho de 2025, por força da aprovação do Regulamento (UE) 2024/223 do Conselho, de 22 de

dezembro de 2023;

– Regulamento (UE) 2022/2578 do Conselho, de 22 de dezembro de 2022, que cria um mecanismo de

correção do mercado para proteger os cidadãos da União e a economia de preços excessivamente elevados.

O período de aplicação deste Regulamento foi prorrogado até 31 de janeiro de 2025, por força da aprovação

do Regulamento (UE) 2023/2920 do Conselho, de 21 de dezembro de 2023.

Associados a estas iniciativas podem ser listados alguns dos indicadores de acompanhamento das

medidas associadas:

Tabela 25 – Indicadores de acompanhamento de segurança energética no âmbito do REPowerEU

Indicador Resultado Unidade Objetivo

Redução do consumo de gás natural128,2 % 15 %

Nível de armazenamento de gás natural2 107 % 90 %

1 A avaliação é realizada de acordo com os termos previstos no Regulamento (UE) 2022/1369 do

Conselho, comparando os consumos do período entre abril de 2023 e março de 2024 e os do

período de referência; 2 Os valores apresentados reportam à situação verificada a 1 de novembro de 2023, uma vez que

nos termos da alínea b) do parágrafo 1 do artigo 6.º A do Regulamento (UE) 2022/1032 nessa data

existia uma meta de cumprimento obrigatório para todos os Estados-Membros de 90 %.

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As consequências da agressão militar russa contra a Ucrânia determinaram, como se pôde verificar pela

publicação dos regulamentos antes referidos, a adoção de um conjunto de medidas que, de alguma forma, já

afetavam a segurança do abastecimento energético da União e dos seus Estados-Membros. A redução dos

fluxos de gás russo, no segundo semestre de 2021, em pleno processo de recuperação económica pós-

pandemia COVID-19, representou um primeiro alerta que, face ao evoluir da situação, obrigou, também a nível

nacional, ao estudo e adoção de medidas legislativas para o reforço da garantia de segurança do

abastecimento, das quais se destaca a publicação da Portaria n.º 59/2022, de 28 de janeiro, que fixa a

quantidade global mínima das reservas de segurança de gás e determina a obrigatoriedade de constituição de

uma reserva adicional no Sistema Nacional de Gás, durante o período de 1 de outubro a 31 de março, por

parte dos diversos agentes de mercado.

Com o desenvolvimento da situação geopolítica e os efeitos nos custos da energia, Portugal adotou um

conjunto adicional de medidas ao longo do período:

– Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril, na sua redação atual, que aprova medidas excecionais que

visam assegurar a simplificação dos procedimentos de produção de energia a partir de fontes renováveis.

Entre as medidas aprovadas, destacam-se a simplificação administrativa para a instalação de centros

eletroprodutores de fontes de energia renováveis e a obrigatoriedade de incorporação de pelo menos 1 % de

biometano ou de hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem

em fontes de energia renováveis, no aprovisionamento a realizar pelos comercializadores de gás, cujo

fornecimento a clientes finais seja superior a 2000 GWh por ano, em volume de gás natural fornecido;

– Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro, que procede à definição de

medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação e a eventuais disrupções futuras, tendo sempre

em vista a garantia de segurança do abastecimento de energia. Neste diploma é criada uma reserva

estratégica de água num conjunto de albufeiras associadas a aproveitamentos hidroelétricos, que atualmente

se encontra suspensa, ao abrigo do Despacho n.º 129/2024, de 9 de janeiro, mas que está sujeita a

reavaliação trimestral pela APA em articulação com o Gestor Global do Sistema Elétrico Nacional. É, ainda,

determinado que sejam promovidas as diligências necessárias para incrementar a capacidade de

armazenamento subterrâneo de gás em Portugal em pelo menos 1,2 TWh e que seja realizado investimento

no Porto de Sines que permita a trasfega de até 8 bcm por ano de GNL entre navios (transhipment).

Finalmente, esta resolução do Conselho de Ministros aprova o Plano de Poupança de Energia, já referido

anteriormente, com vigência até 31 de dezembro de 2023;

– Decreto-Lei n.º 70/2022, de 14 de outubro, que cria uma reserva estratégica de gás natural,

pertencente ao Estado português, e estabelece medidas extraordinárias e temporárias de reporte de

informação e de garantia da segurança de abastecimento de gás;

– Portaria n.º 15/2023, de 4 de janeiro, que estabelece o sistema de compra centralizada de biometano e

hidrogénio produzido por eletrólise a partir da água, com recurso a eletricidade com origem em fontes de

energia renovável. Foi publicado o Despacho n.º 5971-A/2024, de 27 de maio, que determina a abertura de

procedimento concorrencial, sob a forma de leilão eletrónico, para a compra centralizada de biometano e

hidrogénio.

Em matéria de segurança energética, as medidas aprovadas, que serão aprofundadas nos pontos

seguintes, têm como principais objetivos:

− a substituição de importação de combustíveis fósseis por produção nacional de combustíveis de origem

renovável, permitindo apoiar a redução da dependência energética;

− o incremento da capacidade de armazenamento energético, com especial destaque para o gás,

aumentando a flexibilidade e a resiliência dos sistemas energéticos, visto de uma forma integrada;

− a redução estrutural dos consumos energéticos, fazendo uso mais eficiente da energia. Esta redução,

aliada à alteração da origem das fontes energéticas, promovida desde logo pela substituição de fontes fósseis

(importação) por fontes renováveis (nacional), permitirá atuar de forma consistente na redução da

dependência.

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70

Os objetivos e metas associados a energias renováveis, que contribuem igualmente para a iniciativa

REPowerEU, podem ser consultadas no Ponto 2.1.2 deste Plano. Relativamente à redução das importações

de gás russo em território nacional, importa referir que a respetiva quota esteve sempre abaixo dos 15 %,

tendo em 2022 representado apenas 5 % do total de gás natural importado. De referir ainda que não é o

Estado português o responsável pela compra do gás natural, sendo o mesmo adquirido pelos

importadores/comercializadores no mercado internacional. Não obstante, é um tema permanentemente

acompanhado de forma a garantir que a quota não ultrapassa os valores residuais, como tem acontecido até

ao momento, uma vez que o fornecimento de gás a Portugal tem uma carteira diversificada, assentando

essencialmente em dois grandes fornecedores, a Nigéria e os Estados Unidos da América.

Portugal e Espanha encontram-se a ultimar o Acordo de Solidariedade relativo a medidas técnicas,

jurídicas e financeiras para aplicação do mecanismo de solidariedade previsto no artigo 13.º do Regulamento

(UE) 2017/1938 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 25 de outubro de 2017, através do qual, em caso

de emergência relacionada com o gás e solicitação de auxílio parte de um dos países, o outro, sem criar

situações de insegurança, deverá garantir que o abastecimento de gás a clientes que não os clientes

protegidos por razões de solidariedade no seu território seja reduzido ou interrompido, na medida do

necessário, e enquanto o abastecimento de gás aos clientes protegidos por razões de solidariedade no país

requerente não for assegurado.

O Acordo de Solidariedade entre Portugal e Espanha encontra-se em fase final de elaboração, estando a

conclusão da parte técnica dependente do término dos trabalhos de atualização das Regras Técnicas de

Gestão do Sistema Gasista Espanhol, que poderão determinar alterações à proposta de acordo remetida pela

autoridade competente portuguesa à autoridade competente espanhola em maio de 2023. Uma vez concluída

a parte técnica do documento, este deverá, ainda, ser sujeito à necessária tramitação política e legal, a nível

nacional.

Note-se que o Regulamento (UE) 2024/1789 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de

2024, que introduz alterações ao Regulamento (UE) 2017/1938, estabelece, para o caso de dois Estados-

Membros não terem concluído e aprovado o Acordo de Solidariedade, as condições para o fornecimento de

gás no âmbito do mecanismo de solidariedade, a informação a constar do pedido de solidariedade por parte

do Estado-Membro requerente, bem como o procedimento para controlo ex post do montante final da

compensação paga pelo Estado-Membro requerente. Assim, até à conclusão e aprovação do Acordo de

Solidariedade entre Portugal e Espanha, as referidas diretrizes estabelecidas no Regulamento (UE) 2024/1789

poderão ser seguidas em caso de necessidade de ativação da medida de solidariedade prevista no

Regulamento (UE) 2017/1938.

i. Objetivos nacionais para o aumento da diversificação das fontes energéticas e fornecimento por

países terceiros a fim de aumentar a resiliência dos sistemas energéticos regionais e nacionais

A diversificação de fontes de energia deve ser fomentada numa perspetiva de segurança de abastecimento

e é um objetivo nacional. Não dispondo de produção de gás natural e petróleo, a diversificação de fontes de

energia em Portugal assenta no desenvolvimento de recursos energéticos endógenos de origem renovável,

que se reflete, igualmente, na redução gradual da dependência energética nos últimos 10 a 15 anos.

Embora não estejam definidos objetivos específicos para o fornecimento por países terceiros, no que se

refere aos setores do gás e do petróleo, Portugal dispõe já de um portefólio diversificado de fornecedores e

origens destes produtos (ver capítulo 4), que se deverá procurar consolidar, dado que nos estudos/avaliações

mais recentes é evidenciado um bom nível de segurança de abastecimento, fomentado por essa

diversificação. O aumento da capacidade do Armazenamento Subterrâneo do Carriço, determinado pela

Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, contribui igualmente para a diversificação das fontes de

aprovisionamento de gás natural a Portugal.

No caso da energia elétrica, a diversificação de origens externas ao País é mais limitada devido a questões

geográficas, pelo que a aposta é essencialmente na diversificação da produção interna, por via da produção

de origem renovável em linha com o potencial existente em Portugal. O vetor energético hidrogénio permite

maximizar a exploração e aproveitamento do potencial das FER endógenas e, por via do sector coupling,

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promover condições de flexibilidade e de reforço da segurança de abastecimento de energia a vários setores

de forma transversal (ex.: elétrico, indústria, mobilidade, etc). No entanto, é dada igualmente elevada

importância às origens externas, com a aposta no reforço de interligações com Espanha, que permitirá um

melhor balanceamento do Sistema Elétrico Nacional (SEN) e, consequentemente, uma melhoria da segurança

do abastecimento.

Por fim, importa referir que, numa lógica da segurança do abastecimento, torna-se crucial a diversificação

das fontes e rotas de aprovisionamento de recursos energéticos, sem comprometer os objetivos de

descarbonização.

ii. Objetivos nacionais para a redução da dependência da importação de energia de países terceiros,

a fim de aumentar a resiliência dos sistemas energéticos regionais e nacionais

A segurança energética concretizada através da garantia de segurança de abastecimento terá de ter em

consideração os objetivos da descarbonização, tendo por base as especificidades dos sistemas energéticos,

procurando igualmente aumentar a sua resiliência. Paralelamente, é objetivo melhorar a diversificação das

fontes energéticas, o recurso à complementaridade dos recursos renováveis e a garantia do abastecimento

por parte de países terceiros, sem, no entanto, comprometer os objetivos de descarbonização.

Deverá ainda ser feita uma aposta no desenvolvimento de soluções para armazenamento de energia, que

permitirão no médio e longo prazo contribuir para a redução da dependência energética do exterior.

Neste sentido, e prosseguindo com a atual trajetória de redução da dependência energética, e por força

dos objetivos de Portugal para o horizonte 2030, que passam por uma aposta reforçada no aproveitamento

dos recursos energéticos endógenos renováveis (onde se incluem os gases renováveis), assim como no

reforço da eficiência energética, perspetiva-se uma contínua redução da dependência energética do País face

ao exterior.

Tabela 26 – Objetivo de Portugal para a redução da dependência energética no horizonte 2030

2030

Dependência Energética 65 %

iii. Objetivos nacionais para o aumento da flexibilidade do sistema energético nacional, em

particular através da implantação de fontes de energia domésticas, a resposta da procura e o

armazenamento de energia

O Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual regula o armazenamento autónomo de

energia elétrica e densifica os procedimentos inerentes ao licenciamento deste tipo de instalações, bem como

de armazenamento associado aos centros eletroprodutores.

O aumento de capacidade de armazenamento e integração de serviços de sistemas permite maximizar a

utilização das infraestruturas da Rede Elétrica de Serviço Público (RESP), diminuindo a sua ociosidade, e

contribui para uma maior integração de renováveis no sistema energético nacional (SEN) e maior flexibilidade

do SEN, permitindo a redução de emissões de GEE.

No que se refere ao papel do armazenamento para a flexibilização do sistema energético, deve ser

consultado o ponto seguinte relativo a objetivos nacionais para o armazenamento de energia.

Objetivos nacionais para implantação de fontes de energia domésticas

Portugal continuará a apostar no desenvolvimento de um setor eletroprodutor fortemente descarbonizado,

face à disponibilidade de recursos endógenos renováveis, como a água, o vento, o sol, a biomassa e a

geotermia, e pelo facto de ter desenvolvido um sistema elétrico fiável e seguro, capaz de lidar com a

variabilidade que a forte aposta nas renováveis foi introduzindo, e que deverá ser alvo de uma evolução

importante na presente década. No horizonte 2030, perspetiva-se o reforço da exploração do potencial de

energias renováveis com especial enfoque nas tecnologias solar e eólica onshore/offshore, em paralelo com o

fomento à produção distribuída/descentralizada (com foco no autoconsumo individual e coletivo) e a promoção

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de projetos-piloto (solar térmico concentrado, geotermia estimulada e ondas).

É importante ainda promover, incentivar e apoiar de forma ativa a valorização de resíduos (agrícolas,

urbanos e industriais) para produção de gases renováveis, nomeadamente para produção de biometano, que

no horizonte 2030 poderão significar cerca de 9 % do total do consumo de gás (conforme previsto no Plano de

Ação do Biometano 2024-2040). A valorização, produção e armazenamento de gases renováveis será um dos

mecanismos de grande impacto no aumento da flexibilidade e independência do sistema energético nacional,

considerando não só a sua capacidade de aumentar a implantação de fonte de energia doméstica, mas

sobretudo a criação de uma cadeia de valor sustentável descentralizada e multissetorial.

Objetivos nacionais para o aumento do armazenamento

Os sistemas de armazenamento de energia, nas suas diferentes formas, são ferramenta de flexibilização e

de estabilidade do sistema elétrico nacional em vários horizontes temporais e de sazonalidade.

Até 2030 prevê-se um acréscimo da capacidade de armazenamento, através de hidroelétrica reversível

com bombagem e por um contributo das tecnologias de baterias. Uma parte da capacidade de

armazenamento deverá estar associada às próprias instalações de produção de energia eólica e solar.

A nível do armazenamento em baterias, no leilão de 2020 foram adjudicados 483MW. Já em 2024, em

concurso no âmbito do PRR (RP-C21-i08 Flexibilidade de Rede e Armazenamento) foram submetidas 76

candidaturas que ascenderam a uma capacidade de armazenamento quase três vezes superior à do aviso

(500 MW). Face às necessidades e manifestações de interesse por parte de promotores, prevê-se que em

2030 se atinjam 2GW de capacidade de armazenamento em baterias.

A nível dos aproveitamentos hidroelétricos, durante o ano de 2022 entraram em funcionamento as centrais

de Gouvães e Daivões no âmbito do Sistema Electroprodutor do Tâmega (SET), que inclui ainda a central do

Alto Tâmega. Este sistema terá uma capacidade instalada de 1158 MW, prevendo-se o seu pleno

funcionamento durante 2024. Em perspetiva está ainda a reconversão de um grupo gerador do Alto Lindoso

para um funcionamento reversível, correspondendo a um projeto de armazenamento que adicionará uma

capacidade de bombagem de 300 MW. Com estes projetos a somarem aos já existentes, até 2030, passará a

estar disponível uma capacidade de bombagem de 3,9 GW.

Seria muito relevante fazer aumentar esta capacidade para garantir maior resiliência e eficiência ao sistema

elétrico nacional. Contudo, importa referir que os processos de aprovação e construção de novos

aproveitamentos hidroelétricos são bastante complexos e demorados, apresentando condicionantes de vários

níveis. Em anos recentes foram abandonados projetos que estavam previstos ao abrigo do Programa Nacional

de Barragens de Elevado Potencial Hidroelétrico (PNBEPH) e que poderiam incrementar a capacidade de

bombagem, como por exemplo o AH de Girabolhos cuja construção foi cancelada pelo Governo em 2016.

Com vista a adicionar nova capacidade de bombagem ao sistema deverá ser realizado um estudo que

avalie a viabilidade de construção de novos aproveitamentos hidroelétricos, mas sobretudo a reconversão de

aproveitamentos já existentes, tendo também em conta alterações a contratos de concessão como é o caso da

barragem do Cabril. A generalidade dos projetos em perspetiva para estes fins tem poucas possibilidades de

estar executados até 2030, mas poderão ter viabilidade num horizonte temporal mais alargado.

Tabela 27 – Capacidade instalada em armazenamento em baterias e bombagem para o horizonte 2030

2025 2030

Armazenamento em baterias (GW) 0,5 2,0

Bombagem (GW) 3,6 3,9

No que se refere a objetivos em termos do armazenamento energético no setor do gás e do petróleo e

derivados de petróleo existem regras nacionais, decorrentes de legislação comunitária, para a criação de

reservas de segurança, numa perspetiva de resposta a situações de crise e emergência/disrupção do

fornecimento destes produtos. A atual capacidade do Armazenamento Subterrâneo do Carriço permite o

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armazenamento da totalidade das reservas de segurança de gás natural previstas para os próximos anos

(existindo ainda o armazenamento de GNL no terminal de GNL de Sines, que confere uma maior flexibilidade

na operação do SNG), sendo de considerar, mediante as necessidades, que estas cavidades adicionais sejam

100 % compatíveis com H2 e que as cavidades existentes podem ser convertidas para 100 % H2. Note-se,

como já referido, que a Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022 determina que o operador do

armazenamento subterrâneo de gás promova o reforço da capacidade de armazenamento, a fim de obter um

montante complementar de capacidade de armazenamento subterrâneo superior a 1,2 TWh e permitir

acomodar nesse armazenamento subterrâneo a totalidade das reservas de segurança ou outras que venham

a ser definidas.

Objetivos nacionais para o aumento da resposta da procura

No que se refere à resposta da procura, e no caso do setor da eletricidade, são consideradas na evolução

da procura as poupanças energéticas associadas às medidas de eficiência existentes e que se perspetivam, e

as necessidades de consumo tendo em conta as previsões de penetração dos veículos elétricos (com uma

perspetiva de smart charging).

No setor da eletricidade terão relevância as instalações industriais e incentivos ao armazenamento behind-

the-meter nos setores de edifícios e na indústria, de forma a tornar menos acentuadas as variações no perfil

diário de carga na rede elétrica de serviço público, bem como a generalização das estratégias de

carregamento «inteligente» nos veículos elétricos e a sua participação em serviços de flexibilidade local ou de

sistema.

Tendo por base o que é monitorizado em matéria de segurança de abastecimento, que consta nos

relatórios de monitorização de segurança de abastecimento, de periodicidade anual, para o setor da

eletricidade e gás natural (RMSAs), pretende-se um correto balanceamento entre a procura e a oferta

existente e perspetivada para um horizonte temporal até 2030-2040. Na oferta que se perspetiva são tidos em

consideração os processos em licenciamento de novas infraestruturas e as orientações em matéria de política

energética (novas instalações e descomissionamento de instalações existentes).

Para a análise da adequação e balanceamento dos sistemas energéticos, no âmbito dos RMSA, em

particular para o Sistema Elétrico Nacional (SEN) e Sistema Nacional de Gás (SNG), são considerados como

indicadores:

Tabela 28 – Indicadores de adequação para os sistemas energéticos – eletricidade e gás

Indicador Meta/

Referencial Unidade Objetivo

Critério N-1 (para o SNG)> 100 % £

Loss of Load Expectation (Expetativa de Perda de Carga no

SEN) <5 h/ano ¤

2.4. Dimensão Mercado Interno da Energia

2.4.1. Interconectividade da eletricidade

Para assegurar um melhor funcionamento e desenvolvimento do mercado interno da energia, e a par de

melhorias na gestão, flexibilização e digitalização do sistema energético, as interligações energéticas são

essenciais, garantindo ao mesmo tempo o aumento da concorrência, a estabilidade nos mercados da energia

e a integração de mercados. Esta preocupação ficou refletida com a definição da meta da UE de 15 % de

interligações elétricas até 2030, conforme estabelecido no Regulamento da Governação da União da Energia

e da Ação Climática. Reconhecendo igualmente esta importância, Portugal está comprometido e empenhado

na concretização desta meta a nível nacional.

Neste contexto, considera-se igualmente relevante a cooperação regional, que deverá ser reforçada com

vista a uma maior aproximação entre Estados-Membros, com especial enfoque em Espanha e França, com o

objetivo de acompanhar e avaliar os projetos de interligação que dão resposta às necessidades de interligação

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dos mercados e sistemas energéticos.

Tabela 29 – Meta de Portugal para as interligações elétricas

2030

Meta para as interligações elétricas 15 %

De forma a acompanhar a evolução deste objetivo, está proposto o seguinte indicador complementar de

acompanhamento:

Tabela 30 – indicadores relacionados com a capacidade/nível de interligação

Indicador 2022 Unidade Objetivo

Capacidade de Interligação elétrica363633 MW £

Capacidade nominal de interligação em relação aos picos de

carga 106 % £

Capacidade nominal de interligação em relação à capacidade

instalada de renovável 56 % £

Valor médio de diferença de preço no mercado diário 0,37 EUR/MWh ¤

2.4.2. Infraestrutura de transporte da energia

i. Principais projetos de infraestruturas de transporte da eletricidade e de gás e, se for caso disso,

projetos de modernização, necessários para o cumprimento de objetivos e metas nas cinco

dimensões da Estratégia da União da Energia

Para dar resposta aos compromissos estabelecidos a nível europeu, tendo por base a política energética

nacional, nomeadamente em termos de integração de mercado interno e segurança de abastecimento, e na

procura de um sistema elétrico nacional e um sistema nacional de gás mais robustos, eficientes e interligados,

Portugal procura desenvolver as respetivas redes de transporte e distribuição, contando à data com projetos

que contribuem para esse objetivo e que são reconhecidos pela Comissão Europeia como tendo um papel

relevante, nomeadamente para a integração no mercado interno da energia, segurança de abastecimento e

ainda para a sustentabilidade económica.

Como referido na iniciativa REPowerEU da Comissão Europeia, até 2030, são necessários mais 29 mil

milhões de euros de investimentos adicionais na rede elétrica, a fim de a adaptar a um aumento da utilização e

produção de eletricidade. Com vista à melhoria da integração do mercado, competitividade, segurança do

abastecimento e sustentabilidade, parte significativa desses projetos pertinentes já foram incluídos na 1.ª lista

de projetos de interesse comum (PIC) e projetos de interesse mútuo (PIM) da União, adotada no Regulamento

Delegado (UE) 2024/1041 da Comissão, de 28 de novembro de 2023, publicado no Jornal Oficial da União

Europeia de 8 de abril de 2024. É crucial acelerar a execução destes projetos no domínio da eletricidade para

aumentar a quota das fontes de energia renováveis num sistema interligado. Os preços elevados de

eletricidade evidenciam a importância de melhorar as interligações elétricas transfronteiriças, enquanto forma

economicamente vantajosa de garantir um aprovisionamento de eletricidade seguro e a preços acessíveis. É

pretensão da Comissão Europeia continuar a apoiar e a incentivar as autoridades espanholas e francesas a

acelerarem a execução dos três projetos de interesse comum planeados através do acompanhamento que é

realizado no seio do Grupo de Alto Nível para as interligações do Sudoeste da Europa, com o objetivo de

aumentar a capacidade de interligação entre a Península Ibérica e a França, bem como apoiar Portugal e

Espanha na concretização da interligação Minho-Galiza.

Para o cumprimento dos objetivos e metas nas dimensões da Estratégia da União da Energia,

nomeadamente a descarbonização da economia, Portugal reconhece o potencial das FER-offshore e

36 Valor médio anual da capacidade comercial de interligação no sentido Espanha – Portugal (sentido da importação)

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ambiciona promover a capacidade instalada de eólico offshore, o que poderá requerer eventuais reforços da

rede de transporte continental.

Por outro lado, o hidrogénio verde assumiu no atual contexto económico e político uma elevada importância

relativamente às ambições da UE de pôr termo às importações de combustíveis fósseis russos nos próximos

anos e de alcançar a neutralidade climática até 2050. A UE definiu como ambição para o ano de 2030 o

consumo de 20 milhões de toneladas por ano de hidrogénio na União, tendo sido ainda definido que, deste

total, 10 milhões de toneladas anuais sejam produzidas no espaço da UE.

A 20 de outubro de 2022, os Governos de Portugal, Espanha e França firmaram um compromisso, que

ratificaram na Cimeira de Alicante, realizada a 9 de dezembro de 2022, na presença da Presidente da

Comissão Europeia, para a criação de um corredor verde 100 % dedicado a hidrogénio (H2med) com vista a

interligar a Península Ibérica ao resto da Europa. Este projeto é o primeiro pilar do European Hydrogen

Backbone, cujo objetivo é acelerar a descarbonização da Europa, criando a infraestrutura de hidrogénio

necessária para permitir o desenvolvimento de um mercado de hidrogénio competitivo, líquido e pan-europeu.

No âmbito deste projeto H2med, estão associados a Portugal dois projetos, sendo um deles um reforço interno

de rede de transporte de gás entre Figueira da Foz e Celorico da Beira e uma interligação com Espanha,

denominado «CelZa», que ligará a região de Celorico da Beira em Portugal à região de Zamora em Espanha.

Projetos importantes de infraestruturas de transporte de gás (a implementar até 2030)

A proposta final de Plano de Desenvolvimento da Rede Nacional de Transporte de Gás para o período

2024-2033, apresentada pelo Operador da Rede de Transporte em dezembro de 2023, inclui projetos que

visam dar resposta às determinações do Governo para a criação de duas novas cavidades no Armazenamento

Subterrâneo do Carriço, com vista a dotar Portugal de maior capacidade de armazenamento de gás e

constituição de reservas estratégicas de gás, bem como à orientação estratégica da participação ativa de

Portugal na criação de um corredor verde para 100 % de hidrogénio (H2med) com vista a interligar a

Península Ibérica ao resto da Europa. Adicionalmente, inclui ainda as adaptações necessárias realizar na rede

de transporte e no Armazenamento Subterrâneo do Carriço para acomodar misturas de até 10 % de

hidrogénio com gás natural.

A Resolução do Conselho de Ministros n.º 82/2022, de 27 de setembro, tal como referido anteriormente,

procedeu à definição de medidas preventivas que permitam fazer face à atual situação de conflito na Ucrânia e

a eventuais disrupções futuras, tendo estabelecido a necessidade do reforço da capacidade de

armazenamento de gás natural instalada em Portugal em, pelo menos, duas cavidades adicionais, a fim de:

• Obter um montante complementar de capacidade de armazenamento subterrâneo nas infraestruturas do

Carriço superior a 1,2 TWh; e

• Permitir acomodar nesse armazenamento subterrâneo a totalidade das reservas de segurança ou outras

que venham a ser definidas.

Em 2022, Portugal, Espanha e França acordaram o desenvolvimento do projeto H2med enquanto

interligação de transporte de hidrogénio com 248 km, incluindo 162 km no troço português, compreendido

entre Celorico da Beira e Vale de Frades, com uma capacidade de transporte estimada de 81 GWh/d.

O Eixo Nacional de Transporte de Hidrogénio, compreende a construção e adequação dos gasodutos

Figueira da Foz (com possibilidade de ligação ao AS do Carriço) – Celorico da Beira – Monforte, que obtiveram

o estatuto de PIC na 1.ª lista de PIC e PIM, publicada em abril de 2024, que de forma conjugada permitirão a

descarbonização sustentada e mais rápida dos consumos atuais de gás, podendo vir a disponibilizar meios

para exportar hidrogénio verde para a Europa, caso venha a ser técnica e financeiramente viável, produzido a

partir de fontes de energia renovável, aproveitando o potencial onshore e offshore em Portugal.

Os projetos de Portugal, Espanha e França associados ao corredor verde de hidrogénio H2med obtiveram

o estatuto de PIC, na 1.ª lista de PIC e PIM, publicada em abril de 2024.

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Projetos importantes de infraestruturas de transporte da eletricidade (a implementar até 2030)

Está identificado para Portugal, no horizonte temporal 2021-2030, o projeto no corredor prioritário

«Interligações Norte-Sul de Eletricidade na Europa Ocidental (NSI West Electricity)», presente na 1.ª lista de

PIC e PIM, publicada em abril de 2024:

▪ 2.17 Interligação Portugal–Espanha:

o Beariz-Fontefría (ES)-Ponte de Lima (PT) (anteriormente «Vila Fria / Viana do Castelo») e Ponte de

Lima-Vila Nova de Famalicão (PT) (anteriormente «Vila do Conde»); inclui subestações em Beariz (ES),

Fontefría (ES) e Ponte de Lima (PT).

O estabelecimento de uma nova interligação elétrica entre as redes de transporte de Portugal e Espanha

na região do Minho/Galiza permitirá alcançar um mínimo de 3000 MW de capacidade de interligação para fins

comerciais, em ambos os sentidos (ES > PT e PT > ES). Este valor de capacidade de interligação foi um dos

objetivos aquando da definição do MIBEL, na Cimeira de Valhadolid.

Por outro lado, a atual proposta de Plano de Desenvolvimento da Rede Nacional de Transporte de

Eletricidade para o período 2022-2031, apresentada pelo Operador da Rede de Transporte em março de 2021

e aprovada pelo concedente em dezembro de 2022, indica um conjunto de reforços de rede (entre outros, o

eixo a 400 kV Falagueira-Fundão, a passagem a 400 kV do eixo Falagueira-Estremoz-Divor-Pegões e o eixo a

400 kV Ferreira do Alentejo-Ourique-Tavira), que permitem criar capacidade de rede para a integração de

novos centros eletroprodutores, nomeadamente os que utilizam fontes de energia renováveis.

Para viabilizar a ligação das centrais das futuras barragens da cascata do Tâmega (Gouvães, Daivões e

Alto Tâmega – com uma potência total de 1158 MW e uma capacidade de bombagem de 880 MW) será

concretizado o eixo a 400 kV, ligando o atual posto de corte de Vieira do Minho e a futura subestação de

Ribeira da Pena, e o seu prolongamento até à atual subestação da Feira.

Importa referir que será dada indicação aos Operadores das Redes de Transporte e de Distribuição de

Eletricidade (REN e E-Redes) para que as suas propostas futuras de Planos de Desenvolvimento e

Investimento nas Redes (PDIRT e PDIRD) estejam alinhadas com as metas e objetivos nacionais

preconizadas neste Plano e que contemplem a identificação dos necessários investimentos na rede,

observando sempre o critério da racionalidade económica, mas que serão imprescindíveis para dar

cumprimento às metas e objetivos 2030 aqui definidos.

ii. Projetos de infraestruturas (energéticas transeuropeias) principais previstos, além dos projetos

de interesse comum (PIC)37

Na prossecução dos objetivos já identificados neste ponto do Plano, para o horizonte 2021-2030, podem

ainda ser considerados outros projetos de infraestruturas nos setores da eletricidade e do gás que se

consideram igualmente relevantes:

▪ No setor da eletricidade destacam-se os projetos associados ao reforço de redes internas (transporte e

distribuição) para integração e acomodação da produção de energia elétrica de origem renovável (para

concretização do potencial nacional neste tipo de produção de energia elétrica);

▪ Ainda no setor da eletricidade, foi promovida a elaboração de um plano de investimento específico na

zona de Sines, com o propósito de permitir satisfazer a procura de grandes consumidores (Decreto-Lei n.º

80/2023, de 6 de setembro), tendo o investimento sido, entretanto, aprovado pelo Governo;

▪ Por outro lado, dependendo da efetiva evolução dos sistemas elétricos de Portugal e Espanha,

nomeadamente ao nível da geração renovável, será necessário avaliar, para além de eventuais reforços de

rede, a necessidade de novas interligações;

37 De acordo com o Regulamento (UE) n.º 347/2013 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 17 de abril de 2013, relativo às orientações para as infraestruturas energéticas transeuropeias e que revoga a Decisão n.º 1364/2006/CE e altera os Regulamentos (CE) n.º 713/2009, (CE) n.º 714/2009 e (CE) n.º 715/2009 (JO L 115 de 25.4.2013, p. 39)

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77

▪ No caso do setor do gás perspetivam-se projetos que poderão aumentar a utilização de GNL e potenciar

a capacidade de receção de gás natural liquefeito no Terminal de Sines, procurando reforçar o papel de

Portugal como «porta de entrada» de gás natural no mercado interno europeu, através da utilização do

transshipment.

Ao nível do setor dos transportes, a Estratégia Nacional para o Hidrogénio (Resolução do Conselho de

Ministros n.º 63/2020, de 14 de agosto), aponta para a descarbonização do transporte marítimo, em particular

no transporte doméstico de passageiros e mercadorias, onde existe potencial para o hidrogénio verde e outros

combustíveis de base renovável, como é o caso dos combustíveis sintéticos, assumirem um papel importante

na descarbonização, sendo que as atuais perspetivas para a descarbonização do setor do transporte marítimo

apontam para um crescimento da utilização mundial destes combustíveis no médio prazo (2030-2035).

Portugal, procurando maximizar o seu potencial para produção de energia a partir de fontes renováveis,

tem como objetivo a implantação de diversos hydrogen valleys. Estas áreas, distribuídas geograficamente por

diversas zonas do País, procurarão aproveitar o potencial endógeno regional para a produção de hidrogénio,

tendo em consideração as infraestruturas existentes e planeadas, bem como o potencial de consumos e a

tipologia dos mesmos.

2.4.3. Integração do mercado

Relativamente ao tema da integração do mercado são listados de seguida indicadores de

acompanhamento a serem considerados para este efeito:

Tabela 31 – Indicadores para promover a flexibilidade do sistema energético

Indicador2022 Unidades Objetivo

Contadores inteligentes 4 676 786 N.º £

Capacidade instalada de produção distribuída 1 165,5 MW £

Portugal, por intermédio do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual,

(https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/15-2022-177634016) e do Despacho n.º 14 064/2022, de 6 de dezembro

(https://dre.pt/dre/detalhe/despacho/14064-2022-204338646), definiu o cronograma para a instalação de

contadores inteligentes, assegurando a cobertura de 100 % dos clientes finais, bem como a sua integração em

redes inteligentes até ao final de 2024 (ligados em BT) em Portugal continental. Considera-se igualmente

relevante que futuramente seja garantido que uma semelhante realidade se registe no setor do gás.

Excetuam-se deste objetivo as regiões autónomas, uma vez que podem adaptar o regime jurídico do setor

elétrico em função das suas especificidades. Nessa medida, prevê-se a substituição dos contadores existentes

para equipamentos de medição inteligentes para todos os consumidores ligados em BT até ao final do 1.º

trimestre de 2025 para a RAM.

Adicionalmente, o Decreto-Lei n.º 15/2022 reconhece a existência de um quadro regulamentar próprio, que

operacionaliza o conceito das redes inteligentes – Regulamento dos Serviços das Redes Inteligentes de

Distribuição de Energia Elétrica da responsabilidade da ERSE.

Neste contexto, o objetivo para a cobertura de consumidores ligados em BT com contadores instalados e

integrados na rede inteligente deve ser 100 % até ao final de 2025.

Refira-se que a ERSE definiu uma proposta de cronograma para a instalação de contadores inteligentes

em Portugal continental, como previsto no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação atual, e

que o Governo aprovou o cronograma de instalação dos contadores inteligentes e a sua integração nas

infraestruturas das redes inteligentes pelo Despacho n.º 14 064/2022, de 6 de dezembro, para os operadores

de rede de distribuição em Portugal continental.

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i. Objetivos nacionais relacionados com outros aspetos do mercado interno da energia, como a

integração e a associação de mercados38, incluindo um calendário para o cumprimento dos

objetivos

Não aplicável.

ii. Objetivos nacionais relacionados com a participação não discriminatória da energia renovável, da

resposta da procura e do armazenamento, nomeadamente através da agregação, em todos os

mercados da energia, incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos

Entre outras inovações, o Decreto-Lei n.º 15/2022 evolui o modelo do SEN para um sistema mais

descentralizado, com a aposta num papel mais ativo por parte dos consumidores, na produção e

armazenamento para consumo próprio e eventual venda de excedentes para a oferta de serviços de

flexibilidade e agregação de produção, assente na premissa de que consumidores mais informados fazem

melhores escolhas. Desta forma, encontra-se prevista a instalação de contadores e redes inteligentes e,

através da criação da figura do agregador, a eliminação das barreiras à participação nos mercados de

eletricidade. Prevê-se ainda, com a disponibilização de contratos de fornecimento a preços dinâmicos, o ajuste

do perfil de consumo a preços diferenciados entre períodos horários, promovendo o fornecimento de serviços

de flexibilidade.

Existe ainda a necessidade de mudança de paradigma do setor elétrico, criando a figura de agregador de

mercado e criando as bases para a evolução para um modelo que garanta flexibilidade de recursos

distribuídos e a resposta da procura. Por outro lado, foi atualizado o Manual de Procedimentos da Gestão

Global do Sistema do Setor Elétrico (MPGGS), implementando a metodologia europeia harmonizada para o

tratamento de desvios, que decorre da Decisão n.º 18/2020 (ISH – Imbalance Settlement Harmonization) da

ACER, de 15 de julho de 2020. Este manual estabelece ainda as condições técnicas e comerciais para a

gestão das interligações do SEN, no que se refere à gestão de congestionamentos na interligação, incluindo

separação de mercados, alocação contínua de capacidade de interligação, a ser implementada no horizonte

intradiário, controlabilidade da interligação, ação coordenada de balanço e redespacho coordenado

complementar.

iii. Objetivos nacionais com o fim de garantir que os consumidores participem no sistema

energético e beneficiem da autoprodução e das novas tecnologias, incluindo os contadores

inteligentes

Relativamente a este tema são listados de seguida indicadores de acompanhamento a serem considerados

para este efeito.

Tabela 32 – Indicadores para a participação dos consumidores no sistema energético

Indicador2022 Unidades Objetivo

Capacidade instalada em autoconsumo (individual e coletivo) 963,4 MW £

Comunidades de Energia 2 N.º £

Comunidades de Cidadãos para a Energia n.d N.º £

Acesso a informação para gestão de consumos n.d % £

38 Tais como o aumento da flexibilidade do sistema, em particular no que respeita à promoção da fixação de preços de eletricidade de forma concorrencial, em consonância com o direito setorial aplicável, a integração e a associação de mercados, destinadas a aumentar a capacidade comercializável das interligações existentes, as redes inteligentes, a agregação, a resposta da procura, o armazenamento, a produção distribuída, os mecanismos de despacho, redespacho e deslastre e os sinais de preços em tempo real.

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Entre os dias 1 de junho de 2018 e 31 de maio de 2019 realizou-se o projeto-piloto de aperfeiçoamento da

Tarifa de Acesso às Redes em muito alta tensão (MAT), alta tensão (AT) e média tensão (MT), de acordo com

as regras aprovadas com a Diretiva n.º 6/2018, da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos (ERSE), de

27 de fevereiro, com um total de 82 participantes. A finalidade do piloto era testar alterações para tornar as

tarifas de acesso às redes mais aderentes aos custos, promovendo assim uma utilização mais eficiente das

redes elétricas. As alterações incluíram a introdução de sinais locacionais através de períodos horários

diferenciados por área de rede e a sinalização de um período de super ponta com um sinal de preço agravado,

para além de outras alterações. Esta iniciativa é um instrumento complementar na promoção da transição

energética uma vez que pode melhorar os sinais económicos de curto e longo prazo para uma utilização

eficiente da rede elétrica, contribuindo assim para uma transição energética a um custo menor.

A análise aos resultados identificou, em termos médios, uma deslocação adicional de 2,2 % de consumo

para fora do período de superponta, por parte dos participantes. Extrapolando este efeito para um horizonte de

23 anos (2018 a 2040), a análise benefício-custo determinou um benefício líquido de 50,9 milhões de euros,

sobretudo devido ao diferimento de novos investimentos para a expansão da rede elétrica num contexto de

crescimento do consumo global de energia elétrica.

A ERSE contemplou no Regulamento Tarifário do Setor Elétrico uma nova opção tarifária no acesso às

redes, designada por tarifa de acesso às redes opcional em MAT, AT e MT para Portugal continental. A opção

tarifária caracteriza-se pela especificação de períodos horários para três grupos geográficos diferentes no

território continental (norte, centro, sul) e pela diferenciação do preço de potência em horas de ponta por três

épocas (alta, média, baixa). Uma vez que as tarifas de acesso às redes apresentam preços negativos em 2022

e 2023, ainda não foi possível implementar a nova opção tarifária. Mantendo-se a premissa de que os clientes

devem ter acesso à informação para fazer uma melhor gestão dos seus consumos, é importante notar que a

E-Redes, com 95 % das instalações de consumo em BT, deve ser mantido o esforço na digitalização. Em

2022, cerca de 54 % dos consumidores ligados em BT e 81 % dos autoconsumidores ligados em BT tinham

acesso aos diagramas de carga, com informação desagregada em períodos de 15 minutos. É importante

manter a trajetória e disponibilizar esta informação a todos os consumidores e autoconsumidores.

Atualmente, a atividade de produção para autoconsumo de energia elétrica é regulamentada pelo Decreto-

Lei n.º 15/2022 de 14 de janeiro, na sua redação atual. Este diploma estabelece a disciplina aplicável aos

regimes de partilha de energia, criando as regras para a constituição em projetos de autoconsumo coletivo

(ACc), comunidades de energia renovável (CER) ou comunidades de cidadãos para a energia (CCE), e as

regras aplicáveis ao licenciamento e exploração das UPAC e de instalações de armazenamento afetas a este

tipo de projetos.

Ainda que não existam grandes diferenças a sinalizar entre o Decreto-Lei n.º 15/2022 e o que lhe precedeu

em matéria de autoconsumo individual e coletivo ou CER, assinala-se a consagração legal da figura de

Comunidade de Cidadãos para a Energia (CCE), a dispensa de parecer do ORD sobre UPAC, em função da

potência contratada e perfil de consumo, a densificação do conceito de proximidade (física e elétrica), a

possibilidade de adoção de sistemas de gestão dinâmica, que possibilitem a monitorização, controlo e gestão

dinâmica de energia, em tempo real, com vista à otimização dos fluxos energéticos e, por fim, a ausência de

encargos para o autoconsumidor sobre a substituição do contador da instalação de utilização (IU).

Nos últimos anos registou-se uma grande evolução na capacidade instalada de UPAC, o que se pode

explicar pela simplificação do licenciamento para instalações até 30kVA de potência instalada (desde 2020), o

aumento de entidades habilitadas para realizar ações de inspeção às instalações e, mais recentemente, a

disponibilidade de apoios financeiros aos cidadãos e empresas no investimento em produção através de solar

fotovoltaica para autoconsumo.

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Tabela 33 – Evolução da capacidade instalada para autoconsumo (MW)

Ano <=30 kW >30 kW E <=1 MW > 1 MW Total

2015 4,6 7,6 0,0 12,2

2016 8,3 20,8 8,3 37,3

2017 9,2 32,7 0,0 41,9

2018 7,1 25,0 6,1 38,2

2019 8,6 81,9 3,6 94,1

2020 29,4 35,7 1,0 66,1

2021 69,6 166,6 6,2 242,5

2022 128,3 298,0 4,9 431,1

Fonte: DGEG

A aproximação do consumo da produção tem muitas vantagens. Por um lado, reduz as perdas na

distribuição e transporte de energia e as necessidades de investimento da rede, por outro lado permite

proteger os consumidores da volatilidade dos preços. Importa, para os projetos de partilha de energia, rever a

estrutura tarifária de modo a dar os sinais corretos sobre a vantagem de garantir a proximidade entre a

produção e o consumo no desenvolvimento deste tipo de projetos.

Em conformidade com o previsto na versão anterior do plano, a promoção do autoconsumo de energia

renovável, seja individual, coletivo ou através de comunidades de energia ou comunidades de cidadãos para a

energia, tem vindo a ser acompanhada de programas de divulgação de informação e apoio à implementação

dos projetos de autoconsumo, de modo a reduzir assimetrias de informação e apoiar as empresas, os

municípios e os cidadãos no seu desenvolvimento.

De entre as iniciativas a implementar, têm particular relevância os programas de apoio ao estabelecimento

de autoconsumo em parceria com os municípios. Estes programas têm como objetivo apoiar do ponto de vista

técnico e da obtenção de financiamento o estabelecimento dos projetos referidos. O apoio será prestado

através das entidades públicas qualificadas para o efeito em parceria com agências e parceiros a nível local.

Pretende-se no curto prazo o estabelecimento de projetos de autoconsumo, com particular incidência em

municípios do interior e com maior prevalência de consumidores em situação de pobreza energética.

iv. Objetivos nacionais para a garantia da adequação do sistema elétrico, bem como para a

flexibilidade do sistema energético em relação à produção de energia de fontes renováveis,

incluindo um calendário para o cumprimento dos objetivos

Objetivos nacionais para a garantia da adequação do sistema elétrico

A garantia da adequação do sistema elétrico é contemplada no Relatório de Monitorização da Segurança

de Abastecimento do SEN (RMSA-E), onde são definidos indicadores de segurança de abastecimento. A

segurança de abastecimento do sistema elétrico está, essencialmente, associada ao desempenho do sistema

eletroprodutor em duas vertentes: adequacy (avaliação estática da suficiência da capacidade instalada para

cobrir a procura horária de eletricidade) e security (análise operacional com a avaliação da capacidade de

resposta do sistema a perturbações no equilíbrio oferta-procura).

A avaliação das condições de segurança de abastecimento no horizonte do RMSA-E é efetuada através de

indicadores probabilísticos, resultantes da simulação das configurações do sistema eletroprodutor com o

modelo PS-MORA, que traduzem o seu desempenho nas duas vertentes acima referidas, sendo este modelo

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aplicado pelo operador da rede de transporte que colabora com a DGEG na elaboração do RMSA-E:

i) Adequacy

A avaliação da adequação da potência disponível para cobrir a procura horária de eletricidade é efetuada

através do Índice de Cobertura probabilístico da Ponta (ICP), que corresponde ao menor dos doze ICP

mensais de cada ano. Nesta análise, considera-se a contribuição de uma capacidade correspondente a 10 %

da NTC (net transfer capacity) prevista. Para verificação da adequação da capacidade do sistema para cobrir a

ponta de consumos considera-se que o ICP com probabilidade de excedência entre 95 % e 99 % não deve ser

inferior a 1,0.

ii) Security39

As necessidades de reserva operacional são avaliadas pelos desvios no equilíbrio oferta-procura que

ocorrem entre todos os períodos elementares. Essas necessidades são confrontadas com os meios de

produção existentes em cada ano capazes de fornecer reserva operacional. A reserva operacional é

constituída pela reserva secundária e pela reserva terciária até 1 hora.

Para aferir globalmente os níveis de segurança de abastecimento proporcionados pelas configurações do

sistema eletroprodutor nacional analisadas, utiliza-se o indicador LOLE (loss of load expectation) calculado

pelo modelo RESERVAS, que incorpora a expectativa de perda de carga associada à componente de

Adequacy (ou LOLE estático) e a expectativa de perda de carga por insuficiência de reserva operacional –

componente de Security. Na análise de garantia de abastecimento, de acordo com os estudos desenvolvidos

pelo operador da rede de transporte, este indicador deve ser igual ou inferior a 5 (h/ano).

De referir que, de acordo com o preconizado no Regulamento (UE) n.º 2019/943, encontra-se prevista a

definição de metodologia e respetiva aplicação para a Avaliação Europeia de Adequação de Recursos, bem

como para a Avaliação Nacional de Adequação de Recursos. Esta avaliação tem por base a definição/cálculo

de indicadores tais como o value of lost load (VOLL), cost of new entry (CONE) e o LOLE (lost of load

expectation).

Objetivos nacionais para a flexibilidade do sistema energético

Com a crescente integração de produção renovável variável no SEN, torna-se premente dotar o Gestor

Técnico Global do Sistema de ferramentas que permitam uma maior e melhor monitorização em tempo real

desta produção, bem como de mecanismos de flexibilidade para garantir o equilíbrio da produção com o

consumo.

Face ao exposto, todos os centros eletroprodutores e sistemas de armazenamento autónomos com

potência instalada superior a 1 MW e de UPAC com injeção de energia excedentária superior a 1 MVA, e que

estejam ligadas às redes de transporte e distribuição deverão implementar meios de comunicação para

receber do Gestor do Sistema instruções para interrupção ou redução em tempo real da injeção de energia por

eles produzida. Para este efeito, a instalação de produção deve estar munida com os meios de comunicação,

medição e controlo necessários e adequados, para que possa receber as instruções de interrupção ou

redução do Gestor do Sistema, diretamente ou através do centro de despacho a que a instalação do produtor

esteja associada. Tais necessidades ficaram já plasmadas em legislação, no Decreto-Lei n.º 15/2022.

A existência de capacidade de interligação entre os diversos sistemas europeus leva a um aumento da

flexibilidade do sistema, que está normalmente associada com a possibilidade de trocas de reservas através

destas infraestruturas elétricas para fazer face aos desequilíbrios entre a procura e a oferta de eletricidade.

Uma parte dos novos aproveitamentos hidroelétricos dotados de capacidade de armazenamento e

reversibilidade (funcionamento em modo de bombagem) que se prevê que entrem em serviço no horizonte até

2026 (Gouvães com reversibilidade, Daivões e Alto Tâmega) providenciam um importante contributo para o

aumento da flexibilidade do sistema face à integração de produção renovável intermitente, uma vez que este

39 De notar que na vertente Security apenas se analisam as perturbações em regime estacionário do sistema (suficiência da reserva secundária e terciária), não se contemplando por isso a análise dinâmica do sistema (em regime transitório).

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tipo de tecnologia constitui um meio de reserva operacional de mobilização rápida (reserva a subir e a descer).

A adequação do sistema elétrico português (avaliação a médio/longo prazo) ao nível da flexibilidade

corresponde à avaliação da segurança de abastecimento na vertente Security referida no ponto anterior.

v. Objetivos nacionais para proteger os consumidores de energia e melhorar a competitividade

do setor retalhista de energia

Para garantir que o mercado retalhista seja resiliente, sustentável e continue a proteger os consumidores é

necessário promover a sua competitividade, a estabilidade de preços justos e sustentáveis que reflitam os

custos, menos saídas dispendiosas de fornecedores e proteções adequadas para os consumidores que delas

necessitam.

Uma regulamentação flexível que se adapta a um mercado em mudança e inovador e que permita uma

concorrência efetiva, oferece as melhores opções aos consumidores é um mercado que funciona melhor para

os consumidores, mais resiliente e que apoia a transformação do sistema energético. Eliminando as barreiras

regulamentares, juntamente com a concretização de mudanças mais amplas no sistema, como a promoção da

flexibilidade no sistema elétrico e a disseminação da produção distribuída e do autoconsumo de energia e as

comunidades de energia, tornam o mercado mais resiliente para a possível volatilidade dos preços grossistas

e mais capaz de proteger os consumidores.

Garantir transparência e acesso à informação, desenvolver plataformas que permitam a comparação de

preços de forma clara e acessível, assegurar que as informações sobre produtos energéticos são

compreensíveis para todos, estabelecer regras claras que promovam uma concorrência justa e manter a

fiscalização para combater práticas comerciais desleais são formas de concretizar apoiar a transformação do

sistema energético.

A promoção da educação, capacitação e literacia dos consumidores também é uma prioridade para que

estes tomem decisões informadas, incentivar a inovação e o recurso a novas tecnologias, nomeadamente em

soluções que aumentem a eficiência energética, sistemas de gestão de energia, ou acesso a tecnologias de

energia limpa, estimulando a participação ativa dos consumidores na transição energética.

Apoiar novos participantes no mercado energético, reduzindo barreiras à entrada para novas empresas e

oferecendo incentivos à inovação, permitirá aumentar a diversidade de opções e promover a concorrência.

Objetivos nacionais para proteger os consumidores de energia

Salienta-se o objetivo estratégico do PNEC de garantir uma transição justa, democrática e coesa,

reforçando o papel do cidadão como agente ativo na descarbonização e na transição energética; criar

condições equitativas para todos; combater a pobreza energética; criar instrumentos para a proteção dos

cidadãos vulneráveis; e promover o envolvimento ativo dos cidadãos e a valorização territorial.

No âmbito da Estratégia Nacional de Longo Prazo de Combate à Pobreza Energética (ELPPE) 2023-2050,

cuja principal meta é erradicar a pobreza energética em Portugal até 2050, protegendo os consumidores

vulneráveis e integrando-os de forma ativa na transição energética e climática, que se pretende justa,

democrática e coesa, nomeadamente os Eixos 2 – Promover o acesso universal a serviços energéticos

essenciais, 3 – Promover a Ação Territorial Integrada, e 4 – Promover o conhecimento e a atuação informada,

prosseguem os seguintes objetivos:

Objetivo Estratégico 2.1 – Reduzir o número de agregados familiares com dificuldades em pagar os

serviços energéticos essenciais;

Objetivo Estratégico 2.2 – Assegurar a proteção de consumidores vulneráveis em situação de pobreza

energética;

Objetivo Estratégico 3.1 – Reforçar a ação das estruturas locais no apoio ao cidadão;

Objetivo Estratégico 4.2 – Aumentar a literacia energética.

Sendo que com os Objetivos Estratégicos suprarreferidos pretende-se:

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– A redução do número de agregados familiares com dificuldade em pagar os serviços energéticos

essenciais, através da implementação de instrumentos que reduzam a fatura energética (Objetivo Estratégico

2.1);

– A proteção de consumidores vulneráveis em situação de pobreza energética através do desenvolvimento

de mecanismos que previnam interrupções de fornecimento em períodos críticos, bem como de instrumentos

que garantam o fornecimento de serviços mínimos (Objetivo Estratégico 2.2);

– A promoção de uma rede integrada de Espaços Cidadão Energia que disponibilizem serviços de

informação, aconselhamento e apoio (Objetivo Estratégico 3.1);

– O aumento da literacia energética, através da atuação sobre diferentes públicos-alvo, desde o público em

geral, crianças e jovens e populações em situação de pobreza energética severa e/ou em risco de exclusão

(Objetivo Estratégico 4.2).

A ELPPE, no âmbito do seu Objetivo Estratégico 3.1 – Reforçar a ação das estruturas locais no apoio ao

cidadão, pretende reforçar a ação das estruturas locais de combate à pobreza energética, através da

promoção de uma rede integrada de Espaços Cidadão Energia de elevada permeabilidade territorial, que

disponibilizem serviços de informação, aconselhamento e apoio à implementação de intervenções e à adoção

de práticas sustentáveis de energia, da promoção da integração do combate à pobreza energética nas

políticas públicas locais, e da remoção de barreiras ao desenvolvimento de comunidades de energia renovável

municipais.

De referir que o setor energético e as questões climáticas são complexas, fazendo com que o cidadão nem

sempre esteja ciente das opções que tem ao seu dispor. É por isso importante promover a literacia energética

dos consumidores através de informação mais transparente e de maior disseminação do conhecimento para

as áreas da energia e clima, permitindo ao cidadão fazer escolhas mais informadas e promovendo mais e

melhor informação ao consumidor, contribuindo para a transparência e concorrência do mercado de energia.

Um consumidor mais informado representa melhores escolhas, mais eficientes e sustentáveis, e um

consumidor no centro da decisão representa um consumidor mais ativo na transição energética, disponível

para participar nas mudanças estruturantes que são necessárias para alcançar este desafio.

Neste âmbito, estão previstas medidas com o objetivo de promover a informação aos consumidores e

empresas contribuindo para uma melhor literacia energética e simplificar a interação com o mercado. Algumas

iniciativas foram já implementadas pelo operador da rede de distribuição (ORD) e ainda pela entidade

reguladora nacional (ERSE).

2.4.4. Pobreza energética

i. Objetivos nacionais respeitantes à pobreza energética, incluindo um calendário para o

cumprimento dos objetivos

A Diretiva (UE) 2023/1791 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de setembro, relativa à eficiência

energética, estabeleceu pela primeira vez uma definição comum de pobreza energética, a qual foi adotada na

Estratégia Nacional de Longo Prazo de Combate à Pobreza Energética 2023-2050 (ELPPE), e que se define

como sendo «a falta de acesso de um agregado familiar a serviços energéticos essenciais, quando tais

serviços proporcionam níveis básicos e dignos de vida e de saúde, nomeadamente aquecimento, água quente,

arrefecimento e iluminação adequados e a energia necessária para os eletrodomésticos, tendo em conta o

contexto nacional em questão, a política social nacional existente e outras políticas nacionais pertinentes,

causada por uma combinação de fatores, incluindo, pelo menos, a falta de acessibilidade dos preços, um

rendimento disponível insuficiente, elevadas despesas energéticas e a fraca eficiência energética das

habitações».

Com a aprovação da ELPPE 2023-2050, em Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024, a 8 de

janeiro de 2024, foram definidas as seguintes metas a alcançar, no âmbito da pobreza energética:

• Reduzir a população a viver em agregados sem capacidade para manter a casa adequadamente

aquecida de 17,5 % em 2020 para 10 % em 2030, 5 % em 2040 e inferior a 1 % em 2050;

• Reduzir a população a viver em habitações não confortavelmente frescas durante o verão de 35,7 % em

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2012 para 20 % em 2030, 10 % em 2040 e menos de 5 % em 2050;

• Reduzir a população a viver em habitações com problemas de infiltrações, humidade ou elementos

apodrecidos de 25,2 % em 2020 para 20 % em 2030, 10 % em 2040 e inferior a 5 % em 2050;

• Eliminar até 2050 as situações em que a despesa com energia representa mais de 10 % do total de

rendimentos dos agregados familiares, em 2016 encontravam se nesta situação 1 202 567 agregados,

reduzindo a 700 000 até 2030 e 250 000 em 2040.

Relativamente a este tema, objetivos nacionais respeitantes à pobreza energética, e conforme as Tabelas 4

e 5 constantes da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024, de 8 de janeiro, que aprova a Estratégia

Nacional de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética 2023-2050, elencam-se de seguida os

indicadores principais e complementares para aferir a pobreza energética em Portugal:

Tabela 34 – Indicadores principais para aferir a pobreza energética em Portugal

Indicador Valor Referência Valor/Ano40

População a viver em agregados sem capacidade para manter a casa adequadamente aquecida

17,5 % 2020 16,4/17,5

2021/2022

População em situação de pobreza e a viver em agregados sem capacidade para manter a casa adequadamente aquecida

33,8 % 2020 27,9/35,8

2021/2022

Desempenho energético das habitações (classe de eficiência C ou abaixo)

69,6 % 2020 n.d

População a viver em habitações com problemas de infiltrações, humidade ou elementos apodrecidos

25,2 % 2020 n.d

População em situação de pobreza a viver em habitações com problemas de infiltrações, humidade ou elementos apodrecidos

36,4 % 2020 n.d

População a viver em habitações não confortavelmente frescas durante o verão

35,7 % 2012 n.d

População em agregados familiares cuja despesa com energia representa +10 % do total de rendimentos

1 202 567 2016 n.d

Agregados familiares em situação de pobreza cuja despesa com energia representa +10 % do total de rendimentos

263 033 2016 n.d

Tabela 35 – Indicadores complementares para aferir a pobreza energética em Portugal

Indicador Valor Referência

População em risco de pobreza 16,2 % 2020

População com dívidas aos serviços de utilidade pública 3,5 % 2020

População em situação de pobreza e com dívidas aos serviços de utilidade pública

8,6 % 2020

Interrupções por fato imputável ao consumidor 524.143 2019

Percentagem do consumo residencial de energia satisfeito por produção local de energia renovável

6,6 % 2021

Literacia energética global dos consumidores particulares 43,8

pontos 2020

Apresentam-se igualmente os indicadores suprarreferidos e metas associados aos Objetivos Estratégicos

da ELPPE.

40 Anos anteriores à monitorização do PNEC (2023)

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Tabela 36 – Objetivos Estratégicos e metas da ELPPE

Eixo Estratégico Objetivo

Estratégico Indicador

Valor de Referência

2030 2040 2050

EE 1 Promover a sustentabilidade energética e ambiental da habitação

OE 1.1 Aumentar o desempenho energético da habitação

População a viver em habitações sem capacidade para manter a casa adequadamente aquecida (Indicador Principal)

17, 5 % (≈1,8 milhões pessoas) 2020

10 % 5 % <1 %

População a viver em habitações não confortavelmente frescas durante o verão (Indicador Principal)

35,7 % (≈3,7 milhões de pessoas) 2012

20 % 10 % 5 %

População a viver em habitações com problemas de infiltrações, humidade ou elementos apodrecidos (Indicador Principal)

25,2 % (≈2,5 milhões pessoas) 2020

20 % 10 % <5 %

Fração edifícios de habitação existentes com classe energética C ou inferior (Indicador Principal)

69,6 % 2020

50 % 40 % 30 %

OE 1.2 Descarbonização de consumos de energia na habitação

Percentagem do consumo de energia satisfeito por produção local de energia renovável

6,6 % (1139,9 ktep) 2021

10 % 35 % 73 %

EE2 Promover o acesso universal a serviços energéticos essenciais

OE 2.1 Reduzir o número de agregados familiares com dificuldade em pagar os serviços energéticos essenciais

A agregados familiares cuja despesa com energia representa + 10 % do total de rendimentos (Indicador Principal)

1 202 567 (≈3,0 milhões pessoas) 2016

700 000 250 000 0

População em risco de pobreza

16,2 % (≈1,7 milhões pessoas) 2020

10 % 7 % <5 %

População com dívidas aos serviços de utilidade pública

3,5 % (≈443 mil pessoas) 2020

3 % 2 % <1 %

Número de interrupções por facto imputáveis ao consumidor

524 143 2019

500 000 300 000 100 000

OE 2.2 Assegurar a proteção de consumidores vulneráveis em situação de pobreza energética

Número de interrupções por factos imputáveis ao consumidor vulnerável em situação de pobreza energética

n.a. 80 % 90 % 100 %

EE3 Promover a ação territorial integrada

OE 3.1 Reforçar a ação das estruturas locais no apoio ao cidadão

Número de administrações públicas locais e agências de energia envolvidas

<3 % (≈3400) 2022

10 % 30 % 50 %

Número de estruturas do setor social envolvidas

<3 % (≈6700) 2022

5 % 10 % 15 %

OE 3.2 Reforçar a oferta de habitação pública de elevado desempenho energético

Número de habitações NZEB20

A definir

Número de novas habitações NZEB20

A definir

EE4 Promover o conhecimento e a atuação informada

OE 4.1 Aumentar a capacidade de identificação de agregados familiares em situação de pobreza energética

Amplitude do universo de população em situação de pobreza energética com base nos indicadores principais

≈1 200 000 2020/2016

<1.000.000 <750.000 <500.000

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Eixo Estratégico Objetivo

Estratégico Indicador

Valor de Referência

2030 2040 2050

OE 4.2 Aumentar a literacia energética

Literacia energética global dos consumidores particulares

43,8 pontos (Escala de 0 a 100 pontos)

60 75 90

OE 4.3 Estimular a investigação e inovação

Número de projetos e iniciativas

A definir

Número de entidades envolvidas

A definir

OE 4.4 Estimular a formação de profissionais

Número de pessoas certificadas

n.d. +30 000 +50 000 +70 000

Sintetizam-se de seguida as medidas da ELPPE, por Objetivo Estratégico e por Eixo Estratégico.

Tabela 37 – Resumo de medidas por Objetivo Estratégico e Eixo Estratégico

Eixo Estratégico Objetivo Estratégico Medida

EE 1 Promover a sustentabilidade energética e ambiental da habitação

OE 1.1 Aumentar o desempenho energético da habitação

M 1.1.1 Promover a reabilitação energética, o aumento do conforto térmico passivo e a redução de problemas de infiltrações, humidade e elementos apodrecidos

M 1.1.2 Promover a eficiência energética e o aumento do conforto térmico ativo

OE 1.2 Descarbonizar o consumo de energia na habitação

M 1.2.1 Promover o autoconsumo de eletricidade renovável

M 1.2.2 Promover o aquecimento e arrefecimento renovável

M 1.2.3 Promover a eletrificação de consumos

EE 2 Promover o acesso universal a serviços energéticos essenciais

OE 2.1 Reduzir o número de agregados familiares com dificuldade em pagar os serviços energéticos essenciais

M 2.1.1 Promover a redução da fatura energética

M 2.1.2 Promover o autoconsumo e a partilha de eletricidade renovável envolvendo consumidores vulneráveis

OE 2.2 Assegurar a proteção de consumidores vulneráveis em situação de pobreza energética

M 2.2.1 Prevenir interrupções em períodos críticos

M 2.2.2 Assegurar serviços mínimos

EE 3 Promover a integração territorial integrada

OE 3.1 Reforçar a ação das estruturas locais no apoio ao cidadão

M 3.1.1 Promover uma rede integrada de Espaços Cidadão Energia

M 3.1.2 Promover a integração do combate à pobreza energética nas políticas públicas locais

M 3.1.3 Facilitar o desenvolvimento de comunidades de energia renovável municipal

OE 3.2 Reforçar a oferta de habitação pública de elevado desempenho energético

M 3.2.1 Promover a reabilitação energética e o aumento do conforto térmico

M 3.2.2 Promover nova construção

EE 4 Promover o conhecimento e atuação informada

OE 4.1 Aumentar a capacidade de identificação de agregados familiares em situação de pobreza energética

M 4.1.1 Desenvolver e reforçar instrumentos de inquérito

M 4.1.2 Desenvolver conhecimento sobre a problemática da pobreza energética

M 4.1.3 Diversificar as estruturas de apoio à identificação de agregados em pobreza energética

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Eixo Estratégico Objetivo Estratégico Medida

OE 4.2 Aumentar a literacia energética

M 4.2.1 Promover a literacia energética de crianças e jovens

M 4.2.2 Promover a literacia energética dos consumidores em situação de pobreza energética severa e/ou em risco de exclusão

M 4.2.3 Promover a literacia energética dos consumidores em geral

OE 4.3 Estimular a investigação e inovação

M 4.3.1 Promover a inovação social

M 4.3.2 Promover a inovação tecnológica

M 4.3.3 Promover a inovação no financiamento

OE 4.4 Estimular a formação de profissionais

M 4.4.1 Promover a oferta formativa profissional para especialização e para aquisição de novas competências

A Estratégia define e dimensiona medidas de combate à pobreza energética, proporcionando benefícios

que garantam o fornecimento de energia aos clientes vulneráveis ou fornecendo apoios para melhorias da

eficiência energética das habitações, entre outras, conforme Tabela 37 supra.

Com o objetivo de monitorizar ativamente os níveis nacionais de pobreza energética, aprimorar a

informação territorial e contribuir para o desenho, concretização e avaliação das políticas públicas, a

Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024 estabeleceu ainda a criação do Observatório Nacional da

Pobreza Energética (ONPE-PT).

No âmbito da Estratégia de Longo Prazo para o Combate à Pobreza Energética (ELPPE), o ONPE-PT

deve:

a) Definir novos indicadores estratégicos com desagregação territorial, que permitam auxiliar o desenho, a

concretização e a avaliação das políticas públicas;

b) Propor políticas públicas para a erradicação da pobreza energética;

c) Promover a articulação entre diferentes áreas de política pública que concorram para os objetivos da

ELPPE, em particular nos domínios da energia, habitação, solidariedade e segurança social, economia, saúde,

educação, coesão territorial e finanças;

d) Promover a atuação territorial descentralizada, através da articulação entre entidades da administração

direta e autónoma do Estado, nomeadamente autarquias locais, bem como da operação em rede com outros

agentes locais, incluindo as agências de energia e as instituições privadas de solidariedade social;

e) Promover, em articulação com o Instituto Nacional de Estatística (INE), a melhoria da informação de

base e o desenvolvimento de novas estatísticas através da integração de diferentes fontes de dados;

f) Elaborar e propor ao Governo os planos de ação para o combate à pobreza energética (PACPE),

decenais (horizontes 2030, 2040 e 2050), revistos com periodicidade trienal;

g) Avaliar o progresso da execução da ELPPE, com periodicidade anual, a contar da data da entrada em

vigor da Resolução do Conselho de Ministros n.º 11/2024, de 8 de janeiro, e cujo resultado deve ser

publicitado nos sítios na internet do ONPE-PT, da Direção-Geral de Energia e Geologia (DGEG) e da ADENE

– Agência para a Energia (ADENE);

h) Apresentar ao Governo proposta de revisão da ELPPE, com uma periodicidade quinquenal ou sempre

que considere necessário;

i) Promover e implementar ações de capacitação dos agentes nacionais, regionais e locais, públicos e

privados, envolvidos na implementação da ELPPE;

j) Propor instrumentos financeiros, fiscais e/ou de financiamento, público ou privado, de medidas de

eficiência energética adequados ao perfil dos agregados familiares em situação de pobreza energética

identificados, bem como os métodos para a sua adoção, quando aplicável;

k) Desenvolver materiais e campanhas para o aumento da literacia energética adequados ao perfil dos

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agregados familiares em situação de pobreza energética identificados;

l) Promover, valorizar e disseminar trabalhos relacionados com o fenómeno da pobreza energética.

O Regulamento do ONPE-PT, publicado pelo Despacho n.º 1335/2024, de 2 de fevereiro, determina a sua

composição e o seu funcionamento. O ONPE-PT é composto por uma unidade de gestão, presidida pela

DGEG e com apoio técnico e operacional da ADENE, à qual se junta uma comissão estratégica, constituída

por áreas governativas relevantes, e uma comissão consultiva, com representantes das diferentes áreas de

conhecimento da sociedade civil.

Na sua implementação, a ELPPE deve ser integrada e articulada, nomeadamente, com a Estratégia de

Longo Prazo de Renovação de Edifícios, aprovada pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 8-A/2021, de

3 de fevereiro, e com a Estratégia Nacional de Combate à Pobreza 2021-2030, aprovada pela Resolução do

Conselho de Ministros n.º 184/2021, de 29 de dezembro.

O Programa «Vale Eficiência» enquadra-se num conjunto de medidas que visam combater a pobreza

energética. É um instrumento que se destina a financiar (1300 € + IVA), o investimento de famílias

economicamente vulneráveis na melhoria do conforto térmico da sua habitação, quer por via da realização de

intervenções na envolvente, quer pela substituição ou aquisição de equipamentos e soluções energeticamente

eficientes.

A primeira fase do Programa «Vale Eficiência» decorreu entre agosto de 2021 e maio de 2023. A segunda

fase deste Programa (início do prazo para apresentação das candidaturas a 20 de novembro de 2023)

pretende responder às principais dificuldades encontradas na primeira fase da sua execução.

Na Estratégia de Longo Prazo para a Renovação dos Edifícios (ELPRE), o combate à pobreza energética

está incluído no Pacote 1, e contemplada nos Eixos de Atuação do Programa Edifícios número 5 (EA5), que

prevê políticas como «Disponibilização de financiamento e benefícios fiscais para quem reabilita e aumento

das condições de conforto».

«PACOTE 1 – Melhoria de conforto e combate à pobreza energética»

Este pacote de medidas de melhoria pretende atuar ao nível da envolvente térmica dos edifícios de forma a

garantir níveis de conforto aceitáveis (Categoria III) sem aumento do consumo de energia para aquecimento,

contribuindo para eliminar situações de pobreza energética. A implementação deste pacote divide -se em duas

fases distintas, designadamente:

– Até 2030, a implementar nos edifícios residenciais com pior desempenho energético, nomeadamente os

alojamentos de habitação permanentes construídos antes de 1990, correspondentes a 65 % do parque

nacional de edifícios residenciais existentes em 2018;

– Até 2040, nos restantes edifícios residenciais construídos até 2016, correspondente a quase 100 % do

parque nacional de edifícios existentes em 2018.

No caso dos edifícios não residenciais, os resultados das simulações demonstraram um agravamento das

condições de conforto e consequente aumento do consumo de energia, especialmente no verão, por força,

essencialmente, da elevada carga térmica interna coincidente com os períodos de ocupação diurna. Dessa

forma, não foi considerado o presente pacote de medidas em edifícios não residenciais.

Prevê como indicadores de progresso no combate à pobreza energética os seguintes:

• Número e percentagem de pessoas afetadas pela pobreza energética, por localização geográfica

(preferencialmente subsecção estatística);

• Proporção de rendimento disponível das famílias gasto em energia, por localização geográfica

(preferencialmente subsecção estatística);

• Pagamentos em atraso de faturas de serviços de utilidade pública, por localização geográfica

(preferencialmente subsecção estatística);

• Número e percentagem de pessoas a viver em condições de habitação inadequadas (incluindo

condições de desconforto térmico), por localização geográfica (preferencialmente subsecção estatística);

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• Índice de vulnerabilidade à pobreza energética, por localização geográfica (preferencialmente

subsecção estatística);

• Impacto no índice de vulnerabilidade à pobreza energética, após renovação energética do edifício;

• Valor atribuído em cheques-energia, por localização geográfica (preferencialmente por subsecção

estatística), se implementado;

• Investimentos públicos em políticas que abordem os problemas relacionados com a pobreza energética;

• Valor atribuído em subsídios para substituição de sistemas de aquecimento ambiente e AQS por

sistemas eficientes.

2.5. Dimensão Investigação, Inovação e Competitividade

i. Objetivos e metas de financiamento nacionais para a investigação e inovação no setor público e

no setor privado

Portugal está empenhado no desenvolvimento de ações que garantam a sua liderança ao nível da

penetração das fontes de energia renovável e em novas soluções tecnológicas neutras em carbono, no

sentido de continuar o caminho de descarbonização da economia e alcançar as metas definidas para 2030 no

âmbito deste Plano. A promoção da investigação, inovação e competitividade (I&I&C) em apoio à

implementação do PNEC, é essencial para o sucesso do Plano, devendo considerar-se as várias

competências nacionais, bem como o seu enquadramento a nível da cooperação e atividades em curso no

âmbito da UE.

O Governo português assumiu o compromisso de investimento global em investigação e inovação (I&I) de

3 % do PIB em 2030. As metas a que Portugal se propõe para 2030, em termos de energia e clima e a

trajetória para a neutralidade carbónica, implicam uma continuidade do investimento em tecnologias neutras

em carbono. Assume-se assim o reforço dos investimentos em I&D nas áreas da energia e do clima até 2030.

Tabela 38 – Objetivos de financiamento nacionais para a investigação e desenvolvimento no setor

público e no setor privado (% do PIB)

2030

Investimento total em I&I em Portugal 3,0 %

Investimento em I&I na Energia 0,2 %

Investimento em I&I na Água e Clima 0,2 %

A Estratégia Europeia em matéria de Investigação e Desenvolvimento e Inovação (I&D&I) para as áreas da

energia e clima assenta no Pacto Ecológico Europeu, na Estratégia da UE para a Adaptação às Alterações

Climáticas e na mais recente iniciativa da UE, o REPowerEU. As ações de I&D&I destas estratégias são

apoiadas pelo European Strategic Energy Technology Plan (SET Plan), e pelo Regulamento (UE) 2024/795

(29 de fevereiro) que criou a Plataforma de Tecnologias Estratégicas para a Europa (STEP) com o objetivo de

apoiar tecnologias estratégicas críticas e emergentes em três setores (i.e. tecnologias digitais e da inovação

via tecnologia profunda, tecnologias limpas e eficientes e biotecnologias), nas respetivas cadeias de valor, com

enfoque específico nas fases de desenvolvimento e de fabricação dessas tecnologias. Pelo Despacho n.º

6475/2024 do Conselho de Ministros da Economia e Ambiente e Energia foi, entretanto, constituído um grupo

de trabalho interministerial para a implementação deste Regulamento STEP acima referido. São vários os

instrumentos financeiros europeus a destacar no apoio à estratégia em implementação no SET Plan e no

STEP, designadamente: o Horizonte Europa (Programa-Quadro europeu para financiamento de I&I no período

2021-2027), o Fundo de Inovação (Innovation Fund), os fundos de apoio à política de coesão, o Fundo para a

Transição Justa (Just Transition Fund), o Fundo para a Defesa Europeia, e o programa InvestEU.

A participação de Portugal na colaboração e cooperação europeia no âmbito do SET Plan tem-se

demonstrado benéfica no sentido de conjugar esforços para objetivos comuns de penetração de novas

tecnologias e de resposta a desafios conjuntos ao nível de ações disruptivas. Portugal tem participado nos

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vários grupos de implementação e atividades, considerando importante a colaboração entre grupos

especialistas no desenvolvimento de ações de coordenação e outras formas de colaboração para o

desenvolvimento de projetos orientados, com o objetivo de se alcançarem as ambiciosas metas no horizonte

2030.

Tendo em consideração os objetivos e metas traçados para as restantes dimensões do PNEC, preconiza-

se a dinamização de programas nacionais de I&D, que numa primeira abordagem deverão incluir pelo menos

as seguintes temáticas: (i) Sistemas inteligentes de gestão de energia e novas infraestruturas; (ii)

Armazenamento de energia; (iii) Tecnologias de baixo carbono; (iv) Eficiência energética; e (v) Hidrogénio

como vetor energético.

Em paralelo, importa prever programas de competitividade na área da energia e clima, com vista ao

aumento da qualidade e da competitividade da Investigação nacional e à aceleração da implementação de

resultados e a sua replicação. Os programas de competitividade deverão incluir as seguintes temáticas: (i)

Apoio à participação em investigação e desenvolvimento internacional de elevada qualidade; (ii) Apoio ao

estabelecimento de pilotos tecnológicos; (iii) Apoio à qualificação, capacitação e mobilidade; (iv) Apoio à

criação de clusters industriais em novas áreas de desenvolvimento tecnológico; (v) Apoio à promoção de

modelos de negócio assentes em produtos e serviços de baixo carbono; (vi) Apoio à implementação de

resultados.

Enquadrada na Componente 5 «Capitalização e Inovação Empresarial» do Plano de Recuperação e

Resiliência (PRR), a Missão Interface, com um orçamento de cerca de 186 milhões de euros, tem como

principal objetivo aprofundar o esforço de alargamento e consolidação da rede de instituições de interface

(Centros de Tecnologia e Inovação – CTI e Laboratórios Colaborativos – CoLAB) entre o sistema académico,

científico e tecnológico e o tecido empresarial português, garantindo o apoio necessário para potenciar o

impacto na promoção do investimento em I&D e aumentar a competitividade do setor privado. A Missão

Interface tem como objetivo garantir o financiamento público de base para reforçar a rede de instituições de

interface, sendo considerada como prioridade, entre outras, o alinhamento com os domínios prioritários das

Estratégicas de Especialização Inteligente e, de uma forma transversal, acompanhar o foco na

descarbonização e economia circular e nas tecnologias digitais, naquilo que se concretiza na dupla transição.

Em particular, os CTI são entidades que se dedicam à produção, difusão e transmissão de conhecimento,

orientado para as empresas e para a criação de valor económico, contribuindo, para a prossecução de

objetivos de política pública, enquadrados nos domínios de especialização prioritários nacionais ou das

regiões em que atuam. Com um compromisso de 92,8 M€ para financiar os CTI no período entre 2022 e 2026,

Portugal executou já 8 M€ (9 %) para financiar as 31 entidades em atividade, das quais, pelo menos 9 atuam

em áreas com particular interesse para o PNEC2030: incluindo o CTCOR e RAIZ em «Agroalimentar,

Biodiversidade e Floresta»; BIKiNNOV, BLC3, CVR e STAR em «Economia Circular e Sustentabilidade

Urbana»; e CEiiA Oceano & Espaço, Seapower e WavEC em «Espaço, Oceano, Energia e Sustentabilidade»

(2023 CTI Annual Report)41.

Por outro lado, os CoLAB são entidades que se dedicam à produção, difusão e transmissão de

conhecimento através de prossecução de agendas próprias de investigação e de inovação. Tendo por base

um portefólio de produtos ou sistemas de maior valor acrescentado, os CoLAB são orientados para facilitar o

acesso de empresas aos mercados globais através de exportações, assim como apoiar a atração de

investimento estrangeiro em áreas de grande intensidade tecnológica. Os CoLAB podem ser de âmbito

nacional, regional/local, ou empresarial, orientando as suas atividades para a criação de emprego qualificado e

de valor económico e social no espaço intermédio do sistema de inovação. Com um compromisso de 96,6 M€

para financiar os CoLAB no período entre 2022 e 2026, Portugal executou já 12 M€ (12 %) para financiar as 41

entidades em atividade, das quais, pelo menos 17 atuam em áreas com particular interesse para o PNEC2030:

BIOREF, HYLAB, Net4Co2, Smart Energy LAB e VG CoLAB em «Energia e Sustentabilidade»; AlmaScience,

BUILT CoLAB, C5LAB, CECOLAB e CEiiA-S2ul em «Materiais, Economia Circular e Sustentabilidade

Urbana»; +Atlantic B2E, Green CoLAB e S2AQUACoLAB em «Clima, Espaço e Oceano»; e ForestWISE,

InnovPlantProtect e MORE em «Biodiversidade e Floresta» (2023 CoLAB Annual Report)42.

Em 2019, Portugal desenvolveu um conjunto de Agendas Temáticas de Investigação e Inovação,

41 https://www.ani.pt/pt/valorizacao-do-conhecimento/interface/cti-centros-de-tecnologia-e-inova%C3 %A7 %C3 %A3o 42 https://www.ani.pt/pt/valorizacao-do-conhecimento/interface/laborat%C3 %B3rios-colaborativos-colab/

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coordenadas pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, IP (FCT), uma das quais dedicada às Alterações

Climáticas43, que mobilizou peritos de instituições de I&D e de empresas na identificação de desafios e

oportunidades ao nível do sistema científico e tecnológico nacional.

É esperado que estas agendas possam igualmente contribuir para o desenvolvimento de investigação e

inovação, contribuindo para a resposta aos problemas ou necessidades dos diferentes setores da sociedade.

A elaboração das agendas temáticas teve como principal objetivo promover a reflexão coletiva sobre a base

de conhecimento de suporte ao desenvolvimento científico, tecnológico e socioeconómico do País nos temas

em questão.

O processo inclusivo e dinâmico de desenvolvimento das agendas, envolvendo peritos com origem na

academia, centros de investigação, empresas, entidades públicas e cidadãos, num quadro de diálogo entre

diferentes atores nacionais, permite especificar as áreas que se configurem como emergentes e promissoras

para a Investigação e Inovação portuguesas, numa perspetiva de médio e longo prazo, até 2030.

Também no âmbito do Plano de Ação para a Bioeconomia Sustentável – Horizonte 2025 (PABS), Portugal

tem em curso ações ao nível macro e ações setoriais, com o objetivo de impulsionar uma verdadeira

bioeconomia sustentável. A implementação e execução das medidas previstas no âmbito do PABS será ainda

fundamental para que se cumpram os compromissos nacionais assumidos de energia e clima, destacando-se

neste contexto o princípio primordial do PABS de reduzir a dependência de matérias-primas não renováveis e

de aumentar progressivamente a percentagem de matérias-primas endógenas renováveis utilizadas na

produção de produtos, promovendo uma sociedade com menor intensidade carbónica e energética.

As ações setoriais do PABS direcionam-se para três setores de atividade económica – têxtil e vestuário,

calçado e resina natural – com potencial para alavancar de forma determinante a implementação de modelos

baseados na bioeconomia, estando definidos objetivos para cada um dos setores visados, bem como metas

para 2025 e 2030. Em termos de metas, destaca-se a redução, em 40 %, da emissão de GEE na indústria do

têxtil e vestuário, até 2025, e o aumento, em 40 %, da circularidade de têxteis pós-consumo até 2030. No caso

do setor do calçado, destaca-se a meta de incorporação de 25 % de biomateriais nos produtos de calçado e

marroquinaria, subindo esta meta para 50 %, em 2030. No que respeita às metas almejadas para o setor da

resina natural, em 2030, destacam-se a melhoria da eficiência produtiva industrial em 10 % e a transição de,

pelo menos, oito indústrias da 1.ª e 2.ª transformação para energias renováveis.

Os investimentos previstos nos três setores, no âmbito da Componente 12 do PRR «Promoção da

Bioeconomia Sustentável», enquadram-se no domínio de intervenção «Processos de investigação e de

inovação, transferência de tecnologias e cooperação entre empresas, incidindo na economia de baixo

carbono, na resiliência e na adaptação às alterações climáticas», assegurando o desenvolvimento de produtos

com a menor intensidade carbónica. De referir ainda que a promoção dos projetos integrados, que se

encontram em desenvolvimento até dezembro de 2025, conduzida por consórcios constituídos para o efeito,

será avaliada mediante a concretização de diferentes metas e marcos contratualizados, e onde se destacam a

execução de 164 «linhas de Investigação, Desenvolvimento e Inovação (I&D&I)» para o conjunto dos três

projetos em curso.

ii. Objetivos nacionais, incluindo metas a longo prazo, para a implementação de tecnologias de

baixo carbono

Não aplicável.

iii. Objetivos nacionais referentes à competitividade

Visando promover e facilitar a realização de atividades de investigação e desenvolvimento no âmbito da

produção, armazenamento, promoção da mobilidade elétrica e autoconsumo de eletricidade, o Decreto-Lei n.º

15/2022 estabeleceu um quadro jurídico adequado aos projetos-piloto de inovação e desenvolvimento através

da criação de três zonas livres tecnológicas (ZLT).

No esforço para a transição energética/climática, existe a necessidade do desenvolvimento de programas

de formação e requalificação de trabalhadores dos mais variados setores, com maior destaque para aqueles

43 https://former.fct.pt/agendastematicas/altclim.phtml.pt

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mais impactados com esta transição. Existe ainda a necessidade de desenvolvimento de clusters industriais e

de criação de novos empregos, os chamados «empregos verdes».

A requalificação de trabalhadores, com o desenvolvimento de novas competências técnicas, é de extrema

importância para a adaptação das empresas a uma nova realidade energética/climática, ou mesmo para

situações de phase-out de unidades industriais, existindo uma transferência de trabalhadores entre diferentes

setores. Foi o exemplo dos trabalhadores das centrais térmicas de carvão entretanto descomissionadas em

2021 e que tiveram a possibilidade de receber formação na área das energias renováveis. O Fundo de

Transição Justa foi criado para apoiar este processo de transição, com vista a diversificar a economia local

através do apoio à investigação e inovação em pequenas e médias empresas (PME) no setor das energias

renováveis, agroalimentar e turismo e mobilidade sustentável, prevendo-se que crie cerca de 200 novos

postos de trabalho e apoie a reorientação profissional dos trabalhadores da região afetada pelo encerramento

das centrais a carvão, através de ações de formação e requalificação.

Situação análoga ocorreu aquando do encerramento da Refinaria de Matosinhos, região onde o Fundo de

Transição Justa também apoiará a criação de um novo centro de inovação com particular enfoque na

mobilidade sustentável, energias limpas, manufatura avançada e economia marítima. Nesta região, este fundo

permitirá criar 150 novos postos de trabalho nas PME apoiadas e requalificar 170 desempregados de longa

duração.

Face à importância da formação e aquisição/aprofundamento de competências no contexto da transição

energética, foi criado no início de 2023, através da Portaria n.º 21/2023, de 6 de janeiro, o «Programa

Trabalhos & Competências Verdes/Green Skills and Jobs», promovido pelo Instituto do Emprego e Formação

Profissional, em colaboração com a ADENE e a APREN, com vista a fomentar a requalificação de

trabalhadores e qualificação de pessoas desempregadas, para as áreas de energias renováveis e eficiência

energética. Entretanto, e considerando a atração que o suprarreferido Programa teve em 2023, definiu-se

alargar o seu âmbito através da Portaria n.º 7/2024 que altera a anterior.

Considera-se muito relevante a informação do público geral em temas da energia e clima e a consideração

destes temas na educação de crianças e jovens, a promoção do conhecimento e de um maior grau de

informação da população face a estas questões. É igualmente importante termos consumidores e clientes de

serviços de energia mais e melhor informados, pelo que a promoção e fomento da literacia energética é de

extrema importância.

O CoLABOR, Laboratório Colaborativo para o Trabalho, Emprego e Proteção Social, fundado em 2018, tem

como principal objetivo contribuir para a promoção da competitividade e atuar como facilitador da transição

energética e climática. Integrando uma abordagem interdisciplinar entre a economia, sociologia e ciência dos

dados, o CoLABOR ambiciona estudar e antecipar desafios nas áreas do trabalho, emprego, proteção social e

economia social, perspetiva esta enriquecida pela colaboração entre academia, empresas e administração

pública. Através da sua visão estratégica, o CoLABOR aborda diretamente a transição verde, a transição

digital e a transição demográfica como principais tendências da sua agenda de investigação.

O investimento RE-C05-i01.01 – Agendas/Alianças mobilizadoras para a Inovação Empresarial, tem por

objetivo mobilizar e reforçar as capacidades científicas e tecnológicas de Portugal através da implementação

de agendas ambiciosas de investigação e inovação baseadas em consórcios entre empresas e instituições

académicas. O investimento é composto, essencialmente, por subvenções para a aplicação das

Agendas/Alianças mobilizadoras para a inovação empresarial, através de dois instrumentos complementares:

pactos de inovação que promovem a cooperação e conduzem ao desenvolvimento de projetos inovadores; e

projetos mobilizadores destinados a I&D e respetiva transformação em novos bens e serviços através de

investimento público e privado. Foram aprovadas 53 Agendas Mobilizadoras, em que 5 são identificadas na

área de energia, com um investimento global de 2085 M€. Este investimento das 5 Agendas Mobilizadoras na

área de energia incluem um investimento em IDI de cerca de 360 M€ (IAPMEI – C5 – Capitalização e Inovação

Empresarial).

3. POLÍTICAS E MEDIDAS PLANEADAS

Os 8 objetivos do PNEC, descritos no Capítulo 1, contemplam 66 linhas de atuação e 314 medidas de ação

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associadas, cuja descrição é efetuada através de fichas para cada linha de atuação. Estas contemplam a sua

descrição, a identificação dos principais setores abrangidos, as medidas de ação que contribuem para cada

linha de atuação e o respetivo horizonte temporal de aplicação, a análise de riscos e vulnerabilidades

climáticas nos casos de média e elevada relevância, as principais relações com outros instrumentos

estratégicos de política pública e que enquadram as medidas consideradas, as fontes de financiamento

indicativas e uma pré-identificação das entidades responsáveis pelo desenvolvimento e aplicação das

medidas. De notar que grande parte das medidas deverá ter continuidade no tempo e por isso o horizonte

temporal indicado é igual ao do presente plano. Em cada linha de atuação é ainda identificado o contributo

para cada uma das dimensões do PNEC. Foi adicionado um campo algumas linhas de atuação de análise dos

riscos e vulnerabilidades climáticas, e sua relevância, no que respeita à consecução dos objetivos, metas e

contributos nacionais nas diferentes dimensões da União da Energia. Como já referido, a análise incide nas

linhas de atuação consideradas com maior relevância, uma vez que esta análise de riscos e vulnerabilidades

deve ser efetuada em detalhe por cada setor no âmbito do seu próprio plano setorial de adaptação às

alterações climáticas.

Para efeitos de preenchimento deste template, procedeu-se a um reajuste na distribuição das medidas,

mantendo, contudo, a sua numeração original.

3.1. Dimensão Descarbonização

3.1.1. Emissões e remoções de GEE

i. Políticas e medidas para atingir a meta enunciada no Regulamento [ESR] conforme referido no

subcapítulo 2.1.1 e políticas e medidas para cumprir o Regulamento [LULUCF], abrangendo todos

os principais setores

Tal como mencionado no subcapítulo 0, um dos objetivos estratégicos do PNEC passa por assegurar uma

trajetória de redução de emissões nacionais de GEE que permita alcançar o objetivo de neutralidade climática

em 2045, em linha com o estabelecido na Lei de Bases do Clima, e promover a integração dos objetivos de

mitigação nas políticas setoriais (mainstreaming).

Em linha com o RNC 2050, os cenários analisados neste contexto confirmam a existência de potencial de

redução de emissões de GEE em todos os setores da economia nacional, sendo ainda identificados a

viabilidade e o grande potencial custo-eficaz das opções de eficiência energética e de penetração de energias

renováveis, contribuindo para o cumprimento dos objetivos da política climática. A modelação efetuada permite

inferir trajetórias custo-eficazes e um conjunto de orientações para as políticas setoriais – linhas de atuação –

que contribuem para os objetivos de redução de emissões de GEE, de energias renováveis e de eficiência

energética.

Com vista a descarbonizar a economia e atingir os objetivos definidos a nível nacional para redução das

emissões de GEE em 2030 (-55 %, face a 2005), é necessário atuar em todos os setores de atividade,

nomeadamente, energia, residencial e serviços, indústria, transportes e mobilidade, resíduos e águas

residuais, agricultura e florestas e outros usos do solo. É ainda necessário atuar de forma transversal na

promoção da fiscalidade verde, no desenvolvimento de uma economia mais circular e na sustentabilidade do

OBJETIVO Meta que Portugal pretende alcançar e que determina a estratégia a adotar para esse efeito

LINHA DE ATUAÇÃO Principal objetivo político associado aos eixos/objetivos nacionais assumidos para o horizonte 2030

MEDIDA Ação concreta que contribui diretamente para alcançar as metas e objetivos estabelecidos

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II SÉRIE-A — NÚMERO 200

94

território e das cidades. A administração pública tem também um importante papel a desempenhar na

liderança deste caminho de descarbonização, sendo igualmente essencial o papel da investigação e inovação.

Descarbonizar a economia nacional é um objetivo transversal, para o qual os diferentes objetivos

estabelecidos contribuem, nomeadamente os objetivos referentes à eficiência energética, renováveis,

mobilidade e transportes, agricultura e florestas e indústria.

LINHA DE ATUAÇÃO

1.1 PROMOVER A DESCARBONIZAÇÃO DO SETOR ELECTROPRODUTOR

DESCRIÇÃO

Promover a transição energética, com vista à redução progressiva do uso de combustíveis fósseis na

produção de eletricidade, apostando fortemente nos recursos renováveis endógenos, reduzindo a dependência

energética do País. As fontes de energia renovável terão de desempenhar um papel cada vez mais determinante

tendo em consideração o descomissionamento das centrais a carvão, e a proibição da utilização do gás natural

de origem fóssil para a produção de energia elétrica, a partir de 2040, desde que assegurada a segurança de

abastecimento. O armazenamento terá igualmente um papel cada vez mais preponderante no funcionamento do

sistema elétrico bem como na garantia da segurança de abastecimento.

SETOR(ES)

Energia

MEDIDAS DE AÇÃO

Para promover a descarbonização do sistema electroprodutor, para além das medidas de ação do Objetivo 3

– Reforçar a Aposta nas Energias Renováveis e Reduzir a Dependência Energética do País, estão previstas as

seguintes medidas de ação:

1.1.1. Cessar a produção de eletricidade a partir do carvão – Medida concretizada

A progressiva descontinuidade da utilização de combustíveis fósseis para produção de eletricidade, em

particular do carvão, é essencial para garantir a transição energética para uma sociedade neutra em carbono.

Assim, em 2016, Portugal assumiu o compromisso de deixar de produzir eletricidade a partir de carvão o mais

tardar até 2030, sendo membro da Powering Past Coal Alliance (PPCA), uma aliança global de governos,

empresas e organizações nacionais e subnacionais que trabalham para promover a transição da geração de

energia a carvão, transição oportuna e necessária para cumprir os compromissos internacionais estabelecidos

pelo Acordo de Paris.

Para o efeito, e tendo em conta a existência de fatores que desincentivam contundentemente a produção de

eletricidade a partir de carvão, como a subida do preço das licenças de emissão de CO2, o fim da isenção do ISP

e o aumento do preço do carvão, bem como estudos de segurança de abastecimento já efetuados, previa-se o

encerramento das centrais térmicas do Pego em 2021 e de Sines em 2023. Nesta perspetiva foram

desenvolvidas as necessárias avaliações técnicas que tiveram em consideração a evolução da rede elétrica e o

parque electroprodutor para avaliar os impactos e antecipar eventuais medidas de mitigação para o SEN.

Esta medida foi antecipadamente concretizada ainda em 2021, com o encerramento definitivo da produção de

eletricidade a partir de carvão em Portugal.

Tendo em vista assegurar uma transição justa foram adotadas várias medidas de apoio aos trabalhadores e à

diversificação económica das regiões afetadas, incluindo a sua inclusão nas áreas territoriais que podem aceder

ao Fundo para uma Transição Justa, medidas que continuam a ser prosseguidas através do lançamento de

avisos específicos de apoio à diversificação económica e inovação produtiva nas regiões abrangidas. Foi ainda,

para este efeito, desenvolvido em 2021 um estudo para aferir as necessidades de requalificação profissional dos

trabalhadores das centrais («Estudo de requalificação e identificação de oportunidade de emprego dos

trabalhadores afetados pelo fim da produção de eletricidade a partir de carvão nas centrais do Pego e de Sines»

– ISCTE – financiado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional, IP), tendo sido ainda criado um

«Mecanismo de Compensação para uma transição justa», financiado pelo Fundo Ambiental, tem o objetivo de

garantir a manutenção do rendimento dos trabalhadores afetados, direta e indiretamente, pelo fecho da atividade

de produção de eletricidade a partir de carvão na Central Termoelétrica do Pego, e pelo seu consequente

encerramento, mecanismo este com caráter transitório. [Data: 2021]

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1.1.2. Avaliar a conversão das centrais a carvão para fontes renováveis – Medida concretizada

Para mitigar os efeitos do encerramento das duas centrais a carvão, encontram-se a ser implementadas

soluções alternativas de reciclagem e reutilização dos espaços e dos equipamentos das centrais termoelétricas

para a produção de energia a partir de fontes renováveis de energia.

As instalações da Central de Sines estão a passar pela fase de desmantelamento e adaptação parcial a

projetos de energias renováveis, nomeadamente de produção de hidrogénio renovável. A Central do Pego teve a

capacidade de ligação à rede sujeita a um procedimento concorrencial com o objetivo de atribuir a capacidade

disponível a projetos de energias renováveis. A proposta vencedora integra produção de energia elétrica a partir

de energia eólica e de energia solar, incluindo armazenamento eletroquímico (baterias) e produção de gases

renováveis. O Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, criou uma zona livre tecnológica (ZLT) de energias

renováveis no município de Abrantes, destinada ao estabelecimento de projetos de inovação e desenvolvimento

para a produção, armazenamento e autoconsumo de eletricidade a partir de energias renováveis, a desenvolver

no âmbito do processo de descomissionamento da central termoelétrica a carvão ali existente. Para

operacionalizar a ZLT-Abrantes, foi publicado a 4 de outubro 2023, pela Secretaria de Estado da Energia e Clima,

o Despacho n.º 10 228/2023. [Data: 2023]

1.1.3. Promover a utilização de combustíveis sustentáveis na produção de eletricidade nas regiões

autónomas

As regiões autónomas têm implementado uma política energética alinhada com as orientações e com os

compromissos nacionais e internacionais subscritos nesta temática, estando igualmente empenhadas na

descarbonização da economia e da produção de eletricidade, prova disso é o caminho que têm vindo a efetuar na

promoção das fontes renováveis de energia com o objetivo de reduzir as emissões de GEE e as importações de

combustíveis fósseis.

No caso do setor elétrico, a descarbonização implicará a reconversão das centrais térmicas que utilizam

fuelóleo ou gasóleo como combustível, para a utilização de combustíveis sustentáveis e alternativos,

complementada por outras soluções que garantam a segurança e qualidade do abastecimento. Com este intuito,

serão avaliadas e testadas as soluções disponíveis de acordo com as limitações técnicas e específicas,

características das regiões autónomas. [Data prevista: 2020-2030]

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Descarbonização; Segurança Energética,

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC 2050; RMSA-E; EAE 2030

FONTES DE FINANCIAMENTO

Programas Operacionais Regionais Norte 2030 e Alentejo 2030 que integram o Fundo para uma Transição

Justa; Fundo de Modernização; Fundo de Inovação; PRR; Fundo Ambiental

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAE; Governo Regional da Madeira (GRM); Governo Regional dos Açores (GRA)

LINHA DE ATUAÇÃO

1.2. PROSSEGUIR COM A APLICAÇÃO DO REGIME CELE

DESCRIÇÃO

Assegurar a adequada implementação do regime CELE em Portugal, adaptando-o às novas regras

comunitárias, a fim de promover a redução de GEE em condições que ofereçam uma boa relação custo-eficácia e

que sejam economicamente eficientes.

SETOR(ES)

Energia; Indústria; Edifícios; Transportes; Resíduos

MEDIDAS DE AÇÃO

Para prosseguir com a aplicação do regime CELE, para além da sua aplicação a nível nacional, estão

previstas as seguintes medidas de ação:

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1.2.1. Prosseguir com uma estratégia para a exclusão de instalações do regime CELE

Foi estabelecido o procedimento a nível nacional para a possível exclusão do regime CELE de instalações

que emitam menos de 25 000 tCO2eq, desde que sujeitas a medidas que permitam uma contribuição equivalente

de redução de emissões, e para a possível exclusão de instalações que emitam menos de 2 500 tCO2eq (sem

sujeição a medidas equivalentes).

Este procedimento encontra-se previsto no Decreto-Lei n.º 12/2020, de 6 de abril, tendo sido notificada à

Comissão Europeia a exclusão opcional de 12 operadores, no período 2021-2025, ao abrigo dos artigos 27.º e

27.º A da Diretiva CELE, com indicação da respetiva medida equivalente de redução de emissões, nos casos

aplicáveis. Esta medida será assim prosseguida para o período 2026-2030. [Data: 2020-2030]

1.2.2. Aplicar o mecanismo de compensação de custos indiretos no CELE

Foram estabelecidas as regras relativas a medidas de auxílio estatal no âmbito do regime CELE, tendo sido

adotadas medidas especiais e temporárias a favor de setores e subsetores expostos a um risco significativo de

fuga de carbono, colmatando os custos relacionados com as emissões de GEE repercutidos no preço da

eletricidade.

A presente medida foi concretizada com a publicação da Portaria n.º 203/2021, de 28 de setembro, alterada

pela Portaria n.º 231/2021, de 2 de novembro, que estabelece uma medida de auxílio a favor das instalações

abrangidas pelo regime CELE que desenvolvem a sua atividade em setores e subsetores considerados expostos

a um risco significativo de fuga de carbono devido aos custos relacionados com as emissões de GEE repercutidos

no preço da eletricidade, a fim de compensar os referidos custos, usualmente denominados por custos indiretos.

A presente medida de auxílio vigora, relativamente aos custos indiretos incorridos anualmente pelas

instalações CELE elegíveis, entre 1 de janeiro de 2021 e 31 de dezembro de 2030, tendo já sido atribuídos os

auxílios previstos relativamente aos custos incorridos em 2021 e 2022, estando em curso o período de avaliação

de candidaturas referentes ao ano de 2023. Esta medida será assim prosseguida para o período 2023-2030.

[Data: 2021-2030]

1.2.3. Adequar o regime CELE às novas exigências resultantes da revisão da Diretiva – Nova medida

Adequar as novas disposições relativas à aplicação do regime CELE resultantes da publicação das Diretivas

(UE) 2023/958 e (UE) 2023/959 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que alteram a

Diretiva 2003/87/CE relativa à criação de um sistema de comércio de licenças de emissão de gases com efeito de

estufa na União. Esta revisão diz respeito à fase 4 de aplicação do regime CELE (2021-2030) e inclui uma série

de alterações significativas, como é o caso:

• Redução das licenças de emissão disponíveis anualmente com vista a se atingir a nova meta de

redução das emissões relativas ao regime CELE para 2030, neste caso de -62 %, substituindo os

anteriores -43 %;

• Revisão das regras de atribuição gratuita de licenças de emissão;

• Revisão dos setores industriais abrangidos;

• Inclusão da monitorização de emissões de GEE das instalações de incineração de resíduos

urbanos no regime CELE;

• Revisão das regras relativas ao setor da aviação, com vista a assegurar que o mesmo contribui

para os objetivos climáticos da UE, entre outros aspetos, através de um aumento da venda em leilão de

licenças de emissão e do fim do processo de atribuição gratuita de licenças de emissão a partir de 2026;

• Extensão do regime CELE ao setor do transporte marítimo, por forma a dar um contributo

significativo para a redução das emissões de gases com efeito de estufa provenientes das atividades

marítimas e para o aumento da eficiência dessas mesmas atividades.

• Criação de um novo e distinto regime CELE que abrange os edifícios e transporte rodoviário, bem

como outros setores que correspondam a atividades industriais não abrangidas pelo Anexo I da Diretiva

2003/87/CE.

• Reforço dos Fundos de Inovação e Modernização e criação do novo Fundo Social de Ação

Climática (FSAC).

[Data prevista: 2024]

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CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Descarbonização

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

Diretiva CELE

FONTES DE FINANCIAMENTO

FA; FSAC; QFP 2021-2027

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAE; GRA; GRM; APA

LINHA DE ATUAÇÃO

1.3. REDUZIR A INTENSIDADE CARBÓNICA DO PARQUE DE EDIFÍCIOS

DESCRIÇÃO

Reduzir a intensidade carbónica dos edifícios, consumir energia de forma mais eficiente, promover uma maior

eletrificação do setor, substituir combustíveis fósseis por fontes de energia renovável, promover o uso de

materiais de baixo carbono, promover mudanças de comportamento e aumentar a economia da partilha,

apostando sobretudo na reabilitação com vista a uma maior eficiência energética e hídrica e aumento do conforto

térmico, contribuindo para reduzir a pobreza energética.

A par da eletrificação, é de referir a importância dos gases de origem renovável, nomeadamente o biometano

e o H2 renovável, tirando partido das redes de gás existentes e garantindo uma solução neutra em carbono e

custo eficiente comparativamente com a eletrificação.

SETOR(ES)

Energia; Edifícios; Indústria;

MEDIDAS DE AÇÃO

Para reduzir a intensidade carbónica do parque de edifícios, para além das medidas de ação relativas à

melhoria da eficiência energética em edifícios do Objetivo 2 – Dar Prioridade à Eficiência Energética e das

medidas de ação do Objetivo 3 – Reforçar a Aposta nas Energias Renováveis e Reduzir a Dependência

Energética do País, estão previstas as seguintes medidas de ação:

1.3.1. Promover a reabilitação como principal forma de intervenção ao nível do edificado e do

desenvolvimento urbano

Promover a reabilitação dos edifícios como principal forma de intervenção no parque edificado aumentando a

vida útil dos edifícios com consequente rentabilização dos recursos ambientais já investidos, contribui para a

redução das emissões de gases com efeito estufa, minimiza os resíduos da construção e contribui para a

conservação da natureza e da biodiversidade. Apoiar e fomentar os balcões únicos de apoio ao cidadão,

suportados em plataformas digitais e/ou espaços físicos, enquanto instrumentos disseminadores de informação e

catalizadores das pequenas e grandes reabilitações dos edifícios que visem a eficiência de recursos e o uso de

fontes alternativas. [Data prevista: 2020-2030]

1.3.2. Promover técnicas sustentáveis na construção e os edifícios eficientes e sustentáveis no uso de

recursos

Promover a incorporação de matérias-primas secundárias e de base biológica, autóctones ou de produção

local em componentes para a construção, arquitetura bioclimática, casas passivas e a arquitetura modular,

multifuncional e dinâmica. Privilegiar a reutilização de componentes de construção e a utilização de materiais

reciclados, tanto nas operações de construção nova como de reabilitação. Promover o tratamento e reciclagem

de materiais de construção de forma a tornar possível a reutilização dos mesmos, tornando o setor mais

sustentável. Promover a certificação da eficiência hídrica e material de edifícios enquanto instrumento distintivo

do uso eficiente de recursos e da sustentabilidade na construção. Fomentar a melhoria da eficiência energética e

hídrica das construções e a redução de necessidades de água e energia, incluindo as incorporadas na própria

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II SÉRIE-A — NÚMERO 200

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construção, e promover o aproveitamento de fontes de energia renováveis. Adicionalmente, promover a

importância de descarbonizar, tendo em consideração a dimensão social (através da inclusão), como é exemplo

a iniciativa Nova Bauhaus. [Data prevista: 2020-2030]

1.3.3. Promover a eletrificação dos edifícios acompanhada do aumento da incorporação de renováveis

A eletrificação dos consumos finais está identificada como um dos mais importantes vetores de

descarbonização da economia, designadamente porque está associada a uma incorporação crescente de fontes

renováveis na sua produção. Assim, a esta eletrificação deve ser promovida, quer em edifícios existentes, quer

em novos edifícios. Para tal, deve o potencial solar do parque edificado ser mapeado e divulgado garantindo

assim que são privilegiados os investimentos custo-ótimos, com o devido equilíbrio de tecnologias solar térmico e

fotovoltaicos, de acordo com as diferentes necessidades energéticas (eletricidade e aquecimento e

arrefecimento) promovendo desta forma a substituição de combustíveis fósseis nos edifícios. Assim, importa

incentivar a substituição de equipamentos e canalizar o investimento para a eletrificação dos edifícios

residenciais e de serviços. [Data prevista: 2020-2030]

1.3.4. Incentivar a utilização e a interoperabilidade de plataformas digitais para a concretização de

oportunidades de melhoria no desempenho energético e hídrico dos edifícios – Nova medida

Com a transição digital a ocorrer em paralelo com a transição energética, as plataformas digitais afirmam-se

cada vez mais como um instrumento eficaz na sensibilização dos consumidores e no seu estímulo para a

implementação de soluções mais eficientes no uso da energia e água nos edifícios. Importa, por isso, fomentar

um uso mais extensivo de plataformas existentes designadamente o Portal casA+, balcão único digital para a

implementação expedita de medidas de eficiência energética e hídrica nas habitações, fazendo uso da

interoperabilidade deste com o Sistema de Certificação Energética dos Edifícios (SCE) e o sistema de avaliação e

classificação de eficiência hídrica dos edifícios (AQUA+) para agilizar o processo de conversão das oportunidades

de melhoria identificadas nos certificados energéticos e na classificação de eficiência hídrica dos imóveis. Neste

contexto, será potenciada a interoperabilidade entre balcões únicos digitais de apoio ao cidadão, como o Portal

casA+, e a outras plataformas e entidades, potenciando o seu funcionamento como hubs facilitadores da

interação dos consumidores com fornecedores credíveis de soluções técnicas e de financiamento existentes no

mercado, bem como do acesso expedito a incentivos financeiros ou fiscais. [Data prevista: 2020-2030]

CONTRIBUTO PARA AS DIMENSÕES DO PNEC

Descarbonização; Eficiência Energética; I&I&C

RISCOS E VULNERABILIDADES CLIMÁTICAS Relevância: Média

– O desenho urbano e a reabilitação de edifícios tornando-os mais eficientes, nomeadamente atuando em

relação ao isolamento térmico e gestão de energia, poderão minimizar os efeitos de influência dos cenários

climáticos;

– Medidas que promovam a eficiência hídrica e o desempenho energético em edifícios (nexus água-energia)

minimizam os efeitos da escassez hídrica;

– A produção descentralizada de energia e a implementação de sistemas de armazenamento poderão auxiliar

o fornecimento contínuo de energia, minimizando as perdas de eletricidade na rede, previstas acontecer em

cenários de temperaturas mais elevadas.

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC 2050; ENAR; SCE

FONTES DE FINANCIAMENTO

IFRRU 2020; FNRE; Programa Reabilitar para Arrendar; PRR; FA; QFP 2021-2027

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAE; MH; DGEG; ADENE; AREAM; GRA; GRM; LNEG

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LINHA DE ATUAÇÃO

1.4. REDUZIR A PRODUÇÃO DE RESÍDUOS E A SUA DEPOSIÇÃO EM ATERRO E PROMOVER AS

FILEIRAS DE RECICLAGEM

DESCRIÇÃO

Com vista à descarbonização do setor dos resíduos é prioridade a redução da produção de resíduos e quando

tal não seja possível a sua reintrodução na economia com maior valor acrescentado. Em cumprimento do

normativo comunitário e da estratégia nacional neste âmbito, importa incentivar as operações mais nobres da

hierarquia dos resíduos reduzindo a deposição em aterro e aumentando a recolha seletiva de materiais recicláveis

com vista à promoção das fileiras de reciclagem, incluindo reciclagem orgânica.

SETOR(ES)

Resíduos e Águas Residuais

MEDIDAS DE AÇÃO

Para reduzir a produção de resíduos e a sua deposição em aterro e promover as fileiras de reciclagem, estão

previstas as seguintes medidas de ação, interrelacionadas entre si:

1.4.1. Prevenir a produção e perigosidade dos resíduos

A prevenção da produção e perigosidade dos resíduos será alcançada através de ações de prevenção junto

da indústria/empresas, incluindo comércio e consumidor, promovendo modelos inovadores de produção, de

negócio e de consumo sustentáveis, incentivando a conceção, o fabrico de produtos que reduzam a presença de

substâncias perigosas, que sejam eficientes na utilização de recursos e duradouros. Destaca-se como exemplo a

promoção da responsabilidade alargada do produtor, de acordos voluntários com vetores prioritários no sentido

de fomentar a produção mais limpa e a conceção sustentável de produtos, a diminuição do desperdício alimentar

e o incentivo à redução da utilização de embalagens de uso único. [Data prevista: 2020-2030]

1.4.2. Aumentar a preparação para reutilização, reciclagem

Será alcançado através do aumento da quantidade e qualidade quer da fração material recolhida

seletivamente e encaminhada para reciclagem, quer dos biorresíduos reciclados através do fomento da recolha

seletiva, tratamento diferenciado de cada uma das frações, da implementação de especificações técnicas que

garantam a qualidade dos resíduos, do fomento da digestão anaeróbia dos biorresíduos e da compostagem

doméstica e comunitária, e de uma forte sensibilização da população e empresas. [Data prevista: 2020-2030]

1.4.3. Reduzir a deposição em aterro

A redução da deposição em aterro será alcançada através do desvio de recicláveis, nomeadamente

biorresíduos, incentivando a sua recolha seletiva e tratamento diferenciado, mas também dos refugos e rejeitados

do tratamento de RU, assegurando a valorização desta fração residual enquanto recurso através da adoção das

melhores tecnologias disponíveis, apostando na obtenção de materiais/produtos de alto valor acrescentado e

energia em substituição de combustíveis de origem não renovável. O incremento da taxa de gestão de resíduos e

dos benefícios previstos para os municípios que cumpram os objetivos assumidos nos respetivos planos

municipais promoverá, também, o desvio de resíduos urbanos de aterro. [Data prevista: 2020-2030]

1.4.4. Consolidar e otimizar a rede de gestão de resíduos, reduzindo os impactos associados a esta

gestão

Através do incentivo à proximidade da rede de recolha ao utilizador e à separação das várias frações,

potenciando sinergias de recolha e tratamento de resíduos numa lógica de complementaridade e melhorando as

eficiências de tratamento através da aplicação das melhores técnicas disponíveis, será possível consolidar e

otimizar a rede de gestão de resíduos. Também com a promoção da digitalização, da autossuficiência da

competitividade e da sustentabilidade do setor será possível a redução de impactos associados à gestão de

resíduos. Promover metodologias para facilitar a separação de resíduos por parte dos cidadãos, apelando ao

conhecimento das matérias recicláveis. [Data prevista: 2020-2030]

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1.4.5. Promover a valorização e escoamento de resíduos e materiais resultantes do tratamento de

resíduos

Na promoção de uma economia tendencialmente circular, importa garantir a aplicação do princípio da

hierarquia de resíduos promovendo a reintrodução direta dos resíduos na economia, em novas aplicações ou

após valorização, preferencialmente por preparação para reutilização ou reciclagem. Neste âmbito pretende-se o

alargamento das matérias-primas secundárias abrangidas por mecanismos de desclassificação de resíduos como

o subproduto ou fim de estatuto de resíduos, regulamentação legal e económico-financeira que incentive a

reciclagem de resíduos e utilização de produtos e materiais reciclados em detrimento de matérias-primas virgens,

investigação e desenvolvimento de novos produtos e aplicações, a sensibilização e educação para a preferência

por produtos e materiais reciclados ou contendo material reciclado. Em matéria de energia, importa também a

valorização do biogás e da eletricidade produzida a partir de RU. [Data prevista: 2020-2030]

1.4.6. Promover práticas de valorização de resíduos numa lógica regional maximizando a produção

energética – Nova medida

Beneficiando de economias de escala, deverá promover-se a valorização dos biorresíduos para produção de

energia, agregando várias fontes de resíduos, sem comprometer a aplicação do princípio da hierarquia de

resíduos. Ao fomentar-se a recolha de resíduos orgânicos, dever-se-á alinhar regionalmente a sua valorização,

através da criação de comunidades de energia, que otimizem o seu tratamento, maximizando a produção de

biometano e outros resíduos/materiais nomeadamente o digerido, com potencial para ser utilizado como

fertilizante no setor agrícola – minimizando custos de investimento associados à economia de escala. [Data

prevista: 2024-2030]

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Descarbonização

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC 2050; PERSU 2030; PNGR 2030; ENEA; ENCDA; PEPGRA

FONTES DE FINANCIAMENTO

PRR; QFP 2021-2027

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MMAC; GRA; GRM

LINHA DE ATUAÇÃO

1.6. DESCARBONIZAR E TORNAR MAIS RESILIENTES EMPRESAS, CIDADES E TERRITÓRIOS

DESCRIÇÃO

A mobilização e a participação dos agentes à escala local e regional, reforçando o papel da sociedade civil e

das empresas na construção de uma sociedade neutra em carbono é fundamental para o processo de

descarbonização. Além da componente da mitigação também o aumento da resiliência deverá ser promovido

tanto ao nível local como ao nível regional. Pretende-se promover a mobilidade sustentável criando condições

para a alteração de paradigma na mobilidade urbana, reduzir a intensidade carbónica do parque de edifícios

(residenciais e comerciais) e usar a energia de forma mais eficiente, aprofundar o conhecimento em matéria de

mitigação das alterações climáticas, divulgando boas práticas e dinamizando comportamentos na sociedade. Será

igualmente promovida a utilização sustentável e racional do território, minimizando a emissão de GEE, e

intensificando o sequestro de carbono; apostar na contenção dos perímetros urbanos, limitando a

impermeabilização dos solos e na resiliência climática das cidades, promovendo a classificação e melhoria do

desempenho hídrico dos edifícios, contribuindo para a eficiência no nexus água e energia e assegurando uma

resposta estrutural ao problema da seca e inerente escassez de água.

SETOR(ES)

Território e Cidades; Empresas; Mobilidade e Transportes

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14 DE MARÇO DE 2025

101

MEDIDAS DE AÇÃO

Para descarbonizar as cidades, para além das medidas de ação previstas nas linhas de atuação do Objetivo 5

– Promover a Mobilidade Sustentável e do Objetivo 2 – Dar Prioridade à Eficiência Energética, estão previstas as

seguintes medidas de ação:

1.6.1. Reduzir a intensidade carbónica do sistema mobilidade de transportes através da elaboração e

implementação de Planos de Mobilidade Urbana Sustentável

Elaborar e implementar Planos de Mobilidade Urbana Sustentável (PMUS), nos termos previstos no n.º 4 do

artigo 47.º da Lei de Bases do Clima (LBC). Promover uma maior articulação entre planeamento da mobilidade e

planeamento urbano de forma a reduzir a necessidade e a distância das deslocações. [Data prevista: 2020-2030]

1.6.2. Promover o desenvolvimento de planos e estratégias de neutralidade carbónica, contabilização e

reporte de emissões pelos setores de atividade empresarial

Promover o desenvolvimento de planos e estratégias de neutralidade carbónica no setor empresarial,

incluindo a contabilização e reporte de emissões de GEE regular associado à sua atividade. Estas estratégias

para o curto-médio e longo prazo devem estar alinhadas com o PNEC 2030 e com o objetivo nacional de atingir a

neutralidade carbónica em 2045, devendo para tal ser articuladas com os roteiros setoriais para a neutralidade

carbónica quando existentes e integradas com os planos e estratégias municipais, fomentando a colaboração

entre os diferentes atores com contribuição relevante nos territórios. [Data prevista: 2020-2030]

1.6.3. Dinamizar a participação de organizações em ações de promoção, divulgação e demonstração

de boas práticas e redes de partilha de informação com objetivos de neutralidade carbónica e melhoria da

qualidade do ar

Promover a participação em iniciativas de divulgação de boas práticas em matéria de mitigação das

alterações climáticas, a participação em redes, designadamente com vista à partilha de informação com objetivos

de neutralidade carbónica, a divulgação e sensibilização à população através dos meios de comunicação locais.

Promover igualmente programas de educação ambiental nas escolas com vista à sensibilização da população

mais jovem sobre a problemática das alterações climáticas e qualidade do ar, bem como promover laboratórios

vivos para a descarbonização nas cidades, que envolvam o município, as instituições de conhecimento e as

empresas no desenvolvimento de projetos-piloto. Neste contexto, assume destaque a dinamização da

participação dos municípios no Pacto dos Autarcas para o Clima e Energia, permitindo a partilha e replicação de

boas práticas e a criação de metodologias comuns que fomentem a colaboração e facilitem o acompanhamento

do progresso a nível nacional. [Data prevista: 2020-2030]

1.6.4. Conter a expansão das áreas urbanas e limitar a impermeabilização dos solos

Evitar a conversão de zonas verdes e a subsequente impermeabilização da sua superfície. Reforçar o

desenvolvimento de áreas urbanas já existentes e promover a coordenação dos valores naturais a salvaguardar.

Apoiar a execução de operações de reabilitação e regeneração do tecido edificado em todo o processo de

planeamento, em detrimento de novas construções. Cuidar o desenho urbano que deve privilegiar a circulação

pedestre. Promover maior cooperação intermunicipal. Incluir medidas preventivas rigorosas nos instrumentos de

gestão territorial e dinamizar uma fiscalização efetiva. Concentrar todas as regras vinculativas para os

particulares nos planos diretores municipais. Clarificar o regime de solo, terminando com o solo urbanizável.

Flexibilizar o planeamento territorial. Tornar mais eficaz o procedimento de avaliação ambiental estratégica no

sentido de efetuar, na fase mais a montante do planeamento, o escrutínio de estratégias, planos e programas

relativamente ao aumento do risco e ao impacto no que se refere a alterações climáticas, degradação de solos e

emissões de GEE. Concretizar um quadro de governação operativo à escala regional. [Data prevista: 2020-2030]

1.6.5. Regenerar e revitalizar os centros urbanos, tendo em conta critérios de sustentabilidade

Promover a densificação funcional dos tecidos urbanos, incluindo a diversificação e reforço da oferta de

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II SÉRIE-A — NÚMERO 200

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serviços e comércio de proximidade potenciadores de padrões de mobilidade sustentável. Promover a

sustentabilidade energética no espaço público e sistemas urbanos, incluindo a eficiência energética da iluminação

pública e a eficiência energética e hídrica dos sistemas urbanos de água e saneamento. Promover a regeneração

e revitalização das frentes urbanas ribeirinhas através de projetos resilientes, de promoção da economia azul e

promoção de atividades desportivas ligadas ao mar e turismo sustentável. Promover a sustentabilidade

energética de parques industriais, tecnológicos e de negócios e de portos e plataformas logísticas. Promover a

agricultura urbana, através da criação de espaços próprios para esse efeito integrados na estrutura urbana.

Fomentar a extensão, qualificação e integração dos espaços verdes urbanos potenciando o seu papel enquanto

sumidouros de carbono e reguladores microclimáticos urbanos. [Data prevista: 2020-2030]

1.6.6. Promover o desenvolvimento de planos setoriais de mitigação – Nova medida

Assegurar o desenvolvimento de planos setoriais de mitigação das alterações climáticas, em linha com as

orientações da Lei de Bases do Clima (artigo 22.º), consistentes com as metas setoriais a definir e com os

instrumentos de planeamento para a mitigação. Os planos setoriais deverão ser aprovados, de cinco em cinco

anos, em diálogo com as estruturas representativas de cada setor, e deverão vigorar durante o mesmo horizonte

temporal. [Data prevista: 2023-2024]

1.6.7. Promover o desenvolvimento de planos municipais e regionais de ação climática – Nova medida

Desenvolver planos de ação climática, a nível municipal e regional, com vista a contribuir para os objetivos e

metas estabelecidos nos instrumentos de planeamento de política nacional em matéria de ação climática,

incluindo os estabelecidos na Lei de Bases do Clima. Estes planos devem ser articulados com outros

instrumentos de planeamento relevantes para o território em questão, em particular os instrumentos de gestão

territorial, devendo ainda usar informação já existente de outros planos locais ou regionais anteriormente

elaborados, tais como planos intermunicipais e locais de adaptação às alterações climáticas, planos no contexto

do Pacto dos Autarcas para o Clima e Energia, Planos para a Transição Justa ou os Roteiros regionais para a

neutralidade carbónica, quando existentes. Devem igualmente ser compatibilizados com os Planos Locais de

Aquecimento e Arrefecimento previstos no âmbito da Diretiva de Eficiência Energética, artigo 26.º. Neste

contexto, deve-se igualmente promover o estabelecimento de uma rede de cidades e de uma Plataforma de

Apoio à mesma que se constitua como um grupo técnico com competências abrangentes, desde a gestão de

energia nas cidades ao estabelecimento de planos de investimento adequados a diferentes contextos, incluindo

ainda a capacitação dos quadros técnicos das câmaras municipais e a dinamização de atividades de mobilização

e partilha de experiências, a nível nacional e internacional. [Data prevista: 2022-2024]

1.6.8. Descarbonizar as Aldeias Históricas de Portugal, testando e afirmando o conceito de Aldeias

eficientes e renováveis – Nova medida

Concretizar o projeto-piloto «Aldeias Históricas de Portugal rumo à neutralidade carbónica» com a Rede de

Aldeias Históricas de Portugal, que visa a melhoria da sustentabilidade das Aldeias Históricas e a sua

classificação como Aldeias Históricas Sustentáveis, através de uma abordagem integrada que incide sobre a

eficiência energética e hídrica, sobre o nexus água-energia, energias renováveis, aproveitamento de água de

origens alternativas, mobilidade eficiente, economia circular e literacia energética e hídrica. Este projeto permitirá

encontrar resposta para os desafios particulares destas regiões de baixa densidade na prossecução de projetos

de descarbonização, mantendo as suas características de Aldeia Histórica, e disseminar as soluções e boas

práticas a nível nacional e europeu, através da elaboração de guias de replicação, permitindo a adoção destas

práticas pelas restantes Aldeias Históricas em Portugal e na Europa. [Data prevista: 2024-2030]

1.6.9. Reduzir a necessidade de deslocações casa-trabalho através da promoção do teletrabalho e

promover uma maior utilização do transporte público pelos trabalhadores em teletrabalho

Promover o teletrabalho através de medidas específicas capazes de potenciar o aumento da taxa de

trabalhadores remotos, face ao número atualmente existente, reduzindo a necessidade de deslocações casa-

trabalho com benefícios em matéria de redução de emissões no setor dos transportes. Contudo, será igualmente

necessário ter em consideração a necessidade de evitar a possibilidade de um rebound effect em matéria de

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emissões, motivado pela inerente alteração de comportamentos, como o aumento da utilização do transporte

individual em detrimento do transporte público coletivo. Neste contexto, deve-se promover igualmente a criação

de um passe de teletrabalho que incentive a utilização do transporte público por parte dos trabalhadores nesta

situação laboral, e/ou a eliminação da validade fixa do passe, permitindo que a sua validade se inicie na data da

sua aquisição. [Data prevista: 2024-2030]

1.6.10. Reforçar as medidas de descarbonização no setor da saúde – Nova medida

Importa atualizar e acelerar a adoção das medidas previstas no Plano Estratégico de Baixo Carbono e no

Programa de Eficiência Energética da Administração Pública (Eco.AP) no Ministério da Saúde, contribuindo para

que este setor reforce o seu desempenho ao nível da redução de emissões de gases com efeito de estufa. [Data

prevista: 2024-2030]

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Descarbonização; Eficiência Energética; I&I&C

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC 2050; Cidades Sustentáveis 2020; ENAR; PNPOT; PMUS; PMEA; PROTA

FONTES DE FINANCIAMENTO

PRR; FA; QFP 2021-2027; PACS

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAE; MIH; MCT; MS; GRA; GRM;

LINHA DE ATUAÇÃO

1.8. PROMOVER A TRANSIÇÃO PARA UMA ECONOMIA CIRCULAR

DESCRIÇÃO

Com vista à descarbonização da economia, pretende-se aumentar os níveis de circularidade da utilização de

materiais e da água, levar a uma substancial adoção de (novos) modelos de negócio que substituam o

aprovisionamento de bens pela prestação de serviços e a propriedade pelo uso, promovendo a proximidade entre

a produção e o consumo e a redução do consumo transformando os resíduos em (novos) recursos. Prosseguir a

visão e as ações de economia circular, que contribuam para a redução de emissões de GEE, previstas no Plano

de Ação para a Economia Circular (PAEC).

SETOR(ES)

Resíduos e Águas Residuais; Indústria; Serviços; Residencial; Transportes

MEDIDAS DE AÇÃO

Para promover a transição para uma economia circular, estão previstas as seguintes medidas de ação:

1.8.1. Promover a recirculação de materiais da água

Dinamizar o mercado de materiais recicláveis. Potenciar a classificação enquanto subproduto e fim de

estatuto de resíduo, incluindo a articulação com laboratórios colaborativos para a economia circular. Robustecer

os sistemas de gestão de fluxos específicos de resíduos, numa ótica de criação de sinergias e avaliação da

aplicação da Responsabilidade Alargada do Produtor (RAP) a fluxos emergentes. Promover o estabelecimento de

novas áreas industriais desenvolvidas numa ótica de simbiose industrial, com planos de racionalização de

materiais e energia e a reabilitação de áreas industriais existentes. Promover agendas regionais baseadas na

análise do metabolismo regional e identificação de oportunidades para fecho de ciclos. Melhorar ao nível do

tratamento da fase sólida de ETAR visando a otimização do processo, do ponto de vista ambiental, económico e

técnico e a valorização das lamas. Desenvolver projetos de inovação na área da conversão de ETAR em fábricas

de valorização de recursos, tendencialmente com near-zero emissões de GEE, adotando tecnologias existentes,

mas não disseminadas. Promover a produção e utilização de água para reutilização (ApR), obtida a partir do

tratamento de águas residuais. Promover agendas setoriais para a economia circular. Promover a utilização do

composto resultante da valorização dos biorresíduos e outros resíduos orgânicos adequados. Reforçar a

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II SÉRIE-A — NÚMERO 200

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recuperação de energia de materiais. Promover a incorporação de resíduos em biocombustíveis. [Data prevista:

2020-2030]

1.8.2. Promover a eficiência material e a circularidade dos produtos

Melhorar os processos produtivos, minimizando a produção de resíduos. Reutilizar componentes no processo

produtivo. Incentivar o ecodesign dos produtos para que tenham intrinsecamente um tempo de vida longo e sejam

passíveis de reutilização, atualização, reparação e remanufatura, compaginando estas estratégias com a

minimização da utilização de materiais virgens e de matérias-primas críticas, privilegiando a utilização de

materiais compatíveis com a reciclagem e facilitando a separação de produtos, componentes e materiais.

Promover a avaliação do ciclo de vida dos produtos alvo de ecodesign, para garantir a redução efetiva do seu

impacto no ambiente e um maior contributo para a descarbonização. Incentivar e informar sobre as metodologias

produtivas ao abrigo das iniciativas e medidas do zero defect production, ecodesign, e safe and sustainable by

design. [Data prevista: 2020-2030]

1.8.3. Dinamizar modelos de negócio circulares

Incentivar a oferta de produtos inovadores, capazes de substituir os atuais, e que, ao oferecerem a mesma

função, são capazes de tornar redundante os produtos existentes (por exemplo através da digitalização).

Incentivar uma utilização mais intensiva dos produtos através de modelos de negócio assentes na partilha e na

servitização. Incentivar o uso de serviços de reparação, manutenção e atualização, a compra de produtos em 2.ª

mão ou remanufaturados e ainda a criação de modelos de negócio assentes na partilha e na servitização e que

favoreçam a recuperação de materiais, componentes e produtos com vista à sua recolocação no mercado. [Data

prevista: 2020-2030]

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Descarbonização; Eficiência Energética; I&I&C

RISCOS E VULNERABILIDADES CLIMÁTICAS Relevância: Média

– Os processos de recirculação de água podem sofrer interferências devido à alteração dos padrões de

disponibilidade hídrica e ao aumento de escassez hídrica;

– As infraestruturas do setor da água poderão sofrer efeitos dos eventos extremos climáticos, provocando, por

exemplo, a interrupção das cadeias de abastecimento.

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC 2050; PAEC; PERSU 2020+; PENSAARP2030; PEPGRA

FONTES DE FINANCIAMENTO

FA; PRR; QFP 2021-2027

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAE; ME; MIH; ADENE; LNEG

LINHA DE ATUAÇÃO – Nova linha de atuação

1.10. PROMOVER INSTRUMENTOS DE REFORÇO DA AÇÃO CLIMÁTICA

DESCRIÇÃO

Promover a implementação de instrumentos transversais a todos os setores, que permitam alavancar a ação

climática, quer no processo de planeamento estratégico da política climática, quer no processo de gestão

orçamental ou no procedimento legislativo.

No processo de gestão orçamental releva, em particular, com a identificação de medidas, e respetivas

dotações, que contribuam de forma direta ou indireta para a concretização da política climática, bem como as que

contribuem para os seis objetivos ambientais que constam da taxonomia da União Europeia para atividades

sustentáveis: a mitigação das alterações climáticas; a adaptação às alterações climáticas; a utilização sustentável

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e proteção dos recursos hídricos e marinhos; a transição para uma economia circular; a prevenção e o controlo da

poluição e a proteção e o restauro da biodiversidade e dos ecossistemas.

SETOR(ES)

Todos

MEDIDAS DE AÇÃO

Para promover instrumentos de reforço da ação climática, estão previstas as seguintes medidas de ação:

1.10.1. Elaborar os Orçamentos de Carbono – Nova medida

Assegurar a elaboração de orçamentos de carbono, em linha com as orientações da Lei de Bases do Clima

(artigo 20.º), que estabelecem um limite total de cinco anos de emissões de gases de efeito de estufa, em

alinhamento com os restantes instrumentos de política climática e as orientações internacionais, fazendo uma

análise prospetiva da política climática para assegurar o cumprimento daquele limite. [Data prevista: 2022-2030]

1.10.2. Elaborar o Orçamento Verde – Nova medida

Identificar no Orçamento do Estado as medidas que contribuem, de forma direta ou indireta, para a

concretização dos principais instrumentos de política relativos a cada um dos seis objetivos da taxonomia da

União Europeia para atividades sustentáveis: a mitigação das alterações climáticas; a adaptação às alterações

climáticas; a utilização sustentável e proteção dos recursos hídricos e marinhos; a transição para uma economia

circular; a prevenção e o controlo da poluição do ar, água e solo e a proteção e o restauro da biodiversidade e dos

ecossistemas, com a indicação da respetiva dotação orçamental consolidada a disponibilizar para a execução de

cada uma dessas medidas nos vários programas orçamentais.

Apresentação de uma estimativa do contributo das medidas inscritas no Orçamento do Estado para o

cumprimento das metas previstas na Lei de Bases do Clima. Neste contexto cria-se o Grupo de Trabalho para o

Orçamento Verde que será responsável pela elaboração do Orçamento para a Ação Climática e do Orçamento

Verde. [Data prevista: 2024-2030]

1.10.3. Consolidar a avaliação de Impacto Legislativo na Ação Climática – Nova medida

Consolidar a Avaliação de Impacto Legislativo na Ação Climática, que foi incorporada, enquanto projeto-

piloto, no sistema de Avaliação Prévia de Impacto Legislativo já existente (Resolução do Conselho de Ministros

n.º 5/2021, que aprova o modelo do projeto-piloto relativo à avaliação prévia de impacto legislativo na ação

climática, e que entrou em vigor a 20 de janeiro de 2021), garantindo que os órgãos com competência legislativa

tenham em consideração uma avaliação do impacto das iniciativas legislativas no que se refere ao equilíbrio

climático, em linha com a Lei de Bases do Clima (artigo 27.º).

A avaliação do impacto legislativo na ação climática visa determinar o alinhamento das propostas legislativas

e das políticas setoriais com a política para a ação climática, fomentando uma tomada de decisão pelo Conselho

de Ministros mais informada, promovendo igualmente a definição de melhores políticas. [Data prevista: 2021-

2030]

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Todas

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

Lei de Bases do Clima; Processo Legislativo (AIL)

FONTES DE FINANCIAMENTO

n.a.

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAE; MF

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LINHA DE ATUAÇÃO – Nova linha de atuação

1.11. INSTITUIR UM MERCADO VOLUNTÁRIO DE CARBONO E ESTABELECER AS REGRAS PARA O

SEU FUNCIONAMENTO

DESCRIÇÃO

Promover a concretização de projetos de redução de emissões de GEE e de sequestro de carbono em

território nacional, que permitam contribuir para a mitigação de emissões de GEE e para a geração de co-

benefícios ambientais e socioeconómicos como a proteção da biodiversidade e do capital natural, através da: i)

Certificação de projetos, em linha com os princípios e boas práticas europeias e internacionais, que permita a

geração e consequente transação de créditos de carbono; ii) Enquadramento de ações de compensação de

emissões e contribuições financeiras a favor da ação climática.

SETOR(ES)

Todos

MEDIDAS DE AÇÃO

Para instituir um mercado voluntário de carbono, estão previstas as seguintes medidas de ação:

1.11.1. Estabelecer o enquadramento legislativo relativo ao funcionamento do mercado voluntário de

carbono – Nova medida

Para além dos Governos centrais, também as autoridades locais e as empresas estão a tomar medidas para

tornar os seus municípios ou as suas organizações/serviços/produtos mais sustentáveis, comprometendo-se com

objetivos e metas de redução de emissões com vista a apoiar o objetivo global de se atingir a neutralidade

carbónica, pelo menos, até 2050. Neste contexto, tem-se verificado um crescente interesse da sociedade em

geral, embora com maior enfâse por parte do setor privado, em recorrer aos mercados voluntários de carbono

como uma ferramenta para compensação de emissões.

Contudo, é necessário que as ações desenvolvidas pelas várias partes possam estar devidamente

enquadradas para que sejam credíveis e transparente, evitando que se traduzam em práticas de greenwashing e

que possam contribuir para os objetivos nacionais em matéria de ação climática.

De forma a tirar o melhor partido possível deste tipo de instrumentos e potenciar os benefícios como apoiar a

biodiversidade e fomentar o capital natural, é fundamental estabelecer um quadro regulamentar a nível nacional

por forma a garantir a transparência e qualidade – compatível com os standards europeus e internacionais, de

monitorização, reporte e verificação – MRV. [Data prevista: 2022-2025]

1.11.2. Desenvolver a plataforma de registo de projetos e de créditos de carbono – Nova medida

A transparência da atividade que decorre no âmbito do mercado voluntário de carbono é fundamental para

garantir a sua eficácia e credibilidade, sendo este um dos princípios fundamentais pelo qual se rege este tipo de

mercados, essencial para evitar a existência de dupla contagem de redução de emissões de GEE ou sequestro

de carbono. Desta forma, a plataforma de registo deverá permitir o registo de projetos, dos agentes de mercado,

dos créditos de carbono e das transações efetuadas, informação que deverá ser de acesso público. [Data

prevista: 2023-2024]

1.11.3. Promover o desenvolvimento de metodologias que permitam monitorizar e contabilizar as

reduções de GEE e/ou sequestro de carbono em cada tipologia de projeto – Nova medida

As metodologias são essenciais para quantificar os benefícios de qualquer projeto que venha a ser inscrito no

mercado voluntário de carbono, devendo definir um conjunto de parâmetros, critérios e procedimentos para

determinar o cenário de referência (ou baseline), a partir do qual são calculadas as reduções de emissões ou o

sequestro de carbono, avaliar a adicionalidade, monitorizar os parâmetros relevantes e, por fim, quantificar as

reduções ou remoções de emissões de GEE que permitirão gerar créditos durante o ciclo de vida do projeto.

Estas deverão ser sujeitas a consulta pública e a uma revisão periódica por forma a garantir que continuam a

refletir as melhores práticas e os desenvolvimentos técnicos num determinado setor sobre o qual incidem. [Data

prevista: 2023-2030]

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1.11.4. Promover o desenvolvimento do mercado voluntário de carbono através da capacitação dos

agentes de mercado – Nova medida

Desenvolver uma plataforma digital com vista a promover o envolvimento e capacitação dos agentes de

mercado, a par do desenvolvimento de documentos de orientação, permitindo o esclarecimento de dúvidas e

partilha de manifestações interesse em relação à participação no mercado. [Data prevista: 2023-2025]

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Descarbonização; Eficiência Energética; I&I&C

RISCOS E VULNERABILIDADES CLIMÁTICAS Relevância: Média

– O risco de incêndio pode interferir com o funcionamento do mercado voluntário de carbono;

– Até 2030 a probabilidade de ignição de um mega incêndio é duas vezes superior ao registo histórico, de

acordo as projeções do Roteiro Nacional para a Adaptação 2100.

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC 2050; Lei de Bases do Clima

FONTES DE FINANCIAMENTO

Fundo Ambiental

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAEN; APA; ADENE

LINHA DE ATUAÇÃO – Nova linha de atuação

1.12. PROMOVER A RESILIÊNCIA CLIMÁTICA ATRAVÉS DA EFICIÊNCIA HÍDRICA

DESCRIÇÃO

Promover medidas de eficiência no uso da água constitui uma área de intervenção estratégica face à

necessidade de se mitigar a escassez hídrica, num quadro de vulnerabilidade crescente do território a secas cada

vez mais frequentes fenómeno associado às alterações climáticas. Como tal, importa assegurar a resiliência dos

territórios, em particular, daqueles mais afetados pela seca tendo por base os cenários de alterações climáticas e

a perspetiva explanada na Estratégia Nacional de Adaptação às Alterações Climáticas (ENAAC) e no Programa

de Ação para as Alterações Climáticas (P-3AC), contribuindo para a diversificação da atividade económica das

diferentes regiões e para o seu desenvolvimento económico, social e ambiental.

SETOR(ES)

Águas residuais; Indústria; Agricultura; Edifícios

MEDIDAS DE AÇÃO

1.12.1. Promover a otimização e a resiliência dos serviços de águas – anteriormente classificada como

medida de ação 2.3.2 – Nova medida

Aumentar a resiliência dos sistemas de abastecimento público de água, através da melhoria do desempenho

dos mesmos, em particular no que respeita à redução das perdas de água; Aumentar a resiliência dos sistemas

de saneamento de águas residuais, através da eliminação das ligações indevidas, da adaptação das ETAR aos

fenómenos climáticos extremos e da produção de água para reutilização (ApR), quer para usos próprios quer para

cedência a terceiros; Promover a segregação dos sistemas de drenagem de águas pluviais, eliminando

infiltrações indevidas, do amortecimento de caudais em períodos de precipitação intensa e do reaproveitamento

de águas pluviais; eliminar as descargas sem tratamento, criando, sempre que possível, redundância nos

sistemas de elevação e de tratamento. Diminuir a energia consumida nos serviços de águas, através da melhoria

da eficiência energética e hídrica e do aumento do nível de autossuficiência energética das ETAR e das ETA e

restantes instalações. Promover a utilização de água para reutilização nos usos urbanos não potáveis e realizar

campanhas de sensibilização da população para a poupança de água. [Data prevista: 2020-2030]

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1.12.2. Melhorar a Eficiência Hídrica – Nova medida

Um uso mais eficiente da água, na medida do necessário e sem desperdícios, requer que edifícios e

equipamentos sejam promotores de maior eficiência hídrica, e empresas, profissionais e cidadãos estejam mais

capacitados para a sua utilização eficiente, pretende-se assim promover o nexo água-energia na gestão dos

sistemas de abastecimento de água e na utilização deste recurso em setores relevantes como a agricultura,

abastecimento público e turismo, entre outros. Promover o aumento da eficiência dos regadios públicos e

privados designadamente através da promoção das seguintes ações: remodelação e/ ou substituição de

infraestruturas degradadas; gestão do funcionamento das redes de rega e aumento da sua eficiência nas

parcelas; promoção da utilização de práticas de regadio mais eficazes (tal como previsto na medida de ação

6.4.1); adaptação das culturas ao nosso clima e menos consumidoras de água; recurso a estações

meteorológicas e a sondas de monitorização da humidade do solo que permitam ajustar, com maior precisão e

em tempo real, as necessidades de rega em função das taxas de evapotranspiração. Data prevista: 2020-2030]

1.12.3. Promover a utilização de Água para Reutilização (ApR) – Nova medida

Para fazer face à procura crescente de água, a reutilização constitui uma origem alternativa, contribuindo para

o uso sustentável dos recursos hídricos, na medida em que permite a manutenção de água no ambiente e a

respetiva preservação para usos futuros, salvaguardando a utilização presente, em linha com os princípios da

economia circular. A utilização de ApR é, aliás, um exemplo do que pode constituir uma medida de adaptação às

alterações climáticas e uma boa prática de gestão da água, designadamente para fazer face à escassez de água

agravada com o aumento da frequência e intensidade de períodos de seca, permitindo assim aumentar a

resiliência dos sistemas.

Devem assim ser equacionados potenciais usos não potáveis (usos urbanos, agrícolas, florestais, industriais,

paisagística, entre outros) incluindo o suporte de ecossistemas e avaliados potenciais produtores e potenciais

utilizadores, por forma a que esta estratégia possa também contribuir para a transição climática e energética.

Neste contexto deverá assim promover-se a instalação de projetos de ApR, dessalinização de águas salobras,

recuperação de águas pluviais e recarga natural de aquíferos, energeticamente sustentáveis, com base em fontes

renováveis em complemento a outras medidas de reforço da oferta, e que permitam modularidade e a

possibilidade de incrementos adicionais de disponibilidade de água para mitigação de riscos futuros de escassez

hídrica em regiões mais vulneráveis. [Data prevista: 2023-2030]

1.12.4. Promover projetos de dessalinização de água do mar – Nova medida

Promover a instalação de centrais de dessalinização, energeticamente sustentáveis, com base em fontes

renováveis em complemento a outras medidas de reforço da oferta, e que permitam modularidade e a

possibilidade de incrementos adicionais de disponibilidade de água para mitigação de riscos futuros de escassez

hídrica em regiões mais vulneráveis. Além disso deverão igualmente ser promovidas soluções combinadas de

redução da procura de água através da eficiência hídrica e redução de perdas e o reforço da oferta hídrica que

minimizem o consumo energético e que maximizem o recurso a fontes energeticamente sustentáveis, com base

em fontes renováveis, incluindo as centrais dessalinizadoras. [Data prevista: 2023-2026]

1.12.5. Rever o Plano Nacional da Água (2035) – Nova medida

A revisão do Plano Nacional da Água para o horizonte de 2035 deve ter em linha de orientação as

necessidades de descarbonização do setor, para além das preocupações de adaptação aos impactos das

alterações climáticas. O novo ciclo de planeamento na área dos recursos hídricos terá de assegurar o

alinhamento com os objetivos do PNEC 2030 introduzindo medidas que contribuam para as diversas metas. [Data

prevista: 2024-2025]

1.12.6. Criar o Programa de Ação para a Digitalização Integral do Ciclo da Água – Nova medida

Este programa deve prever medidas e investimentos para modernizar a gestão dos recursos hídricos numa

lógica de transformação tecnológica, considerando também o nexo de eficiência hídrica / eficiência energética. A

transição digital e a inovação tecnológica permitem monitorizar múltiplos parâmetros contribuindo para a

racionalização de consumos de água e energia. Importa ter em conta que nos sistemas abastecimento de água e

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109

de saneamento existem grandes custos financeiros associados aos consumos de energia. É fundamental acelerar

todos os processos numa lógica de descarbonização, circularidade e racionalidade económica. [Data prevista:

2025-2026]

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Descarbonização; Eficiência Energética; I&I&C

RISCOS E VULNERABILIDADES CLIMÁTICAS Relevância: Elevada

– A alteração dos padrões de disponibilidade hídrica, aumento de escassez e períodos de seca, aumento da

temperatura (ou outros eventos extremos) podem interferir com a gestão otimizada do setor da água;

– Os riscos climáticos associados a diferentes setores e regiões, variável em função da disponibilidade hídrica,

poderão interferir com o processo de produção de ApR;

– O aumento da salinidade implicará necessidades de tratamento e energia acrescidas no processo de

dessalinização, em particular no Verão;

– Os eventos extremos, como tempestades, inundações ou incêndios, comportam efeitos adversos nas

infraestruturas do setor da água (promover a construção de infraestruturas resilientes).

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC 2050; PGRH; PENSAARP2030; PEPAC; PNUEA; RNA2100

FONTES DE FINANCIAMENTO

PRR; FEDER

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAE

LINHA DE ATUAÇÃO

6.2. PROMOVER A DESCARBONIZAÇÃO DA ATIVIDADE PECUÁRIA

DESCRIÇÃO

Tem como objetivo reduzir a intensidade carbónica da atividade pecuária, em articulação com a linha de

atuação quanto às fontes de energia renovável nos setores agrícola e florestal deste objetivo.

SETOR(ES)

Agricultura; Energia

MEDIDAS DE AÇÃO

Para promover a descarbonização da atividade pecuária, estão previstas as seguintes medidas de ação:

6.2.1. Promover a instalação ou reconversão de sistemas de gestão e tratamento de efluentes com

vista à redução de emissões de GEE e amoníaco

Desenvolver e adotar sistemas de gestão de efluentes pecuários enquanto fator fundamental na redução de

emissões de GEE e amoníaco neste setor. [Data prevista: 2020-2030]

6.2.2. Apoiar melhorias de digestibilidade na alimentação animal

Promover estratégias alimentares, que permitam aumentar a eficiência digestiva dos alimentos, minimizando a

potencial carga poluente, nomeadamente, no que diz respeito aos GEE e amoníaco. [Data prevista: 2020-2030]

6.2.3. Promover soluções integradas de tratamento dos efluentes agropecuários e agroindustriais

A nova Estratégia Nacional para os Efluentes Agropecuários e Agroindustriais (ENEAPAI 2030) está

alicerçada na vontade concertada entre ambiente e agricultura em disponibilizar soluções técnica e

economicamente viáveis para os setores em análise, tendo como primeiro foco as suiniculturas, aviculturas e

boviniculturas intensivas.

A nova ENEAPAI 2030 (RCM n.º 6/2022) assenta em cinco eixos relacionados com: (i) cumprimento do

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II SÉRIE-A — NÚMERO 200

110

normativo ambiental e setorial; (ii) constituição de uma estrutura de acompanhamento da ENEAPAI 2030; (iii)

promoção e hierarquização de soluções e de modelos de gestão sustentáveis; (iv) envolvimento dos territórios e

das organizações de produtores; e (v) promoção de um quadro de investigação, desenvolvimento e inovação

(I&D&I), de formação e de comunicação. Tem, como foco principal, as cinco zonas críticas: (1) concelhos de

Leiria e Alcobaça; (2) concelho de Rio Maior (afastada das anteriores); (3) bacia leiteira de Esposende – Vila do

Conde, integrando a respetiva ZV (Vila do Conde, Barcelos, Póvoa do Varzim e Vila Nova de Famalicão); (4)

Região do Oeste (Torres Vedras); (5) concelhos de Montijo, Palmela e Setúbal.

As soluções encontradas decorrentes da ENEAPAI deverão estar alinhadas com os princípios orientadores da

bioeconomia circular e do RNC 2050. [Data prevista: 2020-2030]

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Descarbonização; Eficiência Energética; I&I&C

RISCOS E VULNERABILIDADES CLIMÁTICAS Relevância: Média

– O aumento da temperatura, redução da disponibilidade hídrica e secas prolongadas poderão interferir no

funcionamento dos sistemas de gestão de efluentes agropecuários e agroindustriais, exigindo soluções de

tratamento mais robustas e resistentes;

– A alteração dos padrões climáticos poderá interferir com a disponibilidade e a qualidade da alimentação

animal.

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC 2050; PDR2020; PEPAC; ENEAPAI 2030; NREAP

FONTES DE FINANCIAMENTO

FEADER; FEAGA; Fundo de Coesão

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAP; MAE; GRA; GRM;

LINHA DE ATUAÇÃO

6.3. REDUZIR O CONSUMO DE FERTILIZANTES AZOTADOS

DESCRIÇÃO

Incentivo à redução da utilização de fertilizantes azotados, tendo como referencial o Código de Boas Práticas

Agrícolas (Despacho n.º 1230/2018, de 5 de fevereiro), o Código de Boas Praticas para redução das Emissões de

Amoníaco (2022), no âmbito da Diretiva Tetos Nacionais (Decreto-Lei n.º 84/2018, de 23 de outubro) e o

Regulamento UE para produtos fertilizantes (que substituirá o atual Regulamento CE 2003/2003 relativo aos

adubos).

SETOR(ES)

Agricultura;

MEDIDAS DE AÇÃO

Para reduzir o consumo de fertilizantes azotados, estão previstas as seguintes medidas de ação:

6.3.1. Adoção do Código de Boas Práticas Agrícolas

Aplicar os códigos de boas práticas reconhecidos para o efeito, com vista à redução da utilização de

fertilizantes azotados, enquanto promotor da redução de emissões de GEE e de amoníaco. [Data prevista: 2020-

2030]

6.3.2. Melhorar a eficiência e eficácia na aplicação de fertilizantes no solo

Promover a adoção de técnicas de fertilização minimizadoras de perdas de nutrientes, através da expansão da

agricultura biológica, conservação e de precisão, reduzindo as emissões associadas aos efluentes animais e uso

de fertilizantes e promovendo o aumento do sequestro de carbono resultante dos aumentos do teor de matéria

orgânica nos solos e redução de perdas de azoto para a atmosfera. [Data prevista: 2020-2030]

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111

6.3.3. Substituição da utilização de fertilizantes minerais por fertilizantes orgânicos

Incentivar a produção de fertilizantes orgânicos, aliada à promoção da substituição dos fertilizantes químicos

de síntese (minerais), pelos orgânicos. A valorização de resíduos agrícolas através do processo de

compostagem, do qual o projeto URSA – Unidade de Recirculação de Subprodutos de Alqueva – é um exemplo,

bem como a valorização de resíduos urbanos, a par dos agrícolas, é um fator determinante neste contexto. A

existência de um conjunto de unidades de recirculação localizadas próximos dos locais de produção dos

subprodutos contribuirá para incentivar a substituição dos fertilizantes minerais por composto. [Data prevista:

2020-2030]

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Descarbonização; I&I&C

RISCOS E VULNERABILIDADES CLIMÁTICAS Relevância: Média

– Os riscos climáticos poderão interferir no processo de produção de fertilizantes orgânicos: o aumento da

temperatura e redução da humidade afetam o processo microbiológico de produção do composto / fertilizante

orgânico.

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC 2050; PDR2020; PEPAC; ENEAPAI 2030; ENAR; NREAP; BREF aves e suínos

FONTES DE FINANCIAMENTO

FEADER; FEAGA

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAP; MAE; GRA; GRM

LINHA DE ATUAÇÃO

6.5. AUMENTAR A CAPACIDADE DE SUMIDOURO NATURAL DE CARBONO DA AGRICULTURA E

FLORESTA

DESCRIÇÃO

Pretende-se assegurar um aumento da capacidade de sumidouro de carbono da agricultura e floresta.

SETOR(ES)

Agricultura; Floresta

MEDIDAS DE AÇÃO

Para aumentar a capacidade de sumidouro natural da agricultura e floresta, estão previstas as seguintes

medidas de ação:

6.5.1. Apoiar a florestação e a melhoria do valor ambiental das florestas

Será alcançado através do apoio à florestação de terras não-agrícolas, à florestação em áreas de elevada

suscetibilidade à desertificação, apoio a ações de melhoria da resiliência dos povoamentos florestais, apoio à

conservação e recuperação de habitats e zonas florestais de grande valor natural, apoio à manutenção e

conservação de galerias ripícolas, apoio à reconversão de povoamentos instalados em condições ecológicas

desajustadas, utilizando espécies melhor adaptadas, apoio ao aumento da área sujeita a planos de gestão

florestal e promover a melhoria do valor económico dos povoamentos florestais, apoio à certificação da gestão

florestal sustentável, promoção da implementação dos modelos e normas de gestão dos programas regionais de

ordenamento florestal (PROF), dinamização das zonas de intervenção florestal, das unidades de gestão florestal,

das entidades de gestão florestal, qualificação dos agentes do setor e promoção de serviços de ecossistemas.

Neste contexto, importará também promover a implementação das medidas programáticas de intervenção

previstas no Programa de Transformação da Paisagem (PTP), o qual configura uma estratégia para os territórios

vulneráveis da floresta com elevada perigosidade de incêndio. A execução do Programa de Transformação da

Paisagem, aprovado pela Resolução do Conselho de Ministros n.º 49/2020, de 24 de junho, no médio e longo

prazo, será efetuada através de quatro medidas programáticas:

a) Programas de Reordenamento e Gestão da Paisagem (PRGP), destinados a promover o desenho da

paisagem como referencial de uma nova economia dos territórios rurais, que promova uma floresta multifuncional,

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II SÉRIE-A — NÚMERO 200

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biodiversa e resiliente, mais rentável, com maior capacidade de sequestro de carbono e capaz de produzir

melhores serviços a partir dos ecossistemas;

b) Áreas Integradas de Gestão da Paisagem, que definem um modelo de gestão agrupada, operacionalizado

através de Operações Integradas de Gestão da Paisagem (OIGP), dirigido a contextos microterritoriais

específicos, preferencialmente inseridos nos PRGP, com escala adequada para uma gestão ativa e racional;

c) «Condomínio de Aldeia», Programa Integrado de Apoio às Aldeias localizadas em territórios de floresta,

com o objetivo de assegurar a gestão de combustíveis em redor dos aglomerados populacionais nas áreas de

grande densidade florestal e elevado número e dispersão de pequenos aglomerados rurais;

d) Programa «Emparcelar para Ordenar», com vista a fomentar o aumento da dimensão física dos prédios

rústicos em contexto de minifúndio e, assim, aumentar a viabilidade e sustentabilidade económica, social e

ambiental.

O Programa de Transformação da Paisagem está alinhado com as orientações do PNPOT, com a Estratégia

Nacional das Florestas 2030 (ENF 2030) e com a Estratégia Nacional de Conservação da Natureza e

Biodiversidade 2030 (ENCNB 2030). Em termos conceptuais e programáticos, o PTP responde também às

orientações do Programa de Valorização do Interior. [Data prevista: 2020-2030]

6.5.2.Aumentar a resiliência da paisagem aos incêndios rurais e reduzir a sua incidência

Pretende-se implementar planos de paisagem que promovam a diversidade de espécies e a

multifuncionalidade nos espaços florestais, contribuindo para um maior rendimento dos produtores florestais e

para tornar o território mais resiliente aos fogos rurais e pragas. [Data prevista: 2020-2030]

6.5.3. Conservar, restaurar e melhorar os solos agrícolas e florestais e prevenir a erosão

Será alcançado através de ações de instalação, conservação e recuperação de galerias ripícolas que

conservem o regime hídrico e previnam a erosão, da adoção de técnicas agrícolas e silvícolas que que promovam

o aumento dos níveis de matéria orgânica do solo e do sequestro de carbono no solo, nomeadamente através da

mobilização mínima, sementeira direta e enrelvamento nas entre linhas de culturas permanentes. Neste domínio

será ainda relevante a aplicação de fertilizantes resultantes da valorização resíduos agrícolas, pecuários, lamas

de ETAR, biorresíduos, ou outros materiais, que contribuirá para aumentar a percentagem de matéria orgânica do

solo, com benefícios ao nível da estrutura e fertilidade do solo, bem como da diminuição de fenómenos de erosão

hídrica. Será também apoiada a instalação de pastagens permanentes biodiversas, a manutenção de culturas

permanentes, bem como outras operações de melhoria da fertilidade e da estrutura do solo e a utilização de

culturas/espécies adequadas às características do solo. [Data prevista: 2020-2030]

6.5.4. Continuar a apoiar e desenvolver Programas de Remuneração de Serviços de Ecossistemas em

Espaços Rurais

A 1.ª fase do Programa de Remuneração dos Serviços dos Ecossistemas em Espaços Rurais, lançada em

2019, pretende dotar os territórios rurais de maior competitividade e garantir um modelo de maior sustentabilidade

ambiental, com menor exposição aos riscos, em particular dos incêndios. A remuneração dos serviços dos

ecossistemas visa promover a biodiversidade dos territórios, refletindo uma transformação na forma de

aproveitamento dos territórios, passando-se de um modelo de rentabilidade a curto prazo para um modelo cuja

rentabilidade carece de um maior intervalo temporal, mas que assegura uma maior valorização e resiliência dos

territórios.

Pretende-se assim continuar a promover este tipo de mecanismos que visa compensar contributos não

valorizados pelo mercado, entre os quais contribuir para o controlo da erosão, o sequestro de carbono, a

regulação do ciclo hidrológico, a conservação da biodiversidade, a redução da suscetibilidade ao fogo e a

melhoria da qualidade da paisagem. [Data prevista: 2020-2030]

6.5.5. Assegurar articulação com o Plano Nacional de Restauro da Natureza – Nova medida

O processo de elaboração do Plano Nacional de Restauro da Natureza deve assegurar a articulação com o

Plano Nacional de Energia e Clima, tal como previsto no Regulamento (UE) 2024/1991 do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 24 de junho de 2024. É fundamental para assegurar a compatibilização dos respetivos objetivos

e medidas considerando que a transição energética não pode acelerar a degradação dos ecossistemas e a perda

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113

de biodiversidade, importando também desenvolver instrumentos mais adequados ao nível de compensações

pelos impactos causados nos sistemas socio-ecológicos. [Data prevista: 2024-2026]

CONTRIBUTO PARA AS DIMENSÕES DO PNEC

Descarbonização; I&I&C

RISCOS E VULNERABILIDADES CLIMÁTICAS Relevância: Média

– Alguns efeitos climáticos, como o aumento da temperatura, redução da precipitação, aumento do risco de

incêndio, proliferação de agentes bióticos nocivos e eventos extremos, poderão interferir com a eficácia das

medidas de gestão florestal e agrícola, responsáveis pelo aumento da capacidade de sumidouro.

– Até 2070 poderão ocorrer cerca de 30 a 40 dias por ano de perigo meteorológico de incêndio extremo, num

cenário RCP4.5, de acordo as projeções do Roteiro Nacional para a Adaptação 2100;

– Aos incêndios acresce o efeito conjugado de aumento de eventos de precipitação extrema, responsáveis

pela erosão dos solos e afetando a sua capacidade de sumidouro natural de carbono.

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC 2050; ENF; PDR2020; PEPAC; ENCNB; PTP

FONTES DE FINANCIAMENTO

FEADER; FEAGA; Fundo de Coesão; FA; PRR

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAP; MAE; GRA; GRM; DGT; ICNF; AGIF

LINHA DE ATUAÇÃO

6.6. PROMOVER UMA GESTÃO MAIS EFETIVA DO SISTEMA AGRÍCOLA E FLORESTAL COM

REDUÇÃO DA ÁREA ARDIDA E DO IMPACTO DE AGENTES BIÓTICOS

DESCRIÇÃO

Pretende-se reduzir o número de incêndios, a área ardida e as emissões provocadas pelos incêndios rurais,

reduzindo a área afetada e as emissões provocadas por agentes bióticos.

SETOR(ES)

Agricultura, Florestas e Outros usos do solo

MEDIDAS DE AÇÃO

Para promover uma gestão mais efetiva do sistema agroflorestal com redução da área ardida e do impacto de

agentes bióticos, está prevista a seguinte medida de ação:

6.6.1. Diminuir os riscos abióticos e capacitar a componente de gestão de fogos rurais

Será alcançado por via da implementação da rede primária de faixas de gestão de combustível, mosaicos de

gestão de combustível e rede secundária de faixas de gestão de combustível, entre outras medidas previstas no

Plano Nacional de Gestão Integrada de Fogos Rurais, em particular as que integram o objetivo estratégico

«Cuidar dos espaços rurais». Apoiar o funcionamento das equipas de sapadores florestais, aumentar a sua

eficiência, e dotar o ICNF de uma força de sapadores bombeiros florestais. Implementar o Plano Nacional de

Fogo Controlado e o Programa Nacional de Redução de Ignições de Incêndios Rurais. [Data prevista: 2020-2030]

6.6.2. Promover a produtividade e a melhoria do valor económico dos povoamentos florestais

Será alcançado através da gestão profissional e ativa dos povoamentos, maximizando o aproveitamento das

potencialidades das estações, recorrendo a plantas melhoradas, à multifuncionalidade, a soluções técnicas mais

exigentes, à certificação da gestão florestal sustentável, e pela consolidação ou reconversão da floresta já

instalada, no quadro de uma nova especialização do território, bem como à recuperação dos sistemas florestais

degradados ou sublotados. As fileiras devem investir em produtos de base florestal com maior valor acrescentado

e praticar preços justos ao produtor, criando uma cadeia de valor que se faça repercutir desde a produção, à

comercialização do produto final. [Data prevista: 2020-2030]

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II SÉRIE-A — NÚMERO 200

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6.6.3. Diminuir os riscos bióticos agrícolas e florestais – resulta da desagregação da medida de ação

6.6.1 – Nova medida

Implementar o Programa Operacional de Sanidade Florestal e os planos de ação, os planos de contingência,

os planos de controlo de agentes bióticos nocivos. Implementar o Programa de Ação para Controlo de Espécies

Invasoras Lenhosas. Reforçar o controlo das importações e circulação de material lenhoso e de materiais

agrícolas e florestais de reprodução. Apoiar a capacitação do setor para uma maior eficácia na monitorização e no

controlo e reforçar a capacidade de deteção precoce dos agentes bióticos invasores. Controlar pragas e doenças

emergentes em sistemas agrícolas e florestais. [Data prevista: 2020-2030]

6.6.4. Promover a diminuição da propagação de fogos, proteger as infraestruturas, nomeadamente a

rede elétrica de Alta, Média e Baixa Tensão e isolar potenciais focos de ignição de incêndios – Nova

medida

Constituir e repor redes secundárias de faixas de gestão de combustível em conformidade com a legislação

em vigor, que tem vindo a evoluir e a aumentar a quantidade de infraestruturas que necessitam destas redes de

defesa constituídas nas suas imediações. Paralelamente e tendo em consideração o estado das redes elétricas e

do envelhecimento dos seus ativos, equacionar soluções alternativas, nomeadamente a conversão de redes

aéreas em redes subterrâneas ou, no caso da rede de Baixa Tensão, na substituição das redes aéreas sem

isolamento por redes isoladas. Estas alternativas visam a promoção não só de uma maior segurança de

exploração das redes, como também potenciam a qualidade de serviço técnica e a eficiência da sua exploração.

[Data prevista: 2020-2030]

CONTRIBUTO PARA AS DIMENSÕES DO PNEC

Descarbonização

RISCOS E VULNERABILIDADES CLIMÁTICAS Relevância: Média

– Alguns efeitos climáticos, como o aumento da temperatura, redução da precipitação, aumento do risco de

incêndio, proliferação de agentes bióticos nocivos e eventos extremos poderão interferir com a eficácia das

medidas de gestão florestal e agrícola.

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC 2050; ENF; PDR2020; PEPAC; PNPOT; PNGIFR; PDIRD-E; PDIRT-E

FONTES DE FINANCIAMENTO

FEADER; Fundo de Coesão; FEDER; FA; PRR

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAP; MAE; GRA; GRM; ERSE; DGEG; Operadores de Rede

LINHA DE ATUAÇÃO

6.7. INCENTIVAR O PAPEL DA BIOECONOMIA PARA A DESCARBONIZAÇÃO

DESCRIÇÃO

Promover a descarbonização das cadeias de valor da economia de base biológica através do aumento da

utilização de matérias-primas primárias e secundárias de base biológica (e.g. subprodutos/matérias residuais de

origem agrícola, pecuária, florestal, e dos recursos marinhos) existentes por região, permitindo identificar

sinergias que contribuam para uma maior e melhor utilização em cascata, com novas áreas de negócio circulares

que contribuam, designadamente para a redução das emissões GEE.

SETOR(ES)

Agricultura; Floresta; Energia

MEDIDAS DE AÇÃO

Para incentivar o papel da bioeconomia para a descarbonização, para além da devida articulação com as

linhas de atuação referente à transição para uma economia circular do Objetivo 1 ao aproveitamento da biomassa

do Objetivo 3 e aos combustíveis alternativos do Objetivo 5, estão previstas as seguintes medidas de ação:

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6.7.1. Promover o uso de biomassa residual de origem florestal e agrícola

Dinamizar os mercados regionais de materiais e robustecer os sistemas de gestão de matérias-primas

primárias e secundárias (e.g. utilizar compostos resultantes da valorização de biorresíduos e outros resíduos

orgânicos, aproveitar a biomassa resultante das desmatações, cortes e desbastes, podas e colheitas agrícolas),

respeitando os princípios de economia circular, nomeadamente, o da utilização em cascata, promovendo novas

áreas de negócio (e.g. desenvolver inventários de disponibilidade de matérias primas primárias e secundárias e

fluxos se materiais, na mesma área geográfica). Torna-se importante em concelhos de elevada densidade

florestal onde se prevê instalar centrais para a produção de energia para consumo de excedentes de

biomassa.[Data prevista: 2020-2030]

6.7.2. Apoiar o estabelecimento de áreas de culturas com fins energéticos de espécies florestais de

muito curta rotação – Medida eliminada

Medida eliminada tendo em conta a hierarquia dos usos da biomassa e a necessidade de promover a

permanência do sumidouro de base natural.

6.7.3. Promover o uso de recursos de base biológica (de origem agrícola, pecuária, florestal e

subprodutos provenientes de outros setores) como substitutos de matérias de origem fóssil

Será alcançado com o desenvolvimento de novos produtos de base biológica através de inovação e

incorporação de recursos biológicos, nos setores do têxtil, calçado e resina natural, apostando em novas

matérias-primas que incorporem biomassa florestal e fibras naturais alternativas, subprodutos e biorresíduos

provenientes do setor agroalimentar ou industrial, bem como no desenvolvimento e implementação de novos

processos produtivos que permitam a reciclagem de materiais e valorização de resíduos gerados na produção e

no pós consumo, reduzindo o impacto ambiental e diminuindo o desperdício, com o objetivo de desenvolver novos

processos circulares. Apoio à criação e modernização de unidades de primeira transformação de produtos

agrícolas e florestais e à instalação de centros de recolha e de transporte de biomassa residual. Promoção da

transformação (conversão) da energia química dos compostos orgânicos, do biogás e biometano de origem

agropecuária em energia térmica e elétrica (cogeração). [Data prevista: 2020-2030]

6.7.4. Promover o desenvolvimento e produção de novos produtos de base biológica para a

circularidade – Nova Medida

Apostar no conhecimento dos materiais e dos sistemas de produção que permitam a reciclagem e reutilização

dos bens produzidos, com vista ao desenvolvimento de novos conceitos de produto (e.g. ecológicos, duráveis,

reparáveis, como menor pegada ambiental) baseados em abordagens de ecodesign e análise do ciclo de vida, no

desenvolvimento de metodologias e métricas para a sustentabilidade e circularidade dos materiais, bem como

ferramentas de rastreio (e.g. «CV» do produto), com vista a promover a circularidade. [Data prevista: 2024-2030]

CONTRIBUTO PARA AS DIMENSÕES DO PNEC

Descarbonização; I&I&C

RISCOS E VULNERABILIDADES CLIMÁTICAS Relevância: Média

– Os riscos de seca e incêndio poderão interferir com a redução de biomassa florestal, a redução de

produtividade das culturas agrícolas e a alteração de qualidade das matérias renováveis de origem agrícola,

pecuária e florestal.

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC 2050; ENF; PABS; PDR2020; PEPAC; PNPB

FONTES DE FINANCIAMENTO

FEADER; Fundo de Coesão; FEDER; PRR

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAP; MAE; GRA; GRM;

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LINHA DE ATUAÇÃO

7.1. PROMOVER A DESCARBONIZAÇÃO DO SETOR INDUSTRIAL E EMPRESARIAL

DESCRIÇÃO

No âmbito do objetivo estratégico de promoção de uma indústria inovadora, competitiva, preconiza-se como

linha de atuação a descarbonização da indústria, promovendo o uso de recursos renováveis, armazenamento de

energia, eletrificação e uso de gases renováveis. Com um sistema electroprodutor de base fortemente renovável,

pretende-se promover e reforçar a utilização de eletricidade nos diferentes setores de atividade e da economia,

em paralelo com o reforço da utilização de outras fontes de energia renovável, como biomassa, biocombustíveis

sustentáveis e combustíveis renováveis de origem não biológica, incluindo hidrogénio renovável. O setor industrial

terá um papel de extrema importância, residindo neste contexto um dos principais polos de necessidade de

inovação e criação de novos modelos de negócio. O reforço das perspetivas da economia circular, da «Indústria

4.0» e da inovação da tecnologia assumem um caráter determinante no caminho a trilhar para identificar e criar

soluções inovadoras, eficientes, e com emissões muito próximas de zero, nos próximos 30 anos.

SETOR(ES)

Indústria; Energia; Resíduos

MEDIDAS DE AÇÃO

Para promover a descarbonização da indústria, estão previstas as seguintes medidas de ação:

7.1.1. Promover a energia de origem renovável – Medida Eliminada

Promover e incentivar a penetração de fontes de energia renovável, em particular solar térmico, o solar

fotovoltaico, o hidrogénio verde e o biometano, como forma, também, de promover o aumento da competitividade

por via da redução dos custos com a energia. Medida eliminada por se considerar que o tema em causa já se

encontra abordado/incluído em outras medidas mais específicas.

7.1.2. Aumentar a utilização de combustíveis alternativos renováveis e outros recursos nacionais com

potencial para utilização como fonte energética, promovendo a redução de emissões na indústria

Promover e incentivar o aproveitamento e penetração de fontes de energia renovável, em particular dos gases

renováveis, combustíveis renováveis de origem não biológica, combustíveis derivados de resíduos (CDR) e outros

combustíveis sustentáveis.

A substituição de combustíveis fortemente poluentes por outros com fatores de emissão inferiores,

nomeadamente os de origem renovável, como biometano, hidrogénio verde, metano sintético e SAF na indústria

da aviação), a utilização de equipamentos eficientes e a gestão otimizada dos consumos são processos cruciais

para garantir a descarbonização, uma vez que permitem reduzir substancialmente a fatura energética e as

emissões de GEE, devido à substituição progressiva e viável de combustíveis com elevada carga poluente por

fontes mais limpas, promovendo em simultâneo uma maior competitividade da indústria. Um enfoque mais

robusto na utilização do biometano e do hidrogénio, como vetor para a descarbonização da indústria vai ao

encontro dos objetivos do REPowerEU de acelerar a transição para a eletrificação e para a utilização de

hidrogénio renovável, aumentando a capacidade dos processos de produção e reduzindo as emissões de GEE.

[Data prevista: 2020-2030]

7.1.3. Promover a eletrificação na indústria

A eletrificação do consumo é um processo crucial para garantir a descarbonização, uma vez que permite

reduzir substancialmente a fatura energética e as emissões de GEE, devido à substituição de combustíveis

fósseis por fontes endógenas e mais limpas, promovendo em simultâneo uma maior competitividade da indústria.

É igualmente importante o papel do hidrogénio como vetor verde (e produzido com recurso a água de origens

alternativas, como as Águas para Reutilização) para a descarbonização da indústria, nomeadamente nos setores

da cerâmica e do vidro, em linha com os objetivos da iniciativa REPowerEU de acelerar a transição para a

eletrificação. [Data prevista: 2020-2030]

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14 DE MARÇO DE 2025

117

7.1.4. Avaliar o potencial geológico do País para armazenamento geológico de carbono e considerar o

potencial contributo das atividades de captura e armazenamento geológico de carbono (CCS) e captura e

utilização de carbono (CCU) no setor industrial – Nova medida

A fim de dar resposta à necessidade de aumentar o nível de remoção de carbono para contrabalançar as

emissões de GEE difíceis de reduzir em setores muito específicos (hard-to-abate sectors), como é o caso de

alguns setores industriais onde as soluções tecnológicas existentes ainda não permitem eliminar totalmente as

emissões (exemplo, emissões de processo resultantes da descarbonatação dos materiais utilizados, incineração

de resíduos urbanos), encontra-se a ser avaliado o potencial geológico para armazenamento geológico de

carbono e deverá ser considerado o potencial contributo das atividades que promovem a captura e o

armazenamento geológico de CO2 (CCS) ou a captura com vista a posterior utilização do CO2 (CCU) para o

atingir o objetivo nacional de neutralidade climática em 2045.

De acordo com o previsto no Regulamento (UE) 2024/1735, de 13 de junho de 2024 (Net Zero Industry Act), e

em linha com a comunicação da Comissão sobre a Gestão do Carbono Industrial [COM (2024) 62 final] deverá

ser elaborada uma estratégia nacional para as atividades de CCUS. Esta estratégia deverá avaliar a possibilidade

de criação de um quadro regulatório para o tratamento dos diferentes tipos e utilizações de CO2, a sua

contabilização e avaliação de vida útil do seu armazenamento, incluindo o desenvolvimento de uma infraestrutura

de pipelines dedicados ao transporte de CO2. [Data prevista: 2024-2030]

7.1.5. Apoiar o investimento empresarial na descarbonização – Nova medida

Alavancar a descarbonização do setor industrial e empresarial e promover uma mudança de paradigma na

utilização dos recursos, concretizando as metas estabelecidas a nível nacional de médio e longo prazo e

contribuindo para acelerar a transição para uma economia neutra em carbono. As estratégias Power-to-X (P2X),

pela sua versatilidade integrada na variável X, que inclui diferentes vetores energéticos ou moléculas derivadas

do hidrogénio renovável, desempenharão um papel crucial para concretizar esse objetivo através de vias

sustentáveis e neutras em carbono. Ao fornecer alternativas neutras em carbono aos combustíveis fósseis, o P2X

oferece um caminho viável para reduzir significativamente as emissões de carbono em setores intensivos em

carbono que são difíceis de eletrificar e representam cerca de 30 % das emissões globais. Além disso, para além

de serem fundamentais para a implementação eficaz da Diretiva Energias Renováveis e para a aplicação do

conceito de economia circular, as tecnologias P2X proporcionam: (i) uma forma flexível e eficiente de armazenar e

utilizar o excesso de energia renovável, e (ii) uma solução versátil devido à sua capacidade de produzir uma

variedade de vetores e produtos energéticos e industriais, contribuindo assim significativamente a nível do

sistema para a transição energética global.

Pretende-se, deste modo, promover a competitividade das empresas na indústria transformadora, da industria

de bens de equipamento no quadro da implementação do Regulamento NZIA (UE) 2024/1735, de 13 junho, e

restantes setores da economia por via da sua descarbonização, apoiar o investimento empresarial em processos

de inovação produtiva, particularmente através da incorporação de processos e tecnologias de baixo carbono e

do desenvolvimento de novos bens e serviços, promovendo o uso eficiente de recursos, redução do consumo de

energia e da promoção da utilização de fontes renováveis de energia, bem como pelo apoio à elaboração de

roteiros de descarbonização.

• A Componente 11 do PRR – Descarbonização da Indústria, integrada na Dimensão Transição Climática,

enquadra-se neste tipo de apoios.

• As Agendas Mobilizadoras para a Inovação Empresarial, que incluem as chamadas Agendas Verdes,

pretendem consolidar e expandir sinergias entre o tecido empresarial e o sistema científico e tecnológico em

Portugal, contribuindo para o incremento da competitividade e resiliência da economia portuguesa, na inovação e

na diversificação e especialização da estrutura produtiva. Com estas agendas pretende-se apoiar o

desenvolvimento de projetos que permitam transformar o perfil de especialização da economia portuguesa,

incentivando atividades de maior valor acrescentado e intensivas em conhecimento, orientadas para os mercados

internacionais e para a criação de empregos qualificados. Esta é uma iniciativa incluída no PRR.

[Data prevista: 2023-2026]

7.1.6. Assegurar a implementação do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF) –

Nova medida

Garantir a implementação do Mecanismo de Ajustamento Carbónico Fronteiriço (MACF), criado pelo

Regulamento (UE) 2023/956 do Parlamento e do Conselho, de 10 de maio de 2023, que pretende impor um preço

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II SÉRIE-A — NÚMERO 200

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de carbono aos bens importados com base nas suas emissões incorporadas, garantindo um preço de carbono

equivalente entre um produto importado e o mesmo produto produzido na União Europeia (UE), evitando desta

forma o risco de fuga de carbono.

O objetivo passa por substituir de forma gradual as medidas de prevenção do risco de fuga de carbono

atualmente existentes na UE, como é o caso da alocação gratuita de licenças de emissão disponível aos setores

abrangidos pelo regime do Comércio Europeu de Licenças de Emissão (CELE). Esta redução gradual da

alocação gratuita será feita à medida que ocorra também a introdução gradual deste mecanismo de ajustamento

carbónico fronteiriço, por forma a garantir que as regras aplicáveis sobre países terceiros são compatíveis com as

regras da Organização Mundial do Comércio.

Os setores industriais abrangidos por este mecanismo são o cimento, fertilizantes, ferro e aço, alumínio e

químico (hidrogénio), aplicando-se também à eletricidade importada. [Data prevista: 2023-2030]

7.1.7. Promover o Desenvolvimento de uma Indústria Ecológica – Nova medida

Na sequência do processo de reprogramação do PRR, foi incluído um «capítulo REPowerEU» – Componente

21, com o objetivo de reforçar a ambição do PRR e garantir a maximização dos seus efeitos, tendo em

consideração o contexto geopolítico na Europa, incrementando os fundos disponíveis para as medidas que

apoiam objetivos climáticos que compreende o investimento RP-C21-i05 – «Apoio ao desenvolvimento de uma

indústria ecológica», destinado às empresas, e que tem como objetivo aumentar a capacidade de produção de

tecnologias para as energias renováveis, a descarbonização e a eficiência energética. Assim, e sendo necessário

criar um núcleo que englobe todas as valências para garantir a tomada de decisões, com a celeridade e rigor

técnico exigíveis, sobre as matérias que digam respeito à operacionalização e acompanhamento da execução

deste investimento, foi constituído o Comité Coordenador para o investimento RP-C21-i05 – «Apoio ao

desenvolvimento de uma indústria ecológica», por via do Despacho n.º 3759/2024, de 8 de abril, com o desígnio

de desenvolver, coordenar e monitorizar a execução das ações previstas neste investimento RP-C21-i05 – «Apoio

ao desenvolvimento de uma indústria ecológica». [Data prevista: 2023-2030]

7.1.8. Promover mecanismos para os clientes eletrointensivos – Nova medida

Aprovar e regulamentar o acesso ao estatuto de cliente eletrointensivos e em especial da medida que permite

eliminar as restrições de distância ao centro produtor de autoconsumo, promovendo o autoconsumo remoto com

utilização da rede pública. Desenvolver mecanismos regulamentares que permitam a clientes eletrointensivos, em

grande crescimento, instalar a sua própria produção renovável, seja junto à instalação de consumo ou mais

distante, tornando possível a utilização das redes, por meio do reforço das mesmas. [Data prevista: 2024-2030]

CONTRIBUTO PARA AS DIMENSÕES DO PNEC

Descarbonização; Eficiência Energética; I&I&C

RISCOS E VULNERABILIDADES CLIMÁTICAS Relevância: Elevada

– A alteração dos padrões de disponibilidade de recursos renováveis afeta a produção de energia;

– Os riscos climáticos poderão interferir na produção de combustíveis de origem renovável (afetando a

qualidade e disponibilidade destes recursos);

– Os eventos climáticos extremos poderão conduzir a situações de perturbação no fornecimento de

eletricidade.

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC 2050; ENAR; PERSU 2020+; PRAEE

FONTES DE FINANCIAMENTO

Fundos Comunitários (PACS, PO Regionais; PITD); PRR; PT2030; CEF2; Horizonte Europa; LIFE; Fundo de

Inovação

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAE; ME; MIH; GRA; GRM; APA; DGEG e LNEG

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119

LINHA DE ATUAÇÃO

7.3. REINDUSTRIALIZAÇÃO PARA SUSTENTABILIDADE

DESCRIÇÃO

A mudança de paradigma na indústria necessária à transição energética e à neutralidade carbónica segue um

caminho mais incremental comparativamente a outros setores. A ecoinovação, a digitalização e os modelos de

negócio mais sustentáveis, constituem ferramentas impulsionadoras da descarbonização, diferenciadoras em

termos de competitividade e a sua promoção pode traduzir-se em ganhos económicos e ambientais.

SETOR(ES)

Indústria; Energia

MEDIDAS DE AÇÃO

Para fomentar a ecoinovação e os processos de produção mais limpos, promover a digitalização da indústria

(Indústria 4.0), estão previstas as seguintes medidas de ação:

7.3.1. Promover a indústria digital (Indústria 4.0)

Promover a digitalização do setor industrial, incorporando lógicas de gestão eficiente de recursos, melhorando

a eficiência de processos, reduzindo o consumo energético e de recursos, e promovendo a descarbonização dos

processos, produtos e serviços. Digitalização de apoio à transição energética, nomeadamente através da

sensorização, comunicações e armazenamento de dados e microserviços. [Data prevista: 2020-2030]

7.3.2. Promover uma reindustrialização criadora de empregos verdes – Medida eliminada

Promover a criação de empregos verdes para dar resposta às necessidades da transição energética e

climática, através de entidades credenciadas para o efeito. Incluída na nova medida 8.3.5. [Data prevista: 2020-

2030]

7.3.3. Minimizar o consumo de gases fluorados, visando a sua substituição por refrigerantes naturais

Proibir a colocação no mercado de equipamentos com gases fluorados com elevado PAG (Potencial de

aquecimento global). Prevenir a libertação de gases fluorados para a atmosfera. Promover a utilização de

refrigerantes naturais, em substituição dos gases fluorados. Promover alternativas ao hexafluoreto de enxofre

(SF6), cujo PAG é muito elevado. [Data prevista: 2020-2030]

7.3.4. Estratégia Industrial Verde – Nova medida

Sendo a atividade industrial uma área crucial de atividade para atingir os objetivos de redução de emissões de

gases com efeito de estufa, as políticas europeias e nacionais incluem um dever de enquadramento estratégico

que facilite a transição da indústria. Neste âmbito, e de acordo com a Lei de Bases do Clima (artigo 68.º), deverá

ser desenvolvida uma estratégia industrial verde destinada a apoiar as empresas no processo de transição

climática e energética do setor industrial e no cumprimento dos objetivos de redução de emissões, reforçando a

sua competitividade. Esta estratégia deve ainda estar articulada com a agenda de inovação e desenvolvimento, e

deverá ser aprovada na sequência de um procedimento participado mediante audição de várias entidades

nacionais, regionais e locais. [Data prevista: 2024]

7.3.5. Aprofundar mecanismos de atração da indústria para a sustentabilidade – Nova medida

Esta medida visa aprofundar os mecanismos de atração de novo investimento para a sustentabilidade,

apostando em fornecedores de bens e equipamentos necessários para garantir a transição climática e energética,

na realização de parcerias com setores consumidores chave, como o transporte pesado e a indústria, e tirando

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II SÉRIE-A — NÚMERO 200

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partido das vantagens competitivas de Portugal em termos de acesso a eletricidade e hidrogénio verde a baixo

custo, e das mais extensas reservas de lítio da Europa, usufruindo das condições existentes em Portugal para

que a sua operação se possa desenvolver com menor pegada ambiental. Releva neste contexto, uma aposta na

indústria do aço verde, da produção de veículos elétricos e de zero emissões, na cadeia de valor das baterias e

do hidrogénio. [Data prevista: 2023-2030]

CONTRIBUTO PARA AS DIMENSÕES DO PNEC

Descarbonização; Eficiência Energética

RISCOS E VULNERABILIDADES CLIMÁTICAS Relevância: Elevada

– Considerar a necessidade de instalar infraestruturas resilientes de sensorização, comunicações e

armazenamento de dados e microserviços (especialmente redes e infraestruturas críticas: redes de energia, redes

de dados e redes informáticas);

– Os riscos associados à escassez de recursos naturais poderão ter efeitos na indústria do aço verde,

produção de veículos elétricos, baterias, etc.;

– O aumento de temperatura associado à maior procura e utilização de sistemas de refrigeração (que

atualmente utilizam gases fluorados) poderão interferir na implementação da Estratégia Industrial Verde e na

substituição dos gases fluorados por refrigerantes verdes.

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC 2050; INDÚSTRIA 4.0

FONTES DE FINANCIAMENTO

FITEC; Portugal 2030; Fundo Ambiental; PITD; PRR

ENTIDADE RESPONSÁVEL

ME; MAE; MIH; GRA; GRM

LINHA DE ATUAÇÃO

7.4. PROMOVER A ECONOMIA CIRCULAR NA INDÚSTRIA

DESCRIÇÃO

Através da promoção da economia circular na indústria, é possível desenvolver inovação, desenvolver novos

produtos e modelos de negócio, reduzir o consumo de energia, de água e de materiais, contribuindo para a o

combate às alterações climáticas.

SETOR(ES)

Indústria; Serviços; Resíduos

MEDIDAS DE AÇÃO

Para promover a economia circular na indústria, estão previstas as seguintes medidas de ação:

7.4.1. Promover a economia circular e de baixo carbono na indústria

Promover a economia circular, o uso eficiente dos recursos, incluindo a água, e a prevenção da produção de

resíduos, designadamente através do uso de materiais residuais como matérias-primas, de simbioses industriais,

da extensão do uso de bens e equipamentos, do alargamento de modelos de negócio de produto-serviço e da

conceção ecológica de produtos, designadamente, com baixo perfil carbónico. [Data prevista: 2020-2030]

7.4.2. Promover as simbioses industriais (urbanas, locais, regionais)

Através da valorização de fluxos de materiais (e.g. subprodutos e resíduos) em substituição de matérias-

primas e do aproveitamento de energia térmica (recuperação e reutilização do excesso de calor e frio industrial).

A promoção destas simbioses contribui para o aumento da circularidade de recursos e da eficiência energética

dos sistemas industriais, urbanos e locais, concorrendo para a redução do consumo energético e das emissões

poluentes. [Data prevista: 2020-2030]

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7.4.3. Promover o desenvolvimento de produtos e serviços de baixo carbono

Através da adoção de ferramentas de avaliação e classificação da circularidade de produtos e serviços [como

a avaliação do ciclo de vida, a certificação (p.e. normas ISO, EMAS, eCIRCULAR) ou rotulagem (p.e. rótulo

ecológico), da promoção do design de produto (bens, serviços, ou ambos combinados), e da I&DD+i

(investigação, desenvolvimento, demonstração e inovação). Deste modo as empresas podem alinhar a sua

atividade com princípios de economia circular, eficiência de recursos e sustentabilidade. [Data prevista: 2020-

2030]

CONTRIBUTO PARA AS DIMENSÕES DO PNEC

Descarbonização; Eficiência Energética

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC 2050; PAEC

FONTES DE FINANCIAMENTO

FITEC; FA; LIFE; HORIZONTE EUROPA; PRR

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAE; ME; MIH; GRM; GRA; ADENE; APA; LNEG

LINHA DE ATUAÇÃO

8.3. APROFUNDAR O CONHECIMENTO EM MATÉRIA DE MITIGAÇÃO DAS ALTERAÇÕES

CLIMÁTICAS, DIVULGAR BOAS PRÁTICAS E DINAMIZAR COMPORTAMENTOS DE BAIXO CARBONO NA

SOCIEDADE

DESCRIÇÃO

Promover a aproximação ao cidadão e à sociedade civil é fundamental para o sucesso das políticas climática

e energética. Para tal, é necessário dirigir uma mensagem de maior proximidade e de ligação às pessoas. É

assim necessário tornar visível o papel que cada um pode desempenhar na adoção de soluções, designadamente

no que respeita à alteração de comportamentos e à introdução de decisões de consumo mais sustentáveis.

Capacitar a sociedade e criar competências que devem estar associadas à criação de emprego verde, orientar

comportamentos individuais para decisões eficientes na gestão dos recursos de baixo carbono e promover o

envolvimento ativo da sociedade nesta transição, apoiar a divulgação de boas práticas e a participação em redes

de troca de experiências.

SETOR(ES)

Todos

MEDIDAS DE AÇÃO

Para aprofundar o conhecimento em matéria de mitigação das alterações climáticas, divulgar boas práticas e

dinamizar comportamentos de baixo carbono na sociedade, para além das medidas de ação relativas ao

desenvolvimento de planos e estratégias de baixo carbono e divulgação de boas práticas e conhecimento em

alterações climáticas a nível local constantes do Objetivo 1 – Descarbonizar a Economia Nacional, estão previstas

as seguintes medidas de ação:

8.3.1. Fomentar a capacitação (educação e formação) em mitigação das alterações climáticas,

economia neutra em carbono e qualidade do ar

Implementar as dimensões da neutralidade carbónica e da qualidade do ar da Estratégia Nacional de

Educação Ambiental. Desenvolver iniciativas pedagógicas sobre mitigação das alterações climáticas e qualidade

do ar no âmbito das temáticas existentes nos currículos. Apoiar o desenvolvimento de ações de formação e

capacitação que permitam a criação de competências que apoiem a transição para uma economia neutra em

carbono e melhor qualidade do ar, nomeadamente junto de autarquias e outros atores locais, como ponto de

ligação fundamental com as empresas e cidadãos. [Data prevista: 2020-2030]

8.3.2. Aprofundar o conhecimento em mitigação de alterações climáticas e economia neutra em

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II SÉRIE-A — NÚMERO 200

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carbono

Desenvolver estudos e projetos que permitam contribuir para aprofundar o conhecimento, melhorar o acesso

à informação, desenvolver os instrumentos de apoio à conceção de políticas em matéria de mitigação de

alterações climáticas e economia de neutra em carbono. Neste contexto é de destacar que se encontra em

execução o Projeto de Capacitação Nacional (LIFE CAP PT II – Portugal Capacity Building for Better Use of LIFE

II), para divulgação do instrumento financeiro LIFE para aumentar o número de propostas de projetos a

candidaturas LIFE, bem como a melhorar a sua qualidade. Neste âmbito uma parte do projeto é dedicado ao

subprograma «Mitigação e adaptação às alterações climáticas» (CLIMA), através da realização de sessões de

divulgação e informação sobre o financiamento de projetos de Mitigação das Alterações Climáticas/Governação e

Informação, que contribuem para a transição para uma economia neutra em carbono. [Data prevista: 2020-2030]

8.3.3. Promover ações de sensibilização para comportamentos de baixo carbono – Medida eliminada

Ações diversas e em linha com as medidas identificadas a nível setorial no vetor «Comportamentos».

Desenvolvimento de campanhas de sensibilização para a economia neutra em carbono. Medida incluída na

medida 8.3.4

8.3.4. Promover ações de sensibilização e a capacitação (educação e formação) para comportamentos

de baixo carbono e padrões de produção e consumo mais sustentáveis

Assegurar que os cidadãos tenham acesso a informação relevante e consciencialização para a adoção de

comportamentos que conduzam a padrões de produção e consumo mais sustentáveis, incluindo comportamentos

de baixo carbono promovendo a transição para uma economia neutra em carbono. Para o efeito serão

desenvolvidas campanhas de sensibilização, mediante a participação e articulação com as várias partes

interessadas das cadeias de valor (fabricante-distribuidor-consumidor) com particular destaque para setores com

especial efeito multiplicador, como é o caso do setor de distribuição e setor do turismo, pela sua influência direta

no consumidor e nas cadeias de fornecimento. Será igualmente promovida a capacitação, na vertente da

educação ao nível da escolaridade obrigatória, mediante inserção de conteúdos/projetos educativos na área,

como, por exemplo, o projeto de literacia energética Rota da Energia. Promover a formação dos empreendedores

e dos consumidores, em articulação com as partes interessadas e organizações não governamentais, bem como

em articulação com o setor da distribuição e as cooperativas agrícolas, pugnando por uma adequada capacitação

dos colaboradores ao longo de toda a cadeia de valor. [Data prevista: 2020-2030]

8.3.5. Promover a formação e requalificação do setor profissional para a transição energética e

climática – Nova medida

Promover a capacitação e valorização das empresas e dos trabalhadores no âmbito das Competências

Verdes, com o propósito de reforçar as competências técnicas na área da transição energética e climática. A

formação e requalificação do setor profissional é essencial. A colaboração ativa entre o setor público e o privado

para a construção de uma base sólida de conhecimento e habilitações e as parcerias estratégicas para o

desenvolvimento de currículos adaptados às necessidades emergentes do mercado, bem como programas de

estágios práticos, permitirão a experiência necessária para lidar com os desafios específicos da transição

energética. Neste contexto, assume especial destaque a operacionalização do Centro Protocolar de Formação

Profissional para a Transição Energética, com sede em Vila Nova de Santo André. [Data prevista: 2020-2030]

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Descarbonização; Eficiência Energética; I&I&C

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC 2050; ENEA

FONTES DE FINANCIAMENTO

FA; Fundos Comunitários (PO SEUR, PO Regionais); LIFE; PRR; Programa de Formação «Trabalho e

Competências Verdes»

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123

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAE; MIH; GRA; GRM; DGEG; APA; ADENE; IEFP; APREN; AREAM

LINHA DE ATUAÇÃO

8.5. PROMOVER PLATAFORMAS DE DIÁLOGO PARA O DESENVOLVIMENTO SUSTENTÁVEL E

ALAVANCAR A CAPACIDADE DE INTERVENÇÃO A NÍVEL NACIONAL, REGIONAL E LOCAL

DESCRIÇÃO

Promover plataformas de diálogo e debate permanentes e duradouras, à escala nacional e local, que

envolvam os principais agentes dos vários setores, e que possam contribuir de forma ativa para a construção de

uma política energética mais transparente, proativa e inclusiva, que assegure o cumprimento das metas e

compromissos nacionais em matéria de energia e clima.

SETOR(ES)

Todos

MEDIDAS DE AÇÃO

Para promover plataformas de diálogo para o desenvolvimento sustentável e alavancar a capacidade de

intervenção a nível nacional, regional e local, estão previstas as seguintes medidas de ação:

8.5.1. Promover a criação do Conselho Nacional Portugal Energia – Medida eliminada

Medida eliminada uma vez que já existem órgãos nestas matérias.

8.5.2. Alavancar o papel das agências regionais e municipais de energia e ambiente, associações e

cooperativas regionais e locais

As agências regionais e municipais de energia e ambiente, associações e cooperativas regionais e locais face

à sua proximidade com os agentes locais e os cidadãos, afiguram-se como entidades fundamentais para

promover, numa lógica local, o desenvolvimento sustentável do(s) território(s) onde se inserem, assumindo-se

como atores chave ao nível local para a prossecução dos objetivos nacionais. Desempenham um papel muito

relevante no que respeita ao desenvolvimento sustentável local, por via da promoção da eficiência energética,

utilização racional de energia nos vários setores, utilização dos recursos energéticos endógenos locais, promoção

da utilização de novas tecnologias, promoção de ações de informação e sensibilização, contribuindo para o

desenvolvimento sustentável da região e do País. Atendendo à sua missão e capacidade demonstrada de

atuação junto dos municípios e cidadãos, estas podem ter um contributo relevante apoiando as políticas públicas

de ação climática, nomeadamente os planos municipais e regionais de ação climática. [Data prevista: 2020-2030]

8.5.3. Criar e disponibilizar o Portal da Ação Climática – Nova medida

Desenvolver, em linha com o previsto na Lei de Bases do Clima (artigo 10.º), uma ferramenta digital pública,

gratuita e acessível através de sítio próprio na internet, que permitia aos cidadãos e à sociedade civil participar na

ação climática e monitorizar informação sistemática e nacional sobre:

a) As emissões de gases de efeito de estufa e os setores que mais contribuem para essas emissões;

b) O progresso das metas referidas na secção II do capítulo IV;

c) As fontes de financiamento disponíveis, a nível nacional, europeu e internacional, para ações de mitigação

e adaptação às alterações climáticas, para os setores público e privado, e respetivo estado de execução;

d) As metas e compromissos internacionais a que o Estado português está vinculado;

e) Estudos e projetos de investigação e desenvolvimento elaborados no âmbito das alterações climáticas; e

f) Projetos de cooperação internacional no âmbito das alterações climáticas.

[Data prevista: 2022-2024]

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Descarbonização; Eficiência Energética

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PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

n.a.

FONTES DE FINANCIAMENTO

PRR

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAE; GRM; GRA; ADENE; RNAE; AREAM

ii. Medidas de cooperação regional nesta área

Não aplicável.

iii. Medidas de financiamento neste domínio a nível nacional

Ver alínea iii. do ponto 5.3.

3.1.2. Energias renováveis

Portugal ambiciona uma transição dos combustíveis fósseis para novas formas de produção e de consumo

de energia, rumo a um futuro com uma economia neutra em carbono. Esta trajetória passa por continuar a

aproveitar e maximizar o potencial endógeno renovável existente em Portugal, que em parte se encontra ainda

por explorar, como é o caso do solar, da geotermia e o eólico offshore, ao mesmo tempo que se adotam

padrões de consumo mais exigentes e se aposta em novas e emergentes tecnologias limpas.

i. Políticas e medidas para atingir o contributo nacional para a meta vinculativa para 2030 ao nível

da UE relativamente à energia de fontes renováveis

LINHA DE ATUAÇÃO

3.1. ACELERAR A PRODUÇÃO DE ELETRICIDADE A PARTIR DE FONTES RENOVÁVEIS DE ENERGIA

DESCRIÇÃO

A contribuição das fontes endógenas renováveis de energia para a produção de eletricidade tem conhecido

um grande desenvolvimento ao longo dos últimos anos, contribuindo para a redução das emissões de GEE, da

dependência energética do País, gerando riqueza, emprego e desenvolvimento económico. No entanto, Portugal

tem um enorme potencial de produção de energia limpa a partir de recursos renováveis, que em grande parte se

encontram ainda por explorar, em particular no que diz respeito ao solar e à eólica offshore. Importa por isso,

reforçar e rever os atuais mecanismos de promoção das renováveis de forma a garantir o cumprimento das metas

para 2030. Alcançar pelo menos 80 % de fontes renováveis de energia no setor da eletricidade em 2025, implica

uma duplicação da capacidade instalada renovável no horizonte 2021-2030.

SETOR(ES)

Energia; Indústria

MEDIDAS DE AÇÃO

Para acelerar a produção de eletricidade a partir de fontes renováveis de energia, estão previstas as

seguintes medidas de ação:

3.1.1. Promover o desenvolvimento de nova capacidade renovável, nomeadamente através da

implementação de um sistema de leilões periódicos de atribuição de capacidade de injeção na rede

elétrica

Num cenário de forte procura de licenças de produção e escassez de capacidade de receção na rede, os

leilões são uma das melhores formas de dar resposta a essa procura e acelerar a realização de investimento em

nova capacidade, dando prioridade aos projetos com menores custos e com maiores garantias de execução,

permitindo uma melhor articulação entre o processo de emissão de licenças e os investimentos em nova

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125

capacidade de rede. Nesta lógica a implementação de um sistema de leilão permite um conjunto de vantagens,

nomeadamente: (i) limitação do risco dos investidores, (ii) eficiência económica, (iii) concretização dos objetivos

de política energética.

O desenho do leilão tem em consideração o contexto do mercado e pretende responder às suas

necessidades, sem comprometer o cumprimento das metas estabelecidas no PNEC e sem onerar os

consumidores. Considerando a intensidade energética e o crescimento esperado da indústria do hidrogénio

renovável, os leilões deverão considerar a capacidade de injeção dedicada a projetos cuja finalidade é produção

de hidrogénio e dos seus derivados, acompanhando a necessidade de capacidade instalada à instalação gradual

de eletrolisadores. A periodicidade, o número de leilões a realizar em cada ano, o formato e a(s) tecnologia(s)

alvo de cada leilão, são definidos numa base anual tendo em linha de conta os objetivos de evolução da

capacidade instalada para cumprir as metas previstas no PNEC e a evolução das redes de transporte e de

distribuição. A realização do(s) leilão(ões) é anunciada com a antecedência suficiente para assegurar a maior

previsibilidade para os potenciais interessados.

Foram já realizados os seguintes leilões: leilão solar FV em 2019, leilão solar FV em 2020 e leilão solar FV

flutuante em 2021. Para além destes, foi também realizado em 2021 o procedimento concorrencial para a reserva

de capacidade de ligação anteriormente utilizada pela central termoelétrica a carvão do Pego, tendo esta sido

atribuída a uma proposta de geração híbrida solar-eólica, com armazenamento e produção de gases renováveis.

Perspetiva-se ainda a realização de leilões para atribuição de capacidade relativamente a projetos de energia

eólica offshore no horizonte de 2030.

Para além da atribuição do título de reserva através de leilão, a atribuição de novas licenças de produção de

eletricidade a partir de fontes renováveis será ainda possível através das seguintes formas: (i) havendo

capacidade na rede, através da emissão do título de reserva de capacidade de injeção na rede na modalidade de

regime geral (RESP); ou (ii) através de acordo entre o requerente e o operador da RESP com assunção, por parte

do requerente, dos encargos financeiros decorrentes da construção ou reforço da rede necessária para a receção

da energia produzida pelo centro electroprodutor.

As modalidades de obtenção de título de reserva de capacidade (regime geral, procedimento concorrencial e

acordo entre o interessado e o operador de rede) são regulados pelo Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro.

[Data prevista: 2019-2030]

3.1.2. Fomentar a disseminação de sistemas híbridos com base em tecnologias renováveis,

diligenciando a sua regulamentação – Medida concretizada

A implementação de sistemas híbridos confere maior flexibilidade e melhor aproveitamento dos recursos uma

vez que possibilita a complementaridade entre formas de energia e, consequentemente, a possibilidade de

minimizar os custos de produção. Por outro lado, permite maximizar a capacidade de ligação à rede através do

reforço da capacidade sem necessariamente recurso a investimento adicional na rede. Para possibilitar o

desenvolvimento e implementação deste tipo de solução, foi desenvolvido o adequado enquadramento legal, bem

como os critérios técnicos a cumprir por este tipo de sistemas, que dará o necessário impulso à implementação

destas soluções.

Esta medida foi concretizada com a publicação do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na sua redação

atual, subsecção III, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional, procedendo,

entre outros efeitos, à transposição da Diretiva (UE) 2019/944 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 5 de

junho de 2019, relativa a regras comuns para o mercado interno da eletricidade, e à transposição parcial da

Diretiva (UE) 2018/2001 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 11 de dezembro de 2018, relativa à promoção

da utilização de energia de fontes renováveis. [Data: 2022]

3.1.3. Fomentar o aumento da produção eólica onshore, designadamente através do

sobreequipamento e do reequipamento

Portugal apresenta ainda potencial eólico por explorar, ao mesmo tempo que importa dar condições aos

atuais parques eólicos para se tornarem mais competitivos. Esta medida poderá ser aplicável em conjugação com

a anterior, promovendo o sobre-equipamento ou reequipamento em paralelo com a hibridização, aumentando a

produção líquida de energia e o fator de disponibilidade na utilização do ponto de ligação.

O sobre-equipamento é uma via racional a considerar. A nova potência será instalada em centrais já

existentes, onde a essência do impacto ambiental já foi acautelado e onde se vai poder tirar partido da

capacidade de rede desaproveitada.

Em termos de reequipamento, à semelhança do sobre-equipamento, os locais onde se encontram os centros

electroprodutores a essência do impacto ambiental já foi acautelado e as redes de transporte e distribuição já

estão construídas. Terá igualmente um importante contributo, uma vez que permite a substituição dos atuais

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parques eólicos, à medida que atingem o seu fim de vida útil, por equipamentos mais eficientes.

O Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, cria condições favoráveis e o enquadramento regulamentar para

viabilizar o sobre-equipamento e o reequipamento, podendo as limitações agora atualmente previstas (20 % de

potência de ligação adicional) vir a ser revistas, por forma a aumentar o potencial de contribuição da produção

eólica onshore. A revisão destas condições será integrada com os planos de desenvolvimento e investimento nas

redes elétricas de transporte e de distribuição. [Data prevista: 2019-2030]

3.1.4. Promover a cogeração renovável e reduzir de forma gradual os incentivos à cogeração a partir

de combustíveis fósseis

Os sistemas de cogeração assumem um papel muito importante ao nível da eficiência energética e da

redução das emissões de GEE, uma vez que se assume como uma das soluções mais eficientes para a produção

de energia (eletricidade, calor e frio). Por outro lado, o facto de as instalações de cogeração estarem nas

proximidades dos pontos de consumo de energia, reflete-se ao nível da redução das perdas e da necessidade de

investimento em infraestruturas. Importa por isso promover a adoção de sistema de cogeração com base em

fontes renováveis de energia, bem como a conversão das atuais instalações a partir de combustíveis fósseis para

fontes renováveis de energia, valorizando os recursos endógenos. No caso da biomassa especificamente, o setor

da cogeração terá obrigatoriamente de ter em conta as seguintes medidas de ação e linhas de atuação: 1.4.5.

Promover a valorização e escoamento de resíduos e materiais resultantes do tratamento de resíduos; 1.8.

Promover a transição para uma economia circular; 3.6.6. Criar mecanismos de apoio para aumento da

capacidade instalada de biodigestores; 3.6.7. Criação do Plano de Ação para o Biometano (medida já

concretizada); 3.7. Fomentar um melhor aproveitamento da biomassa para usos energéticos. [Data prevista:

2020-2025]

3.1.5. Promover as energias renováveis oceânicas

Portugal apresenta um recurso muito relevante para as energias renováveis oceânicas que importa explorar e

que, em paralelo, tem o potencial para a criação de uma nova fileira exportadora destas novas tecnologias

energéticas. Com efeito, a energia renovável de localização oceânica pode assegurar o desenvolvimento, em

Portugal, de indústrias competitivas que exportem produtos e serviços de alto valor acrescentado para um

mercado cada vez mais global, potenciando dessa forma o desenvolvimento duma cadeia de valor. O

desenvolvimento ecológico de uma economia azul sustentável garante a proteção dos oceanos e seus

ecossistemas, e usa o Ordenamento do Espaço Marítimo (OEM) como ferramenta, para o planeamento integrado

do espaço marítimo.

Portugal apresenta um elevado potencial de energia eólica marítima, aproveitável maioritariamente através de

turbinas instaladas em plataforma flutuante, assim como potencial para energia das ondas. Procura-se também

uma utilização multiuso do espaço através da combinação de tecnologias relevantes para o sistema energético e,

de forma mais ampla, para a Economia Azul.

Para a exploração do referido potencial foi criado, em 2022, um grupo de trabalho a nível nacional, de cariz

multidisciplinar e interministerial.

Nesse contexto, e no sentido de expandir a capacidade instalada, estão a ser delimitadas zonas potenciais

para exploração de energia renovável no oceano Atlântico que serão integradas no Plano de Situação do

Ordenamento do Espaço Marítimo Nacional, a par com a necessária expansão da Rede Nacional de

Transporte de Eletricidade (RNT) e das infraestruturas portuárias de apoio e reforço das interligações energéticas.

Está também em curso o desenvolvimento de modelos de atribuição de capacidade de injeção na RESP,

designadamente por leilão, que deverá recorrer às recomendações do Grupo de Trabalho realizado após as

manifestações de interesse e a discussões públicas com os interessados. Como apoio à inovação foi criada e

está em curso a regulamentação de uma Zona Livre Tecnológica ao largo de Viana do Castelo para

desenvolvimento de projetos de demonstração de tecnologias menos maduras e inovadoras (ver com maior

detalhe / relacionado com a medida de ação 3.1.7). [Data prevista: 2020-2030]

3.1.6. Reforçar a produção de eletricidade a partir da geotermia

A Região Autónoma dos Açores, que é rica em recursos geotérmicos de alta entalpia e que já explora para a

produção de eletricidade, continuará a apostar neste recurso com o objetivo de alcançar a produtividade máxima

face ao recurso e tecnologias disponíveis. [Data prevista: 2020-2030]

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14 DE MARÇO DE 2025

127

3.1.7. Promover projetos piloto de energias renováveis em fase de demonstração e pouco

disseminadas

De entre os projetos a promover, destaque para as centrais piloto despacháveis de produção de eletricidade

por via solar termoelétrica, com armazenamento, o solar flutuante, o agrovoltaico e projetos de energias das

ondas, bem como centrais de produção de gás sintético renovável e outras tecnologias baseadas em recurso de

localização ou fonte oceânica.

O Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, cria três Zonas Livres Tecnológicas dedicadas a projetos-piloto

com recurso a fontes de energia renovável no território continental. Uma localizada no município de Abrantes,

destinada a projetos para a produção, armazenamento e autoconsumo de eletricidade a partir de energias

renováveis a desenvolver no âmbito do processo de descomissionamento da central termoelétrica a carvão ali

existente. Outra localizada ao largo de Viana do Castelo, para projetos de energias renováveis offshore. Outra

localizada no Perímetro de Rega do Mira, destinada a projetos de compatibilização do uso do solo por atividades

agrícolas e, simultaneamente, produção de eletricidade. [Data prevista: 2020-2030]

3.1.8. Implementar um sistema de garantias de origem para a energia elétrica e gases renováveis

É fundamental que o consumidor conheça a origem da energia elétrica que consome, e principalmente

quando esta tem origem em fontes renováveis. A implementação de um sistema de garantias de origem tem

como objetivo comprovar ao consumidor final, através da emissão de certificados eletrónicos, a quota ou

quantidade de energia proveniente de fontes renováveis presente no cabaz energético de um determinado

fornecedor.

A ERSE, através da Consulta Pública n.º 112, lançou a «Proposta de revisão do Manual de Procedimentos da

Entidade Emissora de Garantias de Origem (EEGO)» (https://www.erse.pt/atividade/consultas-publicas/consulta-

p%C3 %BAblica-n-%C2 %BA-112/), que introduz os gases de origem renovável e de baixo teor de carbono no

Sistema de Emissão de Garantias de Origem. A Diretiva n.º 17/2023, de 31 de agosto, da ERSE, aprovou o

Manual de Procedimentos da Entidade Emissora de Garantias de Origem.

Por outro lado, o Decreto-Lei n.º 84/2022, de 9 de dezembro, na sua redação atual, que estabelece metas

relativas ao consumo de energia proveniente de fontes renováveis, ao concluir o processo de transposição da

Diretiva (UE) 2018/2001 (https://dre.pt/dre/detalhe/decreto-lei/84-2022-204502328), também estabelece os

mecanismos de emissão de garantias de origem (cf. Capítulo VI, artigos 28.º a 35.º).

O sistema de garantias de origem para gases renováveis é fundamental para a consistência de

funcionamento de todo o sistema de produção e consumo de energia, estando já lançado através do Decreto-Lei

n.º 60/2020, de 17 de agosto, que restabelece o mecanismo de emissão de garantias de origem para gases de

baixo teor de carbono e para gases de origem renovável. A consolidação dos sistemas de emissão das garantias

de origem para gases renováveis está em desenvolvimento e a sua operacionalização deverá estar concluída até

2024. [Data prevista: 2023-2024]

3.1.9. Promover o aumento da capacidade de receção nas redes energéticas – Nova medida

A capacidade de receção de energia em certas zonas da rede é limitada, pelo que para continuar a promover

a produção de energia renovável não apenas distribuída, mas igualmente descentralizada e o autoconsumo de

energia (individual, coletivo), ou através de comunidades de energia – por forma a contribuir estrutural e

operacionalmente para uma coerente e consistente adoção do conceito de CER – Comunidade de energia

renovável – aliás, conforme orientação plasmada no Green Deal, face aos conceitos de ACC – Autoconsumo

coletivo, e de CCE – Comunidades de Cidadãos para a Energia, é imprescindível investir nesta frente em sede

legal e metodológica, além do enfoque na rede elétrica com investimento na criação de capacidade para receção

de energia produzida a partir de fontes renováveis, nas zonas da rede de distribuição com maior procura. O

investimento deve considerar não só o reforço e a expansão da infraestrutura, como também a introdução de

modelos dinâmicos e probabilísticos de gestão inteligente, otimizando a integração das capacidades de produção,

consumo e armazenamento de energia. Nesse sentido, no âmbito do PRR foi lançado pelo Fundo Ambiental em

2024 (31 Jul-2 Set) um concurso com a dotação de 99,75 milhões de euros para projetos que promovam uma

maior flexibilidade da rede elétrica nacional através de sistemas de armazenamento de energia em baterias. [Data

prevista: 2025-2030]

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3.1.10. Formar técnicos especializados em instalação, operação, manutenção e desmantelamento de

centrais de produção de energia renovável offshore – Nova medida

As metas de capacidade a instalar (não só nacionais, mas também europeias, para as quais a indústria

portuguesa deve contribuir enquanto fileira exportadora) fazem prever um elevado ritmo de atividade na cadeia de

fornecimento para o qual, estima-se, não existem ainda recursos humanos suficientes. Trata-se de uma limitação

reconhecida e alvo de ação prioritária referida em publicações internacionais (Strategic Research and Innovation

Agenda da ETIP Wind e outras fontes internacionais, como a IRENA), devendo a formação destes técnicos ser

alvo de medidas de estímulo. [Data prevista: 2024-2030]

3.1.11. Criar o enquadramento legal para acelerar a implantação das energias renováveis através da

celebração de contratos de aquisição de eletricidade renovável – Nova medida

A integração de maior capacidade de produção a partir de fontes de energia renováveis implica

consequências na evolução do mercado spot, com preços mais voláteis devido ao caráter intermitente destas

tecnologias. O desenvolvimento de contratos do tipo contratos de aquisição de eletricidade renovável (CAE de

eletricidade renovável), permitem a cobertura do risco de preço de mercado para ambas as contrapartes e

facilitam o financiamento de projetos de desenvolvimento de parques de produção renovável. Também o

compromisso dos diferentes setores produtivos na transição energética aumenta a procura de eletricidade de

fontes de energia renovável. Os contratos CAE, para além de garantirem um preço estável e previsível no futuro,

permitem que as empresas garantam o acesso a fontes de energia renovável.

Em conformidade com o Regulamento (UE) 2024/1747 do parlamento europeu e do conselho de 13 de junho

de 2024, serão avaliados os obstáculos regulamentares e administrativos e os procedimentos ou encargos

desproporcionados ou discriminatórios, em matéria de contratos de aquisição de eletricidade renovável (CAE de

eletricidade renovável) de longo prazo e será criado o enquadramento legal e regulamentar que promoverá e

facilitará, no longo prazo, o recurso a esses contratos preservando, simultaneamente o mercado de eletricidade

competitivo e líquido. [Data prevista: 2024-2025]

3.1.12. Desenvolver as infraestruturas portuárias para apoio à renovável offshore – Nova medida

Promover o desenvolvimento de infraestruturas portuárias de apoio, visando a sua preparação para resposta

aos desafios das metas do eólico offshore, em especial para a logística de instalação dos projetos, com a

definição das condições de ligação, incluindo o ponto de interligação offshore, e os investimentos necessários ao

desenvolvimento da rede de transporte, assegurando um sistema interligado com o resto da Europa,

especialmente com Espanha. [Data prevista: 2024-2030]

3.1.13. Promover o desenvolvimento de «sandboxes» regulatórias– Nova medida

Promover o desenvolvimento de «sandboxes» regulatórias que abranjam um leque mais alargado de projetos-

piloto do que os que serão desenvolvidos nas ZLT. Com o objetivo de apoiar o crescimento dos projetos e facilitar

o envolvimento da indústria, visando a comercialização dos projetos após a implementação bem-sucedida do

piloto, é necessário incorporar mecanismos que visem o crescimento dos projetos-piloto, promovendo a sua

aprovação e entrada no mercado. [Data prevista: 2024-2030]

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Descarbonização; Segurança Energética; Mercado Interno; I&I&C

RISCOS E VULNERABILIDADES CLIMÁTICAS Relevância: Elevada

– A variabilidade das fontes de energia renovável poderá impactar fortemente a produção de energia

(sobretudo em sistemas hidroelétricos, solares e eólicos) e a sua integração na rede elétrica. A diversificação de

fontes de energia renovável e a implementação de sistemas de armazenamento para garantir um fornecimento

contínuo, implicando investimento e modernização das redes energéticas, poderá apoiar a aceleração da

produção de eletricidade a partir de fontes renováveis;

– A ocorrência de eventos climáticos extremos, cada vez mais frequentes, poderá ter como consequência a

necessidade de construção de infraestruturas mais resilientes;

– O desgaste acelerado das infraestruturas e equipamentos devido a fenómenos climáticos (p.e. turbinas

eólicas expostas a temperaturas extremas, chuvas intensas, tempestades de areia etc.) poderá levar ao aumento

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dos custos de manutenção;

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC 2050; EAE 2030; EI-ERO 2017-2030; PDIRD-E; PDIRT-E

FONTES DE FINANCIAMENTO

Fundos Comunitários (PO SEUR, PACS, PO Regionais); FA; NER 300 e Fundo de Inovação; Horizonte

Europa; Fundos Estruturais; InnovFin Energy Demo Projects; PRR

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAE; MAP; ME; MIH; GRA; GRM; DGEG; DGRM; APA; ERSE; ORT; ORD

LINHA DE ATUAÇÃO

3.2. DISSEMINAR A PRODUÇÃO DISTRIBUÍDA E O AUTOCONSUMO DE ENERGIA E AS

COMUNIDADES DE ENERGIA

DESCRIÇÃO

Promover a disseminação da produção distribuída, ou seja, da produção no próprio local de consumo ou

muito próximo deste, traduz-se em redução de custos com as redes de transporte e distribuição, redução das

perdas e otimização das soluções de produção de energia.

SETOR(ES)

Energia; Residencial; Indústria; Serviços; Agricultura

MEDIDAS DE AÇÃO

Para promover uma maior disseminação da produção distribuída e o autoconsumo de energia e as

comunidades de energia, estão previstas as seguintes medidas de ação:

3.2.1. Fomentar a produção distribuída e o autoconsumo de energia a partir de fontes renováveis

removendo obstáculos à sua disseminação

A necessidade de dar um forte impulso à produção distribuída de energia, em particular no que respeita à

produção local de eletricidade com recurso a energia solar, terá um papel fundamental no reforço do consumidor

enquanto agente ativo, no impulso às comunidades de energia, impactando na necessidade de reforço das redes

e de produção centralizada de energia, potenciando em simultâneo o surgimento de novos mercados e soluções

tecnológicas. Foi publicado o Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, revogado pelo Decreto-Lei n.º 15/2022,

de 14 de janeiro, que aprova o regime jurídico aplicável ao autoconsumo de energia renovável, a partir do qual se

verificou um aumento significativo das UPAC instaladas, mais do que triplicando a capacidade instalada entre

2020 e 2022 (de 256 MW para 842 MW). A regra de adequação da produção ao consumo, poderá ser adaptada

de forma a maximizar o aproveitamento de um instalação/local e permitir maior produção de energia renovável na

rede local. Acresce a necessidade de promover a produção de energia renovável não apenas distribuída, mas

igualmente descentralizada e o autoconsumo de energia (individual, coletivo), ou através de comunidades de

energia – por forma a contribuir estrutural e operacionalmente para uma coerente e consistente adoção do

conceito de CER – Comunidade de energia renovável – aliás, conforme orientação plasmada no Green Deal, face

aos conceitos de ACC – Autoconsumo coletivo, e de CCE – Comunidades de Cidadãos para a Energia.

Existe ainda a possibilidade de serem criadas regras técnicas e de segurança que permitam o licenciamento

de sistemas de armazenamento (behind-the-meter) associados a sistemas de produção de energia para

autoconsumo ou para partilha na rede local. [Data prevista: 2019-2030]

3.2.2. Promover a criação e o desenvolvimento das comunidades de energia renovável

As comunidades de energia desempenharão um papel fundamental na promoção de inovação social, de

capacitação dos cidadãos para o setor energético e suas problemáticas, de desenvolvimento local social e

económico, ao mesmo tempo que contribuirão significativamente para mitigar a problemática da pobreza

energética.

Na sequência da publicação do Decreto-Lei n.º 162/2019, de 25 de outubro, revogado pelo Decreto-Lei n.º

15/2022, de 13 de janeiro, na sua redação atual, que estabeleceu o regime jurídico, de entre outros temas, das

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comunidades de energia renovável, e procedeu à transposição parcial da Diretiva (UE) 2018/2001, com vista à

implementação deste regime jurídico, a promoção das comunidades de energia deve ser acompanhada de um

programa de disseminação de informação e apoio à constituição das comunidades para reduzir assimetrias de

informação e apoiar os municípios e os cidadãos no seu desenvolvimento.

Existe ainda a necessidade de adequação e flexibilização de critérios para acesso a financiamento e de

agilização e flexibilização de procedimentos de licenciamento. [Data prevista: 2020-2030]

3.2.3. Promover programas de apoio ao estabelecimento de comunidades de energia em parceria com

os municípios

Tem como objetivo prestar apoio, quer do ponto de vista técnico quer do ponto de vista da obtenção de

financiamento, para o estabelecimento de projetos de comunidades de energia ao nível dos municípios. O apoio

será prestado através das entidades públicas qualificadas para o efeito em parceria com agências e parceiros a

nível local. Pretende-se o estabelecimento de projetos de comunidades de energia, com particular incidência em

municípios do interior e com maior prevalência de consumidores em situação de pobreza energética como

projetos de habitação social. [Data prevista: 2020-2025]

3.2.4. Reformular o Portal do Autoconsumo e Comunidades de Energia Renovável

O licenciamento de projetos de autoconsumo, individuais e coletivos, e de comunidades de energia renovável

requer a existência de uma plataforma que garanta a interoperabilidade entre os sistemas da entidade

licenciadora e dos operadores de rede. Com esta plataforma os procedimentos de licenciamento são

digitalizados, sendo igualmente automatizados alguns dos processos, como a verificação do cumprimento das

regras de proximidade física e elétrica entre membros ou a verificação de conformidade dos códigos de ponto de

entrega. Esta ferramenta permitirá acelerar os procedimentos de licenciamento, bem como assegurará

transparência e visibilidade do processo e procedimentos. Esta plataforma reformula o atual Portal do

Autoconsumo (ex-Sistema Eletrónico de Registo de Unidades de Produção) e deverá ser integrada no balcão

único para o licenciamento de renováveis. [Data prevista: 2020-2024]

3.2.5. Implementar um portal eletrónico de informação sobreautoconsumo e comunidades de energia

renovável

Este portal terá como objetivo informar os consumidores e facilitar todo o processo de instalação de sistemas

para autoconsumo, individual, coletivo e no âmbito de comunidades de energia renovável. Torna-se fundamental

criar uma plataforma ou complementar uma já existente, agregando num único local informação que permita às

entidades, públicas e privadas, o esclarecimento de dúvidas sobre licenciamento, cuidados a ter, legislação,

ações de formação, entre outros, divulgar projetos de referência que possam ser replicados, potenciando-se

sinergias. [Data prevista: 2023-2024]

3.2.6. – Integração de autoconsumo e armazenamento em pontos de carregamento de mobilidade

elétrica – Nova medida

Facilitar a integração de autoconsumo e armazenamento com o modelo de mobilidade elétrica adotado em

Portugal, através do estudo de possíveis alterações ao modelo existente que promovam a integração.

Ao mesmo tempo simplificar o modelo de mobilidade elétrica em Portugal, alinhando-o com a legislação

comunitária, em particular com o Regulamento AFIR, Diretiva EPBD e a Diretiva RED III, de modo a facilitar a

integração de fontes de energia renovável (FER) e promover a criação de mercados complementares que

incentivem a atividade como o estabelecimento de créditos para o fornecimento de energia renovável no setor dos

transportes, conforme estabelecido na RED III. [Data prevista: 2023-2025]

3.2.7. Promover um programa para acesso simplificado por parte das entidades públicas ao

autoconsumo – Nova medida

As entidades públicas, incluindo, mas não se limitando aos municípios, são veículos importantes para a

promoção do autoconsumo coletivo e das comunidades de energia renovável. A sua participação encontra-se

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potencialmente limitada pelas regras atuais, designadamente no que concerne a contratação pública. É, por isso,

importante a criação de um programa para acesso simplificado por parte das entidades públicas ao autoconsumo.

[Data prevista: 2023-2025]

3.2.8. Desenvolver um programa para ações de capacitação para os diferentes agentes no

autoconsumo – Nova medida

A capacitação dos vários agentes participantes no sistema elétrico nacional é fundamental para o sucesso da

atividade de autoconsumo. Propõe-se o reforço de competências e clarificação de procedimentos através da

criação de guias e do desenvolvimento de ações de formação e de sensibilização com foco no autoconsumo

individual, coletivo e comunidades de energia renovável, abordando aspetos administrativos, técnicos,

económicos e jurídicos. [Data prevista: 2023-2030]

3.2.9. Promover a definição de guias técnicos para fomentar o agrovoltaico – Nova medida

Estabelecer as linhas orientadoras para a adoção de sistemas fotovoltaicos na agricultura de acordo com

diferentes modelos de atividade, incluindo autoconsumo e comunidades de energia renovável, designadamente

através da promoção de guias técnicos. Esta medida de ação está relacionada com a medida de ação 6.1.1.

[Data prevista: 2023-2030]

3.2.10. Promover a capacidade de armazenamento associada a sistemas de produção para

autoconsumo e regimes de partilha de energia – Nova medida

Reconhecida a importância do papel dos edifícios rumo à neutralidade carbónica, devem ser promovidas

soluções integradas, conjugando o autoconsumo, o armazenamento e o carregamento inteligente para obtenção

de um sistema energético mais eficiente e dinâmico.

O armazenamento de energia (behind-the-meter) confere maior proteção aos consumidores – domésticos,

industriais ou do setor de comércio e serviços – face à volatilidade dos preços e, quando associados a soluções

de autoconsumo, fomenta uma participação ativa destes no mercado energético. Além disso, quando integrado

em regimes de partilha de energia (ACC, CER ou CCE), promove uma partilha mais eficiente na rede local,

otimizando o uso das fontes de energia renovável (FER) e reforçando a coesão e resiliência energética entre os

seus membros.

O armazenamento permite também que o excedente de energia renovável produzido seja utilizado nas horas

de maior procura, potenciando assim o uso de FER e reduzindo a necessidade de recorrer à rede nestes

períodos.

Para maximizar estes benefícios, é crucial criar linhas de financiamento que viabilizem o investimento em

sistemas de armazenamento para todos os tipos de consumidores. Estas medidas não só protegem os

consumidores das flutuações de preços, como também ajudam a suavizar as variações de carga na rede elétrica

de serviço público, contribuindo para uma gestão mais estável e eficiente do sistema energético. [Data prevista:

2024-2030]

3.2.11 Definição de uma estratégia para a produção de energia renovável por comunidades de energia

e autoconsumo – Nova medida

Criação de uma estratégia para 2030, em linha com as metas para a produção distribuída, com objetivos e

trajetórias para a capacidade a instalar e produção de energia renovável por comunidades de energia e

autoconsumo. [Data prevista: 2025-2030]

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Descarbonização; Segurança Energética; Mercado Interno; I&I&C

RISCOS E VULNERABILIDADES CLIMÁTICAS Relevância: Elevada

– A aposta na diversificação de fontes renováveis e em sistemas de armazenamento para garantir um

fornecimento contínuo de energia minimizará os riscos associados à variabilidade das fontes renováveis na

produção de energia;

– O aumento da procura de eletricidade para arrefecimento (devido ao aumento da temperatura e ondas de

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calor) nos setores residencial e de serviços, poderá implicar a necessidade de redimensionamento das redes e

infraestruturas energéticas (transporte, distribuição, armazenamento);

– A exposição a eventos extremos poderá levar à necessidade de construção de infraestruturas de

armazenamento de energia resilientes.

– O aumento de frequência e intensidade de ventos fortes pode ocasionar a saída de serviço de produção

distribuída.

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC 2050; PAESC-RAM

FONTES DE FINANCIAMENTO

FEE; FAI; Fundos Comunitários; PRR; LIFE; CEF2

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAE; MAP; MIH; GRM; GRA; AREAM; DGEG; ERSE; EEM; ADENE; IHRU

LINHA DE ATUAÇÃO

3.3. PROMOVER A EFICIÊNCIA E INTEGRAÇÃO DE ENERGIAS RENOVÁVEIS NOS SISTEMAS DE

AQUECIMENTO E ARREFECIMENTO

DESCRIÇÃO

O consumo de energia para efeitos de aquecimento e arrefecimento ambiente tem um peso relevante na

fatura energética. Por outro lado, existe um grande potencial para ganhos de eficiência energética dos

equipamentos através da otimização e substituição de equipamentos, tirando partido das tecnologias que

recorrem a fontes renováveis de energia (calor e eletricidade de origem renovável e gases renováveis).

SETOR(ES)

Residencial; Indústria; Serviços; Energia; Agricultura

MEDIDAS DE AÇÃO

Para promover a utilização eficiente de energias renováveis nos sistemas de aquecimento e arrefecimento,

estão previstas as seguintes medidas de ação:

3.3.1. Promover a renovação de sistemas de produção de calor e frio a partir de fontes renováveis de

energia

Incentivar a substituição de sistemas de produção de calor e frio obsoletos por sistemas mais eficientes e que

promovam a produção/consumo de energias renováveis, incluindo biomassa, gases renováveis, solar térmico,

energia geotérmica e calor ambiente.

Promover a classificação indicativa de sistemas de aquecimento ambiente e de preparação de água quente

sanitária através de etiqueta energética como forma de sensibilização dos consumidores e profissionais para a

substituição planeada destes equipamentos por soluções com recurso a renováveis e mais eficientes.

Promover a criação de programas de financiamento com condições vantajosas para a substituição de

equipamentos de aquecimento e arrefecimento ineficientes por sistemas com recursos a soluções renováveis.

[Data prevista: 2020-2030]

3.3.2. Promover a utilização eficiente dos sistemas de aquecimento e arrefecimento – Nova medida

Apoiar os municípios na definição de planos municipais de aquecimento e arrefecimento, ao abrigo do artigo

26.º da nova Diretiva de Eficiência Energética, fomentando a integração de renováveis e dotando-os de recursos

e metodologias adequados à realidade das cidades portuguesas.

Os planos devem visar o envolvimento de toda a cadeia de mercado/valor, desde campanhas de informação

ao consumidor, aos profissionais do setor e empresas e oferta de novos modelos de fornecimento de energia e

calor, explorando novos modelos que potenciem a agregação da procura e sinergias com grandes consumidores

de calor/frio. [Data prevista: 2023-2027]

3.3.3. Promover o desenvolvimento de um Plano de Ação Nacional para as Bombas de Calor – Nova

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medida

Desenvolvimento de um plano de ação nacional para acelerar a adoção de bombas de calor em Portugal em

edifícios e na indústria, tendo como enquadramento o Plano de Ação da UE para Bombas de Calor, e dando

visibilidade quanto aos consumos atuais e futuros, por categorias de bombas de calor. Promover a eletrificação do

aquecimento e arrefecimento através da promoção de aquisição e utilização de bombas de calor para AQS, e

aquecimento e arrefecimento de ar ambiente em edifícios. Será ainda de ser promovida a implementação de

novos modelos de financiamento, tipo ESE, para a venda de energia e calor a partir de sistemas renováveis,

nomeadamente bombas de calor. [Data prevista: 2023-2025]

3.3.4 Promover a inovação através de ações piloto de experimentação e demonstração de tecnologias

de menor TRL e CRL – Nova medida

Apoiar a inovação através de ações piloto focadas em tecnologias de A&A renovável inovadoras, cuja

implementação ainda não está suficientemente disseminada. Por forma a possibilitar o aparecimento de soluções

inovadoras e ainda não conhecidas atualmente, mantem-se em aberto a especificação das tecnologias até ao

momento da concretização de cada medida de apoio. Apenas como exemplo, nesta fase podem ser referidos

exemplos de bombas de calor nas suas diferentes variações, o aproveitamento de geotermia ou a introdução de

soluções de microcogeração através de pilhas de combustível (fuel cells) com capacidade de funcionamento com

múltiplos combustíveis. [Data prevista: 2023/2024-2030]

3.3.5. Promover a capacitação do setor profissional para a integração de soluções renováveis no setor

do aquecimento e arrefecimento – Nova medida

Promover a capacitação do setor profissional para a integração de soluções renováveis no setor do

aquecimento e arrefecimento, desde o dimensionamento, à operação, manutenção e desmantelamento.

Fomentar a capacitação técnica dos profissionais das autoridades públicas para a definição,

operacionalização e monitorização dos Planos Locais de Aquecimento e Arrefecimento, considerando a

exploração do potencial local das renováveis no setor do aquecimento e arrefecimento. [Data prevista: 2024-2030]

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Descarbonização; Eficiência Energética

RISCOS E VULNERABILIDADES CLIMÁTICAS Relevância: Elevada

– A variabilidade dos fatores climáticos poderá interferir na produção de energia renovável;

– O previsível aumento da procura de eletricidade para arrefecimento, poderá levar à necessidade de

adaptação dos sistemas de fornecimento de energia. No futuro prevê-se que as necessidades de arrefecimento

se sobreponham às necessidades de aquecimento, devido ao aumento da temperatura média global.

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

RNC 2050; PROENERGIA

FONTES DE FINANCIAMENTO

FA; PRR

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAE; MIH; DGEG

LINHA DE ATUAÇÃO

3.4. OTIMIZAR E SIMPLIFICAR O PROCESSO DE LICENCIAMENTO ASSOCIADO A CENTROS

ELECTROPRODUTORES RENOVÁVEIS

DESCRIÇÃO

De forma a promover o maior aproveitamento das fontes renováveis de energia, importa proceder a alterações

ao nível do licenciamento, com vista à sua otimização e a introdução de procedimentos simplificados e

desmaterializados e em harmonia com os padrões internacionais.

SETOR(ES)

Energia

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MEDIDAS DE AÇÃO

Para otimizar e simplificar o processo de licenciamento associado a centros electroprodutores renováveis,

estão previstas as seguintes medidas de ação:

3.4.1. Rever e otimizar o atual quadro legal relativo à organização e ao funcionamento do sistema

elétrico nacional

A revisão do atual quadro legal relativo à organização e ao funcionamento do sistema elétrico nacional visa,

entre outros aspetos relevantes, introduzir melhorias e simplificar o regime de atribuição de licenças de produção

de energia e generalizar o procedimento concorrencial como meio de gestão da escassez de capacidade de

receção da RESP, garantindo que a atribuição de capacidade de injeção na rede comporta, necessariamente, um

benefício para os consumidores.

Esta medida foi parcialmente concretizada com a publicação do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, na

sua redação atual, que estabelece a organização e o funcionamento do Sistema Elétrico Nacional. Permanece

relevante, dada a complexidade do atual enquadramento legislativo do setor, continuar a proceder a uma revisão

geral com vista à sua simplificação, clarificação e redução em termos de número de diplomas, contribuindo para

uma melhor clareza e eficiência na implementação de novos projetos, por forma a alcançar a ambição interna,

bem como responder às exigências previstas no regulamento de emergência europeu, o Regulamento (UE)

2022/2577. [Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro; Decreto-Lei n.º 30-A/2022, de 18 de abril; Decreto-Lei n.º

72/2022, de 19 de outubro; Decreto-Lei n.º 11/2023, de 10 de fevereiro]

No entanto, com vista a melhorar a configuração do mercado integrado da eletricidade, a reforma do mercado

da eletricidade da União realizada pelo Regulamento (UE) 2024/1747 do Parlamento Europeu e do Conselho, de

13 de junho de 2024, que altera os Regulamentos (UE) 2019/942 e (UE) 2019/943 no que diz respeito à melhoria

da configuração do mercado da eletricidade da União, e pela Diretiva (UE) 2024/1711 do Parlamento Europeu e

do Conselho, de 13 de junho de 2024, que altera as Diretivas (UE) 2018/2001 e (UE) 2019/944, será incorporada

no quadro legislativo nacional. [Data prevista: 2023 – 2025]

3.4.2. Operacionalizar o Balcão Único para o licenciamento de Renováveis

A operacionalização de um balcão único permitirá agilizar os procedimentos de licenciamento de projetos de

produção de energia, reduzir os prazos de licenciamento e disponibilizar informação simples aos promotores e

cidadãos. A figura central na operacionalização desta ação será o «gestor de projeto» que, entre outras funções,

deverá: (i) identificar, gerir e resolver os principais problemas; (ii) gerir pró-ativamente o processo de

licenciamento; (iii) divulgar a informação do processo às partes envolvidas; (iv) identificar, gerir e mitigar os riscos

associados ao processo; (v) assegurar a interoperabilidade com outras plataformas de licenciamento já existentes

(ex.: Licenciamento Único Ambiental e o Balcão Eletrónico do Mar).

Para dar suporte ao balcão único para o licenciamento será criada uma plataforma eletrónica, nomeadamente

a determinada no Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, que facilite a tramitação dos processos de

licenciamento e a informação sobre os mesmos. Esta plataforma deverá agregar e disponibilizar de forma simples

e prática a informação sobre o processo de licenciamento de projetos de produção de energia, incluindo

informação sobre a evolução do processo, aproximando desta forma os agentes de mercado com as instituições

envolvidas no processo de licenciamento, contribuindo para a redução dos encargos. [Data prevista: 2020-2024]

3.4.3. Operacionalizar a Estrutura de Missão para o Licenciamento de Projetos de Energias Renováveis

(EMER 2030) – Nova medida

A EMER 2030 tem como missão garantir o cumprimento dos objetivos do PNEC 2030 e acelerar a

concretização de projetos de energias renováveis. A EMER 2030 será responsável pela(o):

• Operacionalização procedimental resultante da consolidação do quadro jurídico e regulamentar

aplicável ao licenciamento elétrico e ambiental (medida 3.4.1.);

• Desenvolvimento, implementação e gestão do Balção Único para o Licenciamento e Monitorização

de Projetos de Energias Renováveis (medida 3.4.2.)

• Proposta do Programa Setorial das «Áreas de aceleração para renováveis» (medida 3.4.4.);

• Desenvolver um calendário anual de atribuição de nova capacidade para projetos de energias

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renováveis, tendo por base as «Áreas de Aceleração de Energias Renováveis»;

• Realização de ações de capacitação de dirigentes e técnicos das entidades da Administração

Pública central (DGEG, APA, ICNF, Património Cultural, IP, DGADR), regional (Comissões de

Coordenação e Desenvolvimento Regional (CCDR) e local (municípios) nos procedimentos de

licenciamento de projetos de energias renováveis, em alinhamento com a operacionalização

procedimental, garantido o envolvimento dos operadores de redes (ORD e ORT).

[Data prevista: [2023-2030]

3.4.4. Desenvolver e Implementar o Programa Setorial das «Áreas de aceleração para renováveis» –

Nova medida

Identificar zonas propícias ao desenvolvimento de energia renovável (áreas de aceleração para renováveis),

ou seja, locais específicos (em terra ou no mar) considerados adequados, sem impactos ambientais significativos,

para a instalação de unidades de produção de energia a partir de fontes renováveis, em linha com as orientações

do REPowerEU e restantes iniciativas decorrentes do pacote FIT-for-55, relativamente à promoção da utilização

de energia de fontes renováveis, ao desempenho energético dos edifícios e à eficiência energética.

O Programa Setorial das «Áreas de aceleração para renováveis» será desenvolvido ao abrigo do Regime

Jurídico dos Instrumentos de Gestão Territorial e se construirá sobre o trabalho «Identificação preliminar de áreas

com menor sensibilidade ambiental e patrimonial para localização de unidades de produção de eletricidade

renovável», realizado pelo grupo de trabalho informal coordenado pelo Laboratório Nacional de Energia e

Geologia e envolvendo a Agência Portuguesa do Ambiente, a Direção-Geral de Energia e Geologia, a Direção-

Geral do Território, o Instituto da Conservação da Natureza e das Florestas e a Direção-Geral do Património

Cultural e resultados do grupo de trabalho para a definição das áreas de aceleração de renováveis (Despacho

n.º 11 912/2023, de 23 de novembro), assegurando o devido envolvimento com os operadores de rede. O

programa setorial deverá ser articulado com os resultados do grupo de trabalho para transposição da Diretiva

RED III (Despacho n.º 6757-A/2024, de 17 de junho). [Data prevista: 2022-2030]

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Descarbonização; Segurança Energética; Mercado Interno

RISCOS E VULNERABILIDADES CLIMÁTICAS Relevância: Média

– Os efeitos das alterações climáticas poderão interferir na organização e funcionamento do sistema elétrico

nacional (SEN): variabilidade dos recursos renováveis altera os padrões de produção de energia e cria desafios

na integração no sistema elétrico. A diversificação de fontes renováveis e a implementação de sistemas de

armazenamento, minimizarão os efeitos das alterações climáticas.

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

n.a.

FONTES DE FINANCIAMENTO

Fundos Comunitários (PO SEUR, PACS, PO Regionais)

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAE; GRA; GRM; DGEG; APA; IAPMEI; LNEG; DGT; ICNF; PC, IP; DGADR; CCDR; PT2030

LINHA DE ATUAÇÃO

3.5. PROMOVER O ADEQUADO PLANEAMENTO DAS REDES DE TRANSPORTE E DISTRIBUIÇÃO

PARA REFORÇAR A INTEGRAÇÃO DE NOVA CAPACIDADE DE PRODUÇÃO E ARMAZENAMENTO DE

ENERGIA RENOVÁVEL

DESCRIÇÃO

Com vista a alcançar os objetivos estabelecidos para 2030, em particular no que diz respeito ao incremento

de geração renovável, o planeamento das redes de transporte e de distribuição de eletricidade deve assegurar a

existência de capacidade nas redes para a receção e entrega de eletricidade, com níveis adequados de qualidade

de serviço e de segurança, e o seu desenvolvimento adequado e eficiente, no âmbito do mercado interno da

eletricidade.

SETOR(ES)

Energia

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MEDIDAS DE AÇÃO

Para promover o adequado planeamento das redes de transporte e distribuição de forma a reforçar a

integração de nova capacidade renovável, estão previstas as seguintes medidas de ação:

3.5.1. Adaptar os critérios de planeamento das redes de transporte e distribuição

O adequado planeamento das redes de transporte e distribuição é crucial para o sucesso das políticas de

promoção das energias renováveis no sistema electroprodutor, uma vez que só desta forma se assegura o eficaz

escoamento da energia elétrica produzida até ao consumidor final, garantido a segurança do abastecimento e a

continuidade e qualidade de serviço, e assegurando que são efetuados apenas os investimentos necessários que

dão resposta às necessidades de evolução da rede.

Os novos critérios a adotar, ou a rever, deverão ter em consideração os novos desafios que se colocam às

redes de transporte e distribuição de eletricidade rumo à transição energética, em particular no que respeita à

produção distribuída e o autoconsumo, contadores inteligentes e inteligência da rede, sistemas de apoio à gestão,

armazenamento, gestão de energia, comunidades de energia, veículos elétricos, entre outros. [Data prevista:

2020-2025]

3.5.2. Adequar a definição de capacidade de receção de nova produção

Para permitir o aumento da receção de nova produção renovável sem necessidade de reforço das redes, será

necessário avaliar e rever os critérios pelos quais a capacidade de receção à rede é definida em cada ponto da

rede. Esta nova definição deverá ter em consideração critérios que permitam uma otimização da capacidade de

rede, assegurando a sua fiabilidade e segurança. Um passo importante neste sentido foi já dado com a

publicação do Decreto-Lei n.º 15/2022, de 14 de janeiro, em particular no que se refere a restrições a ligações e

controlabilidade. [Data prevista: 2020-2030]

3.5.3 Promover e escalar a capacidade de armazenamento no sistema energético nacional – Nova

medida

Promover o aumento da capacidade de armazenamento de energia renovável disponível para o sistema

nacional de energia, garantido visibilidade sobre a sua discriminação por nível de tensão (RNT e RND), em

sistemas centralizados e descentralizados (à frente do contador/in front of the meter) para conversão numa outra

forma de energia, designadamente química, potencial ou cinética, e permitindo a exploração de casos de uso

distintos, nomeadamente por parte dos operadores de rede (para dar resposta a necessidades específicas da

rede). Data prevista: [2023/2024-2030]

CONTRIBUTO PARA 5 DIMENSÕES

Descarbonização; Segurança Energética; Mercado Interno

RISCOS E VULNERABILIDADES CLIMÁTICAS Relevância: Média

– Os efeitos das alterações climáticas poderão interferir no planeamento das redes: variabilidade dos recursos

renováveis altera os padrões de produção de energia e cria desafios na integração no sistema elétrico. A

diversificação de fontes renováveis e a implementação de sistemas de armazenamento minimizarão os efeitos

das alterações climáticas.

PRINCIPAIS INSTRUMENTOS

PDIRT-E; PDIRD-E

FONTES DE FINANCIAMENTO

n.e.

ENTIDADE RESPONSÁVEL

MAE; GRA; GRM; ERSE; ORD; ORT

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LINHA DE ATUAÇÃO

3.6. PROMOVER A PRODUÇÃO E CONSUMO DE GASES RENOVÁVEIS

DESCRIÇÃO

A utilização dos gases renováveis é reconhecida como sendo uma das alternativas viáveis rumo a uma

economia de baixo carbono, promovendo a substituição dos combustíveis fósseis e reduzindo a dependência

energética do País.

SETOR(ES)

Energia; Indústria; Transportes; Resíduos; Agricultura

MEDIDAS DE AÇÃO

Para promover a produção e consumo de gases renováveis, estão previstas as seguintes medidas de ação:

3.6.1. Regulamentar e promover a injeção de gases renováveis na Rede Pública de Gás (RPG)

Publicar a regulamentação do SNG prevista no âmbito do Decreto-Lei n.º 62/2020, de 28 de agosto, relativa à

definição dos requisitos técnicos, de qualidade e de segurança dos gases renováveis, bem como os

procedimentos aplicáveis ao licenciamento das instalações de tratamento destes gases em estado bruto e à sua

injeção nas infraestruturas do SNG, necessária para promover a introdução de gases renováveis, em particular o

hidrogénio e o biometano, quer nas Redes de Transporte e Distribuição de Gás quer para uso veicular,

eliminando as barreiras atuais.

Este Decreto-Lei determina que diversos regulamentos setoriais devem ser alterados para incorporar o novo

modelo legislativo, pelo que a ERSE aprovou em 2021 os regulamentos do SNG da sua responsabilidade,

nomeadamente o Regulamento de Operação das Infraestruturas (ROI) e o Regulamento de Acesso às Redes,

Infraestruturas e Interligações (RARII), estabelecendo as condições técnicas e comerciais de acesso às redes por

parte dos produtores de gases de origem renovável ou descarbonizados. Também em termos de gestão e

operação das redes com misturas de gases, foram estabelecidas regras aplicáveis aos operadores das redes,

designadamente ao nível da monitorização dos fluxos de gás na rede e da gestão das injeções de gás, como

base à definição de limites de injeção dos produtores. A viabilização da injeção de gases de origem renovável ou

de baixo teor de carbono nas redes e infraestruturas de gás natural levou a ERSE a alterar, em 2023, o seu

Regulamento da Qualidade de Serviço dos setores elétrico e do gás (RQS), passando a prever as características

dos gases de origem renovável ou de baixo teor de carbono a injetar nas redes de gás que asseguram a

interoperabilidade das suas infraestruturas com as demais infraestruturas a que se encontrem ligadas.

De igual, modo a DGEG promoveu a revisão de diversos regulamentos de segurança:

− Regulamento da RNTG, aprovado pelo Despacho n.º 806-C/2022, de 19 de janeiro

− Regulamento da RNDG, aprovado pelo Despacho n.º 806-B/2022, de 19 de janeiro

− Regulamento do Terminal de Receção, Armazenamento e Regaseificação de Gás Natural

Liquefeito, aprovado pelo Despacho n.º 1113/2022, de 27 de janeiro