Debates Parlamentares - Diário 007, p. 37 (2025-06-14)

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14 DE JUNHO DE 2025

PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 34/XVII/1.ª

RECOMENDA AO GOVERNO A REFORMULAÇÃO DA CONTA-CORRENTE DO CONTRIBUINTE-

BENEFICIÁRIO

Exposição de motivos

A transparência e a prestação de contas são princípios essenciais para fortalecer a confiança entre os

cidadãos e o Estado. No contexto dos sistemas públicos de segurança social, é imperativo que cada

contribuinte tenha acesso claro, fácil e atualizado ao registo das suas contribuições e dos benefícios a que tem

direito. O acesso a essa informação permitirá aos cidadãos entender com precisão os seus direitos e deveres

contributivos, promovendo uma maior responsabilidade fiscal e previdencial.

A Lei das Grandes Opções para 2024-2028, proposta pelo XXIV Governo e publicada a 31 de dezembro do

ano passado, contemplava o regime da conta-corrente do contribuinte-beneficiário. Este é um instrumento

eficaz que, se bem reformulado, possibilitará a todos os cidadãos a consulta detalhada do seu historial

contributivo, a verificação dos montantes pagos, a identificação de eventuais divergências e o conhecimento

dos benefícios sociais a que podem ter acesso. A reformulação e maior efetivação deste mecanismo será um

passo significativo na modernização da administração pública, contribuindo para uma gestão mais eficiente e

transparente dos sistemas de Segurança Social.

Mais recentemente, a AD – Coligação PSD/CDS voltou novamente a incluir o regime do conta-corrente do

contribuinte-beneficiário no seu programa eleitoral para 2025, propondo a sua reformulação e tornando-o mais

efetivo e transparente.

Deste modo, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais

aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que reformule a conta-corrente do

contribuinte-beneficiário, com o objetivo de permitir aos cidadãos um melhor acompanhamento da sua

situação contributiva e o acesso à informação sobre os benefícios sociais a que têm direito.

Palácio de São Bento, 12 de junho de 2025.

Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida.

A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

14 DE JUNHO DE 2025 37 PROJETO DE RESOLUÇÃO N.º 34/XVII/1.ª RECOMENDA AO GOVERNO A REFORMULAÇÃO DA CONTA-CORRENTE DO CONTRIBUINTE-BENEFICIÁRIO Exposição de motivos A transparência e a prestação de contas são princípios essenciais para fortalecer a confiança entre os cidadãos e o Estado. No contexto dos sistemas públicos de segurança social, é imperativo que cada contribuinte tenha acesso claro, fácil e atualizado ao registo das suas contribuições e dos benefícios a que tem direito. O acesso a essa informação permitirá aos cidadãos entender com precisão os seus direitos e deveres contributivos, promovendo uma maior responsabilidade fiscal e previdencial. A Lei das Grandes Opções para 2024-2028, proposta pelo XXIV Governo e publicada a 31 de dezembro do ano passado, contemplava o regime da conta-corrente do contribuinte-beneficiário. Este é um instrumento eficaz que, se bem reformulado, possibilitará a todos os cidadãos a consulta detalhada do seu historial contributivo, a verificação dos montantes pagos, a identificação de eventuais divergências e o conhecimento dos benefícios sociais a que podem ter acesso. A reformulação e maior efetivação deste mecanismo será um passo significativo na modernização da administração pública, contribuindo para uma gestão mais eficiente e transparente dos sistemas de Segurança Social. Mais recentemente, a AD – Coligação PSD/CDS voltou novamente a incluir o regime do conta-corrente do contribuinte-beneficiário no seu programa eleitoral para 2025, propondo a sua reformulação e tornando-o mais efetivo e transparente. Deste modo, o Grupo Parlamentar do CDS-PP, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, propõe que a Assembleia da República recomende ao Governo que reformule a conta-corrente do contribuinte-beneficiário, com o objetivo de permitir aos cidadãos um melhor acompanhamento da sua situação contributiva e o acesso à informação sobre os benefícios sociais a que têm direito. Palácio de São Bento, 12 de junho de 2025. Os Deputados do CDS-PP: Paulo Núncio — João Pinho de Almeida. A DIVISÃO DE REDAÇÃO.

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