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II SÉRIE-A — NÚMERO 10

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PROJETO DE DELIBERAÇÃO N.º 3/XVII/1.ª

ELENCO E COMPOSIÇÃO DAS COMISSÕES PARLAMENTARES PERMANENTES

Considerando que, nos termos do disposto no n.º 1 do artigo 34.º e no n.º 4 do artigo 29.º do Regimento da

Assembleia da República, cabe ao Plenário, sob proposta do Presidente, ouvida a Conferência de Líderes, fixar

o elenco das comissões parlamentares permanentes, bem como o número de membros de cada comissão

parlamentar e a sua distribuição pelos diversos grupos parlamentares e Deputados únicos representantes de

partido, apresento ao Plenário da Assembleia da República o seguinte projeto de deliberação:

1 – As comissões parlamentares permanentes são em número de 15, com a seguinte denominação e

composição:

1.ª Comissão: Comissão de Assuntos Constitucionais, Direitos, Liberdades e Garantias – 27 membros.

Presidência – PSD

1.ª Vice-Presidência – CH

2.ª Vice-Presidência – PS

MembrosEfetivosSuplentes

PSD 8 8 8

CH 5 5 5

PS 5 5 5

IL 2 2 2

L 2 2 2

PCP 1 1 1

CDS-PP 1 1 1

BE 1 1 -

PAN 1 1 -

JPP 1 1 -

2.ª Comissão: Comissão de Negócios Estrangeiros e Comunidades Portuguesas – 23 membros.

Presidência – PSD

1.ª Vice-Presidência – PS

2.ª Vice-Presidência – CH

MembrosEfetivosSuplentes

PSD 8 8 8

CH 5 5 5

PS 5 5 5

IL 2 2 2

L 2 2 2

PCP 1 1 1