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Terça-feira, 22 de setembro de 2026 II Série-A — Número 6

XVII LEGISLATURA 2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (2026-2027)

SUPLEMENTO

S U M Á R I O

Resolução: Aprova o Segundo Protocolo de Revisão da Convenção sobre Cooperação para a Proteção e o Aproveitamento Sustentável das Águas das Bacias Hidrográficas Luso-Espanholas e do Protocolo Adicional, entre a República Portuguesa e o Reino de Espanha, relativo ao Regime de Caudais do Rio Guadiana na Secção de Pomarão, assinado em Madrid a 24 de fevereiro de 2026.