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Sábado, 22 de Outubro de 1988

II Série-B — Número 2

DIÁRIO

da Assembleia da Republica

V LEGISLATURA

2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

SUPLEMENTO

SUMÁRIO

Requerimentos [n.M l/V <2.')-AC a 20/V (2.")-AC e l/V (2.')-RAJ:

N.° l/V (2.">AC — Do deputado Mendes Bota (PSD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o conflito entre a agricultura e pastoricia no Algarve............................ 4-(3)

N.° 2/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação relativo à oficialização do

curso de Informática de Gestão no ISLA...... 4-(3)

N.° 3/V (2.*)-AC — Do deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao mesmo Ministério solicitando um exemplar do PRODEP 1988-1989 e 1992-1993... 4-(3) N.° 4/V (2.')-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério da Saúde referente à situação dos trabalhadores da ARS do Porto ...... 4-(3)

N.° 3/V (2.')-AC —Do deputado José Sócrates (PS) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a alteração de horários e a supressão de paragens na linha da Beira Baixa 4-(4) N.° 67V (2.')-AC — Do deputado Octávio Teixeira (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio de relatórios deste Ministério........................ 4-(4)

N.° 7/V (2.*>AC — Da deputada Julieta Sampaio (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social pedindo informação estatística sobre o

número de inspectores de trabalho ............ 4-(4)

N.° 8/V (2.*>AC — Do deputado Marques Júnior (PRD) ao Governo acerca da conservação do Forte (Farol) do Bugio............................. 4-(4)

N.° 9/V (2.")-AC — Do deputado Carlos Lilaia (PRD) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a florestação na Região

do Centro................................... 4-(4)

N.° 10/V (2.')-AC—Do mesmo deputado à mesma Secretaria de Estado referente à poluição

do rio Mondego............................. 4-(5)

N.° U/V (2.*)-AC —Do mesmo deputado ao

Ministério da Saúde relativo à falta de pessoal e

meios nos Hospitais da Universidade de Coimbra 4-(5)

N.° 12/V (2.')-AC —Do deputado Carlos Lage

(PS) ao Ministério da Indústria e Energia acerca

da exploração de rochas ornamentais na região de

Trás-os-Montes e Alto Douro................. 4-($)

N.° 13/V (2.")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a via de ligação de Vila Real a

Mondim, pela serra do Alvão................. 4-(6)

N.° 14/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Justiça referente ao Tribunal de Vila

Real......................................... 4-(6)

N.° 15/V (2.°)-AC — Dos deputados Almeida Cesário e José Paiva (PSD) ao Governo sobre a

abertura de uma discoteca em Lamego........ 4-(7)

N.° 16/V (2.')-AC —Do deputado Rogério Moreira (PCP) ao Governo solicitando o envio de

uma publicação.............................. 4-(7)

N.° 17/V (2.*>AC — Do deputado Alberto Araújo (PSD) aos Ministérios da Saúde, da Indústria e Energia e do Planeamento e da Administração do Território acerca da qualidade da água distribuída pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses 4-(7)

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N.°18/V (2.a)-AC — Do deputado Álvaro Brasileiro (PCP) à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação referente à rede viária do concelho da

Chamusca ................... ............... 4-(7)

N.° 19/V (2.')-AC — Do deputado Carlos Lilaia (PRD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação relativo aos prejuízos na agricultura decorrentes das condições climatéricas............... 4-(7)

N.° 20/V (2.')-AC — Do deputado Afonso Abrantes (PS) ao Ministério da Justiça sobre a criação da Conservatória do Registo Predial de Mortágua... 4-(S) N.° l/V (2.")-RA — Do deputado Mota Torres (PS) ao conselho de gerência da Empresa de Electricidade da Madeira acerca de cobranças no concelho da Calheta...................................... 4-(8)

Respostas a requerimentos IN.05 60 (l.*)-AC, 103 l.')-AC, 363 (1.">-AC, 542 (l.*)-AC, 721 (l.*)-AC, 123 (l.')-AC, 1195 (l.')-AC, 1292 (l.')-AC, 1401 l.")-AC, 1419 (l.')-AC, 1444 (l.*)-AC, 1455 (1.*)-AC, 1474 (l.*)-AC, 1481 (l.»)-AC e 1487/V (l.*)-AC : 63/V (l.*)-AL):

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 60-V (l.')-AC, dos deputados Almeida Cesário e José

Paiva (PSD), sobre a Maternidade de Viseu____ 4-(8)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 103-V (l.*)-AC, dos deputados Raul Junqueiro e Afonso Abrantes (PS), relativo ao encerramento de postos

médicos no concelho de Tondela............... 4-(9)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 363-V (l.')-AC, do deputado Luis Roque (PCP), sobre a falta de seringas tipo única utilização disposabte 4-(9) Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 542/V (l.')-AC, do mesmo deputado, solicitando o envio de uma publicação 4-(9) Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 721/V (l.*)-AC, do mesmo deputado, sobre a desclassificação do Centro de Saúde de Castelo de Vide... 4-<9) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 723/V (l.*)-AC, do mesmo deputado, sobre o Centro de Hemodiálise do Hospital Distrital de Portalegre 4-(10)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1195/V

(l.*)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre

a situação que envolve os técnicos de diagnóstico

e terapêutica do Hospital Distrital de Portalegre 4-(10)

Da Direccão-Geral dos Registos e do Notariado ao

requerimento n.° 1292/V (l.*)-AC, do deputado

Poças Santos (PSD), sobre o funcionamento da

Conservatória do Registo Civil de Leiria........ 4-UO)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1407/V (l.*)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a substituição de montado de azinho por eucaliptos ... 4-(10) Do Gabinete do Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Educação ao requerimento n.° 1419/V (l.')-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a construção da Escola Secundária da Brandoa, no

concelho da Amadora......................... 4-(Il)

Do Ministério da Defesa Nacional ao requerimento n.° 1444/V (l.*)-AC, das deputadas Apolónia Teixeira e Odete Santos (PCP), sobre a queda de um avião da Força Aérea Portuguesa no Montijo... 4-(l 1) Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1455/V (I.*)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre o atraso na construção do edifício da Segurança Social em Portalegre... 4-(12) Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 1474/V (l.')-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre o património cultural da região

do Ribatejo.................................. 4-(12)

Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 1481/V (l.')-AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre o Fundo de Apoio à

Iniciativa de Jovens Operários (FAIJE)......... 4-(13)

Da Direcção-Geral dos Desportos ao requerimento n.° 1487/V (!.•)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o número de jogadores

estrangeiros no futebol português.............. 4-(14)

Da Câmara Municipal de Silves ao requerimento n.° 63/V (l.')-AC, do deputado José Apolinário (PS), solicitando documentação autárquica...... 4-(14)

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Requerimento n.° 1/V (2.a)-AC de 13 de Outubro de 1988

Assunto: Conflito entre agricultura e pastoricia no Algarve.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

É do conhecimento público a característica minifundiária do Algarve, sobretudo nas suas zonas litoral e barrocal, este facto tendo levado, inclusive, o Estado a lançar algumas iniciativas experimentais de emparcelamento, a que já tivemos oportunidade de nos referir há bem pouco tempo, a propósito da sua morosidade excessiva.

Apesar desta situação, existem milhares e milhares de pequenos terrenos, com área inferior a 1 ha, adaptados à horto-fruticultura em regime de regadio, cuja implementação e mesmo reconversão têm beneficiado de importantes subsídios estatais e créditos bonificados, dentro e fora das linhas de apoio comunitário.

Não se compreende, pois, que, numa mesma área onde o Estado investe fortemente na produção agrícola, se promovam simultaneamente, por outros sectores do Estado, actividades que colidem frontalmente e se manifestam prejudiciais aos interesses da maioria da população rural e à própria vocação da terra.

Está neste caso o sector da criação e pastoreio de gado lanígero e caprino nas áreas atrás referidas, com a atribuição fácil de fortes subsídios estatais, o que tem levado ao aparecimento de inúmeros rebanhos que invadem terrenos cultivados, provocando uma destruição nas hortas, nas sementeiras, à revelia dos respectivos proprietários e das posturas e regulamentos em vigor e perante a passividade das autoridades.

Isto, porque os donos dos rebanhos não preenchem nesta área do Algarve (litoral e barrocal) as condições mínimas exigíveis, nomeadamente não dispondo de terrenos próprios para pastagens.

Não levantamos esta questão por qualquer animosidade contra o sector da pastoricia ou por auto--recreação. Ele chegou ao nosso conhecimento através de contactos pessoais com inúmeros agricultores da área de Silves, São Bartolomeu de Messines e Algoz, consubstanciados num abaixo-assinado que reuniu várias centenas de agricultores, num protesto que não pode ser ignorado nem menorizado.

É neste sentido que, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, requeiro a V. Ex.a se digne obter do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação resposta às seguintes questões:

J) Está o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação consciente da situação descrita e da conflitualidade de interesses e até políticas produtivas que lhe está inerente?

2) Que medidas pensa tomar o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação para obviar aos inconvenientes descritos e fazer cumprir a lei e os regulamentos em vigor?

3) Qual a possibilidade de se criarem zonas demarcadas de pastoreio, confinando-as sobretudo à zona serrana do Algarve, proibindo o mesmo fora dessas zonas?

Requerimento n.° 2/V (2.8)-AC de 13 de Outubro de 1988

Assunto: Oficialização do curso de Informática de Gestão no ISLA. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Tendo em vista compreender as razões por que há vários anos vem funcinando o curso de Informática de Gestão no Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa sem que o mesmo se encontre ainda reconhecido oficialmente;

Porque aos alunos que frequentam o citado curso e se encontram em vias de completá-lo se perspectivam algumas dúvidas e incertezas quanto ao futuro, face à situação atrás descrita:

Requeiro, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, a V. Ex.a se digne obter do Ministério da Educação resposta para as seguintes questões:

1) Foi, pelo ISLA, requerido o reconhecimento oficial do curso de Informática de Gestão? Em que data?

2) Em caso afirmativo, quando foi dada, ou se pensa vir a ser dada, uma resposta a esse requerimento?

3) Em caso de respostas negativas às questões 1 e 2, que consequências se pensa poderão vir a afectar os actuais alunos no campo da realização profissional?

Requerimento n.° 3/V (2.8)-AC

de 18 de Outubro de 1988

Assunto: PRODEP — Programa de Desenvolvimento

Educação para Portugal. Apresentado por: Deputado Carlos Carvalhas (PCP).

Ao abrigo das disposições legais e regimentais, requeiro ao Sr. Ministro da Educação um exemplar do PRODEP 1988-1989 e 1992-1993, de 5 de Julho de 1988.

Requerimento n.° 4/V (2.a)-AC de 18 de Outubro de 1988

Assunto: Situação dos trabalhadores da ARS do Porto. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

É profundamente injusta a situação dos trabalhadores das ARS, nomeadamente da ARS do Porto, derivada da manutenção do regime de instalação há mais de dez anos, o que tem sido apontado como motivo de impedimento da não progressão das carreiras dos trabalhadores que aí trabalham há longos anos. Alguns provimentos entretanto realizados foram-no de uma forma desigual e desequilibrada por não serem usados critérios no âmbito nacional e na dependência da Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários.

O concurso realizado em 1985, no Porto, em que foram criadas pelos responsáveis da instituição expectativas a centenas de trabalhadores com prejuízos eviden-

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tes e materializados, em que, por um lapso da administração da ARS do Porto de então (não publicação prévia no Diário da República), os trabalhadores continuam a desconhecer o ponto da situação concreta do

concurso então realizado.

Às diversas petições dirigidas quer à Ministra da Saúde quer à Direcção-Geral respectiva não tiveram os trabalhadores qualquer resolução do problema.

Entretanto, estão a decorrer novas aberturas de concurso onde se mantêm critérios desiguais, nomeadamente quanto à categoria de oficial principal, criada através do Decreto-Lei n.° 248/85, situação já materializada na Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários e na Direcção-Geral dos Hospitais.

Isto significa que, nomeadamente no Porto, se vive uma distorção dos quadros de pessoal, afectando centenas de trabalhadores que há longos anos se mantêm na mesma categoria e não vislumbram um horizonte mais favorável.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada solicita ao Governo, através do Ministério da Saúde, as seguintes informações:

1) Qual a posição do Ministério da Saúde relativamente ao concurso para oficiais administrativos realizado na ARS do Porto em 1985?

2) Quando prevê o Ministério da Saúde acabar finalmente com o chamado «regime de instalação», publicando as respectivas leis orgânicas?

3) Qual a razão de não definição de critérios gerais e nacionais no âmbito do Ministério da Saúde, nomeadamente quanto à categoria de oficial principal?

4) Que medidas vão ser tomadas para corrigir as assimetrias e distorções dos quadros de pessoal das ARS, nomeadamente da ARS do Porto?

Requerimento n.° 5/V (2.°)-AC

o

de 4 de Outubro de 1988

Assunto: Alteração de horários e supressão de paragens na linha da Beira Baixa. Apresentado por: Deputado José Sócrates (PS).

Tenho conhecimento de que o conselho de gerência da CP alterou os horários de comboios na linha da Beira Baixa, suprimindo paragens nas estações das freguesias de Soalheira, Alpedrinha, Alcaide, Vale de Prazeres, Donas e Alçaria.

Como vem também sendo hábito instalado na CP e a que o Pais tem assistido com paciência, esta companhia não criou alternativas de transporte, defraudando as expectativas que as respectivas juntas de freguesia criaram depois de várias reuniões com a administração da CP. Sendo, em minha opinião, totalmente criticável tal procedimento, que afecta de forma substancial as populações e o seu quadro de vida e que as faz recorrer a justificadas formas de contestação e de defesa dos seus interesses, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe quais as instruções que o Ministério transmitiu à CP para procedimento em casos deste tipo e que me seja transmitida a opinião do Ministério no que se refere a este caso concreto.

Requerimento n.° 6/V (2.8>-AC

de 18 de Outubro de 1988

Assunto: Requisição do relatório do Ministério do Planeamento e da Administração do Território. Apresentado por: Deputado Octávio Teixeira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que me sejam fornecidos os seguintes estudo e relatório:

«Portugal no contexto da CEE — Análise das condições de vida», estudo elaborado pelo DCP em 1988; «Relatório do Grupo de Trabalho das Grandes Infra-Estruturas e Ordenamento do Território», Julho de 1988.

Requerimento n.° 7/V (2.")-AC de 13 de Outubro de 1988

Assunto: Informação estatística sobre o número de inspectores de trabalho. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais, solicito ao Ministro do Emprego e da Segurança Social a informação estatística do número de inspectores de trabalho distribuído por ambos os sexos.

Requerimento n.° 8/V (2.a)-AC de 18 de Outubro de 1988

Assunto: Conservação do Forte (Farol) do Bugio. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PRD).

Durante um recente programa televisivo, os Portugueses tomaram conhecimento de que o Forte (Farol) do Bugio se apresenta em estado de conservação precário, correndo o risco, se não forem tomadas medidas, de total destruição.

Parecem ser várias as entidades com responsabilidades específicas na manutenção do referido Forte (Farol), tendo sido tomadas, nos últimos anos, medidas que se têm revelado manifestamente insuficientes e ineficazes e têm protelado a tomada de medidas urgentes e necessárias à manutenção e conservação do referido Forte (Farol).

Assim, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me informe se estão previstas algumas medidas, e quais, no sentido da manutenção e conservação do Forte (Farol) do Bugio.

Requerimento n.° 9/V (2.*)-AC

de 16 de Outubro de 1988

Assunto: Florestação na Região do Centro. Apresentado por: Deputado Carlos Lilaia (PRD).

Como é sabido, toda a zona centro tem sido local «privilegiado» dos fogos de Verão, o que tem dizimado as nossas florestas, com alguma incidência no concelho de Oliveira do Hospital.

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Em vez de uma plantação ordenada, considerando as funções ambientais da floresta, conservação de solos, paisagens, regularização dos ciclos hídricos, caça, locais de lazer, etc, está-se a assistir a uma plantação indiscriminada de eucaliptos, o que, a curto ou médio prazo, poderá trazer graves consequências.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais me informe se tem ou pensa ter algum estudo ambiental sobre (re)florestação para a zona centro em geral e para aquele concelho em especial.

Requerimento n.° 107V (2.°)-AC de 18 de Outubro de 1988

Assunto: Poluição do rio Mondego. Apresentado por: Deputado Carlos Lilaia (PRD).

Não obstante as diversas visitas que alguns membros do Governo têm feito à zona da Aguieira e a promessa de legislação sobre a água, o certo é que o rio Mondego, pelo menos, está a ser altamente poluído, não se sabendo ao certo a sua gravidade.

Apesar da denúncia do presidente do conselho de administração dos Serviços Municipalizados de Água e Saneamento de Coimbra (SMASC) e de a própria Assembleia Municipal de Coimbra ter aprovado uma proposta, que inclui um pedido de informações sobre a situação de laboração das empresas situadas na bacia hidrográfica do rio Mondego, ao governador civil de Coimbra, já para não falar do trabalho responsável que a comunicação social tem feito sobre este assunto, o certo é que até hoje nada se sabe.

Será de referir que grande parte dos concelhos da área da Aguieira transportam os seus resíduos para o rio Mondego, o que preocupa as populações e os responsáveis camarários, dado que praticamente todo o concelho de Coimbra é abastecido pela água daquele rio.

De salientar ainda que as referidas fábricas consomem anualmente toneladas de ácido sulfúrico e diariamente toneladas de produtos tóxicos.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais me informe que medidas estão ou foram já tomadas para saber ao certo a gravidade da situação, bem como qual o tratamento que as fábricas das referidas zonas fazem para as suas águas residuais.

Requerimento n.° 11/V (2.')-AC

de 18 de Outubro de 1988

Assunto: Falta de pessoal e meios nos Hospitais da

Universidade de Coimbra. Apresentado por: Deputado Carlos Lilaia (PRD).

Teve o Jornal de Coimbra a oportunidade e a preocupação de tentar esclarecer os leitores da zona centro sobre o que de facto se passa nos Hospitais da Universidade de Coimbra.

Não obstante o empenhamento e optimismo do conselho de administração em resolver os problemas que envolvem um hospital daquela envergadura, o certo é que a população utente não sente grande capacidade de resposta para os seus problemas.

Quem tem necessidade de se servir daqueles serviços sabe da dificuldade em arranjar uma consulta em algumas especialidades, pelo que recorrer ao Serviço de Urgência (Banco) parece ser o meio mais fácil para se conseguir uma consulta. É que não é fácil esperar vários meses por uma consulta de especialidade, quando a mesma se pode (?) obter no mesmo dia.

No referido Jornal vêm algumas informações dos membros daquele conselho de administração que levantam algumas dúvidas: «onde faltam médicos especialistas»; «o Hospital tem quatro meses de atraso no pagamento aos fornecedores».

É sabida no meio a preocupação que o director do serviço de oftalmologia (entre outros exemplos, felizmente) tem demonstrado na resolução dos problemas daquele serviço, ao reduzir as listas de espera (operações e consultas) em vários meses, o que demonstra a preocupação do pessoal hospitalar em resolver os problemas dos seus utentes — assim tenham os meios.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Ministra da Saúde me informe:

Que medidas pensa tomar para reduzir a diferença de um milhão de contos entre o orçamento e as necessidades efectivas, para as dívidas não se acumularem de ano para ano?

Se faltam médicos especialistas, o que origina atrasos nas consultas (pelo menos), que medidas pensa tomar para dotar aquele Hospital de pessoal necessário para o seu funcionamento?

Requerimento n.° 12/V (2.a)-AC de 18 de Outubro de 1988

Assunto: Exploração de rochas ornamentais na região

de Trás-os-Montes e Alto Douro. Apresentado por: Deputado Carlos Lage (PS).

Nos últimos anos a indústria de exploração de rochas ornamentais tem vindo a desenvolver-se a ritmo acelerado.

Segundo dados do Instituto do Comércio Externo Português, o nosso país foi um dos que registaram um crescimento importante do volume de produtos e vendas para o exterior.

Cabe ao mármore a maior quota de receitas entradas (cerca de 9 milhões de contos), tendo o granito atingido o valor de milhão e meio de contos.

Em três anos as exportações aumentaram cerca de 50%, em valor de milhões de contos, tendo atingido 15,4 milhões.

As empresas portuguesas têm assistido a um bom crescimento dos lucros e o investimento desenvolve-se em flecha.

Na região de Trás-os-Montes existem cinco zonas de pedreiras de rochas ornamentais, duas no distrito de Vila Real (calcário cristalino no Marão e granito em Vila Pouca de Aguiar, Boticas e Chaves) e três no de Bragança (calcário cristalino em Vimioso/Miranda e Bragança e gabro também em Bragança).

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No concelho de Montalegre, no Barroso, há ainda quem se dedique a trabalhar a pedra manualmente, tendo sempre em conta que o resultado deve ser perfeito. As empresas existentes têm carácter faniliar e utilizam métodos de exploração artesanais.

Em face do que ficou exposto e de acordo com as disposições regimentais e constitucionais, solicita-se ao Governo, através do Ministro da Indústria e Energia, as seguintes informações:

1) Existe a nível do País, e especificamente para a região de Trás-os-Montes e Alto Douro, carenciada como é de indústrias que aproveitem os seus recursos, qualquer plano director ou de desenvolvimento que defina os apoio aos investidores tanto nos aspectos técnicos como financeiros?

2) Conhece-se a existência de grandes ou médios projectos que se proponham explorar as jazidas existentes em Trás-os-Montes?

3) A existirem, quais os montantes dos financiamentos e o número de postos de trabalho criados ou a criar com tais projectos?

Requerimento n.° 13/V (2.")-AC de 18 de Outubro de 1988

Assunto: Via de ligação de Vila Real a Mondim, pela

serra do Alvão. Apresentado por: Deputado Carlos Lage (PS).

Há mais de 30 anos que as populações que vivem nas encostas do Alvão têm vindo a movimentar-se no sentido de ser aberta uma nova via de acesso a Mondim e a Vila Real.

Parte dessa via está já construída, fruto do empenho das populações e resultado do investimento intermunicipal que levou à constituição de duas barragens para abastecimento de água ao concelho de Vila Real.

A ligação em causa seria uma rápida via de acesso ao Minho de todas as populações do distrito de Vila Real e da região transmontana.

Tais obras diminuiriam o tempo de viagem e o desgaste dos veículos, para além do escoamento dos produtos da região se transportarem mais rapidamente e a mais baixos custos.

Em 1984 iniciaram-se as obras. Porém, tal início não significou melhoria de acesso, pois foi mandada, para aí, uma única máquina sem qualquer apoio humano e técnico.

Em 1985 foram abertas algumas centenas de metros de via, mas em 1986 as obras voltaram a parar.

Neste momento, e este ano, não houve qualquer continuação das obras e as terraplenagens continuam por fazer, faltando concluir os lanços entre Bodal e Maceira (ligação a Ribeira de Pena) e entre Anta e Lamas d'01o.

Perante tudo o que foi exposto, solicitam-se ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, de acordo com as disposições constitucionais, as seguintes informações e esclarecimentos:

1) Avaliação técnica da situação em que se encontram as obras em causa;

2) Situação em que se encontra a elaboração do estudo sobre a qualidade dos solos, técnico ou técnicos responsáveis e prazo de entrega do mesmo estudo;

3) Montantes aproximados a que ascendem os gastos com a respectiva obra;

4) Situação em que se encontra a construção do pontão de ligação entre Lamas d'01o e Anta;

5) Número de horas de trabalho das máquinas e de homens já gastas nos trabalhos realizados;

6) Razões por que, invocando débitos do Município de Mondim de Basto, não foi dado qualquer seguimento à obra em causa no ano de 1988.

Requerimento n.° 14/V (2.a)-AC

de 16 de Outubro de 1988

Assunto: Tribunal de Vila Real. Apresentado por: Deputado Carlos Lage (PS).

Durante muitos anos, até séculos, os edifícios das câmaras municipais serviam, também, como locais onde se ministrava a justiça.

Em Vila Real assim acontecia. No início do século XVI, a Casa da Câmara servia, para além do tratamento normal dos assuntos do Município, para se fazerem as audiências do Geral, Correcção, Órfãos e Almoteçaria.

O Tribunal de Vila Real teve assento em vários locais. E já em pleno século xx o edifício da Câmara continuou a servir de sala de audiências.

Em meados deste século procedeu-se à construção de edifício próprio para que fossem instalados todos os serviços dependentes do Ministério da Justiça.

Passaram a ficar aí sediados o Tribunal da Comarca, o Tribunal do Trabalho, o Cartório Notarial, as Conservatórias do Registo Civil e Predial.

Se na altura da inauguração era «um edifício amplo, espaçoso, e ao mesmo tempo funcional», como rezavam as crónicas da altura, hoje não serve quem ali trabalha nem quem aí se desloca para tratar dos seus assuntos.

As celas servem de arquivos, os lugares para as testemunhas de gabinetes e os funcionários acotovelam--se, por falta de espaço, entre processos de centenas ou milhares de páginas.

Pelo exposto, solicita-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, de acordo com as disposições regimentais e constitucionais, que informe sobre:

1) Planos, se existem, de ampliação do edifício do Tribunal de Vila Real;

2) Situação em que se encontra a aquisição de imóvel para instalação das Conservatórias e do Cartório Notarial;

3) Planos, se existem, de novas instalações para o Tribunal do Trabalho.

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Requerimento n.° 15/V (2.a)-AC de 18 de Outubro de 1988

Assunto: Abertura de uma discoteca em Lamego. Apresentado por: Deputados Almeida Cesário e José Paiva (PSD).

O desenvolvimento do nosso interior, ainda muito dependente da agricultura e das suas actividades acessórias, implica a procura de novos meios que ampliem o quadro económico próprio, capazes de gerar novos fluxos financeiros para estas regiões. > O turismo é, por excelência, um pólo captador de divisas, que se fundamenta na fruição das belezas paisagísticas e da cultura, bem como na actividade das populações.

Porém, para se propiciar uma oferta turística que possa ser atraente e mobilizadora das sensibilidades nacionais e internacionais, é necessária a existência de agentes que respondam localmente às exigências dos visitantes, permitindo uma útil e interessante ocupação dos seus tempos livres.

Neste sentido, torna-se imprescindível que os responsáveis políticos abandonem determinadas vicissitudes que ao longo dos anos foram acumulando e que lhes dificultam a tomada de decisões justas e actualizadas no que concerne à abertura de bares, discotecas e outros espaços de divertimento.

Estes estabelecimentos, tão do agrado dos turistas, motivadores de convívio e confraternização, apenas devem dar as necessárias garantias relativas à sua respeitabilidade.

Assim, considerando todo o exposto, merecem ser revistas algumas atitudes que se têm vindo a verificar na região de Lamego, por nefastas ao desenvolvimento turístico, de que aquela região tanto carece.

É o caso da discoteca Club 5.a Estação e de outras, que, sem qualquer explicação lógica, têm visto ser recusada a sua abertura, quando se sabe terem as condições mínimas de segurança para se permitir a sua utilização.

Deste modo e ao abrigo das disposições regimentais e legais aplicáveis, solicitamos ao Governo as seguintes informações:

Por que razão o delegado em Lamego da Direcção--Geral de Espectáculos tem recusado parecer favorável à abertura da discoteca Club 5." Estação, praticamente a única do género existente nesta cidade?

Quais os critérios que existem nesta região e que condicionam a abertura deste tipo de estabelecimentos destinados ao turismo e à juventude do Douro sul?

Requerimento n.° 16/V (2.a)-AC de 20 de Outubro de 1988

Assunto: Envio de publicação.

Apresentado por: Deputado Rogério Moreira (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo que me seja enviado um exemplar da publicação Relatório sobre Portugal Elaborado no Âmbito da Informação sobre Política de Emprego, editado pelo Instituto do Emprego e Formação Profissional.

Requerimento n.° 17/V (2.a)-AC de 20 de Outubro de 1988

Assunto: Qualidade da água distribuída pela Câmara

Municipal de Marco de Canaveses. Apresentado por: Deputado Alberto Araújo (PSD).

Considerando que a população da vila de Marco de Canaveses, distrito do Porto, que é servida pelas captações do rio Tâmega, está a consumir água acastanhada há cerca de quatro meses e que, quando em repouso, deixa resíduos nos recipientes;

Considerando que o público continua sem uma pública informação, quer do Município, quer da autoridade sanitária;

Considerando que a coloração castanha da água se mantém, agravada por vezes;

Considerando que a população anda em pânico, receando o pior;

Considerando que este problema afecta não só a vila como todo o concelho, pois há os cerca de 3000 estudantes, os feirantes e todos os que se deslocam à vila;

Considerando que, segundo análises feitas no Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge, é melhor a água colhida directamente no rio do que a «tratada» e vendida aos consumidores pela edilidade:

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do PSD, requer aos Ministérios da Saúde, da Indústria e Energia e do Planeamento e da Administração do Território esclarecimentos sobre a situação actual e quais as medidas concretas que irão ser tomadas para resolução deste problema que aflige toda a população marcoense.

Requerimento n.° 18A/ (2.a)-AC de 20 de Outubro de 1988

Assunto: Rede viária do concelho da Chamusca. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, solicito à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação as seguintes informações:

a) Que obras estão previstas para melhorar o estado de conservação da estrada nacional n.° 243 (concelho da Chamusca), tendo em conta o volume e a tonelagem do tráfego que habitualmente a percorrem e considerando que as pequenas obras efectuadas pela JAE têm sido insuficientes para a resolução do problema?

b) Que razões existem para a eventual desclassificação da estrada nacional n.° 118, que também serve o concelho?

Requerimento n.° 19/V (2.a)-AC de 21 de Outubro de 1988

Assunto: Prejuízos na agricultura decorrentes das condições climáticas. Apresentado por: Deputado Carlos Lilaia (PRD).

Tendo tomado conhecimento de uma recente deliberação da Assembleia Municipal de Belmonte em que se solicitava ao Governo e, em particular, ao Minis-

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tério da Agricultura, Pescas e Alimentação a extensão ao respectivo concelho de medidas urgentes por forma a compensar os agricultores e produtores de grandes prejuízos sofridos resultantes de condições meteorológicas desfavoráveis, a exemplo do que vem sucedendo com medidas tomadas para situações análogas, vividas noutros concelhos;

Porque se considera ser esta situação de grande gravidade e de inteira justiça a reposição, pelo menos em parte, dos prejuízos sofridos pelos agricultores, solicito, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, que o Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, informe sobre as possíveis medidas a tomar relativamente ao concelho de Belmonte.

Mais solicito informação sobre todas as medidas e acções tomadas durante o corrente ano e destinadas a minorar os prejuízos dos agricultores portugueses decorrentes de condições meteorológicas desfavoráveis.

Requerimento n.° 20/V (2.°)-AC de 21 de Outubro de 1988

Assunto: Criação da Conservatória do Registo Predial

de Mortágua. Apresentado por: Deputado Afonso Abrantes (PS).

O recurso dos cidadãos aos serviços de registo predial tem vindo, por força de medidas legislativas implementadas nos últimos anos, a aumentar significativamente.

A aproximação dos serviços públicos dos utentes e uma melhoria qualitativa dos mesmos deve ser uma preocupação do Estado.

O concelho de Mortágua não dispõe de Conservatória do Registo Predial, tendo os seus habitantes de deslocar-se ao vizinho concelho de Santa Comba Dão sempre que necessitam de tratar de assuntos referentes a esse serviço. Tal facto obriga-os não só a despesas de deslocação mas também a maior perda de tempo, com manifesto prejuízo do desenvolvimento das suas actividades normais.

É público que muito recentemente outros concelhos do distrito de Viseu, que se encontravam em situação idêntica à de Mortágua, viram satisfeita a sua pretensão da criação da Conservatória do Registo Predial.

Não se vendo que motivos tenham existido para que no concelho de Mortágua não tenha também sido criada a Conservatória do Registo Predial, não se compreende este tratamento desigual entre concelhos em idênticas situações.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Justiça, que seja informado sobre:

a) Os motivos que, até agora, obstaram à criação e instalação da Conservatória do Registo Predial de Mortágua;

b) Se está ou não prevista a criação da Conservatória do Registo Predial de Mortágua;

c) A data prevista para a sua criação e instalação, no caso de ser afirmativa a resposta à alínea b.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 60/V (!.")-AC dos deputados Almeida Cesário e José Paiva (PSD), sobre a maternidade de Viseu.

Em relação ao assunto referido em epígrafe, cumpre--me informar V. Ex.* do seguinte:

Os factos relatados no requerimento supracitado são do conhecimento do Ministério da Saúde, tendo sido apreciados pela Direcção-Geral dos Hospitais e Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, tendo sido dadas instruções ao Hospital Distrital de Viseu para proceder com urgência à normalização da situação.

7 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

Requerimento n.° 1/V (2.")-RA de 21 de Outubro de 1988

Assunto: Cobranças da Empresa de Electricidade da

Madeira no concelho da Calheita. Apresentado por: Deputado Mota Torres (PS).

No dia 21 de Abril do ano em curso, dirigi ao conselho de gerência da Empresa de Electricidade da Madeira um requerimento com o objectivo geral de averiguar, junto de quem de direito, da justeza ou não de queixas que me foram apresentadas por diversas pessoas residentes no concelho da Calheta a quem foi imposta, alegadamente, a obrigação de liquidar por duas vezes a conta de electricidade.

Como não obtivesse resposta, dirigi ao mesmo conselho de gerência um outro requerimento, datado de 19 de Julho próximo passado, solicitando que, se não fosse possível informarem-me das questões por mim colocadas, me fossem explicitadas as razões de tal impossibilidade.

Três meses volvidos, continuo sem resposta da entidade requerida.

Produzi os requerimentos no uso dos meus direitos constitucionais e regimentais e como exigência moral no âmbito das funções que desempenho, esperando sinceramente que esse conselho de gerência tenha a mesma sensibilidade e sentido do dever, sobretudo se atendermos a que se trata de uma empresa pública norteada pelo interesse de bem servir.

Mantêm-se, portanto, todas as razões que originaram os requerimentos anteriores. Daí que mais uma vez me veja obrigado a solicitar ao conselho de gerência da Empresa de Electricidade da Madeira, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, me forneça os elementos anteriormente pedidos e constantes dos requerimentos de 21 de Abril e 19 de Julho próximo passado, que em anexo envio.

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MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 103/V (l.a)-AC dos deputados Raul Junqueiro e Afonso Abrantes (PS), relativo ao encerramento de postos médicos no concelho de Tondela.

O Hospital Distrital de Tondela deverá ser desenvolvido com as valências de medicina interna, cirurgia geral e ortopedia, de acordo com as características de um hospital de valências básicas.

6 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

Em resposta ao assunto referido em epígrafe, venho por este meio informar V. Ex." do seguinte:

A extensão de Lobão da Beira foi reaberta em 2 de Novembro de 1987. O seu encerramento deveu-se a circunstâncias relacionadas com impedimento temporário do pessoal médico, que, ultrapassado, permitiu a regularização do seu funcionamento naquela data.

Quanto à extensão de saúde de Santigo de Besteiros, esta unidade foi encerrada de acordo com o plano de reorganização de saúde do concelho, depois de auscultadas as autarquias locais.

No que respeita à assistência médica no concelho, esta encontra-se distribuída do seguinte modo:

Tondela (sede — Posto de Saúde) — abrange as freguesias de Dardavaz, Ferreiros do Dão, Nan-dufe, Tondela e Vila Nova da Rainha (8308 habitantes);

Barreiro de Besteiros (13 km de distância da sede) — freguesia: Barreiro de Besteiros (2010 habitantes);

Campo de Besteiros (8 km de distância da sede) — freguesias: Campo de Besteiros, Castelões e Santiago de Besteiros (5489 habitantes);

Canas de Santa Maria (6 km de distância da sede) — freguesias: Canas de Santa Maria, Parada de Gonta, Sabugosa e São Miguel do Outeiro (4053 habitantes);

Caparrosa (14 km de distância da sede) — freguesias: Caparrosa e Silvares (1306 habitantes);

Caramulo (18 km de distância da sede) — freguesias: Guardão, Varzielas, do concelho de Oliveira de Frades (3107 habitantes);

Lajeosa do Dão (12 km de distância da sede) — freguesia; Lajeosa do Dão (2607 habitantes);

Lobão da Beira (6 km de distância da sede) — freguesia: Lobão da Beira (1411 habitantes);

Molelos (4 km de distância da sede) — freguesia: Molelos (2961 habitantes);

São João do Monte (30 km de distância da sede) — freguesias: São João do Monte, Arcas, do concelho de Oliveira de Frades (2178 habitantes);

Tonda (4 km de distância da sede) — freguesias: Mouraz e Tonda (2425 habitantes);

Vilar de Besteiros (8 km de distância da sede) — freguesias: Mosteiro de Fráguas e Vilar de Besteiros (1752 habitantes).

No que respeita ao encerramento dos serviços da Maternidade do Hospital Distrital de Tondela, cabe referir o seguinte: os partos verificados na área de influência do Hospital, que compreende os concelhos de Tondela, Carregal do Sal e Santa Comba Dão, registam um número abaixo do mínimo considerado viável para a manutenção do serviço. Em 1986 os partos verificados na área de influência do Hospital foram apenas de 735.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 363/V (l.a)-AC do deputado Luís Roque (PCP), sobre a falta de seringas tipo única utilização disposable.

Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

São distribuídas aos centros de saúde seringas descartáveis (tipo disposable). No entanto, seringas não descartáveis continuam a ser fornecidas a serviços dotados de meios de esterilização adequados, como é o caso do Centro de Saúde de Campo Maior.

É oportuno salientar que este tipo de seringas não descartáveis, desde que convenientemente esterilizadas, não constituem qualquer perigo para transmissão do vírus da imunodeficiência humana (HIV).

7 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 542/V (l.a)-AC do deputado Luís Roque (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Em resposta ao requerimento n.° 542/V (l.a)-AC, do Sr. Deputado Luís Roque (PCP), junto remeto a V. Ex.a a publicação anexa.

12 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.

Nota. — A publicação enviada foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 721/V (l.a)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a desclassificação do Centro de Saúde de Castelo de Vide.

Em resposta ao requerimento referido em epígrafe, venho, por este meio, informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Não há diminuição de assistência domiciliária prestada à população de Castelo de Vide. Encontra-se em estudo a possibilidade de algumas camas passarem para a responsabilidade da Misericórdia local, mediante acordo.

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Actualmente decorrem obras tendo em vista a melhoria de instalações em algumas das enfermarias. Esclarece-se que o concelho de Castelo de Vide tem cerca de 5000 habitantes e dista, aproximadamente, 20 km de Portalegre.

2 — A definição das valências do Hospital Distrital de Portalegre constitui matéria de estudo em análise a desenvolver pela administração do Hospital e pelos organismos centrais do Ministério da Saúde.

7 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 723/V (1.*)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre o Centro de Hemodiálise do Hospital Distrital de Portalegre.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex." do seguinte:

A unidade de hemodiálise do Hospital Distrital de Portalegre encontra-se a funcionar no máximo da sua capacidade em dois turnos, perfazendo uma assistência a 28 doentes, com a presença permanente de um médico nefrologista, prevendo-se em breve o alargamento da assistência a 36 e a médio prazo (seis meses) a 54 doentes, em três turnos, cobrindo assim a totalidade dos hemodialisados do distrito.

10 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1195/V (1.a)--AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a situação que envolve os técnicos de diagnóstico e terapêutica do Hospital Distrital de Portalegre.

Relativamente ao assunto referido em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

Na verdade, os efeitos remuneratórios só se podem produzir após a data do despacho ministerial de nomeação por urgente conveniência de serviço, uma vez que o Decreto-Lei n.° 384-B/85 não contém qualquer disposição que autorize um regime de excepção ao princípio atrás citado.

Assim, face à legislação em vigor, o abono de vencimentos correspondentes às novas categorias previstas no Decreto-Lei n.° 384-B/85, se foi efectuado a partir de 1 de Outubro de 1985, reveste carácter ilegal, pelo que haverá lugar à reposição das importâncias indevidamente recebidas nos termos do Decreto-Lei n.° 324/80, de 25 de Agosto.

7 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA DIREOÇÂO-GERAL DOS REGISTOS E DO NOTARIADO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1292/V (l.a)--AC, do deputado Poças Santos (PSD), sobre o funcionamento da Conservatória de Registo Civil de Leiria.

Tenho a honra de comunicar a V. Ex.a que, tendo concluído, em face dos respectivos autos, não haver lugar a procedimento disciplinar, por despacho de 28 do corrente, determinei o arquivamento do processo de averiguações instaurado contra o Sr. Conservador do Registo Civil de Leiria, licenciado João Robalo Pombo, com base nos factos constantes do requerimento em epígrafe.

Não obstante, foi-lhe chamada a atenção para o que, neste caso, se considerou uma exigência injustificada, já que a lei não proíbe, fora dos casos previstos nos n.° 3 do artigo 178.° do Código do Registo Civil, que os certificados para casamento sejam entregues directamente aos interessados.

30 de Outubro de 1988. — O Director-Geral, José Carlos Rosa Nogueira.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1407/V (1.*)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a substituição de montado de azinho por eucaliptos.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe (substituição de montado de azinho por eucaliptos), encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de prestar os seguintes esclarecimentos:

1 — Não deu entrada na Direcção-Geral das Florestas, até à presente data, qualquer requerimento da SO-PORCER solicitando o abate de azinheiras junto à albufeira de Idanha-a-Nova.

2 — Na referida zona, de acordo com a informação prestada pelos serviços regionais da mesma Direccão--Geral, não se verificou qualquer arranque de azinheiras que se considere alarmante.

3 — Caso a empresa em questão, ou qualquer outra, pretenda substituir o azinhal por Horesta de eucalipto, terá de se sujeitar ao cumprimento das normas estabelecidas no Decreto-Lei n.° 14/77, de 6 de Janeiro, e do Decreto-Lei n.° 175/88, de 17 de Maio, exigindo apenas este último diploma o estudo do impacte ambiental para acções que envolvam uma área superior a 350 ha.

10 de Outubro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1419/V (l.a)--A.C, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a construção da Escola Secundária da Brandoa, no concelho da Amadora.

Em referência ao ofício n.° 2611/88, de 25 de Julho de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento subscrito pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, encarrega--me S. Ex.a o Secretário de Estado de comunicar a V. Ex.a que o atraso na construção deste empreendimento, com o qual não é possível contar para o ano lectivo de 1988-1989, se ficou a dever a demoras na escolha tempestiva do terreno.

Foi encontrada solução alternativa, recorrendo a um edifício da Escola Primária n.° 1, enquanto decorrem as obras que permitirão contar com a Escola para 1989-1990. Todo o processo foi acordado com a colaboração da autarquia local.

12 de Setembro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.

MINISTÉRIO DA DEFESA NACIONAL GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1444/V (l.a)--AC, das deputadas Apolónia Teixeira e Odete Santos (PCP), sobre a queda de um avião da Força Aérea Portuguesa no Montijo.

Em resposta ao ofício de referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Defesa Nacional de enviar a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos:

1 — Os mecanismos adoptados pela FAP quando da ocorrência de acidentes com as suas aeronaves foram imediatamente accionados:

a) Por um lado, a abertura de um inquérito de segurança de voo elaborado pela Base Aérea n.° 6 e posteriormente enviado à Inspecção--Geral da Força Aérea (IGFA). Tal processo, comportando normalmente um fase logística e outra operacional, é ulteriormente remetido à consideração e parecer, respectivamente, da Direcção de Mecânica Aeronáutica (logística) e do Comando Operacional da Força Aérea (operações). Os dois relatórios são depois reenviados a IGFA, que elaborará um parecer final, a ser submetido a despacho do general Chefe do Estado-Maior da Força Aérea.

O processo relativo a este acidente no Montijo encontra-se, actualmente, no COFA e na DMA, para elaboração de pareceres;

b) Por outro lado, o despoletar de um processo puramente administrativo, a cargo do Comando da Base Aérea n.° 6, destinado a averiguar a extensão dos danos causados pelo acidente e apurando o montante das indemnizações a prestar a eventuais lesados.

Este processo encontra-se já na Repartição de Justiça deste Estado-Maior, estando o pagamento das verbas a prestar aos lesados já autorizado superiormente, embora se verifiquem ainda alguns pontos de discordância entre este organismo e alguns dos lesados quanto aos montantes em questão.

2 — No respeitante à pergunta sobre o acidente ocorrido há sete anos no Montijo, cumpre referir que a FAP não se eximiu de acarretar com as responsabilidades que directamente sobre si impendiam.

Nesta linha, após se ter verificado que, para além de lamentáveis e irreparáveis perdas humanas, a aeronave acidentada provocara a destruição de uma construção miserável e sem quaisquer condições de habitabilidade (por exemplo, sem abastecimento de água ou instalações sanitárias), a FAP, através da sua Direcção de Infra-Estruturas, procedeu à construção de um edifício (licenciado pela Câmara Municipal do Montijo) com duas habitações modernas e funcionais, apesar da limitação de espaço existente, conforme se pode confirmar pelo documento n.° 1 anexo.

Para além disso, a FAP procedeu ainda, generosamente, à construção de umas instalações sanitárias colectivas destinadas a servir cerca de mais quatro ou cinco habitações vizinhas e igualmente degradadas, que não sofreram quaisquer danos com o acidente.

3 — Relativamente à 3." pergunta formulada pela Sr.a Deputada, parece-nos dever ela ser colocada em termos opostos, no sentido da tomada de medidas para que os centros populacionais sejam afastados dos corredores aéreos.

Com efeito, a localização da Base Aérea n.° 6 é estratégica, obedecendo assim a imperativos de defesa nacional.

Por outro lado, verifica-se, através do documento anexo n.° 2, que em 1958 — data da implantação da Base Aérea n.° 6 — não havia praticamente quaisquer habitações nas suas imediações.

No entanto, tal implantação polarizou o desenvolvimento da zona a tal ponto que em 1986 existiam construções por toda a área, com maior incidência nas imediações do Samouco e do Montijo (documento anexo n.° 3). Aliás, como se pode concluir do documento anexo, verifica-se um maior número de pedidos de construção apresentados pela Câmara Municipal de Alcochete (Samouco) do que pela edilidade do Montijo.

A servidão estabelecida através do Decreto n.° 42 090, de 7 de Janeiro de 1959, destina-se, para além de conferir protecção a bens e pessoas situados no interior da unidade e promover a segurança das aeronaves estacionadas, a proteger igualmente pessoas e bens situados no exterior da Base (v. preâmbulo do diploma referido).

O acidente verificado no dia 16 de Junho do presente ano deu-se no interior da 2.a zona de protecção (v. artigos 1.° e 2.° do decreto referido), conforme se divisa no documento n.° 4 em anexo, na qual a edificação de habitações do tipo da destruída não carece de autorização prévia da autoridade militar competente, sendo apenas autorizada pela respectiva autarquia (v. artigo 4.° do diploma em questão).

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Pensamos ser este um dado fundamental e esclarecedor, tanto mais quanto é indiscutível que riscos deste género variam na razão directa do crescimento da densidade populacional na zona. Assim, as respectivas autarquias, conhecedoras como são dos inevitáveis riscos em jogo, deveriam estabelecer índices máximos de ocupação do solo, já que se apresenta indiscutível que o estabelecimento de tais índices se configura como um dado preliminar imprescindível para a elaboração de qualquer plano director, sendo até muitas vezes imposto sem se verificarem os imperativos de segurança registados neste caso concreto (v. a urbanização da Quinta da Marinha, Cascais).

4 — Quanto à 4.' questão, ela é de âmbito muito genérico e está, de certo modo, relacionada com os esclarecimentos prestados no número anterior.

6 de Outubro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

Nota. — Os documentos referidos foram entregues as deputadas.

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1455/V (1.*)--AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre o atraso na construção do edifício da Segurança Social em Portalegre.

Tendo presente o assunto abordado no requerimento referenciado, incumbe-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança Social de informar o seguinte:

1 — Através de publicação no Diário da República, 3." série, n.° 236, de 11 de Outubro de 1984, foi aberto concurso para construção do edifício sede do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre.

2 — De acordo com a cláusula m do referido contrato, a empreitada seria executada no prazo de 598 dias (incluindo sábados e domingos) contados a partir da data do auto de consignação dos trabalhos, que deveria ter lugar dez dias após a celebração do contrato. Nesta conformidade, a referida obra deveria estar concluída em Outubro de 1986.

3 — Devido a imponderáveis surgidos desde o início, a obra sofreu atrasos consideráveis, resultantes, na sua quase totalidade, de dificuldades financeiras da firma construtora (falta de pagamento a subempreiteiros e fornecedores) e ainda, se bem que quase sem significado, de reformulações do projecto, de acordo com legislação entretanto publicada (exemplo: S. V. I. P., Informática, Microfilmagem, etc), bem como da nova estrutura orgânica daquele Centro Regional.

4 — Desde sempre procurou o conselho directivo do Centro Regional de Segurança Social de Portalegre minimizar os problemas que resultariam de uma rescisão ou posse administrativa, já que as mesmas determinariam a falência da firma, com a consequência de mais de 1000 trabalhadores ficarem sem emprego.

5 — Informa-se, ainda, que a obra está, actualmente, a ser controlada semanalmente e que a sua conclusão está prevista para o próximo mês de Novembro.

4 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1474/V (l.a)-

-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre o património cultural da região do Ribatejo.

Relativamente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Hermínio Martinho (PRD) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 2706/88, de 1 de Agosto de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar que o Instituto Português do Património Cultural só tem conhecimento da acta n.° 15/88 da Câmara Municipal de Santarém, da qual se junta fotocópia.

Mais tenho a honra de remeter a V. Ex.a fotocópia do ofício n.° 9383, de 27 de Junho de 1988, enviado à Câmara Municipal de Santarém.

Informo ainda V. Ex.a que o imóvel em questão não está classificado nem em vias de o ser.

4 de Outubro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

ANEXO I

Ex.mo Sr. Presidente da Câmara Municipal de Santarém:

Preservação da fachada do Café Brasileira, em Santarém:

Em referência ao ofício acima indicado e em face dos elementos constantes no processo, informo V. Ex.a de que qualquer alteração do imóvel em causa que se revista de alterações na sua fachada deverá ser enviada para apreciação deste Instituto, tendo em conta a existência de imóveis classificados naquela Praça e respectivas zonas de protecção, nomeadamente a igreja do Seminário e Igreja de Nossa Senhora da Piedade.

Com os melhores cumprimentos.

27 de Junho de 1988. — O Director do Departamento do Património Arquitectónico, Alexandre Braz Mimoso.

ANEXO 2

CÂMARA MUNICIPAL DE SANTARÉM Acta n.° 15/88 Reunião de 11 de Abril de 1988

Ofício n.° 93, de 21 do mês findo, da Associação de Estudo e Defesa do Património Históríco-Cultural de Santarém, do seguinte teor:

Considerando que o Café Portugal desapareceu por ignorância e incúria dos homens, que o Café Brasileira vai fechar, que o Café Central ainda é um local que nos fala de encontro e de uma época arquitectónica que é parte integrante da nossa história de arte recente, solicitamos:

Que o Café Central continue a preservar a sua condição de espaço social e de convívio que ao longo dos anos tem proporcionado à cidade;

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Que a Câmara Municipal tome as medidas que julgue convenientes para que Santarém não perca mais um marco da arte modernista que é seu património e património de todos os seus munícipes.

Pronunciaram-se sobre este assunto:

Sr. Vereador Martinho do Rosário. — Disse comungar das preocupações desta Asssociação, uma vez que num curto espaço de tempo desapareceram alguns dos estabelecimentos que têm história na nossa cidade. No entanto, não vê qual a possibilidade que a Câmara tem de manter aqueles locais vivos, acrescentando que de facto estes cafés pertencem à cidade, mas que a Câmara não pode substituir a iniciativa privada neste aspecto.

Sr. Vereador Vítor Sobral. — Corroborou as palavras do Sr. Vereador Martinho do Rosário, entendendo que, de facto, a Câmara não tem possibilidades de interferir neste assunto, lamentando, no entanto, que a cidade se veja despojada daquilo que de bom poderia existir, considerando que a culpa não cabe ao Município, mas sim à falta de iniciativa de pessoas que poderiam efectivamente aproveitar aqueles espaços para dignificar a cidade e criar incentivos para que ela não morra no seu aspecto turístico e até histórico.

Sr. Vereador Tanora Gonçalves. — Disse estarmos a assistir a uma certa «morte lenta» em relação à nossa cidade, nomeadamente quanto ao seu espaço histórico, entendendo ser importante reflectir sobre esta situação e que a médio prazo sejam encontradas soluções no sentido de renovar todo o tecido social e urbano daquela zona da cidade e também o seu espaço de convívio. Referiu, ainda, que as próximas jornadas sobre urbanismo, planeamento e ordenamento poderão ter uma palavra a dizer sobre este ponto, considerando que poderia ser uma primeira oportunidade para se debater este problema com uma certa profundidade, encontrando-se algumas soluções alternativas ao encerramento destes espaços de convívio.

Sr." Vereadora Maria da Graça Morgadinho. — Partilhou da preocupação de todo o executivo relativamente a um certo esvaziamento em termos de espaços de encontro e de lazer na zona histórica da cidade. Entendeu que a falta de iniciativa das entidades privadas votou estes espaços ao abandono, que em nada beneficia a cidade. Disse, ainda, não haver capacidade de iniciativa e, se não houver vontade de servir o público por parte da entidade privada, a Câmara nada poderá fazer, pois não é a Câmara que compete substituir-se à entidade privada no encontrar de espaços de lazer. Têm de ser as pessoas a ter o espírito de servir o público e não apenas a servir-se dele. Entendeu, também, que, embora se possam encontar soluções alternativas em termos de urbanismo, a Câmara não pode substituir-se à entidade privada, podendo encontrar soluções alternativas em termos de animação de espaços.

O Sr. Presidente referiu que a Câmara, antes do encerramento do Café Brasileira, havia enviado um ofício ao gerente daquele Café, que foi lido, chamando

a atenção de que a arquitectura da fachada não devia ser alterada, nem a mudança de actividade, não lhe competindo, no entanto, ir mais além nos dois casos em apreço, pelo que propôs que se acuse a recepção do ofício da Associação de Estudo e Defesa do Património Histórico-Cultural, chamando a atenção para o

Decreto-Lei n.° 329/81, de 4 de Dezembro.

Submetida à votação, foi a proposta do Sr. Presidente aprovada por unanimidade.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1481/V (1.*)--AC, do deputado José Apolinário (PS), sobre o Fundo de Apoio à Iniciativa de Jovens Operários (FAIJE).

Em resposta ao ofício n.° 2990/88, de 21 de Setembro de 1988, do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares, encarrega-me S. Ex.a o Ministro Adjunto e da Juventude de enviar a V. Ex.a os elementos requeridos respeitantes ao FAIJE/86 e ao FAIJE/87, bem como de informar V. Ex.a de que o FAIJE/88 será lançado ainda no corrente ano.

1 — FAIJE — Projectos aprovados — montante de Investimento

3 — 1987 — Critérios para financiamento dos projectos e composição da comissão de decisão

De acordo com o ponto 12 do Protocolo de Constituição do FAIJE/87, os projectos serão analisados e seleccionados tendo em conta os seguintes critérios: grau de inovação; postos de trabalho criados; aproveitamento dos recursos naturais.

A decisão cabe ao Banco Pinto & Sotto Mayor, depois da respectiva análise técnica e financeira, havendo uma comissão de acompanhamento, constituída por um representante do MAJ, um representante do IEFP, um representante do BPSM e outro da ANJE.

11 de Outubro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo,

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II SÉRIE-B — NÚMERO 2

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECCÃO-GERAL DOS DESPORTOS Assunto: Resposta ao requerimento n.° U87/V (1.a)-

-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes),

sobre o número de jogadores estrangeiros no futebol português.

Relativamente ao pedido do Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes), junto se remete telefax da Federação Portuguesa de Futebol agora recebido, bem como ofício original da Presidência do Conselho de Ministros.

30 de Setembro de 1988. — O Subdirector-Geral, João C. Boaventura.

Nota. — Os documentos referidos foram entregues ao deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE SILVES Assunto: Resposta ao requerimento n.° 63/V (l.a)-AC,

do Deputado José Apolinário (F5), solicitando

documentação autárquica.

De acordo com o solicitado no vosso ofício supramencionado, junto envio o relatório de actividades de 1986 e 1987, bem como o plano de actividades do ano corrente, a fim de serem entregues ao Sr. Deputado José Apolinário.

13 de Outubro de 1988. — O Presidente da Câmara, José António Correia Viola.

Nota. — A documentação enviada foi entregue ao deputado.

• DIARIO

da Assembleia da República

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