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Sábado, 12 de Novembro de 1988
II Série-B — Número 5
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)
SUMÁRIO
Ratificações (n.os 46/V e 47/V):
N.° 46/V — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do
Decreto-Lei n.° 373/88, de 17 de Outubro..... 12
N.° 47/V — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 290/88, de 24 de Agosto...... 12
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JI SÉRIE-B - NÚMERO 5
Ratificação n.° 46/V — Decreto-Lei n.° 373/88, de 17 de Outubro
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 373/88, de 17 de Outubro, publicado no Diário da República, l.a série, n.° 240, que define a estrutura orgânica da Universidade do Algarve.
Assembleia da República, 8 de Novembro de 1988. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — Jorge Lemos — Jerónimo de Sousa — António Mota — Vidigal Amaro — Lino de Carvalho — Rogério Brito — Álvaro Brasileiro — Fernando Gomes — Carlos Carvalhas.
Ratificação n.° 47/V — Decreto-Lei n.° 290/88, de 24 de Agosto
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 290/88, de 24 de Agosto, que altera o regime de tributação em imposto sobre o valor acrescentado dos serviços prestados por jurisconsultos, advogados e solicitadores.
Assembleia da República, 10 de Novembro de 1988. — Os Deputados do PCP: Odete Santos — José Manuel Mendes — Luís Roque — Manuel Filipe — Ana Paula Coelho — Vidigal Amaro — João Amaral — Fernando Gomes — José Manuel Maia Nunes de Almeida — Apolónia Teixeira.
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