Página 1
Sábado, 12 de Novembro de 1988
II Série-B — Número 5
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)
SUPLEMENTO
SUMARIO
Requerimentos (d.os 13 a 77/V (2.')-AC e 3/V <2.")-AL]:
N.° 73/V (2.,)-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a plantação de eucaliptos 12-<3) N.° 74/V (2.')-AC — Dos Deputados Lourdes Hes-panhol e Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação sobre a situação dos ex-professores dos magistérios primários habilitados com o curso de Psicologia 12-(3) N.° 7S/V (2.*)-AC — Do Deputado Álvaro Brasileiro (PCP) à Secretaria de Estado da Alimentação sobre
a concessão de apoios à COVICÔA............. I2-(3)
N.° 76/V (2.*)-AC - Do Deputado Miguel Macedo (PSD) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre o Centro de Formação Profissional de
Magazão, Braga............................... 12-(3)
N.° 77/V (2.*)-AC — Do Deputado Manuel Filipe (PCP) ao Ministério da Administração Interna solicitando uma publicação........................ 12-(4)
N.° 3/V (2.')-AL — Do Deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Câmara Municipal de São João da Pesqueira sobre a plantação de eucaliptos........... 12-(4)
Respostas a requerimentos (n.°» 1 e 3/V (1.*), 93, 346, 395, 399, 574, 631, 741, 760, 777, 863, 941, 949, 1086, 1198, 1277, 1314, 1369, 1429, 1431, 1439, 1448, 1452, 1460, 1468, 1475, 1480, 1488, 1497, 1507, 1510 e 1519/V (I.')-AC e 42 e 73/V (l.*)-AL|:
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n." l/V (1.*), do deputado Mesquita Machado (PS), pedindo elementos relativos às inspecções ordinárias de finanças e administrativas às câmaras municipais.................. 12-(4)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 3/V (1.*), do deputado António Barreto (PS), solicitando diversas informações relativas ao ensino politécnico 12-(4)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 93/V (l.')-AC, dos deputados Cláudio Percheiro e Manuel Anastácio Filipe (PCP), sobre medidas a tomar para ocorrer à situação de calamidade pública na freguesia de Cabeça Gorda, concelho de Beja................................... 12-Í4)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 346/V (l.*)-AC, do deputado Linhares de Castro (PCP), sobre a aprovação do quadro de pessoal do Hospital Psiquiátrico do Lorvão e seu eventual
encerramento.................................. 12-(5)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 39S/V (l.*)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a barrinha de Esmoriz.............................. 12-(5)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 399/V (l.')-AC, da mesma deputada, sobre a Reserva Botânica de Cambarinho........................... i2-(5)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 574/V (l.*)-AC, do deputado João Amaral e outros (PCP), sobre a regularização de anomalias resultantes da aplicação do IVA pelas autarquias 12-(5) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n." 631/V (l.')-AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre o perigo que constitui o cruzamento do Monte da Barca... 12-(S) Do Ministério da Administração Interna aos requerimentos n.M741 e 760/V (l.')-AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a actividade das empresas privadas de segurança 12-(6) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 777/V (l.*)-AC, dos deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), sobre as bombas de carnaval e os riscos de indevida utilização dos respectivos produtos
base.......................................... 12-(6)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 863/V (l.')-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre o encerramento dos elevadores da ponte da Arrábida.,,, i2'P)
Página 2
12-(2)
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 941/V (l.'j-AC, do deputado Armando Vara (PS), relativo a Administração Regional de Saúde de Bragança 12-(7) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 949/V (l.')-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a desactivação da estação de caminhos de ferro de Óbidos... 12-(7) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1086VV (l.')-AC, do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre
o cruzamento de Tercena-Massamá.............. 12-<8)
Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento
n.° 1198/V (l.'K. do deputado Carlos Brito (PCP),
sobre a situação do Teatro Laboratório de Faro... I2-(8)
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação
ao requerimento n.° 1277/V (l.')-AC, do deputado
António Barreto (PS), sobre a aplicação à JNICT e
ao sector da investigação cientifica e tecnológica da
dotação concorrencial.......................... 12-(8)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1314/V (l.")-AC, do deputado Jaime Gama (PS), sobre a poluição existente no rio Trancão........................... 12-(8)
Da Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos ao requerimento n.° 1369/V (l.*)-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), relativo a diversos problemas do concelho de Almodôvar....... 12-<10)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n." 1429/V (!.')-AC, do deputado Manuel Anastácio Filipe e outros (PCP), sobre a construção de um edifício polivalente para a instalação de serviços públicos na Vidigueira.............................. 12-(11)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1431/V (l.')-AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP), sobre o quadro de pessoal do Centro de Saúde
da Vidigueira.................................. 12-(U)
Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 1439/V (l.'^AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a situação em que se encontram alguns monumentos no concelho de Sabrosa, distrito de Vila
Real.......................................... 12-(11)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1448/V (l.')-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre o funcionamento dos postos fronteiriços de Beirã e Marvão, no distrito de Portalegre..... I2-(1))
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 14S2/V (l.*)-AC, do mesmo deputado, sobre o Hospital Distrital de Portalegre............................. 12-(12)
Da Secretaria de Estado do Ensino Superior ao requerimento n.° 1460/V (l.')-AC, do mesmo deputado, sobre a entrada em funcionamento do Instituto Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre 12-(12) Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1468/V (l.')-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre o movimento da fronteira de Valença 12-(12) Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1475/V (l.')-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre as instalações da EPAC
no Ameixial, concelho de Loulé ................ 12-(12)
Da Secretaria de Estado do Comércio Externo ao requerimento n.° 1480/V (l/J-AC, do deputado José Apolinário (PS), inquirindo das empresas portuguesas presentes na Feira de Maputo............... 12-< 13)
Do Governo Civil do Distrito de Vila Real ao requerimento n.° 1488/V (l.*)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre atribuição de subsídios a
colectividades culturais e recreativas............. 12-(13)
Do Banco Pinto & Sotto Mayor ao requerimento n.° 1497/V (l.')-AC, do deputado Octávio Teixeira
(PCP), solicitando publicações.................. 12-(14)
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 1507/V (l.*)-AC, da deputada Odete Santos e outros (PCP), relativo a problemas do Tribunal-Judicial de Setúbal 12-(14) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1510/V (l.*)-AC, do deputado Mendes Bou
(PSD), sobre o ensino especial em Silves ........ 12-(14)
Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., ao requerimento n.° 1519/V (l.')-AC, do depuudo Jorge Lemos (PCP), sobre processos disciplinares na RTP, E. P., na sequência da greve geral de 28 de Março passado 12-(15) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 42/V (l.*)-AL, do depuudo Mendes BoU (PSD), sobre o encerramento do posto de correio em Odeceixe (Aljezur) 12-(15) Da Divisão de Viação e Trânsito da Câmara Municipal de Lisboa ao requerimento n.° 73/V (l.*)-AL, do depuudo João Salgado (PSD), sobre o estacionamento na faixa central da Rua de Morais Soares de camionetas de longo porte................... 12-(15)
Página 3
12 DE NOVEMBRO DE 1988
12-(3)
Requerimento n.° 73/V (2.a)-AC
de 8 de Novembro de 1988
Assunto: Plantação de eucaliptos. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Em Pereiros, concelho de São João da Pesqueira, distrito de Viseu, tem-se procedido à plantação de eucaliptos em áreas anteriormente ocupadas principalmente por vinha, amendoeiras e oliveiras.
Além da ocorrência de incêndios cujas causas são «desconhecidas», os proprietários dos terrenos (de xisto e em socalcos) desta região demarcada, entre São João da Pesqueira e Régua, têm sido «tentados» a vender as suas propriedades para aumento da área florestada com eucaliptos.
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação as seguintes informações:
Tem esse organismo conhecimento do facto acima referido?
Deu esse organismo autorização para se proceder à substituição das culturas acima indicadas por floresta de eucalipto?
Em caso afirmativo, as plantações desta espécie exótica cumprem todos os requisitos legais?
Se não, que medidas tomou, ou pensa tomar, para pôr termo a essa situação e fazer cumprir toda a legislação que regula esta matéria?
Requerimento n.° 74/V (2.a)-AC de 4 de Novembro de 1988
Assunto: Situação dos ex-professores dos magistérios primários habilitados com o curso de Psicologia.
Apresentado por: Deputados Lourdes Hespanhol e Jorge Lemos (PCP).
Com a extinção das escolas do magistério primário, os professores que nelas prestavam serviço voltaram aos seus lugares de origem (eram professores destacados), com excepção dos professores habilitados com o curso de Psicologia. Tais docentes leccionavam nesses estabelecimentos de ensino as disciplinas de Psicologia do Desenvolvimento, Psicopedagogia e Pedagogia, para as quais possuíam habilitação própria.
Estes professores, que podiam concorrer anualmente ao concurso normal para as escolas do magistério, não podiam, contudo, concorrer ao ensino preparatório ou secundário por não ser o curso de Psicologia habilitação própria para os referidos níveis de ensino.
Com a extinção destas escolas, estes docentes foram pura e simplesmente impedidos de concorrer para o exercício da função docente.
Assim, venho solicitar à Direcção-Geral de Pessoal, através do Ministério da Educação, os seguintes esclarecimentos:
1) Que medidas pensa o Ministério da Educação adoptar em relação aos docentes atrás referidos?
2) Sabendo-se que a Direcção-Geral de Pessoal fez um levantamento das situações existentes nas escolas do magistério primário no ano lectivo de 1987-1988, pergunta-se qual é a proposta de solução encontrada e porque razão não foram
dela informados os referidos professores, que apenas sabem e sentem que estão sem trabalho desde Setembro?
Requerimento n.° 75/V (2.a)-AC de 8 de Novembro de 1988
Assunto: Concessão de apoios à COVICÔA. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).
A Associação de Produtores de Pequenos Ruminantes da Bacia Hidrográfica do Côa (COVICÔA). apresentou em Maio de 1987 à Direcção Regional da Beira Interior, do MAPA, a sua candidatura a um agrupamento de defesa sanitária.
Até hoje, contudo, o apoio requerido aos serviços oficiais tem sido negado, sabendo-se que uma outra associação, constituída posteriormente, procura também obter o ADS.
Assim, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Alimentação, as seguintes informações:
a) Por que razão não foi concedido o ADS à COVICÔA? Que motivos determinaram o adiamento da decisão por parte dos serviços regionais?
b) Que medidas vai adoptar o Governo para apoiar efectivamente esta Associação?
Requerimento n.° 76/V (2.a)-AC de 3 de Novembro de 1988
Assunto: Centro de Formação Profissional de Maza-gão, Braga.
Apresentado por: Deputado Miguel Macedo (PSD).
Notícias diversas sobre o funcionamento do Centro de Formação Profissional de Mazagão, Braga, têm tido eco em diversos órgãos regionais de comunicação social.
A atenção e interesse que a generalidade dos cidadãos empresta a este assunto é também clara expressão de dúvidas que urge esclarecer.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações sobre o Centro de Formação Profissional de Magazão, Braga:
1) Para quando a conclusão das obras e total equipamento do referido Centro de Formação Profissional?
2) Quais os cursos que funcionarão já em 1989 e quantos formandos serão abrangidos por cada um?
3) Qual o plano de actividades do referido Centro de Formação Profissional e qual a previsão de cumprimento desse projecto?
4) Quais os meios humanos e financeiros afectos ao funcionamento do referido Centro de Formação Profissional no ano de 1989?
5) Que relacionamento está (ou estará) previsto com as entidades públicas ou privadas da região que, directa ou indirectamente, possam contribuir para tornar consequentes — nomea-
Página 4
12-(4)
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
damente em termos de colocação dos formandos— os objectivos do Centro de Formação Profissional de Mazagão?
Requerimento n.° 77/V (2.a)-AC de 3 de Novembro de 1988
Assunto: Pedido de publicação.
Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o envio da publicação Contribuição para a Análise da Situação e Potencialidades da Indústria no Alentejo.
Requerimento n.° 3/V (2.a)-AL de 6 de Novembro de 1988
Assunto: Plantação de eucaliptos. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Em Pereiros, concelho de São João da Pesqueira, distrito de Viseu, tem-se procedido à plantação de eucaliptos em áreas anteriormente ocupadas principalmente por vinha, amendoeiras e oliveiras.
Além da ocorrência de incêndios cujas causas são «desconhecidas», os proprietários dos terrenos (de xisto e em socalcos) desta região demarcada, entre São João da Pesqueira e Régua, têm sido «tentados» a vender as suas propriedades para aumento da área florestada com eucaliptos.
Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Câmara Municipal de São João da Pesqueira as seguintes informações:
Tem essa autarquia conhecimento do facto acima referido?
Que medidas tomou, ou pensa tomar, no âmbito das suas competências e do seu dever de zelar pelo património natural do concelho?
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° l/V (1.*), do deputado Mesquita Machado (PS), pedindo elementos relativos às inspecções ordinárias de finanças e administrativas às câmaras municipais.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.8, remeter ao Sr. Deputado a lista das inspecções ordinárias a municípios realizadas no período de Janeiro de 1980 a Agosto de 1988.
No que respeita aos relatórios das referidas inspecções, é materialmente impossível satisfazer o solicitado, face ao grande volume de documentação que a elas diz respeito. Contudo, os documentos em questão pode-
rão, em qualquer altura, ser consultados pelo Sr. Deputado na Secretaria-Geral deste Ministério, onde estão arquivados (a).
(a) A documentação foi entregue ao deputado.
24 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 3/V (l.a), do deputado António Barreto (PS), solicitando diversas informações relativas ao ensino politécnico.
Em referência ao ofício n.° 33, de 31 de Agosto de 1987, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Barreto, tenho a honra de enviar a V. Ex.a uma cópia de uma relação do pessoal docente existente no ensino superior politécnico, que se julga responder às perguntas formuladas (a).
(a) A cópia foi entregue ao deputado.
31 de Outubro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 93/V (l.a)-AC, dos deputados Cláudio Percheiro e Manuel Anastácio Filipe (PCP), sobre medidas a tomar para ocorrer à situação de calamidade pública na freguesia de Cabeça Gorda, no concelho de Beja.
Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 402/87, de 3 de Novembro, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de informar o seguinte:
1 — No próprio dia da ocorrência (20 de Setembro de 1987) foram tomadas as primeiras medidas de socorro, assistência e segurança, conduzidas no terreno directamente pelo Sr. Governador Civil de Beja, com a colaboração activa de várias entidades locais.
2 — Em 25 de Março de 1988, o Gabinete de S. Ex." o Secretário de Estado da Administração Local e do Ordenamento do Território informou que os pedidos de auxílio financeiro às autarquias tinham sido remetidos ao Gabinete de S. Ex.a o Secretário de Estado do Orçamento a fim de ser estudada a possibilidade de cobertura através da dotação provisional do Ministério das Finanças (OE/88).
3 — Em 30 de Junho de 1988, o Gabinete de S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social informou que a situação estava resolvida no terreno e que os prejuízos sofridos pela população tinham atingido 19 814 743$, incluindo as despesas efectuadas pela Câmara Municipal de Beja e pela Junta de Freguesia local. Não tinham sido concedidos quaisquer subsídios de acção social à população atingida mais carenciada porque nenhum particular formulou o correspondente pedido, na medida em que os danos causados nas habitações foram reparados.
27 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.
Página 5
12 DE NOVEMBRO DE 1988
12-(5)
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 346/V (l.8)--AC, do deputado Linhares de Castro (PCP), sobre a aprovação do quadro de pessoal do Hospital Psiquiátrico do Lorvão e seu eventual encerramento.
Em resposta ao requerimento acima mencionado informo V. Ex." de que foi aprovado pela Portaria n.° 162/88 e publicado no Diário da República, n.° 63, de 16 de Março de 1988, o quadro de pessoal do Hospital Psiquiátrico do Lorvão, com as alterações consequentes da aplicação do Decreto-Lei n.° 248/85, de 15 de Julho.
26 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 395/V (l.8)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a barrinha de Esmoriz.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, informar a Sr.8 Deputada do seguinte:
1 — Está presentemente a ser elaborado um estudo da área da barrinha de Esmoriz pelas Comissões de Coordenação das Regiões do Norte e do Centro, em colaboração com o Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza (SNPRCN).
2 — O referido estudo abordará as características ecológicas desta área, bem como as acções degradati-vas a que está sujeita. Apenas em presença das suas conclusões se determinarão os meios necessários de protecção à área, entre os quais deverá eventualmente figurar a criação de uma área protegida dispondo de um estatudo em conformidade com a Lei Quadro das Áreas Protegidas.
28 de Outubro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 399/V (l.a)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a Reserva Botânica de Cambarinho.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.8, informar a Sr.8 Deputada do seguinte:
1 — A Reserva Botânica de Cambarinho é uma área cuja gestão está presentemente a cargo da Direcção--Geral das Florestas.
2 — No entanto, e por se considerar que não só esta Reserva mas também uma área adicional na serra do Caramulo apresentam grande interesse sob o ponto de vista florístico, pretende-se analisar brevemente a situa-
ção de toda esta área em termos de degradação do seu património botânico e rever os actuais limites da Reserva, aumentando eventualmente a sua superfície.
Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 574/V (1.a)--AC, do deputado João Amaral e outros (PCP), sobre a regulamentação de anomalias resultantes da aplicação do IVA pelas autarquias.
Relativamente ao ofício acima referenciado, tenho a honra de informar V. Ex.a de que este Ministério adoptou as seguintes providências:
l.8 Permitir, a título excepcional, o pagamento das liquidações adicionais referentes a 1986 e derivadas de visitas de fiscalização até ao próximo mês de Dezembro do ano em curso, sem quaisquer penalidades e incluindo juros compensatórios apenas na parte que diga respeito a reembolsos feitos pelo Serviço de Administração do IVA;
2.a Permitir a prorrogação do prazo, inicialmente fixado em Fevereiro último, nos termos previstos no ofício-circular n.° 1128, de 6 de Janeiro de 1988, até Dezembro próximo, relativamente às situações nele previstas e desde que não tenha havido intervenção da fiscalização;
3.a Estabelecer que a primeira das referidas providências possa ser solicitada ao competente director distrital de finanças pelas autarquias interessadas.
Junto a informação n.° 2302, processo P800 88003 117 503 020, de 25 de Agosto findo, prestada pela Direcção-Geral das Contribuições e Impostos, na qual o Sr. Secretário de Estado dos Assuntos Fiscais se dignou exarar o seguinte despacho:
Concordo. Informe-se em conformidade.
Deverá o SIVA dinamizar, na medida das necessidades, acções de formação específicas para as autarquias, convidando-as a participar.
7 de Outubro de 1988. — /. de Oliveira e Costa.
21 de Outubro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 631/V (1.a)--AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre o perigo que constitui o cruzamento do Monte da Barca.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro àe trãPS-
Página 6
12-(6)
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
rriitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — O cruzamento em questão foi recentemente remodelado e será ainda complementado no corrente ano com as medidas seguintes:
a) Prolongamento dos separadores centrais sobreelevados na estrada nacional n.° 114, principalmente do lado de Coruche, devido à realização pelos condutores de manobras de entradas e saídas do posto de abastecimento existente no lado direito da estrada nacional n.° 114 e imediatamente antes do cruzamento com as estradas nacionais n.os 119 e 251;
b) Reavivamento da sinalização horizontal, que começa a apresentar sinais de desgaste, nomeadamente as bandas cromáticas, adoptando para estas uma maior espessura (5 mm).
2 — Os desastres que no local se têm verificado são do conhecimento da JAE e devem-se à falta de cumprimento da sinalização existente, como poderá inquirir--se localmente.
3 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 741/V (l.8)--AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a actividade das empresas privadas de segurança.
Referenciando o ofício n.° 1116/88, de 30 de Março de 1988, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar que no relatório sobre empresas privadas de segurança relativo a 1987 a Guarda Nacional Republicana refere que existem dezoito empresas a exercer aquela actividade na sua área de competência.
Catorze dessas empresas estão localizadas na área da Grande Lisboa, onde exercem a sua actividade, só havendo uma a prestar os seus serviços em todo o território nacional.
Dez dessas empresas dedicam-se exclusivamente à actividade de instalações e manuseamento de equipamento de segurança, sendo uma delas fabricante do equipamento.
As outras oito empresas exercem a actividade de segurança e vigilância de várias empresas industriais e comerciais ou de áreas residenciais, com as seguintes particularidades:
Uma exerce também a actividade de transporte de valores em todo o território nacional;
Outra tem a seu cargo a vigilância de instalações de um organismo estatal;
Três são empresas com serviço de autoprotecção;
As restantes são pequenas empresas com um número reduzido de empregados que se constituíram para vigilância de pequenas instalações industriais situadas normalmente na localidade sede da empresa de segurança ou nas suas proximidades.
Na sua acção fiscalizadora a Guarda Nacional Republicana não verificou qualquer infracção ao Decreto--Lei n.° 282/86, pois as empresas de que tem conhecimento estão legalizadas ou em vias de legalização, por terem iniciado o processo administrativo para a concessão do respectivo alvará.
25 de Outubro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Cristina Nunes Figueiredo.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 760/V (!.*)--AC, dos deputados José Magalhães e José Manuel Mendes (PCP), sobre a actividade das empresas privadas de segurança.
Com referência ao ofício n.° 1138/88, de 30 de Março, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex.8 que no seu relatório sobre a actividade das empresas privadas de segurança relativo ao ano de 1987 a Polícia de Segurança Pública refere que se legalizaram 29 empresas com sede na sua área de competência.
A PSP desenvolveu a sua acção quer na obtenção de informações sobre a existência ou não de potencialidades técnicas, humanas e de instalações para o desempenho das actividades para as quais as empresas requerem a concessão de alvará quer na fiscalização da actividade das empresas privadas de segurança já em funcionamento. Aliás, na sua acção fiscalizadora a PSP detectou seis infracções ao Decreto-Lei n.° 282/86, de 5 de Setembro, sendo quatro por falta de comunicação de transporte de valores [alínea e) do artigo 16.°J, uma falta de identificação ao agente de autoridade (artigo 14.°) e outra por falta de alvará (n.° 1 do artigo 7.°).
25 de Outubro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Cristina Nunes Figueiredo.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 777/V (l.8)--AC, dos deputados José Magalhães e Jorge Lemos (PCP), sobre as bombas de Carnaval e os riscos de indevida utilização dos respectivos produtos base.
Com referência ao ofício n.° 1159/88, de 30 de Março, encarrega-me S. Ex.8 o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de comunicar a V. Ex.8, para conhecimento dos senhores deputados requerentes, que, face aos acidentes provocados pela utilização das chamadas «bombas de Carnaval», está em preparação um projecto de decreto-lei que introduzirá alterações aos regulamentos sobre o imbrico, armazenagem, comércio e emprego de produtos explosivos, aprovados pelo Decreto-Lei n.° 376/84, de 30 de Novembro, submetendo a venda e o lançamento das bombas de arremesso, designadamente das «bom-
Página 7
12 DE NOVEMBRO DE 1988
12-(7)
bas de Carnaval», a licenciamento prévio, apenas concedido a maiores de 18 anos e para fins expressamente previstos na lei.
25 de Outubro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Cristina Nunes Figueiredo.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 863/V (1.*)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre o encerramento dos elevadores da Ponte da Arrábida.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex." o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — Os elevadores em questão, depois de terem entrado em serviço aquando da inauguração da ponte em Junho de 1963, estão obsoletos e inoperacionais, carecendo de substituição, operação estimada em largas dezenas de milhares de contos.
Por tal facto e acautelando a segurança, foram encerrados ao serviço do público em Abril de 1986, ficando apenas, sob utilização condicionada, ao serviço exclusivo dos funcionários de manutenção da ponte.
2 — Os custos de substituição, perante outros empreendimentos prioritários, a baixa taxa de utilização apurada e a existência de outras alternativas de transporte, associados ao facto de os elevadores não serem utilizáveis em regime permanente, não têm justificado a análise da oportunidade de poder vir a ser assumido tal encargo.
3 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 941/V (l.a)--AC, do deputado Armando Vara (PS), relativo à Administração Regional de Saúde de Bragança.
Em resposta ao assunto referido em epígrafe, informo V. Ex.a de que o Ministério da Saúde, através da Inspecção-Geral dos Serviços de Saúde, instaurou um inquérito à actuação da comissão instaladora da Administração Regional de Saúde de Bragança, que concluiu pela verificação de várias irregularidades administrativas. Entretanto, foi nomeada uma nova comissão instaladora.
27 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 949/V (1.*)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a desactivação da estação de caminhos de ferro de Óbidos.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — Os Caminhos de Ferro Portugueses tomaram a decisão de encerrar, a partir de 29 de Maio, a prestação de serviço de mercadorias de vagão completo e de detalhe (tarifa geral e tarifa especial de volumes até 50 kg) na estação de Óbidos, mantendo o serviço de passageiros e da tarifa especial de volumes de urgência (circulação em comboios de passageiros).
Portanto, a estação de Óbidos não se encontra encenada.
2 — O movimento de mercadorias na estação de Óbidos nos últimos três anos, em recepções e expedições, foi o seguinte:
"VER DIÁRIO ORIGINAL"
3 — A prestação deste serviço, que é diminuto e decrescente, implica custos de produção acrescidos, nomeadamente no comboio regular de mercadorias em:
Paragens desnecessárias atribuídas (— 300/ano);
Tempos perdidos nessas paragens (— 5 h./ano);
Manutenção de vias desviadas e de aparelhos de via de utilização quase nula (a conservação de cada aparelho de via custa aproximadamente 135 contos/ano).
Estes custos tiram competitividade ao caminho de ferro perante os outros meios de transporte de mercadorias.
4 — Uma das soluções encontradas para a resolução deste problema e já aplicada com êxito em diversos caminhos de ferro europeus passa pela concentração da actividade em determinadas áreas, cuja dimensão está dependente das condições sócio-económicas e das vidas de comunicação de cada região.
Esta solução ir-nos-á permitir, a médio prazo, pôr à disposição dos clientes:
Uma melhoria da actual prestação de serviço (qualidade);
O lançamento de novas modalidades de prestação de serviço, nomeadamente na área do porta-a--porta e de contentorização;
A racionalização e maior controle do sistema produtivo, com a respectiva redução nos custos de produção;
A entrega mais rápida de material ferroviário (vagões) aos nossos clientes de utilização;
O não empolamento futuro dos preços no mercado de transporte de mercadoria.
26 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
Página 8
12-(8)
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1086/V (l.8)--AC, do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre o cruzamento de Tercena-Massamá.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — Encontra-se em elaboração o projecto de execução do lanço Queluz-Cacém, que consiste no alargamento do actual traçado para duas faixas de rodagem com separador central.
Todas as ligações da rede envolvente ao troço em questão serão desniveladas.
2 — Entre as referidas ligações encontra-se o nó de Tercena, que contempla uma solução desnivelada, a qual se encontra articulada com opções da Câmara Municipal de Oeiras para a rede viária local, assim como com o nó de Queluz da CREL.
3 — A conclusão do projecto está para breve, prevendo-se de seguida o lançamento da obra, com um custo de cerca de 1 000 000 de contos, realidade bem diferente do pretenso «alheamento» invocado pelo Sr. Deputado.
3 de Novembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA
Gabinete
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1198/V (l.8)--AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a situação do Teatro Laboratório de Faro.
Relativamente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado Carlos Brito (PCP) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 2041/88, de 7 de Junho, do Gabinete de S. Ex.8 o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:
út) Os subsídios concedidos por esta Secretaria de Estado ao Teatro Laboratório de Faro foram os seguintes:
1981 — 2000 contos (anual);
1982 — 900 contos (pontual); 1982-1983 — 900 (pontual); 1983-1984 — 2000 contos (anual); 1984-1985 — 3000 contos (anual); 1985-1986 — 4000 contos (anual); 1986-1987 — 3000 contos (dois pontuais).
b) Existe um quadro de apoios que são concedidos mediante apreciação segundo parâmetros estabelecidos pelo regulamento em vigor.
O regulamento enquadra os aspectos financeiros subjacentes à produção teatral, assim como algumas formas de apoio, indirectas ou suplementares, tendentes a potenciar um certo número de projectos apoiados.
O carácter profissional será sempre avaliado em função de critérios de exigência cultural e artística, quer quanto ao conteúdo das propostas, da existência de si-
tuações laborais permanentes durante o período de realização dos projectos e de dedicação privilegiada à execução dos mesmos, reservando-se esta Secretaria de Estado o direito de recolher os elementos factuais que permitam ajuizar dos dois últimos pontos.
No caso do Teatro Laboratório de Faro, o director artístico da companhia encontra-se, há mais de um ano, no Canadá a fazer um mestrado em Ciências da Educação, deslocando-se pontualmente a Portugal e não tendo designado um director substituto.
25 de Outubro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1277/V (1.*)--AC, do deputado António Barreto (PS), sobre a aplicação à JNICT e ao sector da investigação científica e tecnológica da dotação concorrencial.
Relativamente à questão formulada na alínea d) do requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar, no que respeita ao Instituto Nacional de Investigação Agrária (INIA), o seguinte:
A fim de dar concretização ao disposto no n.° 3 do artigo 19.° da Lei n.° 2/88 (dotação concorrencial), foi o INIA informado da verba total a cativar (48 571 contos) do PIDDAC tradicional, ou seja, 13,417% da dotação inicial, e (18 258 contos) nos PIDR, a qual corresponde a 11,26% da dotação inicial.
Estas verbas seriam distribuídas pelos vários programas conforme o referido organismo pretendesse.
Deste modo a cativação era feita nos programas a seguir discriminados:
Investigação disciplinar — 35 872 contos; Produção de sementes de alta qualidade — 12 709 contos;
PIDR do Baixo Mondego — Investigação agrária — 18 258 contos.
A dotação inicial total para a investigação (INIA) foi:
PIDDAC tradicional/88 — 362 000 contos; PIDR — 162 135 contos.
Depois da cativação de verbas a dotação passou a ser de 313 429 contos para o PIDDAC tradicional e 143 877 contos para os PIDR.
É tudo quanto se nos oferece informar.
27 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1314/V (1 .a)-AC, do deputado Jaime Gama (PS), sobre a poluição existente no rio Trancão.
Página 9
12 DE NOVEMBRO DE 1988
12-(9)
Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, remeter ao Sr. Deputado um memorando relativo aos problemas de poluição na bacia hidrográfica do rio Trancão.
O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
ANEXO
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
MEMORANDO
Problemas de poluição do rio Trancão
1 — Águas residuais industriais. — Em termos de águas residuais industriais, a bacia hidrográfica do Trancão pode caracterizar-se por uma grande diversidade de actividades, distribuídas pelos seguintes sectores industriais:
1) Agro-alimentar e bebidas;
2) Química;
3) Curtumes;
4) Têxteis;
5) Madeira;
6) Papel;
7) Metalúrgica de base;
8) Produtos minerais não metalúrgicos.
Relativamente à produção de águas residuais industriais, os sectores mais significativos, não só pela sua importância mas também pelas cargas poluentes produzidas, são as indústrias químicas e agro-alimentares, onde são de destacar, respectivamente, as seguintes actividades:
a) Indústrias químicas:
Produção de sabões e detergentes;
Produção de tintas;
Adubos;
Pesticidas;
Produtos farmacêuticos; Explosivos e munições; Galvanoplastias;
b) Indústrias agro-alimentares:
Suinuculturas e aviários de grande dimensão; Matadouros municipais e processamento de
carnes; Refinação de azeite;
Produção de margarinas e gorduras animais; Moagem e descasque de cereais; Rações alimentares.
Só uma minoria de instalações industriais possui projecto para execução das respectivas estações depuradoras. Dentro da bacia do Trancão só se conhece uma indústria de média dimensão com estação de tratamento já a funcionar.
2 — Saneamento básico. — Está previsto que as águas residuais comunitárias de toda a bacia sejam colectadas, tendo futuramente por destino final instalações de tratamento a construir nos concelhos de:
Arruda dos Vinhos;
Loures;
Lisboa;
Mafra;
Sintra;
Vila Franca de Xira.
Por concelho a situação é, resumidamente, a se-guinte:
Concelho de Arruda dos Vinhos. — São considerados dois sistemas de esgotos concelhios:
a) Sistema de Santiago dos Velhos, constituído por rede e ET AR, servindo 800 habitantes (único sistema já concluído);
b) Sistema de Arranhó, Ajuda e Quinta do Paço, servindo 1500 habitantes, estando concluída a rede de condutas e existindo projecto de execução da ETAR, obra orçamentada em 9000 contos.
Concelho de Loures — a) Sistema de São João da Talha. — Cobre as freguesias de Santa Iria de Azóia, São João da Talha, Apelação e parcialmente as freguesias de Camarate, Unhos e Sacavém, servindo uma população total no ano de 2005 de cerca de 327 000 hab. eq.
Nesta zona há uma forte componente industrial, que será quase totalmente ligada ao sistema previsto. Deste sistema não foram ainda executados os interceptores, encontrando-se em execução quatro pequenos troços. O projecto da maioria dos troços encontra-se em elaboração.
A estimativa de custos destas obras é de cerca de 550 000 contos.
O projecto para a respectiva ETAR (tratamento primário com digestão anaeróbia de lamas) foi recentemente adjudicado, sendo de 280 000 contos o respectivo investimento inicial.
Assim, a estimativa de custo global é de 830 000 contos, sem entrar com os pré-tratamentos a executar pelas unidades industriais que irão ligar ao sistema.
b) Sistema de Frielas. — A concepção deste sistema baseou-se no Plano Geral de Engenharia do Programa Base da Região de Saneamento Básico de Lisboa, elaborando por contrato com a EPAL-DGSB em 1977 pelas firmas Drena e Hidroprojecto, e engloba as seguintes obras:
Interceptores de águas residuais; Estação de tratamento, com tratamento secundário; Lagoas de afinação;
Conversão do regadio da várzea de Loures.
As duas últimas obras e os respectivos estudos estão a ser levados a cabo pela DGHEA, pela Direcção Regional de Agricultura do Ribatejo e Oeste e pela ABVL.
Os interceptores receberão águas residuais do:
Concelho de Lisboa — 75 000 habitantes; Concelho da Amadora — 104 000 habitantes; Concelho de Sintra — 12 000 habitantes; Conceiho de Loures — 289 000 habitantes.
Página 10
12-(10)
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
A estimativa de custos, só para as obras no concelho de Loures, é de 950 000 contos para os interceptores, 1 500 000 contos para a estação de tratamento com capacidade para 400 000 hab. eq. na primeira fase (ou 2 300 000 contos para 600 000 hab. eq. na segunda fase).
O interceptor de Lisboa já se encontra executado, não tendo sido possivel obter da parte dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal de Sintra a estimativa do custo do emissário do Casal de Cambra, que irá ligar a este sistema. Também os Serviços Técnicos da Câmara Municipal da Amadora não puderam informar do custo de ligação dos esgotos deste concelho ao sistema.
Tanto a ETAR como parte significativa dos interceptores e lagoas de afinação só foram objecto de estudos preliminares; os restantes troços dos interceptores já foram objecto de projecto de execução, encontrando-se em parte já construidos.
Concelho de Lisboa — Sistema de Beirolas. — Engloba uma área do concelho de Lisboa para servir 190 000 hab. eq. e ainda 60 000 hab. eq. da população de Loures, das freguesias da Portela de Sacavém, Moscavide e parte de Sacavém.
Actualmente os esgotos de Loures são lançados numa linha de água ao longo da linha de caminho de ferro, seguindo em vala aberta para o estuário do Tejo.
Toda a rede do concelho de Lisboa já se encontra praticamente concluída, estando em fase de projecto de execução os emissários respectivos do concelho de Loures, cuja construção está orçamentada em 80 000 contos.
Este sistema drena para a estação de tratamento de Beirolas, que receberá uma componente industrial acentuada (cerca de 70%) e que se encontra actualmente em execução.
Concelho de Mafra. — Drenando para a bacia hidrográfica do Trancão, existem neste concelho os seguintes aglomerados populacionais de dimensão significativa:
Póvoa da Galega; Milharado;
Santo Estêvão das Galés; Asseiceira Grande; Calvos.
Relativamente ao sistema da Póvoa da Galega, encontra-se já executado o emissário até à ETAR. O projecto desta última foi aprovado em 1980 pela ex--DGSB e permitirá tratar cerca de 22 000 hab. eq., sendo a contribuição industrial (matadouros) de aproximadamente 65%. A estimativa do seu custo é de 45 000 contos.
É impossível de momento estimar os custos para os restantes sistemas a construir.
Concelho de Sintra. — Os sistemas do concelho de Sintra a considerar são:
Albogas;
Aroil de Baixo e de Cima; Camarões; Covas de Ferro; Casal de Cambra.
Os primeiros quatro são pequenos aglomerados populacionais sem indústria que não possuem ainda redes de colectores, estando prevista a sua construção
durante o presente ano. Na sua maioria a deposição final das águas residuais será obtida por fossas sépticas.
Os custos estimados para as redes de colectores e órgãos de tratamento totalizam cerca de 120 000 contos.
Casal de Cambra, como já referido, drena para o sistema de Frielas.
Concelho de Vila Franca de Xira. — Este concelho tem actualmente previsto drenar as águas residuais da área do seu concelho pertencente à bacia hidrográfica do Trancão para fora desta.
3 — Custos globais. — Em resumo, o custo estimado para as obras dos vários sistemas previstos que anteriormente se referiram e sobre os quais há informação é de cerca de 5 milhões de contos. Neste valor não está incluído o investimento da ETAR de Beirolas.
Não foram também consideradas as importâncias a despender pelas Câmaras Municipais da Amadora e de Sintra com os interceptores inseridos no sistema de Frielas.
Também não estão incluídos naquele valor os custos dos pré-tratamentos das unidades industriais que lançam as suas águas residuais nos colectores municipais nem os dos tratamentos isolados de outras unidades industriais.
Apesar do actual grau de incerteza, pode avançar-se com uma estimativa que ascende a mais de 6 milhões de contos para a totalidade dos sistemas a executar, que servirão cerca de 1 100 000 hab. eq. ligados aos sistemas municipais e cerca de 200 000 ainda não ligados.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÀO-GERAL DOS EQUIPAMENTOS EDUCATIVOS
Direcção de Serviços dos Equipamentos Educativos do Sul
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1369/V (1 .a)-AC, dos deputados Cláudio Parcheiro, Lourdes Hespa-nhol e Manuel Filipe (PCP), relativo a diversos problemas do concelho de Almodôvar.
Relativamente à questão posta pelos Srs. Deputados no requerimento, cumpre-me informar o seguinte:
1 — Dificuldades financeiras que, segundo julgamos, neste momento terão levado à falência.
2 — Terminado o prazo de conclusão dos trabalhos a que se referia o contrato inicial em 31 de Março de 1986, foi celebrado um projecto de trabalhos a mais e imprevistos, que só pôde ser aprovado por S. Ex.v o Secretário de Estado da Administração Escolar por despacho de 31 de Dezembro de 1986, pois o PIDR da Zona Crítica Alentejana teve de ser reprogramado, pois não tinha cabimento para esta despesa.
Entretanto a situação financeira da empresa degradou-se e esta Direcção de Serviços, verificando a impossibilidade de execução dos trabalhos que faltavam, propôs a anulação do saldo da importância da adjudicação dos trabalhos imprevistos, que foi autorizada em 9 de Outubro de 1987.
Feito novo concurso para execução dos trabalhos, não foi possível a adjudicação, porquanto a Direcção--Geral dos Equipamentos Educativos foi de parecer que o empreendimento não estava contemplado e houve que proceder à reprogramação do P1DR/88.
Página 11
12 DE NOVEMBRO DE 1988
12-(11)
Neste momento essa reprogramação já está aprovada e julgamos que a proposta para execução da obra estará em condições de ser aprovada.
3 — É de facto lamentável que o refeitório não tenha ainda podido ser utilizado, mas o subempreiteiro com que a VIMAPA contratou a execução da rede de gás da cozinha, face ao não cumprimento das condições acordadas, também abandonou os trabalhos.
Todos nós lamentamos o sucedido, para mais conhecendo os prejuízos daí resultantes para os alunos, mas há regras de disciplina orçamental que nós, como executores das obras, não podemos ultrapassar.
30 de Setembro de 1988. — O Director de Serviços, Joaquim António Moreira Carneiro.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.0 1429/V (1. a>AC, do deputado Manuel Anastácio Filipe e outros (PCP), sobre a construção de um edifício polivalente para a instalação de serviços públicos na Vidigueira.
Relativamente ao ofício em epígrafe, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a, conforme esclarecimento prestado pela Direcção-Geral do Património do Estado, que estão já reunidas todas as condições para o prosseguimento do processo: avaliação com a qual concorda a proprietária e parecer favorável da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais.
Assim sendo, o processo está novamente em curso, estando a ultimar-se a proposta de aquisição.
21 de Outubro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1431/V (l.a)-AC, da deputada Lourdes Hespanhol e outros (PCP), sobre o quadro de pessoal do Centro de Saúde da Vidigueira.
Em resposta ao assunto referido em epigrafe, informo V. Ex.a de que se encontram em fase de conclusão os trabalhos de elaboração do projecto de mapa de pessoal da Administração Regional de Saúde de Beja, no qual se inclui o Centro de Saúde da Vidigueira.
24 de Outubro de 1988. — O Chefe de Gabinete, Manuel de Lemos.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA Gabinete
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1439/V (1. a)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a situação em que se encontram alguns monumentos no concelho de Sabrosa, distrito de Vila Real.
Relativamente ao requerimento apresentado pelo Sr. Deputado António Mota (PCP) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 2671/88, de 1 de Agosto, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:
A igreja de 1724 não se encontra classificada nem em vias de classificação.
O pelourinho, classificado como imóvel de ingresso público pelo Decreto n.° 23 122, de 11 de Outubro de 1933, já foi objecto da informação n.° 104, da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais, da qual junto fotocópia e, nesta data, é comunicada à Câmara Municipal de Sabrosa e à Junta de Freguesia de Provesende.
No que se refere à fonte, foi solicitada em 30 de Junho de 1987 à Câmara Municipal de Sabrosa a documentação necessária à instrução do processo de classificação, não tendo até à data sido recebida qualquer resposta.
Sobre os trabalhos de recuperação deste imóvel já se pronunciou a Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais na sua informação n.° 103, da qual junto fotocópia, e em 15 de Fevereiro de 1988 a mesma foi enviada à Junta de Freguesia de Provesende e à Câmara Municipal de Sabrosa (a).
25 de Outubro de 1988. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
(a) A fotocópia acima referida foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1448/V (l.a)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre o funcionamento dos postos fronteiriços da Beirã e Marvão, no distrito de Portalegre.
Relativamente ao ofício em epígrafe, incumbe-me o Sr. Ministro das Finanças de transmitir a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos:
1 — Informação sobre a situação dos postos fronteiriços de Marvão e Beirã. — A Delegação Aduaneira da Beirã é apenas utilizada no tráfego ferroviário. Encontra-se aberta durante todo o ano com horário coincidente com o do movimento do caminho de ferro.
Importa, contudo, salientar que as mercadorias em regime aduaneiro dé trânsito vindas por via férrea e os comboios que as transportam não são, por força da regulamentação comunitária aplicável, submetidas a quaisquer controles na referida Delegação Aduaneira. Em relação à Subdelegação Aduaneira de Marvão, a mesma está também aberta durante todo o ano, incluindo sábados e domingos, com o seguinte horário:
De 1 de Março a 31 de Outubro — das 7 às 24 horas;
De 1 de Novembro a 28 de Fevereiro — das 7 às 21 horas.
Este horário é aplicável ao trânsito de pessoas e respectiva bagagem.
Para as mercadorias em trânsito a referida Subdelegação funciona com o horário acima indicado para o trânsito de pessoas. Nos restantes casos, o desemba-
Página 12
12-(12)
II SÉRIE-B _ NÚMERO 5
raço das mercadorias processa-se dentro do horário normal de serviço, isto é, das 9 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas às 17 horas e 30 minutos de segunda-feira a sexta-feira.
2 — O Governo não prevê o encerramento nos fins--de-semana dos sobreditos postos fronteiriços.
As providências constantes de circulares da Direcção--Geral das Alfândegas decorrem de directivas comunitárias.
Assim:
a) A circular n.° 244/88, 2." série, resulta da aplicabilidade no nosso país da Directiva do Conselho n.° 83/643/CEE, de 1 de Dezembro. Assim, trata-se de conferir às Delegações Aduaneiras de Valença, Vilar Formoso e Caia competência, durante as vinte e quatro horas do dia, para assegurar a passagem das mercadorias e respectivos meios de transporte em regime de trânsito. Ora, a Subdelegação Aduaneira de Marvão, pelo facto de não estar aberta as vinte e quatro horas do dia, fica automaticamente excluída do estipulado na referida circular;
b) A circular n.° 280/88, 2.* série, resulta, à semelhança da circular n.° 244/88, da aplicabilidade no nosso país da referida directiva comunitária. Com efeito, esta circular veio estabelecer novos horários para o cumprimento de formalidades nas Delegações Aduaneiras de Valença, Vilar Formoso e Caia. Contudo, importa salientar que esta ampliação de horário apenas é aplicável nas estâncias aduaneiras cujo volume de tráfego o justifique, o que não é o caso da Subdelegação Aduaneira de Marvão. Com efeito nos dias de maior movimento, às terças-feiras na entrada e às sextas-feiras na saída, os camiões que utilizam aquela subdelegação nunca ultrapassam, em qualquer dos casos a dezena.
28 de Outubro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1452/V (l.*)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre o Hospital Distrital de Portalegre.
Em resposta ao assunto mencionado em epígrafe, cumpre-me informar V. Ex.a de que a definição das valências e serviços no Hospital Distrital de Portalegre constitui matéria de estudo em análise a desenvolver pela administração do Hospital e os organismos centrais do Ministério da Saúde.
21 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO E CULTURA SECRETARIA DE ESTADO DO ENSINO SUPERIOR
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1460/V (1 .a)-AC, do deputado Miranda Calha (PS), sobre a entrada em funcionamento do Instituto Superior de Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre.
Relativamente ao assunto em referência, encarrega--me S. Ex.a o Secretário de Estado do Ensino Superior de informar V. Ex.a do seguinte:
Nem todas as escolas superiores integradas na rede do ensino superior politécnico estão presentemente em funcionamento. A Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre não é caso único.
Entende o Governo que em relação às escolas Que não tenham ainda nomeadas comissões instaladoras dever-se-á proceder previamente ao estudo da sua viabilidade em função das áreas técnico-científicas que devem abranger e, bem assim, das condições de disponibilidade de pessoal docente devidamente qualificado.
Até ao momento, não estão ainda reunidas as condições para a nomeação da comissão instaladora da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico de Portalegre.
20 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, José Manuel Zenha.
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1468/V (l.a)-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre o movimento da fronteira de Valença.
Com vista a responder ao requerimento do Sr. Deputado Barbosa da Costa (PRD), tenho a honra de, por incumbência do Sr. Ministro das Finanças, comunicar a V. Ex.a que se encontra em estudo um projecto para construção em Tui de instalações aduaneiras luso--espanholas, em sistema de justaposição.
Como a justaposição se fará em território espanhol, é às autoridades do país vizinho que compete promover a construção dessas instalações.
A Direcção-Geral das Alfândegas, deste Ministério, tem insistido com a sua congénere espanhola no sentido de saber quando terão início as obras. Até data recente, sem resposta definitiva.
A este respeito salienta-se ainda que, pela Resolução do Conselho de Ministros publicada no Diário da República, 2." série, de 17 de Agosto de 1987, foi criado o Gabinete Coordenador da fronteira de Valença.
21 de Outubro de 1988. — Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1475/V (l.a)-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre as insta/ações da EPAC no Ameixial, concelho de Loulé.
Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:
O celeiro da EPAC situado na freguesia do Ameixial, concelho de Loulé, tem sido movimentado desde
Página 13
12 DE NOVEMBRO DE 1988
12-(13)
1985 a partir de Almodôvar, por razões de ordem económica, uma vez que é preciso fazer deslocar pessoal para efectuar a respectiva movimentação.
Como se trata de um armazém isolado numa zona serrana, só é procurado pelos agricultores quando se esgota a capacidade das outras unidades de armazenagem regional melhor situadas, com melhores acessos e com pessoal permanente, condições que têm a sua preferência. Apesar disto, nos anos de boas produções, este celeiro tem resolvido muitos problemas de lavradores das regiões vizinhas.
Tendo em conta os condicionalismos da utilização deste celeiro, a EPAC poderá vir a encarar a sua substituição por outra unidade melhor localizada desde que seja possível transaccioná-lo em condições aceitáveis.
O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO COMÉRCIO EXTERNO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1480/V (1 .a)-AC, do deputado José Apolinário (PS), inquirindo das empresas portuguesas presentes na Feira de Maputo.
Relativamente ao requerimento n.° 1480/V, do Sr. Deputado José Apolinário (PS), encarrega-me o Sr. Secretário de Estado do Comércio Externo de transmitir a V. Ex." que as empresas portugueas que estiveram presentes na FACIM 88 que teve lugar em Maputo foram as seguintes:
a) Alimentares e bebidas:
Caves Aliança — Vinícola de Sangalhos,
S. A.; Caves Dom Teodósio; Indústrias de Carnes Nobre, S. A.; Sandeman & C.a, S. A.; Sociedade Agrícola e Comercial dos Vinhos
Messias, S. A.; SOGRAPE — Vinhos de Portugal, S. A.; Vinícola do Vale do Dão, L.da;
b) Artigos de desporto e calçado:
Resende & Baptista, L.da; PROMOEXPORTAÇÕES — Promoção de Exportações, Ldfl;
c) Bens de consumo:
Heliflex Portuguesa — Tubos Flexíveis, L.da; S. P. S. — Sistemas de Protecção e Segurança, L.da;
d) Casa e hotelaria:
Edmundo Lisboa y Pujol — Comércio e Indústria, L.da;
FNAC — Fábrica Nacional de Ar Condicionado, U. C. R. L.
e) Livros e material didáctico:
Edições ASA — Américo da Silva Areal, L.**;
f) Material eléctrico e electrónico:
AEP — Automática Eléctrica Portuguesa, S. A.;
CABELTE — Cabos Eléctricos e Telefónicos, S. A.;
Indústrias de Condutores Eléctricos e Telefónicos F. Cunha Barros, S. A.; Sociedade Portuguesa do Acumulador Tu-dor, S. A.;
SOMIL — Sociedade Monumental Eléctrica, S. A.;
g) Produtos químicos e farmacêuticos:
Empresa Cerâmica do Fojo, S. A.; LABESFAL — Laboratório de Especialidades
Farmacêuticas Almiro, L.da; QUIMIGAL — Química de Portugal, E. P.;
h) Redes, cabos e cordas:
COTESI — Companhia de Têxteis Sintéticos, S. A.;
/) Serviços, engenharia e obras públicas:
COBA — Consultores para Obras, Barragens
e Planeamento, S. A.; ETEI — Comércio Internacional, S. A.; EXPOVIAGENS — Viagens e Turismo, L.da; Hidrotécnica Portuguesa — Consultores para
Estudos e Projectos, L.da; INTERSISMET — Sociedade de Gestão de
Projectos Internacionais, S. A.; IPE — Investimentos e Participações do Estado, S. A.; PARTEX — Companhia Portuguesa de Serviços, S. A.; SOCARMAR, E. P.;
Sociedade de Construções Soares da
Costa, S. A.; SOMAFEL — Sociedade de Materiais Ferroviários, L.da
j) Têxteis:
FONCAR — Org. Industrial e Comercial Têxtil, S. A.
25 de Outubro de 1988. — O Chefe de Gabinete, António Mónica.
GOVERNO CIVIL DO DISTRITO DE VILA REAL
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1488/V (l.a)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre atribuição de subsídios a colectividades culturais e recreativas.
Em resposta ao solicitado pelo Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes), tenho a honra de informar V. Ex.a que os critérios de atribuição de subsídios a colectividades culturais e recreativas do distrito são os seguintes:
a) Actividade desenvolvida pelas respectivas colectividades;
6)' Apoios e fontes de financiamento de que dispõem as mesmas;
Página 14
12(14)
II SÉRIE-B — NÚMERO 5
c) Projectos de actividade especiais que apresentem;
d) Disponibilidade financeira do Governo Civil.
21de Outubro de 1988. — O Governador Civil, Aires Querubim de Menezes Soares.
BANCO PINTO & SOTTO MAYOR CONSELHO DE GESTÃO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1497/V (1 .a)-AC, do deputado Octávio Teixeira (PCP), solicitando publicações.
A fim de ser dada satisfação ao pedido formulado pelo Sr. Deputado Octávio Teixeira, do Grupo Parlamentar do PCP, junto enviamos a V. Ex.* a colecção do boletim Mercado de Capitais, editado por este Banco de Abril de 1986 a Outubro de 1988.
Os números que futuramente foram editados da mesma publicação serão remetidos directamente ao interessado.
Relativamente à publicação Análise da Evolução da Banca Comercial, após a conclusão da edição do 2.° trimestre de 1988, a mesma será enviada da mesma forma directamente ao interessado (a).
25 de Outubro de 1988. — O Conselho de Gestão: (Assinaturas ilegíveis.)
(a) A documentação acima referida foi entregue ao deputado.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1507/V (l.a)-AC, dos deputados Odete Santos, José Magalhães e Maria Nunes de Almeida (PCP), relativo a problemas do Tribunal Judicial de Setúbal.
No sentido de responder ao requerimento mencionado em epigrafe, tenho a honra de prestar a V. Ex.' os seguintes esclarecimentos:
1 — Em Janeiro de 1988 foi celebrada a escritura da compra do terreno para a implantação do novo edifício do Tribunal Judicial de Setúbal.
2 — Após a regulamentação da nova LOTJ foram definidos programas dos serviços a instalar, mediante os quais foi celebrado contrato com arquitecto, que se aguarda seja visado pelo Tribunal de Contas.
3 — Até à conclusão do novo edifício, que se prevê venha a albergar o tribunal comum, o Tribunal de Círculo, o Tribunal de Família, o Tribunal do Trabalho, a Conservatória do Registo Predial e o Cartório Notarial, proceder-se-á pontualmente às reparações urgentes, como, aliás, tem vindo a ser feito, a exemplo da sala de audiências, que foi prontamente reparada.
É o que me cumpre informar.
27 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1510/V (l.")-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o ensino especial em Silves.
Em referência ao ofício n.° 3042/88, de 28 de Setembro, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares que veiculava o requerimento acima mencionado, encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado de transcrever a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos, prestados pela Direcção Regional de Educação do Sul:
1 — Em resultado da aplicação do Despacho n.° 24/SEAM/88, de 6 de Maio, foram destacados os professores para exercer funções no âmbito da educação especial.
2 — Nos termos dos Despachos n.os 16/SERE/ 88, n.° 1.3, alínea a), e 36/SEAM/SERE/88, foram definidas e organizadas as equipas de ensino especial.
3 — Por despacho de 22 de Setembro de 1988 da directora regional de Educação do Sul, foi homologada a nomeação dos coordenadores das equipas de ensino especial.
4 — A equipa de ensino especial de Silves, nos termos do n.° 2.6.1 do Despacho n.° 36/SEAM/ SERE/88, tem a sua sede em Silves e intervém nos concelhos de Silves e Lagoa.
5 — Em cumprimento do n.° 4.1 do Despacho n.° 36/SEAM/SERE/88, a constituição da EEE de Silves é a seguinte:
Duas educadoras de infância sem experiência no ensino especial;
Dois professores do ensino primário, uma especializada pelo IAACF e ambas com experiência em ensino especial (3770 dias e 2069 dias, respectivamente);
Duas professoras do ensino secundário com experiência em ensino especial (1674 dias e 578 dias).
6 — Uma vez que, conforme as necessidades efectivas, o reajustamento por locais sede dos professores, tal como é definido pelo Despacho n.° 24/SEAM/88, não é limitativo, podem os mesmos professores, de acordo com o n.° 5 do referido despacho, vir a desenvolver a sua actividade no âmbito do distrito. Assim, uma das educadoras de infância inicialmente colocada no local sede de Silves com especialização em deficiência auditiva passou a exercer funções na EEE de Lagos onde se tornava muito necessário o apoio a deficientes auditivos.
7 — Constituindo cada EEE um serviço vocacionado para o atendimento ou apoio de todas das. crianças e jovens até aos 18 anos, parece-nos que a EEE de Silves, pela sua constituição, contempla todos os parâmetros enunciados no Despacho n.° 36/SEAM/SERE/88, em vista ao cumprimento dos objectivos e princípios consignados na L*\ <&. Bases do Sistema Educativo.
Página 15
12 DE NOVEMBRO DE 1988
12-(15)
8 — Pelo atrás exposto, pode concluir-se que da aplicação do Despacho n.° 24/SEAM/88 não resultou qualquer situação de injustiça quer para os professores quer para as crianças com necessidades específicas de educação, designadamente no concelho de Silves.
20 de Outubro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P.
CONSELHO DE GERÊNCIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1519/V (l.")-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre processos disciplinares na RTP, E. P., na sequência da greve geral de 28 de Março passado.
Em relação ao ofício de V. Ex.a, informo que os trabalhadores que foram objecto de apreciação disciplinar por motivos relacionados com o seu comportamento profissional em 28 de Março próximo passado foram em número de quinze.
Como no requerimento do Sr. Deputado se requer o envio de cópia do relatório do instrutor dos processos disciplinares relativos a seis trabalhadores, agradecia que, pelas vias competentes, seja esclarecido quais os seis trabalhadores a que se refere o Sr. Deputado.
25 de Outubro de 1988. — Pelo Conselho de Gerência, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 42/V (l.a)-AL, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre o encerramento do posto de correio em Odeceixe (Aljezur).
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações recolhidas:
1 — A estação de correios, telégrafos e telefones (CTF) de Odeceixe funciona habitualmente com uma
unidade do grupo profissional de técnicos de exploração fiscal (TEX), que aí assegura o serviço a tempo inteiro.
2 — Em situações pontuais e apenas no período de Inverno esse trabalhador tem de se deslocar a Aljezur para reforçar o pessoal que lá presta serviço, dado o volume de tráfego aí registado ser bastante superior ao verificado em Odeceixe, havendo, inclusivamente, a necessidade de se recorrer a um assalariamento durante o Verão.
3 — Ainda que verificadas ocasionalmente as deslocações referidas, mesmo nessas circunstâncias a oferta dos serviços postais excede o nível da respectiva procura.
4 — Tem sido orientação da tutela a obtenção de um grau de cobertura de 100% das despesas da distribuição postal, devendo para isso adoptar diversas medidas, entre as quais racionalizar a sua exploração e tirar melhor partido das instalações e do pessoal.
28 de Outubro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
CÂMARA MUNICIPAL DE LISBOA SECÇÃO DOS SERVIÇOS DE TRÁFEGO
Divisão de Viação e Trânsito
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 73/V (l.a)-AL, do deputado João Salgado (PSD), sobre o estacionamento na faixa central da Rua de Morais Soares de camionetas de longo porte.
Em referência ao solicitado por W. Ex.85 através do ofício-referência 5707/D. A. Plen./88, relativo ao pedido de esclarecimento acerca do estacionamento de veículos pesados na faixa central da Rua de Morais Soares, cumpre-me informar que tal situação é ilegal e sancionável de acordo com o previsto nos n.os 1, alínea b). c 2, alíneas e) e g), do artigo 3.° do Decreto--Lci n.° 57/76, de 22 de Janeiro, sendo da exclusiva competência cias autoridades de fiscalização a remoção imediata tios veículos.
Mais se informa que, a fim de obviar esta e demais situações análogas, está em curso um estudo de viabilidade de construção de um separador central no arruamento.
27 de Outubro de 1988. — O Director, Manuel Augusto Vieira.
Página 16
@ DIÁRIO
da Assembleia da República
Depósito legal n.0 8819/95
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO
Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada c autenticada com selo branco.
PORTE PAGO
1 — Preço de página para venda avulso, 4S50; preço por linha de anúncio, 93$.
2 — Para os novos assinantes do Diário da Assembleia da Republica, o período da assinatura será compreendido de Janeiro a Dezembro de cada ano. Os números publicados em Novembro e Dezembro do ano anterior que completam a legislatura serão adquiridos ao preço de capa.
3 — Os prazos de reclamação de faltas do Diário da República paia o continente e regiões autónomas e estrangeiro são, respectivamente, de 30 e 90 dias à data da sua publicação.
PREÇO DESTE NÚMERO 72$00
"VER DIÁRIO ORIGINAL"