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Quarta-feira, 21 de Dezembro de 1988
II Série-B — Número 9
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)
SUMÁRIO
Ratificações (n.°* 48/V e 49/V):
N.° 48/V — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 426/88, de
18 de Novembro ............................... 68
N.° 49/V — Requerimento do PCP solicitando a apreciação pela Assembleia do Decreto-Lei n.° 436/88, de 23 de Novembro ............................... 68
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II SÉRIE-B — NÚMERO 9
Ratificação n.° 48/V — Decreto-Lei n.° 426/88, de 18 de Novembro — Disciplina o regime de igualdade de tratamento no trabalho entre homens e mulheres no âmbito da Administração Pública.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do PCP, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 426/88, de 18 de Novembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 267, que disciplina o regime de igualdade de tratamento no trabalho entre homens e mulheres no âmbito da Administração Pública.
Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1988. — Os Deputados do PCP: Ilda Figueiredo — Lourdes Hespanhol — Odete Santos — Paula Coelho — Apolónia Teixeira — Álvaro Brasileiro — Manuel Filipe — José Manuel Mendes — João Amaral — Vidigal Amaro — Maia Nunes de Almeida.
Ratificação n.° 49/V — Decreto-Lei n.° 436/88, de 23 de Novembro — Revê o regime jurídico da aprendizagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 102/84, de 29 de Março.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação pela Assembleia da República do Decreto-Lei n.° 436/88, de 23 de Novembro, publicado no Diário da República, 1." série, n.° 271, que revê o regime jurídico da aprendizagem, aprovado pelo Decreto-Lei n.° 102/84, de 29 de Março.
Assembleia da República, 13 de Dezembro de 1988. — Os Deputados do PCP: Rogério Moreira — Jorge Lemos — Jerônimo de Sousa — Paula Coelho.
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