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Quarta-feira, 21 de Dezembro de 1988
II Série-B — Número 9
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos ln.M 229/V a 246/V (2.')-AC e 7/V (2.')-AL):
N.° 229/V (2.*)-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) ao Ministério das Finanças sobre a exposição enviada à Inspecção-Geral das Actividades Económicas sobre os preços que estão a ser praticados pela cooperativa A Eléctrica de Moreira dos
Cónegos....................................... 68-(3)
N.° 230/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a extracção de caulinos em Barqueiros e problemas dela
decorrentes..................................... 68-(3)
N.° 231/V (2.*)-AC — Do deputado João Corregedor da Fonseca (lndep.) aos Ministérios do Comércio e Turismo, da indústria e Energia e da Saúde sobre a construção de um hotel junto a nascentes de água
mineral nas Termas de São Pedro do Sul......... 68-(3)
N.° 232/V (2.')-AC — Do deputado António Mota (PCP) à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas sobre a concessão de apoio ao jornal Portugal das Comunidades ........................... 68-(4)
N.° 233/V (2.")-AC — Do deputado Fernando Gomes (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as medidas de segurança no cruzamento da estrada nacional n.° 1 Malaposta-
-Mogofores..................................... 68-(4)
N.° 234/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado às Secretarias de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e da Indústria e Energia sobre a poluição originada pela laboração de uma destilaria sita em Ancas,
no concelho da Anadia.......................... 68-(4)
N.° 235/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre os galardões aos dadores benévolos de sangue ................................ 68-(5)
N.° 236/V (2.*)-AC — Do deputado José Magalhães e outros (PCP) ao Ministério da Saúde sobre as medi-
das projectadas ou em execução no domínio sanitário, com vista a aplicar em Portugal as recomendações ínsitas nas conclusões do Colóquio sobre a Violência no Seio da Família...................... 68-(5)
N.° 237/V (2.*)-AC - Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério da Justiça sobre as medidas projectadas ou em execução no domínio jurídico, com vista a aplicar em Portugal as recomendações ínsitas nas conclusões do Colóquio sobre a Violência no Seio da Família 68-(5) N.° 238/V (2.*)-AC — Da deputada Lurdes Hespanhol e outros (PCP) ao Ministério da Educação sobre as medidas projectadas no domínio da educação, com vista a aplicar em Portugal as recomendações ínsitas nas conclusões do Colóquio sobre a Violência nó Seio da Família 68-(S) N.° 239/V (2.')-AC — Dos deputados Afonso Abrantes e António Barreto (PS) ao Ministério da Educação sobre o exercício de funções do cargo de presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico de Viseu pelo governador civil do distrito 68-(5) N.° 240/V (2.*)-AC — Do deputado Manuel Martins (PSD) ao mesmo Ministério sobre a Escola Preparatória e Secundária de Medas, em Gondomar..... 68-<6)
N.° 241/V (2.')-AC — Do deputado António Braga (PS) ao mesmo Ministério sobre os serviços sociais
na Escola Superior de Tecnologia de Tomar..... 68-(6)
N.° 242/V (2.')-AC — Dos deputados Alvaro Brasileiro e Jorge Lemos (PCP) ao mesmo Ministério
sobre o mesmo assunto ........................ 68-(6)
N." 243/V (2.')-AC — Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre o atentado ecológico perpetrado no rio Nabão, que dizimou grande parte da
fauna piscícola................................ (&-(<á)
N.° 244/V (2.*)-AC —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à mesma Secretaria de Estado sobre a laboração de uma unidade fabril em Poço do Bispo...................................... 68-(7)
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N.-° 245/V (2.')-AC — Do deputado Manuel Filipe (PpP) à mesma Secretaria de Estado sobre as normas
que regulam o processo de ionização de alimentos 68-(7) N.° 246/V (2.')-AC — Do deputado Carlos Lage (PS) acr.Governo sobre a situação do Instituto do Vinho
do, Porto....................................... 68-(7)
N:°7/V (2.')-AL — Do deputado Herculano Pombo (ÔV Verdes) á Câmara Municipal de Lisboa sobre a
laboração de uma unidade fabril em Poço do Bispo 68-(8)
Respostas a requerimentos [n.M 3907V, 459/V, 495/V, S20/V,.645/V, 88t/V, 1074/V, 1278/V, ÜOl/V, 1134/V, 1371/V, 1394/V, 1484/V, 1543/V, 1544/V, 1545/V, 1548/V, 1553/V (l.»)-AC, e 4/V, 20/V, 4S/V, 52/V, 65/V, 84/V, IMA' e 167/V (2.*)-AC]:
Do. Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 390/V (l.*)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre as condições de funcionamento de uma pequena oficina de bate-chapa
e-pintura, na cidade do Porto................... 68-{8)
Do. Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação âd' requerimento n.° 459/V (l.*)-AC, do deputado Duarte Lima (PSD), sobre a criação da Delegação do
IFADAP no distrito de Bragança................ 68-(8)
Do Gabinete do Ministro dos Assuntos Parlamentares ao requerimento n.° 495/V (l.*)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a construção do troço de auto-estrada que atravessa o Parque Natural
das Serras de Aire e Candeeiros ................. 68-(8)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 520/V (l.*)-AC, do deputado António Braga (PS), sobre os serviços de fiscalização dos
centros regionais de segurança social ............. 68-(8)
Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 64J/V (l.')-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre o estado de estradas nacionais no concelho de Ponte de Sor ... 68-<9) Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 881/V (l.*)-AC, do deputado José Leio (PS), sobre a Reserva Ornitológica do Mindelo, Vila do Conde................. 68-(9)
Da Direçcão-Geral dos Desportos ao requerimento n." 1074/V (l.')-AC, da deputada Isabel Espada (PRD), sobre a canoagem Maratona do Tejo/Rali
Náutico do Tejo................................ 68-<9)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1278/V (l.*)-AC, do deputado João Rui de Almeida (PS), sobre a estação de tratamento de águas residuais ETAR de Coimbra 68-(9) Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1301/V (1.*>-AC, dos deputados António Guterres e José Sócrates (PS), acerca da produção da cereja ................................68-(10)
Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.B 1334/V (1. *)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), pedindo informações sobre a instalação da esquadra da
PSP em Alfragide, no concelho da Amadora.......68-(10)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.« 137I/V (l.*)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), relativo á construção das novas instalações da Escola Secundária de Arcozelo...................68-(10)
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1394/V (l')-AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), relativo à situação dos
produtores de sal do Sado e do Tejo ........... 68-(ll)
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 1484/V (1.'>AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre o funcionamento do Consulado de Portugal em Lille................................. 68-t.ll)
Do mesmo Ministério, ao requerimento n.° 1543/V (l.')-AC, do mesmo deputado, sobre a resolução da Assembleia do Conselho das Comunidades Portuguesas na Europa................................. 68-{l))
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1544/V (l.')-AC, do mesmo deputado, sobre o
ensino da língua portuguesa na Suécia........... 68-{12)
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 1545/V (l.*)-AC, do mesmo deputado, sobre a situação do cônsul-geral de Portugal em
Toronto, Dr. António Tânger Correia........... 68-(12)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1548/V (l.*)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre
o Gabinete da Ria de Aveiro................... 68-(12)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1553/V (I.*)-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre a situação do Conservatório de Música
de Coimbra................................... 68-(13)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 4/V (2.*)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), referente à situação dos trabalhadores da ARS do Porto 68-(13) Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 20/V (2. 'y-AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), sobre a criação da Conservatória do Registo Predial em
Mortágua..................................... 68-(13)
Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 45/V (2.*)-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), requerendo informação acerca das entidades que solicitaram apoio técnico- financeiro no âmbito da toxicodependência ................................... 68-(13)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 52/V (2.*)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre os vencimentos dos directores, subdirectores e delegados
escolares...................................... 68-(I4)
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 65/V (2.*)-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a produção de vinho na
zona de Parada de Pinhão e São Lourenço...... 68-(14)
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 84/V (2.*)-AC, do deputado Caio Roque (PS), solicitando o envio de dois protocolos assinados em Braga................................. 68-(i4)
Do Gabinete do Ministro Adjunto e da Juventude ao requerimento n.° 164/V (2.*)-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando o envio da cópia dos pareceres elaborados pelas associações de estudantes dos ensinos secundário e superior com vista à regulamentação da Lei n.° 19/87, de I de Junho..... 68-<14)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 167/V (2.*)-AC, do deputado Carlos Lilaia (PRD), solicitando o envio de uma publicação ... 68-(15)
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Requerimento n.° 229/V (2.a)-AC de 15 de Dezembro de 1988
Assunto: Exposição enviada à Inspecção-Geral das Actividades Económicas sobre os preços que estão a ser praticados pela cooperativa A Eléctrica de Moreira dos Cónegos.
Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).
Foi enviada à Inspecção-Geral das Actividades Económicas uma exposição sobre os preços que estão a ser praticados pela cooperativa A Eléctrica de Moreira dos Cónegos, com sede em Moreira dos Cónegos, Guimarães, na venda de energia eléctrica e taxa de contadores.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Inspecção-Geral das Actividades Económicas, através do Ministério das Finanças, as seguintes informações:
a) Situação do processo acima referido?
b) Qual a informação da Direcção-Geral de Energia sobre os preços praticados?
Requerimento n.° 230/V (2.")-AC de 15 de Dezembro de 1988
Assunto: Extracção de caulinos em Barqueiros e problemas dela decorrentes.
Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).
É do domínio público que a extracção de caulinos em Barqueiros, concelho de Barcelos (distrito de Braga), nos locais e nos termos em que se processou, se revestiu de um carácter extremamente controverso, tendo gerado inquietudes e contestações por parte de uma' população ciosa, a justo título, de elementares níveis de qualidade de vida.
Com efeito, a análise da realidade torna inequívocas a justeza e a legitimidade das apreensões populares e, bem assim, dos protestos que elas vêm protagonizando junto do poder político central, designadamente através do Sr. Governador Civil de Braga e do ministério da tutela. Sabe-se, entretanto, que há legislação que não é cumprida pela entidade concessionária das aludidas actividades extractivas sem que, com clareza, se conheçam prontas e adequadas medidas correctivas por parte dos responsáveis públicos. Do mesmo modo se sabe que, pesem embora promessas assumidas, o Governo não encontrou ainda uma forma ajustada de ataque aos problemas existentes, de erradicação dos factores degradantes assinalados de reparação das gentes daquela aldeia minhota.
Entretanto, em circunstâncias deploráveis, viram as indefesas pessoas que, em massa, contestavam a impunidade das actuações da empresa abater-se sobre elas a violência repressiva de agentes da GNR, numa intervenção injustificável nos moldes em que ocorreu.
Ou seja: tarda e retarda a solução concreta das questões através que são do domínio público mas não se fez esperar a face mais insólita do Estado quando a população, de maneira pacífica, reclamava justiça e, num assomo de defesa legítima, procurava fazer cessar — ainda que temporariamente — a marcha intolerável da desqualificação do seu teor de vida. Tal facto
é agravadamente aberrante se se considerar a natureza e o cunho da luta empreendida pelos homens'e pelas mulheres de Barqueiros.
Ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através',áçi Ministério da Administração Interna e da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais/ -me informe:
1) Tem conhecimento da instauração de um inquérito às forças da GNR que agrediram,"â^mar-gem de toda a lei ou responsabilidade, populares de Barqueiros quando estes exerciam o direito de livre manifestação e protesto^
2) Em caso afirmativo, pode indicar-me as conclusões a que se chegou e quais as medidas san-cionatórias adoptadas, se adoptadas foram?
3) Em caso negativo, admite que aos relatados acontecimentos ainda mande proceder.ao aludido inquérito? ,T-
4) Que mecanismos accionou — ou pensa accionar — no sentido de promover a^ràpida resolução dos problemas gerados pela extracção de caulino, por forma a dar resposta às correctas preocupações do povo de Barqueiros?
5) Que acções foram já desencadeadas — ou se pensa desencadear no curto prazo — para impor o cumprimento da lei à entidade concessionária em tudo o que constituir manifesta negligência ou doloso procedimento contras os interesses da colectividade?
6) Peço ainda me seja remetida a informação geral relativa ao assunto, por forma a habilitar--me, com inteira clareza, à compreensão cabal das sucessivas atitudes governamentais nesta matéria.
Requerimento n.° 231/V (2.a)-AC de 6 de Dezembro de 1988
Assunto: Construção de um hotel junto a nascentes de água mineral nas Termas de São Pedro do Sul.
Apresentado por: Deputado João Corregedor da Fonseca (Indep.).
A zona de São Pedro do Sul é uma das mais agradáveis de todo o País, reunindo, ao mesmo tempo, condições favoráveis para um eficaz desenvolvimento regional desde que, como é evidente, se apliquem planos concretos que tenham em conta as suas características e o seu enquadramento no todo nacional.
As Termas de São Pedro do Sul constituem, como é do conhecimento geral, um pólo de atractivo desenvolvimento que se consubstancia no facto de serem, segundo as estatísticas oficiais, as mais procuradas por veraneantes e termalistas, entre os quais se nota a presença de bastantes estrangeiros.
Tendo-me deslocado àquela zona do País, tive oportunidade de deparar com algumas obras em curso que, se, por um lado, podem provocar um maior crescimento, por outro, se não houver uma coordenação de esforços com respeito por normas legais em vigor, poderão, a breve prazo, vir a criar algumas situações indesejáveis.
Nessa ordem de ideias é exigível que sobre o rio que banha as Termas e a vila não sejam lançados produ-
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tos poluentes, entre os quais esgotos urbanos, que podem pôr em perigo a saúde quer dos naturais, quer de quem busca o descanso ou cura para os seus males.
Também parece ser legítimo exigir que as autoridades locais impeçam um maior atraso na pavimentação de ruas e de estradas, onde constitui uma aventura circular, como acontece com a estrada da Lameira.
Observa-se, também, que, através de vários investimentos, as Termas de São Pedro do Sul poderão atingir níveis internacionais. No entanto, nota-se alguma
preocupação entre a população pelo facto de a construção de uma unidade hoteleira denominada «Do Parque» estar praticamente implantada em zona considerada non aedificandi.
Segundo o Decreto-Lei n.° 15 401, de 17 de Abril de 1928, publicado no Diário do Governo, que se dá aqui por inteiramente reproduzido, «a cada nascente de água mineral é concedida uma área de defesa bacteriológica, que será a do círculo de SO m de raio, tendo por centro o ponto de emergência da nascente» (artigo 25.°).
Também no artigo 39.° do referido decreto consta que «dentro do perímetro da concessão só se podem fazer escavações subterrâneas e sondagens com autorização do Governo».
Fica claro, portanto, que só o Governo pode autorizar qualquer obra subterrânea ou escavações, e não outras obras, junto a nascentes de água mineral pelo que é de crer, que a aludida construção do hotel teria de ter expressa autorização governamental. Se assim não tivesse acontecido, violar-se-iam as normas legais atrás descritas.
Se a edificação de mais um hotel" nas Termas agrada à população, esta, contudo, mostra-se realmente preocupada por tais normas legais não terem sido respeitadas, receando que as nascentes de água mineral venham a ser gravemente afectadas, o que, no futuro, pode originar a desvalorização das Termas.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Comércio e Turismo, Indústria e Energia e da Saúde, as seguintes informações:
1) Foi submetido ao Governo, para aprovação, o projecto do citado hotel?
2) Foi concedida alguma autorização especial para a construção do hotel naquela zona, junto às nascentes de água mineral de São Pedro do Sul? Se assim foi, quais as razões que teriam levado o Governo a conceder tal excepção?
3) Se o projecto não foi autorizado pelo Governo, que medidas serão adoptadas para que venham a ser respeitadas as normas legais, nomeadamente as constantes dos artigos 25.° e 39.° do Decreto-Lei n.° 15 401, de 17 de Abril de 1928?
4) Que medidas vai adoptar o Governo para impedir que sobre o rio sejam lançados esgostos urbanos?
Requerimento n.° 232/V (2.a)-AC de 15 de Dezembro de 1988
Assunto: Concessão de apoio ao jornal Portugal das
Comunidades. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).
O Sr. Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas tem vindo a anunciar medidas de apoio aos jornais que se editam nas comunidades portuguesas.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas, a seguinte informação:
1) Para quando a concessão de apoio ao jornal Portugal das Comunidades1}
Requerimento n.° 233/V (2.a)-AC
da 15 de Dezembro de 1988
Assunto: Medidas de segurança no cruzamento da estrada nacional n.° 1 Malaposta-Mogofores. Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).
O cruzamento da estrada nacional n.° 1 Malaposta--Mogofores tem sido palco de acidentes graves, alguns que conduziram à morte dos cidadãos.
As populações locais têm apresentado os seus protestos junto aos órgãos autárquicos que até à data não têm dado satisfação às suas justas pretensões, remetendo, inclusive, as reclamações para a Junta Autónoma de Estradas.
Perante este impasse, e não podendo continuar a assistir passivamente ao acumular de acidentes com danos físicos e materiais, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes informações:
1) Estão previstas medidas que aumentem a segurança do cruzamento referido?
2) Se sim, que tipo de medidas e para quando a sua implementação?
Requerimento n.° 234/V (2.a)-AC de 15 de Dezembro de 1988
Assunto: Poluição originada pela laboração de uma destilaria sita em Ancas, no concelho de Anadia. Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).
Tem particular realce o empenhamento das populações na defesa do meio ambiente contra as mais diversas formas de poluição.
Encontram-se nesta situação os cidadãos que residem em Fogueira, Sangalhos, concelho de Anadia, que já há anos defendem a salubridade do rio Lindo contra uma empresa que teima em polui-lo, tendo já gasto importâncias vultosas na limpeza do seu leito.
Esta situação está bem exemplificada nas fotocópias em anexo.
Recentemente visitei esta localidade e tive oportunidade de verificar que a poluição originada pela laboração da destilaria, sita em Ancas, pertencente à firma Irmãos Simões, L.da, continua, com graves repercussões sobre a sanidade local.
Assim, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através das Secretarias de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e da Indústria e Energia, as seguintes informações-.
Que medidas pensa o Governo tomar para pôr fim a este lamentável caso de poluição e a este aparente desrespeito por parte da entidade poluidora?
Nota. — As fotocópias referidas foram enviadas.
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Requerimento n.° 235/V (2.a)-AC de 15 de Dezembro de 1988
Assunto: Galardões aos dadores benévolos de sangue. Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).
Nos termos da legislação em vigor, nomeadamente o Decreto-Lei n.° 41 498, de 2 de Janeiro de 1958, e demais legislação, os dadores benévolos de sangue podem receber medalhas, estando estas referidas como medalhas de cobre, prata e ouro.
Assim, os dadores benévolos que detenham determinados condicionalismos podem requerer tais galardões.
No entanto, chegou ao nosso conhecimento que de tais medalhas só a de cobre é que é do mesmo metal, pois as de prata e ouro são de vulgar latão sem qualquer banho de prata ou ouro.
Por nos parecer que tal situação é imoral e ilegal, solicito, ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, informações do Governo, através do Ministério da Saúde, sobre quais as razões e base legal para o Ministério da Saúde distribuir medalhas de latão com diplomas considerando-as de prata e ouro.
Requerimento n.° 236/V (2.a)-AC de 15 de Dezembro de 1988
Assunto: Medidas projectadas ou em execução no domínio sanitário com vista a aplicar em Portugal as recomendações ínsitas nas conclusões do Colóquio sobre a Violência no Seio da Família.
Apresentado por: Deputados José Magalhães, Lurdes Hespanhol, Vidigal Amaro e Fernando Gomes (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Governo, através do Ministério da Saúde, informação sobre as medidas projectadas ou em execução com vista a aplicar em Portugal as recomendações ínsitas nas conclusões do Colóquio sobre a Violência no Seio da Família, organizado pelo Conselho da Europa sob proposta do Comité para a Política Social (25/27 de Novembro de 1987), as quais apontam, designadamente, para o incentivo a serviços de ajuda às famílias onde existam processos de violência (v. g. linhas telefónicas de urgência, centros de aconselhamento e centros de acolhimento), bem como medidas que melhorem a detecção de casos de maus tratos e facultem o adequado encaminhamento terapêutico.
Requerimento n.° 237/V (2.a)-AC de 15 de Dezembro de 1988
Assunto: Medidas projectadas ou em execução no domínio jurídico com vista a aplicar em Portugal as recomendações ínsitas nas conclusões do Colóquio sobre a Violência no Seio da Família.
Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Governo, através do Ministério da Justiça, informação sobre as medidas projectadas ou em execução com vista a aplicar em Portugal as reco-
mendações ínsitas nas conclusões do Colóquio sobre a Violência no Seio da Família, organizado pelo Conselho da Europa, sob proposta do Comité para a Política Social (25/27 de Novembro de 1987), as quais apontam, designadamente, para o reforço da vertente assistencial e terapêutica em detrimento da punitiva, bem como a substituição de medidas penais por outras medidas (v. g. no plano civil).
Requerimento n.° 2387V (2.a)-AC de 15 de Dezembro de 1988
Assunto: Medidas projectadas no domínio da educação com vista a aplicar em Portugal as recomendações ínsitas nas conclusões do Colóquio sobre a Violência no Seio da Família.
Apresentado por: Deputados Lurdes Hespanhol, Paulo Coelho, Jorge Lemos e Manuel Filipe (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requer-se ao Governo, através do Ministério da Educação, informação sobre as medidas projectadas ou em execução com vista à aplicação em Portugal das recomendações ínsitas nas conclusões do Colóquio sobre a Violência no Seio da Família, organizado pelo Conselho da Europa (25/27 de Novembro de 1987), as quais sublinham a importância do vector educação no processo de combate aos fenómenos em referência.
Requerimento n.° 239/V (2.a)-AC de 15 de Dezembro de 1988
Assunto: Exercício de funções do cargo de presidente da comissão instaladora do Instituto Politécnico de Viseu pelo governador civil do distrito.
Apresentado por: Deputados Afonso Abrantes e António Barreto (PS).
Como o Despacho n.° 82/ME/88, publicado no Diário da República, de 24 de Maio de 1988, o Ministro da Educação repôs, formalmente, a legalidade ao reconhecer que o licenciado João Pedro de Barros, presidente da comissão instaladora do Instituto Superior Politécnico de Viseu se encontrava «legalmente impedido de assegurar o desempenho deste cargo, por força das funções que exerce como governador civil de Viseu».
Em consequência, determinou o Ministro da Educação que as funções inerentes ao cargo de presidente da comissão instaladora do Politécnico de Viseu fossem asseguradas pelo licenciado Alberto Manuel Vara Branco.
Sempre entendemos que a acumulação daqueles cargos e correspondentes funções não eram legais, nem compatíveis com os interesses do distrito de Viseu. Por isso várias vezes exigimos a reposição da legalidade.
Porém, na prática, e de facto, a situação de ilegalidade persiste e aquele despacho não está a ser cumprido. Provam-no, se outras razões não houvesse, as publicações, na 2." série do Diário da República, de avisos e despachos do Politécnico de Viseu, todos assinados pelo licenciado João Pedro de Barros, gover-
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nador civil de Viseu, sob diferentes fórmulas — «Pelo Presidente, João Pedro de Barros», «Pelo Presidente, João Pedro de Barros, professor coordenador», «O Presidente, João Pedro de Barros» — quando o recurso não é o da assinatura ilegível.
Porque esta situação contraria o legalmente estabelecido e porque não pode haver tratamentos privilegiados por razões de ordem político-partidaria, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitamos ao Governo, através do Ministério da Educação, que nos informe sobre as suas intenções de fazer cumprir o Despacho n.° 82/ME/88 e repor, de facto, a legalidade tão flagrantemente contrariada.
Requerimento n.° 240/V (2.a)-AC de 15 de Dezembro de 1988
Assunto: Escola Preparatória e Secundária de Medas, Gondomar.
Apresentado por: Deputado Manuel Martins (PSD).
Com o início do funcionamento da Escola Preparatória e Secundária de Medas, em Novembro passado, houve necessidade de proceder à admissão de vários funcionários para preenchimento dos diversos lugares existentes.
Relacionadas com tais admissões, chegaram-me várias reclamações afirmando que as mesmas não se pautaram por critérios profissionais, mas antes por critérios puramente políticos, o que, a serem verdadeiras tais informações, exigem uma tomada de posição.
Por tal motivo, e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, solicito ao Ministério da Educação me forneça a relação dos funcionários não docentes admitidos na referida Escola, assim como as habilitações literárias de cada um dos mesmos.
Solicito ainda me seja fornecida a relação nominal de todos os candidatos aos diversos lugares em aberto e que não foram admitidos, assim como as respectivas habilitações literárias.
Gostaria ainda de saber os critérios seguidos na selecção de todos os candidatos.
Requerimento n.° 241/V (2.a)-AC de 15 de Dezembro de 1988
Assunto: Serviços sociais na Escola Superior de Tecnologia de Tomar. Apresentado por: Deputado António Braga (PS).
Afirma o Governo, com frequência, a sua preocupação e o seu empenho em criar condições para que os alunos do nosso sistema de ensino possam frequentar, em igualdade de condições, as escolas portuguesas.
Constatamos que, no entanto, em confronto com as declarações ministeriais, na realidade, essa pública preocupação apenas resiste no discurso.
Concretamente, o caso da Escola Superior de Tecnologia de Tomar é bem elucidativo dessa diferença. Os alunos vêem-se privados de serviços sociais consentâneos com as suas necessidades elementares de frequência escolar.
Ao abrigo das normas regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:
1) Em que situação se encontram os serviços sociais da Escola Superior de Tecnologia de Tomar do ponto de vista da sua capacidade e funcionamento?
2) Que medidas vão ser implementadas para atender às justas reclamações dos alunos da Escola
Superior de Tecnologia de Tomar, secundadas
pela Assembleia Municipal de Tomar, que exigem igualdade de tratamento na concessão dos subsídios, bolsas de estudo e serviços de saúde?
Requerimento n.° 242/V (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988
Assunto: Serviços sociais na Escola Superior de Tecnologia de Tomar.
Apresentado por: Deputados Álvaro Brasileiro e Jorge Lemos (PCP).
Os alunos da Escola Superior de Tecnologia de Tomar estão a desenvolver acções de protesto públicas dando, por esse modo, a conhecer as carências dos serviços sociais que os afectam no direito a refeições a preços acessíveis, a bolsas de estudo, a subsídios e aos serviços de saúde que a lei lhes atribui.
Os alunos vêm reivindicando junto da comissão instaladora da Escola, junto do Instituto Politécnico de Santarém e junto da Secretaria de Estado do Ensino Superior a tomada de medidas para a resolução condigna de tão importante problema, mas não têm obtido qualquer solução satisfatória.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais ap\i-cáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, as seguintes informações:
1) Face às reivindicações dos estudantes da Escola Superior de Tecnologia de Tomar, tenciona o Governo adoptar medidas que lhes dêem resposta positiva?
2) Em caso afirmativo, que medidas irão ser adoptadas em concreto e qual o prazo previsto para a respectiva aplicação?
Requerimento n.° 243/V (2.a)-AC de 14 de Dezembro de 1988
Assunto: Atentado ecológico perpetrado no rio Nabão,
que dizimou grande parte da fauna piscícola. Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).
No passado dia 9 de Novembro a população de Tomar deparou com mais um grave e lamentável atentado ecológico perpetrado no rio Nabão, que dizima grande parte da fauna piscícola daquele rio.
Não é a primeira vez que crimes destes acontecem, ficando sempre impunes os seus autores.
Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado
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do Ambiente e dos Recursos Naturais, as seguintes informações:
1.° Sabendo-se que foi aprovada na Assembleia da República a Lei de Bases do Ambiente, que é que o Governo está a fazer para a cumprir?
2.° Já foi feito o apuramento das responsabilidades quanto aos actos referidos?
Requerimento n.° 244/V (2.*>-AC de 15 de Dezembro de 1988
Assunto: Laboração de uma unidade fabril em Poço do Bispo.
Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Chegaram a este grupo parlamentar queixas de residentes na zona de Poço do Bispo, em Lisboa, acerca do ruído, mau cheiro e lançamento de grande quantidade de partículas por parte da fábrica de rações para animais A. Figueiredo, situada na Rua de Fernando Palha. 65, nesta zona.
E de referir que esta situação já se arrasta há algum tempo, tendo agora sido agravada pelo aumento de potência da referida unidade de produção.
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:
Foi concedida licença a esta unidade para funcionar e para fazer o aumento de potência?
No licenciamento estavam previstos processos de tratamento de efluentes, de modo a obviar os problemas atrás referidos?
O que pensa fazer essa entidade no sentido de obstar tal situação?
Requerimento n.° 245/V (2.a)-AC de 20 de Dezembro de 1988
Assunto: Sobre as normas que regulam o processo de
ionização de alimentos. Apresentado por: Deputado Manuel Filipe (PCP).
O processo de ionização dos alimentos deve ser regulado por normas claras que defendam os direitos do consumidor e a saúde das populações.
Estudos já realizados concluem que esta técnica não apresenta riscos para a saúde. Importa, no entanto, conhecer os estudos e o que pensa o INDC sobre a matéria.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requerió à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:
1) Foi já elaborado algum estudo por parte do INDC relativo à ionização de alimentos?
2) Qual tem sido a posição dos organismos governamentais junto das instituições comunitárias?
3) Para quando está prevista a celebração da legislação sobre esta matéria?
Requerimento n.° 246/V (2.a)-AC de 22 de Dezembro de 1988
Assunto: Situação do Instituto do Vinho do Porto. Apresentado por: Deputado Carlos Lage (PS).
Solicito ao Governo esclarecimentos sobre determinadas atitudes que vêm sendo tomadas pela actual direcção do Instituto do Vinho do Porto, aliás reconduzida por mais três anos.
Assim, enquanto a grande maioria das pessoas ligadas ao sector vê com cepticismo tal continuidade, os técnicos do Instituto não deixam de manifestar um certo receio quanto ao seu futuro, uma vez que têm vindo a ser sujeitos a «certas medidas de coacção psicológica».
O exemplo de um caso recente servirá para ilustrar e justificar a razão de tais receios:
Ao tomarem conhecimento, por ordem de serviço, do despacho do Sr. Secretário de Estado da Alimentação em que se dava conta da não aplicação aos técnicos do Instituto do Decreto-Lei n.° 265/88, resolveram estes exercer o direito de petição, legalmente consagrado, numa tentativa de evitar o recurso contencioso para o Supremo Tribunal Administrativo.
Durante todo o processo não deixaram os signatários da petição de se orientar pelos mais estritos critérios de legalidade e, simultaneamente, de dar conhecimento à direcção do Instituto de todas as diligências realizadas.
Não obstante toda a transparência dos processos utilizados, foram os técnicos confrontados com um inquiridor nomeado pela direcção. Porquê?
Anteriormente, tinham já sido os técnicos veladamente ameaçados, por um elemento da direcção, de poderem vir a sofrer represálias no futuro. Porquê?
Parece estar já institucionalizada a prática da pressão psicológica sobre alguns funcionários. Porquê?
Pelo que fica exposto, e no seguimento de um nosso anterior requerimento (requerimento n.° 1325/88), pergunta-se:
1) Tem o Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, e, nomeadamente, a Secretaria de Estado da Alimentação, conhecimento da actual situação no Instituto do Vinho do Porto?
2) Que medidas vai tomar para corrigir aquelas práticas, caso as considere — como parecem ser — discriminatórias, arbitrárias e de manifesto abuso do poder?
3) Será que, com a aprovação da nova Lei Orgânica do Instituto, o Governo «lavou as mãos», deixando o destino de um organismo, de reconhecido prestígio no passado, à mercê da desastrosa gestão de uma direcção cujo curriculum, por se desconhecer, nenhumas garantias nos dá? Terá o sector do vinho do Porto, um dos mais importantes da nossa economia, deixado de interessar ao Governo?
4) Finalmente, qual a concepção que o Governo tem do papel a desempenhar pelo Instituto do Vinho do Porto num sector vital da nossa economia agrícola, e qual é a estrutura, natureza e funções que defende para esse organismo?
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Requerimento n.° 7/V (2.a)-AL de 15 de Dezembro de 1988
Assunto: Laboração de uma unidade fabril em Poço do Bispo.
Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).
Chegaram a este grupo parlamentar queixas de residentes na zona de Poço do Bispo, em Lisboa, acerca do ruído, mau cheiro e lançamento de grande quantidade de partículas por parte da fábrica de rações para animais A. Figueiredo, situada na Rua de Fernando Palha, 65, nesta zona.
E de referir que esta situação já se arrasta há algum tempo, tendo agora sido agravada pelo aumento de potência da referida unidade de produção.
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Lisboa as seguintes informações:
Foi concedida licença a esta unidade para funcionar e para fazer o aumento de potência?
No licenciamento estavam previstos processos de tratamento de efluentes, de modo a obviar os problemas atrás referidos?
Que pensa fazer essa entidade no sentido de obstar tal situação?
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 390/V (l.")-AC do deputado António Mota (PCP), sobre as condições de funcionamento de uma pequena oficina de bate-chapa e pintura, na cidade do Porto.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex. prestar ao Sr. Deputado as seguintes informações:
1 — Não há conhecimento da existência de oficina non." 500 da Rua de Luís Cruz. Pensa-se que o problema em questão se relaciona com a oficina existente na mesma rua, no n.° 76.
2 — Relativamente a esta última, o seu processo de licenciamento encontra-se em apreciação na Direcção--Geral da Indústria, na sequência de apresentação de recurso hierárquico.
3 — Só será possível a este Ministério uma tomada de posição sobre o assunto após conhecimento da decisão da tutela (DGI), pelo que o assunto permanece pendente na SE ARN.
14 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 459/V (l.a)-AC do deputado Duarte Lima (PSD), sobre a criação da delegação do IFADAP, no distrito de Bragança.
Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar V. Ex." que o mesmo já foi objecto de despacho conjunto dos Srs. Secretários de Estado dos Assuntos Fiscais e Adjunto do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, publicado no Diário da República, 2." série, n.° 194, de 23 de Agosto de 1988.
O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO DOS ASSUNTOS PARLAMENTARES
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 495/V (l.a)-AC do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a construção do troço de auto-estrada que atravessa o Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.
Em resposta ao requerimento 495/V do Sr. Deputado Herculano Pombo (Os Verdes), encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares de informar o seguinte:
Existe uma comissão de acompanhamento, em que a Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais está presente, através do Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza, e que apenas tomará uma posição perante o projecto após existirem todas as condições necessárias, nomeadamente um estudo de impacte ambiental.
Actualmente, encontra-se em apreciação apenas um traçado do referido lanço, não tendo sido apresentado qualquer projecto de traçado alternativo, nomeadamente no que respeita ao troço que atravessa o Parque Natural das Serras de Aire e Candeeiros.
12 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Mário Santos David.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 520/V (l.a)-AC do deputado António Braga (PS), sobre os serviços de fiscalização dos centros regionais de segurança social.
Tendo em atenção o assunto abordado no requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares de comunicar a V. Ex.a que se encontra em curso o processo de revisão da \e-gislaçâo que regulamenta a atribuição de gratificações aos funcionários adstritos aos serviços de fiscalização dos centros regionais de segurança social.
6 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.
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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 645/V (1.*)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre o estado das estradas nacionais no concelho de Ponte de Sor.
Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, prestados pelas entidades a quem estão cometidas funções nestas matérias:
1 — Estradas nacionais n.os 119 e 369 — Alter do Chão-Ponte de Sor:
A ligação referida faz parte do IC 13, integrante do PRN, e a situação do troço é a seguinte:
1.1 — Estradas nacionais n.os 2 e 119 — Variante a Ponte de Sor e rectificação da estrada nacional n.° 119 até ao limite do concelho de Ponte de Sor, em fase de projecto;
1.2 —Estradas nacionais n.os 119 e 369 — beneficiação e rectificação dos lanços das estradas nacionais no concelho de Alter do Chão, em fase de projecto;
2 — Estrada nacional n.° 367, Foros de Arranhão--Coruche, lanço em que se engloba o troço Erra-Mon-targil:
2.1 — O IC 13, que se desenvolve entre o nó de Coina e Galegos, inclui o sublanço entre Coruche e Ponte de Sor, efectuando-se presentemente as ligações entre os dois centros urbanos através das estradas nacionais n.os 114, 215 e 2, passando por Couço e Montargil;
2.2 — Futuramente o IC 13, no mesmo lanço, como já é do conhecimento das Câmaras de Coruche e Ponte de Sor, desenvolver-se-á na margem direita do rio Sor-raia, aproveitando o troço da estrada nacional n.° 119 entre Coruche e Monte Alegrete, contornando Montargil pelo norte, terminando na estrada nacional n.° 2 na zona de Montalvo e articulando-se com o IC 10 na zona de Coruche.
A construção do lanço Monte Alegrete-Montalvo está programada a longo prazo, procedendo-se entretanto à actualização do respectivo projecto.
A beneficiação do caminho municipal n.° 1061 entre Couço e o coroamento da barragem de Montargil, inclusive a construção de nova ponte sobre o rio Sor-raia, são acções a desenvolver pela JAE a curto prazo, por imperativos dos volumes de tráfego ali registados, sendo posteriormente a obra entregue às autarquias para efeitos de conservação.
Decorre o estudo de beneficiação das estradas nacionais n.°5 251 e 2 entre Couço e Mora e o limite do distrito de Portalegre.
3 — Estradas nacionais n.os 2, 367, 243 e 118 — Ponte de Sor-Chamusca:
A ligação entre Ponte de Sor e Chamusca acima referida não faz parte do PRN, podendo, futuramente, fazer-se de dois modos, a saber:
3.1 — Ponte de Sor-Abrantes (estrada nacional n.° 2); Abrantes-Barquinha (IP 6); Barquinha-Golegã--Chamusca (IC 3);
3.2 — Ponte de Sor-Coruche (IC 13); Coruche--Almeirim (IC 10); Almeirim-Chamusca (IC).
4 — Do exposto verifica-se haver um conhecimento actualizado do estado das estradas, que de modo algum pode ser qualificado de «estado calamitoso», como consta no título do requerimento, estando a ser tomadas as medidas adequadas em função das classificações das mesmas e prioridades estabelecidas.
9 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 881/V (l.a)-AC do deputado José Leio (PS), sobre a Reserva Ornitológica do Mindelo, Vila do Conde.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.8 o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:
1 — Está em curso a elaboração de um projecto de diploma consagrando como área de paisagem protegida a reserva ornitológica do Mindelo, havendo já o acordo de princípio da autarquia de Vila do Conde.
2 — Enquanto não estiver legalmente instituída a APPM — Área de Paisagem Protegida do Mindelo, deverão vigorar medidas preventivas.
3 — A extracção de areias em Silvares tem merecedido a preocupação e o acompanhamento por parte dos serviços da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, estando proposto o encerramento da sua exploração.
4 — Está já concluído o «Estudo da qualidade das águas superficiais na Reserva Ornitológica do Mindelo», pelo que foram já encetados os contactos com a autarquia local e com as principais unidades industriais poluidoras existentes, em vista à recuperação dos cursos de água da zona.
13 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇAO-GERAL DOS DESPORTOS
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1074/V (l.a)--AC da deputada Isabel Espada (PRD), sobre a canoagem Maratona do Tejo/Rali Náutico do Tejo.
A Maratona do Tejo/Rali Náutico do Tejo é uma das muitas provas que integram o calendário da Federação Portuguesa de Canoagem.
Conforme ressalta desse mesmo calendário, que se anexa, nem sequer é das mais importantes. Todavia, tem recebido apoios quer das delegações da Direcção Geral dos Desportos, cuja área de influência é atravessada por aquela prova, quer da Comissão Mista Desporto/Turismo.
Por outro lado, nada há na legislação portuguesa que preveja mecanismos para que «acontecimentos» sejam declarados de utilidade pública, nem se vê que alcance poderia ter tal declaração, dado que só organizações privadas (estruturas, portanto) podem obter o estatuto de utilidade pública.
23 de Novembro de 1988. — O Director-GeraJ dos Desportos, Arcelino Mirandela da Costa.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1278/V (1.*)--AC do deputado João Rui de Almeida (PS), sobre
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a estação de tratamento de águas residuais ET AR de Coimbra.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:
1 — A implantação da ET AR de Coimbra na actual fase do empreendimento do Baixo Mondego deveu-se essencialmente a razões de coerência interna do projecto e dos condicionamentos impostos aos prazos do desembolso do respectivo financiamento externo devidos à entrada de Portugal na CEE.
2 — Os caudais regularizados do rio Mondego são mais do que suficientes, a médio prazo, para salvaguardarem as condições de salubridade a jusante de Coimbra, depois de receberem o seu esgoto doméstico.
3 — Não há que ter receios do esgoto proveniente do Hospital Novo da Universidade de Coimbra e do Instituto Português de Oncologia de Coimbra, uma vez que os seus efluentes, assim como dos outros hospitais, deverão ser objecto de pré-tratamento adequado e por forma que não sejam, eventualmente, portadores de microrganismos patogénicos e ou de substâncias que possam ter efeitos nocivos para o tratamento biológico da estação.
4 — A antecipação da implementação do sistema de drenagem em relação ao sistema de tratamento pode-se considerar normal em situações idênticas às da cidade de Coimbra (meio receptor com grande capacidade de autodepuração), visto que só assim será possível ajustar convenientemente a estação às características médias do esgoto que realmente virá a ser tratado.
5 — Não haverá qualquer encurtamento nos prazos de garantia do equipamento já entregue, na medida em que a sua montagem também competirá ao adjudicatário. Quando muito, haverá um agravamento nos custos de conservação do respectivo equipamento.
6 — O atraso ocorrido no processo de implementação da estação deve-se, fundamentalmente, a razões de carácter estratégico relacionadas com os investimentos e as prioridades dos diversos elementos da obra, assim como à necessidade de actualização e racionalização do projecto da Câmara Municipal de Coimbra, que tem mais de quinze anos.
7 — Presentemente, está-se a promover o ajustamento do projecto de construção civil à topografia actual de local previsto para a estação e à variante com digestão de lamas a quente, cuja solução permitirá uma economia considerável no custo do empreendimento, já que o Município ficará com a possibilidade de dispor do biogás gerado, para além do seu próprio consumo (3000 mVdia), de 2400 mVdia em época de estiagem. Este excedente de energia poderá vir a ser aproveitado com rentabilidade no aquecimento de estufas para a produção de produtos hortícolas e ou de piscinas municipais, por exemplo. Esta fase ficará concluída em finais de Fevereiro próximo.
8 — Acresce que se prevê pôr toda a obra em concurso em Março de 1989, prevendo-se o arranque da empreitada no final do terceiro trimestre do mesmo ano.
Nesta ordem de ideias, o empreendimento ficará, em princípio, concluído em finais de 1991, podendo arrancar em regime experimental em Janeiro de 1992.
9 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1301/V (l.a)--AC, dos deputados António Guterres e José Sócrates (PS), acerca da produção da cereja.
Encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar V. Ex.a que o problema suscitado no requerimento em epígrafe encontrou solução na publicação do Decreto-Lei n.° 378/88, de 24 de Outubro, pelo que não foi elaborada resposta.
O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.
MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1334/V (l.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), pedindo informações sobre a instalação da esquadra da PSP em Alfragide, no concelho da Amadora.
Reportando-me ao ofício de V. Ex." n.° 2405, de 8 de Julho de 1988, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar que a dotação de 20 000 contos inscrita no PIDDAC/88 se destina à aquisição das actuais instalações da PSP em Alfragide, propriedade da Câmara Municipal.
Entretanto, a escritura da compra e venda foi celebrada em 15 de Setembro último.
7 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETARIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1371/V (l.8)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), relativo à construção das novas instalações da Escola Secundária de Arcozelo.
Em referência ao ofício n.° 2489/88, de 13 de Julho de 1988, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 1371/V, subscrito pela Sr." Deputada Ilda Figueiredo, comunico a V. Ex.a que se poderá esclarecer a mesma que, de facto, este Ministério tem caminhado no sentido de que haja a maior colaboração possível com as autarquias em todas as vertentes da educação, incluindo a construção de escolas.
No respeitante à proposta da Câmara em causa, com vista à assinatura de protocolo de colaboração, encontra--se dependente de clarificação por parte da mesma autarquia, visto que são invocadas supostas dívidas do Estado, o que não corresponde à verdade dos factos.
Entretanto, S. Ex." o Secretário de Estado concordou e autorizou já o pedido de declaração de utíldiade pública do terreno aprovado para implantação da Escola e a necessária expropriação.
30 de Novembro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Dora Eugênia Vieira Vilela.
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MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1394/V (l.a)--AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), relativo à situação dos produtores de sal do Sado e do Tejo.
Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe (situação dos produtores de sal do Sado e do Tejo), encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:
1 — A produção de sal marinho por evaporação solar, embora seja uma técnica que apresenta as vantagens de dispor quer de matéria-prima quer de energia grátis, está fortemente dependente dos condicionalismos climáticos, pelo que é usual sucederem-se a alguns anos de boa produção outros de montante deficitário.
1.1 — Esta actividade é de tal forma dependente das condições climáticas que, mesmo em regiões produtoras estrangeiras em que elas são extremamente favoráveis, as produções anuais podem oscilar na proporção de 1:4.
1.2 — Assim, para uma capacidade produtiva instalada de cerca de 250 000 t-300 000 t costumam registar--se períodos de acumulação de stocks; habitualmente, após quatro-cinco anos, regista-se uma alteração de ritmo.
1.3 — Algumas vezes, a produção nacional tem ultrapassado mesmo as 300 000 t anuais, tendo havido, no entanto, anos em que ela se reduziu a metade.
2 — A actividade encontra-se numa fase de relançamento em que coexistem as unidades tradicionais e as modernizadas, estas últimas competindo já com algumas congéneres estrangeiras.
2.1 — No entanto, globalmente, o País até há pouco podia considerar-se auto-suficiente em sal.
2.2 — Todavia, neste momento, mercê quer de uma selecção natural que tornou marginais certas unidades e menores dimensões, quer, ainda, à reconversão da actividade, nomeadamente na piscicultura, fenómeno que adquiriu maior expressão desde que os potenciais investidores neste último sector passaram a ter acesso aos incentivos financeiros comunitários, estima-se que a capacidade produtiva instalada sofreu uma diminuição da ordem das 30 000-35 000 t.
Não obstante, frente aos actuais níveis de consumos, ainda se pode considerar que o País é auto-suficiente.
3 — Neste momento, todavia, mercê da sequência de três safras pouco abundantes e de, consequentemente, no inicio da safra que agora termina as reservas nacionais se encontrarem esgotadas, as quedas pluviomé-tricas registadas em Junho causaram uma certa perturbação.
3.1 — Não obstante tal ocorrência, uma vez que as condições climáticas no decurso dos meses de Julho, Agosto e Setembro sofreram uma melhoria substancial, têm-se verificado perspectivas de recuperação, senão total, pelo menos parcial, não sendo, no entanto, possível qualquer quantificação, uma vez que a safra de 1988 ainda não terminou.
3.2 — Dada a situação de escassez, todavia, os preços de transacção têm apresentado níveis compensatórios.
4 — 0 sector da salicultura tem vindo a beneficiar, dentro das disponibilidades da Direcção-Geral das Pescas ao longo dos últimos anos, do apoio técnico daquele organismo aos projectos de modernização e mecanização de salinas.
5 — No tocantre a apoios financeiros, eles têm vindo a ser prestados no âmbito do Programa do PIDDAC a todos os agentes económicos que têm apresentado candidaturas contemplando projectos de reestruturação da capacidade produtiva instalada.
6 — Existe, ainda, à disposição dos agentes económicos, para financiamento de investimentos relativos à extracção de sal marinho, a possibilidade do seu enquadramento nas linhas de crédito, código 405/406 — Crédito ao investimento — Indústria.
Relativamente ao financiamento das necessidades de exploração, poderão as respectivas operações ser enquadradas na linha de crédito código 133 — Crédito à transformação — Outras indústrias.
9 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Luis Alvito.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1484/V (l.a)--AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre o funcionamento do Consulado de Portugal em Lille.
Com referência ao ofício n.° 2993/88, de 21 de Setembro de 1988, tenho a honra de informar V. Ex." de que, depois de ter procedido às necessárias averiguações, confirmou-se que, apesar da ausência de titular, o Consulado de Portugal em Lille tem funcionado com normalidade sob a gerência interina do respectivo vice-cônsul.
Acresce que não tem chegado ao conhecimento deste Gabinete notícia de quaisquer factos reveladores de que o Consulado em Lille tem um funcionamento indigno, desprestigiando o bom nome de Portugal.
9 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1543/V (1.*)--AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre a resolução da Assembleia do Conselho das Comunidades Portuguesas na Europa.
Com referência ao ofício n.° 3157, de 19 de Outubro último, desse Gabinete, que acompanhava o requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar V. Ex." do seguinte:
a) Na estrutura do Conselho das Comunidades Portuguesas (CCP), aprovada pelo Decreto-Lei n.° 373/80, de 12 de Setembro, não se encontra legalmente previsto qualquer Secretariado Coordenador das Comunidades Portuguesas em França;
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b) No diploma legal acima mencionado apenas se prevê a criação de «comissões da Comunidade» (artigo 4.° daquele normativo), a constituir em cada país de acolhimento, sendo, portanto, omisso quanto a secretariados permanentes a nível regional;
c) Em qualquer caso, não se tem conhecimento de qualquer resolução de uma assembleia do Conselho das Comunidades Portuguesas da Europa promovida pelo denominado Secretariado Coordenador;
d) Por último, informa-se que está prevista para breve a reformulação da legislação que tutela o CCP, tendo sido consultados para o efeito todos os actuais conselheiros, incluindo, obviamente, os da Europa.
13 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO-GERAL DE APOIO E EXTENSÃO EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1544/V (l.a)--AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre o ensino da língua portuguesa na Suécia.
Em resposta ao ofício 7625, de 24 de Outubro de 1988, cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:
A rede oficial da Europa tem vindo a ser implementada consoante as necessidades verificadas, nomeadamente o número de alunos que pretendem aprender a língua e cultura portuguesas. Na Suécia, dado o reduzido número de filhos dos trabalhadores migrantes, não chegou a estabelecer-se uma rede e o Governo tem vindo a tomar a seu cargo o recrutamento local e formação de professores de português.
Nos anos de 1983 e 1984, a Escola Superior de Educação de Estocolmo solicitou a colaboração dos então ICALP/SEBSPE para a formação de cerca de dezasseis professores. Nesse contexto, deslocaram-se àquele país, em quatro momentos diferentes, quatro elementos da equipa pedagógica, com o objectivo de ministrarem sessões de didáctica de língua e da cultura. Para além disto, esses professores frequentaram na referida escola aulas de Pedagogia, Metodologia e Sueco, ministradas por orientadores suecos, frequentando ainda um estágio.
O objectivo era atingir em seis anos o número de professores necessários, à semelhança do que tinha já sido feito em relação ao espanhol, ao árabe, ao grego e ao turco.
Os professores de português eram então recrutados entre residentes portugueses e brasileiros.
No que se refere a material didáctico, os ICALP/EBSPE enviaram regularmente até 1985 bibliotecas infantis, juvenis e para o professor quer para Estocolmo, quer para Gotemburgo. Ainda em 1987 foram enviadas cossettes, para além de se satisfazerem os pedidos individuais que têm sido feitos por alguns professores.
A Directora-Geral, Maria Helena Valente Rosa.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1545/V (l.4)--AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre a situação do cônsul-geral de Portugal em Toronto, Dr. António Tânger Correia.
Com referência ao ofício n.° 3159/88, de 19 de Outubro de 1988, tenho a honra de informar V. Ex.* de que, ao tomar conhecimento em 16 de Março último da carta de teor idêntico à enviada à Assembleia da República, S. Ex." o Ministro determinou a imediata abertura de um processo de averiguações. Para levar a efeito as averiguações foi nomeado o ministro plenipotenciário Manuel Sá Nogueira, que se deslocou a Toronto de 6 a 9 de Abril último, onde procedeu a investigações visando esclarecer o fundamento das acusações formuladas à situação do Consulado-Geral de Portugal naquela cidade.
As averiguações efectuadas não levaram a concluir ter havido procedimento doloso por parte do nosso agente consular que justificasse a tomada de medidas subsequentes.
9 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1548/V (I.4)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre o Gabinete da Ria de Aveiro.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.*, levar ao conhecimento do Sr. Deputado o seguinte:
Após recolha e síntese dos estudos feitos sobre a ria de Aveiro, procedeu o Gabinete da Ria de Aveiro (GRIA) ao contacto com empresas e outras entidades da região, com vista à integração efectiva dos seus técnicos e à identificação dos focos de poluição com relevância na sua área de intervenção.
Ao longo destes oito meses de actuação, o GRIA tem participado activamente na resolução dos problemas de poluição já detectados através de reuniões de formulação de pareceres ou ainda pela concertação de actuações por parte das várias entidades intervenientes.
Dando cumprimento ao artigo 9.° do despacho conjunto que cria o Gabinete da Ria de Aveiro, é elaborado trimestralmente um relatório sobre a actividade, face aos objectivos definidos. Considerando que o relatório é representativo da actividade desenvolvida durante o 1.° semestre e que concretizará melhor as informações acima referidas, envia-se uma cópia deste, em anexo.
O Chefe do Gabinete, Ezequiel Zúquete. Nota. — O relatório foi entregue ao deputado.
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MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DA REFORMA EDUCATIVA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1553/V (l.a)--AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), sobre a situação do Conservatório de Música de Coimbra.
Relativamente ao assunto em epigrafe, a que se refere a entrada n.° 11 758, de 11 de Novembro de 1988, desse Gabinete, informo V. Ex.a de que o ensino artístico, designadamente o ensino da Música, está em fase de reestruturação.
O projecto do decreto-lei será brevemente apresentado.
22 de Novembro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Maria Ivone Gaspar.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 4/V (2.a)-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), referente à situação dos trabalhadores da ARS do Porto.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre--me informar V. Ex.a do seguinte:
Encontra-se em fase de estudo a elaboração das leis orgânicas das administrações regionais de saúde.
No que respeita aos critérios relativos às provas de selecção dos concursos para oficiais administrativos principais, estão os mesmos previstos em despacho conjunto dos Ministros das Finanças e da Saúde (publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 270, de 22 de Novembro de 1988).
Relativamente às assimetrias e distorções existentes nos quadros de pessoal das ARS, tem a Direcção-Geral dos Cuidados de Saúde Primários procurado corrigi--las mediante a adequadação dos recursos humanos disponíveis às efectivas necessidades dos serviços.
9 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 20/V (2.a)-AC, do deputado Afonso Abrantes (PS), sobre a criação da Conservatória do Registo Predial em Mortágua.
Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, tenho a honra de informar V. Ex.a de que se encontra prevista nos artigos 5.° do Decreto-Lei n.° 519-F2/79 e 1.° do Regulamento dos Serviços (Decreto n.° 55/80, de 8 de Outubro) a existência de uma conservatória de registo predial na sede de cada concelho.
Não se trata, porém, de uma determinação imperativa, mas antes do estabelecimento de um ideal ou tendência que só se vai concretizando à medida em que as necessidades o exigem.
Em relação ao concelho de Mortágua, nunca tais necessidades se fizeram sentir e apenas por esse motivo
não foi ainda considerada a criação de uma conservatória daquela espécie.
No entanto, irá ser equacionada mais detalhadamente a questão agora posta pelo Sr. Deputado.
13 de Dezembro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Margarida Blasco.
MINISTÉRIO DA SAÚDE
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 45/V (2.a)-AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), requerendo informação acerca das entidades que solicitaram apoio técnico-financeiro no âmbito da toxicodependência.
Em resposta ao requerimento acima mencionado, informo V. Ex.a de que no ano de 1988 solicitaram apoios técnicos ou financeiros ao Projecto Vida (por ordem de entrada e até ao dia 23 de Novembro de 1988) as seguintes entidades:
1) Colectividade Cultural e Recreativa de Santa Catarina (26 de Agosto de 1988);
2) Cine-Clube de Avanca (14 de Setembro de 1988);
3) Grupo de Trabalhadores da Cassa da Comédia (5 de Setembro de 1988);
4) Instituto de Assuntos Culturais (14 de Setembro de 1988);
5) Caritas Paroquial de Beijos (23 de Setembro de 1988);
6) Flor do Sabugueiro — Associação Recreativa e Cultural de Dalvares (30 de Setembro de 1988);
7) Centro Cristão Juvenil Casa sobre a Rocha (25 de Setembro de 1988);
8) Associação de Recuperação de Toxicodependentes (10 de Outubro de 1988);
9) Associação de Recuperação de Toxicodependentes (10 de Outubro de 1988);
10) Associação de Recuperação de Toxicodependentes (10 de Outubro de 1988);
11) Associação Portuguesa para as Comunidades Terapêuticas (11 de Novembro de 1988);
12) Sociedade Columbófila.Cantanhedense (16 de Outubro de 1988);
13) Associação de Prevenção de Consumos Tóxicos (17 de Outubro de 1988);
14) Associação de Famílias como Parceiro Social da Freguesia de São João de Deus (2 de Novembro de 1988);
15) Cine-Clube de Monção (30 de Outubro de 1988);
16) Núcleo de Jornalismo Académico do Porto/ Jornal Universitário (23 de Novembro de 1988).
Os critérios utilizados para apreciação dos pedidos são os seguintes:
1) A verificação de o pedido estar de acordo com as condições constantes do despacho conjunto de 19 de Maio de 1988 (DR, 2.8 série, n.° 171, de 26 de Julho de 1988);
2) A qualidade técnica das acções propostas;
3) A localização geográfica das acções propostas;
4) O custo/benefício das acções propostas.
13 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.
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II SÉRIE-B — NÚMERO 9
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 52/V (2.*)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre os vencimentos dos directores, subdirectores e delegados escolares.
Em referência ao ofício n.° 3391, de 18 de Novembro, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Jorge Lemos, tenho a honra de informar V. Ex.a de que este Ministério está a estudar, em conjunto com os sindicatos representativos da classe, hipóteses de solução.
16 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Pedro d'Orey da Cunha.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 65/V (2.")-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a produção de vinho na zona de Parada de Pinhão e São Lourenço.
Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:
1 — A Casa do Douro tem recebido muitas solicitações para alargamento da Região Demarcada do Douro.
Com efeito, várias têm sido as tentativas de outras freguesias limítrofes daquela Região Demarcada para nela se integrarem.
Tal apetência é perfeitamente justificada, em face das expectativas que se criavam aos viticultores dessas zonas de sobrevalorização dos vinhos que produzem.
2 — No entanto, deverá ter-se em conta que, das cerca de 320 000 pipas que a Região do Douro produz em média, só pouco mais de um terço se destina à produção de vinho generoso.
Há, assim, viticultores durienses que não têm as suas vinhas contempladas com autorização de benefício.
3 — Admitindo-se, por absurdo, a hipótese de alguma ou algumas freguesias limítrofes virem a ser integradas na Região Demarcada, tal provocaria, naturalmente, uma forte reacção, diremos mesmo incontrolável, dos viticultores durienses, já que tal significaria o agravar ainda mais da relação «pasto--generoso».
4 — Por outro lado, qualquer hipótese de alargamento da Região Demarcada não poria certamente fim a solicitações deste género, uma vez que, integradas freguesias actualmente circunvizinhas, passaria, então, tal luta para as que imediatamente se lhe seguem para o exterior.
5 —Também não existem justificações técnicas que nos permitam aceitar qualquer hipótese de alargamento da Região Demarcada.
Pelo contrário, há é razões para o inverso, isto é, para a contracção da actual demarcação, tendo em conta a defesa da qualidade dos Vinhos do Porto e do Douro.
6 — Concluindo: considera-se inoportuno encarar-se a possibilidade de alargamento da Região Demarcada do Douro.
0 Chefe do Gabinete, Luís Alvito.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 84/V (2.")-AC, do deputado Caio Roque (PS), solicitando o envio de dois protocolos assinados em Braga.
Com referência ao ofício n.° 3496, de 16 de Novembro do corrente ano, junto tenho a honra de enviar a V. Ex." fotocópia do protocolo assinado em Braga entre esta Secretaria de Estado e a Universidade do Minho, bem como do protocolo assinado naquela cidade entre o Instituto de Apoio à Emigração e às Comunidades Portuguesas e a Associação Industrial do Minho, conforme solicitado no referido requerimento.
19 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)
Nota. — As fotocópias foram entregues ao deputado.
PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUOE
Assunto: Resposta ao requerimento n.° I64/V (2. -AC, do deputado Rogério Moreira (PCP), solicitando o envio da cópia dos pareceres elaborados pelas associações de estudantes dos ensinos secundário e superior com vista à regulamentação da Lei n.° 19/87, de 1 de Junho,
Relativamente ao assunto em epígrafe, e conforme o solicitado no ofício acima referido, cumpre-me enviar a V. Ex.8 fotocópia dos pareceres enviados a este Gabinete referentes à regulamentação da Lei n.° 19/87, de 1 de Junho, a seguir discriminados :
Associação de Jovens Agricultores de Portugal; Escola Secundária da Batalha; Escola Preparatória de Paula Vicente; Associação de Estudantes da Escola Superior de
Educação de Viseu; Associação dos Jovens Agricultores de Portugal; Escola. Preparatória do Crato; Escola C + S de Barrancos; Associação de Estudantes da Escola Secundária de
Tondela;
Associação de Estudantes da Escola Secundária da
Amadora; Escola Secundária do Forte da Casa; Associação de Estudantes da Escola Secundária do
Conde de São Bento (Escola Agrícola);
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Escola Preparatória de Marco de Canaveses;
Escola C + S do Gavião — 243;
Associação Académica da Universidade de Trás-os-
-Montes e Alto Douro. Associação de Estudantes da Escola Secundária de
Almodôvar;
Associação de Estudantes da Escola Secundária de Mértola — 954;
Associação de Estudantes da Escola Secundária de Tomás Cabreira, de Faro;
Associação de Estudantes da Escola Secundária de Coelho e Castro, de Fiães;
Associação de Estudantes da Faculdade de Medicina do Porto;
Escola Preparatória da Apelação;
Associação de Estudantes da Escola Secundária do Mogadouro;
Associação de Estudantes da Escola Secundária do
Monserrate, de Viana do Castelo; Juventude Centrista;
Associação de Estudantes da Faculdade de Letras
do Porto; Conselho Consultivo da Juventude; Comissão Nacional de Jovens da CGTP-IN;
PRD — Comissão Coordenadora Nacional da Juventude;
JCP — Juventude Comunista Portuguesa.
9 de Dezembro de 1988. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo. . -
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 167/V (2.*)--AC, do deputado Carlos Lilaia (PRD), solicitando o envio de uma publicação.
Em referência ao ofício n° 167/V/2 e relativamente ao requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Carlos Lilaia, tenho a honra de informar V. Ex.a de que não é possível a este Gabinete identificar a obra solicitada.
No entanto, esclarece-se que o Gabinete de Estudos e Planeamento quando edita uma obra envia habitualmente vários exemplares para a Biblioteca da Assembleia da República e para a Comissão de Educação, Ciência e Cultura, onde podem ser consultados.
13 de Dezembro de 1988. — O Chefe do Gabinete, Pedro d'Orey da Cunha.
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da Assembleia da República
Depósito legal n.' 8619/85
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