Debates Parlamentares - Diário 012, p. 101 (1989-01-13)

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13 DE JANEIRO DE 1989

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4 — O inquérito que ora se requer visa, nos termos da Lei n.° 47/77, de 18 de Junho, apurar em toda a extensão a consulta dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças, cidadão

Miguei José Ribeiro Cadilhe, de um andar na torre 4

dO Edifício Amoreiras, sito em Lisboa, por forma a determinar as condições em que o negócio jurídico foi celebrado, os actos e omissões praticados pelos serviços no tocante à aplicação das normas legais proibitivas de simulação de preços e evasão fiscal, bem como a eventual conexão entre a vantagem patrimonial decorrente dos factos descritos e a prática de actos ou omissões relacionados com os deveres do cargo de membro do Governo.

Mais se visa apurar em que condições o Ministro das Finanças fez uso, para fins alheios àqueles a que se destinam, de veículos e pessoas da Guarda Fiscal, em infracção ao disposto no artigo 21.° da Lei n.° 34/87, de 16 de Julho.

Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1989. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Magalhães — Octávio Teixeira.

Ratificação n.° 50/V Decreto-Lei n.° 452/88, de 13 de Dezembro

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei n.° 452/88, de 13 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 286, que «introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 413/87, de 31 de Dezembro (adequa o regime do imposto profissional ao curto período de duração da actividade de profissional de desporto)».

Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1989. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Ilda Figueiredo — António Mota — Jerónimo de Sousa — Vidigal Amaro — Fernando Gomes — Álvaro Brasileiro — Manuel Filipe — Maria Odete Santos — José Manuel Mendes — Maia Nunes de Almeida — Carlos Carvalhas.

13 DE JANEIRO DE 19891014 — O inquérito que ora se requer visa, nos termos da Lei n.° 47/77, de 18 de Junho, apurar em toda a extensão a consulta dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças, cidadãoMiguei José Ribeiro Cadilhe, de um andar na torre 4dO Edifício Amoreiras, sito em Lisboa, por forma a determinar as condições em que o negócio jurídico foi celebrado, os actos e omissões praticados pelos serviços no tocante à aplicação das normas legais proibitivas de simulação de preços e evasão fiscal, bem como a eventual conexão entre a vantagem patrimonial decorrente dos factos descritos e a prática de actos ou omissões relacionados com os deveres do cargo de membro do Governo.Mais se visa apurar em que condições o Ministro das Finanças fez uso, para fins alheios àqueles a que se destinam, de veículos e pessoas da Guarda Fiscal, em infracção ao disposto no artigo 21.° da Lei n.° 34/87, de 16 de Julho.Assembleia da República, 10 de Janeiro de 1989. — Os Deputados do PCP: Carlos Brito — José Magalhães — Octávio Teixeira.Ratificação n.° 50/V Decreto-Lei n.° 452/88, de 13 de DezembroAo abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados abaixo assinados, do Grupo Parlamentar do Partido Comunista Português, requerem a apreciação, pela Assembleia da República, do Decreto-Lei n.° 452/88, de 13 de Dezembro, publicado no Diário da República, 1.a série, n.° 286, que «introduz alterações ao Decreto-Lei n.° 413/87, de 31 de Dezembro (adequa o regime do imposto profissional ao curto período de duração da actividade de profissional de desporto)».Assembleia da República, 3 de Janeiro de 1989. — Os Deputados do PCP: Jorge Lemos — Ilda Figueiredo — António Mota — Jerónimo de Sousa — Vidigal Amaro — Fernando Gomes — Álvaro Brasileiro — Manuel Filipe — Maria Odete Santos — José Manuel Mendes — Maia Nunes de Almeida — Carlos Carvalhas.

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