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Sexta-feira, 13 de Janeiro de 1989
II Série-B — Número 12
DIÁRIO
da Assembleia da República
V LEGISLATURA
2.ª SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)
SUPLEMENTO
SUMÁRIO
Requerimentos [n." 294/V a 325/V <2.">-AC e 10/V a 26/V (2.*)-AX):
N.° 294/V (2.')-AC- Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério da Educação sobre a situação dos professores, assistentes e monitores da
Faculdade de Medicina Dentária de Coimbra..... 102(3)
N. ° 29Í/V (2. ')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre a poluição
em Guimarães................................. 102-(3)
N.° 296Ar (2.')-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado dos Transportes sobre os bilhetes em
duplicado nos comboios........................ 102-(3)
N.° 297/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Administração Interna sobre a lixeira
municipal de Viana do Castelo ................. 102-<3)
N.° 298/V (2. *)-AC — Do mesmo deputado ao mesmo Ministério sobre as condições de segurança
na cidade da Maia............................. 102-{3)
N.° 299/V (2. ")-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a situação do Reijin.................. 102-(3)
N.° 300/V (2.')-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado da Construção e Habitação sobre as
rendas nos bairros sociais ...................... 102-(4)
N.° 301/V (2.')-AC — Do deputado António Barreto (PS) ao Ministério da Educação sobre subsídios oficiais a universidades particulares e cooperativas... 102-(4) N.° 302/V (2.*)-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Centro Nacional de Pensões
sobre a reforma de grande invalidez............. 102-<4)
N.° 303/V (2.M-AC — Do deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a ligação rodoviária
entre Arouca e São Pedro do Sul............... 102-{4)
N.c 304/V (2.')-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao Ministério da Educação sobre a constituição de equipas para elaboração de programas para o ensino secundário............................ 102-(4)
N.° 305/V (2.*)-AC — Dos deputados Jorge Lemos e Jerónimo de Sousa (PCP) ao mesmo Ministério sobre a construção de uma escola de ensino secundário em Odivelas............................. 102-(J)
N.° 306/V (2.')-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao mesmo Ministério sobre candidaturas ao
ensino superior................................ 102-(5)
N.° 307/V (2.*)-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) ao Ministério da Administração Interna sobre
a falta de efectivos policiais em Elvas........... 102-(6)
N." 308/V (2.')-AC — Do mesmo deputado aos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Emprego e da Segurança Social sobre problemas
da Cooperativa Agrícola do Caia (Elvas)........ 102-(6)
N." 309/V (2.*)-AC — Dos deputados Barbosa da Costa e Isabel Espada (PRD) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre o regime de acesso a propriedade por parte de estrangeiros ... 102-<7) N.° 3I0/V(2.')-AC — Da deputada Isabel Espada (PRD) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre fundos do Fundo Social Europeu ... 102-(7) N.0' 31 l/V e 312/V (2.')-AC — Do deputado João Salgado (PSD) aos Ministérios do Comércio e Turismo e da Saúde sobre a apreensão em 1982 do
produto Granizado Fá......................... 102-(7)
N.° 313/V (2.')-AC — Do deputado Jerónimo de Sousa (PCP) aos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o regulamento de carreiras e
escalas de serviço na CP....................... 102-(7)
N.° 314/V (2.*)-AC — Do deputado Gameiro dos Santos (PS) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a construção do
quartel dos Bombeiros Voluntários de Pernes____ 102-(8)
N.° 315/V (2.')-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a conservação da estrada nacional n.° 118....................................... l02-{8)
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II SÉRIE-B — NÚMERO 12
N.° 316/V (2.')-AC — Da deputada Eüsa Damião (PS) aos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Sodal sobre o cumprimento da Lei n.° 65/77 na TAP 102-(8) N.° 317/V (2.*)-AC — Da mesma deputada ao
Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre
os salários em attaso na EAJRQFIL............. i02-(8)
N.° 3I8/V (2.*)-AC — Da mesma deputada ao Governo sobre os contratos a prazo na TAP....... 102-(9)
N.° 319/V (2.*)-AC — Do deputado Alvaro Brasileiro (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação da Metalúrgica Duarte
Ferreira — Tramagal........................... 102-(9)
N.° 320/V (2.*>AC — Dos deputados Vidigal Amaro e Lino de Carvalho (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o corte de subsidio ao Centro Cultural de Évora (CCE)............................ 102-(9)
N.° 321/V (2.*)-AC — Do deputado João Corregedor da Fonseca (Indep.) ao Ministério das Finanças
sobre os anúncios publicitários do Ministério..... 102-(9)
N.° 322/V (2.')-AC — Do deputado António Mota (PCP) ao mesmo Ministério acerca da noticia da
Sábado sobre a TAP ..........................102-{10)
N.° 323/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas solicitando o envio de uma publicação..............102-(10)
N.° 324/V (2. ")-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre as carreiras da TAP para a Austrália 102-(10) N.° 325/V (2.°)-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre as reivindicações salariais dos trabalhadores consulares...............................102-00)
N.° 10/V (2.*)-AL — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) à Câmara Municipal de Gondomar sobre o
mercado de Valbom ........................... 102-00)
N.M 1 l/V a 26/V (2.')-AL — Do deputado António Vairinhos (PSD) respectivamente às Câmaras Municipais de Albufeira, Alcoutim, Aljezur, Faro, Castro Marim, Lagoa, Lagos, Loulé, Monchique, Olhão, Portimão, São Brás de Alportel, Silves, Tavira, Vila do Bispo e Vila Real de Santo António solicitando informações de base local......................102-(ll)
Respostas a requerimentos |n.M 814/V, 1319/V, 1387/V, 1482/V e 1S407V (l.«)-AC e 9/V, 17/V, 37/V, 43/V, 66/V, 90/V, 126/V, 134/V, 135/V, 144/V, 149/V, HO/V, 206/V, 217/V e 226/V (2.*)-AC]:
Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 814/V (l.')-AC, do deputado José Magalhães (PCP), pedindo esclarecimentos sobre as medidas de
simplificação e desburocratização judicial........102-(14)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1319/V (l.*)-AC, do deputado Jaime Gama (PS), solicitando elementos sobre o
desemprego na área do concelho de Loures......102-(14)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1387/V (l.')-AC, dos deputados Álvaro Amaro e Rogério Moreira (PCP), sobre o enquadramento na Segurança Social das pessoas que frequentam cursos de
formação.....................................102-(15)
Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 1482/V (l.')-AC, do deputado Vítor Roque (PS), relativo à morte de um operário português emigrante em França......................102-(16)
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 1540/V (l.*)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a morte de abelhas na freguesia de Malpica do Tejo...........102-(16)
Do Ministério do Planeamento e da Administração
do Território ao requerimento n.° 9/V (2.°)-AC, do deputado Carlos Lilaia (PRD), sobre a florestação na
Região Centro.................................I02-<16)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 17/V (2.*> -AC, do deputado Alberto Araújo (PSD), acerca da qualidade da água distribuída pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses.....................102-(17)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 37/V (2.*)--AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre
o Programa VALOREN........................102-(17)
Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 43/V (2.°)--AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a
aplicação da Directiva n.° 85/374/CEE..........102-(17)
Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 66/V (2.')-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da empresa
Metalúrgica Luso-Italiana.......................102-(18)
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 90/V (2.*)-AC, do deputado Manuel Filipe (PCP), sobre a destruição de colmeias
na região de Malpica do Tejo..................102-(18)
Da Radiotelevisão Portuguesa, E. P., ao requerimento n.° 126/V (2.')-AC, do deputado Jorge Lemos
(PCP), sobre a publicidade na RTP, E. P.......102-(19)
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 134/V (2.*)-AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a aplicação do Decreto Regulamentar n.° 43/78 aos pescadores da pesca artesanal no Algarve..............................102-{19)
Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 135/V (2.')-AC, do mesmo deputado, sobre os estabelecimentos licenciados para a região
do Algarve pela Direcçâc-Geral do Turismo......102-(19)
Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 144/V (2.')-AC, do deputado Roleira Marinho (PSD), acerca da ponte sobre o rio Minho, em Peso
(Melgaço).....................................I02-(21)
Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 149/V (2.*)-AC, do deputado Alvaro Brasileiro (PCP), sobre o estado em que se encontra a Escola
de Setil, no Cartaxo...........................102-(21)
Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 170/V (2.*)-AC, do deputado HeTcuiano Pombo (Os Verdes), sobre a construção de uma urbanização no areal da Praia
de Fragosa....................................102-(21)
Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n." 206/V (2.')-AC, do deputado
Rui Silva (PRD), sobre a situação da EPAC.....102-Í.21)
Do Ministério do Comércio e Turismo ao requerimento n.° 217/V (2.*)-AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitando o envio de uma publicação
oficial........................................102-(21)
Da Direccão-Geral da Contabilidade Pública ao requerimento n.° 226/V (2.')-AC, do deputado Carlos Lilaia (PRD), sobre os abonos para falhas de tesoureiros.................................... 102-(22)
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Requerimento n.° 294/V (2.")-AC Requerimento n.° 297/V (2.a)-AC
de 3 de Janeiro de 1989
Assunto: Situação dos professores, assistentes e monitores da Faculdade de Medicina Dentária de Coimbra.
Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, me responda às seguintes questões:
a) Quais as razões da não integração dos agentes em epigrafe na Faculdade de Medicina de Coimbra?
b) Qual o motivo do não pagamento desde o início do ano lectivo dos vencimentos a que têm direito?
c) Quando se prevê a instalação do necessário equipamento ao funcionamento dos cursos, bem como a colocação do pessoal de apoio?
Requerimento n.° 295/V (2.a)-AC de 3 de Janeiro de 1989
Assunto: Poluição em Guimarães.
Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).
Segundo informação veiculada pelo Jornal de Notícias, há mais de um ano que os fumos de uma unidade fabril na Avenida de D. Afonso Henriques têm provocado graves problemas de poluição aos moradores da área. Tal situação não tem obtido a resposta adequada do Ministério da tutela, tendo recorrido os atingidos para a autarquia local para actuar no âmbito da sua competência.
Face ao exposto, requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, me informe que medidas estão previstas para remediar o problema existente.
Requerimento n.° 296/V (2.a)-AC de 3 de Janeiro de 1989
Assunto: Bilhetes em duplicado nos comboios. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).
Tem-se verificado, com relativa frequência, a existência de bilhetes em duplicado nos comboios interci-dades.
Como se compreende, tal situação cria naturais atritos entre os candidatos legítimos ao mesmo lugar.
Infelizmente, nem sempre o pessoal em serviço nos referidos comboios toma as previdências necessárias à ultrapassagem de tais problemas.
Urge encontrar uma solução rápida e adequada que acabe com tal anomalia.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado dos Transportes, me informe se tem conhecimento de tais situações e que medidas prevê tomar para obviar os inconvenientes referidos.
de 3 de Janeiro de 1989
Assunto: Lixeira municipal de Viana do Castelo. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).
Problemas graves de ordem ambiental têm aumentado, de forma preocupante, nas imediações da lixeira municipal de Viana do Castelo, sobretudo nas freguesias de Anha e de Chafé.
Processos arcaicos de remoção e tratamento de lixos parecem estar na base de tais anomalias, a que não será alheia também a deficiente fiscalização e vedação da lixeira.
As populações afectadas não poderão por mais tempo continuar a sofrer os efeitos nefastos de tal foco poluidor.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Administração Interna me informe se estão previstas medidas que solucionem, a breve trecho, a situação descrita.
Requerimento n.° 298/V (2.a)-AC de 3 de Janeiro de 1989
Assunto: Condições de segurança na cidade da Maia. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).
A população da cidade da Maia e seu termo tem vivido uma situação de permanente preocupação face à instabilidade criada por assaltos, clima de intimidação a que não é alheia a ausência de meios e efectivos mínimos das forças de segurança que são manifestamente insuficientes para a região.
As pessoas dificilmente compreendem que uma vila que recentemente obteve o estatuto de cidade seja servida por um esquema de segurança que se assemelha a uma recôndita povoação do interior.
Questionam-se perante o paradoxo de terem equipamentos talvez exagerados e desproporcionados face às necessidades locais (v. g., estádio municipal, com sofisticados equipamentos) e vivem em permanente estado de pânico mercê da ausência de meios que não deveria ser necessário reivindicar, tal a sua evidência.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro' ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, me informe se prevê a criação de dispositivo de forças de segurança na cidade da Maia de acordo com as suas necessidades.
Requerimento n.° 299/V (2.a>AC de 3 de Janeiro de 1989
^Assunto: Situação do Reijin. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).
A situação previsível quanto à evolução do Reijin atingiu, no passado dia 3 de Janeiro, o seu momento mais grave.
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Razões ainda não conhecidas desmantelaram em três grandes blocos o monstro metálico que a negligência de alguns permitiu com os reflexos, de vária índole, que se conhecem.
Se já eram sombrias as perspectivas ambientais para a orla marítima de Vila Nova de Gaia, atingiram agora uma situação caótica de resultados imprevisíveis.
Não tendo o Governo tomado as medidas adequadas, no tempo certo, espera-se que, peio menos agora, se diligencie no sentido de se travar a degradação existente.
Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, me responda às questões seguintes:
1) Pretende averiguar as razões originárias do incêndio verificado a 3 de Janeiro?
2) Que medidas imediatas vão ser tomadas para conter a poluição já existente e agravada e evitar o seu alastramento às zonas adjacentes?
3) Que medidas cautelares se prevêem para evitar casos futuros?
Requerimento n.° 300/V (2.*)-AC de 3 de Janeiro de 1989
Assunto: Rendas nos bairros sociais.
Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).
Um pouco por todo o País tem vindo a surgir uma forte onda de contestação aos aumentos de rendas de casa nos bairros sociais pertencentes ao ex-Fundo de Fomento de Habitação, actualmente dependente do Instituto de Gestão e Alienação do Património Habitacional do Estado.
Não pondo em questão a necessidade de uma certa actualização, indispensável para obras de recuperação de reparação periódica dos imóveis, parece, contudo, que os aumentos verificados atingem valores que oneram gravemente os orçamentos familiares dos seus utentes.
Certamente que o Governo elaborou estudos baseados na realidade que conduziram a tais resultados.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado da Construção e Habitação me envie a documentação que esteve na base de tais medidas, bem como me informe quais os critérios que presidiram a esta politica de aumentos.
Requerimento n.° 301 A/ (2.*)-AC
de 3 de Janeiro de 1989
Assunto: Subsídios oficiais a universidades particulares e cooperativas. Apresentado por: Deputado António Barreto (PS).
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, informação sobre os montantes globais * de subsídios oficiais concedidos a cada uma das universidades particulares e cooperativas, incluindo a Universidade Católica Portuguesa, durante os anos fiscais de 1987 e 1988 ou durante os anos lectivos de 1986-1987 e 1987-1988.
Requerimento n.° 302/V (2.a>AC de 10 de Janeiro de 1989
Assunto: Reforma de grande invalidez. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes.)
Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Governo, através do Centro Nacional de Pensões, o seguinte esclarecimento:
O beneficiário da Segurança Social n.° 018534589, António Moreira Gouveia, sofre de incapacidade permanente em razão de um acidente que o vitimou.
Nesta situação, o beneficiário confere ou não direito à reforma de grande invalidez?
Requerimento n.° 303/V (2.")-AC
de 10 de Janeiro de 1989
Assunto: Ligação rodoviária entre Arouca e São Pedro do Sul.
Apresentado por: Deputado Carlos Carvalhas (PCP).
As assembleias municipais de Arouca e São Pedro do Sul e a imprensa regional, nomeadamente a Defesa de Arouca e a Tribuna de Lafões, têm vindo desde há vários anos a levantar a questão do concurso e adjudicação das obras da estrada nacional n.° 326, de manifesta relevância sócio-económica paia os dois concelhos.
Vários governantes e governos, incluindo os do PSD, prometeram, por mais de uma vez, designadamente em períodos pré-eleitorais, o arranque da obra a curto prazo... sem que até agora se tenha concretizado algo.
A estrada nacional n.° 326 é um pequeno eixo complementar da via rápida Aveiro-Vilar Formoso, que permitirá um maior aproveitamento dos potenciais efeitos de crescimento daquela via de significativa importância para o desenvolvimento regional.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas Transportes e Comunicações, as seguintes informações:
a) Qual o ponto da situação dos estudos, projecto e envio da sua cópia ou resumo relativos à estrada nacional n.° 326?
b) Pensa o Governo concretizar a estrada nacional n.° 326? Em caso afirmativo, quando?
Requerimento n.° 304/V (2.a)-AC de S de Janeiro de 1989
Assunto: Constituição de equipas para elaboração de
programas para o ensino secundário. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).
Um grupo de professores dos ensinos secundário e superior, integrando formadores de professores, investigadores em educação, em ciência e autores de livros
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de química para os ensinos básico e secundário «com muitos anos de serviço e larga experiência no ensino das Ciências Físico-Químicas de vários níveis de escolaridade», manifestou junto do Grupo Parlamentar do PCP «a sua grande preocupação em relação aos critérios que presidiram à constituição das equipas que vão
prçparaj os novos programas do ensino secundário das
Ciências Fisico-Quimicas, em especial no domínio da
química».
Referem estes profissionais que estranham o facto de «não tendo sido divulgadas as conclusões relativas às linhas gerais dos curricula, nomeadamente em certos assuntos que levantaram fortes reacções de autorizadas vozes, como é o caso da fusão das disciplinas de Biologia e de Físico-Química, já existam equipas a trabalhar nos respectivos programas».
Por outro lado, salientam:
Tendo chegado ao nosso conhecimento a constituição da equipa que está a elaborar os programas de química, vimos informar V. Ex.a da nossa profunda discordância quanto a essa constituição por se ter totalmente ignorado:
a) A existência de várias instituições que também se preocupam com a qualidade do ensino-aprendizagem da química em Portugal, nomeadamente pela formação inicial de professores, pelo desenvolvimento de projectos de investigação de educação em ciências e pela realização de acções de apoio e de formação contínua de professores do ensino secundário;
b) A existência de especialistas em educação em ciência, com autoridade oficialmente reconhecida pelos graus académicos que possuem, em particular em educação em química;
c) A experiência acumulada por muitos professores dos ensinos secundário e superior, nomeadamente na orientação de estágios pedagógicos.
Aparentemente, o critério que presidiu à escolha das individualidades a integrar a equipa foi o da simplicidade e comodismo: constituir um grupo ... já constituído, fechado, da mesma instituição do ensino superior, provavelmente com o seu projecto de programa quase pronto, conhecidos que são os manuais escolares publicados por essa equipa a partir de 1984!
Cabe ainda perguntar se, nestas circunstâncias, estarão garantidas as condições para que seja produzido o melhor programa possível e se todos os professores interessados irão ter iguais oportunidades de elaborar, em tempo oportuno, os correspondentes manuais escolares.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que me seja prestada informação urgente quanto aos critérios que presidiram à escolha das equipas para elaboração de programas para o ensino secundário, designadamente no que concerne aos programas de Ciências Físico-Químicas.
Requerimento n.° 305/V (2.*)-AC de 6 de Janeiro de 1989
Assunto: Construção de uma escola de ensino secundário em Odivelas.
Apresentado por; Deputados Jorge Lemos e Jerónimo
de Sousa (PCP).
A Associação de Solidariedade Social Moradores do Bairro das Patameiras, em Odivelas, concelho de Loures, manifestou ao Grupo Parlamentar do PCP um conjunto de preocupações quanto à insuficiente resposta da rede escolar às necessidades da população, designadamente quanto a estabelecimentos de ensino secundário.
Refere esta Associação:
A freguesia de Odivelas, com uma enorme densidade de população, tem só duas escolas secundárias, uma situada na vila, outra na Ramada (distante 2 km do centro nevrálgico da freguesia). Será que chega? É evidente que não:
1.° Todos os anos estas duas escolas apenas têm vagas para cerca de SOO alunos;
2.° Em cada ano mais de 1100 crianças terminam o ciclo preparatório;
3.° Perante esta situação, mais de 700 crianças têm de se inscrever nas escolas das freguesias da Póvoa de Santo Adrião, Caneças, Pontinha, Loures e até Lisboa;
4.° Para cúmulo, os alunos do 10.° ano que optarem por cursos técnico-profissionais não encontram nas escolas da freguesia qualquer curso desse tipo, tendo obrigatoriamente de desistir desses cursos ou ir encontrá-los só em Lisboa.
Sabe-se, entretanto, que a Câmara Municipal de Loures já pôs à disposição do Ministério da Educação o terreno necessário para a construção da «tão necessitada escola».
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Educação, com urgência, a prestação das seguintes informações:
1) Está prevista a construção de uma nova escola secundária na freguesia de Odivelas?
2) Caso a resposta seja afirmativa, em que estado se encontra actualmente o processo e quais os prazos previstos para a conclusão das obras.
Requerimento n.° 306/V (2.")-AC de 5 de Janeiro de 1969
Assunto: Candidaturas ao ensino superior. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).
Um grupo de encarregados de educação de estudantes candidatos ao ingresso no ensino superior contactou o Grupo Parlamentar do PCP no sentido de expor uma situação que reputam de «altamente injusta, discriminatória e antidemocrática» de que foram vítimas tais estudantes.
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De acordo com os encarregados de educação em causa, a situação é a seguinte:
1 — A 1.* fase de candidatura terminou no dia
7 de Setembro p. p. Os candidatos tiveram ao seu dispor as listas de vagas devida e oportunamente publicitadas pelo Gabinete de Ingresso ao Ensino Superior, que usou para isso os meios de comunicação.
2 — Os candidatos em questão a elas concorreram dentro dos prazos e das suas possibilidades.
3 — Não foram os candidatos colocados em qualquer das suas opções.
4 — Decorrendo de 27 de Outubro a 3 de Novembro a 2.a fase de ingresso, os candidatos consultaram as vagas sobrantes dos cursos pretendidos
5 — Verificaram surpreendidos que se encontrava mencionado um novo curso — Sociologia no Trabalho, no Instituto de Ciências Sociais e Políticas, da Universidade Técnica de Lisboa —, com uma vaga sobrante.
6 — Não havendo surgido tal curso na 1.a fase, dirigem-se os candidatos às instâncias competentes pedindo esclarecimentos sobre a criação do mesmo, bem como sobre o processo de candidatura.
7 — Foram informados de que a média mínima de entrada no referido curso havia sido de 13,2, média inferior a qualquer das médias dos candidatos em causa.
8 — Foram ainda remetidos para o despacho, que em anexo se junta, do Diário da República, 2.a sé'rie, de 20 de Setembro de 1988.
Considerando que:
O Diário da República saído no dia 20 de Setembro determina a criação do referido curso treze dias após o encerramento do prazo legal das candidaturas;
Apenas algumas horas são concedidas aos «assíduos leitores» do Diário da República, que apesar de se encontrarem em período de férias acorreram a alterar os seus boletins de candidatura;
A possibilidade de candidatura fica assim consideravelmente restringida aos mesmos zelosos leitores;
De nada haveria conhecimento se um desses candidatos não tivesse desperdiçado tão oportuna vaga, que assim figura na 2.a fase do concurso como única vaga sobrante no curso em questão.
Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, que, com urgência, me sejam prestadas as seguintes informações:
1) Tendo presente a gravidade das questões colocadas, tenciona o Ministério da Educação proceder a um inquérito com vista ao integral esclarecimento da situação e, bem assim, ao apuramento de responsabilidades?
2) Estão previstas medidas que previnam a ocorrência de situações semelhantes no futuro e assegurem a plena igualdade de condições de acesso e transparência de processos?
Requerimento n.° 307/V (2.a)-AC de 10 de Janeiro de 1989
Assunto: Falta de efectivos policiais em Elvas.
Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).
A cidade de Elvas, como cidade raiana, tem uma população flutuante muito elevada, constituída na sua grande maioria por cidadãos espanhóis.
Se bem que esta «pacífica invasão» vai traduzir-se num progresso económico consubstanciado essencialmente nos sectores do comércio e turismo, traz problemas graves no ordenamento do trânsito numa cidade antiga não preparada para um tal volume de tráfego.
Acresce que a taxa de criminalidade, do consumo de droga e outro tipo de expedientes sobem em flecha, pesem embora os esforços da PSP.
Neste momento, a secção policial existente em Elvas, apesar de reduzida e dimensionada para tempo idos e não tendo em conta a realidade presente, pois conta com um efectivo de 74 homens no quadro, embora de facto tenha 64 homens devido ao número de vagas existentes.
É preciso frisar que do número de efectivos existentes apenas 29 homens são operacionais e que as vagas incidem neste sector (2 subchefes mais 7 guardas).
Realce-se que dos oito giros tradicionais, e por falta de efectivos devido estarem afectos ao serviço de trânsito, só se fazem presentemente quatro, dos quais três de carro.
Perante este panorama e a situação de intranquilidade vivida pela população da cidade, urge, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, formular ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes questões:
1) Tem esse Ministério conhecimento do facto?
2) Para quando pensa esse Ministério completar o quadro da secção de Elvas da PSP?
3) Como encara esse Ministério a aspiração da população da cidade da passagem da secção a divisão, devido à necessidade urgente de aumento de efectivos, que se prende, não só com a secção de trânsito, como com a segurança dos cidadãos e bens?
Requerimento n.° 308/V (2.8)-AC de 6 de Janeiro de 1989
Assunto: Problemas na Cooperativa Agrícola do Caia (Elvas).
Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).
Nas instalações industrias da Cooperativa Agrícola do Caia foram recentemente despedidos 27 operários sem pré-aviso por parte da entidade patronal.
Por outro lado, receberam apenas 50°7o das indemnizações consagradas pela lei, havendo uma opei&Y& que não recebeu o mês de salário que havia de receber, nem qualquer indemnização.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, através dos Ministérios da Agricultura, Pescas e Alimentação e do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações:
1) Que diligências tem desenvolvido a Inspecção--GeraJ do Trabalho neste caso?
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2) Quais os motivos que originaram tal situação?
3) Como pensa actuar o Ministério do Emprego e da Segurança Social perante tal ilegalidade?
4) Solicito ao MAPA me forneça os subsídios, quer através do Governo, quer através dos fundos estruturais da CEE, recebidos por esta Cooperativa;
5) Que fiscalização foi feita da aplicação dos mesmos?
Requerimento n.° 309/V (2.">-AC de 12 de Janeiro de 1989
Assunto: Regime de acesso a propriedade por parte de estrangeiros.
Apresentado por: Deputados Barbosa da Costa e Isabel Espada (PRD).
Apetites diversos aconselham uma rápida regulamentação sobre o regime de acesso a propriedade por parte de estrangeiros, baseada no conhecimento detalhado de experiências noutros países, para além do conhecimento rigoroso do direito comunitário relativo à matéria.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições regimentais e constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, que responda às questões seguintes:
1) Quais as propriedades já alienadas a estrangeiros e respectivas áreas?
2) Que projectos foram já apresentados por estrangeiros e que despacho obtiveram?
3) Que tipo de intervenção foi exercida por organismos da Administração Pública, designadamente pelo Instituto de Investimento Estrangeiro?
Requerimento n.° 31 O/V (2.")-AC
de 12 de Janeiro de 1989
Assunto: Fundos do Fundo Social Europeu. Apresentado por: Deputada Isabel Espada (PRD).
Ao abrigo das disposições regimentais, solicita-se ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, as seguintes informações relativas ao funcionamento do FSE — Fundo Social Europeu, em Portuga], no período de 1 de Janeiro de 1986 e 1 de Janeiro de 1989:
1) Número de participações e ou reclamações recebidas nos diversos serviços do Ministério do Trabalho e relativas à utilização abusiva e fraudulenta dos fundos do FSE;
2) Número de processos remetidos aos tribunais competentes, inquéritos instaurados pelo Ministério e número de inspecções realizadas pelos respectivos serviços;
3) Número de casos já julgados e número de inquéritos já concluídos;
4) Lista das entidades e pessoas que foram condenadas em processo judicial e ou em inquérito instaurado pelos serviços governamentais;
5) Que me seja remetido um exemplar dos relatórios e outros documentos relativos à utilização indevida do FSE, elaborados pela Comissão e ou Tribunal de Contas das Comunidades Europeias e que sejam do conhecimento oficioso ou oficial do Governo.
Requerimento n.° 311 A/ (2.a)-AC
de 12 de Janeiro de 1989
Assunto: Apreensão em 1982 do produto Granizado Fá.
Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).
É de estranhar que até hoje o Ministério do Comércio e Turismo — Instituto da Qualidade Alimentar — ainda não tenha respondido aos requerimentos datados de 28 de Junho e 29 de Setembro de 1988 e novamente insistido em 17 de Novembro de 1988.
Haverá algum problema na resposta?
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério do Comércio e Turismo — Instituto da Qualidade Alimentar — a informação referente aos requerimentos em anexo.
Requerimento n.° 312/V (2.8)-AC de 12 de Janeiro de 1989
Assunto: Apreensão, em 1982, do produto Granizado Fá.
Apresentado por: Deputado João Salgado (PSD).
É de estranhar que até hoje o Ministério da Saúde — Direcção-Geral de Saúde e Direcção dos Serviços de Higiene da Alimentação — ainda não tenha respondido aos requerimentos de 28 de Junho de 1988 e de 29 de Setembro de 1988 e novamente insistido em 17 de Novembro de 1988.
Haverá algum problema na resposta?
Nos termos constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Saúde — Direcção-Geral da Saúde e Direcção dos Serviços de Higiene da Alimentação — a informação referente aos requerimentos em anexo.
Requerimento n.° 313/V (2.a)-AC de 12 de Janeiro de 1989
Assunto: Regulamento de carreiras e escalas de serviço na CP.
Apresentado por: Deputado Jerónimo de Sousa (PCP).
Por falta de cumprimento da legalidade e desrespeito pelo acordo de empresa da CP, o conselho de gerência da CP está a agudizar o conflito laboral actualmente existente na via fluvial e que conduziu já a que os trabalhadores tivessem de realizar cinquenta horas de greve.
O ano passado, em Maio, após a intervenção da IGT, que multou o conselho de gerência por infracção à lei, tudo indicava que nesta questão o conflito ia ser sanado.
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Porém, em Setembro, através de uma «adenda» à escala de serviço, o conselho de gerência voltou a cometer a ilegalidade numa demonstração de prepotência inaceitável.
Supreendentemente, a IGT, que anteriormente tinha
tido uma actuação razoável, assiste agora passivamente à transgressão premeditada da administração da empresa.
A par deste comportamento inaceitável à luz das leis da República, o conselho de gerência continua a não cumprir o protocolo de 25 de Abril de 1986 sobre o regulamento de carreiras, apesar da disponibilidade manifestada pelas organizações representativas dos trabalhadores para dialogar e encontrar as soluções correspondentes às justas reivindicações dos trabalhadores e à estabilidade social da empresa.
É neste quadro que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios do Emprego e da Segurança Social e das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, a resposta às seguintes questões:
1) A quem serve esta situação de ilegalidade e con-flitualidade laboral?
2) Porque não assume o Governo, através dos ministérios competentes, as suas responsabilidades para obrigar o conselho de gerência da CP a respeitar a legalidade e atender as justas reclamações dos trabalhadores?
Requerimento n.° 314/V (2.*)-AC de 10 de Janeiro de 1989
Assunto: Construção do quartel dos Bombeiros Voluntários de Pernes. Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).
Os Bombeiros Voluntários de Pernes exercem a sua actividade de socorro e salvamento há cerca de doze anos na zona Norte do concelho de Santarém.
Desde a sua fundação os Bombeiros Voluntários de Pernes estão instalados num rés-do-chão de um prédio sito no centro de Pernes, sem as mínimas condições de operacionalidade
Atente-se que as viaturas ficam estacionadas na via pública e os bombeiros, para além de não disporem de instalações sociais dignas, vêem-se obrigados a pernoitar numa denominada «camarata» com poucos metros quadrados de área e com uma altura de cerca de 1 m, sem condições de arejamento, etc.
Atendendo a estas condições, o Serviço Nacional de Bombeiros considerou a construção do quartel como prioritária.
Entretanto, há alguns anos que os Bombeiros Voluntários de Pernes vêm apresentando o seu processo de candidatura ao financiamento pelo PIDDAC da construção do seu quartel, sem que tenha obtido parecer favorável.
Dado- que o processo foi apresentado dentro do prazo legal e devidamente instruído e que as necessidades dos bombeiros são evidentes, o deputado acima referido do Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território esclarecimento das razões que determinaram a não aprovação deste projecto para efeito de integração no PIDDAC/1989.
Requerimento n.° 315/V (2.*)-AC
de 10 de Janeiro de 1869
Assunto: Conservação da estrada nacional n.° 118. Apresentado por: Deputado Gameiro dos Santos (PS).
A estrada nacional n.° 118, no troço compreendido entre Benavente e Vale de Cavalos, encontra-se em completo estado de degradação e com graves bloqueamentos, contribuindo, infelizmente, para os inúmeros acidentes aí ocorridos.
Embora esteja prevista a construção de um itinerário complementar alternativo a esta via, sem que se saiba ao certo quando vai começar e acabar, a importância da estrada nacional n.° 118 para toda a região exige que se não descure a resolução de todos os problemas.
Nestes termos, o deputado acima referido do Grupo Parlamentar do Partido Socialista vem, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicitar ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações os seguintes esclarecimentos:
a) Está prevista para 1989 a reparação total da estrada nacional n.° 118 no troço compreendido entre Salvaterra de Magos e Vale de Cavalos?
b) Quando se prevê a construção de um novo viaduto na saída de Benavente para Salvaterra de Magos?
c) Quando se prevê o alargamento de pequenos pontões, designadamente os dois situados no Paul de Magos e os existentes nos troços de estrada entre Benfica do Ribatejo e Almeirim e Almeirim e Vale de Cavalos?
d) Quando se prevê o alargamento da ponte à saída de Muge?
Requerimento n.° 316/V (2.*)-AC
de 10 de Janeiro de 1989
Assunto: Cumprimento da Lei n.° 65/77 na TAP. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Emprego e da Segurança Social, esclarecimentos sobre o cumprimento da Lei n.° 65/77, na TAP, com base num comunicado emitido em 15 de Dezembro de 1988 pelo seu conselho de gerência, que, em nosso entender, limita o cumprimento dos direitos e responsabilidades pelos dirigentes, delegados sindicais e piquetes de greve.
Requerimento n.° 317/V (2.a)-AC de 10 de Janeiro de 1989
Assunto: Salários em atraso na EUROFIL. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).
Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, esclarecimento
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sobre as medidas tomadas no sentido de contribuir para a resolução do grave problema dos salários em atraso na empresa EUROFIL.
Requerimento n.° 318/V (2>yAC de 9 de Janeiro de 1989
Assunto: Contratos a prazo na TAP. Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).
O recurso ao trabalho a prazo parece exagerado e de longa duração, revelando atropelo à legislação em vigor sobre o trabalho temporário.
Estamos informados de que existe um elevado número de contratados a prazo por períodos superiores a três anos e tomámos ainda conhecimento de que um concurso para hipotéticas vagas eliminou de forma injusta e pouco clara muitos trabalhadores que, durante largas vezes e mesmo anos, prestaram serviço na empresa.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo esclarecimentos sobre a utilização abusiva do contrato a prazo da empresa pública TAP, bem como das decisões da direcção da empresa quanto aos concursos para as vagas no quadro de efectivos que são objecto de contestação de alguns concorrentes.
Requerimento n.° 319/V (2.a)-AC de 12 de Janeiro de 1989
Assunto: Situação da Metalúrgica Duarte Ferreira — Tramagal.
Apresentado por: Deputado Álvaro Brasileiro (PCP).
Mais de uma centena de trabalhadores da Metalúrgica Duarte Ferreira — Tramagal foram impedidos pela administração da empresa de regressarem aos seus postos de trabalho depois de ter findado o prazo (31 de Dezembro de 1988) do seu afastamento através da aplicação da lay-off, tendo ficado sujeitos ao castigo de permanência obrigatória num local semelhante a uma prisão.
O que se assiste no actual momento, perante esta situação, é algo de imoral e desumano, indigno do Portugal de Abril.
Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, o deputado acima referido requer ao Governo, através do Ministério do Emprego e da Segurança Social, os seguintes esclarecimentos:
1) Que pensa o Governo fazer face à grave situação em que se encontram estes trabalhadores?
2) E aos vários trabalhadores com mais de 35 anos a quem lhes foi prometida a reforma antecipada?
3) E aos deficientes que trabalham na empresa que perderam todas as suas regalias sociais?
Requerimento n.° 3207V (2.a)-AC de 12 de Janeiro de 1989
Assunto: Corte de subsídio ao ÇçaUO CultUtal de
Évora (CCE).
Apresentado por: Deputados Vidigal Amaro e Lino de Carvalho (PCP).
Foi com grande surpresa e indignação que a população do distrito de Évora e os responsáveis do seu Centro Cultural tomaram conhecimento do corte de subsidio que desde 1975 lhe tem sido concedido pela Secretaria de Estado da Cultura.
A falta de subsídio vem pôr em causa o funcionamento do Centro Cultural de Évora (CCE) e é com profunda apreensão que é encarada a sua actividade teatral.
Criado em 1975, este projecto constitui um passo importante na descentralização cultural. Ao longo destes anos, o CCE levou à cena cerca de 70 peças teatrais, que foram representadas em 280 localidades do País e vistas por mais de 430 000 espectadores, e também apresentou espectáculos em Macau, Espanha, França, Holanda e Grécia.
A companhia do CCE mantém o projecto de recuperação dos Bonecos de Santo Aleixo, com os quais realizou já mais de 250 espectáculos, quer em Portugal quer no estrangeiro.
O CCE mantém em funcionamento a sua escola de formação, com uma frequência de 24 alunos. Desta escola saíram já mais de meia centena de actores.
O mérito artístico e cultural do CCE tem sido reconhecido, como o provam as quatro nomeações propostas na temporada de 1987-1988 pela própria Secretaria de Estado para o Prémio Almeida Garrett.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, os deputados requerem ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, as seguintes informações:
1) Quais os critérios que levaram os responsáveis da Secretaria de Estado da Cultura a não subsidiarem o Centro Cultural de Évora no corrente ano?
2) Vai ou não a SEC rever esses critérios e subsidiar o CCE, permitindo a sua actividade, de modo que a descentralização cultural seja uma realidade?
Requerimento n.° 321/V (2.*)-AC de 12 de Janeiro de 1989
Assunto: Anúncios publicitários do Ministério das Finanças.
Apresentado por: Deputado João Corregedor da Fonseca (Indep).
O Governo decidiu efectuar campanhas publicitárias em vários órgãos de comunicação social, nomeadamente através dos principais jornais do Pais, sobre o bicentenário do Ministério das Finanças e sobre o imposto sobre o rendimento das pessoas singulares (IRSf.
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Uma vez que a publicidade deste tipo é de elevado
custo, pretendo que. ao abrigo das disposições cõBStl-
tucionais e regimentais aplicáveis, o Governo, através do Ministério das Finanças, esclareça o seguinte:
1) Que razões determinaram a elaboração das campanhas publicitárias sobre o bicentenário do Ministério das Finanças e sobre o IRS?
2) Que tipo de campanhas publicitárias foram elaboradas? Duração de cada campanha? Quantos anúncios foram publicados na imprensa escrita? E onde? Quantos anúncios foram projectados na televisão? E nos cinemas? Quantos anúncios foram transmitidos pelas estações radiofónicas? Houve colocação de anúncios em placares de ruas? Se houve colocação de anúncios em placares, quantos e qual o seu custo?
3) Custo global de cada campanha?
4) Custo total pago em cada órgão de comunicação social?
Requerimento n.° 322/V (2.*)-AC
de 12 de Janeiro de 1989
Assunto: Notícia da Sábado sobre a TAP. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).
O semanário Sábado, de 31 de Dezembro do ano findo, incluía uma notícia que, a confirmar-se, merecerá um esclarecimento por parte do organismo da tutela.
Transcreve a já citada noticia que o presidente da TAP teria gasto em dois dias 12 000 contos no Reino Unido, na aquisição de uma cadeira para o seu gabinete no valor de 237 000$, passando pela compra de um carro no valor de 9 000 contos, equipado com uma estereofonía no valor de 200 000$, mais um telefone de 60 000$.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através do Ministério das Finanças, as seguintes informações:
a) Conhece o Ministério das Finanças tal situação?
b) Se conhece, quais as medidas que pensa tomar para a clarificação de tal situação?
Requerimento n.° 323/V (2.a)-AC
de 12 de Janeiro de 1989
Assunto: Publicação do Guia de Regresso. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito à Secretaria de Estado das Comunidades Portuguesas o envÍQodo manual Guia de Regresso.
Requerimento n.° 324/V (2.a)-AC de 12 de Janeiro de 1989
Assunto: Carreiras da TAP para a Austrália. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).
Vivem na Austrália cerca de 52 000 portugueses e destes cerca de 4000 deslocam-se anualmente a Portugal.
Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Mtmtâto doa Qbras
Públicas, Transportes e Comunicações a seguinte infor-
mação:
Tem a TAP alguns estudos no sentido de fazer voar charter para este país?
Requerimento n.° 325/V (2.B)-AC de 12 de Janeiro de 1989
Assunto: Reivindicações salariais dos trabalhadores consulares.
Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).
Os trabalhadores consulares têm desenvolvido uma luta permanente visando a actualização das tabelas salariais tendo em conta os valores locais da inflação e reivindicam ainda o pagamento dos retroactivos desde Janeiro.
A posição do Ministério dos Negócios Estrangeiros tem sido a aplicação de aumentos abaixo do nível da inflação, sendo a percentagem do aumento variável consoante as diversas categorias profissionais, e pretende apenas pagar os retroactivos desde Abril.
Estas situações de grande injustiça vivem-se em vários países, nomeadamente em França, Espanha, Luxemburgo, África do Sul e Holanda. De referir que neste último país não é praticado qualquer aumento há dois anos consecutivos.
Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo a seguinte informação:
Vai o Governo entender as reivindicações dos trabalhadores consulares, terminando assim as injustiças de que são alvo?
Requerimento n.° 10/V (2."VAL de 12 de Janeiro de 1989
Assunto: Mercado de Valbom.
Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).
O mercado da vila de Valbom, inaugurado há cerca de dois anos por S. Ex.a o Sr. Presidente da República, manteve-se até ao presente sem qualquer utilização condizente com a finalidade para que foi edificado.
Informações contraditórias, acusações recíprocas entre o presidente da Câmara de Gondomar e o presidente da Junta de Valbom são o reflexo de tal situação. °
Entretanto, a população local, que ansiava, decerto, os benefícios de tal empreendimento, continua a aguardar impacientemente a sua efectiva entrada em funcionamento.
Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Gondomar me informe das razões da situação actual do mercado e da sua previsão quanto à sua entrada em funcionamento.
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Requerimento n.° 11/V (2.a)-AL de 12 de Janeiro de 1989
Assunto: Solicitação de informação de base local. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).
O acompanhamento do processo de desenvolvimento regional em curso no Pais requer uma análise constante
dos diferentes programas de investimento aos níveis
central e local.
A concentração dos investimentos da administração central no Orçamento do Estado, publicação de fácil acesso, permite a qualquer cidadão interessado proceder à sua análise detalhada.
No que concerne aos programas de investimento da administração local, a sua não publicação oficial cria algumas dificuldades a quem pretende acompanhar o desenvolvimento municipal.
Nesta conformidade, requeiro a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, se digne solicitar à Câmara Municipal de Albufeira um exemplar do orçamento e programa de actividades para 1989.
Requerimento n.° 12/V (2.")-AL de 12 de Janeiro de 1989
Assunto: Solicitação de informação de base local. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).
O acompanhamento do processo de desenvolvimento regional em curso no País requer uma análise constante dos diferentes programas de investimento aos níveis central e local.
A concentração dos investimentos da administração central no Orçamento do Estado, publicação de fácil acesso, permite a qualquer cidadão interessado proceder à sua análise detalhada.
No que concerne aos programas de investimento da administração local, a sua não publicação oficial cria algumas dificuldades a quem pretende acompanhar o desenvolvimento municipal.
Nesta conformidade, requeiro a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, se digne solicitar à Câmara Municipal de Alcoutim um exemplar do orçamento e programa de actividades para 1989.
Requerimento n.° 13/V (2.*>AL de 12 de Janeiro de 1989
Assunto: Solicitação de informação de base local. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).
O acompanhamento do processo de desenvolvimento regional em curso no País requer uma análise constante dps diferentes programas de investimento aos níveis central e local.
A concentração dos investimentos da administração central no Orçamento do Estado, publicação de fácil acesso, permite a qualquer cidadão interessado proceder à sua análise detalhada.
No que concerne aos programas de investimento da administração local, a sua não publicação oficial cria algumas dificuldades a quem pretende acompanhar o desenvolvimento municipal.
Nesta conformidade, requeiro a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, se digne solicitar à Câmara Municipal de Aljezur um exemplar do orçamento e programa de actividades para 1989.
Requerimento n.° 14/V (2.a)-AL
de 12 de Janeiro de 1989
Assunto: Solicitação de informação de base local. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).
O acompanhamento do processo de desenvolvimento regional em curso no País requer uma análise constante dos diferentes programas de investimento aos níveis central e local.
A concentração dos investimentos da administração central no Orçamento do Estado, publicação de fácil acesso, permite a qualquer cidadão interessado proceder à sua análise detalhada.
No que concerne aos programas de investimento da administração local, a sua não publicação oficial cria algumas dificuldades a quem pretende acompanhar o desenvolvimento municipal.
Nesta conformidade, requeiro a V. Ex.", ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, se digne solicitar à Câmara Municipal de Faro um exemplar do orçamento e programa de actividades para 1989.
Requerimento n.° 15/V (2.a)-AL de 12 de Janeiro de 1989
Assunto: Solicitação de informação de base local. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).
O acompanhamento do processo de desenvolvimento regional em curso no Pais requer uma análise constante dos diferentes programas de investimento aos níveis central e local.
A concentração dos investimentos da administração central no Orçamento do Estado, publicação de fácil acesso, permite a qualquer cidadão interessado proceder à sua análise detalhada.
No que concerne aos programas de investimento da administração local, a sua não publicação oficial cria algumas dificuldades a quem pretende acompanhar o desenvolvimento municipal.
Nesta conformidade, requeiro a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, se digne solicitar à Câmara Municipal de Castro Marim um exemplar do orçamento e programa de actividades para 1989.
Requerimento n.° 16/V (2.8)-AL
de 12 de Janeiro de 1989
Assunto: Solicitação de informação de base local. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).
O acompanhamento do processo de desenvolvimento regional em curso no País requer uma análise constante dos diferentes programas de investimento aos níveis central e local.
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A concentração dos investimentos da administração
central no Orçamento do Estado, publicação de fácil acesso, permite a qualquer cidadão interessado proceder à sua análise detalhada.
No que concerne aos programas de investimento da administração local, a sua não publicação oficial cria algumas dificuldades a quem pretende acompanhar o desenvolvimento municipal.
Nesta conformidade, requeiro a V. Ex.*, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, se digne solicitar à Câmara Municipal de Lagoa um exemplar do orçamento e programa de actividades para 1989.
Requerimento n.°17/V (2.*)-AL
de 12 de Janeiro de 1989
Assunto: Solicitação de informação de base local. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).
O acompanhamento do processo de desenvolvimento regional em curso no Pais requer uma análise constante dos diferentes programas de investimento aos níveis central e local.
A concentração dos investimentos da administração central no Orçamento do Estado, publicação de fácil acesso, permite a qualquer cidadão interessado proceder à sua análise detalhada.
No que concerne aos programas de investimento da administração local, a sua não publicação oficial cria algumas dificuldades a quem pretende acompanhar o desenvolvimento municipal.
Nesta conformidade, requeiro a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, se digne solicitar à Câmara Municipal de Lagos um exemplar do orçamento e programa de actividades para 1989.
Requerimento n.° 18/V (2.')-AL
de 12 de Janeiro de 1989
Assunto: Solicitação de informação de base local. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).
Requerimento n.° 19/V (2.')-AL
de 12 de Janeiro de 1869
Assunto: Solicitação de informação de base local. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).
O acompanhamento do processo de desenvolvimento regional em curso no País requer uma análise constante dos diferentes programas de investimento aos níveis central e local.
A concentração dos investimentos da administração central no Orçamento do Estado, publicação de fácil acesso, permite a qualquer cidadão interessado proceder à sua análise detalhada.
No que concerne aos programas de investimento da administração local, a sua não publicação oficial cria algumas dificuldades a quem pretende acompanhar o desenvolvimento municipal.
Nesta conformidade, requeiro a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, se digne solicitar à Câmara Municipal de Monchique um exemplar do orçamento e programa de actividades para 1989.
Requerimento n.° 20/V (2.*)-AL
de 12 de Janeiro de 1989
Assunto: Solicitação de informação de base local. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).
O acompanhamento do processo de desenvolvimento regional em curso no País requer uma análise constante dos diferentes programas de investimento aos níveis central e local.
A concentração dos investimentos da administração central no Orçamento do Estado, publicação de fácil acesso, permite a qualquer cidadão interessado proceder à sua análise detalhada.
No que concerne aos programas de investimento da administração local, a sua não publicação oficial cria algumas dificuldades a quem pretende acompanhar o desenvolvimento municipal.
Nesta conformidade, requeiro a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, se digne solicitar à Câmara Municipal de Olhão um exemplar do orçamento e programa de actividades para 1989.
O acompanhamento do processo de desenvolvimento regional em curso no País requer uma análise constante dos diferentes programas de investimento aos níveis central e local.
A concentração dos investimentos da administração central no Orçamento do Estado, publicação de fácil acesso, permite a qualquer cidadão interessado proceder à sua análise detalhada.
No que concerne aos programas de investimento da administração local, a sua não publicação oficial cria algumas dificuldades a quem pretende acompanhar o desenvolvimento municipal.
Nesta conformidade, requeiro a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, se digne solicitar à Câmara Municipal de Loulé um exemplar do orçamento e programa de actividades para 1989.
Requerimento n.° 21/V (2.')-AL
de 12 de Janeiro de 1989
Assunto: Solicitação de informação de base local. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).
O acompanhamento do processo de desenvolvimento regional em curso no País requer uma análise constante dos diferentes programas de investimento aos níveis central e local.
A concentração dos investimentos da administração central no Orçamento do Estado, publicação de fácil acesso, permite a qualquer cidadão interessado proceder à sua análise detalhada.
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No que concerne aos programas de investimento da administração local, a sua não publicação oficial cria algumas dificuldades a quem pretende acompanhar o desenvolvimento municipal.
Nesta conformidade, requeiro a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, se digne
sòíícífãr "4 Câmara Municipal de Portimão um exemplar do orçamento e programa de actividades para 1989.
Requerimento n.° 22/V (2.*)-AL
de 12 de Janeiro de 1989
Assunto: Solicitação de informação de base local. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).
O acompanhamento do processo de desenvolvimento regional em curso no Pais requer uma análise constante dos diferentes programas de investimento aos níveis central e local.
A concentração dos investimentos da administração central no Orçamento do Estado, publicação de fácil acesso, permite a qualquer cidadão interessado proceder à sua análise detalhada.
No que concerne aos programas de investimento da administração local, a sua não publicação oficial cria algumas dificuldades a quem pretende acompanhar o desenvolvimento municipal.
Nesta conformidade, requeiro a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, se digne solicitar à Câmara Municipal de São Brás de Alportel um exemplar do orçamento e programa de actividades para 1989.
Requerimento n.° 23/V (2.">AL
de 12 de Janeiro de 1989
Assunto: Solicitação de informação de base local. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).
O acompanhamento do processo de desenvolvimento regional em curso no País requer uma análise constante dos diferentes programas de investimento aos níveis central e local.
A concentração dos investimentos da administração central no Orçamento do Estado, publicação de fácil acesso, permite a qualquer cidadão interessado proceder à sua análise detalhada.
No que concerne aos programas de investimento da administração local, a sua não publicação oficial cria algumas dificuldades a quem pretende acompanhar o desenvolvimento municipal.
Nesta conformidade, requeiro a V. Ex.a, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, se digne solicitar à Câmara Municipal de Silves um exemplar do orçamento e programa de actividades para 1989.
Requerimento n.° 24/V (2.*>AL
de 12 de Janeiro de 1989
Assunto: Solicitação de informação de base local. Apresentado por: Deputado Antonio ValrirúSos (PSb).
O acompanhamento do processo de desenvolvimento regional em curso no País requer uma análise constante dos diferentes programas de investimento aos níveis central e local.
A concentração dos investimentos da administração central no Orçamento do Estado, publicação de fácil acesso, permite a qualquer cidadão interessado proceder à sua análise detalhada.
No que concerne aos programas de investimento da administração local, a sua não publicação oficial cria algumas dificuldades a quem pretende acompanhar o desenvolvimento municipal.
Nesta conformidade, requeiro a V. Ex.\ ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, se digne solicitar à Câmara Municipal de Tavira um exemplar do orçamento e programa de actividades para 1989.
Requerimento n.° 25/V (2.8)-AL
de 12 de Janeiro de 1989
Assunto: Solicitação de informação de base local. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).
O acompanhamento do processo de desenvolvimento regional em curso no País requer uma análise constante dos diferentes programas de investimento aos níveis central e local.
A concentração dos investimentos da administração central no Orçamento do Estado, publicação de fácil acesso, permite a qualquer cidadão interessado proceder à sua análise detalhada.
No que concerne aos programas de investimento da administração local, a sua não publicação oficial cria algumas dificuldades a quem pretende acompanhar o desenvolvimento municipal.
Nesta conformidade, requeiro a V. Ex.\ ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, se digne solicitar à Câmara Municipal de Vila do Bispo um exemplar do orçamento e programa de actividades para 1989.
Requerimento n.° 26/V (2.")-AL
de 12 de Janeiro de 1989
Assunto: Solicitação de informação de base local. Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).
O acompanhamento do processo de desenvolvimento regional em curso no País requer uma análise constante dos diferentes programas de investimento aos níveis central e local.
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A concentração dos investimentos da administração
central no Orçamento do Estado, publicação de fácil
acesso, permite a qualquer cidadão interessado proceder à sua análise detalhada.
No que concerne aos programas de investimento da administração local, a sua não publicação oficial cria algumas dificuldades a quem pretende acompanhar o desenvolvimento municipal.
Nesta conformidade, requeiro a V. Ex.*, ao abrigo do disposto legal, regimental e constitucional, se digne solicitar à Câmara Municipal de VUa Real de Santo António um exemplar do orçamento e programa de actividades para 1989.
MINISTÉRIO DA JUSTIÇA
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 814/V (l.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), pedindo esclarecimentos sobre as medidas de simplificação e desburocratização judicial.
Intervenção da equipa de projecto para a desburocratização na área dos tribunais Judiciais
1 — Estudos para a implementação das seguintes medidas:
1.1 — Horário contínuo de atendimento ao público (medida já aprovada pelos Srs. Magistrados e Oficiais de Justiça no Tribunal de Polícia de Lisboa, estando o despacho do Sr. Secretário de Estado Adjunto para publicação);
1.2 — Possibilidade da flexibilidade de horário dos tribunais.
2 — Medidas de simplificação administrativa em preparação:
2.1 — Utilização do envelope com janela;
2.2 — Substituição da actual «cosedura» dos processos por outros meios mais rápidos e eficazes;
2.3 — Recolha e normalização de todos os impressos utilizados nas secretarias judiciais.
2.4 — Instalação de telefones directos nos tribunais criminais (numa l.a fase);
2.5 — Montagem de um sistema de segurança no Tribunal Criminal da Boa Hora extensível ao Palácio da Justiça, onde funcionam tribunais criminais (afectação de oficiais-porteiros, instalação de aparelhos detectores de metais, colocação de extintores em todos os pisos, sistema de encaminhamento e atendimento do público, áreas de reclusão próprias).
3 — Medidas de simplificação processual em preparação:
3.1 — Possibilidade de instalação de telexes em tribunais de grande movimento processual;
3.2 — Estudo sobre notificações e citações por via postal;
3.3 — Utilização de cheques não visados como forma de pagamento;
3.4 — Informatização dos arquivos e distribuição de processos;
3.5 — Revisão do sistema contabilístico das secretarias judiciais, nomeadamente:
Possibilidade da conversão de certas contas em mera liquidação;
Garantia do pagamento das custas; Registo da conta;
Eliminação ou não áe certos incidentes ò'ú àátóo-
nais às custas.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1319/V (l.')-AC, do deputado Jaime Gama (PS), solicitando elementos sobre o desemprego na área do concelho de Loures.
Encarrega-me S. Ex.8 o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.* o seguinte:
Em referência ao tema supramencionado, e de acordo com a informação dos diferentes serviços que se ocupam das matérias em apreço, salienta-se a dificuldade de reunir os elementos solicitados referentes a um só concelho em virtude da organização dos serviços em geral e dos registos da sua actividade contemplarem ares regionais superiores aos limites concelhios. Porém, na tentativa de responder ao solicitado, reuniram-se os elementos susceptíveis de referenciar o concelho no contexto dos mesmos.
Assim:
o) «índices e causas do desemprego»: a.l) Segundo o censo de 1981 o concelho de Loures tinha 276 467 habitantes, sendo activos 133 496; a taxa de actividade para ambos os sexos era de 48,37o, enquanto para homens era de 60,6% e para mulheres 36,4%.
a.2) As estatísticas dos quadros de pessoal de 1985 indicam-nos que no concelho se localizam 3099 estabelecimentos dos sectores secundário e terciário, assim repartidos:
Dimensão:
Com menos de 10 trabalhadores ... 2269
De 10 a 99 trabalhadores......... 756
Com 100 e mais trabalhadores..... 74
Actividades:
Indústrias transformadoras......... 700
Construção civil.................. 246
Outras (secundário)............... 18
Sector terciário................... 2105
a.3) A área do concelho é coberta por dois centros de emprego do IEFP (Loures e Moscavide).
No conjunto desses centros registou-se o seguinte movimento ao longo de 1986, 1987 e 1.° semestre de 1988:
Pedidos de emprego:
1986............................. 5837
1987 ............................. 6091
1988 (1.° semestre)............... 2735
Ofertas de emprego:
1986............................. 642
1987............................. 1119
1988 (1.° semestre)............... 1025
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Colocações:
1986............................. 233
1987............................. 392
1988 (1.° semestre)............... 303
a A) A evolução úo desemprego registado nos dois
centros de emprego em causa, no mesmo período, foi o seguinte:
Desempregados inscritos no fim de 1986 — 12 091
(5677 homens e 6414 mulheres); Desempregados inscritos no fim de 1987 — 10 095
(4299 homens e 5796 mulheres); Desempregados inscritos em Junho de 1988 —
9243 (2860 homens e 6383 mulheres).
No fim de Junho, para além dos desempregados inscritos acima indicados, encontravam-se ainda 730 indivíduos ocupados nos programas ATD e OTJ.
a.5) A distribuição do desemprego registado por agrupamentos profissionais, no mês de Maio último (o de Junho ainda não está disponível com esta desagregação), pode observar-se no mapa anexo.
Juntam-se também mapas com a distribuição dos principais dados do mercado de emprego, em Junho, em todos os centros de emprego.
a.6) A inventariação das causas do desemprego no concelho de Loures não é possível à luz dos dados existentes.
Podemos no entanto observar que:
Tanto o valor dos fluxos como o dos saldos de pedidos e ofertas evidenciam que em 1987 e 1988 melhorou o equilíbrio entre procura e oferta;
A diminuição do desemprego registou-se no sexo masculino; o peso do desemprego feminino, no conjunto do desemprego, aumentou;
No desemprego por agrupamentos profissionais destacam-se os indiferenciados.
fl.7) Juntam-se em anexo os quadros n.os 1, 2, 3, 4 de Junho de 1988 (movimento por centros); desemprego por profissões em Maio de 1988 (Centros de Loures e Moscavide).
b) «Acções previstas ou em curso em matéria de formação profissional e recuperação de empresas»:
6.1) Acções de formação profissional:
1) Aprendizagem — Decreto-Lei n.° 102/84 — número de aprendizes por áreas profissionais:
Metalomecânica................. 69
Serviços ........................ 41
Informática....................._12
Total..........._122
2) Acções subsidiadas:
Decreto-Lei n.° 165/85 — número de
formandos.................... 967
Despacho Normativo n.° 54/87 —
número de formandos ........._94
Total........... 1061
b.2) Dos programas de emprego existentes para apoiar as empresas destacamos:
1) Apoio à contratação por tempo indeterminado, que tem como finalidade incentivar a criação de empresas de duração indeterminada quer Para desempregados de longa duração quer para jovens com menos de 25 anos inscritos nos centros de emprego;
2) Iniciativas locais de criação de empregos, tendo como objectivo fomentar o aparecimento de iniciativas geradoras de criação de postos de trabalho a nível local com a viabilidade económica e social inserida nos processos de animação e desenvolvimento local. Tem como base legal o Despacho Normativo n.° 46/86, de 4 de Junho;
3) Apoio às cooperativas, tendo como objectivo contribuir para a criação e manutenção de postos de trabalho no sector cooperativo visando o desenvolvimento do sector. Tem como base legal o despacho normativo de 27 de Julho de 1979, publicado em 11 de Agosto de 1979 (2." série).
c) O concelho de Loures é uma zona industrial de elevado número de empresas, de quase todas as actividades. Durante o ano de 1979 os pedidos de intervenção feitos à IGT elevaram-se a centenas, tendo como fundamento principal a falta do pagamento pontual das retribuições, desconto indevido de ausências ao trabalho e mudanças locais de trabalho, etc.
Nesse período anual foram elaborados onze autos de averiguações, ao abrigo dos artigos 15.° e seguintes da Lei n.° 17/86, de 14 de Junho. Simultaneamente, foram levantados autos de notícia de contra-ordenações pelos salários em atraso, abrangendo 1460 trabalhadores, conforme mapa anexo.
d) Estatísticas da Inspecção-Geral e da Justiça do Trabalho. — No que se refere à IGT (contra--ordenações), no concelho de Loures foram levantados 45 autos de notícia em 1987 e 37 em 1988, até 29 de Agosto.
MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1387/V (l.a)--AC, dos deputados Álvaro Amaro e Rogério Moreira (PCP), sobre o enquadramento na Segurança Social das pessoas que frequentam cursos de formação.
Sobre o assunto abordado pelo requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.a o seguinte:
1 — A constituição do grupo de trabalho para o estudo do enquadramento na Segurança Social das pessoas que frequentam cursos de formação consta do despacho conjunto, de 3 de Fevereiro de 1988, dos Srs. Secretários de Estado do Emprego e Formação Profissional e da Segurança Social, publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 37, de 13 de Fevereiro de 1988.
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2 — Não se considera possível, neste momento, o en-YÍ0 dO rCSPeCtiVO rÇlatOrW v $9 projecto de diploma solicitados pelos Srs. Deputados.
MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1482/V (l.4)--AC, do deputado Vítor Roque (PS), relativo à morte de um operário português emigrante em França.
Com referência ao ofício n.° 2991/88, de 21 de Setembro de 1988, relativamente ao acidente que vitimou o trabalhador português Abel Nobre no Consulado-Geral de Portugal em Bordéus, tenho a honra de informar V. Ex.* que no seguimento das comunicações e diligências efectuadas para esclarecimento das circunstâncias em que se verificou o acidente mortal confirmou-se que:
1) O Sr. Abel da Ponte Nobre não foi contratado pelo Consulado-Geral, não esperando, portanto, qualquer remuneração pelo trabalho feito;
2) Quer o Sr. Abel Nobre quer o seu vizinho, Sr. Artur Pires Gonçalves, ofereceram-se para efectuar, graciosamente, a montagem do toldo;
3) Este gesto ficou a dever-se, por um lado, às fortes relações de amizade que os unia ao vice--cônsul, Sr. Celso Ferreira Alves, e, por outro, ao facto de o referido toldo ser necessário para uma celebração nacional e de grande significado nas Comunidades, o dia 10 de Junho.
Não se constatou, em todo o processo, qualquer irregularidade ou ilegalidade por parte do Consulado-Geral.
Tendo em atenção a melindrosa situação em que se encontra a família do Sr. Abel da Ponte Nobre, bem como as circunstâncias em que ocorreu o acidente, o Governo, através de S. Ex." o Secretário de Estado das Comunidades Portuguesas, já determinou o início e a organização de um processo para eventual concessão de uma pensão por serviços excepcionais e relevantes prestados ao País, nos termos do Decreto-Lei n.° 404/82, de 24 de Setembro, o qual segue os seus trâmites normais, única forma legal de acudir à situação.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1540/V (l.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a morte de abelhas na freguesia da Malpica do Tejo.
Relativamente ao assunto versado em epígrafe e em complemento do nosso oficio n.° 2424, de 24 de Novembro de 1988, encarrega-se S. Ex.* o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:
1 — Em 28 de Setembro de 1988 recebeu a Administração Florestal de Castelo Branco um abaixo--assinado dos agricultores de Malpica do Tejo, onde
se referia a morte de abelhas e gado ovino, apontando--se como causa possível o efeito das desinfestações efectuadas aos eucaliptais da 2ona abrangida. Lojo ao dia. imediato, o administrador florestal de Castelo Branco
visitou a zona abrangida com uma equipa de técnicos
da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior e na presença do Sr. Presidente da Junta de Freguesia colheram material para análise, demarcaram a área afectada, visitaram a pista da CELBI e contactaram alguns apicultores e criadores de gado ovino.
A Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior mandou proceder à análise toxicológica do material recolhido.
2 — Contactado o técnico da CELBI, em Castelo Branco, informou que não tinha a empresa efectuado qualquer tratamento fitossanitário a eucaliptais. Cedeu, no entanto, o campo de aviação à SAPEC, que a partir daí procedeu a tratamentos aéreos a culturas agrícolas na área do Ladoeiro.
3 — Do resultado das análises efectuadas verificou--se que os exames toxicológicos foram negativos, não se podendo atribuir a morte das abelhas e dos ovinos aos tratamentos fitossanitários efectuados pela SAPEC a partir da pista da CELBI.
4 — A morte dos ovinos deve atribuir-se ao grande enfraquecimento e infecção a grau elevado de parasitismo gastrointestinal e hepático, como mostram as análises.
A morte maciça das abelhas deve-se a infecção dos apiários por varroose e loque americana, que atinge a maior gravidade e põe em risco a apicultura da região.
Quanto à morte da caça e peixes, só se verificou quanto aos últimos, tendo sido remetida participação ao Tribunal Judicial da Comarca da Idanha, embora pelo resultado de análises feitas a peixes recolhidos não se possa concluir ter sido motivado dos produtos fitossanitários utilizados pela SAPEC.
5 — Como solicitado pelos agricultores de Malpica do Tejo, houve no dia 7 de Novembro de 1988 uma reunião na Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, tendo os agricultores sido esclarecidos da situação, da disponibilidade dos serviços para a resolução dos problemas apresentados e de fazer o levantamento dos prejuízos resultantes da morte de ovinos e colmeias.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 9/V (2.*)-AC, do deputado Carlos Lilaia (PRD), sobre a florestação na Região Centro.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:
1 — No respeitante a Oliveira do Hospital, aguarda--se que sejam fornecidos os elementos oportunamente solicitados à autarquia quando este Ministério se colocou à disposição daquela para colaborar e prestar o apoio técnico que viesse a ser considerado necessário.
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2 — Em relação à zona Centro, e no que se refere à plantação de eucaliptos, é de referir que o Decreto--Lei n.° 357/75, de 8 de Julho, se mantém em vigor.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 17/V (2.a)-AC, do deputado Alberto Araújo (PSD), acerca da qualidade da água distribuída pela Câmara Municipal de Marco de Canaveses.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:
1 — Por se tratar de água para abastecimento público, a questão referida é da tutela do Ministério da Saúde (Instituto Nacional de Saúde Dr. Ricardo Jorge).
2 — Contudo, salienta-se que o problema da qualidade da água distribuída na vila de Marco de Canaveses se manifestou logo após o enchimento da albufeira da barragem do Torrão, sabendo-se que a Electricidade de Portugal, (EDP). E. P.. entidade responsável pela
barragem, já terá solucionado, em parte, esta dificuldade.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 37/V (2.a)-AC, do deputado António Vairinhos (PSD), sobre o Programa VALOREN.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado as seguintes informações:
1.° No âmbito do Programa VALOREN já foram aprovados: (Ej.(onlM,
Sector | Número | Investimento total | Comparticipação do FEDER | Despesa pública nacional | Despesa privada |
Público Privado | 200 38 | 6 206 315 2 606 336 | 3 393 853 533 709 | 2 812 462 228 731 | 0 1 843 895 |
Total.......................... | 238 | 8 812 651 | 3 927 562 | 3 041 193 | 1 843 895 |
2.° Em relação ao distrito de Faro, a situação é a seguinte:
(Em contos)
Sector | Tipo | Número | Investimento total | Comparticipação do FEDER | Despesa pública nacional |
Público | í Solar....................... | 15 1 1 0 | 75 917 226 942 192 780 0 | 43 154 100 000 100 000 0 | 32 763 126 942 92 780 0 |
Eólica...................... | |||||
Privado....................................... | |||||
Total.................. | |||||
17 | 495 639 | 243 154 | 252 485 | ||
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 43/V (2.")-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a aplicação da Directiva n.° 85/374/CEE.
Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar à Sr. Deputada os seguintes esclarecimentos:
1 — A adopção da Directiva n.° 85/374/CEE, relativa à aproximação das disposições legislativas, regulamentares e administrativas dos Estados membros, era matéria de «responsabilidade decorrente de danos provocados por produtos defeituosos», iniciou-se em Outubro de 1986, através da consulta dos parceiros sociais que de alguma forma se achavam envolvidos no
âmbito da sua aplicação, designadamente associações de consumidores, associações de empresários, associações de seguros e organismos da Administração Pública.
2 — Em Janeiro de 1987 achava-se concluído um primeiro projecto de diploma, que iniciou a tramitação pelos ministérios interessados em função da matéria em Março de 1987.
3 — Porém, a complexidade do diploma em causa, a responsabilidade civil e os melindrosos problemas que a alteração radical do mesmo suscita exigem uma ponderação atenta e cuidada que de algum modo tem atrasado a sua aprovação.
4 — De salientar ainda, a este propósito, que apenas dois Estados membros da Comunidade Europeia (o Reino Unido e a Grécia) adoptaram a directiva sobre «responsabilidade por produtos defeituosos», prevendo os outros Estados membros concluir o respectivo processo de harmonização do início do ano de 1989.
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MINISTÉRIO DO EMPREGO MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS
E DA SEGURANÇA SOCIAL ..... E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 66/V (2.a)-AC, do deputado Jerónimo de Sousa (PCP), sobre a situação da empresa Metalúrgica Luso-ítaliana.
Tendo presente o assunto abordado no requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.8 o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex." o seguinte:
Quanto ao ponto 1, este Ministério tomou oportunamente conhecimento da situação laboral da empresa em causa, através da Delegação de Lisboa da Inspec-ção-Ceral do Trabalho, que ali efectuou duas visitas inspectivas. Transmitem-se as conclusões a que chegou aquela entidade, no termo das suas averiguações, que nos foram comunicadas em Junho do corrente ano.
Os salários continuam em dia e acima do mínimo contratual.
A empresa continua a argumentar que tem trabalhadores em excesso, pelo que tem vindo a promover a rescisão de contratos por mútuo acordo, o que já aconteceu em quinze casos no corrente ano.
Actualmente estão ao serviço 250 trabalhadores e a administração sustenta a necessidade de diminuir esse número em cerca de 50 unidades.
A comissão de trabalhadores vê com apreensão a retirada do sector metalomecânico, mantendo-se apenas a fabricação de torneiras, entendendo que dessa forma a empresa fica mais vulnerável à concorrência italiana nessa área.
A comissão de trabalhadores pronuncia-se no sentido de, para obter a preferência da LISNAVE naquele sector, não ser necessária a criação de nova empresa (FA-CAP), a qual já iniciou a actividade em 14 de Abril último.
Actualmente, cerca de metade das instalações da MLI está sem utilização, segundo a comissão.
A comissão de trabalhadores levou o assunto à Assembleia da República.
Contrariamente ao ponto de vista da comissão de trabalhadores, a administração defende que a subsistência da empresa só é possível com a referida redução do número de trabalhadores e a dedicação exclusiva ao fabrico de torneiras, e com o apoio da LISNAVE.
Quanto ao ponto 2, têm-se dúvidas quanto ao alcance concreto da pergunta formulada. As medidas poderão ser de:
Gestão — relacionadas com o processo de reestruturação da empresa, medidas essas que excedem a competência deste Ministério e cabem à administração da empresa, sendo que já existe legislação que contém regimes específicos de recuperação de empresas e de sectores de actividade;
Carácter social — encontrando-se já consignadas em vários diplomas em vigor;
Fiscalização das condições de trabalho — que passam pela intervenção fiscalizadora da Inspecção--Geral do Trabalho, o que tem vindo a acontecer, sendo disso expressão o facto de seis meses antes da questão nos ser colocada já â mesma haver sido objecto de averiguações por parte daquele organismo.
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 90/V (2.a)-AC, do deputado Manuel Filipe (PCP), sobre a destruição de colmeias na região de Malpica do Tejo.
Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe (morte de abelhas em Malpica do Tejo), encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:
Conforme averiguações da Direcção-Geral das Florestas, em colaboração com a Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior, a mortalidade ocorrida nas colónias de abelhas de Malpica do Tejo afigura-se ser devida à infecção maciça dos apiários com varroose e loque americana.
Mais se informa que:
1) Os tratamentos fitossanitários aéreos foram efectuados pela SAPEC em culturas agrícolas situadas na zona de Jardas, freguesia de La-doeiro.
Dada a distância entre esta zona e a área onde se verificou a mortalidade das colónias, não pode existir qualquer relação entre essas duas ocorrências;
2) A CELBI cedeu à SAPEC, para efeito daqueles mesmos tratamentos, a sua pista de aviação situada no Monte Galisteu (em redor do qual ocorreu a mortalidade das colónias);
3) Após os tratamentos a SAPEC procedeu, no local da pista, à destruição, por queima, das embalagens vazias, actuação recomendada pela CNPPA no Guia dos Produtos Fitofarmacêu-ticos.
Embora parte das embalagens tivesse contido produtos tóxicos para as abelhas e os gases resultantes da sua combustão fossem susceptíveis de acusar a morte das mesmas, tal efeito nunca atingiria (segundo informação prestada telefonicamente pela CNPPA à Direcção-Geral das Florestas) as colónias instaladas num raio tão vasto (10 km, segundo relatório do técnico da Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior).
Por outro lado, a estar tal actuação na origem da morte das colónias, nunca seria com o desfasamento de tempo ocorrido — as colónias sucumbiriam nos dias imediatos à libertação dos gases;
4) Neste momento continua a verificar-se mortalidade das colónias da área em questão, bem como já fora da mesma área, como consequência da varroose e loque americana;
5) O resultado das análises toxicológicas efectuadas no laboratório do INIA (Oeiras) a abelhas e mel, recolhidos no passado dia 26 de Setembro, foi negativo, não existindo, portanto, vestígios dos pesticidas utilizados no material analisado;
6) No passado dia 7 de Novembro ocorreu na Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior uma reunião com os agricultores da Malpica, estando presente também o administrador.
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florestal de Castelo Branco, na qual foram aqueles informados do resultado das análises e da gravidade da situação das colónias de abelhas.
Os agricultores solicitaram auxílio económico para a instalação de novos apiários, estando os
mesmos neste momento a proceder ao levantamento real dos prejuízos.
RADIOTELEVISÃO PORTUGUESA, E. P, CONSELHO DE GERÊNCIA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 126/V (2.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), sobre a publicidade na RTP, E. P.
Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre--nos informar que, efectivamente, no dia 5 de Novembro de 1988, sábado, cerca das 23 horas, no intervalo da série O Assassínio de Mary Phagan foi exibido pela RTP-1 um bloco publicitário não precedido do habitual indicativo.
Tratou-se de mero lapso, tanto mais excepcional quanto é certo, salvo erro, ser a primeira vez que foi assinalado desde a entrada em vigor da Lei n.° 75/79. No entanto, já foram tomadas medidas no sentido de não voltar a repetir-se.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 134/V (2.8)--AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre a aplicação do Decreto Regulamentar n.° 43/78 junto dos pescadores de pesca artesanal no Algarve.
Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:
O Governo não interrompeu o diálogo que vem mantendo, através da Secretaria de Estado das Pescas, com as organizações representantivas de todo o sector, mas, e ao invés, quer dos trabalhos de elaboração da legislação da pesca, publicada em 1987 (Decreto-Lei n.° 278/87, de 7 de Julho, e Decreto Regulamentar n.° 43/87, de 17 de Julho), quer na revisão deste último diploma, sequente à experiência colhida da sua vigência durante um ano, foram sempre consultados todos os interessados e colhidas e analisadas as suas sugestões, que foram sendo contempladas na medida da sua adequação ao propósito essencial de gestão e protecção dos recursos da pesca.
Assim, o diploma que virá consagrar a revisão do Decreto Regulamentar n.° 43/87, de 17 de Julho, assegura a adequação da regulamentação que estatui à realidade económica que enquadra, dando na medida do possível satisfação às sugestões e necessidades expressas pelos vários interesses regionais abrangidos, entre eles os representativos da pesca na costa algarvia,
onde as medidas tomadas não são, bem pelo contrário, mais exigentes do que as que se encontravam em vigor.
Com efeito, refira-se a propósito que se aumentou de uma para duas o número de fontes luminosas utilizáveis por cada embarcação, que se mantiveram constantes à distância mínima à linha da costa para exercício da pesca com este tipo de chamariz, bem como as malhagens mínimas das redes de emalhar fundeadas de um pano para a pesca exercida a leste do cabo de Santa Maria e da rede envolvente das armadilhas, que se reduziu a distância à linha de costa para a pesca com alcatruzes e que não se alterou o número de alcatruzes autorizados por embarcação nem se modificaram os limites batimétricos da pesca com ganchorra.
Acresce que, e não só quanto a estes diplomas, todos os trabalhos de legislação levados a cabo no âmbito da Secretaria de Estado das Pescas são acompanhados por técnicos da Direcção-Geral das Pescas e do Instituto Nacional de Investigação das Pescas, de forma a garantir o necessário suporte científico das medidas propostas.
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO
GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 135/V (2.a)--AC, do deputado Carlos Brito (PCP), sobre os estabelecimentos licenciados para a região do Algarve pela Direcção-Geral do Turismo.
Estabelecimentos hoteleiros novos no distrito de Faro | Quartos ou apartamentos | Comas |
Em 1986: | ||
Hotel Apart. Afonso III, 2 estrelas, Albufeira | 51 | 204 |
Albergaria Parque das Laranjeiras, 4 estrelas. | 23 | 46 |
Boliqueime. | ||
Pensão Sol a Sol, 3 estrelas. Lagos....... | 15 | 30 |
Estalagem Oásis, 4 estrelas, Praia da Lota... | 20 | 40 |
Hotel Zodíaco (resid.), 3 estrelas, Praia da | 60 | 120 |
Quarteira. | ||
Pensão Praia do Vau (resid.), 2 estrelas, Praia | 21 | 42 |
dos Três Irmãos. | ||
Pensão Navegador II, 3 estrelas. Sagres ... | 7 | 14 |
Pensão do Castelo (resid.), 2 estrelas, Tavira | 21 | 41 |
Pensão D. Rodrigues, 2 estrelas, Tavira... | 15 | 28 |
Pensão Princesa do Gilão (resid.). 2 estrelas, | 18 | 36 |
Tavira. | ||
Hotel Apart. Portobelo, 4 estrelas, Vilamoura | 138 | 482 |
Em 1987: | ||
Albergaria Moleiro, 4 estrelas, Faro...... | 40 | 80 |
Pensão Alameda, 2 estrelas, Faro........ | 14 | 28 |
Hotel Califórnia, 4 estrelas, Albufeira____ | 50 | 100 |
Hotel Apart. Ourapraia, 4 estrelas, Albufeira | 126 | 456 |
Hotel Apart. 01hos-d'Água, 3 estrelas, Albu- | 41 | 98 |
feira. | ||
Pensão Mira-Parque (resid.), 3 estrelas, Al- | 15 | 30 |
bufeira. | ||
Pensão Pífaro (resid.), 3 estrelas, Albufeira | 20 | 40 |
Pensão Dom Payo (resid.), 3 estrelas, Loulé | 26 | 52 |
Hotel Apart. Atlântico, 3 estrelas. Monte | 88 | 176 |
Cordo. | ||
Hotel Tropimar (resid.), 2 estrelas, Portimão | 62 | 124 |
Pensão Vilamar (resid.), 3 estrelas, Praia da | 15 | 30 |
Luz. | ||
Pensão Manso (resid.), 2 estrelas. Praia da | 16 | 32 |
Quarteira. | ||
Hotel Apart. O Navegante, 3 estrelas. Sagres | 55 | 110 |
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102-(20)
II SÉRIE-B — NÚMERO 12
Estabelecimentos hotekrros novos no distrito de Faro | Quartos ou apartamentos | Camas |
Hotel Vilamoura Marinotel, S estrelas, Vila- | 399 | 798 |
moura. | ||
Era 1988: | ||
Hotel Apart. Almar, 3 estrelas, Albufeira | 43 | 165 |
Hotel Apart. Lancetur, 3 estrelas, Albufeira | 113 | 400 |
Conjunto turístico Bem Parece, Albufeira | 20 | 88 |
Pensão Água Marinha (resid.), 3 estrelas, Al- | 17 | 34 |
bufeira. | ||
Hotel Quinta do Lago, S estrelas, Almansil | 141 | 284 |
Holte Apart. Marany, 3 estrelas, Armação de | 32 | 114 |
Pêra. | ||
Hotel Apart. Rosamar II, 3 estrelas, Arma- | 44 | 154 |
ção de Pêra. | ||
Hotel Monte Mar, 3 estrelas, Lagos...... | 65 | 129 |
Hotel Apart. Ibersol, 3 estrelas, Lagos____ | 41 | 146 |
Pensão Mons-Cicus, 3 estrelas, Monchique | 8 | 16 |
Pensão Rest. Prómar, 2 estrelas, Monte | 18 | 36 |
Gordo. | ||
Albergaria Dom Manuel, 4 estrelas, Porches | 43 | 86 |
Hotel Avenida Praia (resid.), 3 estrelas. Praia | 61 | 112 |
da Rocha. | ||
Hotel Dom Pedro Marina, 4 estrelas, Vila- | 155 | 310 |
moura. | ||
Quartos | ||
Meios complementares de alojamento | ou | Camas |
apartamentos | ||
Em 1986: | ||
Apartamentos turísticos Pátio da Aldeia, luxo, | 19 | 59 |
Areias de São João, Albufeira. | ||
Apartamentos turísticos da Aldeia, 2.* cate- | 52 | 208 |
goria, Areias de São João, Albufeira. | ||
Apartamentos turísticos Mirachoro, 2." cate- | 58 | 228 |
goria, Montechoro, lote 124, Albufeira. | ||
Apartamentos turísticos Oleandro Country | 20 | 40 |
Club, 2.° categoria. Horta da Bolota, Al- | ||
bufeira. | ||
Apartamentos turísticos Visconde, 2.' catego- | 49 | 192 |
ria, Montechoro, Albufeira. | ||
Apartamentos turísticos Monte Carvoeiro, | 18 | 108 |
1.° categoria. Praia do Carvoeiro, Lagoa. | ||
Aldeamento turístico Vilar do Golfe, 1.' ca- | 180 | 700 |
tegoria, Almansil, Loulé. | ||
Apartamentos turísticos Mouragolfe Vitlage, | 54 | 224 |
luxo, Vilamoura, Loulé. | ||
Apartamentos turísticos Club Fórum, 2.° ca- | 19 | 70 |
tegoría, Vilamoura, Loulé. | ||
Apartamentos turísticos Parque das Amen- | 59 | 240 |
doeiras, 2.* categoria, Vilamoura, Loulé. | ||
Apartamentos turísticos Scalabis, 2.° catego- | 75 | 218 |
ria, Vilamoura, Loulé. | ||
Apartamentos turísticos Sihamar, 2.* catego- | 10 | 40 |
ria, Sitio dos Cavacos, Quarteira, Loulé. | ||
Apartamentos turísticos Duas Rosas, 2.* ca- | 17 | 84 |
tegoria, Praia da Rocha, Portimão. | ||
Em 1987: | ||
Apartamentos turísticos Campimar, 2.* cate- | 18 | 80 |
goria, Montechoro, Albufeira. | ||
Apartamentos turísticos Jardim Choro, 2.' ca- | 61 | 328 |
tegoria, Albufeira. | ||
Apartamentos turísticos Lageado Sol, 2.* ca- | 26 | 78 |
tegoria, Albufeira. | ||
Apartamentos turísticos Silchoro, 2.* catego- | 106 | 432 |
ria, Montechoro, Albufeira. | ||
Apartamentos turísticos Algar Seco, 2.* ca- | 30 | 136 |
tegoria, Praia do Carvoeiro, Lagoa. | ||
Meios complementares de alojamento | Quaim ou apartamentos | Camas |
Apartamentos turísticos Ténis Golfemar, | 110 | 488 |
1.* categoria, Vilamoura, Loulé. | ||
Apartamentos turísticos Verde Pino, 2." ca- | 20 | 98 |
tegoria, Vilamoura, Loulé. | ||
Apartamentos turísticos Jardim do Vau, | 36 | 180 |
1.' categoria. Praia do Vau, Portimão. | ||
Apartamentos turísticos Torre Iberius, 2.* ca- | 44 | 230 |
tegoria, Armação de Pêra, Silves. | ||
Em 1988: | ||
Apartamentos turísticos da Balaia, 1.' cate- | 70 | 120 |
goria, Praia Maria Luisa, Albufeira. | ||
Apartamentos turísticos do Parque, 1.° cate- | 24 | 144 |
goria, Olhos-d'Água, Albufeira. | ||
Apartamentos turísticos Almedina-Sol, 2.° ca- | 25 | 96 |
tegoria, Albufeira. | ||
Apartamentos turísticos Ceno Branco, 2." ca- | 64 | 2S0 |
tegoria, Albufeira. | ||
Apartamentos turísticos Edifício Acácias, | 27 | 84 |
2.* categoria, Albufeira. | ||
Apartamentos turísticos Eirachoro, 2.a cate- | 51 | 214 |
goria, Montechoro, Albufeira. | ||
Apartamentos turísticos Falésia Mar, 2.° ca- | 96 | 384 |
tegoria, Olhos-d'Água, Albufeira. | ||
Apartamentos turísticos Forte São João, | ||
2.° categoria. Areias de São João, Albu- | 77 | 228 |
feira. | ||
Apartamentos turísticos Oura-Sol, 2." catego- | 60 | 244 |
ria, Praia da Oura, Albufeira. | ||
Apartamentos turísticos Rochamar, 2.° cate- | 18 | 88 |
goria, Olhos-d'Água, Albufeira. | ||
Apartamentos turísticos Vatur, 2.* categoria. | II | 66 |
Albufeira. | ||
Apartamentos turísticos Praia Grande, 2.' ca- | 20 | 44 |
tegoria, Ferragudo, Lagoa. | ||
Apartamentos turísticos Luz Beach, 1.* cate- | 21 | 118 |
goria, Praia da Luz, Lagos. | ||
Apartamentos turísticos Valverde, 1.* catego- | 30 | 130 |
ria, Almansil, Loulé. | ||
Apartamentos turísticos Clube Mouratlântico, | 84 | 280 |
1.* categoria, Vilamoura, Loulé. | ||
Apartamentos turísticos Mar-Bel Sol, 1.* ca- | 20 | 120 |
tegoria, Vilamoura, Loulé. | ||
Apartamentos turísticos Mar-Sol Villas, | 31 | 134 |
2.° categoria, Vilamoura, Loulé. | ||
Apartamentos turísticos Pé do Lago, 2.* ca- | 49 | 1% |
tegoria, Vilamoura, Loulé. | ||
Apartamentos turísticos Vila Ipanema, 2." ca- | 14 | 86 |
tegoria, Vilamoura, Loulé. | ||
Apartamentos turísticos Diamantino's, 2.a ca- | 19 | 62 |
tegoria, Praia da Rocha, Portimão. | ||
Apartamentos turísticos Baía Sol, 2.° catego- | 12 | 70 |
ria, Monte Gordo, Vila Real de Santo An- | ||
tónio. |
Parques de campismo | Número de campistas |
Em 1986: | |
Parque de Campismo da Quinta dos Carriços, 2 estrelas. Vila do Bispo. | 600 |
Era 1988: | |
Parque de Campismo da Dourada, 2 estrelas, Portimão Parque de Campismo Municipal de Aljezur, 3 estrelas, Aljezur. | 750 1500 |
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13 DE JANEIRO DE 1989
102-(21)
MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 144/V (2.a)-
-AC, do deputado Roleira Marinho (PSD), acerca da ponte sobre o rio Minho em Peso (Melgaço).
Por incumbência do Sr. Ministro das Finanças, tenho a honra de transmitir a V. Ex." os seguintes esclarecimentos quanto ao n.° 1 do requerimento em epígrafe:
a) Em 1987, só se registou movimento no lado português da fronteira São Marcos-Arbo.
Nesse ano, a fronteira esteve aberta todos os dias do ano, com o seguinte horário:
Das 8 às 21 horas, de Abril a Setembro; Das 8 às 18 horas, de Outubro a Março.
Na reunião de Badajoz de 22 de Janeiro de 1988, em que participaram os representantes das autoridades portuguesas e espanholas competentes em matéria de abertura de fronteiras, a delegação espanhola propôs que em 1988 a fronteira em causa abrisse apenas ocasionalmente. E teve de se reconhecer que não havia justificação para outro regime de abertura.
Ficou assim o horário:
Das 8 às 20 horas, dois dias em Abril; Das 8 às 20 horas, 15 de Setembro, festas e feriados.
Quanto ao ano de 1989, o calendário acordado com as autoridades espanholas na reunião de 28 de Novembro último, em Évora, é o seguinte:
23 e 24 de Abril e 15 de Setembro, das 8 às 21 horas.
b) Logo que a ponte sobre o rio Minho, na freguesia de Peso, entre em exploração poderá encarar-se a possibilidade de atribuir à referida fronteira um calendário de abertura significativamente mais ampliado.
MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 149/V (2.a)--AC, do deputado Álvaro Brasileiro (PCP), sobre o estado em que se encontra a Escola de Setil, no Cartaxo.
Em referência ao ofício n.° 3603, de 23 de Novembro último, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado Álvaro Brasileiro, informo V. Ex.a de que, por falta de elementos, não é possível a este Gabinete identificar o estabelecimento de ensino.
No entanto, podemos acrescentar que, caso a Escola pertença ao ensino primário, o Sr. Deputado poderá dirigir-se directamente à autarquia local que tem competência na matéria.
MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 170/V (2.*)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a construção de uma urbanização no areal da Praia da Fragosa.
Relativamente ao assinto mencionado em epigrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado os seguintes escalre-cimentos:
a) O Ministério do Planeamento e da Administração do Território, através da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, está a analisar todo o processo, o qual contém documentação desde 1973.
b) Do ponto de vista estritamente técnico, aquela Secretaria de Estado está em profundo desacordo com o que a Câmara Municipal da Póvoa de Varzim, em tempo, aprovou. Aliás, o próprio Secretário de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais fez uma visita ao local no passado dia 3 de Dezembro.
c) A Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais tomará muito brevemente posição pública sobre o caso, procurando defender os valores naturais ameaçados.
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO
GABINETE DO MINISTRO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 206/V (2.a)--AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a situação da EPAC.
Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe (situação da EPAC), cumpre-nos informar V. Ex.a de que os novos estatutos da referida empresa já estão elaborados e em apreciação pelo Governo, julgando-se que os mesmos responderão às novas solicitações colocadas pelo mercado.
MINISTÉRIO DO COMÉRCIO E TURISMO GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO DO TURISMO
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 217/V (2.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), solicitanto o envio de uma publicação oficial.
Reportando-me ao ofício acima referenciado dirigido ao Gabinete do Sr. Ministro do Comércio e Turismo e tendo em vista dar satisfação ao solicitaâo no reque-
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II SÉRIE-B — NÚMERO 12
rimento em assunto, encarrega-me o Sr. Secretário de
Estado do Turismo de remeter a V. Ex.* a publicação Viagens na Nossa Terra — Portugal Visto pelos Escritores Portugueses.
DIRECÇÃO-GERAL DA CONTABILIDADE PÚBLICA
GABINETE DO DIRECTOR-GERAL
CONSULTADORIA JURÍDICA
Assunto: Resposta ao requerimento n.° 226/V (2.a)--AC, do deputado Carlos Lilaia (PRD), sobre os abonos para falhas de tesoureiros.
1 — Sobre este assunto já nos pronunciámos na informação jurídica n.° 69/88, de 1 de Julho de 1988, tendo sido formuladas as seguintes conclusões (anexo):
a) Ao tesoureiro supranumerário do quadro de pessoal do Governo Civil do Porto, a prestar serviço em regime de destacamento na Assembleia Distrital do mesmo distrito, é devido abono para falhas pelo exercício de funções de tesoureiro;
b) O pagamento de tal abono deve ser suportado pela Assembleia Distrital do Porto, organismo utilizador dos serviços do referido tesoureiro, nos
termos da parte final da alínea e) do n.° 2 do artigo 24.° do Decreto-Lei n.° 41/84, de 3 de Fevereiro.
2 — Por determinação do Sr. Secretário de Estado do Orçamento foi sobre o mesmo assunto pedida informação à DGAP, que no seu parecer n.° 715/88 expressou entendimento idêntico ao nosso.
3 — Assim, reanalisada a questão, não encontramos motivo para alterar as conclusões acima transcritas, que inteiramente mantemos.
ANEXO
4.» DELEGAÇÃO DA DIRECÇÃO-GERAL DA CONTABILIDADE PUBLICA
Informação
Serviço: Governo Civil do Distrito do Porto. Assunto: Abono para falhas a um tesoureiro de 1 .* classe supranumerário do Governo Civil do Porto.
1 — O Governo Civil do Porto processou no ano transacto a um seu funcionário com a categoria de tesoureiro de l.a classe, na situação de supranumerário, abono para falhas, com a justificação de o mesmo se encontrar a prestar apoio administrativo à Assembleia Distrital com responsabildades de tesouraria.
2 — Dada a sua situação e o facto de o quadro de pessoal do referido Governo Civil comportar só um lugar de tesoureiro, o qual se encontrava preenchido, a Delegação não autorizou o pagamento sem que fossem definidas as seguintes questões, que na altura e para esse efeito foram apresentadas à consideração superior:
a) Saber se era devido ao interessado tal abono;
b) No caso afirmativo, saber qual a entidade a quem competia suportar o encargo.
3 — O assunto foi apreciado pelo Serviço de Consultadoria Jurídica da Direcção-Geral, que concluiu:
a) Ter o interessado direito a tal abono;
b) Ser a Assembleia Distrital a suportar o encargo.
4 — Entretanto, e na sequência de exposição do interessado sobre o assunto, dirigida a S. Ex.* o Ministro das Finanças, o Sr. Secretario de Estado do Orçamento concordou com o parecer da Direcção-Geral da Administração Pública acerca do mesmo.
5 — Acontece, porém, que tal parecer, favorável ao interessado, respeita apenas à primeira questão, isto é, ao direito a tal abono, ficando por resolver, em definitivo, a segunda.
6 — Assim e para esse efeito, submete-se novamente o assunto à consideração superior.
4." Delegação da Direcção-Geral da Contabilidade Pública, 6 de Outubro de 1988. — Pela Directora, (Assinatura ilegível.)
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da Assembleia da República
Depósito legal n." 8819/85
IMPRENSA NACIONAL-CASA DA MOEDA, E. P. AVISO
Por ordem superior e para constar, comunica--se que não serão aceites quaisquer originais destinados ao Diário da República desde que não tragam aposta a competente ordem de publicação, assinada e autenticada com selo branco.
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