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Sábado. 4 de Fevereiro de 1989

II Série-B — Número 14

DIARIO

da Assembleia da República

V LEGISLATURA

2.a SESSÃO LEGISLATIVA (1988-1989)

SUPLEMENTO

SUMARIO

Requerimentos fn.°» 326VV (2.a)-AC a 402/V (2.*)--AC e 27/V (2.')-AL a 38/V (2.*)-ALJ:

N.° 326/V (2.')-AC — Do deputado António Vai-rinhos (PSD) ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal de Alcoutim sobre as instalações desportivas no concelho de Alcoutim................. 112-(5)

N.° 327/V (2.')-AC — Do deputado Almeida Cesário (PSD) ao mesmo Ministério e à Câmara Municipal de Viseu sobre a política de criação de jardins-

-de-infância no concelho de Viseu.............. 112-(5)

N.° 328/V (2.*)-AC — Do deputado Barata Rocha (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a ligação rodoviária e ferroviária entre Lisboa e Madrid, via Castelo Branco e

Plasência (Espanha)........................... 112-(5)

N.° 329/V (2.")-AC — Do deputado José Manuel Mendes (PCP) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o apoio à edição de obras de autores

portugueses .................................. U2-(6)

N.0 330/V (2. ")-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre as relações culturais entre Portugal e os países africanos de língua oficial portuguesa H2-<6) N.° 331/V (2.*)-AC — Do deputado José Apolinário (PS) ao Ministro Adjunto e da Juventude solicitando o envio de documentação.............. 112-(7)

N.° 332/V (2.°)-AC — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre o loteamento da Quinta

do Barreiro.................................. H2-(7)

N.° 333/V (2.°)-AC — Do deputado Carlos Carvalhas (PCP) ao Ministério dos Negócios Estrangeiros e à Secretaria de Estado da Integração Europeia sobre o mercado interno em 1992 ......... H2-(7)

N.° 334/V (2.°)-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) à Secretaria de Estado da Cultura

sobre a Orquestra Sinfónica do Porto.......... H2-(7)

N.° 335/V (2.')-AC —Do mesmo deputado à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre o estado da estrada nacional n.° 201 (Braga-limite do distrito)................................... 112-(8)

N.° 336/V (2.°)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Educação sobre a falta de pessoal na Escola Preparatória de Mem Martins, em Lisboa 112-(8) N.° 337/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado do Ensino Superior sobre candidatura ao ensino superior.................... 112-(8)

N.° 338/V (2.°)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Indústria e Energia sobre nafta na praia do porto do farol da Boa Nova, em Matosinhos... 112-(8) N.° 339/V (2.')-AC — Dos deputados Barbosa da Costa e outros (PRD) ao mesmo Ministério sobre

as explosões de gás em Lisboa................. 112-(9)

N.° 340/V (2.')-AC — Do deputado António Mota (PCP) à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais igualmente sobre nafta em Leça

da Palmeira, junto do farol da Boa Nova...... 112-(9)

N.° 341/V (2.°)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério dos Negócios Estrangeiros sobre o encerramento da Embaixa de Portugal na Roménia... 112-(9) N.° 342/V (2.")-AC — Do deputado Fernando Comes (PCP) ao mesmo Ministério sobre a não concessão de vistos de entrada em Portugal........ 112-(9)

N.° 343/V (2.")-AC — Dos deputados Rogério Brito e Lino de Carvalho (PCP) ao Instituto de Investimento Estrangeiro sobre o acesso à propriedade agrícola nacional por parte de estrangeiros......... 112-(10)

N.°! 344/V (2.')-AC e 346/V (2.')-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) respectivamente à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais e ao Ministério da Indústria e Energia sobre a instalação de uma fábrica de asfalto em Loulé 112-(10) N.° 345/V (2.")-AC — Do mesmo deputado à Presidência do Conselho de Ministros sobre uma fuga

de gás em Estarreja .......................... 112-(10)

N.os 347/V (2.a)-AC e 348/V (2.')-AC — Do deputado Filipe Abreu (PSD) respectivamente aos Ministérios das Finanças e da Administração Interna sobre a construção das novas instalações da Guarda Fiscal e da Polícia de Segurança Pública em Portimão 112-(I0)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

N.° 349/V (2.°)-AC — Do deputado João Poças Santos (PSD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando o envio de

uma publicação............................... 112-(11)

N.° 350/V (2.')-AC — Do deputado Marques Júnior (PRD) ao Ministério da Educação sobre a

falta de pessoal nas escolas de Setúbal......... 112-(11)

N.° 351/V (2.»)-AC — Do deputado Hermínio Martinho (PRD) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre o investimento na Escola Superior de Tecnologia de Tomar e no

Centro de Formação Profissional de Tomar..... I12-(12)

N.os 352/V (2.")-AC e 353/V (2.*)-AC - Do mesmo deputado à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre o estado das estradas nacionais n.os 110 (Entroncamento-Tomar) e 133 (Leiria-

-Tomar) ..................................... 112-(12)

N.° 354/V (2.a)-AC — Do deputado Carlos Brito e outros (PCP) aos Ministérios das Finanças e da

Justiça e à Caixa Geral de Depósitos sobre os factos e documentos atinentes à instauração do processo de inquérito parlamentar n.° 10/V (à actuação dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças, cidadão Miguei José Ribeiro Cadilhe, de um andar na torre

4 do Edifício Amoreiras, sito em Lisboa....... I12-(12)

N.° 355/V (2.")-AC — Do deputado Basílio Horta (CDS) ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação sobre a inclusão da freguesia de Pereiros

na Região Demarcada do Douro............... 112-(13)

N.° 356/V (2.")-AC — Do deputado Hermínio Martinho (PRD) ao Governo solicitando informações acerca do debate sobre o mercado único europeu... 112-(14) N.° 356-A/V (2.")-AC —Do deputado Miguel Macedo (PSD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre a supressão de

uma composição ferroviária ................... 112-(14)

N.° 357/V (2.')-AC — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) ao Ministério da Educação sobre problemas que

afectam a população de Armação de Pêra....... 112-(14)

N.° 358/V (2.°)-AC — Do deputado António Vai-rinhos (PSD) ao mesmo Ministério sobre instalações

desportivas na freguesia do Azinhal............ 112-(I5)

N.° 359/V (2.*)-AC — Da deputada Julieta Sampaio (PS) ao mesmo Ministério sobre a Escola

Secundária de Ermesinde...................... 112-(15)

N.° 360/V (2.»)-AC —Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao mesmo Ministério sobre o Instituto

Politécnico de Portalegre...................... 112-(15)

N.° 361/V (2.a)-AC — Do deputado Carlos Brito (PCP) ao Governo sobre a construção de uma nova

escola secundária em Faro..................... I12-(15)

N.° 362/V (2.*)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação

sobre o abafe de barcos no Algarve............ 112-(16)

N.° 363/V (2.")-AC — Do deputado Daniel Bastos (PSD) à Secretaria de Estado da Cultura sobre o restauro da Igreja da Cumieira, no concelho de

Santa Marta de Penaguião .................... I12-(16)

N.° 364/V (2.")-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério das Finanças sobre bancos de dados da administração fiscal........... 112-(16)

N.° 365/V (2.°)-AC — Dos deputados José Magalhães e Jerónimo de Sousa (PCP) aos Ministérios da Justiça e do Emprego e da Segurança Social

sobre informática e direito do trabalho......... I12-(16)

N.°' 366/V (2.a)-AC e 367/V (2.")-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério das Finanças e ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor respectivamente sobre cláusulas abusivas apostas em contratos celebrados com instituições de crédito

e acesso dos consumidores à justiça............ I12-(17)

N.° 368/V (2.a)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério da Saúde sobre informática e saúde .. 112-{17) N.°* 369/V (2.")-AC e 370/V (2.')-AC — Da deputada Maria Santos respectivamente à Direcção-Geral de Geologia e Minas e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a exploração de uma pedreira em Canidelo.............. 112-(18)

N.° 371/V (2.a)-AC — Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) ao Ministério do Planeamento c da Administração do Território sobre a localização do aeroporto internacional de Lisboa....... 112-(18)

N.<" 372/V (2.'>AC a 376/V (2.°>AC — Do deputado Mendes Bota (PSD) a diversos ministérios sobre

questões respeitantes a Quarteira............... 112-(19)

N.° 377/V (2.a)-AC - Da deputada Elisa Damião (PS) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social sobre a situação em que se encontra um aposentado da PSP.............................. 112-(20)

N.° 378/V (2.")-AC — Do deputado Arons de Carvalho (PS) à Direcção-Geral da Comunicação Social sobre concessão de alvarás de frequências de radiodifusão no concelho de Lisboa................. 112-(20)

N.° 379/V (2.a)-AC — Da deputada Apolónia Teixeira (PCP) ao Ministério da Saúde solicitando o envio de elementos relativos aos primeiros resultados do rastreio de saúde efectuado na região de

Setúbal...................................... 112-(20)

N.° 380/V (2.a)-AC — Do deputado Luís Roque (PCP) à Secretaria de Estado da Energia sobre as responsabilidades da EDP, E. P., na instalação de

energia eléctrica.............................. 112-(21)

N.° 381/V (2.a)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o atraso na atribuição dos documentos relativos a duas carrinhas que foram adquiridas pela firma Coelho & Irmãos, loja de Minde .... I12-(21) N.° 382/V (2.")-AC — Do deputado Jorge Lemos (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território solicitando informação sobre o projecto de construção

da marina de Cascais......................... 1I2-(21)

N.° 383/V (2.a)-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre o cartão de jornalista da imprensa

regional...................................... 112-(21)

N.° 384/V (2.a)-AC — Do mesmo deputado ao Governo sobre candidaturas apresentadas ao concurso para atribuição de alvarás de estações emissoras de radiodifusão sonora .................. 112-(21)

N.° 385/V (2.a)-AC — Do mesmo deputado ao Ministério do Comércio e Turismo solicitando o

envio de uma publicação...................... U2-(21)

N.° 386/V (2.a)-AC — Do deputado Cláudio Per-cheiro (PCP) ao mesmo Ministério e ao Ministério das Finanças sobre a extinção do Instituto de Investimento Estrangeiro........................... 112-(22)

N.° 387/V (2.">AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) também ao Ministério do Comércio e Turismo sobre as contrapartidas da zona de jogo

de Espinho................................... !12-<22)

N.° 388/V (2.')-AC — Da mesma deputada à Secretaria de Estado da Segurança Social sobre condições

de habitação................................. 112-(22)

N.° 389/V (2.a)-AC — Do deputado Barbosa da Costa (PRD) ao Ministério da Educação sobre a situação dos 2." e 3.° ciclos do ensino básico em

Ermesinde ................................... 112-(22)

N.° 390/V (2.a)-AC — Do deputado José Magalhães (PCP) ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território sobre a revista P/aneamento — Conferência Comemorativa dos 25 Anos do STPC/DCP 112-(22) N.° 391/V (2.°)-AC — Do deputado Eduardo Pereira da Silva (PSD) ao Ministério da Administração Interna solicitando o envio de uma publicação ... 112-(23) N.° 392/V (2.°)-AC — Da deputada Julieta Sampaio (PS) ao Ministério da Educação sobre os professores aposentados não abrangidos pelo Decreto-Lei

n.° 100/86, de 15 de Maio..................... 112-Í23)

N.° 393/V (2.a)-AC — Do deputado Antunes da Silva (PSD) ao mesmo Ministério sobre a criação de estabelecimentos de ensino universitário em Castelo

Branco ...................................... 112-(23)

N.° 394/V (2.")-AC — Do mesmo deputado à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação sobre as

obras de construção do IC-8 ................... 112-(23)

N.° 395/V (2.a)-AC — Do deputado Rui Silva (PRD) ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações sobre o acesso das viaturas pesadas à

fábrica CIMPOR, de Alhandra................. l)2-(24)

N.° 396/V (2.')-AC — Do mesmo deputado àSecretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre a poluição na vila de Alhandra causada pela

fábrica CIMPOR, Cimentos de Portugal......... 112-(24)

N.° 397/V (2.'YAC — Do deputado Domingues Abrantes (PCP) ao Ministério do Emprego e da Segurança Social solicitando o envio de uma publicação 112-(24)

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4 DE FEVEREIRO DE 1989

112-(3)

N.0' 398/V (2.°)-AC e 399/V (2.")-AC — Da deputada Ilda Figueiredo (PCP) ao Ministério das Finanças e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais solicitando o envio de publicações ... 112-(24) N.0' 400/V (2.')-AC a 402/V (2.')-AC - Da deputada Maria Santos (Os Verdes) respectivamente à Direcçào-Geral dos Portos, à Capitania do Porto de Setúbal e à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais sobre o navio encalhado ao largo

do porto de Setúbal........................... 112-(24)

N.° 27/V (2.")-AL — Do deputado Almeida Cesário (PSD) à Câmara Municipal de Viseu sobre a política de criação de jardins-de-infância no concelho 112-(25) N.° 28/V (2.°)-AL — Da deputada Maria Santos (Os Verdes) à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão sobre o loteamento da Quinta do Barreiro... 1 !2-(26) N.° 29/V (2.')-AL —Do deputado Herculano Pombo (Os Verdes) à Câmara Municipal de Loulé

sobre a instalação de uma fábrica de asfalto..... 112-Í26)

N.° 30/V (2.")-AL — Do mesmo deputado à Câmara Municipal de Estarreja sobre uma fuga de gás naquela

região....................................... 112-(26)

N.° 31/V (2.')-AL — Do deputado António Vairi-nhos (PSD) à Câmara Municipal de Alcoutim sobre

as instalações desportivas naquele concelho ...... 112-<26)

N.°' 32 e 33/V (2.')-AL — Do deputado José Apolinário (PS) respectivamente às Câmaras Municipais de Olhão e de Castro Marim solicitando o envio de documentação relativa a autarquias locais do Algarve 112-(27) N.° 34/V (2.")-AL — Do deputado Daniel Bastos (PSD) à Câmara Municipal de Lisboa sobre a instalação de relógios digitais com publicidade........ 112-(27)

N.° 35/V (2.')-AL — Do deputado Mendes Bota (PSD) à Câmara Municipal de Loulé sobre a sede social da ex-Associação de Moradores de Quarteira

(CHECUL) .................................. 112-(27)

N.° 36/V (2.')-AL — Do deputado Guerreiro Norte (PSD) à Câmara Municipal de Sines sobre problemas

que afectam Armação de Pêra.................. 112-(28)

N.° 37/V (2.*)-AL — Do deputado António Vairi-

nhos (PSD) á Câmara Municipal de Castro Marim

sobre instalações desportivas na freguesia do Azinhal 112-(28)

N.° 38/V (2.")-AL — Da deputada Maria Santos (Os

Verdes) à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia

sobre a exploração de uma pedreira em Canidelo... 1 !2-(29)

Respostas a requerimentos In."» 179/V (l.")-AC, 677/V (l.")-AC, 882/V (1.0)-AC, 1058/V (l.°)-AC, 1087/V (l.*)-AC, 1088/V (l.°)-AC, 1091/V (l.Q)-AC, 1106/V (l.')-AC, 1169/V (l.')-AC, 1171/V (l.°)-AC, 1172/V (l.")-AC, 1218/V (I.°)-AC, 1247/V (l.°)-AC, 1310/V (l.")-AC, I369/V (l.°)-AC, 138S/V (l.")-AC, I400/V (l.")-AC, 1421/V (l.")-AC, 1424/V (l.»)-AC, 1441/V (l.')-AC, 1491/V (l.')-AC, 1524/V (l.°)-AC, 1S40/V (l.")-AC, 1546/V (l.")-AC e 1552/V (l.a)-AC, e 26/V (2.*)-AC, 34/V <2.Q>-AC, 36/V (2.°)-AC, 76/V <2.*>--AC, 88/V (2.")-AC, 128/V (2.")-AC, 129/V (2.")-AC, 132/V (2.')-AC, 142/V (2.')-AC, 1S2/V (2.')-AC, 171/V (2.°)-AC, 180/V (2.°)-AC, 188/V (2.°)-AC, 189/V (2.*)-AC, 197/V (2.")-AC, 200/V (2.*)-AC, 201/V (2.a)-AC, 205/V (2.")-AC, 214/V (2.")-AC, 218/V (2.')-AC, 246/V (2.')-AC, 261/V (2.")-AC t 269/V (2.')-AC e ainda 11/V (2.»)-AL, 19/V (2.»)-AL, 2I/V (2.°)-AL e 23/V (2.»)-ALl:

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 179/V (I.')-AC, do deputado Luis Roque (PCP), sobre a construção do novo pavilhão do Hospital Distrital de

Elvas........................................ 112-(29)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 677/V (l.*)-AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a laboração de uma pedreira na margem da ribeira de Santa

Comba de Rossas............................. 112-(29)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 882/V (l.")-AC, do deputado Mota Torres (PS), sobre a rati ficaçáo da Carta Social Europeia 112-(29) Do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações ao requerimento n.° 1058/V (l.°)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre

a estação de caminhos de ferro de Óbidos....... 112-(30)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1087/V (l.")-AC, do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre transportes ferrovários da linha Lisboa-Azambuja H2-(30)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1088/V (l.')-AC, do mesmo deputado, sobre a estação de >

caminhos de ferro de Óbidos................... H2-(30)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1091/V (l.')-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre o transporte ferroviário da linha Lisboa-Azambuja...... 112-(31)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1106/V (l.")-AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD),

sobre o troço da via rápida Bencanta-Taveiro____ 112-(3l)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1169/V (l.")-AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a construção da auto-estrada Porto-Braga... 112-(31) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1171/V (l.")-AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a degradação do Aqueduto das Amoreiras, em Elvas 112-(32) Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1172/V (1 .')-AC, do mesmo deputado, sobre a supressão, pela CP, do serviço de detalhe de mercadorias na estação

do Crato..................................... !12-(32)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1218/V (l.°)-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre a construção da projectada via rápida

IC-4, entre Sines e Lagos...................... H2-(32)

Do mesmo Ministério ao requerimento n.° 1247/V (1 .*)-AC, do deputado José Apolinário e outros (PS),

sobre a estrada nacional n." 122................ 112-Í33)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1310/V (l.')-AC, do deputado Roque da Cunha (PSD), solicitando informações sobre os internos do internato complementar sujeitos ao regime de dedicação

exclusiva..................................... 112-(33)

Da Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos ao requerimento n.° 1369/V (l.")-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), relativo a diversos problemas do concelho de Almodôvar ....... 112-(33)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 1385/V (i.a)-AC, do deputado Roleira Marinho (PSD), relativo a casas do povo... 112-(34) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1400/V (l.*)-AC, da deputada Mary Lança (PSD), solicitando informação sobre a protecção civil

da população da área de Sines.................. 112-(34)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1421/V (].°)-AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a designação de uma escola secundária

C + S........................................ 112-(34)

Do Ministério das Finanças ao requerimento n.° 1424/V (l.")-AC, do deputado Lalanda Ribeiro (PSD), sobre o encerramento da agência do Banco de

Portugal nas Caldas da Rainha................. 112-(34)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1441/V (l.")-AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a utilização indevida de veículos automóveis do Estado 112-(35) Do Ministério da Administração Interna ao requerimento n.° 1491/V (l.')-AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre o não enquadramento dos utensílios e outros equipamentos exclusiva e principalmente destinados ao combate de incêndios numa verba do Código do Imposto sobre o Valor Acrescentado...................................... U2-(35)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 1524/V (l.°)-AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), acerca

da situação de professores do ensino primário____ ) !2-(35)

Do Ministério do Planeamento e da Administração do Território ao requerimento n.° 1540/V (l.°)-AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a morte de abelhas na freguesia de Malpica do Tejo 1 !2-(36) Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 1546/V (1 .*)-AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre a importação voluntária de veículos

automóveis................................... 112-(36)

Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 1552/V (I.• )-AC, dos deputados Rogério Moreira e Luísa Amorim (PCP), sobre as condições de funcionamento da Escola de Dança de Lisboa....... 112-(36)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 26/V (2.°)-AC, do deputado Marques Júnior (PRD), sobre o concurso para operadores de registo de dados nos Hospitais da Universidade de Coimbra.......... J 12-{37)

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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

Da Direcção-Geral do Ensino Superior ao requerimento n.° 34/V (2.*)-AC, do deputado António Barreto (PS), solicitando cópia do estudo da Direcção--Ceral do Ensino Superior sobre os custos do ensino

universitário.................................. 112-(37)

Da Secretaria de Estado da Cultura ao requerimento n.° 36/V (2.')-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a não aceitação da candidatura da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia ao programa de apoio à criação de uma rede de bibliotecas municipais de leitura pública junto do Instituto do Livro

e da Leitura.................................. H2-(43)

Do Ministério do Emprego e da Segurança Social ao requerimento n.° 76/V (2.")-AC, do deputado Miguel Macedo (PSD), sobre o Centro de Formação Profissional de Mazagão, Braga...................... 112-(43)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 88/V (2.°)-AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre as condições de trabalho de cerca de 3000 trabalhadores portugueses em Israel............. 112-<44)

Do Ministério da Saúde ao requerimento n.° 129/V (2.')-AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre um melhor aproveitamento do Hospital de Loulé... 112-(4S) Do Ministério da Justiça ao requerimento n.° 152/V (2.')-AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a construção do estabelecimento prisional do Algarve 112-(45) Do Ministério da Educação ao requerimento n.° 188/V (2.")-AC, do deputado António Barreto (PS), sobre o projecto de lei orgânica para a Inspeccão-

-Geral de Ensino.............................. 112-(47)

Do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação ao requerimento n.° 201/V (2.')-AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a falta de manteiga e de leite

empo....................................... 112-Í48)

Do Ministério dos Negócios Estrangeiros ao requerimento n.° 269/V (2.')-AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre o serviço de atendimento no Consulado

de Lião...................................... 112-(51)

Das Câmaras Municipais de Albufeira, de Monchique, de Portimão e de Silves aos requerimentos n.M 11/V (2.')-AL, 19/V (2.')-AL e 21/V (2.')-AL e 23/V (2.*)-AL, respectivamente, do deputado António Vairinhos (PSD), solicitando informações de base local ........................................ 112-C51)

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4 DE FEVEREIRO DE 1989

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Requerimento n.° 326/V (2.*)-AC de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: instalações desportivas no concelho de Alcoutim.

Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

O Nordeste Algarvio, sendo uma região desfavorecida de montanha, tem vindo a ser alvo de uma atenção especial, através de um programa de desenvolvimento integrado.

De entre as múltiplas acções programadas com o objectivo de conter o êxodo rural destaca-se, pela sua relevância, a componente «instalações desportivas», incluída em plano a partir de 1988.

Esta componente, resultante do acordo de cooperação técnico-financeira entre a administração central e local, prevê, para o concelho de Alcoutim, a construção de um complexo desportivo na sua sede e de um polidesportivo com piscina em Martim Longo. O início de ambas as obras estava previsto para o ano de 1988 e o seu calendário de realização era idêntico.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal de Alcoutim informações detalhadas e individualizadas acerca dos níveis de execução e prazos de conclusão do complexo desportivo de Alcoutim e do polidesportivo de Martim Longo.

Requerimento n.° 327/V (2.a)-AC de 17 de Janeiro de 1989

Assunto: Política de criação de jardins-de-infância no

concelho de Viseu. Apresentado por: Deputado Almeida Cesário (PSD).

A educação pré-escolar é indiscutivelmente um dos principais factores de combate ao insucesso educativo, desenvolvendo na criança potencialidades que a preparam de forma única para a vida escolar e completando de forma perfeita em termos de sociabilidade a acção da família.

A Lei de Bases do Sistema Educativo reconhece tal papel preponderante, atribuindo-lhe grande prioridade no contexto do desenvolvimento do sistema educativo.

As autarquias locais desde há alguns anos têm assumido tal prioridade de forma plena, destacando-se hoje o distrito de Viseu como um dos que claramente mais jardins-de-infância oficiais possui a nível nacional, com relevância para diversos concelhos, em que a cobertura é já praticamente total, como Nelas, Carregal do Sal e Santa Comba Dão, entre outros.

Porém, o concelho de Viseu, a capital do distrito, distingue-se como um dos mais deficientemente cobertos por tal tipo de estabelecimentos, dedicando-se nos últimos anos um quase total desprezo à educação pré--escolar oficial, o que se tem repercutido de maneira mais significativa nas zonas urbanas e suburbana, com notórios prejuízos para os casais em que ambos os membros trabalham, particularmente os mais desfavorecidos, obrigados a recorrer a jardins privados, naturalmente mais onerosos.

Sendo esta opção da evidente responsabilidade da Câmara Municipal de Viseu, como se pode verificar pelo confronto com outros municípios limítrofes, proporcionalmente com uma situação radicalmente diferente, estranha-se mesmo a contradição de tal facto com afirmações do seu responsável máximo, que tem procurado fazer crer que existe, por parte da sua gestão, um grande empenhamento na resolução de tal tipo de problemas. Parece, porém, hoje evidente para a generalidade da população que as ditas vitórias desta gestão camarária em matéria educativa não são de facto pertença sua, mas sim dos últimos governos, que, esses sim, realmente têm privilegiado o concelho e a região de Viseu, com destaque para investimentos de vulto no domínio do ensino superior politécnico e da formação profissional.

Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal de Viseu que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quantos jardins infantis oficiais foram abertos desde 1985 no concelho de Viseu?

2) Quantos estabelecimentos de educação pré--escolar se encontram prontos neste concelho, carecendo a sua abertura de autorização pendente a conceder pelo Ministério da Educação através de portaria específica?

3) Quantas obras novas de jardins infantis iniciou a actual Câmara Municipal de Viseu desde a sua eleição em 1985?

4) Que apoios tem a Câmara Municipal de Viseu prestado aos jardins infantis existentes e em funcionamento?

5) Quantos jardins infantis autárquicos foram criados desde 1985 no Município de Viseu?

6) Que apoio tem a Câmara Municipal de Viseu prestado a jardins infantis geridos por instituições privadas para a sua construção ou para a sua gestão quotidiana?

Requerimento n.° 328/V (2.")-AC de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Ligação rodoviária e ferroviária entre Lisboa e Madrid, via Castelo Branco e Plasência (Espanha). Apresentado por: Deputado Barata Rocha (PSD).

Tem vindo a ser do conhecimento público que a necessidade de se iniciar a elaboração dos projectos e estudos para a ligação de Lisboa a Madrid. Das alternativas possíveis, parece-me que deveria ser levada em consideração, por motivos que exporei, a passagem da ligação entre as duas cidades por Castelo Branco.

Os benefícios directos para os utentes das vias de comunicação, o desenvolvimento das regiões deprimidas dentro dos critérios da CEE, a subvalorização das estruturas portuárias portuguesas (Figueira da Foz, Peniche e Lisboa) e das infra-estruturas turísticas a sul da Figueira da Foz e de toda a zona de Lisboa e vale do Tejo, seriam motivos importantes a considerar, se

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outras razões não existissem. A seguir, apresento um quadro das distâncias quilométricas da referida ligação para apreciação de V. Ex.°:

Quilo-

Estrada Lisboa-Madrid: mcl™

Por Castelo Branco ................ 564

Por Elvas e Badajoz................ 656

Caminho de ferro Lisboa-Madrid:

Por Castelo Branco e Plasência...... 590

Por Elvas, Badajoz e Brazatortas____ 805

A) Ligação por estrada entre Lisboa-Madrid, via Castelo Branco:

1) Menor distância, com o seu correspondente menor investimento e menores custos de manutenção futuros;

2) Menor custo por quilómetro percorrido para os futuros utentes de transportes de pessoas e mercadorias e maior poupança de tempo e, por consequência, maior poupança em termos de produtividade e consumo de energia;

3) Descongestionamento das entradas e saídas por Caia e Vilar Formoso;

4) Pelo novo acesso de Castelo Branco a Plasência, a zona centro e sul de Portugal ficariam a dispor de um novo itinerário para França, pela estrada nacional n.° 630, Plasência-Salamanca, por Valha-dolid e Burgos, reduzindo sensivelmente a distância.

B) Ligação por caminho de ferro entre Lisboa--Madrid, via Castelo Branco:

1) Estando programada a via Lisboa-Porto para comboios de alta velocidade, do Entroncamento a Castelo Branco são 113 km, podendo esta via constituir o elo de ligação ferroviário com Espanha;

2) Acresce ainda que da parte espanhola e desde Madrid a Bazagona (230 km), a RENFE já tem programada a linha para comboios de alta velocidade;

3) As duas considerações anteriores, e no caso de Portugal e Espanha acordarem aplicar a bitola da via europeia, reduzirão ainda mais os elevados investimentos que essa implicará;

4) A ligação entre Lisboa-Madrid, via Castelo Branco e Plasência, reduzira a distância em 215 km, menos do que sendo por Elvas e Badajoz-Braza tortas, efectuando--se esse percurso em menos de cinco horas. Por Badajoz-Brazatortas nunca seria inferior a sete horas.

Sabendo que os objectivos de V. Ex.a para uma correcta gestão dos meios de comunicação são o desenvolvimento económico e social das regiões, o investimento rentável, a menor distância e custo de manutenção e, por medida, a maior produtividade; a competividade em custos com outros meios de transporte, e a maior segurança, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações informações sobre o assunto em epígrafe.

Requerimento n.° 3291V (2.a)-AC de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Apoio à edição de obras de autores portugueses.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

É grande a carência, no mercado livreiro, de edições justificadas das obras dos clássicos portugueses, mesmo relevando os esforços empreendidos por críticos, ensaístas, estudiosos e certos programas editoriais. Já nem se fala da necessidade de promover publicações de baixo preço, acessíveis à magra bolsa dos estudantes, dos concidadãos em geral ...

De igual modo, inexistindo uma política de subsidia-ção significativa de títulos inéditos de jovens autores, bem como de trabalhos cuja natureza não propicia êxito comercial, vê-se a comunidade ledora privada de importantes (ou, no mínimo, não despiciendas) espécimes culturais. Acresce, numa outra vertente, o desincentivo à criatividade, a manutenção de uma rede de verdadeiro bloqueio ao acesso à edição por parte, sobretudo, dos escritores mais novos.

Cabe ao Estado, nos termos da Constituição da República e de acordo com insonegáveis parâmetros de governação democrática, uma acção nevrálgica neste domínio. Acontece, todavia, que é desoladoramente insuficiente a intervenção dos sucessivos executivos. Importa, assim (até com carácter prévio a qualquer eventual iniciativa de índole propositiva), obter do Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura — o que requeiro, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis —, as seguintes informações:

1.° Que programas de actuação existem com vista a apoiar e estimular as edições de obras de autores portugueses, clássicos e actuais, designadamente os inéditos?

2.° Que critérios são adoptados pelos serviços, dentro de que prazos e com que grau de autonomia decisória?

3.° Quais os livros (em todos os domínios) cuja edição foi comparticipada, no ano económico de 1988, pela Secretaria de Estado, e com que montantes, caso a caso?

4.° Qual a verba global efectiva destinada, em 1989, para o fim referenciado?

Mais solicito me sejam enviados todos os elementos adicionais julgados pertinentes.

Requerimento n.° 330/V (2.8)AC de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Relações culturais entre Portugal e os países africanos de língua oficial portuguesa.

Apresentado por: Deputado José Manuel Mendes (PCP).

O incremento das relações culturais com os países africanos de expressão oficial portuguesa não é apenas um legítimo desejo multilateral ou um mero elo da cadeia vexborreica com que se pretende iludir, não raro, a falta de acções concretas, é também uma necessidade, atentos os interesses nacionais, os históricos valores çf&fc

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reforçam os liames que unem os povos das diferentes nações envolvidas, os paradigmas de uma escorreita política de cooperação.

Entretanto, sabemos nós, são escassos os programas empreendidos até ao presente, vastas as omissões e a inércia, imperdoáveis os descasos e desatenções que podem hipotecar a tão alardeada presença de Portugal (à revelia de quaisquer reminiscências colonialistas) nos mundos que outrora desvendou. Outros estados, menos obnubilados pelo preconceito ou (dirão alguns) mais pragmáticos, vão ocupando espaços que só a nossa ausência torna alodiais. Os exemplos abundam; considerá-los é, sem dúvida, tomar consciência do imperativo de urgentes e ousadas actuações.

Importa, por isso, conhecer os planos e as medidas em curso, por parte da Secretaria de Estado da Cultura, no âmbito da celebração de acordos e outros meios de interacção mutuamente vantajosa com Angola, Moçambique, Guiné-Bissau, Cabo Verde e São Tomé e Príncipe. Eis o que se pretende, pedindo minúcia na resposta e a possível celeridade, através deste requerimento ao Governo, apresentado nos termos das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis.

Requerimento n.° 331/V (2.a)AC de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Pedido de envio de documentação. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, venho requerer ao Governo, mais concretamente ao Ministro Adjunto e da Juventude, o envio da seguinte documentação:

a) Cópia dos pareceres elaboradas pelas associações de estudantes e associações juvenis relativos à regulamentação da Lei n.° 19/87, de 1 de Junho;

b) Cópia dos pareceres elaborados pelas associações de estudantes e associações juvenis relativos à implementação e regulamentação da Lei n.° 33/87;

c) Cópia dos relatórios e propostas do grupo de trabalho sobre acesso dos jovens à habitação.

Requerimento n.° 332/V (2.a)AC de 17 de Janeiro de 1989

Assunto: Loteamento da Quinta do Barreiro. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Em 7 de Março e 4 de Abril de 1978 a Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, em cooperação com os moradores do loteamento denominado «Quinta do Barreiro», deliberou integrar dois lotes no domínio público, destinados a zona verde.

Posteriormente, foi solicitado à Câmara o licenciamento de edifícios em altura que terão ligação pelas traseiras com parte da referida zona verde e em que são apresentadas garagens na cave com acesso directo à via pública.

Houve então, mais tarde, lugar à apresentação de uma alteração ao projecto original, no sentido de o acesso às garagens vir a fazer-se pela zona verde.

Tendo sido recebidas queixas dos moradores do loteamento, que participaram no pagamento dos custos de implantação da zona verde:

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, a deputada abaixo assinada requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

Foi realizada a alteração ao acesso às garagens, passando este a realizar-se pela referida zona verde?

Qual o motivo apresentado?

Qual a acção desenvolvida ou a desenvolver por essa entidade para que este atentado ao ambiente e ao bem-estar dos habitantes do referido loteamento não venha a verificar-se?

Requerimento n.° 333/V (2.a)-AC de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Mercado interno em 1992.

Apresentado por: Deputado Carlos Carvalhas (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros e a Secretaria de Estado da integração Europeia, o seguinte:

a) Qual a posição do Governo Português sobre a estrutura das sociedades anónimas [poderes e obrigações dos seus órgãos (5.a Directiva)], que prevê, nomeadamente, a participação dos trabalhadores na gestão?

b) Cópia do relatório sobre o ponto dos trabalhos relativos à concretização do mercado interno, conforme as disposições do Acto Único (artigo 8.°-B do Tratado), e a sua actualização pelas decisões tomadas pelo Conselho Mercado Interno, de fins de Dezembro (directivas, posições comuns, seguro de vida, ofertas públicas de compra).

Requerimento n.° 334/V (2.a)-AC

de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Orquestra Sinfónica do Porto. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O maestro da Orquestra Sinfónica da RDP/Porto, Günter Arglebe, em entrevista publicada no Jornal de Notícias do Porto em 15 de Janeiro, alerta para o facto previsível da extinção da referida Orquestra a breve prazo.

Segundo o referido maestro, a Orquestra da RDP, após a realização de 2014 concertos, poderá vir a ser substituída por uma orquestra de câmara, com 48 elementos.

O processo de recrutamento dos potenciais elementos da futura orquestra parece vir a privilegiar elementos estrangeiros, entre os quais o maestro, que deverá, para além do mais, formar os músicos nacionais. De-

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corre deste facto que os músicos formados nos nossos conservatórios não poderão integrar directamente a orquestra.

A situação do ensino da música, que já foi por mim abordada em recente intervenção nesta Assembleia, demonstra a ausência de planificação e de perspectiva nesta matéria. Tais medidas, a serem concretizadas, darão uma machadada decisiva na legítima ambição dos portugueses que tiveram a desdita de estar vocacionados para a música [...] e do ter nascido em Portugal.

Não defendo um chauvinismo inconsequente, não se pode entretanto cair no pólo oposto, que liquidará, à partida, a actividade artística de muitos músicos portugueses.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado da Cultura, me informe o que se lhe oferecer sobre o assunto.

Requerimento n.° 335/V <2.a)-AC

de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Estado da estrada nacional n.° 201 (Braga-

-limite do distrito). Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

O estado de conservação da estrada nacional n.° 201, que foi alvo já de um requerimento por mim produzido em 21 de Julho de 1988, continua a constituir sério motivo de preocupação das populações locais. É prova disso a subscrição de uma moção, apresentada por treze juntas da freguesia do concelho de Braga e de Vila Verde, que no essencial aborda as seguintes questões:

Trata-se de um acesso a Braga com maior movimento de veículos pesados, encontrando-se num estado deplorável, sobretudo até ao limite do distrito, sem qualquer intervenção consequente da Junta Autónoma de Estradas.

Tal situação é considerada responsável por significativo número de acidentes e de vítimas, com especial incidência nas populações locais, e daí a sua gravidade, não deverá protelar-se sob pena de se multiplicar o grau de sinistralidade já existente.

Assumiram os referidos órgãos autárquicos a possibilidade de ocorrência de situações que seria conveniente evitar, através da intervenção atempada e referida.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, me informe se prevê, no mais curto espaço de tempo, proceder à reparação adequada da estrada nacional n.° 201 (Braga-limite do distrito).

Requerimento n.° 336/V (2.a)-AC de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Falta de pessoal na Escola Preparatória de

Mem Martins, Lisboa. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Cerca de 1200 alunos da Escola Preparatória de Mem Martins vão ficar sem possibilidade de acesso a refeições servidas na Escola a partir do próximo mês de Fe-

vereiro se até lá não for colocado o necessário pessoal indispensável ao funcionamento do serviço de refeições.

Dada a localização, não é possível aos alunos tomar refeições nas imediações, por ausência de estabelecimentos vocacionados, sendo obrigados a trazer de casa alimentos que não poderão, logicamente, substituir uma refeição. Apesar de sucessíveis diligências da Associação de Pais junto do ministério da tutela, até ao presente nada foi conseguido.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, me informe como e quando prevê dar a adequada solução ao problema descrito.

Requerimento n.° 337/V (2.a)-AC

de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Candidatura ao ensino superior. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

Deficiências de informação têm estado na base de problemas criados a candidatos ao ensino superior, que, possuidores de notas suficientes, foram afastados do acesso aos cursos pretendidos por razões de carácter administrativo.

Está neste caso Elisa Margarida Alves Gomes, que, concorreu no âmbito da 1." fase, tendo ficado na situação de não colocada, com 14 valores de nota de candidatura (processo n.° 42/84/88, da Secretaria de Estado do Ensino Superior) no curso de Línguas e Secretariado do ISCAP.

Foi-lhe vedado o acesso por estar integrada no grupo de candidatos do contingente geral, sem preferência regional pelo simples facto de, em tempo útil, não ter sido informada dessa possibilidade pelos serviços de recepção de candidatura, que a informaram que o processo estava devidamente instruído para os fins prevwv-didos.

Entretanto, a comunicação do recurso do acesso chegou ao seu conhecimento com atraso, devido a trânsito verificado nos CTT.

Por tal motivo, não pôde colocar em tempo mais breve estas questões na secretaria de Estado da tutela.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ensino Superior, me informe de quais as possibilidades da candidata referida poder ainda, durante este ano lectivo, apesar das dificuldades previsíveis, obter o acesso pretendido.

Requerimento n.° 338/V (2.a)-AC

de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Nafta na praia do porto do farol da Boa

Nova, em Matosinhos. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRI>).

Junto à praia fronteira ao farol da Boa Nova está a ser despejada grande quantidade de nafta, oriunda das instalações da PETROGAL, sediada em Leça da Palmeira, concelho de Matosinhos.

É mais um atentado ecológico ocorrido na costa da região do Grande Porto, a juntar ao desastre do Reijin.

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As causas da situação parecem residir no deplorável estado de conservação das referidas instalações, o que ocasiona a infiltração da nafta nos terrenos limítrofes, o que cria naturais preocupações às populações, por ser altamente inflamável, para além dos problemas que irá criar nas prais adjacentes.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, me informe o que se lhe oferece sobre o assunto, nomeadamente das medidas previstas para debelar o mal existente.

Requerimento n.° 339/V (2.")-AC de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Explosões de gás em Lisboa. Apresentado por: Deputados Barbosa da Costa, Carlos Lilaia, Marques Júnior (PRD).

Têm ocorrido, com preocupante regularidade, explosões de gás na região de Lisboa, com prejuízos materiais assinaláveis, bem como danos pessoais, que só o acaso tem evitado maiores proporções. Esperava-se dos responsáveis uma atenção mais cuidada às causas e sobretudo à criação de condições mínimas que fizessem diminuir os seus efeitos.

Entretanto, para além de lacónicas informações e pretensas justificações, pouco mais se tem feito para obviar a permanência de tal situação.

Mais perplexos ficamos quando recentemente ouvimos, nos meios de comunicação social, responsáveis pelo conselho de gerência da empresa afirmar que o problema persistirá, podendo repetir-se tal tipo de acidentes dada a incapacidade da rede face ao crescimento que se tem verificado.

De acordo com o exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeremos ao Governo, através do Ministério da Indústria e Energia, nos informe que medidas estão ou vão ser tomadas para obstar à repetição das situações até aqui verificadas.

Requerimento n.° 340/V (2.a)-AC de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Nafta em Leça da Palmeira, junto ao farol

da Boa Nova. Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

No fim de semana passado passei por Leça da Palmeira, junto ao farol da Boa Nova, e fiquei surpreendido com dois factos que, além de tudo, ainda podem ser perigosos, se não forem tomadas as medidas adequadas e urgentes.

O primeiro era o cheiro pestilento a produto petrolífero que pairava na zona, e que depois se verificou ser nafta; o segundo era a saída de líquido negro, a nafta, do subsolo da estrada marginal em direcção ao areal e seguidamente para o mar.

Esta situação é preocupante para as populações ali residentes e também pode provocar um grave acidente ecológico na zona, com reflexos negativos para a nossa costa.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, as seguintes informações:

a) Que medidas pensa tomar e para quando o conselho administrativo da PETROGAL para evitar, enquanto é tempo, esta gravíssima situação?

b) São feitas inspecções regulares e testado o material existente na refinaria sujeito a produtos corrosivos, como é o caso vertente?

Requerimento n.° 341/V (2.a)-AC de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Encerramento da Embaixada de Portugal na Roménia.

Apresentado por: Deputado António Mota (PCP).

Foi notificado pela imprensa o possível encerramento da Embaixada de Portugal na Roménia.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, a seguinte informação:

É correcta esta notícia? Em caso afirmativo, quais as razões que levam o Governo a tomar tal atitude?

Requerimento n.° 342/V (2.a).AC de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Não concessão de vistos de entrada em Portugal.

Apresentado por: Deputado Fernando Gomes (PCP).

O intercâmbio do conhecimento científico é algo que todos os Estados e todos os povos defendem, nem que seja formalmente, e pensávamos que, com a Revolução de Abril, Portugal tinha quebrado as barreiras que o limitavam.

O cientista soviético G. A. Ilizarov descobriu um método ortopédico que obteve reconhecimento mundial e que levou à criação de diversas associações dedicadas ao estudo e à aplicação de tal método.

Assim também aconteceu em Portugal, tendo sido criada a Associação Portuguesa para o Estudo e Aplicação do Método de Ilizarov, pessoa colectiva n.° 501983643.

Esta Associação realizou um congresso em Portugal, em Outubro de 1988, e podemos ler no seu Boletim Informativo:

O Professor G. A. Ilizarov e o seu acompanhante, o Dr. M. Shudlo, não prosseguiram viagem até Portugal por não terem visto da Embaixada de Portugal em Moscovo.

Perante o que poderá significar de enormidade anticientífica a veracidade de tal facto, requeiro ao Go-

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verno, através do Ministério dos Negócios Estrangeiros, ao abrigo das normas constitucionais e regimentais aplicáveis, informações sobre o seguinte:

a) O Ministério dos Negócios Estrangeiros confirma a não obtenção dos vistos referidos acima?

b) Se sim, quais as razões evocadas pela diplomacia portuguesa?

Requerimento n.° 343/V (2.8)AC de 6 de Janeiro de 1989

Assunto: Acesso à propriedade agrícola nacional por

parte de estrangeiros. Apresentado por: Deputados Rogério de Brito e Lino

de Carvalho (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Instituto de Investimento Estrangeiro uma informação do volume de investimentos feitos por estrangeiros na aquisição do solo agrícola nacional.

Requerimento n.° 344/V (2.a)-AC de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Instalação de fábrica de asfalto em Loulé. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

No passado dia 16 as populações da zona de Cerro dos Matos, concelho de Loulé, manifestaram-se publicamente contra a tentativa de instalação de uma central de asfalto na área sem o parecer positivo do Ministério da Indústria e Energia e da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.

Para além dos problemas de poluição atmosférica que a referida central poderia vir a provocar, os habitantes protestaram também contra a existência de várias pedreiras de calcário e os problemas ambientais e paisagísticos que provocam.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

Vai esse organismo licenciar a instalação da referida central de asfalto?

Em caso afirmativo, quais as medidas que irá exigir para evitar os problemas de poluição resultantes da sua laboração?

Quais as medidas que irão ser tomadas para resolver o problema paisagístico e ambiental provocado pela laboração da pedreira?

Requerimento n.° 345/V (2.°)-AC de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Fuga de gás em Estarreja.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (PCP).

No passado dia 13 ocorreu mais uma fuga de tetracloreto de carbono, com contaminação de fosgénio, na ISOPOR, em Estarreja.

Apesar de recentemente ter sido criado um plano de emergência nesta zona para funcionar em caso de acidente, ele não foi accionado e os bombeiros locais e o Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) só bastante mais tarde tiveram conhecimento do ocorrido, contrariando o estabelecido no referido plano.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer à Presidência do Conselho de Ministros as seguintes informações:

Por que razão não foi a fuga de gás prontamente comunicada aos bombeiros locais e ao SNPC, conforme estabelecido no plano de emergência?

Que medidas virão a ser tomadas para apurar a responsabilidade desta situação?

Que medidas irão ser tomadas para evitar que situações destas se repitam pondo em perigo a vida das populações da zona?

Requerimento n.° 3467V (2.a)-AC de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Instalação de fábrica de asfalto em Loulé. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

No passado dia 16 as populações da zona de Cerro dos Matos, concelho de Loulé, manifestaram-se publicamente contra a tentativa de instalação de uma central de asfalto na área sem o parecer positivo do Ministério da Indústria e Energia e da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.

Para além dos problemas de poluição atmosférica que a referida central poderia vir a provocar, os habitantes protestaram também contra a existência de várias pedreiras de calcário e os problemas ambientais e paisagísticos que provocam.

Assim, ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado requer ao Ministério da Indústria e Energia as seguintes informações:

Vai esse organismo licenciar a instalação da referida central de asfalto?

Em caso afirmativo, quais as medidas que irá exigir para evitar os problemas de poluição resultantes da sua laboração?

Quais as medidas que irão ser tomadas para resolver o problema paisagístico e ambiental provocado pela laboração da pedreira?

Requerimento n.° 347/V (2.a)-AC de 12 de Janeiro de 1989

Assunto: Construção das novas instalações da Guarda

Fiscal em Portimão. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

Na última visita oficial ao Algarve, em Dezembro último, o Primeiro-Ministro declarou publicamente que o ordenamento do território e, consequentemente, o desenvolvimento urbanístico nesta região é uma das primeiras preocupações do Governo.

Finalmente, e apesar de inúmeras resistências, este governo está a implementar mecanismos legais tendentes à correcção de vícios e de permissividades que ori-

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guiaram graves atentados ao equilíbrio paisagístico e ambiental do Algarve através de uma ocupação desordenada e descaracterizada do respectivo espaço físico.

Entendeu, e bem, o ministério da tutela dotar a Guarda Fiscal de Portimão com novas instalações situada numa zona central da cidade. Pouco depois de iniciada a construção, a obra parou e encontra-se, desde há muito tempo, em total estado de abandono e degradação.

Para além da urgência em dotar a Guarda Fiscal de instalações dignas e operacionais que lhe permitam cumprir com eficiência a sua missão, o actual estado de abandono da zona constitui mais um grave atentado urbanístico numa cidade que é um importante pólo de atracção turística.

Sendo mais esta importante obra uma das muitas que o Governo central decidiu implantar no concelho de Portimão e sendo a execução da mesma da sua inteira responsabilidade, não faz sentido o actual estado de coisas, que, ao longo do tempo, se vai arrastando, tendo em atenção as legítimas preocupações do Primeiro-Ministro acima transcritas. Os prejuízos são de toda a ordem.

Nesta perspectiva, e nos termos legais, regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, através do Ministério das Finanças, as seguintes informações:

1) Qual o motivo da paragem e abandono da construção das futuras instalações da Guarda Fiscal de Portimão?

2) Quais as diligências já encetadas pelo Ministério das Finanças a fim de, em tempo útil e razoável, resolver os problemas que originaram a paragem e o abandono das obras?

3) Para quando está previsto o reinício dos trabalhos e consequente acabamento das obras, pondo assim termo ao eterno estaleiro situado no centro da cidade de Portimão?

Requerimento n.° 3467V (2.a)-AC

de 17 de Janeiro de 1989

Assunto: Construção das novas instalações da Polícia

de Segurança Pública em Portimão. Apresentado por: Deputado Filipe Abreu (PSD).

Na última visita oficial ao Algarve, em Dezembro último, o Primeiro-Ministro declarou publicamente que o ordenamento do território e, consequentemente, o desenvolvimento urbanístico nesta região é uma das primeiras preocupações do Governo.

Finalmente, e apesar de inúmeras resistências, este governo está a implementar mecanismos legais tendentes à correcção de vícios e de permissividades que originaram graves atentados ao equilíbrio paisagístico e ambiental do Algarve através de uma ocupação desordenada e descaracterizadora do respectivo espaço físico.

Entendeu, e bem, o ministério da tutela dotar a Policia de Segurança Pública de Portimão com novas instalações situada numa zona central da cidade. Pouco depois de iniciada a construção, a obra parou e encontra-se, desde há muito tempo, em total estado de abandono e degradação.

Para além da urgência em dotar a PSP de instalações dignas e operacionais que lhe permitam cumprir

com eficiência a sua missão, o actual estado de abandono da zona constitui mais um grave atentado urbanístico numa cidade que é um importante pólo de atracção turística.

Sendo mais esta importante obra uma das muitas que o Governo central decidiu implantar no concelho de Portimão e sendo a execução da mesma da sua inteira responsabilidade, não faz sentido o actual estado de coisas, que, ao longo do tempo, se vai arrastando, tendo em atenção as legítimas preocupações do Primeiro-Ministro acima transcritas. Os prejuízos são de toda a ordem.

Nesta perspectiva, e nos termos legais, regimentais e constitucionais, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, as seguintes informações:

1) Qual o motivo da paragem e abandono da construção das futuras instalações da PSP de Portimão?

2) Quais as diligências já encetadas pelo Ministério da Administração Interna a fim de, em tempo útil e razoável, resolver os problemas que originaram a paragem e o abandono das obras?

3) Para quando está previsto o reinício dos trabalhos e consequente acabamento das obras, pondo assim termo ao eterno estaleiro situado no centro da cidade de Portimão?

Requerimento n.° 349/V (2.a)-AC de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Envio de uma publicação.

Apresentado por: Deputado João Poças Santos (PSD).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, o deputado abaixo assinado, do Grupo Parlamentar do Partido Social-Democrata, vem por este meio requerer ao Governo, pelo Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que lhe seja enviada a publicação Guia dos Titulares dos Órgãos das Autarquias Locais, editada pela Comissão Coordenadora da Região do Norte.

Requerimento n.° 350/V (2.a)AC de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Falta de pessoal nas escolas de Setúbal. Apresentado por: Deputado Marques Júnior (PRD).

De acordo com uma informação do Sindicato de Professores da Grande Lisboa, várias escolas dos ensinos preparatórios e secundários de Setúbal poderão encerrar por falta de pessoal auxiliar.

Tal situação decorre, segundo a mesma fonte, de um interregno no plano de emergência para o distrito de Setúbal e ocupações temporárias.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, me informe como e quando prevê criar as condições necessárias ao normal funcionamento da actividade escolar nas escolas inscritas na situação referida.

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Requerimento n.° 351/V (2.8)-AC de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Investimento na Escola Superior de Tecnologia de Tomar e no Centro de Formação Profissional de Tomar.

Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

O PIDDAC de 1988 destinava à Escola Superior de Tecnologia de Tomar em investimentos 140 000 contos em 1988 (depois de 5000 contos em 1987), num crédito global de 1 227 500 contos.

Por outro lado, o PIDDAC do mesmo ano destinava ao Centro de Formação Profissional de Tomar 150 000 contos em investimentos no corrente ano (depois de 112 500 contos em 1987), num crédito global de 884 000 contos.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território, que responda às questões seguintes:

1) Que verbas foram investidas em cada um dos empreendimentos em 1988?

2) Quais as razões do não investimento total?

Requerimento n.° 3527V (2.a)-AC de 19 de Janeiro de 1999

Assunto: Estado da estrada nacional n.°110

(Entroncamento-Tomar). Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho

(PRD).

A estrada nacional n.° 110 beneficiou de tapete betuminoso e marcações de piso até Santa Cita, não continuando até à cidade de Tomar.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado das Vias de Comunicação me informe por que não continuou a beneficiação até Tomar ou, pelo menos, até ao cruzamento da estrada para Castelo de Bode.

Requerimento n.° 353/V (2.a)AC de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Estado da estrada nacional n.° 133 (Leiria--Tomar).

Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

Recentemente, a estrada nacional n.° 133 foi beneficiada com a colocação de tapete betuminoso até à estação de Fátima, Chão de Maçãs, bem como com as respectivas marcações no piso.

Entretanto, tal trabalho não teve a desejada continuidade.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à Secreta-

ria de Estado das Vias de Comunicação me informe por que terminaram essas obras na estação de Fátima, não continuando até Tomar.

Requerimento n.° 354/V (2.')-AC

de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Sobre factos e documentos atinentes à instrução do processo de inquérito parlamentar n.° 10/V (à actuação dos serviços oficiais, designadamente da administração fiscal, intervenientes no processo de aquisição pelo Ministro das Finanças, cidadão Miguel José Ribeiro Cadilhe, de um andar na torre 4 do Edifício Amoreiras, sito em Lisboa).

Apresentando por: Deputados Carlos Brito, José Magalhães, Octávio Teixeira e Jerónimo de Sousa (PCP).

Ao abrigo do disposto no artigo 159.° da Constituição da República e com vista à instrução do processo de inquérito parlamentar n.° 10/V, requer-se ao Governo, com carácter de urgência, a transmissão à Assembleia da República, através dos Ministérios das Finanças e da Justiça e de outras entidades públicas que seguidamente se indicam, das seguintes informações e documentos:

I —Através do Ministério das Finanças:

Processo da Direcção-Geral das Contribuições e Impostos relativo à consulta prévia apresentada pelo advogado Dr. Mário Martins David, nomeadamente os teores integrais da consulta, do parecer emitido pelo técnico tributário (informação n.° 1454, de 15 de Junho de 1988, da 4.a Direcção de Serviços do despacho do respectivo director, do parecer da Consultadoria Jurídica da DGCI, do despacho do director-geral ou de quem o haja substituído e da resposta transmitida ao consulente;

Processo de liquidação da sisa relativo à aquisição, pelo Ministro das Finanças, Miguel José Ribeiro Cadilhe, do 4.° andar, esquerdo, do \ole 4 das torres do Edifício Amoreiras, sito em Lisboa, incluindo a declaração a que se refere o artigo 15.°-B do Código da Sisa;

Processo de avaliação do andar referido no número anterior decorrente, designadamente, do disposto nos artigos 109.°, n.° 2, e 98.° do Código da Sisa;

Processo de liquidação da sisa das fracções autónomas da garagem e da arrecadação no Edifício Amoreiras, adquiridas pelo Ministro das Finanças, Miguel J. R. Cadilhe;

Declaração no impresso do modelo referido no artigo 208.° do Código da Contribuição Predial, a que se refere o artigo 214.° do mesmo Código, relativo ao Edifício Amoreiras;

Declaração apresentada pelo Ministro das Finanças, Miguel J. R. Cadilhe, a que se refere o artigo 213.° do Código da Contribuição Predial, realtiva ao 4." andar, esquerdo, do lote 4 do Edifício Amoreiras;

Certificados dos rendimentos colectáveis e valores matriciais relativos a outros andares sitos nas torres do Edifício Amoreiras ou, se igualmente

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não inscritos na matriz, dos valores que lhe hajam sido atribuídos em processo de avaliação, nos termos do artigo 109." do Código da Sisa, ou dos valores que hajam sido declarados para efeitos de liquidação da sisa;

Informação sobre o processo de inscrição matricial do Edifício Amoreiras;

Processo de liquidação da sisa relativo ao andar do Lumiar, objecto de permuta com o referido 4.° andar, esquerdo, do lote 4 do Edifício Amoreiras, incluindo a liquidação de sisa por perda de isenção que haja tido lugar, nos termos do artigo 16.°-B, § 2.°, do Código da Sisa;

Identificação precisa da(s) viatura(s) e pessoas da Guarda Fiscal utilizadas no transporte de bens pessoais do Ministro das Finanças do andar no Lumiar para o andar das Amoreiras, segundo informações prestadas pelo próprio a órgãos de comunicação social.

II — Através do Ministério da Justiça:

Extracto da escritura pública de venda a Miguel J. R. Cadilhe de uma fracção autónoma do prédio urbano sito na Rua de Francisco Stromp, em Lisboa, descrito na 7.3 Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.° 8145, a fl. 153 v.° do livro B-30;

Certidão de teor do registo predial (completa) da sobredita fracção autónoma;

Extracto da escritura pública através da qual se operou a permuta da fracção autónoma propriedade de Miguel J. R. Cadilhe no identificado prédio sito na Rua de Francisco Stromp por fracção autónoma, 4.° andar, esquerdo, da torre 4 do Edifício Amoreiras, cuja outorga teve lugar em 7 de Dezembro de 1988;

Informação sobre as razões por que as escrituras públicas referenciadas foram marcadas e celebradas nas datas em causa, tendo em conta o volume dos requerimentos similares pendentes e aguardando celebração;

Informação sobre o número de fracções autónomas do Edifício Amoreiras, cuja outorga de escritura de venda foi requerida e aguarda marcação.

III — Através da Caixa Geral de Depósitos:

Cópia das peças do processo atinente às relações entre a Caixa Geral de Depósitos e Miguel J. R. Cadilhe no tocante à compra e venda a este de fracção autónoma no prédio urbano sito na Rua de Francisco Stromp, em Lisboa, e descrito na 7.a Conservatória do Registo Predial de Lisboa sob o n.° 8145, a fl. 153 v.° do livro B-30, designadamente;

Documentos atinentes à efectivação do contrato-promessa de compra e venda da fracção em causa;

Cópia dos pareceres produzidos pelos serviços sobre as questões respeitantes a esta venda;

Extracto das decisões tomadas;

Informação sobre se a Miguel J. R. Cadilhe foi exigido, como condição para outorga da escritura de venda, o pagamento, para além do preço acordado em contrato-promessa, de quantia adicional com vista a proceder ao distrate de hipotecas que a firma SO-CAFO, Sociedade de Construções, Administração e Fomento, L.da, constituíra sobre o imóvel descrito;

Cópia da documentação respeitante a tal eventual distrate (incluindo os termos da sua autorização pela Caixa Geral de Depósitos);

Informação sobre a situação actual e tratamento dado a outros promitentes--compradores de fracções autónomas no prédio urbano sito na Rua de Francisco Stromp supracitado (máxime quantos celebraram escritura de compra e em que condições);

Razões pelas quais foi dado ao processo de Miguel J. R. Cadilhe andamento distinto do aplicado a outros promitentes-compradores.

Requerimento n.° 355/V (2.8)AC de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Inclusão da freguesia de Pereiros na Região

Demarcada do Douro. Apresentado por: Deputado Basílio Horta (CDS).

A freguesia de Pereiros, situada na encosta do rio Torto, concelho de São João da Pesqueira, esteve incluída desde 1907 na Região Demarcada do Douro. Assim o testemunha o Decreto n.° 1015, de 1907, o Decreto n.° 1017, de 1918, e o Decreto n.° 7934, de 10 de Dezembro de 1921.

A Portaria n.° 1082, de 1982, assinada pelo signatário deste requerimento, ao tempo Ministro da Agricultura, Comércio e Pescas, não contemplou a freguesia de Pereiros, na Região Demarcada do Douro.

Só por falta de adequada informação tal aconteceu.

Com efeito, a não inclusão desta freguesia na Região Demarcada do Douro, para além da perfeitamente injustificada (geograficamente confina com duas freguesias incluídas naquela Região), acarreta graves prejuízos para os vinicultores locais, que são obrigados ou a vinificar as suas uvas na própria freguesia (e são muito escassas as instalações adequadas para o efeito) ou a enviá-las para a Adega Cooperativa de Moimenta da Beira, distante cerca de 80 km!

É sempre de fazer justiça e contemplar os legítimos interesses dos vitivinicultores desta freguesia, com cerca de 8 km2 de extensão e com uma população aproximada de 200 habitantes.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação, se digne informar-me sobre se está ou não disposto a alterar a Portaria n.° 1082, de 1982, por forma a incluir a freguesia de Pereiros na Região Demarcada do Douro.

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Requerimento n.° 356/V (2.8)-AC

de 20 de Janeiro de 1989

Assunto: Debate sobre o mercado único europeu. Apresentado por: Deputado Hermínio Martinho (PRD).

O previsto debate parlamentar sobre a formação do mercado único europeu adquire relevância nacional, mas para que tal iniciativa possa revestir-se de verdadeira utilidade social necessário se torna que os intervenientes na mesma disponham dos conhecimentos e informações minimamente requeridos para que assumam uma posição activa, construtiva, dialogante e, desejavelmente, criativa. Assim sendo, e nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito a V. Ex.a, Sr. Presidente, que, através dos departamentos ministeriais apropriados, se digne providenciar no sentido de ao Grupo Parlamentar do PRD serem prestadas/facultadas, com carácter de urgência, as seguintes informações/elementos:

a) Listagem dos estudos, inquéritos, sondagens e trabalhos congéneres eventualmente existentes sobre a problemática em apreço e cuja elaboração tenha sido de iniciativa governamental;

b) Listagens das directivas/normas constantes do Livro Branco sobre a formação do mercado único já aplicadas em Portugal;

c) Enunciação dos principais impactes/efeitos, nomeadamente sobre o sistema produtivo e os agentes económicos, decorrentes da aplicação das directivas/normas a que alude a alínea anterior;

d) Indicação da calendarização prevista para a aplicação integral das directivas/normas comunitárias pertinentes no horizonte temporal 1989-1992.

Requerimento n.° 356-A/V (2.a)-AC

de 18 de Janeiro de 1989

Assunto: Supressão de uma composição ferroviária. Apresentado por: Deputado Miguel Macedo (PSD).

O comboio presta um serviço da mais elevada importância social em muitas zonas do País, mais a mais quando constitui o único transporte público a servir populações, que, de outro modo, vêem substancialmente agravadas as condições do seu quotidiano.

Tomei conhecimento, através de uma notícia veiculada por um órgão de comunicação social regional, da supressão da circulação do comboio n.° 15 409, que servia cerca de três centenas e meia de estudantes das freguesias de Arentim, Cambeses e Nine que frequentam o Externato do Infante D. Henrique, de Ruilhe, no período de aulas da manhã. A referida composição ferroviária tinha o horário de partida da estação de Nine às 8 horas e 10 minutos.

Por força da supressão do acima referido comboio, todos aqueles estudantes vêem-se forçados a ter de antecipar em uma hora a saída de suas casas com des-

tino à escola que frequentam e, ainda por cima, são transportados numa outra composição que, a mais das vezes, circula superlotada.

Assim, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro à administração da CP, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, que, cora carácter de urgência, informe:

1) Qual o motivo da supressão do comboio n.° 15 409, com partida da estação de Nine às 8 horas e 10 minutos?

2) Na supressão da referida composição tem-se em atenção a situação, que ficou exposta, dos estudantes que frequentam no período de aulas da manhã o Externato do Infante D. Henrique?

3) Alertada para esta situação, prevê a CP manter a supressão da referida composição?

Requerimento n.° 357/V (2.B)-AC

de 26 de Janeiro de 1989

Assunto: Problemas que afectam a população de Armação de Pêra. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

Armação de Pêra, praia de indiscutível beleza, dotada de condições naturais ímpares que a alcandoraram aos galarins da fama nacional e internacional, tem vindo, paulatinamente, a assumir-se como o pólo de grande desenvolvimento económico e social.

Sendo o turismo o suporte fundamental da sua actividade económica, a construção civil e a pesca são actividades complementares, mas igualmente responsáveis no meteórico crescimento ocorrido naquela povoação.

Com uma área urbana superior a inúmeras sedes de concelho, a sua população permanente ultrapassa os 5000 habitantes, atingindo cerca de 80 000 na época estival.

Era de supor que uma terra com esta grandeza e com este fulgor dispusesse, naturalmente, de infra-estruturas colectivas consonantes com o seu grau de desenvolvimento e com a sua importância no contexto da Região do Algarve.

Infelizmente isso não acontece!

Não se pretendendo questionar as razões circunstanciais determinantes desse estado de coisas, mas sim desvendar caminhos que conduzam a soluções dos problemas explanados, julgo pertinente enumerar algumas necessidades que, pela sua gritante candência, constituem pressupostos indispensáveis não só para o bem--estar das populações residentes, mas sobretudo para não continuar a sacrificar uma povoação que, do ponto de vista económico, tanto contribui para os cofres camarários e estatais.

Com este preciso significado, e na perspectiva da resolução do seus problemas prioritários, chamamos a atenção para a urgência da elaboração de um plano de urbanização, instrumento imprescindível a uma correcta e equilibrada gestão urbanística. Que espera a Câmara Municipal de Silves?

No mundo consumista em que vivemos, no relacionamento social cada vez mais intenso, em que as trocas desempenham um papel de destacada evidência, não faz sentido que um aglomerado populacional com aquela dimensão (acrescido dos milhares de visitantes)

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não disponha de um mercado compatível e adequado às modernas técnicas. Que espera a Câmara Municipal de Silves?

É notório e público que a freguesia de Armação de Pêra engloba no seu seio largas centenas de estudantes que se deslocam diariamente (cerca de 20 km) à cidade de Silves a fim de frequentarem o ensino preparatório.

Porque não a criação de uma escola englobando os alunos das vizinhas freguesias de Pêra e Alcantarilha? Para além de resolver o problema, a sua instalação, representando um acto descentralizador da Administração Pública, contribuirá simultaneamente para uma vi-talização de toda a região envolvente.

Será que o Ministério da Educação não dispõe de todos os elementos que lhe permitam tomar esta decisão?

Para sensibilizar e, fundamentalmente, para contribuir para a sua resolução, solicito ao Ministério da Educação que me informe do acima exposto.

Requerimento n.° 358/V(2.")AC

de 26 de Janeiro de 1989

Assunto: Instalações desportivas na freguesia do Azinhal.

Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

O Nordeste Algarvio, sendo uma região desfavorecida de montanha, tem vindo a ser alvo de uma atenção especial através de um programa de desenvolvimento integrado.

De entre as múltiplas acções programadas com o objectivo de conter o êxodo rural destaca-se, pela sua relevância, a componente «Instalações desportivas», incluída em plano a partir de 1988.

Aquando da fase de preparação desta componente, era suposto o concelho de Castro Marim vir a beneficiar da construção de polidesportivos nas sedes das freguesias de Azinhal e de Odeleite. Injustificadamente, só a freguesia de Odeleite veio a ser beneficiada, apesar de na freguesia do Azinhal residir mais população jovem e esta dispor de várias dezenas de munícipes associados á prática desportiva.

Actualmente, a freguesia do Azinhal dispõe na sua sede de um recinto desportivo, que, paralelamente, é utilizado na animação sócio-cultural e cuja entidade proprietária é a Casa do Povo. Carece, no entanto, este recinto de balneários, bancadas e vedações para que possa satisfazer, com o mínimo de dignidade, as necessidades daqueles que aí teimam em praticar desporto.

Nesta conformidade, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação resposta às seguintes questões:

1) Quais os critérios utilizados para a exclusão da construção de um polidesportivo na sede da freguesia do Azinhal da componente «Instalações desportivas» do PIDR Nordeste Algarvio?

2) A quem deve ser imputada a responsabilidade por tal facto?

3) Será ou não construido a curto prazo um polidesportivo em condições na sede da freguesia do Azinhal?

Requerimento n.° 359/V (2.°)-AC

de 26 de Janeiro de 1989

Assunto: Escola Secundária de Ermesinde. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Encontra-se a Escola Secundária de Ermesinde com a sua capacidade absolutamente ultrapassada, uma vez que foi construída para albergar 1200 alunos e tem neste momento cerca de 3200, o que acarreta graves problemas de gestão e diminui consideravelmente a qualidade do ensino ministrado, contribuindo de forma decisiva para um aumento da percentagem do insucesso escolar.

Nestes termos, solicito ao Ministério da Educação nos informe com a possível brevidade do ponto da situação relativamente à construção da Escola C + S de Ermesinde, considerada de primeira prioridade.

Requerimento n.° 360/V (2.8)-AC

de 26 de Janeiro de 1989

Assunto: Instituto Politécnico de Portalegre. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

A Assembleia Distrital de Portalegre manifestou o seu descontentamento pelo atraso na implementação do Instituto Politécnico de Portalegre, condição fundamental para o desenvolvimento mais acelerado da região.

Face ao exposto, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, me informe sobre qual o ponto da situação relativo à implementação do referido Instituto.

Requerimento n.° 361/V (2.a)-AC

de 26 de Janeiro de 1989

Assunto: Construção de uma nova escola secundária em Faro.

Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Foi-me dado conhecimento pelos conselhos directivos das Escolas de Tomás Cabreira, João de Deus e Afonso III, de Faro, da grave situação de superlotação em que as referidas Escolas se encontram.

Neste momento a Escola de João de Deus tem cerca de 2500 alunos, o mesmo acontecendo com a Escola de Tomás Cabreira, enquanto que a Escola de Afonso III se encontra com o triplo da sua lotação. A nova Escola C + S de Faro já se encontra na mesma situação.

Na opinião daqueles conselhos directivos, torna-se urgente a construção de uma nova escola secundária em Faro.

Sabemos que, contactada a Direcção Regional de Évora sobre esta matéria, foi por ela esclarecido que tem o Ministério da Educação prevista uma verba para a construção de uma nova escola, estando a referida construção dependente da concessão por parte da Câmara Municipal de Faro do respectivo terreno.

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Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo as seguintes informações:

1) Tem o Ministério da Educação prevista a construção de uma nova escola em Faro? Em caso afirmativo, qual a verba prevista?

2) Tem o Ministério da Educação contactos com a Câmara Municipal de Faro a fim de dar execução à construção da escola? Há dificuldades por parte desta? Em que residem?

Requerimento n.° 362/V (2.8)-AC

de 26 de Janeiro de 1969

Assunto: Abate de barcos no Algarve. Apresentado por: Deputado Carlos Brito (PCP).

Vem o Governo desde há algum tempo a desenvolver no Algarve uma política de abate de embarcações, visando sobretudo a diminuição ou até a drástica redução da pesca artesanal. Através de uma amostragem a que tivemos acesso, pode-se desde já calcular em várias dezenas as embarcações que durante o último ano, a troco da promessa de pagamento de indemnizações, foram abatidas ao longo da costa algarvia.

Para além das sérias dúvidas que tal política nos suscita, sucede que as indemnizações não estão a ser pagas pelos valores e nos prazos prometidos pelo Governo, facto que está a motivar naturais protestos e preocupações na população piscatória atingida.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, as seguintes informações:

1) Quais os objectivos e em que estratégia para o sector se insere a política de abate de embarcações da pesca artesanal?

2) Quais os motivos que justificam o atraso no pagamento das indemnizações prometidas aos pescadores na altura do abate das embarcações?

Requerimento n.° 363/V (2.°)-AC de 26 de Janeiro de 19S9

Assunto: Restauro da igreja da Cumieira, no concelho

de Santa Marta de Penaguião. Apresentado por: Deputado Daniel Bastos (PSD).

A igreja da Cumieira, no concelho de Santa Marta de Penaguião, é um imóvel de grande interesse público e cultural, em estilo barroco, marcante de uma época em que Nicolau Nasoni concedeu o seu talento arquitectónico na edificação dos mais belos edifícios da mesma área geográfica.

O seu estado é de avançada degradação e a instalação eléctrica é uma ameaça permanente de incêndio, provocado por curto-circuito.

O projecto de restauro foi elaborado há cerca de um ano pela Direcção Regional do Norte da Direcção-Geral dos Edificios e Monumentos Nacionais, mas até esta data nada se sabe quanto à sua execução.

A necessidade de conservação geral, bem como a possível recuperação de frescos que ornamentaram esta igreja, associados à possível comemoração dos 200 anos de Nasoni em Portugal, determinam que se dê execução urgente ao mencionado projecto.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito que, através da Secretaria de Estado da Cultura, me sejam dados esclarecimentos sobre o processo em causa e data provável do inicio das obras.

Requerimento n.° 364/V (2.a)-AC de 26 de Janeiro de 1989

Assunto: Bancos de dados da administração fiscal. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Segundo anunciou publicamente o Sr. Director-Geral das Contribuições e Impostos na cerimónia de tomada de posse do novo director distrital de Finanças de Évora, «os contribuintes portugueses vão em breve ter acesso a um banco de dados com toda a informação fiscal». Sucede que, dispondo a administração fiscal de relevantes sistemas informáticos, tem desde há largo tempo acesso a toda a informação fiscal... sobre os contribuintes, não sem que a propósito se suscitassem problemas de constitucionalidade, ultrapassados no tocante à instituição do número fiscal de contribuinte, mas subsistentes quanto a outros aspectos.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro, através do Ministério das Finanças, informação sobre o número e os tipos de aplicações informáticas em uso na administração fiscal, natureza e finalidades dos sistemas, inter-conexões de ficheiros autorizadas, acções informáticas contra a evasão e fraude fiscais e garantias dadas aos contribuintes para efectivar o direito previsto no artigo 35.° da Constituição.

Requerimento n.° 365/V (2.a)-AC

de 26 de Janeiro de 1989

Assunto: Informática e direito do trabalho. Apresentado por: Deputados José Magalhães e Jerónimo de Sousa (PCP).

A introdução em diversas empresas (cf. anexo--circular atinente aos Hotéis Tivoli e Tivoli Jardim) de relógios de ponto informatizados, que só registam entradas e saídas mediante resposta do trabalhador a certas perguntas pessoais, podendo o código pessoal («Confidencial») ser usado para obter resposta a perguntas sobre dados determinados de carácter pessoal, veio alertar para as graves implicações do uso da informática nas empresas, sem que a lei assegure defesa contra abusos e perversões contrárias à Constituição (a).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através dos Ministérios da Justiça e do Emprego e da Segurança Social, informação e documentação sobre a problemática da informática e de direito do trabalho em Portugal, em especial informação sobre o grau de cumprimento

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do artigo 35.°, n.° 4, da Constituição, no universo empresarial português, a expansão de sistemas de controlo informático dos deveres dos trabalhadores, as garantias de efectivação do artigo 35.°, n.° 1, da Constituição e os projectos governamentais em relação às questões em causa.

(a) A circular referida consta do processo.

Requerimento n.° 366/V (2.a)-AC de 26 de Janeiro de 1989

Assunto: Cláusulas abusivas apostas em contratos celebrados com instituições de crédito. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

O I Congresso Europeu sobre Condições Gerais dos Contratos, realizado em Coimbra no ano transacto, permitiu uma ampla reflexão sobre a situação de desfavor em que os consumidores se encontram, designadamente por força dos clausulados tipo vulgarizados.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Ministério das Finanças e ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor informação sobre a compatibilidade com o disposto no Decreto-Lei n.° 446/85, de 25 de Outubro, das cláusulas tipo usadas pelas instituições de crédito que facultam aos utentes produtos e serviços sob a designação «Multibanco» e outros similares.

Requerimento n.° 367/V (2.a)-AC de 26 de Janeiro de 1989

Assunto: Acesso dos consumidores à justiça. Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Instituto Nacional de Defesa do Consumidor informação sobre a execução do projecto piloto de acesso dos consumidores à justiça na área do concelho de Lisboa (em torno do qual se estabeleceu conjugação de esforços entre o INDC, a DECO e a CML), de cuja existência foi dado conhecimento público.

Igualmente se requer informação sobre outras iniciativas na mesma área, na sequência da resolução do Conselho de Ministros das Comunidades sobre a matéria e demais referências de enquadramento.

Requerimento n.° 368/V (2.a)-AC de 26 de Janeiro de 1989

Assunto: Informática e saúde.

Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Foi recentemente determinado às administrações regionais de saúde o envio mensal, a partir de Janeiro

de 1989, de relatórios contendo a justificação clínica de prescrição de medicamentos relativamente aos 50 médicos com maior valor de receituário comparticipado na respectiva área verificados pela conferência de facturas respectivas. A «justificação» em causa deve ser transmitida em envelope fechado, com a indicação «Confidencial». É bom de ver, porém, que o envelope se destina a ser... aberto e examinado. Não se refere na circular aplicável se os dados respeitantes ao receituário são personalizados e se a «justificação» o deve ser. Destinando-se, presumivelmente, a fundamentar a correcção da opção de tratamento farmacológico que levou a certo valor de receituário comparticipado, parece sugerir-se a concretização de dados pessoais. Não se especifica que fórmulas assumirá o controlo das «justificações» nem os meios usados para tal.

Sabe-se, porém, que também o Ministério da Saúde vem recorrendo crescentemente a equipamentos informáticos para tratamento automatizado dos mais diversos tipos de informações tanto nos serviços centrais como regionais e locais.

Tal surto informatizador numa área caracterizada pela existência de dados sensíveis vem-se processando sem que simultaneamente se adoptem cautelas e garantias que protejam os cidadãos contra a violação dos seus direitos fundamentais e lhes facultem o normal exercício das faculdades de acesso aos registos que lhes digam respeito, bem como o controlo de utilizações indevidas de dados pessoais.

Nestes termos, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se, através do Ministério da Saúde, a prestação das seguintes informações:

1) Sobre o sistema de controlo da prescrição de medicamentos:

Que dados pessoais são colhidos?

A identidade do utente é mencionada ou apu-

rável pelos controladores? Quais as garantias do sigilo médico? Quais as rotinas e procedimentos em que se

traduz o sistema de controlo? Que equipamentos informáticos são usados

e que aplicações estão previstas? Que regras de acesso a estas aplicações? Quem fiscaliza o cumprimento nesse processo

das obrigações decorrentes do artigo 35.°

da Constituição?

2) Sobre informática e saúde, em geral:

Informação sobre o processo de informatização do Ministério da Saúde (cópia do respectivo plano informático) e sua execução;

Aplicações existentes;

Garantias de não violação do disposto no artigo 35.°, n.os 1 e 4, da Constituição;

Projectos do Ministério para assegurar que os bancos de dados existentes não possam ser objecto de formas de acesso proibidas;

Relações entre os bancos de dados do sistema de saúde e os de outros serviços públicos (v. g., relativos à droga, menores, etc).

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Requerimento n.° 369/V (2.a)-AC

de 26 de Janeiro de 1989

Assunto: Exploração de uma pedreira em Canidelo. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Os moradores da freguesia de Canidelo, concelho de Vila Nova de Gaia, têm protestado contra a laboração de uma pedreira da firma SEOP — Sociedade de Empreitadas de Obras Públicas, S. A. R. L., em pleno centro populacional.

As queixas dos habitantes da zona têm incidido principalmente sobre:

A potência utilizada no desmonte e traqueio da pedra, de tal forma elevada que provoca abalos nas casas e afecta a saúde mental dos moradores;

A laboração habitual da predreira, com um nível de ruído superior ao máximo admissível estabelecido no Regulamento Geral sobre o Ruído. Este facto é comprovado por um relatório da Direcção Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais;

A elevada emissão de partículas para a atmosfera, provocada pela britagem, crivagem e perfura-gem, bem como pela deslocação dos veículos. Esta situação tem-se traduzido na formação de uma «nuvem de pó» durante, praticamente, todo o dia;

A poluição das águas do ribeiro situado a jusante da referida pedreira, provocada pelos resíduos da lavagem da brita, impedindo a sua utilização para rega e provocando o assoreamento do curso de água.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção-Geral de Geologia e Minas as seguintes informações:

Tem essa entidade conhecimento das actuais condições de laboração da referida pedreira?

Essas condições estão de acordo com o processo de licenciamento?

Está a ser cumprida a legislação em vigor, nomeadamente o Decreto Regulamentar n.° 71/82 e o Regulamento Geral sobre o Ruído?

Em caso negativo, que medidas irão ser tomadas para pôr termo a essa situação?

Quais as medidas de segurança e de recuperação paisagística previstas para quando a exploração terminar?

Requerimento n.° 370/V (2.a)AC de 26 de Janeiro de 1989

Assunto: Exploração de uma pedreira em Canidelo. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Os moradores da freguesia de Canidelo, concelho de Vila Nova de Gaia, têm protestado contra a laboração

de uma pedreira da firma SEOP — Sociedade de Empreitadas de Obras Públicas, S. A. R. L., em pleno centro populacional.

As queixas dos habitantes da zona têm incidido principalmente sobre:

A potência utilizada no desmonte e traqueio da pedra, de tal forma elevada que provoca abalos nas casas e afecta a saúde menta) dos moradores;

A laboração habitual da pedreira, com um nível de ruído superior ao máximo admissível estabelecido no Regulamento Geral sobre o Ruído. Este facto é comprovado por um relatório da Direcção Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais;

A elevada emissão de partículas para a atmosfera, provocada pela britagem, crivagem e perfura-gem, bem como pela deslocação dos veículos. Esta situação tem-se traduzido na formação de uma «nuvem de pó» durante, praticamente, todo o dia;

A poluição das águas do ribeiro situado a jusante da referida pedreira, provocada pelos resíduos da lavagem da brita, impedindo a sua utilização para rega e provocando o assoreamento do curso de água.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

Tem essa entidade conhecimento das actuais condições de laboração da referida pedreira?

Essas condições estão de acordo com o processo de licenciamento?

Está a ser cumprida a legislação em vigor, nomeadamente o Decreto Regulamentar n.° 71/82 e o Regulamento Geral sobre o Ruído?

Em caso negativo, que medidas irão ser tomadas para pôr termo a essa situação?

Quais as medidas de segurança e de recuperação paisagística previstas para quando a exploração terminar?

Requerimento n.° 371ÍV (2.8)-AC de 26 de Janeiro de 1989

Assunto: Localização do aeroporto internacional de Lisboa.

Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Ministério do Planeamento e da Administração do Território as seguintes informações:

1) Qual a localização provável do futuro aeroporto internacional de Lisboa?

2) Quando será tomada a decisão final?

3) Que estudos, nomeadamente AIA, foram ou serão realizados com vista ao suporte da decisão?

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Requerimento n.° 372/V (2.a)-AC de 25 de Janeiro de 1989

Assunto: Sobre a sede social da CHECUL de Quarteira.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Em 1984 um construtor civil que fora apanhado a construir clandestinamente em Vilamoura decidiu oferecer voluntariamente à Câmara Municipal de Loulé, então presidida pelo signatário, um valor de 10 000 contos em obras e materiais de construção, oferta que foi canalizada para erguer parte da estrutura da sede social da ex-Associação de Moradores de Quarteira (hoje CHECUL).

Como é lógico, o valor global desta obra, que comporta igualmente a construção de um parque desportivo anexo, que se pretendia aberto a toda a população quarteirense, ultrapassava bastante o valor da oferta, pelo que se iniciou desde então junto da ex--DGERU um pedido de financiamento para completar os trabalhos.

Entretanto, 1984 já vai longe, e, até hoje, nada! Mal--grado todos os esforços para a conseguir, até hoje não veio qualquer comparticipação estatal.

As estruturas de cimento armado então levantadas lá continuam inacabadas e descarnadas, numa agonia ruinosa, que não serve a ninguém, e dando um ar de estaleiro àquela zona tão próxima da região turística.

O último orçamento rondava os 35 000 contos, e o que se solicitou ao Governo foi uma comparticipação de 60%, e à Câmara Municipal de Loulé, o restante, não tendo tido até hoje qualquer resposta.

Porque entendemos que, quer uma, quer outra entidades, têm a responsabilidade de dotar os moradores daquele bairro de uma sede social e a população de Quarteira em mais uma infra-estrutura desportiva, requeiro a V. Ex." se digne obter do Ministério do Planeamento e da Administração do Território resposta à seguinte pergunta:

Para quando entende ser viável a atribuição de financiamento susceptível de acabar a obra da sede social da CHECUL em Quarteira?

Requerimento n.° 373/V (2.a)-AC de 25 de Janeiro de 1989

Assunto: Nova delimitação da área do domínio público

marítimo de Quarteira. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Na vila de Quarteira subsistem situações de indefinição e duplicação de poderes de jurisdição na zona da Avenida do Infante de Sagres, o que gera injustiças e coloca dificuldades ao exercício da autoridade.

É assim que de um lado da referida avenida o licenciamento de mercadores ambulantes é da responsabilidade da Junta de Freguesia e o seu policiamento afecto à GNR. Do outro lado da avenida, o licenciamento cabe à Delegação da Capitania do Porto de Faro e a fiscalização à polícia marítima.

Para já não falar em desigualdades nos valores das licenças cobradas de um e de outro lados da avenida,

geram-se muitas vezes situações de «asilo estratégico» por parte dos mercadores, quando pretendem fugir à assunção de responsabilidades.

É velha intenção da Junta de Freguesia de Quarteira solicitar à Direcção-Geral de Portos uma nova delimitação do domínio público marítimo que ponha cobro a esta ambiguidade.

Nesses termos, requeiro a V. Ex.a se digne obter da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação resposta para as seguintes questões:

1) Pode a Junta de Freguesia subscrever um tal pedido?

2) Quais as formalidades que deverá preencher para concretizar esse pedido?

Requerimento n.° 3747V (2.a)-AC

de 25 de Janeiro de 1989

Assunto: Obras do porto de Quarteira começam em Vilamoura?

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Vem de longe a pretensão dos Quarteirenses de verem construído um porto de abrigo em Quarteira.

Transformada qualitativamente e bruscamente ampliada após a descolonização, a frota piscatória atingiu rapidamente cerca de 400 embarcações, grande parte delas tornadas ocupantes de facto da marina turística de Vilamoura.

Esta situação tem sido geradora de conflitos entre interesses nem sempre convergentes e desde há quinze anos que autarquias, concessionário da marina de Vilamoura, pescadores e até representantes do povo, nos quais nos incluímos, têm reclamado a urgente construção de um porto de abrigo.

Um porto é um porto. Não é uma brincadeira, em termos de investimento, e torna-se compreensível que o Estado disponha de uma política de infra--estruturação portuária tendente a privilegiar estrategicamente determinadas zonas, não podendo construir um porto em cada praia, por razões óbvias.

Esperar a vez, ter paciência, foi o que todos fizemos. E manter a perseverança, que nunca nos faltou, e eis que, afinal, valeu a pena.

Finalmente, a Secretaria de Estado das Pescas, a Secretaria de Estado das Vias de Comunicação e a Direcção-Geral das Pescas chegaram a um acordo de localização do porto de abrigo de Quarteira e da respectiva dimensão.

Eis senão quando surge a notícia de que, a título precursor daquela obra, o Estado se prepara para construir um pontão fixo para descarga de peixe no molhe nascente da marina de Vilamoura, a 100 m do Hotel Marinotéis (considerado de momento o n.° 1 do Algarve).

Tudo isto com base numa planta de localização que deve ter mais de quinze anos de idade e «desconhece» que, entretanto, se construíram três unidades hoteleiras de cinco estrelas ao longo do percurso do pescado, no qual se irá localizar o único casino de luxo do Algarve.

Mesmo abstraindo da velha regra, muito portuguesa, da transformação do provisório em definitivo, damos

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o crédito suficiente aos governantes para acreditar que o porto de abrigo de Quarteira não será adiado por estas obras de circunstância.

Mas, porque talvez ainda se vá a tempo de fazer algo, requeremos a V. Ex.a se digne obter da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação uma resposta às seguintes perguntas:

1) Será possível anular a intenção de construir o pontão fixo para descarga de peixe no molhe nascente da marina de Vilamoura?

2) Qual o calendário previsível para o início e a conclusão das obras do porto de abrigo de Quarteira?

Requerimento n.° 375/V (2.a)AC de 25 de Janeiro de 1989

Assunto: Melhoria dos serviços de saúde em Quarteira. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

A população residente e sazonal de Quarteira não pára de crescer e as estruturas de saúde, tal como outras, têm de se adaptar a essa crise de crescimento.

É nesse sentido que requeiro a V. Ex.a se digne obter do Ministério da Saúde resposta às seguintes questões:

1) Qual a hipótese de implantar um serviço de atendimento permanente no Centro de Saúde de Quarteira, pois que, actualmente, os serviços encerram a partir das 18 horas, bem como aos sábados e aos domingos, para além do facto de no período de funcionamento normal os serviços não terem possibilidades de atender todos os utentes, obrigando muitos destes a recorrer a consultas particulares?

2) Qual a possibilidade de estabelecer entre as três farmácias da freguesia de Quarteira um serviço permanente rotativo?

Requerimento n.° 376/V (2.a)-AC de 25 de Janeiro de 1989

Assunto: Questões habitacionais de Quarteira. Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

É louvável, a todos os títulos, a acção que a Câmara Municipal de Loulé, em colaboração com a Junta de Freguesia de Quarteira, tem levado a cabo na limpeza da maior chaga social do Algarve: o chamado Bairro dos Pescadores! Mais de uma centena de barracas em lata ou alvenaria já desapareceram, e os seus ocupantes alojados nos novos blocos construídos pelo Governo.

Só que ainda faltam algumas dezenas de fogos para concluir esta operação prioritária, não se conhecendo ainda qual a solução a implementar pela Secretaria de Estado da Habitação, propiciando o circular de boatos certamente infundados, que já causaram, inclusive, algum mal-estar no concelho vizinho de Faro.

De nada servirá todo este esforço gigantesco se ele não for levado até ao fim. E é porque urge tomar de-

cisões que requeremos a V. Ex.a se digne obter da Secretaria de Estado da Habitação resposta às seguintes

questões:

1) Qual a solução prevista para terminar a operação de desalojamento do Bairro dos Pescadores?

2) Quantos fogos estão ainda em causa, onde e quando serão construídos?

Requerimento n.° 377/V (2.a)-AC de 10 de Janeiro de 1989

Assunto: Situação em que se encontra um aposentado da PSP.

Apresentado por: Deputada Elisa Damião (PS).

Ao abrigo das normas constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, pelo Ministério do Emprego e da Segurança Social, que esclareça a pretensão apresentada a este grupo parlamentar pelo cidadão Henrique Nascimento Mateus, aposentado da PSP. A documentação que fundamenta a injustiça de que parece ser vítima este servidor do Estado segue em anexo a este requerimento (o).

(a) A documentação referida consta do processo.

Requerimento n.° 3787V (2.8)-AC

de 26 de Janeiro de 1989

Assunto: Sobre concessão de alvarás de frequências de

radiodifusão no concelho de Lisboa. Apresentado por: Deputado Arons de Carvalho (PS).

Tendo tido conhecimento da existência de informações segundo as quais a comissão consultiva prevista na Lei da Radiodifusão estaria, alegadamente, a interpretar de forma gravemente distorcida as condições gerais de preferência na obtenção de alvarás para o exercício da actividade de radiodifusão previstas na alínea b) do n.° 1 do artigo 7.° do Decreto-Lei n.° 338/88, venho por este meio requerer à Direcçâo-Geral da Comunicação Social me sejam enviadas, com a devida urgência, cópias do pacto social, previsto na alínea f) do artigo 9.° do referido decreto, de todos os candidatos a alvarás de frequências do concelho de Lisboa.

Requerimento n.° 379/V (2.">AC de 27 de Janeiro de 1989

Assunto: Envio de elementos relativos aos primeiros resultados do rastreio de saúde efectuado na Região de Setúbal.

Apresentado por: Deputada Apolónia Teixeira (PCP).

Solicito, através do Ministério da Saúde, o envio de elementos relativos aos primeiros resultados do rastreio de saúde efectuado na Região de Setúbal e enquadrado no programa piloto em curso designado por CINDI.

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Requerimento n.° 3807V (2.a)-AC de 27 de Janeiro de 1989

Assunto: Responsabilidades da Electricidade de Portugal (EDP), E. P., na instalação de energia eléctrica. Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

Tendo o cidadão Joaquim Jesus Ribeiro colocado uma questão relativa à eventual participação que terá — exigência pela EDP de um terço da responsabilidade de instalação eléctrica aos inquilinos —, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicita-se ao Governo, através da Secretaria de Estado da Energia, uma resposta quanto aos fundamentos que justificam uma exigência que deveria ser da competência dos senhorios.

Requerimento n.° 381/V (2.a)-AC

de 27 de Janeiro de 1989

Assunto: Atraso na atribuição dos documentos relativos a duas carrinhas que foram adquiridas pela firma Coelho & Irmãos, loja de Minde.

Apresentado por: Deputado Luís Roque (PCP).

A firma Coelho & Irmãos, loja de Minde, adquiriu em Novembro duas carrinhas para transporte de colecções e encomendas que pretendia utilizar a partir de Janeiro, altura em que os seus viajantes apresentariam aos clientes as colecções de malhas e confecções para o próximo Inverno.

Foi a citada firma informada de que só em finais de Fevereiro lhe seriam enviados os documentos das carrinhas, ou seja, passados três meses.

Atendendo que esta medida é atentatória da economia da firma, que tem 100 postos de trabalho, e que também não deve ser caso único, urge, ao abrigo dos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, formular ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, as seguintes questões:

1) Tem esse Ministério conhecimento deste caso e outros semelhantes?

2) Quais as causas que levam a que a atribuição de simples documentos de viaturas tenha uma demora de três meses?

3) Que medidas pensa tomar esse Ministério para resolver esta burocracia, inexplicável nos dias de hoje?

Requerimento n.° 382/V (2.a)-AC de 27 de Janeiro de 1989

Assunto: Informação sobre o projecto de construção

da marina de Cascais. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através dos Ministérios das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e do Planeamento e da Administração do Território, que me seja prestada informação detalhada

quanto ao projecto de construção da marina de Cascais, nomeadamente no que concerne às características do projecto, faseamento da construção, prazo previsto para a conclusão das obras e estudos realizados quanto às previsíveis consequências daquela obra em toda a zona da costa do Estoril.

Requerimento n.° 383/V (2.a)-AC de 27 de Janeiro de 1989

Assunto: Cartão de jornalista da imprensa regional. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do departamento responsável pela área da comunicação social, que me seja prestada informação sobre o número de cartões de jornalista da imprensa regional emitidos até à presente data e, bem assim, sobre os respectivos destinatários, com indicação do órgão de imprensa regional em que exercem a sua actividade.

Requerimento n.° 384/V (2.a)-AC de 27 de Janeiro 1989

Assunto: Candidaturas apresentadas ao concurso para a atribuição de alvarás de estações emissoras de radiodifusão sonora.

Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do departamento responsável pela área da comunicação social, que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Número de candidaturas apresentadas no recente concurso público para a atribuição de alvarás de estações emissoras de radiodifusão sonora de cobertura local;

2) Indicação, concelho a concelho, das candidaturas apresentadas, bem como das frequências por elas abrangidas;

3) Ponto da situação quanto ao processo de decisão sobre a atribuição de alvarás;

4) Data prevista para a conclusão de todo o processo.

Requerimento n.° 385/V (2.a)-AC de 27 de Janeiro de 1989

Assunto: Solicitando o envio de uma publicação. Apresentado por: Deputado Jorge Lemos (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Minis-, tério do Comércio e Turismo, que me seja enviado um exemplar da publicação Viagens na Nossa Terra — Portugal Visto pelos Escritores Portugueses, edição da Direcção-Geral do Turismo.

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Requerimento n.° 386/V (2.a)-AC de 27 de Janeiro de 1989

Assunto: Extinção do Instituto de Investimento Estrangeiro.

Apresentado por: Deputado Cláudio Percheiro (PCP).

O Governo deliberou nos finais de Dezembro a extinção do Instituto de Investimento Estrangeiro. De acordo com o diploma governamental, as competências deste Instituto seriam distribuídas pelo OCEP e pelo Banco de Portugal.

Durante o processo de elaboração do decreto-lei foi feita a promessa formal de que não ficariam em causa, com a extinção, os postos de trabalho. Contudo, segundo informação transmitida ao conselho directivo daquele Instituto, estaria em preparação a extinção dos postos de trabalho e consequente despedimento dos trabalhadores, solução que constituirá uma clamorosa injustiça.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através dos Ministérios das Finanças e do Comércio e Turismo, a seguinte informação:

Como tenciona o Governo garantir a estabilidade e segurança do emprego dos actuais trabalhadores do Instituto de Investimento Estrangeiro.

Requerimento n.° 387/V (2.a)-AC de 27 de Janeiro de 1989

Assunto: Contrapartidas da zona de jogo de Espinho. Apresentado por: Deputada lida Figueiredo (PCP).

Em 15 de Novembro de 1988 formulei um requerimento ao Governo, solicitando informações, nos termos do Decreto Regulamentar n.° 29/88, de 3 de Agosto, que regulamenta as contrapartidas mínimas a que as empresas concessionárias ficam obrigadas nas concessões das zonas de jogo de Espinho e da Póvoa de Varzim.

A resposta então fornecida não dava qualquer esclarecimento, afirmando que ainda não tinham sido assinados os contratos de concessão.

Ora, tendo em conta que já estamos em 1989, portanto findo o prazo da anterior concessão, nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério do Comércio e Turismo as seguintes informações:

1) Qual a distribuição prevista do montante global das contrapartidas a pagar pela SOL-VERDE quanto à concessão de Espinho? Quais as verbas a atribuir a cada um dos Municípios de Espinho, Vila Nova de Gaia e Ovar, nos termos das alíneas a) e è) do n.° 1 do artigo 3.° do Decreto Regulamentar n.° 29/88?

2) Quais os prazos e condições de utilização dessas verbas, nos termos do n.° 2 do artigo 5.° do Decreto Regulamentar n.° 29/88, tendo em conta a necessidade de os municípios definirem os projectos a realizar? Confirma-se que o Governo se recusa a financiar projectos inseridos

nos planos de actividade dos municípios ligados a questões de saneamento e rede viária, fundamentais para o desenvolvimento do turismo na região?

Requerimento n.° 388/V (2.')-AC de 27 de Janeiro de 1989

Assunto: Condições de habitação.

Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Recentemente, o Jornal de Notícias, de 24 de Outubro de 1988, noticiou que «senhora de 78 anos vive em casa de alto risco», referindo tratar-se de Matilde Maria Macedo, a viver sozinha na Rua de Agra do Amial, 34, no Porto, em péssimas condições, numa casa a ameaçar ruína, sendo ainda sujeita ao aumento de renda.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado da Segurança Social, informações sobre as medidas que foram ou vão ser tomadas para resolver este problema.

Requerimento n.° 389/V (2.a)-AC

de 27 de Janeiro de 1989

Assunto: Situação dos 2.° e 3.° ciclos do ensino básico em Ermesinde. Apresentado por: Deputado Barbosa da Costa (PRD).

As Escolas Preparatória e Secundária de Ermesinde, bem como a Escola C + S de Alfena, não correspondem às necessidades da região, verificando-se a sua progressiva superlotação, nomeadamente na Escola Secundária de Ermesinde, que, construída para albergar 1200 alunos, conta, presentemente, com 3200 alunos.

Embora em menor escala, a situação é também preocupante nos dois outros estabelecimentos referidos.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Educação, me informe para quando está prevista a construção de uma escola C + S em Ermesinde, construção essa que é reconhecida como prioritária pelos serviços do Ministério.

Requerimento n.° 3907V (2.a)AC

de 27 de Janeiro de 1989

Assunto: Revista Planeamento, «Conferência Comemorativa dos 25 Anos do STPC, DCP». Apresentado por: Deputado José Magalhães (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requer-se ao Governo, através do Ministério do Planeamento e da Administração do Território:

a) O envio dos números da revista Planeamento dedicados à Conferência Comemorativa dos 25

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Anos do Secretariado Técnico da Presidência do Conselho, Departamento Central de Planeamento (n.os 1 e 2-3, de 1987);

b) O envio dos números da mesma revista publicados em 1988;

c) O envio regular dos números que venham a publicar-se da mesma revista.

Requerimento n.° 391 A/ (2.a)-AC de 27 de Janeiro de 1989

Assunto: Pedido de publicação. Apresentado por: Deputado Eduardo Pereira da Silva (PSD).

Nos termos constitucionais e regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através do Ministério da Administração Interna, o envio das seguintes publicações:

Eleições para os Órgãos das Autarquias Locais, referentes aos anos de 1976, 1979, 1982 e 1985.

Requerimento n.° 392/V(2.a)AC

de 31 de Janeiro de 1989

Assunto: Professores aposentados não abrangidos pelo

Decreto-Lei n.° 100/86, de 15 de Maio. Apresentado por: Deputada Julieta Sampaio (PS).

Nos termos regimentais e constitucionais, solicito ao Ministério da Educação informe por que razão os professores aposentados em Janeiro, Fevereiro, Março e Abril, e que não foram abrangidos pelo Decreto-Lei n.° 100/86, de 15-5, não são equiparados aos seus colegas aposentados posteriormente.

Uma tal diferenciação de critérios conduz a injustiças sociais lesivas dos interesses de quem abnegadamente trabalhou ao longo de 40 anos na formação dos cidadãos que somos todos nós.

Tão grave como a injustiça já citada é a ambiguidade com que os interessados são tratados pelos poderes públicos, empurrados de ministério para ministério, num sacudir de responsabilidades.

Estes professores ainda viram mais agravada a sua situação quando em Julho o Parlamento aprovou a Lei n.° 103/88, que lhes dava a 6." fase, e o Governo, num total desrespeito por este órgão de soberania, propõe a sua suspensão.

Requerimento n.° 393/V (2.a)-AC de 26 de Janeiro de 1989

Assunto: Criação de estabelecimentos de ensino universitário em Castelo Branco.

Apresentado por: Deputado Francisco Antunes da Silva (PSD).

1 — O distrito de Castelo Branco e zonas limítrofes revelam particulares aptidões para a florestação e a pas-

torícia, que, por razões de desenvolvimento regional, terão de ser exploradas de forma crescente e, ao mesmo tempo, em bases sólidas e racionais.

2 — Não basta, por isso, a existência e o reconhecimento dessas aptidões nem a simples indicação para aproveitamento das mesmas. Torna-se necessário criar as condições propícias ao seu desenvolvimento, designadamente no domínio da formação e preparação técnicas.

3 — A defesa sanitária e os melhoramentos animal e florestal são condições indispensáveis a um efectivo desenvolvimento da região, o que só é possível se as inerentes acções forem acompanhadas por técnicos qualificados, o que pressupõe a existência de estabelecimentos de ensino adequados para a sua formação.

Assim, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério da Educação, a seguinte informação:

Admite o Governo, pelas razões invocadas e eventualmente outras, a criação de estabelecimentos de ensino universitário em Castelo Branco nos domínios da medicina veterinária e da agronomia?

Requerimento n.° 394/V (2.a)-AC

de 31 de Janeiro de 1989

Assunto: Obras de construção do IC-8. Apresentado por: Deputado Francisco Antunes da Silva (PSD).

1 — Tem vindo o Governo nos últimos anos, isoladamente ou em conjugação com organismos do âmbito da CEE, a desenvolver importantes acções no sentido de dotar o País de uma rede viária adequada ao desenvolvimento mais harmonioso do País.

2 — Ao percorrer-se o território nacional, constata--se, e muito bem, a efectivação de obras de grande vulto, componentes da rede viária nacional, oportunamente definida, que transformam, positivamente, inúmeras regiãos do País, com legitimo orgulho das populações beneficiadas.

3 — Constituindo um elemento integrante da rede viária nacional, conta-se o IC-8, que servirá, entre outras, a zona do Pinhal.

4 — Tal itinerário tem sido publicitado em vários momentos e locais, sem que até ao momento algo de concreto se tenha tornado visível, designadamente no que respeita ao troço que servirá os concelhos da Sertã e de Proença-a-Nova, mantendo estes concelhos numa agravada situação de desigualdade.

Nestas circunstâncias e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado das Vias de Comunicação, as seguintes informações:

a) Sofreu o projecto alguma alteração que tenha determinado o atraso no início dos trabalhos, os quais, a fazer fé nas informações veiculadas, deveriam já ter começado?

b) Qual a calendarização prevista para a obra em causa?

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Requerimento n.° 395A/ (2.8)-AC

de 31 de Janeiro de 1989

Assunto: Acesso das viaturas pesadas à fábrica da

CIMPOR em Alhandra. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

A poluição na vila de Alhandra causada pela fábrica de cimento da CIMPOR é já um velho e gravíssimo problema, suportado por todos quantos diariamente são penalizados por tão lamentável situação.

A acrescentar a este problema, a enorme afluência de centenas de viaturas pesadas que diariamente se dirigem àquela fábrica aumenta a referida poluição pela expulsão de gases dos seus motores e congestionando o tráfego pelas ruas da vila.

A solução, já várias vezes apontada pelos responsáveis locais, seria a construção de um novo acesso sobre a linha férrea, que permitiria às viaturas pesadas que circulam na estrada nacional a entrada directa para os parques de espera no interior da fábrica.

Face ao exposto, requeiro ao Governo, através do Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações, me informe se, face a esta situação de fácil e rápida solução, tem nos seus objectivos a construção do referido acesso à fábrica da CIMPOR em Alhandra.

Requerimento n.° 396/V (2.a)-AC

de 31 de Janeiro de 1989

Assunto: Poluição na vila de Alhandra causada pela

fábrica da CIMPOR — Cimentos de Portugal. Apresentado por: Deputado Rui Silva (PRD).

A poluição causada pelo centro de produção de Alhandra da fábrica da CIMPOR — Cimentos de Portugal, E. P., é um velho e gravíssimo problema, já amplamente debatido e alertado pelos responsáveis locais e população afectada.

Apesar das várias promessas efectuadas pela administração da empresa, esta situação intolerável mantém--se ao longo dos anos, com gravíssimos problemas para a normal e sã vivência das populações, tendo sido já detectados alguns casos de doenças ao nível das vias respiratórias em muitos dos residentes na vila.

Face ao exposto e ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, me informe sobre:

Qual a data prevista para a conclusão dos projectos em curso, visando a diminuição da poluição na vila de Alhandra?

Quais as medidas a concretizar a curto prazo que visem o reforço da barreira de verde arbóreo entre a vila e a fábrica?

Requerimento n.° 397/V (2.a)-AC

de 26 de Janeiro de 1989

Assunto: Pedido de uma publicação. Apresentado por. Deputado Domingos Abrantes (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Minis-

tério do Emprego e da Segurança Social, o envio da

publicação do IEFP Estudos 2, subordinada ao tema

«O trabalho temporário — excepção ou regra na prática contratual?», da autoria de José Carlos da Silva Pereira.

Requerimento n.° 3967V(2.a)-AC

de 31 de Janeiro de 1989

Assunto: Solicitando o envio de publicações. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, solicito ao Governo, através do Ministério das Finanças, cópia do relatório da Inspecção--Geral de Finanças aos CTT/TLP sobre encomenda de centrais digitais realizada pelos CTT/TLP, bem como parecer sobre o mesmo do Secretário de Estado do Tesouro.

Solicito, igualmente, cópia do despacho do Sr. Ministro das Finanças sobre o assunto.

Requerimento n.° 399/V(2.a)AC

de 31 de Janeiro de 1989

Assunto:'Solicitando o envio de publicações. Apresentado por: Deputada Ilda Figueiredo (PCP).

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais em vigor, solicito ao Governo, através da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais, o relatório do inquérito coordenado pela Direcção-Geral da Qualidade do Ambiente sobre o acidente na fábrica ISOPOR, em Estarreja, que no dia 13 de Janeiro provocou a libertação de gases tóxicos para a atmosfera.

Mais solicito informação sobre as medidas tomadas para evitar situações idênticas no futuro.

Requerimento n.° 400/V (2.a)-AC

de 31 de Janeiro de 1989

Assunto: Navio encalhado perto do porto de Setúbal. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Na madrugada do dia 27 de Janeiro de 1989 encalhou à entrada da barra do porto de Setúbal o navio turco Emin, carregado de fosfatos e potassa destinados à SAPEC, carga essa que, no caso da sua libertação, representará um grande perigo de poluição das águas do mar e da foz do Sado.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Direcção-Geral de Portos as seguintes informações:

Existe ou não o perigo de derrame da carga do navio?

Dado o perigo representado pela sua carga, quais são as medidas tomadas ou a tomar para que seja evitado o seu derrame?

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Caso se verifique o derrame da carga, quais são os mecanismos existentes e a accioniar, de modo que seja evitado um novo desastre ecológico nas costas portuguesas?

Dada a incidência de encalhamentos de navios naquela zona, vai essa entidade tomar algumas medidas no sentido de que tal situação deixe de se verificar? Quais?

Requerimento n.° 401 A/ (2.a)-AC

de 31 de Janeiro de 1989

Assunto: Navio encalhado perto do porto de Setúbal. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Na madrugada do dia 27 de Janeiro de 1989 encalhou à entrada da barra do porto de Setúbal o navio turco Emin, carregado de fosfatos e potassa destinados à SAPEC, carga essa que, no caso da sua libertação, representará um grande perigo de poluição das aguas do mar e da foz do Sado.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Capitania do Porto de Setúbal as seguintes informações:

Existe ou não o perigo de derrame da carga do navio?

Dado o perigo representado pela sua carga, quais são as medidas tomadas ou a tomar para que seja evitado o seu derrame?

Caso se verifique o derrame da carga, quais são os mecanismos existentes e a accioniar, de modo que seja evitado um novo desastre ecológico nas costas portuguesas?

Dada a incidência de encalhamentos de navios naquela zona, vai essa entidade tomar algumas medidas no sentido de que tal situação deixe de se verificar? Quais?

Requerimento n.° 402/V (2.a)-AC de 31 de Janeiro de 1989

Assunto: Navio encalhado perto do porto de Setúbal. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Na madrugada do dia 27 de Janeiro de 1989, encalhou à entrada da barra do porto de Setúbal o navio turco Emin, carregado de fosfatos e potassa destinados à SAPEC, carga essa que, no caso da sua libertação, representará um grande perigo de poluição das águas do mar e da foz do Sado.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis requeiro à Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais as seguintes informações:

Existe ou não o perigo de derrame da carga do navio?

Dado o perigo representado pela sua carga, quais são as medidas tomadas ou a tomar para que seja evitado o seu derrame?

Caso se verifique o derrame da carga, quais são os mecanismos existentes e a accionar, de modo que seja evitado um novo desastre ecológico nas costas portuguesas?

Dada a incidência de encalhamentos de navios naquela zona, vai essa entidade tomar algumas medidas no sentido de que tal situação deixe de se verificar? Quais?

Requerimento n.° 27/V (2.a)-AL de 17 de Janeiro de 1989

Assunto: Política de criação de jardins-de-infância no

concelho de Viseu. Apresentado por: Deputado José Cesário (PSD).

A educação pré-escolar é, indiscutivelmente, um dos principais factores de combate ao insucesso educativo, desenvolvendo na criança potencialidades que a preparam de forma única para a vida escolar e completando de forma perfeita, em termos de sociabilidade, a acção da família.

A Lei de Bases do Sistema Educativo reconhece tal papel preponderante, atribuindo-lhe grande prioridade no contexto do desenvolvimento do sistema educativo.

As autarquias locais desde há alguns anos têm assumido tal prioridade de forma plena, destacando-se hoje o distrito de Viseu como um dos que claramente mais jardins-de-infância oficiais possui a nível nacional, com revelância para diversos concelhos, em que a cobertura é já praticamente total, como Nelas, Carregal do Sal e Santa Comba Dão, entre outros.

Porém, o concelho de Viseu, a capital do distrito, distingue-se como um dos mais deficientemente cobertos por tal tipo de estabelecimentos, dedicando-se nos últimos anos um quase total desprezo à educação pré--escolar oficial, o que se tem repercutido de maneira mais significativa nas zonas urbana e suburbana, com notórios prejuízos para os casais em que ambos os membros trabalham, particularmente os mais desfavorecidos, obrigados a recorrer a jardins privados, naturalmente mais onerosos.

Sendo esta opção da evidente responsabilidade da Câmara Municipal de Viseu, como se pode verificar pelo confronto com outros municípios limítrofes, proporcionalmente com uma situação radicalmente diferente, estranha-se mesmo a contradição de tal facto com afirmações do seu responsável máximo, que tem procurado fazer crer que existe por parte da sua gestão um grande empenhamento na resolução de tal tipo de problemas. Parece, porém, hoje evidente para a generalidade da população que as ditas vitórias desta gestão camarária em matéria educativa não são de facto pertença sua, mas sim dos últimos governos, que, esses sim, realmente têm privilegiado o concelho e a região de Viseu, com destaque para investimentos de vulto no domínio do ensino superior politécnico e da formação profissional.

Assim, e ao abrigo das disposições legais e regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Viseu que me sejam prestadas as seguintes informações:

1) Quantos jardins infantis oficiais foram abertos desde 1985 no concelho de Viseu?

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2) Quantos estabelecimentos de educação pré--escolar se encontram prontos neste concelho, carecendo a sua abertura de autorização pendente a conceder pelo Ministério da Educação através de portaria específica?

3) Quantas obras novas de jardins infantis iniciou a actual Câmara de Viseu desde a sua eleição em 1985?

4) Que apoios tem a Câmara de Viseu prestado aos jardins infantis existentes e em funcionamento?

5) Quantos jardins infantis autárquicos foram criados desde 1985 no Município de Viseu?

6) Que apoio tem a Câmara de Viseu prestado a jardins infantis geridos por instituições privadas para a sua construção ou para a sua gestão quotidiana?

Requerimento n.° 28/V (2.a)-AL

de 17 de Janeiro de 1989

Assunto: Loteamento da Quinta do Barreiro. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Em 7 de Março de 1978 e 4 de Abril de 1978 a Câmara Muncipal de Vila Nova de Famalicão, em cooperação com os moradores do loteamento denominado «Quinta do Barreiro», deliberou integrar dois lotes no domínio público destinados a zona verde.

Posteriormente foi solicitado à Câmara o licenciamento de edifícios em altura, que terão ligação pelas traseiras com parte da referida zona verde e em que são apresentadas garagens na cave, com acesso directo à via pública.

Houve então, mais tarde, lugar à apresentação de uma alteração ao projecto original no sentido de o acesso às garagens se vir a fazer pela zona verde.

Tendo sido recebidas queixas dos moradores do loteamento, que participaram no pagamento dos custos de implantação da zona verde.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis requeiro à Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão as seguintes informações:

Foi realizada a alteração ao acesso às garagens, passando este a realizar-se pela referida zona verde?

Qual o motivo apresentado?

Qual a acção desenvolvida ou a desenvolver por essa entidade para que este atentado ao ambiente e ao bem-estar dos habitantes do referido loteamento não se venha a verificar?

Requerimento n.° 29/V (2.a)-ÂL de 19 de Janeiro de 1939

Assunto: Instalação de fábrica de asfalto. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

No passado dia 16 as populações da zona de Cerro dos Matos, concelho de Loulé, manifestaram-se publicamente contra a tentativa de instalação de uma cen-

tral de asfalto na área sem o parecer positivo do Ministério da Indústria e Energia e da Secretaria de Estado do Ambiente e dos Recursos Naturais.

Para além dos problemas de poluição atmosférica que a referida central poderia vir a provocar, os habitantes protestaram também contra a existência de várias pedreiras de calcário e os problemas ambientais e paisagísticos que provocam.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Loulé as seguintes informações:

Vai esse organismo licenciar a instalação da referida central de asfalto?

Em caso afirmativo, quais as medidas que irá exigir para evitar os problemas de poluição resultantes da sua laboração?

Quais as medidas que irão ser tomadas para resolver o problema paisagístico e ambiental provocado pela laboração da pedreira?

Requerimento n.° 307V (2.a)-AL de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Fuga de gás em Estarreja. Apresentado por: Deputado Herculano Pombo (Os Verdes).

No passado dia 13 ocorreu mais uma fuga de tetracloreto de carbono, com contaminação de fosgénio, na ISOPOR, em Estarreja.

Apesar de recentemente ter sido criado um «plano de emergência» nesta zona para funcionar em caso de acidente, ele não foi accionado e os bombeiros locais e o Serviço Nacional de Protecção Civil (SNPC) só bastante mais tarde tiveram conhecimento do ocorrido, contrariando o estabelecido no referido plano.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Estarreja as seguintes informações:

Por que razão não foi a fuga de gás prontamente comunicada aos bombeiros locais e ao SNPC, conforme estabelecido no «plano de emet-gência»?

Que medidas virão a ser tomadas para apurar a responsabilidade desta situação?

Que medidas irão ser tomadas para evitar que situações destas se repitam, pondo em perigo a vida das populações da zona?

Requerimento n.° 31/V (2.°)-AL de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Instalações desportivas no concelho de Alcoutim.

Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

O Nordeste algarvio, sendo uma região desfavorecida de montanha, tem vindo a ser alvo de uma atenção especial através de um programa de desenvolvimento integrado.

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De entre as múltiplas acções programadas com o objectivo de conter o êxodo rural destaca-se, pela sua relevância, a componente «Instalações desportivas», incluída em plano a partir de 1988.

Esta componente, resultante do acordo de cooperação técnico-financeira entre a administração central e a local, prevê para o concelho de Alcoutim a construção de um complexo desportivo na sua sede e de um polidesportivo com piscina em Martim Longo. O início de ambas as obras estava'previsto para o ano de 1988 e o seu calendário de realização era idêntico.

Ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro ao Ministério da Educação e à Câmara Municipal de Alcoutim informações detalhadas e individualizadas acerca dos níveis de execução e prazos de conclusão do complexo desportivo de Alcoutim e do polidesportivo de Martim Longo.

Requerimento n.° 32/V (2.*)-AL de 17 de Janeiro de 1989

Assunto: Envio de documentação relativa a autarquias

locais do Algarve. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A 8 de Setembro de 1988 entreguei na Mesa da Assembleia da República requerimentos solicitando documentação relativa a autarquias locais, mais concretamente do Algarve. Os referidos requerimentos foram publicados no Diário da Assembleia da República, de 9 de Setembro de 1988.

As diversas câmaras municipais do Algarve têm vindo a enviar a documentação solicitada através dos competentes serviços da Assembleia. Porém, registo ainda a omissão das Câmaras Municipais de Olhão e de Castro Marim.

Assim sendo, e porque tal documentação me é necessária para uma mais cabal informação, solicito de novo ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeira à Câmara Municipal de Olhão as seguintes informações:

1) Cópia dos relatórios de actividades dos anos de 1986 e 1987;

2) Plano de actividades do ano de 1988.

Requerimento n.° 33/V (2.a)-AL de 17 de Janeiro de 1989

Assunto: Envio de documentação relativa a autarquias

locais do Algarve. Apresentado por: Deputado José Apolinário (PS).

A 8 de Setembro de 1988 entreguei na Mesa da Assembleia da República requerimentos solicitando documentação relativa a autarquias locais, mais concretamente do Algarve. Os referidos requerimentos foram publicados no Diário da Assembleia da República, de 9 de Setembro de 1988.

As diversas câmaras municipais do Algarve têm vindo a enviar a documentação solicitada através dos

competentes serviços da Assembleia. Porém, registo ainda a omissão das Câmaras Municipais de Olhão e de Castro Marim.

Assim sendo, e porque tal documentação me é necessária para uma mais cabal informação, solicito de novo ao Sr. Presidente da Assembleia da República que, ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais aplicáveis, requeira à Câmara Municipal de Castro Marim as seguintes informações:

1) Cópia dos relatórios de actividades dos anos de 1986 e 1987;

2) Plano de actividades do ano de 1988.

Requerimento n.° 34/V (2.a)-AL de 19 de Janeiro de 1989

Assunto: Instalação de relógios digitais com publicidade.

Apresentado por: Deputado Daniel Bastos (PSD).

Foram instalados no ano anterior em Lisboa alguns relógios digitais com publicidade.

Constata-se que no mercado nacional existe alguma variedade neste material publicitário e diversas fumas especializadas possivelmente interessadas na sua colocação.

Assim, solicito, de acordo com as normas legais aplicáveis, através da Câmara Municipal de Lisboa, me sejam fornecidos elementos que possibilitem verificar se foram tomadas as providências cautelares, tendo em vista a sua regular instalação.

Requerimento n.° 35/V (2.8)-AL de 25 de Janeiro de 1989

Assunto: Sobre a sede social da CHECUL de Quarteira.

Apresentado por: Deputado Mendes Bota (PSD).

Em 1984 um construtor civil que fora apanhado a construir clandestinamente em Vilamoura decidiu oferecer voluntariamente à Câmara Municipal de Loulé, então presidida pelo signatário, um valor de 10 000 contos em obra e materiais de construção, oferta que foi canalizada para erguer parte da estrutura da sede social da ex-Associação de Moradores de Quarteira (hoje CHECUL).

Como é lógico, o valor global desta obra, que comporta igualmente a construção de um parque desportivo anexo, que se pretendia aberto a toda a população quarteirense, ultrapassava bastante o valor da oferta, pelo que se iniciou desde então junto da ex--DGERU um pedido de financiamento para completar os trabalhos.

Entretanto, 1984 já vai longe, e, até hoje, nadai Mal--grado todos os esforços para a conseguir, até hoje não veio qualquer comparticipação estatal.

As estruturas de cimento armado então levantadas lá continuam inacabadas e descarnadas, numa agonia ruinosa, que não serve a ninguém, e dando um ar de estaleiro àquela zona tão próxima da região turística.

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O último orçamento rondava os 35 000 contos, e o que se solicitou ao Governo foi uma comparticipação de 60%, e à Câmara Municipal de Loulé, o restante, não tendo tido até hoje qualquer resposta.

Porque entendemos que, quer uma, quer outra entidades, têm a responsabilidade de dotar os moradores daquele bairro de uma sede social e a população de Quarteira em mais uma infra-estrutura desportiva, requeiro a V. Ex.a se digne obter da Câmara Municipal de Loulé resposta à seguinte pergunta:

Para quando entende ser viável a atribuição de financiamento susceptível de acabar a obra da sede social da CHECUL em Quarteira?

Requerimento n.° 36/V (2.8)-AL de 26 de Janeiro de 1989

Assunto: Problemas que afectam Armação de Pêra. Apresentado por: Deputado Guerreiro Norte (PSD).

Armação de Pêra, praia de indiscutível beleza, dotada de condições naturais ímpares que a alcandoraram aos galarins da fama nacional e internacional, tem vindo, paulatinamente, a assumir-se como um pólo de grande desenvolvimento económico e social.-

Sendo o turismo o suporte fundamental da sua actividade económica, a construção civil e a pesca são actividades complementares, mas igualmente responsáveis no meteórico crescimento ocorrido naquela povoação.

Com uma área urbana superior a inúmeras sedes de concelho, a sua população permanente ultrapassa os 5000 habitantes, atingindo cerca de 80 000 na época estival.

Era de supor que uma terra com esta grandeza e com este fulgor dispusesse, naturalmente, de infra-estruturas colectivas consonantes com o seu grau de desenvolvimento e com a sua importância no contexto da Região do Algarve.

Infelizmente, isso não acontece!

Não se pretendendo questionar as razões circunstâncias determinantes desse estado de coisas, mas sim desvendar caminhos que conduzam a soluções dos problemas explanados, julgo pertinente enumerar algumas necessidades que, pela sua gritante candência, constituem pressupostos indispensáveis não só para o bem--estar das populações residentes, mas sobretudo para não continuar a sacrificar uma povoação que, do ponto de vista económico, tanto contribui para os cofres camarários e estatais.

Com este preciso significado, e na perspectiva da resolução dos seus problemas prioritários, chamamos a atenção para a urgência da elaboração de um plano de urbanização, instrumento imprescindível a uma correcta e equilibrada gestão urbanística. Que espera a Câmara Municipal de Silves?

No mundo consumista em que vivemos, no relacionamento social cada vez mais intenso, em que as trocas desempenham um papel de destacada evidência, não faz sentido que um aglomerado populacional com aquela dimensão (acrescido dos milhares de visitantes) não disponha de um mercado compatível e adequado às modernas técnicas. Que espera a Câmara Municipal de Silves?

É notório e público que a freguesia de Armação de Pêra engloba no seu seio largas centenas de estudantes que se deslocam diariamente (cerca de 20 km) à cidade de Silves a fim de frequentarem o ensino preparatório.

Por que não a criação de uma escola englobando os alunos das vizinhas freguesias de Pêra e Alcantarilha. Para além de resolver o problema, a sua instalação representando um acto descentralizador da Administração Pública, contribuirá simultaneamente para uma vi-talização de toda a região envolvente.

Será que o Ministério da Educação não dispõe de todos os elementos que lhe permitam tomar esta decisão?

Para sensibilizar e, fundamentalmente, para contribuir para a sua resolução, solicito à Câmara Municipal de Silves que me informe do acima exposto.

Requerimento n.° 37/V (2.a)-AL de 26 de Janeiro de 1989

Assunto: Instalações desportivas na freguesia do Azinhal.

Apresentado por: Deputado António Vairinhos (PSD).

O Nordeste Algarvio, sendo uma região desfavorecida de montanha, tem vindo a ser alvo de uma atenção especial através de um programa de desenvolvimento integrado.

De entre as múltiplas acções programadas com o objectivo de conter o êxodo rural destaca-se, pela sua relevância, a componente «Instalações desportivas», incluída em plano a partir de 1988.

Aquando da fase de preparação desta componente, era suposto o concelho de Castro Marim vir a beneficiar da construção de polidesportivos nas sedes das freguesias do Azinhal e de Odeleite. Injustificadamente, só a freguesia de Odeleite veio a ser beneficiada, apesar de na freguesia do Azinhal residir mais população jovem e esta dispor de várias dezenas de munícipes associados à prática desportiva.

Actualmente, a freguesia do Azinhal dispõe na sua sede de um recinto desportivo, que, paralelamente, é utilizado na animação sócio-cultural e cuja entidade proprietária é a Casa do Povo. Carece, no entanto, este recinto de balneários, bancadas e vedações para que possa satisfazer, com o mínimo de dignidade, as necessidades daqueles que aí teimam em praticar desporto.

Nesta conformidade, e ao abrigo das disposições constitucionais e regimentais, requeiro à Câmara Municipal de Castro Marim resposta às seguintes questões:

1) Quais os critérios utilizados para a exclusão da construção de um polidesportivo na sede de freguesia do Azinhal da compenente «Instalações desportivas» do PIDR do Nordeste Algarvio?

2) A quem deve ser imputada a responsabilidade por tal facto?

3) Será ou não construído a curto prazo um po/i-desportivo em condições na sede da freguesia do Azinhal?

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Requerimento n.° 38/V (2.a)AL

de 26 de Janeiro de 1989

Assunto: Exploração de uma pedreira em Canidelo. Apresentado por: Deputada Maria Santos (Os Verdes).

Os moradores da freguesia de Canidelo, concelho de Vila Nova de Gaia, têm protestado contra a laboração de uma pedreira da firma SEOP — Sociedade de Empreitadas de Obras Públicas, S. A. R. L., em pleno centro populacional.

As queixas dos habitantes da zona têm incidido principalmente sobre:

A potência utilizada no desmonte e traqueio da pedra, de tal forma elevada que provoca abalos nas casas e afecta a saúde mental dos moradores;

A laboração habitual da pedreira, com um nível de ruído superior ao máximo admissível estabelecido no Regulamento Geral sobre o Ruído. Este facto é comprovado por um relatório da Direcção Regional do Ambiente e dos Recursos Naturais;

A elevada emissão de partículas para a atmosfera, provocada pela britagem, crivagem e perfura-gem, bem como pela deslocação dos veículos. Esta situação tem-se traduzido na formação de uma «nuvem de pó» durante, praticamente, todo o dia;

A poluição das águas do ribeiro situado a jusante da referida pedreira, provocada pelos resíduos da lavagem da brita, impedindo a sua utilização para rega e provocando o assoreamento do curso de água.

Ao abrigo das disposições regimentais aplicáveis, requeiro à Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia as seguintes informações:

Tem essa entidade conhecimento das actuais condições de laboração da referida pedreira?

Essas condições estão de acordo com o processo de licenciamento?

Está a ser cumprida a legislação em vigor, nomeadamente o Decreto Regulamentar n.° 71/82 e o Regulamento Geral sobre o Ruído?

Em caso negativo, que medidas irão ser tomadas para pôr termo a essa situação?

Quais as medidas de segurança e de recuperação paisagística previstas para quando a exploração terminar?

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 179/V (!.*)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a construção do novo pavilhão do Hospital Distrital de Elvas.

Em resposta ao requerimento sobre o assunto em epígrafe cumpre-me informar V. Ex.a de que as obras a realizar no Hospital Distrital de Elvas serão iniciadas no corrente ano.

O orçamento para estas obras está previsto na OID do Alentejo.

O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 677/V (l.a)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre a laboração de uma pedreira na margem da ribeira de Santa Comba de Rossas.

Relativamente ao assunto mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a prestar à Sr.a Deputada os seguintes esclarecimentos:

1 — Na margem esquerda da ribeira de Santa Comba de Rossas, no lugar de Ponte Nova, junto da estrada nacional n.° 15, freguesia de Sortes, concelho de Bragança, possui o Sr. Dinis do Nascimento C. Crisóstomo uma pedreira onde produz inertes por britagem. Para abastecer de água a referida instalação de britagem aquele empresário solicitou aos serviços hidráulicos da região uma licença para colocar na margem da dita ribeira um grupo electrobomba de 10 cv para elevar cerca de 9000 m3 de água por ano, com o comprometimento de que a água não consumida seria restituída à corrente da ribeira completamente limpa e clarificada.

2 — Algum tempo depois de concedida a licença constatou-se o lançamento de águas turvas na ribeira, que ficou a dever-se ao rebentamento de um tanque de decantação, pelo que foi levantado o respectivo auto de transgressão.

3 — Perante a queixa de que a lavaria continuava a turvar a água da ribeira com águas provenientes da lavagem de inertes, procedeu-se a uma fiscalização das instalações. No entanto, não se constatou nenhuma irregularidade, não só por não haver vestígios de águas turvas, mas também porque as instalações da lavaria foram, entretanto, melhoradas com a construção de múltiplos tanques decantadores, permitindo que a água utilizada nas primeiras lavagens seja totalmente reaproveitada.

O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 882/V (l.a)--AC, do deputado Mota Torres (PS), sobre ratificação da Carta Social Europeia.

Em referência ao ofício n.° 1391, de 15 de Abril de 1988, desse Gabinete, tenho a honra de informar V. Ex." de que o diploma já está em processo de recolha de assinaturas com vista à sua aprovação em Conselho de Ministros próximo.

16 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.

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MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1058/V (1.*)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a estação de caminhos de ferro de Óbidos.

Relativamente ao assunto e questões suscitadas, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações colhidas junto das entidades a quem estão cometidas funções na matéria:

1 — Em termos de passageiros, a CP não desactivou a estação de Óbidos, pois continuam diariamente a parar sete circulações ascendentes e oito descendentes.

A procura, no entanto, é dirninuta, representando valores médios mensais de 595 passageiros em 1986 e 464 em 1987.

2 — Em termos de mercadorias, a estação foi encerrada às actividades comerciais de detalhe (tarifas geral e especial de volumes até 50 kg) e de vagão completo, mantendo-se o serviço de tarifa especial de volumes de urgência, dado que o movimento das actividades encerradas era diminuto e decrescente e de custos acrescidos nestas condições.

3 — Em compensação, e como forma de melhorar a rentabilidade financeira, aliás já experimentada com êxito noutros caminhos de ferro, aponta-se para a concentração de actividades comerciais em determinadas zonas, que, no caso vertente, poderá ser a estação das Caldas da Rainha, distando apenas 5 km.

4 — No que se refere a perspectivas futuras, estão a ser ponderadas acções em zonas onde a procura e o mercado exigem, nomeadamente:

Estabelecimento de ramal ferroviário, a partir do Louriçal, para ligação das fábricas da CELBI e da SOPORCEL e eventual prolongamento até ao porto da Figueira da Foz;

Desenvolvimento do terminal rodo-ferroviário de Leiria;

Estabelecimento de um terminal de cargas nas Caldas da Rainha para cereais, cimentos, adubos e outros.

9 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, GíY Miranda.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

-GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1087/V (1.")--AC, do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre os transportes ferroviários da linha Lisboa-Azambuja.

Sobre o assunto em epígrafe, e questões suscitadas, depois de obtidos os devidos esclarecimentos através da ttttÁdade, a quem estão cometidas funções na matéria, encarrega-me S. Ex." o Ministro de transmitir o seguinte:

1 — A linha da Azambuja tem vindo a ser objecto de alterações, quer no que respeita à criação de com-

boios novos, quer à alteração de horários existentes, bem como às demais condições de exploração da linha.

Elaborado o plano de aquisição de material, actualmente em fase de desenvolvimento, prevê-se uma nova reafectação de material circulante, que irá melhorar, qualitativa e quantitativamente, a oferta na linha da Azambuja.

2 — Já actualmente alguns comboios têm início em Alverca, dando assim resposta aos períodos de ponta, bem como a posteriores solicitações dos utentes.

3 — No que respeita ao controlo de velocidade, decorrem, neste momento, estudos para a escolha de um sistema de segurança de apoio aos maquinistas que transmita à cabina de condução as indicações apresentadas pela sinalização lateral e comande, tempestiva e automaticamente, os freios dos comboios aquando do não cumprimento daquelas instruções.

Prevê-se que tal sistema comece a ser instalado na linha do Norte em 1989.

4 — Quanto a estações, informa-se que as obras efectuadas na Póvoa terminaram em Maio próximo passado e a previsão de conclusão do novo terminal de Alverca ocorrerá em 1991.

Por outro lado, vai proceder-se à adjudicação do estudo de sinalização para as estações de Alverca, Azambuja e Alhandra.

Após a conclusão destes trabalhos dar-se-á início a nova fase, na qual se incluirá Vila Franca de Xira.

23 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1088/V (l.a)--AC, do deputado Raul Junqueiro (PS), sobre a estação de caminhos de ferro de Óbidos.

Relativamente ao assunto em epígrafe e questões idênticas às já suscitadas pelo requerimento n.° 1058/V, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir o seguinte, depois de obtidos os esclarecimentos através da entidade a quem estão cometidas funções na matéria:

1 — Em termos de passageiros, a CP não desactivou a estação de Óbidos, pois continuam diariamente a parar sete circulações ascendentes e oito descendentes.

A procura, no entanto, é diminuta, representando valores médios mensais de 595 passageiros em 1986 e 464 em 1987.

2 — Em termos de mercadorias, a estação foi encerrada às actividades comerciais de detalhe (tarifas geral e especial de volumes até 50 kg) e de vagão completo, mantendo-se o serviço de tarifa especial de volume de urgência, dado que o movimento das actividades encerradas era diminuto e decrescente e de custos acrescidos nestas condições.

3 — Em compensação, e como forma de melhorar a rentabilidade financeira, aliás já experimentada com êxito noutros caminhos de ferro, aponta-se para a concentração de actividades comerciais em determinadas zonas, que no caso vertente poderá ser a estação das Caldas da Rainha, distando apenas 5 km.

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4 — No que se refere a perspectivas futuras, estão a ser ponderadas as acções em zonas onde a procura e o mercado exigem, nomeadamente:

Estabelecimento de ramal ferroviário, a partir do Louriçal, para ligação das fábricas da CELBI e SOPORCEL e eventual prolongamento até ao porto da Figueira da Foz;

Desenvolvimento do terminal rodo-ferroviário de Leiria;

Estabelecimento de um terminal de cargas nas Caldas da Rainha para cereais, cimentos, adubos e outros.

23 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1091/V (l.a)--AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre o transporte ferroviário da linha Lisboa-Azambuja.

Sobre o assunto em epígrafe e questões já suscitadas pelo requerimento n.° 1087/V, depois de obtidos os devidos esclarecimentos através da entidade a quem estão atribuídas funções na matéria, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir o seguinte:

1 — A linha da Azambuja tem vindo a ser objecto de alterações, quer no que respeita à criação de comboios novos, quer à alteração dos horários existentes, bem como às demais condições de exploração da linha.

Elaborado o plano de aquisição de material, actualmente em fase de desenvolvimento, prevê-se uma nova reafectaçâo de material circulante, que irá melhorar, qualitativa e quantitativamente, a oferta na linha da Azambuja.

2 — Já actualmente alguns comboios têm início em Alverca, dando assim resposta aos períodos de ponta, bem como a posteriores solicitações dos utentes.

3 — No que respeita ao controlo de velocidades, decorrem, neste momento, estudos para a escolha de um sistema de segurança de apoio aos maquinistas que transmita à cabina de condução as indicações apresentadas pela sinalização lateral e comande, tempestiva e automaticamente, os freios dos comboios aquando do não cumprimento daquelas instruções.

Prevê-se que tal sistema comece a ser instalado na linha do Norte em 1989.

4 — Quanto a estações, informa-se que as obras efectuadas na Póvoa terminaram em Maio próximo passado e a previsão de conclusão do novo terminal de Alverca ocorrerá em 1991.

Por outro lado, vai proceder-se à adjudicação do estudo de sinalização para as estações de Alverca, Azambuja e Alhandra.

Após a conclusão destes trabalhos dar-se-á início a nova fase, na qual se incluirá Vila Franca de Xira.

23 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1106/V (1.a)--AC, do deputado Barbosa da Costa (PRD), sobre

0 troço da via rápida Bencanta-Taveiro.

Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através das informações colhidas junto das entidades a quem estão cometidas funções na matéria:

1 — As razões da ocorrência registada prendem-se com a oposição de alguma população, em prejuízo dos utentes da via, à inexistência de acessos de nível à via rápida, excepto, naturalmente, nos nós, sendo o caso pontual mais citado o do acesso a Bencanta junto da passagem de nível.

Esta passagem de nível, bem como outras próximas, serão encerradas aquando da construção, que vem sendo diligenciada, de duas obras de arte, entre Bencanta e Taveiro, aos quilómetros 213,225 e 214,450 da linha do Norte, a lançar, como previsto, logo que aprovados os respectivos projectos, o que ocorrera no ano em curso.

2 — As medidas tomadas foram as de instalação de uma passagem superior para peões, já executada, e de um caminho, em conclusão, passando inferiormente à via rápida, constituindo mais uma ligação entre Bencanta e São Martinho do Bispo.

3 — Assim, e mais uma vez, as actuações de alguma população, por motivações dirigidas e sem terem em conta as soluções previstas, acabam por prejudicar a colectividade.

9 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, G/7 Miranda.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1169/V (1.a)--AC, do deputado José Manuel Mendes (PCP), sobre a construção da auto-estrada Porto-Braga.

Relativamente ao assunto em epígrafe, e questões suscitadas, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através de informações colhidas junto das entidades a quem estão cometidas funções na matéria:

1 — O traçado dos sublanços Porto-Maia, Maia--Famalicão e Famalicão-Cruz, em que se divide a auto--estrada A3 Porto-Braga, encontra-se aprovado na generalidade, com excepção de alguns pormenores técnicos e da parte final do traçado com ligação à estrada nacional n.° 14.

2 — Não houve qualquer alteração significativa ao projecto que mudasse o «corredor» previamente definido, nem o seu termo.

3 — A A3 Porto-Braga faz parte da concessão outorgada à BRISA pelo Decreto-Lei n.° 458/85, de 30

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II SÉRIE-B — NÚMERO 14

de Outubro, que define como limites da auto-estrada a via de cintura interna da cidade do Porto e a zona da Cruz (estrada nacional n.° 14), a sul de Braga.

No entanto, encontra-se em curso a revisão daquele

contrato de concessão, por forma a incluir novos troços, nomeadamente a ligação Cruz-Braga.

11 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1171/V (1. -AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a degradação do aqueduto da Amoreira, em Elvas.

Relativamente ao assunto em epígrafe e questões suscitadas, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os seguintes esclarecimentos, de acordo com as informações colhidas junto das entidades a quem estão cometidas funções na matéria:

.1 — A DGEMN, reconhecida a urgência de realizar uma primeira intervenção, vai estudar, em conjunto com a Câmara Municipal de Elvas, os trabalhos necessários ao correcto funcionamento do Aqueduto da Amoreira, que ainda abastece a cidade, cujos canais se encontram obstruídos com incrustações de calcário e foram descobertas algumas fissuras.

2 — Apresentará oportunamente proposta de inclusão da obra em plano, com a colaboração da Câmara Municipal de Elvas, que contactará para o efeito.

9 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1172/V (1.*)--AC, do deputado Luís Roque (PCP), sobre a supressão pela CP do serviço de detalhe de mercadorias na estação do Crato.

Relativamente ao assunto em epígrafe e questões suscitadas, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os esclarecimentos seguintes, obtidos através das informações colhidas junto das entidades a quem estão cometidas funções na matéria:

1 — A estacão do Crato foi encerrada à actividade comercial em detalhe (tarifa geral e tarifa especial de volumes até 50_kg),. mantendo-se os serviços de detalhe em tarifa especial de volumes de urgência e de vagão completo.

2 — As razões da decisão tomada prendem-se com os factos seguintes:

2.1 — O movimento comercial (procura de mercado) da actividade encerrada é diminuto e decrescente.

A prestação de serviço nestas condições implica custos de produção acrescidos, que terão de recair nos utilizadores, nomeadamente nos comboios regulares de mercadorias, em:

Paragens desnecessárias previamente programadas; Tempo perdido nessas paragens;

Manutenção de vias desviadas e aparelhos de via de utilização quase nula (a conservação de cada aparelho de via custo, em média, cerca de 135 contos por ano);

2.2 — A necessidade de alterar no mais curto prazo possível a imagem de ineficácia da CP perante o mercado, com a modificação do conceito generalizado de que os caminhos de ferro prestam um serviço social,

relegando para plano secundário os seus custos de produção e a sua qualidade;

2.3 — As profundas alterações que se esperam nos próximos anos para o Pais, quer em estruturas sócio--económicas, quer em infra-estruturas viárias, obrigam o caminho de ferro a encarar desde já a sua forma de prestação de serviços no sentido de:

Melhorar a sua qualidade, já exigida pelo mercado; Lançar novas modalidades, nomeadamente na área

do porta-a-porta, contentorização e paletização; Racionalização do mercado e maior controlo no

sistema produtivo, com reflexos nos custos de

produção;

Ter presentes equipamentos de carga e de descarga mais consentâneos com as exigências da mão--de-obra; e

De não deixar empolar os custos de transporte de mercadorias no País.

Uma das formas de seleccionar o problema, já experimentada noutros caminhos de ferro europeus com êxito, foi a da concentração de actividades comerciais em determinadas zonas de acordo com as exigências e perspectivas do mercado; ^

2.4 — No entanto, na área dos pequenos volumes e encomendas (detalhe), a partir de 1 de Agosto de 1988 foram alteradas as condições de aceitação de remessas ao abrigo da tarifa especial de volumes de urgência (circulação em comboios de passageiros), cuja qualidade da prestação de serviço é muito superior à dos serviços actualmente encerrados na estação do Crato.

Em linhas gerais, essas alterações podem-se resumir

no seguinte:

Aceitação de remessas até 100 kg e constituídas por mais de um volume, não de um só volume de peso máximo de 30 kg;

Garantia de prazos de entrega de 24 horas para quase todo o País, e não de quatro e cinco dias, como anteriormente;

Pôr à disposição do mercado mais de um encaminhamento diário de remessas.

10 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

' GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1218/V (l.a)--AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre a construção da projectada via rápida IC4, entre Sines e Lagos.

Relativamente às questões suscitadas sobre o assunto referenciado, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de trans-

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mitir os seguintes esclarecimentos, obtidos através de informações colhidas junto das entidades a quem estão cometidas funções na matéria:

1 — Para o itinerário do futuro IC4 serão estudadas, a nível de estudo prévio, pelo menos duas soluções, uma por Vila Nova de Milfontes, com aproveitamento da actual ponte, e outra pelo interior do concelho de Odemira.

2 — De acordo com o caderno de encargos do estudo prévio e tendo em atenção a Directiva n.° 85/337/CEE, de 27 de Junho de 1985, será realizado um estudo paisagístico e de impacte ambiental e regional.

3 — As consultas às autarquias envolvidas serão oportunamente efectuadas durante a fase de elaboração dos respectivos estudos.

9 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, G/7 Miranda.

MINISTÉRIO DAS OBRAS PÚBLICAS, TRANSPORTES E COMUNICAÇÕES

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1247/V (l.1)--AC, do deputado José Apolinário e outros (PS), sobre a Estrada Nacional n.° 122.

Relativamente ao assunto em epígrafe e questões suscitadas, encarrega-me S. Ex.a o Ministro de transmitir os esclarecimentos seguintes, obtidos através de informações prestadas pelas entidades a quem estão atribuídas funções nas matérias em questão:

1 — Estão já em curso obras num lanço a sul do entroncamento com a estrada nacional n.° 391.

2 — Ainda em 1988, foram iniciados o projecto da variante de Mértola e o estudo prévio entre Odeleite e Monte Francisco, cujas obras, tendo em conta a classificação da via «outras estradas» do PRN e o programa de construção da ponte sobre o Guadiana, começarão depois de 1990.

9 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Gil Miranda.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1310/V (l.a)--AC, do deputado Roque da Cunha (PSD), solicitando informações sobre os internos do internato complementar sujeitos ao regime de dedicação exclusiva.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, cumpre--me informar V. Ex." de que se encontra já regularizado e processado o acréscimo de remuneração devido aos médicos do internato complementar que, nos termos do Decreto-Lei n.° 90/88, de 10 de Março, passaram a praticar o regime de dedicação exclusiva.

O atraso na regularização desta situação deveu-se ao facto de terem existido dúvidas, no seio do Grupo de Trabalho para a Tributação da Função Pública, sobre a aplicação do Decreto-Lei n.° 90/88, de 10 de Março,

face ao disposto no Decreto-Lei n.° 415/87, de 31 de Dezembro (referente às correcções salariais decorrentes da tributação do imposto profissional).

O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO DIRECÇÃO-GERAL DOS EQUIPAMENTOS EDUCATIVOS Direcção de Serviços dos Equipamentos Educativos do Sul

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1369/V (l.a)--AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), relativo a diversos problemas do concelho de Almodôvar.

Com o meu ofício n.° 3426, de 30 de Setembro, de que junto fotocópia, já informei o referido requerimento.

Posso acrescentar que, depois dessa data, os trabalhos de completamento da empreitada foram adjudicados e consignados em 24 de Outubro próximo passado, estando os mesmos em curso.

Neste momento, já estão assentes os estores, o equipamento da cozinha já está montado e ensaiado e nos balneários de apoio aos campos de jogos já foram montadas as louças, canalizações e termoacumuladores.

16 de Dezembro de 1988. — O Director, Joaquim António Moreira Carneiro.

ANEXO

Relativamente à questão posta pelos Srs. Deputados no requerimento, cumpre-me informar o seguinte:

1 — Dificuldades financeiras, que, segundo julgamos neste momento, terão levado à falência.

2 — Terminado o prazo de conclusão dos trabalhos a que se referia o contrato inicial em 31 de Março de 1986, foi celebrado um projecto de trabalhos a mais e imprevistos, que só pôde ser aprovado por S. Ex.a o Secretário de Estado da Administração Escolar por despacho de 31 de Dezembro de 1986, pois o PIDR da Zona Crítica Alentejana teve de ser reprogramado, pois não tinha cabimento para esta despesa.

Entretanto, a situação financeira da empresa degradou-se e esta Direcção de Serviços, verificando a impossibilidade de execução dos trabalhos que faltavam, propôs a anulação do saldo da importância da adjudicação dos trabalhos imprevistos, que foi autorizado em 9 de Outubro de 1987.

Feito novo concurso para execução dos trabalhos, não foi possível a adjudicação, porquanto a Direcção--Geral dos Equipamentos Educativos foi de parecer que o empreendimento não estava contemplado e houve que proceder à reprogramação.

Neste momento, essa reprogramação já está aprovada e julgamos que a proposta para execução da obra estará em condições de ser aprovada.

3 — É de facto lamentável que o refeitório não tenha ainda podido ser utilizado, mas o subempreiteiro com quem o VIMAPE contratou a execução da rede de gás da cozinha, face ao não cumprimento das condições acordadas, também abandonou os trabalhos.

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II SÉRIE-8 — NÚMERO 14

Todos nós lamentamos o sucedido, para mais conhecendo os prejuízos daí resultantes para os alunos, mas há regras de disciplina orçamental que nós, como executores das obras, não podemos ultrapassar.

.t ■

O Director de Serviços, Joaquim António Moreira Carneiro.

'■ MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto"?Resposta ao requerimento n.° 1385/V (l.a)--AG.^tlo deputado Roleira Marinho (PSD), relativo a câsás do povo.

Tendo' presente o assunto focado no requerimento do Sr. Deputado Roleiro Marinho, do PSD, em causa, encarréga-me S. Ex." o Ministro do Emprego e da Segurança' Social de transmitir a V. Ex.a que está feita a inventariação do património pertencente às casas do povo e'é conhecido o seu estado de conservação. Devo ainda informar que está em estudo a preparação de um diploma sobre a matéria em causa.

20 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1400/V (1.a)--AC, da deputada Mary Lança (PSD), solicitando informação sobre a protecção civil da população da área de Sines.

Referenciando o ofício desse Gabinete n.° 2572/88, de 22 de Julho de 1988, encarrega-me S. Ex." o Ministro da Administração Interna de prestar a V. Ex.a, relativamente às questões colocadas no requerimento em epígrafe, os esclarecimentos seguintes:

1 — Existem planos de emergência internos nas indústrias sediadas em Sines, elaborados de acordo com as suas especificidades próprias. Estes planos de emergência destinam-se a fazer face aos acontecimentos anormais verificados no recinto de cada empresa, tendo alguns deles, como no caso da PETROGAL, A. P. S., e PETROQUÍMICA, sido testados com exercícios internos.

No caso concreto do porto de Sines, existe um plano de emergência interno restrito à área sob jurisdição da A. P. S.

2 — a) As vias de comunicação existentes na área são consideradas de boa qualidade e com capacidade de escoamento dos movimentos das populações, o que permite o fácil transporte de sinistrados para os hospitais das regiões de Setúbal e Lisboa;

b) Os tratamentos médicos são prestados no Centro de Saúde de Sines. Quanto aos primeiros socorros, são sobretudo assegurados pelos socorristas dos Bom-beitos Voluntários de Sines. Este é um dos aspectos que será substancialmente incrementado no plano de emergência externo, que será testado no exercício a realizar em Junho próximo;

c) O risco de alastramento de incêndio às zonas habitadas tem pouca probabilidade de ocorrer, uma vez que todas as empresas dispõem, nas suas instalações próprias, de meios aptos a fazer face a um tal risco.

Relativamente às consequências decorrentes de explosões, é também um dos principais riscos a considerar

na elaboração do já referido plano de emergência externo, no qual serão considerados, em termos de hipóteses de proveniência, os estabelecimentos industriais

existentes, as próprias instalações portuárias e os respectivos pipe-lines de ligação.

3 — Estão previstas várias acções de sensibilização e esclarecimento junto das populações em risco (à semelhança do que foi feito para o caso de Estarreja), as quais serão realizadas com todo o cuidado e ponderação, na sequência da elaboração do citado plano de emergência externo para Sines.

8 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1421/V (1.*)--AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre a designação de uma escola secundária C + S.

Em referência ao ofício n.° 2652/88, de 1 de Agosto, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, que veiculava o requerimento n.° 1421/V, subscrito pelo. Sr. Deputado Guerreiro Norte, processo n.° 03.107/87, desse gabinete, comunico a V. Ex.a que o assunto se encontra ultrapassado, já que foi publicada a Portaria n.° 658/88, de 29 de Setembro, atribuindo à escola acima mencionada a designação de Escola Preparatória e Secundária (C + S) do Dr. João Lúcio, Bias do Sul, Olhão.

23 de Dezembro de 1988. — Pela Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DAS FINANÇAS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1424/V (l.a)--AC, do deputado Lalanda Ribeiro (PSD), sobre o encerramento da agência do Banco de Portugal nas Caldas da Rainha.

Por incumbência do Sr. Ministro das Finanças, tenho a honra de transmitir a V. Ex.a a seguinte informação da administração do Banco de Portugal sobre o assunto em questão:

1 — Os critérios que levaram à decisão de encerrar a agência nas Caldas da Rainha, para além da inexistência de operações do Tesouro Público e da Junta do Crédito Público, radicam essencialmente em:

a) Redução previsível, até praticamente à extinção, do licenciamento de operações com o exterior;

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b) Desaparecimento das tarefas de escolha e fiscalização de notas, mediante a criação de centros de escolha, que ficam sediados apenas nalgumas capitais de distrito;

c) Baixo volume das operações subsistentes; tf) Relativa proximidade de outros balcões

deste Banco.

2 — Quanto ao posicionamento do movimento da agência nas Caldas da Rainha entre as restantes agências do País, cabe-nos referir que, no conjunto dos principais indicadores de todas as agências do Banco, Caldas da Rainha apenas figura na primeira metade em «Central de apontes e protestos», em 8.° lugar, o que, contudo, apenas se traduz na ocupação de duas horas por dia de um empregado.

3 — Devemos salientar que a saída deste Banco das Caldas da Rainha não tem qualquer impacte no desenvolvimento da economia da região. Os serviços comerciais, como é do conhecimento geral, foram extintos em 1977, com a nacionalização, e actualmente apenas nos limitávamos a dar apoio ao sistema bancário. Será talvez desnecessário referir que esse apoio se mantém nas nossas agências mais próximas, ou seja, Leiria e Santarém ou Coimbra.

9 de Janeiro de 1989. — Pela Chefe do Gabinete, Cristina Laranja.

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1441/V (l.8)--AC, do deputado António Mota (PCP), sobre a utilização indevida de veículos automóveis do Estado.

Em resposta ao assunto referido em epígrafe, informo V. Ex.a de que é prática deste Ministério o controlo de eventuais situações de fraude e abuso, as quais, uma vez provadas, são devidamente punidas.

O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1491/V (l.8)--AC, do deputado Cláudio Percheiro e outros (PCP), sobre o não enquadramento dos utensílios e outros equipamentos exclusiva e principalmente destinados ao combate de incêndios numa verba do CIVA.

Encarrega-me S. Ex.a o Secretário de Estado Adjunto do Ministro da Administração Interna de informar V. Ex." de que o assunto em questão se encontra a ser atentamente estudado entre as entidades interessadas.

2 de Janeiro de 1989. — A Chefe do Gabinete, Cristina Nunes Figueiredo.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO •••>;

. r

GABINETE DO MINISTRO

■■

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1524/V..(l.a)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), acerca aa situação de professores do ensino primário.

Em referência ao vosso ofício n.° 3069/88, de 30 de Setembro, e a fim de ser dada resposta ao requerimento n.° 1524/V, apresentado pelo Sr. Deputado Jorge Lemos (PCP), encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Educação de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — Pelo Decreto-Lei n.° 35/88, de 4 de Fevereiro, visou essencialmente o Ministério da Educação dar maior estabilidade ao pessoal docente do ensino primário, tendo sido criado, para o efeito, o quadro distrital de vinculação (correspondente aos antigos.professores não efectivos do ensino primário), no qííal os docentes adquirem todos os direitos inerentes a ;úm lugar do quadro, nomeadamente a aquisição das- fases previstas no Decreto-Lei n.° 100/86, de 17 de¡Maio.

2 — Na sequência do acima referido, pudemos concluir que, após a entrada em vigor do mencionado Decreto-Lei n.° 35/88, as necessidades existentes a nível do ensino primário são satisfeitas através de professores do quadro (geral ou distrital de vinculação) e as restantes, por revestirem natureza meramente transitória, sê-lo-ão através da celebração de contratos a prazo certo.

3 — Ora, a vinculação que os docentes vinham a obter nos termos estabelecidos no Decreto-Lei n.° 200/87, actualmente revogado pelo Decreto-Lei n.° 35/88, corresponde iniludivelmente ao vínculo que se pode obter através do provimento no quadro distrital de vinculação.

Neste contexto, os professores profissionalizados no ensino primário devem obter o vínculo ao Ministério da Educação através, como se disse, do quadro distrital de vinculação, e não por força de qualquer outro dispositivo legal sem relevância para o caso em apreço.

4 — Mas as medidas tomadas pelo Decreto-Lei n.° 35/88 e pela primeira vez aplicadas no ano lectivo de 1988-1989 encontram indiscutível fundamentação nos seguintes argumentos:

a) É de todo em todo inaceitável a ideia de que através, e apenas, por exemplo, de um dia de serviço prestado alguém adquira vínculo ao Estado. Trata-se de situação não vigente em qualquer regime jurídico de trabalho, salvo quando o provimento é resultante de um concurso previsto para o quadro, aberto e desenvolvido nos termos legais em vigor;

b) O Ministério da Educação, ao propor a revogação do Decreto-Lei n.° 200/87, não permitiu que se voltassem a concretizar as injustiças já existentes resultantes da aplicação daquele diploma. De facto, a aplicação do Decreto-Lei n.° 200/87 obrigou a que muitos docentes, a fim de manterem o seu vínculo ao Ministério da Educação, se deslocassem do distrito escolar onde já exerciam funções, enquanto outros menos graduados ficaram, em resultado de recondução ou de uma inscrição por livre vontade, na 2.a fase, colocados naquele distrito. Ora, o normativo agora estabelecido veio em

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parte dar solução a estes casos e repor ou corrigir situações que a equidade obviamente determina. Tal medida passava inequivocamente pela revogação do Decreto-Lei n.° 200/87, só se mantendo válido para os respectivos docentes o vinculo que os mesmos tinham obtido nos anos lectivos anteriores e que se encontra consagrado, como relevante, no Decreto-Lei n.° 35/88.

5 — Neste contexto, e muito embora se estejam a realizar estudos no sentido de se poderem introduzir alguns reajustamentos ao Decreto-Lei n.° 35/88, o concurso a abrir brevemente e relativo ao ano lectivo de 1989-1990 realizar-se-á independentemente de tais alterações.

Entendemos, porém, que, dada a justeza das medidas tomadas sobre vínculos, não haverá, em princípio, que alterar, nesta matéria, o actual normativo em vigor.

20 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Pedro d'Orey da Cunha.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1540/V (l.a)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a morte de abelhas na freguesia de Malpica do Tejo.

Em resposta ao requerimento mencionado em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, prestar ao Sr. Deputado os seguintes esclarecimentos:

1 — De acordo com as informações fornecidas pelas entidades regionais competentes na matéria (Direcção Regional do Ambiente e Recursos Naturais do Centro e Direcção Regional de Agricultura da Beira Interior) conclui-se:

Que a morte das colónias de abelhas verificada resultou de doença (varrose);

Que a morte das abelhas terá sido devida a infestação parasitária maciça, associada ao débil estado geral das mesmas.

2 — Estes acontecimentos coincidiram efectivamente

com a aplicação aérea de produtos químicos (pesticidas) em explorações agrícolas e florestais da região, embora, pelas indicações fornecidas, não tenha aparentemente havido qualquer relação com as ocorrências apresentadas no requerimento acima mencionado.

3 — Apesar disso, os referidos serviços têm a intenção de iniciar proximamente um controlo da aplicação de produtos quimicos em tratamento no âmbito da agricultura.

23 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1546/V (1.")--AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre a importação voluntária de veículos automóveis.

Com referência ao ofício de V. Ex.a n.° 3160, de 19 de Outubro, que acompanhava o requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — O regime da importação temporária de veículos automóveis dentro do espaço comunitário encontra-se estatuído na Directiva n.° 83/182/CEE, de 28 de Março de 1983.

2 — Está prevista para muito breve a publicação do diploma que procede à transposição para o direito interno do regime estabelecido naquele normativo comunitário, à semelhança, aliás, do que se verificou com a Directiva n.° 83/183/CEE, de 28 de Março de 1983 — relativa à importação definitiva de bens pessoais (entre os quais se incluem os veículos automóveis) —, cujo regime foi acolhido pelo Decreto-Lei n.° 467/88, de 16 de Dezembro.

3 — A entrada em vigor desses diplomas permitirá resolver, seja por via da importação temporária ou através da importação definitiva, a situação especial referida no requerimento.

4 — De qualquer forma, segundo informações prestadas pela Secretaria de Estado dos Assuntos Fiscais, este departamento tem vindo a resolver pontualmente os casos de cidadãos portugueses que se deslocam ao nosso país para cumprimento do serviço militar.

16 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 1552/V (l.a)--AC, dos deputados Rogério Moreira e Luísa Amorim (PCP), sobre as condições de funcionamento da Escola de Dança de Lisboa.

Pelo Decreto-Lei n.° 310/83, de 1 de Julho, foram criadas as Escolas Superiores de Dança, de Teatro e Cinema e de Música e as Escolas Preparatórias e Secundárias de Dança e Música.

Desde essa data que o Ministério da Educação, através das Direcções-Gerais do Ensino Superior e dos Equipamentos Educativos, tem vindo a estudar uma solução de instalação definitiva para as referidas Escolas, que funcionam actualmente no conjunto de edifícios do Conservatório Nacional, sito à Rua dos Caetànos, 29, ao Bairro Alto, em Lisboa.

Os referidos estudos concluíram pela possibilidade de, mediante obras de adaptação realizadas em 1986-1987 no conjunto referido, as Escolas aí continuarem a funcionar por mais algum tempo, se bem que com dificuldades de espaço.

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Desde essa data que o Ministério da Educação tem procurado uma solução que, dentro de parâmetros económicos enquadráveis nos plafond de investimento de que dispõe, permita a solução do problema com o seguinte faseamento:

a) Instalação definitiva das Escolas Superior e C + S de Dança-,

b) Adaptação das áreas desocupadas por essas Escolas no edifício do Conservatório Nacional para o funcionamento dos restantes estabelecimentos de ensino em melhores condições;

c) Recuperação faseada dos edifícios do Conservatório.

Para resolução do exposto na alínea d) têm-se procurado instalações dentro do perímetro nobre da cidade de Lisboa, procedendo a Direcção-Geral dos Equipamentos Educativos a uma avaliação sistemática dos edifícios existentes com aptidão para albergarem as Escolas, não se tendo até à data tomado uma decisão, uma vez que as soluções até agora encontradas obrigam a investimentos próximos de 1 milhão de contos, o que é incomportável para o orçamento do Ministério da Educação.

Por despacho de 6 de Dezembro de 1988 de SS. Ex.M os Secretários de Estado Adjunto do Ministro da Educação, da Reforma Educativa e do Ensino Superior, foi constituída uma comissão para estudo das alternativas de instalação das Escolas, designadamente no que concerne à opção pela aquisição ou expropriação e subsequente adaptação de um edifício do património construído ou pela construção de um edifício de raiz, bem como a programação financeira das operações subjacentes à instalação das Escolas.

Essa comissão deverá concluir os seus trabalhos até fim do corrente mês de Janeiro de 1989.

3 de Janeiro de 1989. — (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA SAÚDE GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 26/V (2.a)-AC, do deputado Marques Júnior (PRD), sobre o concurso para operadores de registo de dados nos Hospitais da Universidade de Coimbra.

Em resposta ao requerimento em assunto cumpre-me informar V. Ex.a do seguinte:

1 — A selecção efectuada em 1981-1982 para operador de registo de dados não revestiu a forma de concurso e não conferiu qualquer direito aos candidatos. Com efeito, tal selecção processou-se mediante a simples abertura de inscrição para a função referida.

2 — Nesta conformidade, não podia ser reconhecida aos funcionários seleccionados categoria diversa daquela que detinham à data de abertura da inscrição para operador de registo de dados.

3 — Acresce ainda que nos quadros dos Hospitais da Universidade de Coimbra não existia, na altura, qualquer lugar ou categoria com a designação de operador de registo de dados.

4 — Os funcionários em apreço continuaram, assim, a ser remunerados pelas categorias que detinham, tendo sido, no entanto, concedida uma gratificação suplementar, em virtude da natureza das funções exercidas.

5 — Entretanto, foram criados os lugares de operador de informática no novo quadro dos Hospitais da Universidade de Coimbra, que foram preenchidos, nos termos da lei, por concurso. Apenas um dos funcionários em causa se candidatou, tendo sido provido no respectivo lugar.

O Chefe de Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

DIRECÇÃO-GERAL

Divisão de Estudos/Divisão de Instalações, Equipamento e Recursos Financeiros

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 34/V (2.a)-AC, do deputado António Barreto (PS), solicitando cópia do estudo da Direcção-Geral do Ensino Superior sobre os custos do ensino universtiário.

Nota sobra os dados de despesa por aluno e svotiçao dos alunos no ensino universitário - série 1984 a 1988 (orçamentado) e previsão de alunos 1988-1989.

1 — Aspectos metodológicos

1.1 — Despesas

Em 1984, 1985 e 1986 — informação de autorizações líquidas do Ministério das Finanças fornecida, segundo as agregações solicitadas, pelo Gabinete de Gestão Financeira deste Ministério. No caso das instituições com autonomia financeira foram utilizados os dados de despesa disponíveis na Direcção-Geral do Ensino Superior e constantes dos balancetes de final do ano ou das contas de gerência.

Em 1987 — informação de autorizações líquidas do Ministério das Finanças (por terminal ligado ao Instituto de Informática). No caso das instituições com autonomia financeira, foram utilizados os dados de despesa disponíveis na Direcção-Geral do Ensino Superior e constantes dos balancetes de final do ano ou das contas de gerência.

Previsão para 1988 — orçamento inicial e inclusão da previsão de reforço das universidades/estabelecimentos com autonomia financeira para actualização de vencimentos, não incluindo ainda a compensação para o imposto profissional.

1.2 — Previsão de alunos

1.2.1 —Licenciatura e bacharelatos

A previsão de alunos foi realizada com base nos dados de alunos inscritos por anos curriculares e inscritos pela primeira vez no 1.° ano e nos dados de diplomados referentes aos anos lectivos de 1985-1986, 1986-1987 e 1987-1988 (enviados no âmbito do processo do numerus clausus de 1988-1989).

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Como metodologia base, a previsão dos alunos inscritos em 1988-1989 é igual a:

Inscritos em 1987-1988B—C

sendo:

A — estimativa de inscritos pela 1.a vez em 1988-1989 a partir da análise da série dos três anos e da informação disponível sobre novos cursos e numerus clausus propostos;

B — Estimativa dos diplomados em 1987-1988 a

partir da aplicação de uma taxa de diplomados aos alunos inscritos no último ano curricular (a taxa de diplomados foi estimada a partir da análise dos valores de 1985-1986 e 1986-1987);

C — estimativa de «abandonos» nos anos lectivos de 1985-1986 e 1986-1987 e, com base nesses valores, estimativa dos «abandonos» em 1987-1988. O «abandono» foi estimado por diferença entre o valor dos alunos que deveriam transitar e os que se verifica que transitaram — os que deveriam transitar correspondem aos inscritos no ano lectivo ' ~~ ■'

menos os diplomados naquele ano lectivo; os que efectivamente transitem são os inscritos

no ano lectivo —— menos os inscritos no í + i

1.° ano pela 1.a vez naquele ano lectivo.

Sempre que os elementos não eram suficientes para aplicação desta metodologia, a previsão foi efectuada por análise directa de tendência da série de dados estatísticos, e nalguns casos foi necessário estimar o valor de 1987-1988.

No caso das Faculdades de Letras, foi efectuada a previsão dos alunos do ramo educacional em 1988-1989 da seguinte forma:

Alunos inscritos no 2.° ano, iguais ao valor dos estágios oferecidos;

Os alunos inscritos pela 1.a vez no 1.° ano foram calculados com base em percentagem idêntica àquela que se verificou no ano lectivo de 1987-1988 em relação aos diplomados;

Para calcular os alunos que abandonaram foi arbitrada taxa de abandonos.

1.2.2 — Mestrados

Por análise directa da tendência da série de 1985-1986 a 1987-1988.

1.3 — Cálcalo da despesa por aluno

A conversão dos alunos por ano lectivo em alunos por ano económico foi efectuada considerando os factores de ponderação 0.75 e 0.25, respectivamente, para o 1.° e 2.° anos lectivos incluídos no ano económico, sendo o conceito utilizado no cálculo da despesa por aluno.

As despesas de funcionamento por aluno foram calculadas, não considerando as receitas próprias, do seguinte modo:

Para cada estabelecimento, utilizando a despesa do próprio estabelecimento e dos organismos anexos considerados, e os respectivos alunos, e adicionando as despesas por aluno de administração geral;

As despesas de administração geral são as despesas da Reitoria e organismos anexos considerados a dividir pelos alunos da Universidade;

A despesa por aluno da Universidade obtém-se dividindo o total da despesa da Universidade pelo total de alunos da Universidade. De notar que no caso de existirem organismos cuja função predominante é a investigação e a prestação de serviços e que não estão ligados a qualquer estabelecimento de ensino superior, a imputação da sua despesa aos alunos apenas é incluída na despesa por aluno da Universidade, sendo este o caso da Universidade de Lisboa (Instituto de Orientação Profissional e Instituto de Ciências Sociais) e da Universidade Nova de Lisboa (Instituto de Higiene e Medicina Tropical).

Os organismos anexos considerados são:

Da Reitoria da Universidade de Coimbra — Biblioteca Geral, Arquivo e Centro de Informática;

Da Reitoria da Universidade do Porto — Biblioteca Geral, Arquivo e Centro de Informática;

Do Instituto Superior de Agronomia da Universidade Técnica de Lisboa — Laboratório de Patologia Vegetal de Veríssimo de Almeida;

Da Faculdade de Ciências da Universidade do Porto — Instituto Geofísico, Instituto de Botânica do Dr. Gonçalo Sampaio, Museu e Laboratório Antropológico, Instituto de Zoologia e Estação de Zoologia Marítima, Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico;

Da Faculdade de Ciências e Tecnologia da Universidade de Coimbra — Observartório Astronómico, Instituto Geofísico, Museu, Laboratório e Jardim Botânico, Museu e Laboratório Antropológico, Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico, Museu e Laboratório Zoológico;

Da Faculdade de Ciências da Universidade de Lisboa — Museu da Ciência, Instituto Geofísico do Infante D. Luís, Museu, Laboratório e Jardim Botânico, Museu e Laboratório Zoológico e Antropológico, Museu e Laboratório Mineralógico e Geológico;

Da Faculdade de Medicina da Universidade de Lisboa — Instituto Bacteriológico de Câmara Pestana;

Do Instituto Superior Técnico da Universidade Técnica de Lisboa — Centro de Informática;

Do Instituto Superior de Economia da Universidade Técnica de Lisboa — Centro de Informática.

2 — Universidade do Porto — Instituições com cursos do ramo de ciências módicas

Os alunos do 1.° ano curricular e da maioria das disciplinas do 2.° e 3.° anos curriculares da Escola Superior de Medicina Dentária do Porto frequentam na realidade a Faculdade de Medicina do Porto, conduzindo a subavaliação na despesa/aluno dessa Escola e sobreavaliação consequente na despesa/aluno da Faculdade.

São os professores da Faculdade de Medicina e do Instituto Superior de Ciências Biomédicas da Universidade do Porto que exercem também funções docentes no curso superior de Nutricionismo (Ciências da Nutrição), estando assim subavaliadas as despesas por aluno deste curso e introduzindo sobreavaliação consequente na despesa por aluno dos dois estabelecimentos indicados.

20 de Junho de 1988.

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SECRETARIA DE ESTADO DA CULTURA

GABINETE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 36/V (l^y-AC, da deputada Ilda Figueiredo (PCP), sobre a não aceitação da candidatura da Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia ao programa de apoio à criação de uma rede de bibliotecas municipais de leitura pública junto do Instituto do Livro e da Leitura.

Relativamente ao requerimento apresentado pela Sr.8 Deputada Ilda Figueiredo (PCP) e transmitido a este Gabinete pelo ofício n.° 3520/88, de 17 de Novembro, do Gabinete de S. Ex.a o Ministro dos Assuntos Parlamentares, cumpre-me informar o seguinte:

Em 1987, a Câmara Municipal de Vila Nova de Gaia, apresentou um programa sem peças desenhadas para ampliação da biblioteca existente, programa esse nunca concretizado em projecto, apesar de tal lhe ter sido solicitado em várias reuniões.

Por tal facto, essa candidatura não pode ser considerada nesse ano, conforme foi confirmado à Câmara por ofício de 15 de Dezembro.

Em 1988, a mesma Câmara voltou a candidatar-se, tendo em vista a ampliação da biblioteca para instalação de uma secção áudio-visual.

Em 1988, procedeu-se a uma selecção das candidaturas apresentadas, de harmonia com os critérios constantes do Manual de Procedimentos oportunamente enviado às Câmaras e ouvido sempre o parecer das CCRs, que concordaram com a selecção final efectuada.

Assim, e atendendo às características demográficas do concelho e ao facto de nele existir já uma biblioteca de dimensões razoáveis, a candidatura de Vila Nova de Gaia não foi incluída na selecção final de 1988.

A forma de apresentação das candidaturas em 1989 será oportunamente indicada às Câmaras.

Pelo Chefe do Gabinete, (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DO EMPREGO E DA SEGURANÇA SOCIAL

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 76/V (2.a)-AC, do deputado Miguel Macedo (PSD), sobre o Centro de Formação Profissional de Mazagão, Braga.

Relativamente ao requerimento em referência, encarrega-me S. Ex.a o Ministro do Emprego e da Segurança Social de transmitir a V. Ex.a o seguinte:

1 — As necessidades de formação profissional a serem supridas pelos centros de gestão directa constam de um estudo prévio elaborado para a Região Norte, onde se demarca a área de influência e os sectores de actividades e saídas profissionais de cada centro de formação profissional.

O referido estudo prévio foi elaborado tendo em conta o tecido empresarial da Região, a oferta formativa existente, as necessidades de formação existentes, a sua projecção a prazo e a elaboração das respectivas propostas de formação profissional.

Dentro destes princípios está a proceder-se à modernização da actual rede de centros de formação profissional e ao início de actividade dos novos centros de Brangança, Vila Real e Braga, dos quais, e apesar de ainda em obras, este último é o único centro que, de momento, ainda não iniciou a sua actividade de formação.

Os espaços, equipamentos e programas de formação permitem a polivalência formativa e logo o seu ajustamento às exigências da evolução do tecido produtivo.

1.1 — As obras do CFP Braga estão em vias de conclusão, havendo ainda a solucionar a ligação dos esgotos, cuja resolução está pendente da aprovação da Câmara Municipal de Braga.

1.2 — Quanto ao equipamento, consta do concurso internacional, tendo já sido analisado pelo IEFP, urgindo o seu desbloqueamento em Bruxelas, para o qual o IEFP solicitou recentemente às comunidades que se pronunciem quanto à inclusão ou exclusão do concurso de determinados concorrentes. Após a sua resposta serão necessários mais cerca de quatro meses para adjudicação e entrega da maioria dos equipamentos.

Em relação ao equipamento complementar, este encontra-se já em fase de aquisição.

2 — A DRN elaborou uma programação onde previa o início de dezasseis cursos em 1989, envolvendo 220 formandos em acções de qualificação. No entanto, não será possível cumpri-lo na totalidade durante 1989, era virtude da falta de equipamento e monitores, cujo processo está ainda na fase de recrutamento e selecção.

Estão igualmente previstas quatro acções de aprendizagem, envolvendo 60 aprendizes, a iniciar à medida que forem criadas as respectivas condições de funcionamento, arrancando já no início do ano o 2.° ano de Electricidade Auto e o 1.° para de Pintura Auto.

Estão igualmente em estudo propostas de centros de gestão participada para funcionamento de alguns cursos de formação, nomeadamente nos sectores de metalomecânica e da construção civil.

O plano de ocupação oficinal encontra-se já na sua fase final.

3 — O CFP Braga destina-se à formação inicial e contínua de jovens e adultos, nos níveis 2 e 3, nos seguintes sectores de actividade e saídas profissionais:

Metalomecânica:

Serralharia mecânica.

Serralharia mecânica de manutenção.

Torneamento.

Fresagem.

Serralharia civil.

Soldadura.

Serralharia de chapa fina. Controlo numérico. Preparadores de trabalho. Agente de métodos. Desenho de máquinas. Serralharia de cunhos e cortantes.

Construção civil:

Operários de construção civil.

(Acções pontuais em cooperação com o Centro de Formação Profissional do Sector da Construção Civil e Obras Públicas do Norte.)

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Madeiras:

Carpintaria de construção civil.

Marcenaria.

Entalhadores.

Electricidade/electrónica:

Electrónica geral. Electrónica industrial. Reparação áudio/vídeo/TV. Reparação de electro-domésticos. Electricidade de instalações industriais.

Reparação automóvel:

(Acções em cooperação com o Centro de Formação Profissional da Reparação Automóvel.)

Alimentar:

Cozinheiros. Preparador de carnes. Padeiros/pasteleiros.

(Acções em cooperação com o Centro de Formação Profissional do Sector Alimentar ou entidades.)

Têxteis:

Costureiras. Trabalhador têxtil.

(Acções em cooperação com o Centro de Formação Profissional da Indústria Têxtil ou entidade.)

Sector terciário:

Técnicos administrativos. Aprovisionamento e gestão de stocks. Informática.

(Acções directas e em cooperação.)

Chefia e quadros intermédios: Encarregados.

Está previsto na formação inicial um fluxo anual de 350 a 500 formandos.

Apesar da dimensão do Centro e da dificuldade em conciliar os interesses das várias entidades interessadas no desenvolvimento do projecto da sua ocupação, prevê-se que durante o ano de 1989 o mesmo estará em funcionamento.

4 — Quanto aos meios humanos e financeiros afectos a este CFP, verifica-se a seguinte situação:

4.1 — Foi já proposta a nomeação do director e aprovada superiormente a dotação inicial mínima para funcionamento do Centro (nove funcionários não docentes). O quadro de pessoal docente necessário será submetido à apreciação superior pelos departamentos de formação profissional e de recursos humanos;

4.2 — A DRN dispõe para o funcionamento do CFP Braga em 1989 de 127 560 contos. As despesas de investimento, pessoal e materiais para os estágios são da competência dos serviços centrais.

5 — Ao nivel do conselho de administração do IEFP e dos conselhos consultivos regionais têm assento diversas entidades, que directa ou indirectamente intervêm no emprego.

Por outro lado, dispõe o IEFP de uma rede de centros de emprego e de instrumentos de apoio ao emprego que facilitam a inserção na vida activa do pessoal formado.

Em Braga e em todas as cidades abrangidas pela área de influência do CFP Braga existe um centro de emprego.

Está igualmente prevista uma reunião no CFP Braga, a ocorrer em data oportuna, com a participação de todas as forças vivas locais e regionais para apresentação do Centro e obtenção de contributos para rentabilização do mesmo.

20 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, João M. F. Amor.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 88/V (2.a)-AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre as condições de trabalho de cerca de 3000 trabalhadores portugueses em Israel.

Em resposta ao solicitado no requerimento do Sr. Deputado Vítor Caio Roque sobre a situação dos trabalhadores portugueses em Israel, encarrega-me S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — De acordo com as informações e dados obtidos pelos serviços do IAECP, estima-se em cerca de 2000 o número de cidadãos portugueses a trabalhar em Israel.

2 — Grande parte dos problemas sentidos por estes trabalhadores decorre do facto de terem sido recrutados ilegalmente por empresas portuguesas (a solicitação de empresas israelitas), sem a necessária intervenção do IAECP e sem que se tenham garantido nos contratos as garantias mínimas adequadas ao tipo de trabalho desenvolvido.

3 — O IAECP tem comunicado ao Ministério Público os casos de que tem tido conhecimento, para efeitos de procedimento judicial contra as empresas de recrutamento em questão.

4 — Para além disso, o IAECP tem alertado, através de diversos órgãos de comunicação social, os interessados em trabalhar no estrangeiro para a conveniência de recorrerem aos seus serviços e delegações antes da celebração de qualquer contrato de trabalho.

24 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Sequeira Nunes.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 128/V (2.a> -AC, dos deputados Jorge Lemos e Jerónimo de Sousa (PCP), sobre as instalações da Conservatória do Registo Civil da Amadora.

Em referência ao ofício de V. Ex.a acima indicado, tenho a honra de informar V. Ex.a de que se encontra

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em apreciação para a sessão de 19 do corrente mês no conselho técnico o presente assunto e que logo se informará em conformidade.

6 de Janeiro de 1989. — A Chefe do Gabinete, Margarida Blasco.

MINISTÉRIO DA SAÚDE

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 129/V (2.a)--AC, do deputado Guerreiro Norte (PSD), sobre um melhor aproveitamento do Hospital de Loulé.

Em resposta ao requerimento em assunto, cumpre--me informar V. Ex.a que o mencionado Hospital de Loulé não existe como uma entidade orgânica ou funcional.

O que de facto existe é o Centro de Saúde de Loulé, que dispõe de um sector de internamento.

Nesta medida, o Centro de Saúde em questão está normalmente apetrechado com o pessoal e os equipamentos adequados ao desenvolvimento da sua actividade, que se insere no nível dos cuidados de saúde primários.

O Chefe do Gabinete, Manuel de Lemos.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 132/V (2.a)-Ac, da deputada Helena Torres Marques (PS), sobre o apoio do Estado de Baden-Vurtemberga à região do Baixo Alentejo.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de por intermédio de V. Ex.a prestar à Sr." Deputada as seguintes informações:

1 — No âmbito dos trabalhos do Programa de Desenvolvimento Regional (PDR) presentemente em curso, e segundo proposta da Comissão de Coordenação Regional do Alentejo, está a ser considerada a hipótese de criação de um Programa de Desenvolvimento Rural de Entre Mira e Guadiana.

Esse novo Programa, de carácter plurianual, deverá substituir o actual PIDR de Entre Mira e Guadiana e, sendo inserido no PDR nacional, será candidato a financiamento comunitário no âmbito do objectivo 5b do Regulamento (CEE) n.° 2052/88, de 24 de Junho de 1988.

2 — A estratégia a prosseguir nesta zona basear-se--á sobretudo na dinamização de uma base produtiva apoiada na qualidade (produção natural), no turismo rural e ou agro-turismo, na silvo-pastorícia, na cinegética, nos aspectos ambientais e no comércio.

3 — 0 referido instrumento de planeamento para a zona deverá definir como principais os seguintes objectivos:

Evitar a degradação total da zona nos aspectos populacionais e ambientais;

Melhorar as condições sociais de fixação da população;

Adequar os sistemas agrícolas às condições edafo--climáticas, garantindo a conservação e recuperação dos solos;

Integrar o aproveitamento dos recursos da zona através da dinamização de actividades economicamente viáveis;

Explorar as potencialidades florestais da zona, numa perspectiva da floresta de uso múltiplo.

4 — A proposta deste Programa encontra-se ainda numa fase inicial de preparação, com vista à sua integração no PDR, tal como foi referido, o qual deverá ser apresentado à Comissão das Comunidades Europeias até 31 de Março de 1989 e negociado nos meses seguintes. Por esse motivo é ainda prematuro fornecer indicações detalhadas sobre o seu conteúdo.

13 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA INDÚSTRIA E ENERGIA GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 142/V(2.a)--AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a alteração dos estatutos da QUIMIGAL — Química de Portugal, E. P.

Em resposta ao vosso ofício n.° 3595/88, de 23 de Novembro, e em referência ao assunto em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Indústria e Energia de prestar a V. Ex.a a seguinte informação:

1 — Foi devidamente analisado o parecer da comissão de trabalhadores da QUIMIGAL sobre o projecto de alteração dos estatutos da empresa.

2 — A salvaguarda de todos os postos de trabalho da QUIMIGAL não depende da forma jurídica que a empresa assuma.

3 — A situação dos reformados e pensionistas está salvaguardada, tal como refere n.° 1 do artigo 6.° do decreto-lei de transformação da QUIMIGAL em sociedade anónima, que passamos a transcrever:

Os trabalhadores e pensionistas da QUIMIGAL — Química de Portugal, E. P., mantêm perante a QUIMIGAL — Química de Portugal, S. A., todos os direitos e obrigações que detive-rem a data da entrada em vigor do presente diploma.

O Chefe do Gabinete, José Manuel Saldanha Bento.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 152/V(2.a)--AC, do deputado Mendes Bota (PSD), sobre a construção do estabelecimento prisional do Algarve.

No sentido de responder ao solicitado no requerimento mencionado em epígrafe, tenho a honra de prestar a V. Ex.a os seguintes esclarecimentos:

1 — Em 28 de Maio de 1987, uma comissão mista da Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacio-

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nais e da Direcção-Geral dos Serviços Prisionais deslocou-se ao Algarve para proceder à análise dos terrenos indicados como possíveis para a implantação do novo^estabelecimento prisional. Optou-se, então, por um terreno situado na estrada Faro-Portimão, no sítio da Ataboeira. Esta opção veio a ser rejeitada face à oposição da Câmara Municipal de Albufeira, que considerava a localização prejudicial à expansão turística da região e ao parecer negativo do Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário, que considerou o terreno apto para a agricultura e incluído na reserva agrícola.

2 — Assim, conforme sugestão da Comissão de Coordenação da Região do Algarve, optou-se por um terreno localizado a 1,5 km da povoação da Portela de Messines, depois de ouvida a Câmara Municipal de Silves e obtido o parecer favorável do Centro Nacional de Reconhecimento e Ordenamento Agrário, que considerou o terreno como não estando apto para a agricultura por ser um solo extraordinariamente pedregoso e sem captação de água, tendo apenas algumas amendoeiras e alfarrobeiras muito dispersas.

3 — Em consequência, foram os proprietários dos terrenos contactados pela Direcção-Geral dos Edifícios e Monumentos Nacionais para procederem à venda dos terrenos, não tendo havido acordo, pois apenas um dos proprietários concordou com a venda.

4 — Nestes termos procedeu-se à expropriação judicial. Tendo sido sugeridos terrenos alternativos pelos proprietários, procedeu-se à análise dos mesmos, tendo--se chegado à conclusão, aliás confirmada pelos técnicos da Câmara Municipal de Silves, que esta hipótese não era viável.

5 — Assim, foi confirmada a declaração de utilidade pública da expropriação por despacho de S. Ex.a o Secretário de Estado da Construção e Habitação de 12 de Outubro de 1988.

É o que me cumpre informar.

23 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Abílio Morgado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 171/V (2.8)--AC, do deputado Herculano Pombo (Os Verdes), sobre a perda de solo agrícola.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — Quanto à primeira questão, o problema não se pode reduzir à expressão simples «quantidade de solo agrícola destruído por práticas incorrectas», atendendo a ser muito grande a variabilidade das características, e correspondentes possibilidades e aptidões, dos diferentes tipos de solos existentes em Portugal votados à agricultura.

Sendo incontroverso dever a terra ser usufruída de modo a contrair o declínio da fertilidade do solo, a crescente pressão de diversos factores, associada muitas vezes a aspectos exógenos ao sector agrícola, de-

signadamente o surto de urbanização e o desenvolvimento industrial, torna assim extremamente problemática a obtenção de indicadores que permitam quantificar eventuais variações das áreas chamadas de aptidão agrícola.

De qualquer forma, e relativamente ao sector florestal, importa realçar que somente a partir de Julho de 1988, com a publicação de legislação obrigando em determinadas condições os interessados a submeter os projectos de arborização à aprovação da Direcção-Geral das Florestas, é possível intervir no património privado na escolha de espécies e respectivas práticas culturais conducentes a uma correcta utilização do solo de vocação florestal.

O tipo de solo e a referência à zona ecológica respeitante à área onde será implementado o futuro projecto, indicações obrigatoriamente constantes dos projectos a submeter à aprovação da Direcção-Geral das Florestas, têm permitido uma análise cuidada da natureza, forma de instalação e condução do futuro coberto vegetal, na perspectiva de fazer coincidir as áreas e períodos críticos da actividade erosiva com a máxima protecção do solo.

2 — Podem, contudo, avançar-se algumas estimativas no referente à natureza das utilizações de solos que, nos últimos anos, foram transferidos para a silvicultura.

Valores apurados pelo «Inventário Florestal Nacional», através da comparação de elementos das coberturas aerofotografías, permitem constatar que a área florestal apenas registou nos últimos onze anos um acréscimo de 5,8% e que este aumento se fica fundamentalmente a dever ao recurso a terrenos incultos. A área florestal determinada pelos inventários de 1968 e 1974 era de 2968,3 mil hectares e passou, pelos dados do inventário de 1985, a 3140,50 mil hectares.

3 — Quanto à segunda questão, informo que foram até à data presentes à Direcção-Geral das Florestas seis estudos de análise de impacte ambiental, nos termos previstos pela legislação em vigor, respeitantes a um total de 600 ha.

13 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DO PLANEAMENTO E DA ADMINISTRAÇÃO DO TERRITÓRIO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 180/V(2.8)--AC, do deputado António Roleira Marinho (PSD), sobre a delimitação territorial entre os concelhos de Vila Nova de Cerveira e Caminha, no distrito de Viana do Castelo.

Em resposta ao requerimento em epígrafe, encarrega--me S. Ex.a o Ministro do Planeamento e da Administração do Território de, por intermédio de V. Ex.a, informar o Sr. Deputado que o Instituto-Geográfico e Cadastral não dispõe de quaisquer elernerfíos descritivos que permitam definir os limites das freguesias de Covas (Vila Nova de Cerveira) e ArgaNle Baixo (Caminha).

Efectivamente, aquele Instituto apenas dispõe de elementos relativos às freguesias e concelhos com cadastro geométrico de propriedade rústica já executada.

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Mais se informa que compete aos tribunais julgar os conflitos decorrentes da limitação territorial das autarquias.

13 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Eduardo Zúquete.

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO SECRETÁRIO DE ESTADO ADJUNTO 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 188/V (2.a)--AC, do deputado António Barreto (PS), sobre o projecto de lei orgânica para a Inspecção-Geral de Ensino.

Sobre o assunto em epígrafe oferece-se dizer que as respostas às duas primeiras perguntas do requerimento do Sr. Deputado António Barreto são afirmativas.

Em relação à terceira questão, dado que o documento em causa se encontra em fase de ultimação, afigura-se-nos que o mesmo ainda não pode ser fornecido.

3 de Janeiro de 1989. — (Assinatura ilegível.)

MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 189/1 (2.")-AC, sobre o despacho publicado por esse Ministério acerca das turmas a abranger pelo regime normal do 1.° ciclo do ensino básico ao inspector da área.

Em referência ao ofício n.° 3732/88, de 14 de Dezembro, e relativamente ao assunto que foi objecto do requerimento apresentado na Assembleia da República pelo Sr. Deputado António Braga, tenho a honra de transmitir a informação que se julga responder às perguntas formuladas:

1 — O decreto-lei sobre gestão escolar contemplará o reforço dos órgãos directivos e pedagógicos, no sentido de maior autonomia.

2 — Em consequência, o conteúdo do despacho será reformulado.

23 de Dezembro de 1988. — António Carrilho Ribeiro.

13 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Pedro d'Orey da Cunha.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 197/V (2.8)--AC, da deputada Maria Santos (Os Verdes), sobre o abate de árvores no pinhal da Gelfa.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex." o Ministro

dá'Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — A mata nacional denominada «Pinhal da Gelfa» foi transferida da Direcção-Geral das Florestas para o

Serviço Nacional de Parques, Reservas e Conservação da Natureza em 20 de Agosto de 1986, sendo, pois, hoje, da área de responsabilidade do Ministério dó-Pla-neamento e da Administração do Território. -

2 — Tanto quanto é do conhecimento dos serviços do Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, o corte de arvoredo que está a ter lugar na zona diz respeito a uma área privada e não a terrenos da mata nacional.

3 — O Decreto-Lei n.° 357/75 pretende acautelar e evitar a destruição de solos aráveis e proíbe, sem prévia autorização das câmaras municipais, «a destruição do revestimento vegetal que não tenha fim agrícola».

3.1 — O corte de arvoredo ou as normais operações de exploração florestal não são, pois, objecto deste decreto-lei.

4 — Porém, se na sequência do corte do arvoredo o terreno for destinado a fins não agrícolas (senso lato), nomeadamente à construção civil, haverá então lugar à obtenção prévia da autorização a que se refere o Decreto-Lei n.° 357/75, de 8 de Julho.

13 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 200/V (2.*)--AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a irradiação de géneros alimentícios.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — O Ministério da Agricultura, Pescas e Alimentação, através do Instituto de Qualidade Alimentar, acompanhou em 1986-1987 a discussão de uma proposta de directiva do Conselho relativa à aproximação das legislações dos Estados membros referentes aos produtos alimentares tratados por radiações ionizantes (doe. iu/68/85, rev. 2, anexo), que julgamos ser o documento base a que se reporta o requerimento em causa.

2 — A partir de 1987, por virtude da ocorrência do acidente de Tchernobyl, a análise desssa proposta foi suspensa por se considerar politicamente inoportuno o debate deste tema num momento de particular sensibilidade da opinião pública, não obstante se reconhecer a necessidade de o assunto ser resolvido a nível comunitário.

3 — Assim, o ponto da situação è o seguinte:

a) O processo de tratamento dos géneros alimentícios por radiações ionizantes é hoje internacionalmente utilizado e aceite pela Organização Mundial de Saúde como tratamento inócuo, desde que usado nas condições adequadas;

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6) A nível dos doze Estados membros verifica-se uma grande heterogeneidade de situações, tanto do ponto de vista tecnológico como legal, porquanto em alguns Estados membros este tratamento é já usado como rotina, dispondo para o efeito de numerosos sistemas de irradiação, enquanto noutros é inexistente ou interdito este tipo de tratamento, o que, como é evidente, se traduz no levantamento de barreiras técnicas à circulação de produtos;

c) A existência de uma disciplina comunitária nesta matéria considera-se fundamental não só para permitir essa livre circulação, mas também para que sejam garantidas as condições adequadas de tratamento e assegurada a defesa da saúde pública; contudo, em relação ao projecto inicial levantaram-se algumas dificuldades, que até à data referida não tinham sido ultrapassadas, designadamente em relação aos seguintes pontos:

Intensidade da irradiação a utilizar (ponto muito polémico, que não reuniu consenso);

Tempo de exposição dos produtos à irradiação;

Método de análise que permita verificar no produto final o cumprimento das regras anteriores.

Prevê-se, portanto, que prossigam as discussões técnicas por forma a permitir a conclusão da proposta de directiva.

4 — A nível nacional não existe qualquer estação de tratamento por irradiação, isto é, não é tecnologicamente utilizado este processo, sendo a legislação omissa nesta matéria, o que equivale a dizer que não é proibido o seu uso.

5 — Com a aprovação e publicação da directiva proposta e a sua consequente transposição para o direito interno de cada Estado membro ficarão criadas as condições para a aludida consumação do mercado único de 1992, pelo que não se afigura necessária a publicação de legislação sobre a matéria.

16 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 201/V (2.*)--AC, do deputado Rui Silva (PRD), sobre a falta de manteiga e de leite em pó.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — Os stocks de manteiga e leite em pó na posse do IROMA datavam das intervenções de 1986 e 1987 e foram vendidos, mediante aprovação superior, devido às seguintes realidades:

Perda de qualidade do produto, independentemente dos cuidados de armazenagem, atendendo

a que são bens perecíveis destinados à alimentação humana;

Elevados custos de armazenagem (cerca de 5000 contos/mês), próprios da natureza dos produtos, com reflexos negativos no Orçamento do Estado, e que importava pôr cobro, atendendo ao tempo já decorrido;

Necessidade potencial de novos espaços de armazenagem;

Inserção na política comunitária e aproveitando oportunidades de mercado para escoar produtos próximo do início do processo de deterioração.

2 — Os produtores nacionais não foram oficialmente ouvidos devido aos seguintes factos:

Na altura não era previsível —nem é de resto a situação actual do mercado de manteiga — qualquer ruptura do mesmo;

Sobretudo porque nenhum agente económico se havia mostrado interessado até àquela data na aquisição de quantidades significativas, nem mesmo a própria firma Martins & Rebello;

Nessa altura vários produtores nacionais representativos exportavam o seu produto, pelo que a sua audição carecia de significado.

3 — Os produtos foram vendidos à firma industrial EN Handelsonder Wenning Vrengdenhil BV nas seguintes condições:

Considera-se útil esclarecer ainda o Sr. Deputado que, independentemente de se tratarem de bens perecíveis e que implicam uma rotação de existências obrigatória, em termos comparativos, se observaram preços na Comunidade da ordem de 35í/kg para países de leste e de 12$/kg quando utilizada na alimentação animal.

4 — Não se pode afirmar que o mercado de manteiga, embora sem excedentes, apresente faltas significativas, conforme é citado pelo Sr. Deputado. Com efeito, a Secretaria de Estado da Alimentação, através do IROMA, preparou, em devido tempo, ou seja, no 2.° semestre de 1988, o quadro legal indispensável — uma das funções actuais do INGA — para os agentes económicos exercerem a sua actividade e evitarem rupturas de abastecimento.

19 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DA JUSTIÇA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 205/V (2.a)--AC, db deputado Rui Silva (PRD), sobre a construção do Palácio da Justiça na Amadora.

Em resposta ao ofício n.° 3778/88, de 19 de Dezembro, e tendo em conta o requerimento do Sr. Depu-

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tado Rui Silva (PRD), de acordo com as orientações de S. Ex.a o Ministro da Justiça, tenho a honra de informar V. Ex.a do seguinte:

1 — As necessidades de construção de instalações do Ministério da Justiça na Amadora e no tocante à área dos serviços afectos à administração da justiça foram definidos pela LOTJ publicada no ano transacto e respeitam aos tribunais de trabalho e de pequenas causas. No mesmo edifício, a construir em terreno entretanto cedido pelo Município local, será instalada a Conservatória do Registo Civil e um cartório notarial.

2 — Em 7 de Dezembro de 1988, após se terem obtido os programas de áreas dos vários serviços a instalar, foi solicitado à Câmara Municipal da Amadora que desenvolvesse as diligências necessárias à efectiva doação do terreno e nos indicasse a equipa projectista para elaboração do projecto técnico do edifício a construir.

3 — Neste momento, uma vez confirmada a doação do terreno e indicada a equipa projectista, está-se em condições de iniciar a elaboração do projecto técnico de execução, ao qual, uma vez concluído, se seguirá a construção do edifício em questão.

O Chefe de Gabinete, Abílio Morgado.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 214/V (2.a)--AC, do deputado Hermínio Martinho (PRD), sobre a transferência de verbas oriundas dos fundos estruturais comunitários, designadamente do FEOGA.

Relativamente ao assunto versado no requerimento referido em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — Refere-se o Sr. Deputado Hermínio Martinho, no início do seu requerimento, às verbas oriundas de fundos estruturais, designadamente do FEOGA. Nesse caso, só pode tratar-se do FEOGA-Orientação.

2 — Acontece, porém, que aquele Instituto não recebe quaisquer verbas de fundos estruturais da CEE, nomeadamente do FEOGA-Orientação.

3 — Refere-se ainda o Sr. Deputado, na parte final do seu requerimento, aos fundos oriundos da CEE colocados à disposição do Instituto Nacional de Garantia Agrícola (INGA).

3.1 — Só pode tratar-se da verba do FEOGA-Ga-rantia, de cujas ajudas aquele Instituto é o «organismo pagador» no âmbito dos produtos agrícolas.

4 — Esclarece-se também o Sr. Deputado que os fundos oriundos do FEOGA-Garantia não são colocados às disposições do INGA para posterior pagamento das ajudas aos seus legítimos beneficiários, mas antes para reembolsar o INGA dos adiantamentos por este efectuados para pagamento daquelas ajudas.

5 — De facto, desde Novembro de 1987 que o sistema de pré-financiamento comunitário foi substituído pelo sistema de pré-financiamento nacional, conforme decisão da CEE — Regulamento n.° 3183/87, do Conselho das Comunidades.

5.1 — Quer isto significar que as ajudas do FEOGA--Garantia são pagas aos legítimos beneficiários com fundos nacionais, regra geral mobilizados na banca através de empréstimos, que a CEE reembolsa apenas no início do 2.° mês relativamente aos respectivos pagamentos. Exemplificando: as ajudas pagas pelo INGA no corrente mês de Janeiro só são reembolsadas pela CEE no início do mês de Março de 1989.

6 — No que concretamente respeita ao pagamento da ajuda à produção de azeite informa-se que o INGA iniciou já o seu pagamento no pretérito mês de Dezembro, com uma primeira transferência de cerca de 315 000 contos, beneficiando cerca de 10 000 produtores.

O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

MINISTÉRIO DA ADMINISTRAÇÃO INTERNA

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 218/V (2.a)--AC, do deputado José Magalhães (PCP), sobre as aplicações informáticas disponíveis na PSP.

Reportando-me ao ofício de V. Ex.a n.° 3765/88, de 19 de Dezembro, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Administração Interna de informar o seguinte:

1 — O microcomputador instalado no autocarro--expositor da PSP, que foi usado no quadro da operação «Natal em segurança», não se encontrava integrado na rede de comunicação de dados da PSP, ou seja, não estava ligado ao computador central, e apenas facilitava a visualização da representação gráfica de alguns indicadores relativos a ocorrências policiais e à actividade operacional da PSP reportada a determinados períodos.

2 — Na perspectiva de dar a conhecer à opinião pública as potencialidades da informática da PSP, as quais revertem exclusivamente em benefício da segurança dos cidadãos e dos seus haveres, os representantes do Serviço de Relações Públicas da PSP, no referido carro-exposição, terão eventualmente indicado qual a informação a que a sua rede de comunicação de dados dá acesso.

3 — O Serviço de Informática da PSP foi criado pelo Decreto-Lei n.° 84/82; o Decreto-Lei n.° 151/85 (Estatuto da PSP), no seu artigo 26.°, atribui-lhe a seguinte missão:

Ao Serviço de Informática da PSP compete a recolha, tratamento e memorização de dados de interesse para a PSP, de acordo com as condições previstas na lei e sempre no respeito pelos direitos, liberdades e garantias do cidadão.

4 — A PSP tem em uso as seguintes aplicações de natureza administrativo-logística e de apoio à sua actividade operacional:

A) Aplicações administrativo-logísticas:

1) Sistema de informação e gestão das viaturas policiais;

2) Sistema de informação e gestão das armas do serviço;

3) Vencimentos;

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4) Gestão de pessoal (em fase de implementação);

5) Gestão orçamental (em fase de desenvolvimento).

B) Aplicações de apoio à actividade operacional:

1) Registo e propriedade de armas de caça, defesa e recreio;

2) Sistema de informação de viaturas a apreender;

3) Tratamento estatístico da actividade operacional e ocorrências policiais.

5 — Através de protocolos celebrados com o Ministério da Justiça, a Procuradoria-Geral da República, a Polícia Judiciária e o Registo de Propriedade Automóvel, o Serviço de Informática da PSP tem acesso à informação relativa a:

Pareceres do conselho consultivo da Procuradoria--Geral da República;

Cadastros, mandatos de captura e pedidos de paradeiro;

Propriedade automóvel.

6 — O acesso à informação referida nos n.os 4 e 5, facilitado às várias unidades e subunidades da PSP pela sua rede de comunicação de dados, obedece a normas rigorosas e limitativas, respeita escrupulosamente as condições previstas na lei e salvaguarda todos os direitos e garantias dos cidadãos consignados na Constituição da República.

7 — A utilização desta informação circunscreve-se às necessidades concretas e pontuais que decorrem do cumprimento da missão geral da PSP e, em particular, de:

Missão de fiscalização de trânsito:

Necessidade de informação relativa a propriedade automóvel, cartas de condução, livretes, viaturas furtadas e a apreender;

Missão da fiscalização de armas:

Necessidade de informação relativa a registo e propriedade de armas de caça, defesa e recreio;

Missão de prevenção e repressão da criminalidade em geral:

Necessidade de informação relativa a cadastros, mandatos de captura e pedidos de paradeiro.

8 — Acresce aqui referir que as normas em vigor na PSP, que regulam o acesso às bases de dados disponíveis, determinam que toda essa informação seja tratada como classificada, que as entidades que a ela acedem estejam bem definidas, que todas as pesquisas sejam controladas rigorosamente e se circunscrevam às necessidades objectivas do serviço; junta-se em anexo a circular n.° 28/87, de 28 de Janeiro, e a ficha de controlo diária das pesquisas a preencher pelos operadores dos terminais da rede.

9 — As perspectivas de expansão do sistema informático da PSP, a médio prazo, limita-se ao desenvolvimento e implementação de aplicações de natureza administrativo-logística e outras para tratamento estatístico da actividade operacional da PSP e de ocorrên-

cias policiais; prevê-se ainda a interconexão aos sistemas informáticos, em fase de instalação da DGV e da DGTT, para aceder à informação relativa à documentação de viaturas, que é competência exclusiva daquelas Direcções-Gerais, isto na perspectiva de um mais eficiente cumprimento da missão da PSP.

10 — A PSP não tem quaisquer ligações com sistemas informáticos de países estrangeiros.

18 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, A. Neves Águas.

MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PESCAS E ALIMENTAÇÃO

GABINETE 00 MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 246/V (2.a)--AC, do deputado Carlos Lage (PS), sobre a situação do Instituto do Vinho do Porto.

Relativamente ao assunto versado em epígrafe, encarrega-me S. Ex.a o Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação de informar o seguinte:

1 — O requerimento do Sr. Deputado Carlos Lage está relacionado com a aplicação aos técnicos do Instituto do Vinho do Porto (IVP) do Decreto-Lei n.° 265/88.

2 — 0 IVP, em Setembro de 1988, propôs a aplicação daquele diploma a uma lista de pessoal que apresentou.

3 — Face ao parecer do Sr. Auditor Jurídico deste Ministério àquela proposta, não foi dado seguimento favorável, conforme despacho do Sr. Secretário de Estado da Alimentação de 7 de Outubro de 1988.

4 — Entretanto, um dos técnicos do IVP (supomos que em nome de todos eles), não concordando com a decisão tomada, contactou telefonicamente o Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Alimentação sobre o assunto, ao que lhe foi respondido que, se assim o entendessem, poderiam apresentar uma exposição sobre a sua discordância, ouvindo que a entregassem à direcção do IVP para a mesma ser enviada já com o parecer daquela, ganhando-se assim tempo na eventual revisão do despacho referido no n.° 2.

5 — A exposição veio a ser apresentada directamente pelos interessados no Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Alimentação em 18 de Novembro de 1988 e, conforme despacho do Sr. Secretário de Estado da Alimentação de 21 do mesmo mês, foi a mesma remetida ao IVP para informação.

Esta foi devolvida ao referido Gabinete em 29 de Dezembro de 1988, acompanhada de nova lista contendo as categorias de pessoal técnico superior e técnico contempladas especialmente pelo Decreto-Lei n.° 265/88, a qual foi aprovada por despacho de 30 de Dezembro de 1988.

6 — Consultada a direcção do IVP sobre o assunto, esta esclareceu que os técnicos foram por si informados do que poderiam fazer, mas que deveriam encaminhar a respectiva exposição através das vias hierárquicas, e não directamente para 0 Gabinete do Sr. Secretário de Estado da Alimentação.

E acrescenta:

Apesar disso, os técnicos em causa remeteram a referida exposição sem seguirem a via hierár-

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quica, facto que motivou por parte da direcção do IVP um processo de averiguações, o qual não teve seguimento disciplinar, tendo sido mandado arquivar em 28 de Dezembro de 1988, visto haver dúvidas quanto ao correcto entendimento pelos técnicos no tocante à forma de expedição da aludida exposição que lhes fora transmitida.

7 — Finalmente, convirá ainda esclarecer o Sr. Deputado que o IVP não deixou de interessar ao Governo, o que se prova com a publicação do novo estatuto deste organismo, constante do Decreto-Lei n.° 192/88, de 30 de Maio, com a remodelação da Junta Consultiva de Provadores, conforme o Decreto-Lei n.° 313/88, de 7 de Setembro, e com o estabelecimento do quadro de pessoa/, tabela salarial e orgânica do IVP, constantes do despacho do Sr. Ministro da Agricultura, Pescas e Alimentação publicado no Diário da República, 2.a série, n.° 231, de 6 de Outubro de 1988.

16 de Janeiro de ¡989. — O Chefe do Gabinete, Luís Alvito.

PRESIDÊNCIA DO CONSELHO DE MINISTROS

GABINETE DO MINISTRO ADJUNTO E DA JUVENTUDE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 261/V (2.°)--AC, do deputado Jorge Lemos (PCP), solicitando o envio de uma publicação.

Relativamente ao assunto em epígrafe, e conforme solicitado no ofício de V. Ex.a, cumpre-me enviar a V. Ex.a um exemplar do Guia Jovem (a).

16 de Janeiro de 1989. — A Chefe do Gabinete, Adelina Pereira Bento Camilo.

(a) A publicação acima referida foi entregue ao deputado.

MINISTÉRIO DOS NEGÓCIOS ESTRANGEIROS

GABINETE DO MINISTRO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 269/V (2.a)--AC, do deputado Caio Roque (PS), sobre o serviço de atendimento no Consulado de Lião.

Em resposta ao solicitado no requerimento em referência, do Sr. Deputado Vítor Caio Roque, encarrega--me S. Ex.a o Ministro dos Negócios Estrangeiros de informar V. Ex.a que não existem, até ao presente, reclamações dos utentes ou quaisquer outros elementos que permitam corroborar a impressão recolhida pelo Sr. Deputado quanto ao funcionamento do Consulado de Portugal em Lião.

É evidente que, com base nos relatórios que têm vindo a ser apresentados pelo Sr. Cônsul-Geral, se conhecem algumas limitações e carências do referido Consulado, o que tem permitido já a adopção das medidas adequadas e possíveis para suprir progressivamente.

24 de Janeiro de 1989. — O Chefe do Gabinete, Se-queira Nunes.

MUNICÍPIO DE ALBUFEIRA

CÂMARA MUNICIPAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 11 (2.a)-AL, do deputado António Vairinhos (PSD), solicitando informações de base local.

Junto envio a V.a Ex.a exemplares do orçamento ordinário e plano de actividades deste Município para o ano económico de 1989, devidamente aprovado pela Assembleia Municipal em sessão ordinária realizada no dia 25 de Novembro de 1988, conforme foi solicitado pelo Sr. Deputado António Vairinhos.

24 de Janeiro de 1989. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

CÂMARA MUNICIPAL DE MONCHIQUE

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 19/V (2.a)-AL, do deputado António Vairinhos (PSD), solicitando informações de base local.

Conforme solicitado por V. Ex.a no ofício n.° 590, de 16 de Janeiro de 1989, junto envio em anexo o plano de actividades e orçamento para 1989 (a).

23 de Janeiro de 1989. — O Presidente da Câmara, Carlos Alberto dos Santos Tu ta.

(a) A publicação acima referida foi entregue ao deputado.

CÂMARA MUNICIPAL DE PORTIMÃO

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 21/V (2.a)-AL, do deputado António Vairinhos (PSD), solicitando informações de base local.

Relativamente ao ofício de V. Ex.a e em face do requerimento n.° 21/V (2.a)-AL, apresentado pelo Sr. Deputado António Vairinhos, junto se envia um exemplar do plano de actividades e orçamento para o ano de 1989 desta Câmara Municipal (a).

21 de Janeiro de 1989. — Pelo Presidente da Câmara, (Assinatura ilegível.)

(o) O exemplar acima referido foi entregue ao deputado.

MUNICÍPIO DE SILVES

CÂMARA MUNICIPAL

Assunto: Resposta ao requerimento n.° 23/V (2.a)-AL, do deputado António Vairinhos (PSD), solicitando informações de base local.

Satisfazendo ao solicitado no vosso ofício, junto envio a V. Ex.a um exemplar do orçamento e plano de actividades desta autarquia para o corrente ano, a fim de ser entregue ao deputado António Vairinhos (a).

19 de Janeiro de 1989. — O Presidente da Câmara, José António Correia Viola.

(a) A publicação acima mencionada foi entregue ao deputado.

Página 52

m DIÁRIO

da Assembleia da República

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